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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8984475 #
Numero do processo: 10280.722208/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-010.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 08 /2 01 0- 18 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722208/2010-18 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 01-23.475, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA, fls. 332 a 351: [Em face do] contribuinte foi lavrado auto de infração, às fls. 252/278, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, ano- calendário 2007, no valor total de R$ 3.418.652,61 (três milhões, quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), já incluídos a multa de ofício de 75% e juros de mora. A ação fiscal se iniciou com o MPF nº 0210100/2010/00024-2 e com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal, às fls. 09/10, do qual o contribuinte foi cientificado em 17/02/2010, AR de fls. 11, e instado, relativamente ao ano-calendário de 2007, a apresentar os extratos bancários e de aplicações das contas mantidas em seu nome. Em documento datado de 02/03/2010 e protocolado em 10/03/2010, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 12/88. Em 23/03/2010, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória da origem dos créditos bancários listados em anexo ao Termo de Intimação Fiscal, fls. 89/93, referentes às contas mantidas em seu nome junto aos Bancos BRADESCO e Banco da Amazônia S/A, referentes ao ano de 2007. Não consta dos autos que o sujeito passivo haja apresentado qualquer manifestação junto ao Fisco, que encaminhou Termo de Reintimação Fiscal devolvido pelos Correios com o registro “logradouro sem entrega domiciliar”. Em 20/03/2010 a Fiscalização recebeu do sujeito passivo documento onde o mesmo informa, fls. 101, que: [...] a origem de todos os créditos lançados nas minhas contas bancárias (planilhas em anexo) mantida no Banco da Amazônia e no Banco Bradesco, exceto alguns valores de pequena expressão, são advindas da empresa Companhia Siderúgica do Pará – COSIPAR, CNPJ nº 07.919.053/0001-50, localizada no município de Marabá – PA, sendo que, estes créditos eu recebia e repassava aos interessados e permanecia apenas com a minha comissão. Em 24/05/2010, a Fiscalização expediu o Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos, fls. 110/111, dirigido à COSIPAR e recebido em 02/06/2010, AR de fls. 112, instando-a a confirmar ou não as informações apresentadas pelo sujeito passivo. Em 02/06/2010 a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 0001, fls. 113/114, havendo dado ciência pessoal ao sujeito passivo. Em 09/06/2010, o sujeito passivo protocolou sua resposta, fls. 121/198, anexando documentação que julgou probatória de suas alegações. Em 16/06/2010, a COSIPAR informou, fls. 211, que não foi efetuado nenhum pagamento ou depósito em nome do sujeito passivo. Entretanto, relatou que o mesmo era ou ainda seria procurador da empresa M. DA SILVA SOUSA INDÚSTRIA, CNPJ nº 06.937.562/0001-42, município de Dom Eliseu, em nome de quem os cheques de pagamento sempre foram emitidos nominalmente. No entanto, tais pagamentos eram entregues diretamente ao Sr. Eberson Emori, que dava plena e geral quitação do débito. Anexou cópia do instrumento de procuração daquela empresa em favor do fiscalizado. Em 11/08/2010, o sujeito passivo protocolou complementação a resposta dada anteriormente ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 0001, informando que as empresas que representava junto a COSIPAR realizavam suas vendas a través de cadastro da empresa M. DA SILVA SOUSA INDÚSTRIA, mediante o pagamento de um percentual sobre o volume de vendas realizadas. Os pagamentos realizados por aquela saiam nominais a esta. No entanto, eram repassadas nas contas de titularidade do contribuinte, a fim de que o mesmo fizesse o pagamento pertinente as vendas de cada empresa representada. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722208/2010-18 A ação fiscal foi encerrada com a presunção de omissão de rendimentos no ano de 2007, caracterizada por valores creditados em contas bancárias de titularidade do contribuinte, que regularmente intimado, não comprovou a origem das operações dos créditos. Cientificado pessoalmente do lançamento em 07/12/2010, fls. 253 e 278, o contribuinte apresentou impugnação em 06/01/2011, às fls. 281/303, instruída com os documentos de fls. 315/327, alegando em síntese que: 1) fls. 285/287. REALIDADE FÁTICA – FORMA DE NEGOCIAÇÃO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E O INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS (CONTRIBUINTE). A) O impugnante representava as empresas Madeireira Mundo Novo Ltda., M. C. Sanches Carvoaria – EPP, F. Lima Brito Carvoaria, Indústria Mundial de Carvão Ltda., Serraria JJ Ltda. e A. C. V. Pereira, assumindo a postura de intermediador entre as mesmas e a COSIPAR. B) Dado o considerável volume de carvão fornecido, foi necessária a presença de outra empresa, a M. DA SILVA SOUSA INDÚSTRIA, que recebia toda a produção das demais e repassava para a empresa siderúgica compradora. Referido procedimento foi entabulado para facilitar a prática de negócios, convergindo a produção e os pagamentos para apenas uma pessoa jurídica. C) O impugnante detinha autorização da M. DA SILVA SOUSA INDÚSTRIA para receber os pagamentos realizados nominalmente pela COSIPAR, mediante cheques e ordens de pagamentos, compensando referidos valores em sua própria conta-corrente e, depois de descontada a comissão de 1,45%, repassava às empresas o valor maior das operações. D) Apresenta fluxograma para ilustrar seus argumentos. E) Nunca representou a empresa Valdir Scarpinski, CNPJ nº 08.384.746/0001-58; 2) fls. 288/296. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE OMISSÃO DE RENDA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO; 3) cita jurisprudência administrativa e judicial, bem como doutrina; 4) fls. 291/296. RENDA – CONCEITO - EQUÍVOCO DA DEFINIÇÃO DE RENDIMENTO – MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONSTITUI RENDA – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO IRPF – ELEVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM REFLEXO NA RENDA – DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DESSES VALORES – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. A renda do Defendente é aquela informada na sua DIRPF Retificadora, que reflete as rendas mensais que somam o montante de R$ 100.708,00 (cem mil, setecentos e oito reais), valor esse declarado e tributado devidamente. Esse valor é o mesmo informado no procedimento fiscalizatório e que constam do somatório de todos os recibos juntado aos autos, correspondente as comissões provenientes da intermediação de negócios, bem como do memorial dos valores anexo. A ausência de declaração desses valores maiores não implica em qualquer omissão de rendimento, posto que devidamente evidenciado não se enquadrarem no conceito de renda; 5) fls. 294/295. Invoca a Súmula 182 do TRF; 6) fls. 297/298. MULTA CONFISCATÓRIA – MITIGAÇÃO – NECESSIDADE – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 7) fls. 299/301. DAS PROVAS. Relaciona documentação acostada aos autos e que considera como provas suficientes de suas alegações; Finalmente requer: 1) seja intimada a COSIPAR – Companhia Siderúgica do Pará, com sede em Marabá – PA a fornecer, em caráter de urgência, cópias de todos os títulos de créditos emitidos nominalmente à M. DA SILVA SOUSA INDÚSTRIA e que tenham sido recebidos pelo impugnante; 2) seja oficiado ao Banco da Amazônia, Agência 00345 (Marabá – PA), para que forneça a microfilmagem de todos os títulos de créditos emitidos pela conta-corrente nº Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722208/2010-18 070.290-7 (COSIPAR), nominais a M. DA SILVA SOUSA INDÚSTRIA, dada a impossibilidade de fazê-lo o impugnante; 3) caso a COSIPAR atenda ao Ofício de solicitação, seja deferida a juntada de novos documentos nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72; 4) julgar improcedente o auto de infração cancelando o lançamento e afastando os juros de mora e a multa de 75%, em afronta ao princípio da verdade material e pela total inobservância das provas coligidas nos autos do procedimento fiscalizatório que indicavam a origem dos valores depositados nas contas correntes do contribuinte; 5) julgar improcedente o auto de infração, em razão da impossibilidade de tributação com base exclusivamente em movimentação bancária, notadamente quando se demonstra a origem dos valores, bem como pelo fato de que a diferença entre os valores creditados em conta e aqueles retidos a título de comissão não se enquadra no conceito de aquisição de disponibilidade de renda, portanto ausente o fato gerador permissivo para o lançamento do IRPF disposto no art. 43 do CTN; 6) em sendo fornecido pela COSIPAR e/ou Banco da Amazônia, Agência 00345, cópia dos cheques emitidos nominalmente pela siderúgica para M. DA SILVA SOUSA INDÚSTRIA e não alcançando a totalidade dos valores creditados nas contas correntes do impugnante, seja desconstituído o lançamento ora combatido até o montante cuja origem seja comprovada, com o devido abatimento nos juros e multa; 7) em não sendo anulada a multa de 75%, seja reduzida ao patamar mínimo de 10% ou outro percentual ao arbítrio do julgador, com vistas a proporcionalidade e respeito ao não-confisco. Ao julgar a impugnação, em 8/11/11, a 2ª Turma da DRJ em Belém/PA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722208/2010-18 DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Após tentativa infrutífera 1 de cientificação do Contribuinte da decisão de primeira instância, por via postal, procedeu-se à intimação por meio do Edital nº 011339851200001 (fl. 358). Transcorrido o prazo regulamentar sem apresentação de recurso voluntário, foi emitido o Termo de Perempção de fl. 360. O Contribuinte ingressou na Justiça Federal, então, com Mandado de Segurança (processo nº 20415.56.2012.401.3900), obtendo medida liminar para exclusão do crédito tributário da Dívida Ativa da União, bem como a devolução do prazo para a interposição de recurso (vide documento de fl. 419 e despacho de fl. 420). Desse modo, o Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 433 e 434), interpôs o recurso voluntário de fls. 422 a 432, em 8/8/12, alegando, em síntese, o que segue: - Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento da produção probatória solicitada na impugnação; - O Recorrente, na condição de representante legal da empresa M. DA SILVA SOUZA INDÚSTRIA, atuou como intermediário na venda de carvão vegetal à COSIPAR, e recebeu pagamentos depositados em sua conta bancária, os quais eram repassados às empresas 1 Correspondência devolvida pelos Correios com o motivo “ausente” após três tentativas de entrega. Vide Aviso de Recebimento (AR) de fl. 356. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722208/2010-18 fornecedoras, após o desconto da comissão, tendo tal situação sido comprovada, o que teria sido ignorado pela decisão recorrida; - Nulidade da decisão de primeira instância por “violação ao princípio da legalidade da inconstitucionalidade de preceito legal”; - Inocorrência do fato gerador, uma vez que os valores alegados pela autoridade administrativa não existem, pois nunca pertenceram ao Contribuinte, o qual apresentou, às fls. 121 a 173, documentos que comprovam a procedência dessa alegação; - Violação ao princípio do não-confisco; É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento Tendo em vista a determinação proferida no julgamento de Mandado de Segurança Individual (processo nº 0020415-56.2012.4.01.3900), fls. 457 a 459, conhecemos do recurso voluntário. Da alegada nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa Alega o Recorrente nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da seguinte produção probatória solicitada: Vejamos, agora, o seguinte excerto da decisão de primeira instância: DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, cabe afastar o pedido de perícia proposto pelo requerente, posto se tratar de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722208/2010-18 A perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. Conforme se observa, os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes ao convencimento da autoridade julgadora de primeiro grau, razão pela qual, com fulcro no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72, concluiu pelo indeferimento das diligências pleiteadas. Acrescente-se que tanto a autoridade lançadora quanto a autoridade julgadora não tinham a obrigação de produzir as provas voltadas a comprovar a origem dos depósitos realizados nas contas bancárias do Recorrente, sendo que a produção probatória solicitada na impugnação poderia, muito bem, ao nosso ver, ter sido realizada pelo próprio Recorrente. Ademais, se os depósitos apurados pela fiscalização representam apenas valores que transitaram nas contas bancárias do Recorrente, não nos parece que seria difícil comprovar esse trânsito, ou seja, que os valores foram repassados às empresas fornecedoras do carvão vegetal, porém, nenhuma prova nesse sentido foi apresentada. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Logo, improcede a alegada nulidade do julgado a quo. Da alegada nulidade da decisão recorrida por “violação ao princípio da legalidade” e por “inconstitucionalidade de preceito legal” Em uma argumentação um tanto quanto abstrata, aduz o Recorrente, nesse ponto do recurso, que não está questionando se este ou aquele ato é inconstitucional, mas sim que a ilegalidade exposta se refere à “forma eivada de vício”. Para melhor análise do alegado, vejamos o seguinte excerto do recurso: Consta do Acórdão que não cabe à autoridade administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, todavia não atentou que a impugnação aponta quais as violações cometidas pela autoridade administrativa no decorrer do processo administrativo. Embora a autoridade administrativa possua legitimidade para praticar seus atos e considerando a presunção de legalidade dos mesmos, ainda assim se deve obedecer aos dispositivos de lei que regem as normas procedimentais dos atos administrativos. O que se questiona não é se este ou aquele ato é inconstitucional, a ilegalidade que tanto é exposta refere-se à forma eivada de vício. Ora, a autoridade administrativa não pode agir de qualquer maneira ainda que esteja atuando dentro de um permissivo legal. Sendo assim, esclareça-se de vez que a ilegalidade suscitada reside na forma que a autoridade administrativa vem desempenhando o seu próprio papel, em total desacordo com as regras que regulamentam os seus atos. Em momento algum se propôs discutir em sede de impugnação acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais, aliás, esta é uma função precípua do Poder Judiciário. O que se trouxe à lume foi a violação frontal por parte da autoridade administrativa de princípios basilares estampados na Constituição Federal que deviam ser fielmente observados, ainda mais que à administração pública, ao contrário do particular apenas é permitido fazer o que está disposto em lei. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722208/2010-18 Além do que, almeja-se da Administração Pública, em geral, que atue dentro dos limites legais delineados pela Magna Carta, tendo em vista que esta encontra-se em máxima posição hierárquica estando a ela submetidas todo e qualquer ordenamento jurídico. É cediço que a administração pública está vinculada aos ditames legais que lhe são próprios, entretanto, isto não a exime da proibição de violar garantias constitucionais, ao revés, pois o princípio da legalidade é imperioso em todos os seus atos. Reza a Constituição Federal em seu art. 37, caput: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Mesmo que o agente administrativo possua maior liberdade de atuação dada a conveniência e oportunidade, o mesmo deve submissão aos limites que a legislação impõe, para que seja preservado o princípio da legalidade, sem o qual todo e qualquer ato da administração que não se achar revestido dessa maneira padece de nulidade. Embora a autoridade administrativa não se encontre vinculada ao entendimento dos Tribunais, todavia, a jurisprudência e a doutrina jurídica representam a prova cabal de que cada vez mais tem se confundido discricionariedade com arbitrariedade. Jamais se pretendeu exigir a adesão de decisões judiciais semelhantes ao caso em tela por parte da autoridade administrativa. Ao colacionar jurisprudência pátria tem-se a única intenção de exemplificar com dados reais como os tribunais e as instâncias administrativas costumam habitualmente proferir suas decisões. Assim requer também a reforma/nulidade da decisão ora recorrida pela demonstração de expressa violação ao princípio da legalidade, da inconstitucionalidade de preceito legal. (Destaques no original) Como se vê, o Recorrente não aponta, de forma objetiva, qualquer ilegalidade na decisão recorrida ou inconstitucionalidade de preceito legal. E, por oportuno, trazemos à baila o seguinte trecho do Relatório Fiscal, fl. 266: Sendo assim, não há como se acolher a defesa nesse ponto. Da alegada inocorrência do fato gerador Segundo o Recorrente, os valores alegados pela autoridade administrativa não existiriam, pois nunca lhe pertenceram, dizendo, ainda, ter apresentado documentos que comprovam essa alegação (fls. 121 a 173). Pois bem, os citados documentos correspondem a declarações supostamente firmadas pelas empresas fornecedoras do carvão vegetal. Dessa forma, para melhor análise da questão, trazemos as considerações da fiscalização a esse respeito, fls. 266 a 268: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722208/2010-18 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722208/2010-18 E agora, vejamos as razões de decidir da decisão recorrida: Ressalte-se que as razões oferecidas pelo impugnante, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de ilidir a tributação. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que deixar de fazê-lo. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. As alegações apresentadas na Impugnação carecem de elementos probatórios. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. E tal comprovação não ocorreu. (Destaques no original) Como se percebe, o motivo determinante da decisão recorrida para a manutenção do lançamento foi a falta de comprovação da origem dos depósitos, o que ocorreu tanto durante o procedimento fiscal quanto da apresentação da impugnação. E, diga-se de passagem, com o recurso nenhuma comprovação foi feita, além da menção às declarações refutadas pela fiscalização. Portanto, não cabe abrigo à alegação de inocorrência do fato gerador. Do alegado caráter confiscatório da multa aplicada Por fim, alega o Recorrente que a multa aplicada representa um verdadeiro confisco e, citando doutrina, aduz que o princípio do não confisco não se aplica apenas à criação de tributos, mas também quanto à imputação de multa em procedimentos fiscalizatórios. Todavia, a despeito da citada doutrina, o princípio do não-confisco, inserto no art. 150, inciso IV, da Carta Republicana de 1988, é, sim, dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902168/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.158
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  IGUATEMI ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade  local  da RFB:  (a)  verifique  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informe se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra  Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, atrelado a crédito de COFINS não cumulativo, cujo fundamento é a sua integral  vinculação com outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 16 8/ 20 11 -4 4 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10925.902168/2011­44  Resolução nº  3401­001.158  S3­C4T1  Fl. 3          2  A  manifestação  de  inconformidade  defendeu  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  por  recolhimento  a maior  de  COFINS,  devido  à  tributação  de  produtos  sujeitos  à  alíquota zero, nos termos do art. 28, III da Lei nº 10.865/2004 e art. 1º da Lei nº 10.925/04; que  houve  retificação  da  DACON  demonstrando  a  origem  do  crédito;  e,  que  seu  crédito  não  poderia ser indeferido sem exame de sua procedência.  Os documentados anexados aos autos foram o despacho decisório eletrônico e a  folha de rosto da DACON.  A DRJ Florianópolis/SC julgou o recurso  improcedente ao argumento que não  foi  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF  correspondente antes da formalização do pedido de restituição.  Em recurso voluntário o contribuinte  justificou a  falta de retificação da DCTF  como  forma  de  aclarar  o  indébito,  explicando  que,  para  demonstrar  a  apuração  dos  valores  devidos a título de PIS/Pasep e Cofins e a improcedência do recolhimento, reajustou apenas a  DACON e, mutatis mutandi, reiterou a argumentação deduzida na peça exordial.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.142,  de  25  de  abril  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10925.900027/2012­78,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.142:  "O recurso protocolado preenche os requisitos de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com  todas  as  vênias  à  decisão  recorrida,  entendo  equivocado  o  raciocínio lá externado, consoante o qual a caracterização do indébito  tributário decorre da retificação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF pelo sujeito passivo.  Nos  termos  do  art.  165,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  indevidamente  recolhido,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento.  Exigir  a  preliminar  retificação  da  DCTF  como  condição  para  processamento  da  repetição  do  indébito,  equivale  a  estabelecer  o  prévio protesto para devolução do tributo indevidamente recolhido.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10925.902168/2011­44  Resolução nº  3401­001.158  S3­C4T1  Fl. 4          3  Não  há  na  legislação  de  regência,  seja  lei,  decreto  ou  mesmo  instrução  normativa,  até  onde  se  saiba,  qualquer  dispositivo  que  textualmente imponha a retificação da DCTF como condição sine qua  non para a restituição de tributo.  É lógico que a sistemática adotada pela RFB, a partir do controle  eletrônico  das  restituições  e  compensações,  pelos  sistemas  informatizados específicos, pressupõe a retificação das DCTF a fim de  disponibilizar  os  valores  vinculados  aos  DARFs  respectivos  para  utilização  nas  compensações  transmitidas  através  da Declarações  de  Compensação – DCOMP,  todavia, não se deve confundir a mecânica  dos controles  informatizados com as premissas adotadas pelo direito,  na regulação das relações jurídicas havidas na sociedade.  A  meu  sentir,  a  caracterização  do  indébito  tributário  se  consubstancia pela prova do direito alegado, não guardando qualquer  relação  com  retificação de  declarações, meras  obrigações  acessórias  que são.  Como dito, se não existe norma que imponha a retificação de DCTF  como procedimento prévio à restituição de tributo pago indevidamente,  padece  de  fundamentação  adequada  a  decisão  que  indefere  o  pleito  formulado sob tal argumento.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  despacho  decisório  reclamado  –  o  efetivo  objeto  de  contestação  –  não  está  inquinado  de  vício  algum,  haja  vista  que,  de  fato,  por  ocasião  da  compensação  formulada, o  crédito  indicado estava vinculado a outro  débito, tal como informado em DCTF.  Portanto, válido a priori o despacho decisório, restando examinar a  procedência do arrazoado do recorrente.  Nesse  passo,  sustentou  o  recurso manobrado que  a  demonstração  da  correta  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  devidos  no  mês  de  outubro/2005,  a  justificar  o  recolhimento  indevido,  estaria  concretizada  na  retificação  da  DACON,  apresentada  após  a  transmissão da DCOMP, mas antes do despacho decisório.  Em exame do documento em questão (DACON) confirma­se que sua  transmissão  se  deu  em  29/10/2007,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ocorrido  em  01/02/2012,  e  que,  de  fato,  não  apontou  a  apuração  de  débito  de  Cofins  ou  PIS/Pasep  a  pagar  no  período de apuração de outubro/2005.  Todavia,  a  simples  juntada  da DACON,  ainda  que  integralmente,  não  é  suficiente para  fazer  prova  do  direito  alegado pelo  recorrente,  que  para  aferição  da  procedência  de  suas  informações  requer  o  confronto com os dados registrados na escrituração contábil e fiscal do  contribuinte, entendimento sedimentado nesta turma julgadora.  Isso  porque,  se  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  é motivo  suficiente para a denegação de crédito pleiteado, da mesma maneira,  não  é  possível  o  seu  reconhecimento  exclusivamente  a  partir  de  uma  retificação de DACON transmitida antes de qualquer procedimento de  fiscalização.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10925.902168/2011­44  Resolução nº  3401­001.158  S3­C4T1  Fl. 5          4  Quanto  a  ser  o  DACON,  pelo  menos,  um  princípio  de  prova  a  justificar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  como  remansosa  jurisprudência  deste  sodalício,  não  se  pode  esquecer  que  a  repetição  do  indébito  in  casu  está  fundada  na  indevida  tributação  de  produtos  sujeitos à alíquota zero, o que exige a verificação da apuração da base  de  cálculo  como  um  todo,  não  sendo  possível  a  identificação  ou  indicação de um documento único que possa refletir essa situação com  a  segurança  necessária  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  vindicado, senão o esquadrinhamento dos documentos e dos livros do  período de apuração.  Como  não  bastasse,  distintamente  dos  demais  casos  aqui  examinados,  a  causa  para  indeferimento  do  pleito,  pela  decisão  de  primeiro grau, não se assentou na ausência de prova da existência do  crédito vindicado, mas a pura e simples falta de retificação da DCTF,  o  que,  a  meu  sentir,  exige  o  ajuste  da  jurisprudência  fixada  em  situações envolvendo despacho eletrônico.  Por  todo o exposto, considerando que o processo não se encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  ·  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  ·  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Registre­se  que  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  face  a  similitude  entre  ambos,  também  a  justificam  neste  processo, no qual o contribuinte também juntou a DACON retificadora.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  determino  a  conversão  do  julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ·  Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  ·  Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10925.902168/2011­44  Resolução nº  3401­001.158  S3­C4T1  Fl. 6          5  ·  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   ·  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan  Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921532/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 32 /2 01 2- 91 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921532/2012-91 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921532/2012-91 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921532/2012-91 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921532/2012-91 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921532/2012-91 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921532/2012-91 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921532/2012-91 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921532/2012-91 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911538/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.384, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911537/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.384, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911537/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 38 /2 01 2- 51 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS/Pasep Não-Cumulativo – Exportação, 2º trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A sua Ementa foi vedada, em cumprimento ao determinado no art. 2º, inciso II, da Portaria SRF nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando: Ao revés do entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o direito creditório da recorrente, pode ser comprovado pelos documentos juntados, por meio físico - CD-ROM, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, vinculando-os ao presente processo administrativo. Referidos documentos foram apresentados em observância ao disposto na Instrução Normativa - IN/SRF n. 86/2001 e compreendem as operações efetuadas no trimestre de apuração pleiteado. Sendo que, por meio deles, é possível sim, confirmar/constatar a existência dos créditos requeridos. O que ocorre, Senhores Julgadores, é que, conforme explicado na manifestação de inconformidade, por motivos técnicos relacionados ao banco de dados dos arquivos digitais a serem transmitidos na forma exigida pela autoridade administrativa, a recorrente não conseguiu efetivar sua transmissão por meio eletrônico, ou seja, via sistema. Todavia, objetivando cumprir a intimação, buscando uma maneira alternativa, a recorrente realizou a entrega dos arquivos digitais requisitados, em observância ao exigido pela IN/SRF n. 86/2001, por meio físico - CD-ROM -, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - Paraná. Tal proceder é comprovado pelos Recibos de Entrega de Arquivos Digitais - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, apresentados com a manifestação. Neles, é possível visualizar a relação dos arquivos constantes no CD-ROM, os períodos de referência, bem como confirmar o recebimento pela autoridade fazendária. Desta forma, senhores Julgadores, se pode afirmar que a recorrente, de uma maneira alternativa, já que teve dificuldades em transmitir via sistema, apresentou os documentos exigidos pela autoridade administrativa, a fim de comprovar seu direito creditório, de maneira que Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 não pode ser penalizada pelo fato de não ter conseguido cumprir um procedimento burocrático. Com o devido respeito, a autoridade administrativa, não pode simplesmente desconsiderar os documentos apresentados de maneira física - CD-ROM, pela recorrente, apegando-se a formalidade da norma e deixando de lado um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores). Deste modo, importa destacar que a conclusão alcançada no acórdão recorrido não levou em consideração os documentos apresentados pela recorrente, eles não foram nem sequer inadmitidos, diga-se de passagem. Os documentos entregues pela recorrente, foram simplesmente desconsiderados, devido uma interpretação bastante rigorosa da norma que exigia a transmissão via sistema desses documentos. No entanto, conforme vem sendo sustentado, não parece adequado adotar uma interpretação tão rigorosa ao caso. Prender-se à formalidade relacionada a forma de “entrega/transmissão” dos documentos e deixar a análise efetiva deles de lado, é totalmente desproporcional. Neste diapasão, os documentos - arquivos digitais requisitados pela autoridade administrativa -, entregues pela recorrente por meio físico - CD- ROM -, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - Paraná, com mais razão devem ser considerados e analisados. Afinal, por mais que tenha sido utilizado uma via alternativa - CD-ROM -, visto a impossibilidade de transmissão por intermédio do sistema, eles tiveram sua juntada comprovada no momento da apresentação da manifestação/impugnação. Destarte, restando possível a comprovação do direito creditório pleiteado pela recorrente, mediante os arquivos digitais entregues por meio físico - CD-ROM - na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - PR, torna-se medida necessária e correta o reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a homologação integral das compensações declaradas, quando não, o que se admite no caso de permanecer alguma dúvida aos senhores julgadores, requer seja determinada a baixa do processo em diligência, para adequada conferência dos documentos apresentados pela recorrente. DO PEDIDO Isto posto, requer o recebimento e a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados pela recorrente e a, consequente, homologação das compensações informadas, quando não, seja determinada a baixa do processo em diligência, para adequada conferência dos documentos apresentados pela recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de junho de 2020, às e-folhas 147. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB n. 543, de 20 de março de 2020, estabeleceu, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). De início, os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB ficaram suspensos até 29 de maio de 2020, conforme disposto no art. 6°, da referida portaria (543/2020). Todavia, como a situação de insegurança decorrente do coronavírus (Covid-19), perdurou, motivando o Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através das portarias Portaria RFB n. 936, de 29 de maio de 2020; Portaria RFB n. 1087, de 30 de junho de 2020 e Portaria RFB n. 4105, de 30 de julho de 2020, prorrogar a suspensão, permanecendo suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2020, e-folhas 148. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A comprovação do direito creditório da recorrente, mediante a apresentação de documentos por meio físico - CD-ROM, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR. Passa-se à análise. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), de 14/08/2008, relativo a PIS/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, 1° trimestre de 2008, transmitido por meio do PER/DCOMP n° 29177.33833.140808.1.1.08-2083, às fls. 22/25. Aduz o Despacho Decisório, que as informações prestadas em PER/DCOMP, não confirmaram a existência do crédito utilizado para a compensação pretendida, pois o contribuinte intimado a apresentar os Arquivos Magnéticos previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofins 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração do crédito - 1 o Trimestre de 2008, assim não procedeu. Por conseguinte a compensação declarada não foi homologada. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade acompanhou o Despacho Decisório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 Esclarece, a Recorrente, que por motivos técnicos relacionados ao banco de dados dos arquivos digitais a serem transmitidos na forma da intimação, não conseguiu transmitir no prazo, tendo efetuado consulta verbal junto ao Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil, manifestando a intenção de pedir a prorrogação do prazo de atendimento da referida intimação. Foi informada que por se tratar de intimação eletrônica, não existe previsão legal ou normativa para a autorização das tais prorrogações. Outrossim esclarece, que intempestivamente em 27/07/2012, os referidos arquivos digitais por meio físico CD-ROM, foram entregues na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais – Paraná, de acordo com os extratos, às fls. 4/13. A Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à antiga Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. - LEI n° 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (Vide Mpv n°303, de 2006) § 1 o A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 2 o Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a , forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluídopela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Com base no dispositivo acima destacado, a Secretária da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22.10.2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15.07.1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23.10.2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n ° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 Art. 1 ° As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n ° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2 ° As pessoas jurídicas especificadas no art. 1 °, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3 ° Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2°. § 1° Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1 ° de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2° A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3° Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4 ° Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1 ° de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF n ° 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5 ° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2002. Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n° 15, de 2001, o qual foi sendo alterado ao logo do tempo, no qual estão estabelecidas: a forma de apresentação; a documentação de acompanhamento; e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata IN SRF n° 86/2001. O art 1°, do referido Ato Declaratório, determina que é obrigação das pessoas jurídicas de que trata a IN apresentar, a partir de 1° de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas relativos a negócios, atividades econômicas e financeiras quando intimadas, conforme abaixo destacado: Art. 1° As pessoas jurídicas de que trata o art. 1° da Instrução Normativa SRF N° 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1 o de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (grifou-se) Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. Destarte, o que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei n° 8.212, de 1991, e atos correlatos. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB, de que trata o caput de seu art. 65, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1 o Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF N° 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS N° 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) ( Vide art. 3°da INRFB n° 981/2009) § 2° O arquivo digital de que trata o § 1° deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009 ) § 3° Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1 o , transmitido na forma do § 2 o . (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009) § 4° Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009) § 5° Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009)(g.n.) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução normativa retrocitada, o § 3° do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições - PIS/Pasep e Cofins -, apresentados até uma data determinada - 31 de janeiro de 2010 -, que a autoridade Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, transmitido na forma do § 2°, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4°, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. Conforme admitido pela Interessada, a priori, não apresentou os arquivos digitais, apesar de regularmente intimado, às fls. 125, entretanto, extemporaneamente, entregou- os, em meio físico, através de CD-ROM, na Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, quer dizer, em ambos momentos em desacordo com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 65, da IN RFB n° 900/2008. Ademais, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, salvo os recibos de entrega dos arquivos digitais em CD-ROM na sobredita unidade da RFB, a Interessada não carreou aos autos nenhum documento/alegação que pudesse alterar o feito fiscal combatido. Nessa linha intelectiva, é importante registrar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer ao julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o despacho decisório, o que, repisamos, não ocorreu no presente caso. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifesta, às folhas 07 daquele documento: Conforme admitido pela Interessada, a priori, não apresentou os arquivos digitais, apesar de regularmente intimado, às fls. 125, entretanto, extemporaneamente, entregou-os, em meio físico, através de CD-ROM, na Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, quer dizer, em ambos momentos em desacordo com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 65, da IN RFB n° 900/2008. Ademais, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, salvo os recibos de entrega dos arquivos digitais em CD-ROM na sobredita unidade da RFB, a Interessada não carreou aos autos nenhum documento/alegação que pudesse alterar o feito fiscal combatido. Nessa linha intelectiva, é importante registrar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer ao julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o despacho decisório, o que, repisamos, não ocorreu no presente caso. As provas deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, exceções não vislumbradas neste julgamento. Ressalte-se ainda que não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor da contribuinte, eis que é dessa o ônus de acostar aos autos todos os documentos que comprovem o alegado, cabendo citar o art. 373, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 Pelo exposto, restando inconteste que os arquivos digitais não foram apresentados quando da intimação, às fls. 125, tampouco foram transmitidos, consoante determinado no § 2°, da IN RFB n° 900/2008, correto o indeferimento do pedido de ressarcimento sob julgo e a consequente não homologação da compensação requisitados, em respeito ao preconizado no § 4°, da apontada norma infralegal. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: - recair sobre direito indisponível da parte; - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911538/2012-51 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Os arquivos digitais não foram apresentados quando da intimação. Correto o indeferimento do pedido de ressarcimento sob julgo e a consequente não homologação da compensação requisitados. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720120/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720120/2011­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.527  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 12 0/ 20 11 -3 3 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13639.720120/2011­33  Resolução nº  1402­000.527  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E por ter pago os tributos referentes ao IRPJ do primeiro trimestre do  ano de 2007, é forçoso concluir que o crédito tributário foi extinto [...]  pelo pagamento. Muito embora a Recorrente não possa mais realizar a  compensação  com  o  crédito  [...],  não  há  débito  algum  para  ser  compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13639.720120/2011­33  Resolução nº  1402­000.527  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10740.720008/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.436
Decisão: Acordam os membros deste colegiado em converter o presente julgamento em diligência, para que a DRF de origem vincule as provas apresentadas ao período de apuração do processo. Presidente - Luiz Augusto do Couto Chagas Relator - Marcelo Costa Marques d'Oliveira Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.436  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  Créditos de PIS e COFINS  Recorrente  CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros deste colegiado em converter o presente  julgamento em  diligência, para que a DRF de origem vincule as provas apresentadas ao período de apuração  do processo.  Presidente ­ Luiz Augusto do Couto Chagas  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 40 .7 20 00 8/ 20 14 -9 0 Fl. 54822DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.823          2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  PIS  e  COFINS,  acrescidos  de  multa de ofício regular e agravada e juros Selic, em razão da glosa de créditos integrais de PIS  e  COFINS,  calculados  sobre  aquisições  de  café  realizadas  nos  anos  de  2010  e  2011.  Em  contrapartida, a fiscalização computou créditos presumidos.  Principal,  multas  de  ofício  e  juros  Selic  totalizaram  R$  6.628.142,21,  de  COFINS, e R$ 1.439.000,88, de PIS.  No  item 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal  (fls.  2.458 a 2.470),  há  sumário das infrações identificadas, do qual extraio os seguintes excertos:  "7. INFRAÇÕES APURADAS Foram realizadas glosas de créditos integrais do  PIS  e  da  COFINS  e  a  recomposição  dos  seus  saldos  decorrentes  de  operações  do  mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do PIS e  da  COFINS  devidas  mensalmente,  efetuou­se  o  cálculo  dos  saldos  dos  créditos  passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP.  Ao  final,  lançou­se  de  ofício  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  em  razão  da  insuficiência de crédito a descontar no período, bem como as multas  isoladas sobre o  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados  (compensações  não­homologadas)  e  sobre o valor dos créditos não reconhecidos, pleiteados nos pedidos de ressarcimento.  7.1  GLOSA  DO  CRÉDITO  INTEGRAL  DO  PIS/COFINS  SOBRE  NOTAS  FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS  FICTÍCIAS  ENTRE  O  PRODUTOR  RURAL/  MAQUINISTA  E  A  CUSTÓDIO  FORZZA  E  CEREALISTAS  DISSIMULADAS  DE  COMERCIAL  ATACADISTA  Diante  dos  fatos  e  documentos  acostados  ao  presente Relatório,  os Auditores­Fiscais  constataram,  na  escrituração  contábil  da  CUSTÓDIO  FORZZA,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida de créditos  integrais das  contribuições  sociais não  cumulativas  ­  PIS  (1,65%)  e  COFINS  (7,6%),  calculados  sobre  os  valores  das  notas  fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos  presumidos.  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  pessoas  jurídicas  contabilizadas  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  em  nome  das  comprovadas  empresas  de  fachada  ­  pseudo­ atacadistas de café,  foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas,  quais  sejam:  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais, ou cerealistas.  De  tal  forma,  sendo  as  aquisições  de  café  realizadas  de  pessoas  físicas  e  cerealistas,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  contabilmente.  Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a CUSTÓDIO FORZZA  tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que  informou que o café destinado à  comercialização no mercado interno e externo é beneficiado, padronizado, preparado e  misturado (blend), bem como separado por densidade dos grãos.  Fl. 54823DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.824          3 Art.  29  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004  (DOU  30/12/2004)  ,  que  deu  nova  redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  (...) 8 a 12  (...),  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM;  (Redação dada pela Lei n º 11.196, de 21/11/2005);  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  (...)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2  o  das  Leis  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n  o 11.488, de 15 de junho de 2007).  (...)  § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004).  Tendo  em  vista  de  que  o  escopo  da  presente  ação  fiscal  é  a  análise  dos  CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO­CUMULATIVIDADE,  em  especial,  aqueles  decorrentes da compra de café em grãos, os Auditores­Fiscais confrontaram os valores  informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) com a  MEMÓRIA DE CÁLCULO apresentada pela CUSTÓDIO FORZZA, que serviram de  base de cálculo para apropriação dos créditos do PIS/COFINS, e esta com os registros  contábeis.   (. . .)  7.2 GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE  COOPERATIVAS  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  O  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/04,  com  redação dada pel a Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da  Fl. 54824DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.825          4 incidência  do  PIS  e  da  COFINS  no  caso  de  venda  de  cooperativa  de  produção  agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide  art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1°  do  art.  8°  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8°  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  juríd  ica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004).  Ocorre  que  o  §  2°  do  aludido  dispositivo  legal  vinc  ulou  a  suspensão  à  regulamentação  da Receita  Federal,  que  só  ocorreu  com  a  publicação  da  IN  SRF  n°  636, de 24/03/2006 (DOU 04/04/2006), revogada pela IN SRF n° 660, de 17/07/2006.  Desse  modo,  a  aplicação  da  suspensão  passou  a  ser  a  partir  do  dia  04/04/2006.  Eis  trechos da referida IN:  Da  Suspensão  da  Exigibilidade  das  Contribuições  Dos  produtos  vendidos  com  suspensão  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita bruta decorrente da venda:  (...)  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º  Para a  aplicação da  suspensão de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do  dispositivo legal correspondente.  Fl. 54825DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.826          5 Das  pessoas  jurídicas  que  efetuam  vendas  com  suspensão  Art.  3º  A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma  do  art.  2º,  alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  (...)  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos  III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  (...)  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra  e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º  da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III ­ cooperativa de produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar o beneficiamento dessa produção.  (...)  Das condições de aplicação da suspensão Da Aplicação da Suspensão  Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos  arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III ­ utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  §  3º  É  vedada  a  suspensão  quando  a  aquisição  for  destinada  à  revenda.(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009)  Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos  Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:  (...)  d)  nos  capítulos  8  a  12,  e  15,  exceto  o  código  1502.00.1;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro  de  2009)  (...)  Fl. 54826DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.827          6 Da  atividade  agroindustrial  Art.  6º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa, entende­se por atividade agroindustrial:  (...)  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  emisturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente  aos  produtos  classificados no código 09.01 da NCM.  Dos  insumos  que  geram  crédito  presumido  Art.  7º Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,os  produtos  agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977,  de 14 de dezembro de 2009)   I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão  da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)   II ­ adquiridos de pessoa física residente no País; ou III ­ recebidos de  cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País.  Desse modo, a CUSTÓDIO FORZZA preenche os requisitos estabelecidos para a  aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas,  a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c)  utiliza  o  café  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  A ressaltar que, em face da determinação das empresas compradoras, era prática  habitual os corretores mencionarem em suas confirmações de compras de café de que as  notas  fiscais  deveriam  anotar  a  incidência  do  PIS/COFINS  na  operação.  Isso  não  só  aconteceu  em  relação  às  compras  de  café  de  produtores  e/ou  maquinistas  (pessoas  físicas)  guiadas  com  nota  fiscal  de  empresas  laranjas  usadas  como  intermediárias  fictícias,  como  também  nas  compras  de  cooperativas,  independentemente  da  obrigatoriedade  de  que  tais  vendas  devessem ocorrer  com  suspensão  da  exigibilidade  das contribuições.  Face  ao  exposto,  efetuou­se,  portanto,  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  (. . .)  7.3 GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE  PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PRESUMIDO   Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  §§  5º  e  6º  e  Lei  10.925/2004,  art.  8º),  a  compra  de  café  de  pessoa física gera direito ao crédito presumido, vez que antes da revenda é beneficiado,  padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da  classificação e posteriormente vendido para o mercado interno e externo.  Fl. 54827DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.828          7 No  mês  de  05/2011,  CUSTÓDIO  FORZZA  apropriou­se  indevidamente  de  créditos  integrais  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  compras  de  pessoas físicas, informando os valores na Linha 01 do DACON, conforme MEMÓRIA  DE CÁLCULO DA APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS  apresentada pela CUSTÓDIO FORZZA.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05­1605/20  12,  30/01/2014,  CUSTÓDIO FORZZA foi  intimada a justificar  tal apropriação de crédito, no valor de  R$  1.613.019,00.  No  termo  fiscal,  a  relação  das  NF  dos  produtores  e  respectivos  valores.  Em resposta, CUSTÓDIO FORZZA alegou erro no preenchimento do DACON  (erro material). Esclareceu que houve inversão na informação sobre compras de pessoas  jurídicas e físicas da matriz. Ou seja: informou R$ 1.613.019,00 para pessoas jurídicas e  R$ 630.046,50 para pessoas físicas, quando o correto é o inverso. Apresentou planilha  com os valores devidamente corrigidos.  Assim  sendo,  aplicou­se  a  glosa  de  crédito  integral  sobre  o  valor  de  R$  982.972,50 (R$ 1.613.019,00 – R$ 630.046,00). Sobre o mesmo valor foi reconhecido o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  mostrado  no  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO­CUMULATIVOS.  (. . .)  8. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Em virtude dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da fiscalizada de  reduzir  o  montante  devido  das  contribuições  sociais  e  eximir­se  do  pagamento  de  tributos, aplicou­se a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os  valores do PIS e da COFINS (item 7.5) lançados de ofício apurados em decorrência de  aproveitamento de créditos integrais fictícios originados de notas fiscais de empresas de  fachada e cerealistas dissimuladas de comercial atacadista, conforme apontado no item  7.1,  e  sobre  os  valores  dos  débitos  compensados  indevidamente  (item  7.6.a)  e  100%  (cem por cento por cento) sobre o pedido de ressarcimento indevido (item 7.6.b).  Quanto à qualificação da multa de ofício, o art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996,  com nova redação dada pelo art. 14, da Lei no 11.488, de 15/06/2007, que dispõe sobre  a Legislação Tributária Federal, estabelece:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  §  1°  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis (grifo nosso).  Os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, definem sonegação  e fraudes fiscais:  Fl. 54828DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.829          8 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Quis o legislador estabelecer a atitude dolosa como pressuposto dos tipos penais  definidos  nos  arts.  71  e  72  transcritos,  os  quais,  uma  vez  caracterizados,  implicam  a  majoração da multa de ofício prevista na legislação tributária. O conceito de dolo, para  fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra­se no inciso I, do art. 18 do Código  Penal: crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de  produzi­lo.  Na seara penal, os incisos I, II e IV, do artigo 1º, e o inciso I, do artigo 2°, da Lei  n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  assim expressam:  Art.  1º Constitui  crime contra a ordem  tributária  suprimir ou reduzir  tributos,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante  as  seguintes condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias;  II ­  fraudar a fiscalização tributária,  inserindo elementos inexatos, ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro  exigido pela lei fiscal.  (...)  IV  –  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que  saiba ou deva saber falso ou inexato.  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:  I ­  fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou  fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente,  de pagamento de tributo;  (...)  CUSTÓDIO  FORZZA  utilizou  créditos  integrais  fictícios  gerados  por  empresas  de  fachada  ao  longo  dos  períodos  de  apuração  de  01/01/2010  a  31/12/2011.  Aliás,  essa  prática  reiterada  vem  desde  os  primórdios  da  sistemática  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  conforme  farta  documentação  apreendida  na  empresa  no  curso  do  cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal.  Fl. 54829DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.830          9 Com  o  uso  desse  expediente,  a  fiscalizada  lograria  êxito  em  se  abster  do  pagamento do PIS e da COFINS e, em especial, o ressarcimento de créditos indevidos e  a  homologação  das  compensações  indevidas  de  débitos,  caso  não  fosse  a  atuação  da  administração tributária que, oportuna e tempestivamente, apurou a fraude econstituiu,  de  ofício,  o  crédito  tributário  suprimido/reduzido,  não  reconheceu  integralmente  o  crédito pleiteado e tampouco homologou as compensações indevidas.  Em razão da convicção firmada pela fiscalização quanto à intenção da fiscalizada  em reduzir contribuições devidas e se eximir dos tributos devidos por meios defesos em  lei contra a ordem tributária, a Lei n° 8.137/90, d e forma inequívoca, evidencia que a  prestação de declaração falsa, a inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei  fiscal,  a utilização  de  documento  que  saiba ou  deva  saber  falso  ou  inexato por  si  só,  bem como empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento  de  tributo,  inserem­se  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  sendo  o  tipo  doloso.  As centenas de registros contábeis referentes à escrituração das notas  fiscais de  pseudo­empresas,  bem como  a  apropriação  dos  correspondentes  créditos  sabidamente  indevidos,  não  são meros  erros  contábeis,  mas  sim  uma  fraude  de  efeitos  relevantes  para a fiscalizada e para a Fazenda Nacional.  CUSTÓDIO  FORZZA  inseriu  em  seus  livros  contábeis  créditos  da  não­ cumulatividade  sabidamente  inexistentes,  fictícios,  que  resultaram  em  significativos  pedidos  de  ressarcimento  conjugado  com  compensações  de  outros  tributos/contribuições. Além, da redução do PIS e da COFINS devidos.  Essas pseudo­empresas atacadistas, figuras apenas formais, foram utilizadas para  dissimular  as  aquisições  de  café  dos  produtores  rurais  e/ou  maquinistas  pela  CUSTÓDIO FORZZA, com o único propósito de se apropriar de créditos integrais do  PIS e da COFINS não­cumulativos.  Ao longo deste Termo de Encerramento de Ação Fiscal, não só se comprovou a  existência  do  esquema  e  o  seu  modus  operandi  como  restou  demonstrado  que  os  dirigentes e funcionários da empresa sabiam de tudo: a inserção de empresas de fachada  como  intermediárias  fictícias  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  paraa  CUSTÓDIO  FORZZA,  a  fim  de  proporcionar  à  empresa  vantagens  tributárias  de  créditos ilícitos do PIS/COFINS.  Documentos  apreendidos  na  CUSTÓDIO  FORZZA  no  curso  da  operação  “BROCA”  revelaram  que  a  empresa  tinha  total  controle  sobre  as  compras  de  café,  fazendo nítida distinção entre o produtor vendedor e o emitente da nota fiscal (empresa  laranja).  Por  exemplo,  a  planilha,  datada  de  12/04/2006,  encaminhada  pelos  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  para  o  setor  financeiro  da  CUSTÓDIO  FORZZA  mostra  de  forma  incontestável  a  compra  de  café  de  produtor  rural  mediante  a  interposição fraudulenta de empresa laranja como intermediária fictícia entre o produtor  e a CUSTÓDIO FORZZA.  Ademais,  os  extratos  da  conta  contábil  de  cada  produtor  com  os  dados  das  operações  e  os  romaneios  de  entrada  no  armazém,  aprendidos  na  empresa  durante  a  “OPERAÇÃO BROCA”, comprovam que a CUSTÓDIO FORZZA tinha total controle  e domínio do que comprava de cada produtor e por qual empresa de fachada a compra  era falsamente documentada.  Os diálogos estabelecidos por MSN entre a CLONAL CORRETORA, de Edson  Antônio Pancieri Filho, e a empresa CUSTÓDIO FORZZA retratam com fidedignidade  o modo de operar dos agentes que atuam no mercado de compra e venda de café.  Fl. 54830DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.831          10 Mostram que EDUARDO, da CUSTÓDIO FORZZA, participava ativamente das  negociações.  Há  contato  direto  entre  o  produtor/maquinista  e  o  comprador  da  CUSTÓDIO  FORZZA.  Entretanto,  CUSTÓDIO  FORZZA  sabia  que  as  compras  de  produtor seriam falsamente documentadas com notas de empresas laranjas. Por vezes,  conforme relatado por corretores, produtores e representantes das empresas laranjas, a  própria CUSTÓDIO FORZZA indicava o nome da empresa de fachada.  Em resumo, foram apuradas as seguintes condutas na CUSTÓDIO FORZZA:  a)  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias  e  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei:  contabilizou  e  também  informou nos Demonstrativos  de Apuração  das Contribuições  Sociais créditos integrais fictícios decorrentes da aquisição de café para revenda;  b) Utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato: as notas fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram  interpostas nas operações de  compra de café de produtores  rurais/maquinistas,  com o  objetivo de gerar créditos integrais de PIS e da COFINS para a CUSTÓDIO FORZZA;  c) Empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de  tributo: Esses  créditos  ilícitos  geraram pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  com  outros tributos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária  e  ainda  a  figura da sonegação, está demonstrado o intuito fraudulento do contribuinte em reduzir  o montante  devido  das  contribuições  sociais  e  eximir­se  do  pagamento  de  tributos,  o  que enseja a exasperação da multa.     9. CONCLUSÃO  Encerra­se, nesta data, a ação fiscal que examinou os  fatos geradores ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/2010  a  31/12/2011.  Foram  constatadas  as  irregularidades mencionadas  neste  Termo,  que  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  Autos  de  Infração,  bem  como  dos  PARECERES  FISCAIS,  que  fundamentaram  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  /  compensação,  consubstanciados  nos  seguintes  processos administrativos:  Fl. 54831DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.832          11 A  análise  das  PER/DCOMP  resultou  no  não  reconhecimento  de  créditos  apontados  nos  pedidos de ressarcimento no valor de R$ 16.434.686,08.   Foram lavrados os Autos de Infração consubstanciados nos seguintes processos  digitais:   ­ Processo n° 10740.720008/2014­90 (PIS/COFINS);   ­  Processo  n°  10740.720010/2014­69  (Multas  Isoladas  :  débito  indevidamente  compensado e pedido de ressarcimento indevido).  Além,  das  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  processos  n°  10740.720009/2014­34 e 10740.720011/2014­11.  (. . .)"  O contribuinte apresentou impugnação, em que, em síntese, alegou o seguinte:  1) A Solução COSIT n° 65/14, que tem efeito vinculante, no âmbiot da Receita  Federal do Brasil (RFB) permite o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relacionados a  compras de cooperativas efetuadas até dezembro de 2011.  2)  A  Fiscalização,  de  uma  só  vez,  intimou  a  autora  para  defender­se  de  18  lançamentos  (16  despachos  decisórios  ­  Manifestações  de  Inconformidade  e  dois  autos  de  infração). Todos os processos têm por base as mesmas provas e os mesmos argumentos. Sendo  assim,  com  o  intento  de  viabilizar  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  bem  como,  a  economia  processual  e  a  eficiência  jurisdicional,  pois  se decidiria  tudo  de uma  só  vez,  seria  mais  razoável  a unificação de  todas  as manifestações de  inconformidades,  para que haja um  único julgamento, sendo que, além dos benefícios já supracitados, evitaria qualquer impasse de  possíveis decisões contraditórias sobre o mesmo assunto e embasamento da autuação.   Fl. 54832DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.833          12 3)  Cita  o  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  que  dispõe  que  "Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto ao  lançamento das multas a que se  refere este artigo,  as peças  serão  reunidas em um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente."  Sobre  a  unificação  dos  processos,  menciona ainda a Portaria RFB n° 666/08.   4)  Apesar  de  as  PER/DCOMPs  estarem  relacionadas  a  créditos  surgidos  nos  anos  de  2010  e  2011,  verifica­se  dos  documentos  juntados  aos  autos  e  das  afirmações  elencadas  nos  Pareceres  GAB/DRF/VITÓRIA,  tiveram  por  base  as  operações  "Tempo  de  Colheita" e seu sucedâneo policial a "operação broca", ambas anteriores a 2009. Assim, há uma  ausência completa de provas do período fiscalizado (2010 e 2011) o que, inevitavelmente, leva  a improcedência dos atos da Receita Federal de Vitória­ES.  5) De outro lado, mesmo que fossem úteis provas de períodos anteriores a2009  para provar algo supostamente ocorrido nos anos de 2010 e 2011, no dia 14 de Novembro de  2012,  a  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região,  analisando Habeas  Corpus  n°  0014311­81.2012.4.02.0000, em face de ato do Juízo Federal de Colatina­ES que instaurou a  Ação  Penal  n°  2008.50.05.000538­3  (surgida  da  "operação  broca"),  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para  o  fim  de  trancar  a  referida  Ação  Penal.  Assim,  os  supostos  crimes  foram rechaçados pelo TRF 2ª Região (doc. 06).   6) Em 29 de janeiro de 2013, o Acórdão acima transitou em julgado, conforme  Certidão  anexa,  exarada  na  fl.  858  do  HABEAS  CORPUS  2012.02.01.014311­5  (doc.  06),  visto que o Ministério Público Federal não recorreu de tal decisão, reforçando ainda mais, os  argumentos  defendidos  pela  recorrente.  Desse  modo,  não  há  nos  autos  provas  da  má­fé  e  devem se conferidos os créditos pleiteados.  7) No Termo de Encerramento Fiscal restou constado que a partir de 06/2010 a  Manifestante  deixou  de  comercializar  com  as  empresas  supostamente  laranjas  do  Espírito  Santo e que isso seria os efeitos da Operação Broca.  8) A Fiscalização, no afã de provar sua tese de que a Manifestante sabia dessa  interposição de pessoas  supostamente  fictícias,  ajuntou um punhado de  supostas provas  (que  não  constam  nos  autos)  para  dar  suporte  a  duas  premissas  que  alicerçariam  sua  tese  equivocada:  i. A exportadora sabe da procedência dos produtos que adquire das atacadistas,  ou seja, sabe qual o agricultor produz o café.  ii.  A  exportada  simplesmente  exigia  que  seus  corretores  ou  compradores  negociassem apenas com fornecedores pessoas jurídicas, após o advento da sistemática da não  cumulatividade das contribuições PIS e COFINS.  9)  É  de  conhecimento  geral  que  o  café  é  produzido  por  agricultores  e  saber  quem  são  eles  é  essencial  para  a  identificação  de  procedência  e  necessária  a  questões  de  qualidade;  por  isso,  os  controles  internos  da Custódio Forzza  contêm  essas  informações. De  outro lado, não há qualquer proibição legal da exigência de que as relações comerciais sejam  travadas  entre  pessoas  jurídicas,  essa  prática  é  comum  (vejam­se  os  exemplos  das  grandes  empresas  que  não  contratam  pessoas  físicas  para  a  prestação  de  serviços,  visando  afastar  a  cobrança das contribuições previdenciárias).  Fl. 54833DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.834          13 10) As supostas provas  trazidas pela Fiscalização são, genericamente,  falando:  depoimentos  de  produtores  rurais,  depoimentos  de  corretores,  depoimentos  de  alguns  motoristas, depoimentos dos sócios das empresas revendedoras de café, controles internos das  empresas  fornecedoras,  controles  internos  da  Custódio  Forzza,  alguns  documentos  de  corretoras  e muitas  provas  ilícitas.  ­ De  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  apenas  se  pôde  extrair que: 1. Os sócios das atacadistas pagavam os melhores preços, pelos motivos que agora  são claros; 2. os corretores sabiam das práticas das atacadistas, eram os únicos que entravam  em contato com essas empresas; 3. os produtores rurais ficaram viciados pelos preços maiores  oferecidos pelas atacadistas e pelos corretores; 4. as indústrias preferiam também comprar das  atacadistas  pelo  menor  preço;  as  vendas  no  mercado  interno  das  exportadoras  reduziram­se  significativamente; 5. as exportadores tornaram­se reféns das atacadistas, não podiam competir  com  seus  preços  e  não  conseguiam  comprar  diretamente  dos  produtores  rurais;  6.  a Receita  Federal permitiu o vício dos produtores rurais e o estado de "cárcere" das exportadoras quando  deixou que tais empresas permanecessem no mercado por quase uma década, sabendo de sua  atividade ilícitas.  11)  Assim,  não  há  prova  alguma  da  má­fé  e  muito  menos  do  dolo  da  contribuinte.  Ao  contrário,  foram  juntados  a  essa  petição  os  "CNPJs"  e  "SINTEGRAS",  emitidos na época da compra, que provam os cuidados tomados na verificação da regularidade  dessas  atacadistas.  O  que mais  ela  poderia  fazer?  Fiscalizar  seus  fornecedores,  inabilitar  ou  suspender seus CNPJs?.   12)  Consideramos  que  a  Fiscalização,  ao  contrário  das  premissas  que  provou  (que  as  exportadoras  exigiam  a  compra  de  pessoas  jurídicas  e  que  o  produto  provinha  de  agricultores), deveria ter demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava  o não recolhimento de tributos por essas empresas atacadistas ou, no mínimo, que tinha pleno  conhecimento  da  inatividade  dessas  empresas.  Presumir  isso  apenas  por  que  essa  ou  aquela  empresa  tem  instalações  modestas  é  leviano.  A  contribuinte  não  tem  tempo  nem  poder  de  investigar as suas centenas de fornecedoras e, após cotejar as declarações de imposto de renda,  as DIRFs, as Dcreds, as DOIs, as Dmobs, as Gfips e outras  tantas  informações disponíveis à  Receita,  verificar  que  sua  atividade  é  restrita  a  corretagem  de  café  ou  a  uma  interposição  fraudulenta. A Receita Federal poderia ter feito isso.  13) É sabido que a Constituição Federal prevê uma série de direitos e garantias  fundamentais.  Entre  eles  está  a  inviolabilidade  do  sigilo  das  comunicações  telegráficas,  de  dados e das comunicações telefônicas.  14) O Sr. Edson Antonio Pacieri não possui o direito de proceder à quebra do  sigilo de dados da  empresa Custódio Forzza. Tal  providência  só poderia  ter  sido viabilizada  através de autorização judicial, em caso de instrução criminal. A atividade criminosa não pode  servir à Receita Federal.  15) Assim, as provas produzidas pela quebra do sigilo bancário, sem autorização  judicial, devem ser retiradas dos autos, sob pena de nulidade.  16)  As  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do Grão, L&L, e R. Araújo ­ Cafecol Mercantil, responderam as perguntas do mesmo modo,  através de petições modelo, usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado.  Está  claro  que  apenas  uma  pessoa  redigiu  todos  esses  comunicados.  Tudo  na  intenção  de  convencer  os  Fiscais  de  que  aquilo  que  estavam  falando  era  verdade  e,  assim,  livrar  os  possíveis fraudadores da condenação certa. Pura enganação.  Fl. 54834DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.835          14 17) Não resta dúvida que a intenção dele e dos demais era livrar­se do culpa e da  criminalização,  desviando  as  forças  da  Receita  para  as  exportadoras,  mesmo  que,  para  isso  precisasse  transformar  todo um seguimento  econômico em um  tipo de máfia. Não  se  sabe o  porquê  de  a  Fiscalização  ter  posto  em  evidência  tais  devaneios  em  seu  relatório  fiscal,  documento que deve ser produzido com seriedade.  18) Assim, tais provas são inúteis (por se tratarem de períodos anteriores a 2010  e 2011) e nulas pelo evidente interesse dos declarantes em ludibriar o Fisco.  19) Todas as provas e indícios juntados aos autos tratam de períodos anteriores a  2010 e 2011, e a recorrente não adquiriu produtos daquelas empresas mencionadas pela Fisco,  no período de 2010 e 2011, não há qualquer base para a glosa dos créditos e os conseqüentes  lançamento.  20)  É  importante  frisar  que  a  Recorrente  realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores, somente via depósito bancário ou via TED/DOC diretamente aos emitentes das  notas fiscais. Além de tudo isso, as mercadorias entraram no em seu estoque (doc. 07).  21) Deve­se ressaltar que a escrituração contábil da recorrente atende todos os  padrões  exigidos  pela  legislação,  o  autor  do  parecer  atestou  este  fato  (fl.  87  parecer). Desse  modo,  observa­se  que  o  art.  923,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  diz  que  "A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."  22) Vale lembrar que o STJ ao julgar o Recurso Especial n° 1.148.444, em sede  de recurso repetitivo, nos termos do art. 543­C do CPC, tratando­se de apropriação de créditos  de  ICMS decorrentes de mercadorias adquiridas de empresas  inidôneas, deu ganho de causa,  por unanimidade ao contribuinte.  23) Registra­se que o STJ deu ganho de causa por unanimidade ao contribuinte,  após  analisar  basicamente  três  pontos:  (1)  existência  de  ato  administrativo  que  declare  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador;  (2)  boa­fé  do  Contribuinte lesado e (3) prova de que houve efetivamente a operação (entrega da mercadoria e  pagamento ao fornecedor).   24) Ora, não havia nenhum Ato Declaratório ou até mesmo baixa de ofício dos  contribuintes  fornecedores  da  Custodio  Forzza,  na  época  em  que  foram  adquiridas  as  mercadorias  (café). Ressalte­se que a Ação Penal originada da "operação broca"  foi  trancada  pelo TRF 2ª Região (doc. 06).  25) A fiscalização pretende, de forma equivocada, glosar os créditos de PIS de  COFINS  lançados  pela  recorrente,  sobre  as  aquisições  realizadas  das  COOPERATIVAS  AGROPECUÁRIAS (letra “b” Demonstrativo BC fl. 67), com base em premissas infundadas e  sem amparo legal, como será demonstrado.  26)  Outro  equívoco  da  Fiscalização,  com  o  intuito  tão  somente  de  negar  os  créditos,  foi  afirmar  que  a  "CUSTÓDIO  FORZZA  preenche  os  requisitos  estabelecidos  (IN  660/06, art. 4º) para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as  cooperativas (fl. 223 do relatório).  Fl. 54835DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.836          15 27) Vejamos o que diz o art. 4º da citada Instrução Normativa n° 660/06:  Art. 4° Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos  arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III ­ utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009)  I  ­  a  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  ou  II  ­  a  Declaração  do  Anexo II, nos demais casos.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  §  1°  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Revogado  pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009;  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de  2009;  28) Nota­se que o caput do artigo 4º é claro em afirmar que, nas hipóteses em  que é aplicável a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º da IN/SRFB 660/06, é obrigatória nas  vendas efetuadas à pessoa jurídica que se enquadra em diversos requisitos, cumulativamente.  29) A Custódio Forzza (recorrente) não está enquadrada no inciso III, do citado  artigo,  uma  vez  que  não  utiliza  o  produto  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  inciso  I  e  II  do  art.  5º.  30)  A  Custódio  Forzza  não  é  e  nunca  foi  uma  empresa  industrial.   31) Ademais, o § 3º do mesmo artigo não deixa nenhuma dúvida ao mencionar  que  é  vedada  a  suspensão  quando  a  aquisição  for  destinada  à  revenda.  Ora,  os  produtos  adquiridos pela Recorrente são para serem revendidos e, neste caso, não se aplica a suspensão  do PIS e da COFINS na venda das Cooperativas Agropecuárias.  32) Desse modo,  a Manifestante  não  está  enquadrada  nos  requisitos  impostos  pelo artigo 4º da IN/SRFB n° 660/06, o Auditor Fiscal está equivocado. Assim, não procede a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  feitas  das  Cooperativas  Agropecuárias, uma vez que elas são obrigadas ao recolhimento de 1,65% de PIS e 7,60% de  COFINS, sobre suas receitas.  33) Como prevê a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, em seu artigo 56­ A e parágrafos, as empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3° do art. 8º da  Fl. 54836DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.837          16 Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  podem utilizá­los  para  a  quitação  de  outros  tributos  administrados pela Receita Federal ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento.  34)  Portanto,  mesmo  se  negados  todos  os  outros  argumentos  tendentes  à  manutenção dos créditos integrais, quanto a decadência dos anos de 2010 e 2011 ou redutores  das  multas,  o  crédito  presumido  já  calculado  pela  própria  Fiscalização  será  mais  do  que  suficiente para cobrir algum débito tributário remanescente da recorrente.  35)  ­  Foi  afirmado  que  a  recorrente  agiu  com  ma­fé  a  adquirir  café  de  pessoasjurídicas  supostamente  não  idôneas.  Porém,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  relacionada a estas empresas.  36) Ocorre que após a operação "Broca" a Receita Federal, após alguns anos de  sigilo sobre as fraudes, informou à recorrente sobre ao caráter ilícito de algumas atacadistas.A  recorrente,  por  seu  lado,  por  óbvio,  deixou  de  comercializar  com  estas  empresas.  A  Fiscalização, porém, continua usando as mesmas provas usadas para glosar créditos nos anos  de  2005  a  2009.  Entre  as  provas  estão  depoimentos  de  produtores,  corretores  e  sócios  de  atacadistas  das  empresas  consideradas  inidôneas  pela  Receitas  quando  fiscalizou  os  2005  a  2009.  37) Assim, faz­se necessário que a Receita Federal proceda oitiva de produtores  rurais das  regiões das novas fornecedoras da recorrente, de corretores que  intermedeiam café  nestas  regiões  e,  nem mesmo  importante,  os  depoimentos  dos  sócios  destas  novas  fontes  de  café.  38)  Assim,  diante  do  fundado  receio  de  que  a  Receita  Federal  reprise  as  perguntas  erradas  ou  incompletas  que  fez  com  relação  às  fornecedoras  de  café  dos  anos  anteriores  a  2010  e  2011,  é  essencial  que  todos  eles  sejam  ouvidos  e  que,  desta  vez,  a  Fiscalização faça as perguntas corretas. Seriam elas:  i)  se  houve  comercialização  direta  com Custódio  Forzza  Exportação  "guiada"  através de pessoas jurídicas? Quando houve tais comercializações diretas? Qual o número das  notas fiscais?  ii) Qual o nome das pessoas com as quais os produtores  rurais negociavam na  Custódio Forzza Exportação?  iii) Onde fica o armazém geral de propriedade da Custódio Forzza Exportação?  iv) Se o produtor rural conhece os gestores da Custódio Forzza Exportação.  v) Se o produtor rural tem certeza que as pessoas por ele citadas ao responder a  pergunta  anterior  tinham  conhecimento  dos  esquemas  das  atacadistas?  Como  ele  pode  ter  certeza de suas afirmações?  39)  Por  fim,  como  a  Fiscalização  afirma  que  a  maioria  das  empresas  fornecedoras a recorrente estavam inativas no momento das compras e, como mencionado, os  CNPJ estavam válidos no momento da compra, deve­se copiar e anexar a este processo todos  estes  processos  que  levaram  a  inaptidão  ou  cassação  dos CNPJs  das  atacadistas  das  quais  a  recorrente adquiriu café nos anos de 2010 e 2011.  Fl. 54837DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.838          17 40) Assim, sob pena de nulidade por não observância da ampla defesa, deve­se  deferir a produção destas provas.  41) A Fiscalização, através do parecer, defendeu a aplicação de quatro tipos de  multas neste caso (considerando o auto de infração e os pareceres sobre a glosa de créditos): a  do  artigo  44  da  Lei  9.430/1996;  a  do  artigo  61  da  Lei  9.430/96;  a  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003 e a do §15° do artigo 74 da Lei 9.430/1996.  42) Em síntese são essas as bases de cálculo dessas multas:  ­  Art.  44,  I,  §  1º,  da  Lei  9.430/96:  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento;  ­ Art. 61 da Lei 9.430/96: a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento;  ­  Art.  18  da  Lei  10.833/2003:  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado;  ­  §15°,  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96:  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento indeferido ou indevido.  43)  Verifica­se,  assim,  que  há  evidente  dupla  imposição  de  multas  sobre  um  mesmo fato gerador, tanto no que se refere ao art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96 e o art. 61 da Lei  9.430/96 (a base de cálculo é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento); quanto aos art. 18 da Lei 10.833/2003 e o §15°, do artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (ambas  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado).  44) Mesmo que a base de cálculo do art. 18 da Lei 10.833/2003 e o §15°, do  artigo 74, da Lei 9.430/96 não sejam hipoteticamente idênticas, é obvio que elas se confundem.  Ora,  para  afastar  a  decadência  do  direito  ao  ressarcimento,  todas  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  pela  lei  e  pela  Receita  Federal  a  fazer  pedidos  de  ressarcimento,  caso  contrário,  perde­se o direito de fazer pedidos de compensação sobre esses créditos. Na prática todos os  valores  compensados  são  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  anteriores.  Assim,  quando  se  multa os valores indevidamente compensados, estão sendo também alcançados os valores dos  pedidos em ressarcimento.  45) ­ O cabimento da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) está previsto  no artigo 44 da Lei 9.430/96:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  1 ­ de 75% (setenta e cinco por cento| sobre a totalidade ou diferença  dc  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  (...)  Fl. 54838DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.839          18 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  dc  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas  ou  criminais  cabíveis 46) Verifica­se  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 que os  conceitos de "má­fé" e de "evidente intuito de fraude" são obviamente  diferentes,  apesar  de  a  Fiscalização  tratá­los  como  iguais.  Por  isso,  não se pode falar em "evidente intuito de fraude" provado, pois prová­ lo nunca foi o objetivo da Fiscalização. Não há uma prova sequer nos  autos de fraude ou sonegação.  47) Assim, uma vez que todos os tributos  foram declarados em DCTF, não há  prova  alguma  de  "evidente  intuito  de  fraude"  e  todas  as  informações  necessárias  foram  prestadas adequadamente à Fiscalização, não se pode impor multa agravada.  48)  A  multa  isolada  de  50%  sobre  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ´inconstitucional, pois, não estando vinculada a nenhum ato de má­fé ou fraudulento, viola o  livre exercício do direito de petição e o devido processo legalde que trata o inciso XXXVI do  art. 5° da Constituição Federal.  49) A multa isolada de 50% somente pode ser cobrada sobre fatos posteriores à  sua publicação, isto é, 11/06/10, e não sobre todos os pedidos de ressarcimento efetuados em  2010, à luz do art. 106 do CTN.  50)  Caso  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  sejam  homologados,  requer  a  restituição da CSL e o  IRPJ que  incidiram sobre as correspondentes  às  reduções provocadas  nos  custos  dos  produtos  vendidos.  O  pleito  visa  evitar  que  prescreva  o  direito  de  pedir  restituição da CSL e o IRPJ.  A  DRJ  no  Rio  de  janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 12­72.512 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.  USO DE  INTERPOSTA PESSOA.  INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Fl. 54839DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.840          19 MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática  reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal  quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada  e  executada  mediante  ajuste  doloso.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2010  a  31/12/2010  NULIDADE.  SEM  CAUSA.  IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo­ se  o  direito  de  o  recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto quando justificado por motivo legalmente previsto.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO   Indefere­se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização  revele­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção  da autoridade julgadora.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A  manifestação  de  inconformidade  não  se  presta  à  formulação  de  pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes  ser formalizados em procedimentos autônomos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   PIS  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA.  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação  do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  adquiridos  de  cooperativas de atividade agropecuária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   PIS  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA.  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação  do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  Fl. 54840DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.841          20 calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  adquiridos  de  cooperativas de atividade agropecuária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  repete  parte  dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Adicionalmente, carreou aos  autos cópia da petição inicial da Acão Ordinária n° 0015951­29.2015.4.01.3400, ajuizada com  o objetivo de questionar a constitucionalidade das multas aplicadas no presente processo e nos  de  n°  15586.000089/2011­17  e  10740.720010/2014­69.  Foi  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos tributários e concedida antecipação de tutela. Reproduzo a decisão:  "DECISÃO A enormidade do valor cobrado ­ R$ 83.000.895,40 ­ bem  como  os  fortes  indícios  de  desproporcional  idade  na  constituição  do  alegado  crédito  (multas  especificamente)  aconselham a  suspensão  da  sua exigibilidade.  Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela para SUSPENDER A  EXIGIBILIDADE dos créditos tributários referidos nos Procedimentos  Administrativos  n°  15586.000089/2011­17,10740.720008/2014­90  e  10740.720010/2014­69,  sem depósito,  vedando a  adoção de  qualquer  medida tendente à cobrança dos mesmos.  Intimem­se e cite­se a parte ré.  Brasília, 25/03/2015.  ITAGIBA CATTA PRETA NETO JUIZ FEDERAL TITULAR" (g.n.)  Cumpre esclarecer que o processo n° 15586.000089/2011­17 refere­se a auto de  infração  de  PIS  e  COFINS  e  cobrança  de  multa  isolada.  Foi  objeto  do  Acórdão  CARF  n°  3201002.185,  que  considerou  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  pelo  fato  de  não  ter  apreciado os argumentos da impugnantes relativos à aplicação de multas isoladas e devolveu os  autos para novo julgamento. E que o processo de n° 10740.720010/2014­69 foi distribuído para  este relator e cuida de multas isoladas relativas a indeferimento e não homologação de pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  efetuadas  com  os  créditos  de  PIS  e COFINS  cuja  glosa  é  tratada no presente.  É o relatório.              Fl. 54841DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.842          21 Voto   O recurso voluntário reúne os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  A  fiscalização  constatou  infrações  aos  dispositivos  legais  que  disciplinam  o  registro  e  aproveitamento  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  em  compras  de  café  de  atacadistas, o que motivou a adoção dos seguintes procedimentos (fls. 2.458 a 2.470):  1)  "Glosa do  crédito  integral do Pis/Cofins  sobre notas  fiscais de empresas de  fachada inseridas como intermediárias fictícias entre o produtor rural/ maquinista e a Custódio  Forzza e cerealistas dissimuladas de comercial atacadista".  2) "Glosa do crédito integral sobre aquisições de café de cooperativas – crédito  presumido".  3)  "Glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  produtores  pessoas  físicas – crédito presumido".  O PIS e a COFINS lançados em decorrência da infração citada no item 1 foram  acrescidos  de  multa  de  ofício  agravada  de  150%,  em  razão  da  identificação  das  condutas  previstas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.  As  infrações  descritas  nos  itens  2  e  3  foram  punidas  com multa  de  ofício  de  75%. Com efeito, o lançamento tributário relativo ao item 3 não foi contestado na impugnação  e tampouco no recurso voluntário, pelo que o considero como definitivamente constituído.  Os montantes  totais  lançados, englobando principal, multas de ofício  regular e  agravada e juros Selic, foram de R$ 6.628.142,21, de COFINS, e R$ 1.439.000,88, de PIS. Foi  formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo de n° 10740.720009/2014­34  foi apensado ao presente.  Esta  turma  já  julgou  diversos  processos  instruídos  por  provas  colhidas  nas  operações  "Tempo de Colheita"  e  "Broca",  realizadas  em conjunto pelos Ministério Público,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim  como  no  caso  em  discussão,  tratava­se  de  glosas  de  créditos  de  PIS/COFINS, derivados de compras de café de pessoas  jurídicas  tidas como de "fachada". O  objetivo  dos  "esquemas"  era  o  de  majorar  os  créditos  de  PIS  e  COFINS:  se  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  produtores  rurais,  ter­se­ia  créditos  presumidos,  equivalentes  a  35%  das  alíquotas integrais (inciso III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04), enquanto que, de pessoas  jurídicas, 9,25%.  De  uma  forma  geral,  naquelas  sessões,  manifestei­me  pela  suficiência  do  conjunto probatório, que demonstrava, de forma cabal, que havia sido maquinado um esquema  fraudulento  para  obtenção  de  vantagens  fiscais.  As  transações  de  compra  de  café,  cujos  créditos haviam sido glosados, inseriam­se perfeitamente nos contextos construídos a partir dos  depoimentos e fotos (evidência de que os estabelecimentos não comportavam estocar o volume  de café que declaravam ter negociado) e documentos contábeis e fiscais reunidos.  Fl. 54842DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.843          22 Contudo, o mesmo não se verifica no presente caso, no  tocante à  infração que  redundou  na  "Glosa  do  crédito  integral  do  Pis/Cofins  sobre  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada  inseridas  como  intermediárias  fictícias  entre  o  produtor  rural/  maquinista  e  a  Custódio Forzza e cerealistas dissimuladas de comercial atacadista".  Os  autos  do  presente  processo  carecem  de  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  vinculação entre as provas colhidas e as compras de café realizadas pela Recorrente nos anos  de  2010  e  2011  e  das  quais  derivam  os  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  glosados.  Ou  melhor, entendo que ainda não está pronto para ser julgado.  E  tal  conclusão  é  fruto  da  leitura  dos  autos,  notadamente  do  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal ­ TEAF.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  foram  glosados  os  créditos  integrais  registrados nos anos de 2010 e 2011.   Que, paralelamente ao presente processo, há o de n° 15586.000089/2011­17, em  que a Recorrente trava disputa acerca de glosa de créditos integrais relativos aos anos de 2005  a  2009.  Este  processo  foi  julgado  em  primeira  instância,  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte.  Do  CARF,  todavia,  foi  devolvido  à  instância  a  quo,  em  razão  de  a  respectiva  turma não ter apreciado os argumentos da impugnante relativos à aplicação de multas isoladas   Nas  fls.  2.249  a  2.490,  verifica­se  que  a  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  iniciada em julho de 2007, constando informações relativas a negócios efetuados até o ano de  2009 (fls. 2.257 a 2.455). E a Operação Broca (fls. 368 a 958) foi deflagrada em junho de 2010,  constando elementos relativos a algumas operações realizadas no ano de 2010. Não se encontra  robusto material investigativo concernente a eventos ocorridos no ano de 2010. Sobre o ano de  2011, nada há nos autos.  No TEAF (fls. 2.249 e 2.250), há ainda os seguintes relatos:  "(. . .)  Entretanto,  nos  anos  de  2010  e  2011,  período  compreendido  da  presente  auditoria,  MINAS  GERAIS  passou  a  ser  a  principal  região  fornecedora  de  café  para  a  CUSTÓDIO FORZZA.  Nesse  período  ocorreu  uma  mudança  no  perfil  de  fornecedores  de  café  da  CUSTÓDIO  FORZZA.  Isso  porque  as  compras  de  café  de  produtores  (pessoas  físicas)  passaram  a  crescer  significativamente  a partir  de  06/2010. Em 2011,  as  compras  de  pessoas  físicas representaram o dobro de pessoas jurídicas.  (. . .)  Esses fatos, seguramente, têm a ver com os efeitos da “OPERAÇÃO BROCA”  deflagrada em 01/06/2010, no ESPÍRITO SANTO.  Repetem­se no período ora analisado (2010 e 2011) algumas empresas laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente  (2005  a  2009),  como  por  exemplo:  HALLFA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  MARACA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, MML DA SILVA, P.A. CRISTO, POLLOS COMÉRCIO  Fl. 54843DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.844          23 DE  CAREAIS  LTDA,  R.  ARAÚJO  –  CAFECOL  MERCANTIL,  RADIAL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  RODRIGO  SIQUEIRA,  W  R  DA  SILVA,  YPIRANGA,  entre  outras.  Entretanto, a maioria é composta de novas empresas laranjas.  (. . .)" (g.n.)  Do  excerto  do  TEAF  acima  reproduzido,  verifica­se  que  houve  uma  radical  mudança  no  comportamento  da Recorrente,  consistente  na  concentração  de  compras  de  café  diretamente dos produtores rurais, cujos créditos não foram objetos de glosa, e, principalmente,  na contratação de NOVAS atacadistas de café.  Por fim, faz­se mister mencionar que, na impugnação, a Recorrente contestou o  fato de as provas referirem­se a períodos anteriores a 2010 e 2011. E o argumento, a meu ver,  não foi devidamente enfrentado pela DRJ no Rio de Janeiro (RJ), a saber (fl2. 5.251 e 5.252):  "(. . .)  Afirma, ainda, que o Fisco apenas trouxe provas relacionadas aos trimestres de  2009 e anteriores e, mesmo que fossem úteis para provar algo relacionado ao anos de 2010 ou  2011, tais documentos estão eivados por vício nulidade.  Quanto  a  esta  alegação,  cabe  destacar,  novamente,  que  o  procedimento  fiscal  realizado se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra  operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita  Federal,  Polícia  Federal  e Ministério  Público  Federal,  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  fraude  investigada  utilizavam  empresas  “laranjas”,  que  apenas  vendiam  notas  fiscais,  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  dos  produtores  rurais.  A  prática  criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres  públicos.  (. . .)"  Enfim, do acima exposto, constata­se que:  ­  os  dados  formadores  do  conjunto  probatório  referem­se, majoritariamente,  a  transações cursadas em períodos anteriores aos anos de 2010 e 2011; e  ­  a  própria  fiscalização  constatou  alterações  significativas  no  rol  de  empresas  atacadistas de café com as quais comercializou naqueles períodos.   A meu  ver,  a  associação  dos  citados  fatos  impõe­nos  o  dever  de  converter  o  julgamento em diligência, para requerer que a unidade preparadora, compulsando os autos do  presente processo, bem como, caso necessário, os do relativo aos anos de 2005 a 2009 (cópia  deve  ser  anexada  aos  autos  da  contenda  em  tela),  estabeleça  uma  clara  vinculação  entre  as  provas colhidas e as operações realizadas entre a Recorrente e as atacadistas de café nos anos  de 2010 e 2011 e cujos créditos foram glosados.   Importante consignar que não estou a propor uma diligência, para reunir novos  elementos probatórios e prover o lançamento de ofício da devida motivação.   Fl. 54844DF CARF MF Processo nº 10740.720008/2014­90  Resolução nº  3301­000.436  S3­C3T1  Fl. 54.845          24 Não se trata de um universo de créditos de PIS e COFINS, do qual a fiscalização  identificou alguns para os quais não havia a necessária comprovação.   Trata­se  de  um  auto  de  infração  elaborado  a  partir  da  constatação  de  que  no  mercado de café  fora urdida uma fraude, cujo objetivo era o de obter ganhos  tributários. E a  esta  conclusão  se  chegou,  não  a  partir  da  detecção  de  infração  em  cada  uma  das  operações  cujos créditos foram glosados, porém do exame de um número muito expressivo de evidências,  que  levaram  à  conclusão  de  que  não  se  poderia  conferir  efeitos  fiscais  a  compras  de  café  concretizadas entre o contribuinte e empresas atacadistas de café.   Pelas  razões  acima  expostas,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido em diligência, para que a unidade de origem estabeleça nítida e irrefutável relação  entre as provas constantes dos autos e as operações realizadas pela recorrente nos anos de 2010  e 2011, cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados.  Ao  fim  do  trabalho,  deve  ser  emitido  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  para  manifestação  das  partes.  Concluída  esta  etapa,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira    Fl. 54845DF CARF MF

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7587409 #
Numero do processo: 10880.918855/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  DH LATAM PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório   Trata­se  de  DCOMPs,  nas  quais  foram  utilizados  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido/a maior de CSLL, sob o código da receita 2484, realizada por equívoco da  Recorrente, referente ao período de apuração de dezembro/2013, cuja arrecadação foi feita em  fevereiro/2014  (com  atraso),  no  valor  total  (principal,  multa  e  juros)  de  R$212.482,23  (duzentos  e doze  reais quatrocentos  e oitenta e dois  reais  e vinte  e  três  centavos),  visando  à  extinção definitiva de diversos débitos relativos a tributos federais.  A DCTF originalmente apresentada com o código 2484, apontava um débito de  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013  de  R$  202.441,16,  valor  recolhido  por  DARF,  acrescido de encargos pelo pagamento a destempo, e é por isso que o direito creditório não foi  reconhecido. O crédito está vinculado a tal débito apontado na DCTF original.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 85 5/ 20 15 -7 9 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.918855/2015­79  Resolução nº  1402­000.580  S1­C4T2  Fl. 3          2  A Recorrente  não  fundamentou  o  motivo  pela  qual  o  débito  de  dezembro  de  2013 tinha sido pago quando apresentou a DCTC retificada.  Para  melhor  explicar  os  fatos  ocorridos,  utilizo  a  parte  da  manifestação  de  inconformidade da Recorrente abaixo colacionada.    Devido  a  tal  constatação,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  utilizando  o  suposto  crédito  de R$ 147.119,38,  relativo  ao  pagamento  a maior  feito  por meio  do DARF,  adiante discriminado:    As  compensações  pretendidas  foram  parcialmente  homologadas,  pois  o  pagamento  estaria  quase  inteiramente  utilizado  para  quitação  da  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013, código de receita 2484, conforme demonstrado no despacho decisório:    A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3 a 6) alegando  que,  em  que  pese  tenha  efetuado  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL  relativa  a  dezembro/2013,  em  verdade  não  apurou  estimativa  a  pagar,  conforme  comprovaria  a  DIPJ  juntada  ao processo. Teria havido erro de  fato no preenchimento da DCTF,  corrigido  com a  retificação dela.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.918855/2015­79  Resolução nº  1402­000.580  S1­C4T2  Fl. 4          3  Houve o  reconhecimento de direito creditório de R$ 668,04. Assim, o  valor  em  litígio  neste  processo  é  de  R$  146.451,34  (147.119,38  –  668,04).  A  5  Turma  da  DRT  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  deixando  de  homologar  as  DCOMPs  em  razão  da  não  comprovação da regularidade do crédito.   É o relatório.     Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.586, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.918850/2015­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.586):  "Recurso Voluntário:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento.   O  erro  cometido  pela Recorrente  no  preenchimento  da DCTF  inicial  foi  corrigido  após  ter  sido  proferido  e  cientificado  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  apenas R$  668,04.  Tal  procedimento  pode  ser  feito e não existe na legislação qualquer  impedimento para que a  DCTF seja retificada após a ciência do Despacho Decisório.   Tal matéria inclusive foi superada pela decisão recorrida no sentido de  que inexiste óbice a retificação da DCTF após o Despacho Decisório.  Vejamos a ementa do acórdão.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a  retificação da DCTF  após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração,  seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e  liquidez  do  crédito  proveniente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.918855/2015­79  Resolução nº  1402­000.580  S1­C4T2  Fl. 5          4  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação  declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado.  Sendo assim a controversa restante nos autos se refere ao fato de estar  ou  não  comprovado  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF.  A Recorrente juntou aos autos a DIPJ, a DARF com o pagamento do  valor da estimativa de dezembro de 2013 e a DCTF retificada.   Na Ficha 11 da DIPJ [...], indica que não existia estimativa a pagar.  Consta  nos  autos  a DARF  com  o  código  da  receita  2484  [...]  com  o  pagamento  do  valor  de  R$  212.482,23  referente  a  estimativa  de  dezembro de 2013.  E por fim constam a DCTF original e a retificada.   Ao  analisar  os  documentos  constantes  nos  autos  verifiquei  que  as  alegações feitas pela Recorrente restaram devidamente comprovadas.  O acórdão recorrido fundamentou a improcedência da manifestação de  inconformidade no fato de não restar comprovado o crédito relativo ao  pagamento indevido/a maior.   Da  leitura  da  decisão,  se  pode  verificar  que  não  foram  devidamente  analisados  os  documentos  constantes  nos  autos  para  comprovar  o  crédito.   Também  não  consta  nos  autos  que  tal  crédito  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  compensação  ou  processo  de  restituição.  Ou  seja,  para  pagar outro débito da Recorrente.   Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a Recorrente seja  intimada para se manifestar nos autos de  forma conclusiva e juntar documentos passíveis de comprovar que não  existia estimativa a pagar no mês de dezembro de 2013.   Em seguida, remetam­se os autos para a Unidade de Origem para que  se manifeste sobre os documentos juntados aos autos pela Recorrente e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 155DF CARF MF

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8959385 #
Numero do processo: 13884.722859/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2401-009.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal declarada de 1.873,0 ha e reconhecer a área de interesse ecológico declarada de 593,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 28 59 /2 01 5- 10 Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal declarada de 1.873,0 ha e reconhecer a área de interesse ecológico declarada de 593,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório ABRAS DA UNA AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-077.551/2017, às e-fls. 363/377, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2011, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 03/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. (...) Área de Interesse Ecológico não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: A Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal, nos parâmetros, Áreas Ambientais e Cálculo do Valor da Terra Nua. Em relação à Área Utilizada na atividade rural o sujeito passivo informou na Declaração de Informação e Apuração do ITR DIAT - 2011, no quadro Distribuição da Área do Imóvel Rural, 1.873,0 ha como Área de Reserva Legal e, 593,0 ha como Área de Interesse Ecológico, visando a exclusão desta área da incidência do ITR. Regularmente intimado e transcorrido o prazo fixado, o sujeito passivo atendeu parcialmente às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal nº 08120/00002/2015. Com relação às Áreas Ambientais, o sujeito passivo apresentou a averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis de São Sebastião, o que foi acatado por este órgão, porém não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002. O sujeito passivo não apresentou ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 Também não apresentou ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural. Na declaração apresentada há uma incompatibilidade em relação à caracterização dos diferentes tipos de áreas ambientais, pois o sujeito passivo apresenta documentação onde é informado que grande parte da área total do imóvel está dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, o que impediria inclusive o manejo sustentado como acontece com as áreas caracterizadas como de Reserva Legal a qual no caso em pauta corresponderia a 74% da área total. Cabe ressaltar que em relação a imóveis rurais situados dentro do perímetro de Parques Estaduais torna-se necessário examinar preliminarmente a legislação vigente sobre o tema. O Código Florestal [Lei nº 12.651/2012] dispõe o conceito e as situações em que as florestas e demais formas de vegetação natural são consideradas de preservação permanente e reserva legal. (...) Importante salientar que os conceitos de Área de Preservação Permanente têm efeitos de limitação administrativa parcial [representa somente uma parte da área total do imóvel], sobre os proprietários privados de imóveis rurais, enquanto o conceito de Parques Estaduais tem um efeito de limitação administrativa total uma vez que a área total passa a ser de posse e de domínio público. Cabe ressaltar que, a não ser que o imóvel rural tenha propriedades de relevo muito particulares, as restrições impostas pelo Código Florestal limitam a utilização econômica de uma parte do imóvel e não do todo, permitindo a utilização privada do restante de acordo com os interesses do proprietário [dentro dos limites da lei]. Em 30 de agosto de 1977 o governo do Estado de São Paulo cria, através do Decreto 10.251 /77, o Parque Estadual da Serra do Mar com fundamento no disposto no artigo 5º da Lei nº 4.771/1965 [revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000]. Os imóveis rurais situados dentro dos limites do Parque Estadual eram propriedades particulares que estavam sujeitas somente às restrições administrativas previstas no Código Florestal e outras legislações pertinentes [estaduais e municipais]. O estabelecimento de uma Unidade de Conservação do tipo Parque Estadual impõe ao proprietário restrições administrativas totais, uma vez que deve haver a perda da posse e o domínio útil do imóvel que será transferido ao Poder Público. Enquanto não for indenizado pela desapropriação [Art 5º, incisos XXII e XXIV da Constituição Federal], o proprietário do imóvel deve continuar a entregar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR uma vez que o imóvel ainda pertence a um particular e este não teve seu direito de propriedade aniquilado e, salvo os casos de imunidade e isenção, cabe a apuração e o pagamento do tributo. O fato de um imóvel rural, com posse e domínio útil privados, encontrar-se dentro dos limites da área do Parque Estadual não caracteriza condição suficiente para a imunidade/isenção do ITR deste. Uma propriedade particular sujeita ao lançamento do ITR não pode solicitar uma exclusão tributária alegando características de áreas públicas. O sujeito passivo tem direito somente às exclusões de áreas não tributáveis nas formas previstas na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 [ITR] e através da sua regulamentação no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 [Regulamento do ITR], desde que apresente o Ato Declaratório Ambiental e Laudo Técnico comprovando a existências de tais áreas ambientais dentro de sua propriedade. Enquanto houver o domínio e a posse do imóvel, mesmo em litígio com ação própria em face do Estado de São Paulo, ocorre o fato gerador do ITR. O sujeito passivo tem os direitos de exclusão de áreas não tributáveis somente naquelas previstas no Código Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 Florestal e na Lei nº 9.985/2000, consubstanciadas na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002. Em relação ao parâmetro Cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o sujeito passivo apresentou Laudo técnico que não segue o estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II,contendo todos os elementos de pesquisa identificados e suas planilhas de cálculo, e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. No Laudo apresentado pelo contribuinte, não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar a pretensa utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado; tampouco, foi apresentado critério objetivo para justificar a origem do valor enviado pelo contribuinte como o VTN total do imóvel de R$ 2.108.857,00 [dois milhões cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais]. Nem tampouco a apresentou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais [exatorias], Municipais, ou aquelas efetuadas pela Emater, não apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas, que levassem à convicção do valor atribuído ao imóvel na Declaração do ITR DITR 2011. (...) Desta forma, considerando o não atendimento às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal nº 08120/00002/2015, lavrou-se o presente lançamento de ofício, exercício 2011, glosou-se a Área de Reserva Legal , a Área de Interesse Ecológico e alterou-se o valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo em cumprimento ao artigo 14 da Lei nº 9.393/1996. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 383/414, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo os seguintes pontos: III.B - DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVO QUESTIONAMENTO DE QUESTÃO JÁ JULGADA PELA DRJ Conforme brevemente narrado nos fatos, a ora Recorrente teve contra si lavrada outra Notificação de Lançamento, referente ao ITR do exercício de 2006, cujos fatos e fundamentos são exatamente os mesmos do presente processo. Referida discussão foi travada por meio do processo administrativo nº 13884.722078/2011-93. Em referido caso, decorridos os trâmites processuais, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal proferiu decisão que reconheceu a existência da área de reserva legal, nos termos do ADA apresentado em 2000, conforme a ementa que segue (Doc. 07 da Impugnação Fls. 250-263): IV - DO MÉRITO IV.A - DA ILEGALIDADE INCIDÊNCIA DE ITR SOFRIDA PELA RECORRENTE SOBRE ÁREAS ISENTAS (ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO) (...) Ocorre que, o r. acórdão recorrido aponta como fundamento da manutenção do lançamento a alegação de que o ADA não teria sido apresentado tempestivamente, conforme o excerto do voto da I. Relatora: Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 (...) Contudo, não há qualquer fundamento legal que obrigue a Recorrente a apresentar ADA anualmente e que seja válido para ensejar a exigência de tributo incidente sobre áreas isentas de ITR. Isso porque uma Instrução Normativa do IBAMA não pode instituir a obrigatoriedade de apresentação do ADA anualmente, para fins de reconhecimento da isenção do ITR, sem que haja uma lei que lhe dê respaldo. (...) IV.B - DA EVIDENTE EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO - VASTO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS Além do fato de que o entendimento da DRJ/BSB fere frontalmente o princípio da legalidade tributária, ele também não guarda relação com a verdade material dos autos, tendo em vista o vasto conjunto probatório trazido à baila pela Recorrente e amplamente debatido em sua defesa. Somente pela verificação do ADA relativo ao exercício de 2015, cujas informações são exatamente as mesmas constantes na DITR 2011, é possível verificar a existência de 1.873 ha como Área de Reserva Legal e de 593 ha como Área de Interesse Ecológico: (...) Ou seja, a partir da análise supra, é possível verificar que as áreas declaradas como isentas na DITR são verdadeiras. Outrossim, cumpre expor que a própria Secretaria do Estado do Meio Ambiente reconheceu expressamente, por meio da Informação DPL nº 019/91 (Doc. 08 da Impugnação fls. 264), que: (...) Ademais, a Resolução nº 40, de 06 de junho de 1985, veiculada pelo Estado de São Paulo (Doc. 10 da Impugnação Fls. 277-283), regulamentou o tombamento da área da Serra do Mar no Estado de São Paulo, englobando a propriedade rural sobre a qual está incidindo o ITR para o exercício de 2011. Assim, outra não pode ser a conclusão senão de que a área da “Fazenda Abras do Una”, inserida dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, é área não tributável para fins de ITR, uma vez que, conforme previsão da Instrução Normativa SRF nº 256/2002, a área é imprestável à atividade produtiva, por ter sido declarada como de interesse público mediante ato do órgão competente estadual. (...) Logo, a área de propriedade da Recorrente, abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar, assim declarada desde 1991, é área de preservação ambiental, de domínio do Governo do Estado de São Paulo, cuja utilização é vedada à Recorrente, conforme devidamente informado na DITR. Cumpre ainda frisar que, conforme já demonstrado na Impugnação, consta do Ato Declaratório nº 19/91, emitido pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (Doc. 08 da Impugnação- Fl. 264) que toda a área está sob tombamento e qualquer uso deve ter aprovação do CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado. De acordo com a já mencionada Resolução n° 40/1985, é proibida a remoção da cobertura vegetal das áreas tombadas, de forma que qualquer atividade a ser desenvolvida deve ser previamente estudada e autorizada pelo CONDEPHAAT, inclusive atividades científicas ou educativas que envolvam interferência no ecossistema. Portanto, diante do vasto acervo probatório acostado aos autos, não restam dúvidas de que o lançamento ora combatido não pode subsistir, tendo em vista que a área objeto dos presentes autos é área de Reserva Legal e de Interesse Ecológico. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 IV.C - O VALOR DA TERRA NUA – “VTN” Ainda que se considere que o Valor da Terra Nua declarado pela Recorrente na DITR/2011 estava subavaliado, o que se admite apenas a título de argumentação, é necessário ponderar que a questão aqui tratada se relaciona diretamente à existência ou não de área passível de tributação pelo ITR, questão que foi devidamente ventilada pela Recorrente nos tópicos precedentes. A correta atribuição do Valor da Terra Nua está intrinsecamente relacionada à parte da área da Fazenda Abras do Una que é efetivamente passível de utilização pela Recorrente, desconsiderando-se as áreas de reserva legal e inseridas no Parque Estadual da Serra do Mar, o que já foi amplamente tratado aqui. De acordo com o Laudo Técnico apresentado em 28.05.2013, a área da Fazenda Abras do Una que é efetivamente utilizada é da ordem de 40,0 hectares, representando de cerca de 1,47% da área total do imóvel, o que claramente justifica a atribuição do Valor de Terra Nua declarado pela Recorrente na DITR/2011 em R$ 1.073.082,87 (R$ 409,37/ha). V - DO POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À RECORRENTE EM ÂMBITO JUDICIAL V.A - DA LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER EM CASOS DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ Além do alegado nas Seções anteriores, destaca-se o Parecer PGFN/CRJ/No 1329/2016 (Doc. 01), expedido pela Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ, em que se propôs que a matéria tratada no presente Auto de Infração fosse incluída na “Lista de dispensa de contestar e recorrer”, proposta essa que, se aprovada, será encaminhada à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários – CAT/PGFN e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a seguinte redação: (...) Desse modo, resta clara a comprovação de existência de área de reserva legal na Fazenda Abras do Una, sendo consequentemente área não tributável para fins de ITR e logo, a cobrança aqui efetivada deverá ser cancelada. V.B - DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE ITR 1999 E 2003 Corroborando mais ainda com os fundamentos trazidos no presente Recurso, cumpre frisar que a Recorrente teve contra si ajuizadas 2 (duas) Execuções Fiscais que pretendem executar débitos de ITR referentes aos exercícios de 1999 e 2003, quais sejam: 1. ITR 1999 Execução Fiscal nº 0004343-20.2006.8.26.0587 Embargos à Execução Fiscal nº 0005453-83.2008.8.26.0587 2. ITR 2003 Execução Fiscal nº 0002645-37.2010.8.26.0587 Embargos à Execução Fiscal nº 0003169-29.2013.8.26.0587 Cumpre frisar que os fatos e fundamentos discutidos em ambas as Execuções Fiscais são exatamente os MESMOS do presente processo. Quanto à primeira Execução Fiscal (ITR 1999), ainda não foi proferida sentença. Entretanto, foi elaborado Laudo Pericial (Doc. 02) pelo perito nomeado pelo MM. Juízo do Setor de Execuções Fiscais - Foro de São Sebastião, o qual comprova que: (...) Relativamente à segunda Execução Fiscal (ITR 2003), após prova pericial realizada (Doc. 03 – laudo pericial), foi proferida sentença favorável à Recorrente em 08/11/2017, julgando procedente os Embargos à Execução Fiscal e cancelando os débitos de ITR, tendo em vista o reconhecimento de que 100% da área do imóvel é isenta: (...) Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 Tendo em vista que o laudo pericial produzido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0005453-83.2008.8.26.0587 foi favorável à Recorrente e que os Embargos à Execução Fiscal nº 0003169-29.2013.8.26.0587 foram julgados totalmente procedentes, não deve ser diferente o desfecho do presente processo administrativo, de forma que o lançamento deve ser cancelado. V.C - DA ONEROSIDADE DO USO DA VIA JUDICIAL Caso a cobrança dos valores de ITR não sejam baixados na esfera administrativa, a Recorrente será forçada a garanti-los na esfera judicial, seja por meio de Ação Anulatória, Execução Fiscal ou Tutela Provisória. Conforme demonstrado no item anterior, a Recorrente já possui sentença favorável nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0003169-29.2013.8.26.0587. (...) VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim, mas não menos importante, há que se consignar que as autoridades fiscais vêm exigindo juros moratórios, calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC, a partir do mês subsequente à expiração do prazo para pagamento ou impugnação, sobre a multa de ofício constituída em lançamentos fiscais, com fundamento na Lei nº 10.522/2002 (artigos 29 e 30). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre primeiramente esclarecer que, a decisão administrativa da DRJ em outro processo da contribuinte é desprovida da natureza de normas complementares e não vincula decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada, no máximo servindo como parâmetro. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Antes de adentrar ao mérito, cumpre preliminarmente esclarecer que, a decisão administrativa da DRJ em outro processo da contribuinte é desprovida da natureza de normas Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 complementares e não vincula decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada, no máximo servindo como parâmetro. Conforme depreende-se da Notificação de Lançamento, o fiscal basicamente entendeu por bem glosar a área de reserva legal pela não apresentação do ADA tempestivo, senão vejamos: Com relação às Áreas Ambientais, o sujeito passivo apresentou a averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis de São Sebastião, o que foi acatado por este órgão, porém não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002. Por outro lado, o Acórdão de Impugnação manteve a autuação pelo mesmo motivo, ou seja, ausência de ADA protocolado dentro do prazo legal, vejamos: Entretanto, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, de 1.873,0 ha, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pela requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. Por sua vez, a recorrente, em síntese, aduz que a área foi devidamente averbada na matricula do imóvel, além da área esta inserida dentro dos limites do Parque Estadual Serra do Mar. Pois bem! A recorrente trouxe aos autos a matricula do imóvel (e-fls. 27/32), onde é possível observar a averbação da área de reserva legal correspondente a 68,8% do terreno matriculado. Se já não fosse o bastante, a dimensão da área averbada coincide com a área especificada no Termo de Responsabilidade da ARL (e-fl. 35) e da Escritura Pública de compromisso de tal preservação (e-fls. 246/247). Ademais, vale registrar que esse fato é incontestável, pois a própria autoridade lançadora reconheceu a averbação tempestiva da área. Especificamente quanto ao argumento sobre a necessidade de apresentação do ADA, não subsiste tal exigência para referida área, em face de jurisprudência sumulada deste Tribunal: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste diapasão, deve ser restabelecida a área de reserva legal correspondente a 1.873,0 ha averbada na matricula do imóvel. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DESNECESSIDADE DO ADA Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar integralmente além da área de reserva legal restabelecida no tópico anterior, a área de interesse ecológico declarada de 593,00 ha. Em outro viés, a contribuinte afirma que deve ser considerada a área de interesse ecológico devidamente comprovada mediante Laudo Técnico e por restar claro que o imóvel encontra-se dentro do Parque Estadual Serra do Mar, sendo dispensável a apresentação do ADA. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de interesse ecológico, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente, reserva legal/utilização limitada e interesse ecológico Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa da área de interesse ecológico, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente, interesse ecológico e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente, Interesse Ecológico e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 Como relatado, a recorrente requereu a isenção do ITR sob o fundamento de que o imóvel rural objeto do lançamento encontra-se em área de utilização limitada e de proteção ambiental, no Parque Estadual da Serra do Mar (Decreto nº 10.251/77), área de tombamento (Resolução nº 40/85 Estado de SP), reconhecida pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (Informação DPL nº 019/91), desde 1991, como Zona de Proteção Adicional, cujo uso é restringido pelo CONDEPHAAT (Ato Declaratório nº 19/91). No presente caso, a contribuinte juntou aos autos: - Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2000 – e-fl. 248; - Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2015 – e-fl. 249; - Memorial Descritivo da área do imóvel rural elaborado por serviços topográficos – e-fls. 36/37; - Ato do Poder Público consistente em declaração de que o imóvel encontra-se em Zona de Proteção Adicional – e-fl. 264; - Laudo de Avaliação, elaborado por engenheiro certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica - e-fls. 115/128; Outrossim, a recorrente informou que judicialmente discute o ITR relativo ao Exercício 1999 para o mesmo imóvel. O Laudo Técnico produzido judicialmente foi anexado nesse processo com as seguintes informações (fls. 285/348): A área total do imóvel, segundo a planta a nós fornecida é de 2.722,5 hectares, sendo certo que deste total 2.133,63 ha. (78,37% do imóvel) estão acima da cota 100 e, portanto, inseridos no Parque Estadual da Serra do Mar e o restante situam-se abaixo da cota 100, ou seja, estão fora do Parque. A área restante do imóvel, 588,87 hectares, encontra-se dentro da área da Res. 40/85. (...) Do total do imóvel em estudo verificou-se que existe desmatado no mesmo uma superfície da ordem de 40,0 hectares que representa cerca de 1,47% da área total do imóvel, sendo tal área que é efetivamente utilizada, utilização esta que é fins de lazer, conforme fartamente demonstrado na reportagem fotográfica do presente laudo. (grifamos) Ademais, na resposta a um dos quesitos constantes no Laudo supra mencionado, observa-se o seguinte: "A área total de florestas no imóvel, incluindo-se as áreas acima da cota 100, entre a cota 40 e 100 e as áreas abaixo da cota 100 é de 2.555,43 hectares, ou seja, 93,9% do imóvel". Além disso, nos autos da Execução Fiscal nº 0002645-37.2010.8.26.0587, onde exige-se o ITR do Exercício 2003, relativo ao mesmo imóvel objeto do lançamento aqui discutido, os Embargos à Execução nº 0003169-29.2013.8.26.0587 opostos pela recorrente foram julgados procedentes (Sentença às fls. 576/585) Segue, abaixo, trecho extraído desta Sentença que aqui colaciono como razão de decidir, tendo em vista a impossibilidade de mudanças fáticas na situação do imóvel. Confira-se: 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR, reconhecendo o caráter de providência meramente declaratória. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, para gozar do beneficio isencional do ITR, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário, Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 cuja averbação se apresenta obrigatória, nos termos do art. 167, inciso II, n° 22 da Lei 6.015/73, reconhecendo-se o STJ, de maneira pacífica, a eficácia constitutiva dessa providencia. (...) 2. Em relação ao aspecto quantitativo do fato gerador do ITR (art. 30 do CTN), a Lei 9.393/96, ao instituir o ITR, estabelece a sua base de cálculo no art. 11, considerando o Valor da Terra Nua tributável - VTNt. (...) Portanto, a área tributável envolve a área total do imóvel, porém excluída a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para área de preservação permanente e de reserva legal. 3. A Lei 9985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, estabeleceu o Parque Estadual como espécie de unidade de conservação com o objetivo de preservação ecológica de seu ecossistema, o que significa uma limitação administrativa genérica, instituída por lei, em todos imóveis que se encontrarem dentro de seu perímetro, ou seja, uma área de interesse ecológico para a proteção do ecossistema. (...) 4. A unidade de conservação da natureza não se confunde com área de preservação permanente, que incide genericamente sobre todo imóvel urbano ou rural situado em área nas condições por ele estabelecidas no art. 4o. da Lei 12.61/2012, que sucedeu a Lei 4.771. Nem se confunde com área de reserva legal, também previstas no Código Florestal, incidente apenas sobre imóveis rurais e em percentuais sobre a área do imóvel, conforme instituído pelo art. 12 da Lei 12.61/2012, e previsto anteriormente pela Lei 4.771 (aplicável ao presente caso). 5. O Decreto n. 10.251/1977, por sua vez, que criou no Estado de São Paulo o Parque Estadual da Serra do Mar, estabelece: Artigo 1.º - Fica criado o Parque Estadual da Serra do Mar com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais recreativos e científicos. Artigo 6.º - Verificada a existência de terras de domínio particular na área do Parque Estadual da Serra do Mar, será expedido, a cada propriedade, ato declaratório de utilidade pública, para sua oportuna desapropriação após indicação e justificação, em processo regular, pelo Instituto Florestal, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Assim, o Parque Estadual Serra do Mar representa uma Unidade de Conservação da Natureza, com regime jurídico previsto na Lei 9.985/2000, constituída por ato do Poder Público cuja área encontra limites discricionariamente estabelecidos no referido Decreto 10.251/77, que incide sobre área urbana ou rural inserida no perímetro legalmente estabelecido. 6. Contudo, o Parque Estadual Serra do Mar constitui uma área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão estadual competente, através do Decreto estadual n. 10.251/1977, que tornou imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, as áreas nele situadas, por consubstanciar uma unidade de Proteção Integral do Sistema de Unidades de Conservação, na forma do art. 8o. da Lei 9885/ 2000. Assim, toda área do imóvel inserido na área do Parque Estadual Serra do Mar é excluída da área tributável para fins de apuração do ITR, diante do disposto no art. 10, § 1o., inciso II, letra "c" da Lei 9.393/96, por envolverem áreas imprestáveis para a atividade produtiva. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 5. Em reforço à proteção do parque Estadual Serra do Mar pelo Poder Público, a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo institui a tombar toda sua área através da Resolução 40, de 1985, reconhecendo um valor adicional e um regime de proteção ainda mais qualificado. Além da alta relevância como bem jurídico do meio ambiente natural (art. 225, CR/88), com o tombamento passou a também ser reconhecido como um importante componente do meio ambiente cultural (art. 216, CR/88), por representar um valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico a ser protegido pelo Poder Público: Artigo 1. ° - Fica tombada a área da Serra do Mar e de Paranapiacaba no Estado de São Paulo, com seus Parques, Reservas e Áreas e Proteção Ambiental, além dos esporões, morros isolados, ilhas e trechos de planícies litorâneas, configurados no mapa anexo e descritos nos artigos subsequentes. Artigo 2.° - O conjunto regional a ser tombado apresenta, ao lado do seu grande valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico, a condição de banco genético de natureza tropical, dotado de ecossistemas representativos em termos de fauna e flora, sendo também região capaz de funcionar como espaço serrano regulador para a manutenção das qualidades ambientais e dos recursos hídricos da região litorânea e reverso imediato do Planalto Atlântico Paulista. Diante disso, o Parque Estadual Serra do Mar constitui uma unidade de conservação com duplo caráter de valor jurídico ambiental e, ao mesmo tempo, cultural. Como espaço territorialmente protegido, constitui uma Unidade de Conservação da Natureza com assento constitucional de proteção no inciso III do art. 225 da CR/88. Como Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH), encontra fundamento no inciso V do art. 216 da Carta Magna, conforme Decreto Estadual 50.941/2006, de São Paulo. 6. No caso dos autos, o perito concluiu que a área de vegetação, subtraindo o Parque Estadual Serra do Mar, que incide na área da Fazenda Abras do Una corresponde a 416,34 he. Por outro lado, da área total de 2.722,50he, 2.126,19he estão inseridos na área do Parque Estadual Serra do Mar (78% do total do imóvel), sendo apenas 38,28 he de área utilizada/áreas das vias internas e 141,70 he de APP de curso d'água. (f. 363). Por outro lado, conforme documento de f. 219 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, toda a área está sob tombamento, correspondente a 100% do imóvel. Diante disso, de rigor a procedência dos embargos eis que, conforme art. 10 da Lei 9.393/96, 100% da área do imóvel é excluída da área tributável. (grifo original) Diante de todo o exposto, deve ser restabelecida a área de interesse ecológico declarada pela contribuinte de 593,0 ha. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2011, de R$ 1.012.804,00 (R$ 402,23/ha), foi aumentado para R$ 12.485.956,23 (R$ 4.948,68/ha), valor este apurado com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 O valor arbitrado de R$ 4.948,68/ha corresponde ao menor VTN/ha , por aptidão agrícola (terras de campos), para o exercício de 2011, dos imóveis rurais localizados no município de São Sebastião-SP, com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996, conforme tela SIPT de fls. 24. Na fase de intimação, a Contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 115/128, e anexos de fls. 129/171, elaborado, em junho/2011, por profissional habilitado e acompanhado da necessária ART, de fls. 154/156. O referido laudo indicou o VTN de R$ 1.864.121,44 (fls. 131), entretanto, a fiscalização não acatou esse valor, conforme consta da descrição dos fatos (fls. 07), por entender que o referido laudo não foi apresentado conforme estabelecido na NBR 14653-3 da ABNT. Ressaltou, ainda, que, no laudo, não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar a pretensa utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado, tampouco foi apresentado critério objetivo para justificar a origem do VTN indicado, que corresponderia a R$ 740,31/ha (R$ 1.864,121,44 : 2.518,0 ha). Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2008, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), a Contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Nesta fase, bem como foi na defesa inaugural, a Contribuinte não fornece outro laudo, tampouco se reporta especificamente ao VTN, contudo, no recurso, apresenta quadro onde indica as alterações feitas pela fiscalização, colocando-as em negrito, inclusive a que diz respeito ao arbitramento do VTN. Procedendo à análise do laudo apresentado na fase de intimação, verifica-se que o autor do trabalho indica a utilização do método comparativo, mas conforme descrito pela Autoridade Fiscal, às fls. 07, de fato não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar o VTN indicado, de R$ 740,31/ha (R$ 1.864,121,44 : 2.518,0 ha). Em se tratando do Valor da Terra Nua, é imprescindível a apresentação de “Laudo de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, de modo a demonstrar, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2008, além da existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a utilização de um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Ocorre que, mesmo ciente dos motivos que levaram a Autoridade Fiscal a rejeitar esse laudo, a requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação –Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Assim, deve ser mantido o valor da terra nua arbitrado pela autoridade lançadora. Apenas a titulo de esclarecimento, como a área de reserva legal, bem como a área de interesse ecológico foram reconhecidas, caberá a unidade de origem recalcular o grau de utilização da terra, bem como demais implicações do reconhecimento da isenção no cálculo do imposto. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.689 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722859/2015-10 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.902165/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.(Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO-IRPJ. DEFERIMENTO Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.(Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03.12.2018).
Numero da decisão: 1003-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.(Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO-IRPJ. DEFERIMENTO Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.(Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03.12.2018).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T14:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T14:38:53Z; Last-Modified: 2021-09-02T14:38:53Z; dcterms:modified: 2021-09-02T14:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T14:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T14:38:53Z; meta:save-date: 2021-09-02T14:38:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T14:38:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T14:38:53Z; created: 2021-09-02T14:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-09-02T14:38:53Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T14:38:53Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13884.902165/2010-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.566 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.(Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO-IRPJ. DEFERIMENTO Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.(Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03.12.2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 21 65 /2 01 0- 41 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 06390.29287.090806.1.7.02-8657, em 09.08.2006, e-fls. 427- 446, para compensação dos débitos informados, e também no PER/DCOMP nº 06680.34248.120309.1.7.02-7300, e-fls. 447-450, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 10.172,67, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(5,91%) atingiu o montante de R$ 10.773,87, relativo ao ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fl. 452: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.172,67, Valor na DIPJ: R$ 10.172,67 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 94.952,06 IRPJ devido: R$ 84.779,39 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 [...] Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 06680,34248.120309.1.7.02-7300 06390.29287,090806.1.7.02-8657 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 02-04, a qual teve o seguinte Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RJO nº 12.104.321, de 14 de dezembro de 2018, e-fls. 619-627: Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 689,88 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, o Interessado deverá pagar os débitos não compensados, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Como visto, por meio do despacho decisório não foi reconhecido o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 e, consequentemente não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados ao referido crédito. Constata-se que a divergência está na Retenção na Fonte e nas Estimativas Compensadas de Saldo Negativo de Períodos Anteriores, sendo os somatórios das parcelas declaradas pela Recorrente no valor de R$ 70.020,79 e R$ 20.729,18, respectivamente e os somatórios das parcelas confirmadas no Despacho Decisório no valor de R$ 65.664,11 e zero, respectivamente, resultando na diferença total de R$ 25.085,86. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, alegando em síntese: i) na preliminar, entende que os despachos que negaram os créditos pleiteados “se deram em razão das retificadoras das Perdcomps terem sido entregues em 2006 (regularizando apenas o preenchimento das originais, após intimação da RF). No início destas declarações, faltavam informações objetivas quanto ao seu correto preenchimento na origem do crédito. Os créditos, e os débitos utilizados/declarados nestes processos, não foram alterados.”; ii) no mérito, que (a) “existem retenções de filiais declaradas no CNPJ da matriz”; (b) são “nulo os despachos, devido ao período de prescrição” e (c) apresenta cópias “das Nfs com os respectivos valores de retenções não confirmadas”. É o relatório. Voto [...] PRELIMINAR Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 A alegação que a negativa do reconhecimento à totalidade do direito creditório deve-se à falta de informações objetivas, à época da entrega das PER/DCOMP, não pode ser imputada ao Fisco e, de toda sorte, será objeto de análise de mérito da Manifestação de Inconformidade ora em apreciação. Por outro lado, a questão da nulidade dos despachos, em razão de prescrição, ainda que vertida no mérito da Inconformidade em tela, trata-se de questão preliminar. Entretanto, não merece acolhida a alegação de prescrição, eis que a PER/DCOMP nº 06390.29287.090806.1.7.02-8657 – PER/DCOMP mais antiga, ora em análise – foi transmitida em 09/08/2006 e o contribuinte tomou ciência da decisão em 19/07/2010, conforme sua expressa declaração à fl. 02. Com efeito, o prazo fatal para apreciação, pela Administração Tributária, de declaração de compensação apresentada pelos contribuintes, está estabelecido no parágrafo 2º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 (destacamos): “§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [.....] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. Logo, houve manifestação da Administração Tributária antes do lustro legal e, portanto, não há que se falar em prescrição da cobrança dos débitos indevidamente compensados. Posto isto, entendo que devam ser rejeitadas as alegadas preliminares. MÉRITO Retenções na fonte De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário: Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. O interessado anexou – ao presente processo e ao processo apenso nº 13850.000137/2010-85 – comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos por fontes pagadoras que, entretanto, não confirmam a totalidade das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2003. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal, em relação às retenções na fonte, informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2003, retenções de IRPJ na fonte sobre as importâncias pagas por aquelas fontes pagadoras à Recorrente, relativas ao código de receita 1708, no valor total de R$ 65.664,11. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 Estimativas pagas Os pagamentos das estimativas de IRPJ feitos no ano-calendário de 2003 foram confirmados em sua totalidade pelo Despacho Decisório, no valor de R$ 4.202,09 e não são objeto de contestação, devendo compor integralmente o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003. Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores A tabela abaixo resume a situação da parcela oriunda de estimativas compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores, conforme a lavratura do Despacho Decisório ora atacado: Porém a consulta ao sistema SIEF-PER/DCOMP aponta que a DCOMP 25527.47890.121203.1.7.02-0505 não foi admitida, pois era (é) uma retificadora com aumento do valor de débito – vide telas acostadas às fls. 466/469 – e o valor do débito do período de apuração de Out/2003 permanece sob o controle da DCOMP nº 25592.29136.200407.1.7.02-4624, porém com um valor menor que o pleiteado pelo contribuinte, conforme resumo a seguir: O tratamento a ser dispensado ao aproveitamento das estimativas compensadas é regrado pelo PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, cuja síntese conclusiva estabelece o seguinte (destacamos): a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit n$ 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/N9 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1,12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2 Nesse diapasão, as estimativas de Fevereiro e Outubro/2003, extintas por compensação perfazem R$ 15.603,07, como pode ser visto no extrato do Processo de Cobrança nº 13884.901971/2010-01, juntado à fl. 470. Conclusão Consolidando-se, então, o total de retenções de IRPJ cujo beneficiário é o impugnante no ano-calendário 2003, a tabela abaixo expressa meu voto: Diante do exposto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 10.172,67. Valor na DIPJ: R$ 10.172,67. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 94.952,06 IRPJ devido(a): R$ 84.779,39. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 Voto por julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 689,88 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. [...] Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 493-503, em 19.11.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] II. DA SÍNTESE DOS FATOS 5. A Recorrente, supra qualificada, apresentou em 09/08/2006, por meio eletrônico, o PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito identificado sob o n.º 06390.29287.090806.1.7.02-8657 (fls. 427/450), informando, o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003, no valor de R$ 10.172,67 (dez mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos). 6. Referido PER/DCOMP teve por base créditos apurados no período compreendido entre 01/01/2003 a 31/12/2003, relativamente a Saldo Negativo de IRPJ. 7. Em 06/07/2010 o PER/DCOMP n.º 06390.29287.090806.1.7.02-8657, sofreu Despacho Decisório de n.º de Rastreamento 868504825, que homologou parcialmente as compensações informadas, deixando de reconhecer saldo negativo disponível. 8. Ato contínuo, em 18/08/2010 a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que eventuais erros no preenchimento das DIRF´s pelos tomadores dos serviços, ou, ainda eventual falta de recolhimento dos valores retidos pelos mesmos, não poderiam se reverter em prejuízos à Recorrente, em razão da mesma ter oferecido seus rendimentos à tributação, conforme comprovado através da apresentação dos documentos contábeis que substituem os informes de rendimentos (relação e cópia das notas fiscais com o destaque da IRPJ, fls. 09/418). 9. No dia 22/10/2019, a Recorrente tomou ciência do v. acordão n.º 12-104.321 – da 9ª Turma da DRJ/RJO (Doc. 03), que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo o direito creditório no importe de R$ 689,88 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), e homologou as compensações pleiteadas até o limite do valor reconhecido. 10. Em que pese a cultura e o notório saber dos ilustres componentes da 9ª Turma da DRJ/RJO – Rio de Janeiro, impõe-se a reforma parcial do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. III. DO DIREITO III.1 DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 11. Referido argumento abordado na Manifestação de Inconformidade (fl.01 e seguintes) encontra respaldo no Acórdão nº 9101-003.692 proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, nos autos do processo administrativo nº 16306.000135/2009-17, a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. REVISÃO DA APURAÇÃO DO LUCRO FISCAL E CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, excetuando-se grandezas que atuam diretamente sobre o imposto devido, por exemplo, estimativas e IRRF, assim como os valores com repercussão em diversos períodos, como realização do lucro inflacionário, saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores, que podem ser verificadas a qualquer tempo respeitado o prazo inserto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN. O pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.; (Acórdão nº 9101-003.692, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Processo nº 16306.000135/2009-17) 12. Referida decisão corrobora a tese de que em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial. 13. Logo, dispõe o Fisco do prazo de 05 anos a contar do momento do fato gerador, para efetuar o lançamento de crédito tributário, conforme determina o citado artigo do parágrafo anterior. 14. Posto isso, podemos concluir que a decadência é um instituto que atinge todo um conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período, atingindo os livros, documentos e a escrituração fiscal da empresa. Logo, o período alcançado pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais não podendo mais ser alterados. Desse modo, a contagem do seu prazo deve ser iniciado na data em que o prejuízo que originou o crédito é apurado, passados 05 anos desse período, o Fisco não poderá mais glosar o valor compensado pelos créditos. 15. Sob tal prisma, se adotarmos o entendimento defendido no referido acórdão, o Fisco seria dotado da capacidade eterna de rever a apuração dos tributos dos contribuintes. Ou seja, uma afronta ao princípio da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes. 16. Sendo assim, não é razoável admitir que a Recorrente venha ser penalizada em decorrência da observância das disposições contidas no CTN, para apurar e compensar créditos legítimos. III.2 DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PER/DCOMP 17. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP – IRPJ do período de 01/01/2003 à 31/12/2003, apurou o Saldo Negativo de IRPJ no total de R$ 10.172,67 (dez mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Porém, a 9ª Turma da DRJ/RJO, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou o valor de R$ 689,88 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). 18. Importante frisar que a RFB, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado pela Recorrente, considerou parte dos valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras, e também parte dos valores recolhidos pela Recorrente a título de estimativa de IRPJ compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores, deixando de considerar o valor de R$ 5.126,11, já que a Recorrente considerou o valor de R$ 20.729,18, e o Acórdão considerou somente o valor de R$ 15.603,07 (fl. 07). 19. Em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 20. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 06390.29287.090806.1.7.02-8657, a Recorrente juntou relação e cópia de Notas Fiscais que substituem os informes de rendimentos, segundo o entendimento jurisprudencial do CARF, são documentos contábeis idôneos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado pelo contribuinte. 21. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. 22. É o que se pode concluir pela leitura do acórdão do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – Primeira Seção de Julgamento, publicado no D.O.U. em 08/11/2011, in verbis: Processo nº 10880.015503/9509 Recurso nº 164225 Voluntário Acórdão nº 140200.260 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIAZADOS DE VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA Recorrida 2a. TURMA DRJ SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 1989 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre ofensa ao princípio da ampla defesa quando todos os documentos que comprovam a autuação estão disponibilizados nos autos do processo. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 IRPJ E OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n.° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula nº 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. (grifamos/negritamos). Recurso Voluntário Desprovido. 23. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do ano de 2003, mesmo primando pela retenção e recolhimento do IRPJ determinados em Lei. 24. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do IRPJ retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. E cita o Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002 emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002, o qual trata de apropriação indébita pela fonte pagadora, na hipótese de retenção sem o devido recolhimento do imposto retido. [...] Cita também, em sua defesa, algumas decisões judiciais. [...] 27. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do IRPJ, deve ser considerado em sua totalidade, ou seja, no valor total de R$ 94.952,06 (noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). IV. DA CONCLUSÃO 28. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o direito de constituir o crédito tributário restou alcançado pela decadência. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 29. A Recorrente, por meio das cópias das Notas fiscais e dos comprovantes de recolhimento do imposto, comprovou a retenção e pagamento do IRPJ declarado na DIPJ do ano de 2004, no valor original de R$ 94.952,06 (noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). 30. Os débitos informados nos PER/DCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ do ano de 2004, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 10.172,67 (dez mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme documentação acostada nos autos. V. DO PEDIDO 31. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ do ano de 2004, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar parcialmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do Saldo negativo de IRPJ do ano de 2003, no importe de R$ 10.172,67 (dez mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), considerando que, conforme o próprio acórdão que já reconheceu o valor de R$ 689,88 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), o presente recurso objetiva o reconhecimento do valor de R$ 9.482,79 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n° 06390.29287.090806.1.7.02-8657 e 06680.34248.120309.1.7.02-7300. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 10.172,67, referente ao ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 10.172,67 R$ 0,00 R$ 689,88 R$ 9.482,79 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Dos Fatos e dos Fundamentos de Direito Alegados pela Recorrente Da Decadência do Direito de Constituir o Crédito Tributário A Recorrente argumenta em sua defesa que por se tratar de direito creditório materializado em Saldo Negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não podendo alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, depois de decorrido o prazo decadencial previsto no artigo nº 150, § 4º do Código Tributário Nacional, e sendo assim, o direito de constituir o crédito tributário restou alcançado pela decadência. Esse argumento, como visto, foi extraído do Acórdão nº 9101-003.692, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, nos autos do processo administrativo nº 16306.000135/2009-17. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 É de se supor que a decadência a que a Recorrente se refere é em relação ao período em que se formou o saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2003, e a data em que o Despacho Decisório foi proferido, em 19.07.2010, conforme se depreende dos itens 13 e 14 do seu Recurso Voluntário, que se reproduz novamente: 13. Logo, dispõe o Fisco do prazo de 05 anos a contar do momento do fato gerador, para efetuar o lançamento de crédito tributário, conforme determina o citado artigo do parágrafo anterior. 14. Posto isso, podemos concluir que a decadência é um instituto que atinge todo um conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período, atingindo os livros, documentos e a escrituração fiscal da empresa. Logo, o período alcançado pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais não podendo mais ser alterados. Desse modo, a contagem do seu prazo deve ser iniciado na data em que o prejuízo que originou o crédito é apurado, passados 05 anos desse período, o Fisco não poderá mais glosar o valor compensado pelos créditos. No entanto, é de se ressaltar que o PER/DCOMP foi apresentado 09.08.2006 e a ciência do Despacho Decisório deu-se em 19.07.2010, dentro do período permitido pelo § 5º, do artigo nº 74, da Lei nº 9.430/1996. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Frise-se que o acórdão colacionado aos autos pela Recorrente consagra a decadência nos casos de alteração do resultado contábil, e consequentemente o tributável, e não o impedimento para se verificar a formação do saldo negativo, por meio da confirmação do recolhimento ou compensação das antecipações mensais, das retenções na fonte, dentre outras parcelas. Vale lembrar que de acordo com o art. 247 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Verifica-se que o resultado o resultado tributável de um determinado período tem seu ponto de partida no resultado contábil, o qual de uma forma sintética significa receitas menos custos e despesas, podendo-se chegar a um lucro, ou a um prejuízo contábil ou até mesmo zero. Aplicando as alíquotas normal e adicional do IRPJ sobre o lucro real, tem-se como resultado o Imposto de Renda Devido. É a eventual alteração daquela base de cálculo que pode estar sujeita à decadência, conforme os ditames do artigo nº 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ou do artigo nº 173, nos casos de dolo, fraude ou simulação. Decorrido o prazo decadencial, o fisco, em análise de pedidos de compensação, não pode mais adicionar receitas ou glosar despesas à base de cálculo do IRPJ para apurar o tributo devido e verificar a consistência do crédito pleiteado pelo contribuinte a título de saldo negativo do IRPJ. As deduções do imposto devido a título de Imposto de Renda na Fonte retido pelas fontes pagadoras, bem como o Imposto de Renda Mensal pago por Estimativas, não são passíveis de serem atingidas pelo instituto da decadência. É de se concluir, destarte, que a análise e confirmação da existência do direito creditório referente ao saldo negativo do IRPJ é perfeitamente admitida, porém, tendo como Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 ponto de partida o lucro real e a apuração do IRPJ(Imposto Devido) declarado e tacitamente homologado. No PER/DCOMP em análise, não houve alteração no lucro real e no IRPJ devido, o que implica dizer que não se aplica o instituto da decadência como quer a Recorrente. Em que pese o Acórdão colacionado aos autos pela Recorrente, outros existem, proferidos pelo próprio CARF, cujas conclusões são as de que não se submetem à homologação tácita os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de Pedido de Restituição ou Compensação. Veja exemplos a seguir: Acórdão nº 9101.004-261 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NE GATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compen sação. Acórdão nº 1003-002.236 Ano-calendário: 2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). Acórdão nº 1301003.954 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA E COMPOSIÇÃO DECADÊNCIA. A verificação da existência e composição do saldo negativo de IRPJ, desde que não implique lançamento de crédito tributário, não se submete às regras de decadência previstas nos artigos 150, §4º, e 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em suma, não há que se argumentar em homologação tácita relativa às parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza. Nesse sentido é a Solução de Consulta Interna nº 16 – Cosit, de 18 de julho de 2012, cuja ementa reproduz-se a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. (Grifo nosso) Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Do Reconhecimento Total dos Créditos Declarados em DIPJ e no PER/DCOMP Superada a questão da decadência, o objeto da lide fica restrito ao valor das parcelas não confirmadas referentes às retenções na fonte relativas aos códigos de receita 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica e às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores. A Recorrente apresentou, em atendimento ao Termo de Intimação da DRF, os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, anexados ao processo apenso nº 13850.000137/2010-85, como também apresentou, por ocasião da Manifestação de Inconformidade as notas fiscais de prestação de serviços. Conforme constatado pela DRJ, não foi confirmada a totalidade das retenções de IRPJ que a Recorrente alega ter em seu favor no ano-calendário de 2003. E, nas situações as quais o contribuinte não apresenta o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ele se desenquadra do previsto na legislação tributária pertinente ao fato, a qual é reproduzida a seguir por meio dos seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda – 1999, vigente à época dos fatos: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943. - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(Grifo nosso) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; (Grifo nosso) [...] Da leitura dos textos normativos citados, verifica-se que para que o contribuinte possa compensar os valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte na sua DIPJ, ele tem que estar obrigatoriamente de posse do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O § 2º, do artigo nº 943, o qual se baseia no art. 55 da Lei 7.450/85, é taxativo, ao deixar claro que a não apresentação do comprovante inviabiliza a compensação pretendida. Por sua vez, o § único, I, do artigo nº 733 implica no dever do beneficiário em exigir o comprovante de rendimentos pagos e do imposto retido na fonte. Mesmo na ausência de alguns comprovantes de rendimentos, a DRJ ampliou sua análise tentando validar as retenções na fonte que constassem na DIRF, a fim de se alcançar a verdade dos fatos. Com base nessa análise concluiu que o valor a título de retenção na fonte, em 2003, soma o montante de R$ 65.664,11; mesmo valor determinado pelo Despacho Decisório. Sabe-se que o posicionamento atual do CARF é o de que mesmo que o contribuinte não possua o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, mas consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções, ele tem o direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação. Esse entendimento está claramente expresso na Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale a pena reproduzir a ementa do Acórdão nº 9101-005.315 – CSRF / 1ª Turma, de 13 de janeiro de 2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Como constata-se pela ementa do acórdão citado e inteligência da Súmula CARF nº 143, a prova de retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 No caso em tela não ficou comprovado, pela análise das DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, a integralidade das retenções relativas ao código de receita 1708. A Recorrente apresentou somente as notas fiscais de prestação de serviço, e-fls. 09-418, como provas das retenções, documentos estes emitidos pela própria Recorrente, ainda que se tratem de documentos contábeis e fiscais. Para que se pudesse validar os valores na sua integralidade a título de retenção na fonte, a Recorrente deveria apresentar, além das notas fiscais de prestação de serviços, outros documentos tais como, razão contábil, diário contábil, planilhas de cálculo, Lalur e mais outros que julgasse necessários. Enfim, documentos dos assentos contábeis e fiscais que demonstrassem com clareza que os valores que foram deduzidos no cálculo do IRPJ, foram também oferecidos à tributação. A esse respeito convém reproduzir a Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Frise-se que as provas adicionais mencionadas deveriam ter sido apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no artigo nº 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, ressaltando que mesmo que tais provas adicionais fossem apresentadas em sede de Recurso Voluntário, que não foi o caso, ainda assim haveria a necessidade de verificar se se enquadravam em uma ou mais das alíneas do citado parágrafo. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei No que tange às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, é de se concordar, também, com o posicionamento da DRJ em sua decisão, confirmando parcialmente o valor pleiteado pela Recorrente ao verificar que a DCOMP nº 25527.47890.121203.1.7.02-0505 não foi admitida, por tratar-se de uma retificadora com aumento do valor de débito, e em relação ao período de apuração de outubro/2003, constatar que permanece sob o controle da DCOMP nº 25592.29136.200407.1.7.02- 4624, porém com um valor menor que o pleiteado. Decorrente dessas análises, a DRJ concluiu que o valor a ser confirmado é de R$ 15.603,07, afirmando com acerto que “o tratamento a ser dispensado ao aproveitamento das estimativas compensadas é regrado pelo PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018”, destacando a alínea f, da síntese conclusiva: Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto do Ilustre Conselheiro Relator em relação ao início de comprovação de retenção na fonte. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais do ano-calendário de 2003 com retenção de fonte (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) de e-fls. 08-403. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.566 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902165/2010-41 com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000481/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Eventuais omissões, contradições e obscuridades em Acórdão de Recurso Voluntário devem ser sanados por meio de Embargos Declaratório.
Numero da decisão: 3302-011.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Eventuais omissões, contradições e obscuridades em Acórdão de Recurso Voluntário devem ser sanados por meio de Embargos Declaratório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório A Recorrente identificou erro material, omissão e contradição no Acórdão proferido por este Colegiado, interpondo Embargos Declaratórios. Todavia o Despacho de Admissibilidade admitiu-os tão somente em relação ao ERRO MATERIAL e OMISSÃO, nos seguintes termos: Passo à análise. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 81 /2 00 5- 95 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000481/2005-95 Erro material na afirmação de que a embargante reconhecera a procedência da autuação quanto ao período de março, abril e maio de 2004, pois, ao contrário, a embargante reiterou em recurso voluntário que a autuação para estes períodos é indevida Com razão, a embargante. No recurso voluntário (e-fl. 181 e ss.), a ora embargante alega a desproporcionalidade da multa para estes períodos, o que demonstra a insurgência contra a autuação. Omissão ao deixar de apreciar o argumento relativo à desproporcionalidade da aplicação da multa de que trata o artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 Com razão, a embargante, conforme exposto no item acima. Contradição, uma vez que as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e direita, ao passo que a decisão não lhe imprimiu eficácia. A decisão apreciou a matéria entendendo pela ineficácia do disposto no §4º do artigo 2º da Lei nº 10.833/2003, pelo fato de o ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal nunca ter sido editado, conforme excerto abaixo: “Apesar do referido “ato conjunto” jamais ter sido editado, a Recorrente interpretou que a alíquota zero estaria em vigor e deixou de recolher os tributos. A fiscalização, por outro lado, entendeu que se trata de uma norma de eficácia contida que, portanto, não produziu efeitos até a publicação do referido ato, que jamais ocorreu. Todavia, no mesmo ano de 2004 foi editada a Lei 11.033, que finalmente reduziu a zero a alíquota do PIS sobre os livros. Por esta razão admite-se que a redução de alíquota estabelecida pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 nunca teve eficácia e que tal benefício tributário tão somente surgiu a partir de dezembro de 2004 com a edição da Lei 11.033/04, que reduziu a zero a alíquota do PIS incidente sobre a venda de livros.” O que se observa é que a contradição não é interna ao acórdão, ou seja, entre seus fundamentos e sua decisão, mas sim com o entendimento que a embargante tem sobre a matéria, divergência esta que não é pressuposto ao manejo de embargos de declaração. Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material e a omissão alegados. Encaminhe-se ao Conselheiro Raphael Madeira Abad, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000481/2005-95 Os Embargos foram apresentados de forma tempestiva, a matéria é de competência deste Colegiado e foram objeto de Despacho de Admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 2. Mérito. ERRO MATERIAL E OMISSÃO O argumento de ERRO MATERIAL diz respeito a uma afirmação de que a Recorrente havia reconhecido a procedência da autuação nos períodos de março, abril e maio de 2004, o que definitivamente não ocorreu, eis que a própria Recorrente insurge-se contra a autuação neste período, alegando a desproporcionalidade da autuação realizada com fundamento no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Em relação a este argumento, efetivamente é de se reconhecer que houve ERRO MATERIAL em relação à afirmativa de que teria havido o reconhecimento da procedência da autuação no período apontado, ensejando a análise do argumento da DESPROPORCIONALIDADE, que não foi analisada, sendo a OMISSÃO APONTADA. A Recorrente alegou que a aplicação da “multa de ofício” com arrimo no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é desproporcional, eis que houve o recolhimento do tributo. Em relação a este período cumpre destacar que o tributo foi recolhido em 28.02.2005 (Darf e-fls. 131 – 135) mais de um ano após a ciência do TIAF em 04.02.2004. Assim, em relação à autuação relativa aos períodos de março, abril e maio de 2004, cujos tributos foram recolhidos após o Termo de Início de Ação Fiscal, efetivamente não se pode reconhecer a espontaneidade. Partindo-se dos paradigmas de que (i) não houve espontaneidade, (ii) existe norma válida e eficaz que comina punição à conduta praticada pela Recorrente e, finalmente, (iii) que o CARF, por força de Súmula, não pode afastar a aplicação de norma vigente, voto por acolher os Embargos Declaratórios interpostos para sanar o ERRO MATERIAL e a OMISSÃO da decisão embargada, não lhes atribuindo, contudo, efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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