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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876637 #
Numero do processo: 10675.720839/2010-69
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720839/2010­69  Acórdão n.º 3801­01.052  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10133496 #
Numero do processo: 10469.902946/2008-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Considerando a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 206          1 205  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.902946/2008­24  Recurso nº  868.994   Embargos  Acórdão nº  3801­001.524  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Embargante  CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPRIMIR  EFEITOS  INFRINGENTES.  Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se  apresentar  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material existente no acórdão.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  ou  contradição  na  decisão  embargada, impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.   Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Sidney  Eduardo  Stahl  votaram pelas conclusões.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 29 46 /2 00 8- 24 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 EDITADO EM: 10/12/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.902946/2008­24  Acórdão n.º 3801­001.524  S3­TE01  Fl. 207          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por CAMANOR PRODUTOS  MARINHOS LTDA contra os termos em que foi proferido o Acórdão nº 3801­00.925, de 07  de outubro de 2011, abaixo colacionado, sob o argumento de que o aludido Acórdão continha  obscuridade e contradições.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  Os  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  não geram crédito presumido desse imposto.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA  SELIC.  Não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, sendo  esta  devida  apenas  na  hipótese  em  que  haja  resistência  ilegítima do Fisco ao seu reconhecimento. Súmula nº 411,  do STJ.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NA  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS.  Insumos  utilizados  na  criação  de  animais  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  bem  assim  essa  atividade  não  se  subsume  ao  conceito  de  operação  de  industrialização.    Alega  a  embargante  que  o  provimento  jurisdicional  incorreu  em  omissão  e  contradição e, com fundamento no art. 64, inciso I, e artigo 65 e seguintes da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, apresenta os embargos de declaração, os quais, em síntese, relata­ se a seguir.  1. Ao indeferir a insurgência da contribuinte, o órgão colegiado chegou a  redigir que:  O entendimento acima se aplica, também, às aquisições de cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações  e  medicamentos,  pois  também  não  são  utilizados  no  processo  produtivo,  mas  na  manutenção  das  instalações  prediais  da  empresa.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Assim  a  embargante  fundamenta  seu  entendimento,  o  qual,  para  ela,  caracteriza­se como uma contradição:  Vê­se flagrante contradições, pois no voto condutor se alega que  “os  medicamentos”  adquiridos  não  seriam  utilizados  no  processo produtivo, mas na manutenção das instalações prediais  da empresa, o que não corresponde a realidade.  Os  medicamentos  são  utilizados  na  produção  direta  dos  camarões,  sendo  aplicados  nas  águas  dos  viveiros  para  conter  doenças  e  enfermidades  que  possam  acarretar  mortandade  de  camarões em processo de produção da Embargante.  Que os aclaratórios são necessários para analisar a questão dos  medicamentos  pelo  foco  específico  da  utilização  no  processo  produtivo  do  crustáceo,  haja  vista  que  a  premissa  da  análise  deste produto no julgamento da causa foi equivocada tendo sido  analisada a aplicação na manutenção de máquinas, o que não é  o caso.    2. Outro ponto obscuro e contraditório, uma vez que na decisão constou  o seguinte:  Quanto  às  aquisições  relativas  a  telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes,  (...),  trata­se,  na  verdade,  de  ferramentas  utilizadas pela recorrente na fabricação de seu produto, ou seja,  bens  do  ativo  permanente  da  empresa,  não  gerando,  portanto,  direito ao crédito presumido de IPI.  Sobre esse aspecto, aduz a embargante:  Da  transcrição  acima,  observa­se  algumas  contradições  e  obscuridades,  o  acórdão  vencedor  diz  que  os  produtos  enumerados  são  “bens  do  ativo  permanente”,  entretanto  não  leva em conta que tais bens NÃO compõem o ativo permanente,  haja vista que o consumo é relativamente rápido, média de três  meses  e  já  estão  desgastados  pelo  contato  com  o  camarão  e  a  seqüência  de  despescas.  Ou  seja,  mostra­se  necessário  reanalisar  a  querela  pelo  ponto  de  vista  da  premissa  correta,  correspondente a verdade real.    3. Outro ponto de contradição e obscuridade é a afirmativa acima de que  as supostas ferramentas de ativo permanente, que não comporiam o processo produtivo,  “trata­se,  na  verdade,  de  ferramentas  utilizadas  pela  recorrente  na  fabricação  de  seu  produto”.  Continua a embargante:  A  questão  é  que  a  premissa  da  decisão  é  considerar  que  o  camarão da recorrente não faz parte de um processo produtivo;  haveria  uma  fase agrícola  do  camarão, no  entanto,  no  próprio  voto condutor consta que a recorrente fabricaria seu produto.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.902946/2008­24  Acórdão n.º 3801­001.524  S3­TE01  Fl. 208          5 Ou  seja,  ora  argumenta­se  que  a  recorrente  não  produz  seus  camarões,  mas  apenas  teria  uma  fase  agrícola  segregada,  e,  noutras  ocasiões,  fabricaria  o  seu  produto  e  teria  ferramentas  para tal finalidade, embora “ferramentas” não fossem objeto de  crédito presumido de IPI.  Sendo assim,  cabe reanalisar o  recurso pela premissa partindo  do  pressuposto  de  saber  se  o  camarão  da  recorrente  é  ou  não  submetido  a  fabricação  em  cadeia  produtiva.  A  partir  daí,  reanalisando a questão para pontuar, ao menos, o creditamento  pós­larvas, ração, alimentos e medicamentos.    4. Noutro ponto que destacamos ser contraditório, consta que:  Tratando­se,  como  se  viu  de  criação  de  animais,  ainda  que  aquáticos, (...). Na verdade, a atividade industrial exercida pela  recorrente  tem  início  com  a  entrada  dos  animais  em  seu  estabelecimento  industrial,  e  não  na  fase  anterior  de  criação,  conforme bem entendeu a autoridade fiscal.  Da  mesma  forma,  não  há  como  serem  incluídas  as  aquisições  pós­larva,  rações  e  alimentos  diversos  para  o  camarão  nas  condições de matérias­primas ou produtos intermediários, como  pretende a recorrente.  A embargante alega contradição e obscuridade pelas razões abaixo aduzidas:  Ou seja, mais uma contradição e obscuridade vem a lume, uma  vez que fica a indagação: se a atividade industrial exercida pela  recorrente  tiver  início  com  a  entrada  dos  animais  em  seu  estabelecimento  industrial,  e  não  na  fase  anterior  de  criação,  quais os produtos que poderiam ser creditados? Lembrando que  o camarão é a matéria­prima!  A  premissa  de  entender  que  a  pós­larva  não  é  sujeita  ao  creditamento é  totalmente equivocada, pois, no mínimo, as pós­ larvas  seriam  creditadas,  haja  vista  que  é  a  pós­larva,  em  tamanho adulto, que entram no que se chama de estabelecimento  industrial.  Pós­larva  é  o  próprio  camarão.  E  se  é  o  próprio  camarão, então  tudo que nele  se  incorporou para aumentar de  tamanho,  mudar  a  cor,  melhorar  o  sabor  e  evitar  a  morte  prematura, data vênia, deveria ser creditado.  DO PEDIDO:  Ante  o  exposto,  requer  o  provimento  destes  embargos  de  declaração,  para  suprir a obscuridade e contradição apontados incursos no acórdão perfilhado no presente feito,  declarando o direito ao crédito presumido do IPI vinculado à utilização no processo produtivo  dos insumos pós­larva, medicamentos, ração e alimentos, além dos denominado ferramentas.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  À  luz  do  artigo  65 caput  e  §1º,  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009 (RI – CARF) a apresentação dos Embargos de Declaração é tempestiva – a embargante  tomou ciência do Acórdão nº 3801­00.925 em 2 de fevereiro de 2012 (fls. 176) e o protocolo  dos  embargos  de  declaração  é  de  7  de  fevereiro  de  2012,  fls.  179  ­  e  atende  aos  demais  pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    A embargante propôs os presentes embargos de declaração por entender que  o Acórdão nº 3801­00.925, prolatado pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF em 7 de  outubro de 2011, continha omissões e obscuridades, conforme relatório supra.  Quanto  ao  alegado,  deve­se  consignar  que  no  acórdão  embargado  não  ocorreu omissão nem contradição, o que será esclarecido e demonstrado a partir de agora.  Importante se faz registrar que omissão é a falta de apreciação de um ponto  específico  relevante,  enquanto  a  contradição  ocorre  quando  a  decisão  administrativa  possui  proposições conflitantes entre si.  Convém  lembrar  que  tem  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento das contribuições para o Pis e Cofins, calculado sobre as aquisições no mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  cujos  produtos  se  caracterizam  como  industriais. Ou seja, antes de qualquer cálculo, deve­se verificar se o produto exportado é de  fato  o  resultado  de  um  processo  de  industrialização,  conforme  define  o  Regulamento  do  Imposto Sobre Produtos Industrializados – RIPI.  Art. 4o Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.902946/2008­24  Acórdão n.º 3801­001.524  S3­TE01  Fl. 209          7 [...]  No caso em análise, o que motivou o indeferimento do crédito presumido de  IPI,  desde  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa,  passando  pelo  Acórdão nº 11­29.383 – 5ª Turma da DRJ/REC e pelo Acórdão nº 3801­00.925 da 1ª Turma  Especial da 3ª Seção do CARF, foi a constatação de que camarão  in natura não é um produto  industrializado,  portanto  os  insumos  utilizados  para  a  sua  produção  não  geram  crédito  presumido.   Corroborando a afirmação acima, destaca­se um trecho extraído do acórdão  ora embargado:  “[...]  somente  se  caracterizam  como matéria­prima ou  produto  intermediário  os  insumos  empregados  diretamente  na  industrialização  de  produto  final  ou  que,  embora  não  se  integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico,  isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o  produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  No  caso  presente,  os  insumos  que  a  recorrente  pretende  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  foram  utilizados  na  atividade  de  criação dos camarões, e não na sua industrialização. Assim, por  não  serem  os  camarões  vivos  produtos  industrializados,  os  insumos utilizados em sua criação não podem ser considerados  como matéria­prima ou produto intermediário.”   Compreendendo que  só  pode  gerar  crédito presumido os  insumos  (matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  quando  empregados  em  produtos  industrializados  e que camarão  in natura  não  é um produto  industrializado, desnecessário  se  tornam todos os questionamentos em relação ao processo produtivo, como por exemplo, se os  medicamentos, cloro, material de limpeza, despesas com higienização são usados no processo  produtivo dos camarões ou na manutenção e conservação de prédios, ou  se as “ferramentas”  fazem parte do ativo permanente ou se são consumidas no processo produtivo dos camarões,  ou ainda, que a pós­larva é o próprio camarão e por isso daria direito ao crédito.  Pelas razões acima expostas, claro está que inexiste omissão ou contradição  no acórdão embargado, estando o mesmo coerentemente estruturado e fundamentado.  Por fim, não havendo contradição nem tampouco omissão e considerando que  os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou emprestar efeitos  infringentes,  o  que,  nesse  caso,  é  vedado,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos apresentados.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8                   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10675.901400/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 11/03/2009 RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 360/2008 DO STJ. Aplica-se o benefício da denúncia espontânea, exclusão da multa moratória com fulcro no art. 138 do CTN, nos casos em que o pagamento de tributos, sujeitos a lançamento por homologação, for efetuado a destempo, mas antes da apresentação da respectiva declaração ao fisco (obrigação acessória) e antes de qualquer procedimento da fazenda pública tendente a exigir o crédito tributário devido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901400/2009­00  Recurso nº  915.094   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.950  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  REGIONAL NUTRIÇÃO E QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 11/03/2009  RESTITUIÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA Nº 360/2008 DO STJ.  Aplica­se o benefício da denúncia espontânea, exclusão da multa moratória  com fulcro no art. 138 do CTN, nos casos em que o pagamento de tributos,  sujeitos a lançamento por homologação, for efetuado a destempo, mas antes  da  apresentação  da  respectiva  declaração  ao  fisco  (obrigação  acessória)  e  antes de qualquer procedimento da fazenda pública tendente a exigir o crédito  tributário devido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  dar provimento ao  recurso. Vencido o conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2     EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.901400/2009­00  Acórdão n.º 3801­000.950  S3­TE01  Fl. 96          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “A  interessada  transmitiu  a  DCOMP  n°  10045.46576.110309.1.7.04­2375,  visando  compensar  débito  nela declarado, com crédito oriundo de pagamento  indevido de  multa de mora (denúncia espontânea), efetuado em 15/12/2000.  A DRF/UBE/MG emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, às fls.  06,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  sob o argumento de que o pagamento foi utilizado em parte para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  para compensação no valor original de R$ 136,26.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual:  ­ Alega direito à discussão administrativa.  ­  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  questionado no processo administrativo.  ­  Argumenta  que  o  crédito  original  informado  em DECOMP  é  proveniente de multa de mora, referente a pagamento de tributo  fora  do  prazo,  sem  que  tenha  sido  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  objetivando  sua  cobrança.  Apresenta  extensa  análise  sobre  a  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea no caso de multa de mora  inserida nos pagamentos  em  atraso.  Cita,  visando  ratificar  seu  entendimento,  decisões  judiciais e acórdãos do Conselho de Contribuintes”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do Tato gerador: 11/03/2009  COMPENSAÇÃO.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito objeto da Declaração de Compensação ­ DCOMP.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 55 a 82, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Que fez a entrega de suas DCTFs após o pagamento do tributo. Deve,  portanto,  se  beneficiar  da  exoneração  da  multa  de  mora  no  procedimento  de  denúncia  espontânea  e  tê­la  reconhecida  como  crédito em seu favor.     É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.901400/2009­00  Acórdão n.º 3801­000.950  S3­TE01  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Como visto anteriormente, trata­se de pedido de restituição, combinado com  compensação, no valor de R$ 1.238,64, referente ao valor pago a título de multa de mora, em  virtude  de  pagamento  da Cofins,  período  de  apuração  10/2000,  vencimento  em  15/11/2000,  efetuado em 15/12/2000.   Assim, o deslinde da questão é  tão­somente esclarecer se a multa moratória  deve ou não ser aplicada a pagamento efetuado com base no instituto da denúncia espontânea  de que trata o art. 138, do CTN.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fundamentando  sua decisão  na Súmula  nº  360  do Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme excerto abaixo transcrito:  “[...]  A tela de fls. 45 comprova a entrega pela contribuinte de DCTF  no ano de 2000, compreendendo o débito de Cofins, no valor de  R$  12.386,46,  PA  outubro/2000,  sujeito  a  lançamento  por  homologação, para o qual a contribuinte entende existir direito  creditório, relativo a multa de mora inserida no recolhimento em  atraso.  Sobre o assunto, o STJ já proferiu súmula definindo a questão:  STJ – SÚMULA Nº 360, DE 2008  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.   (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008. Dje 08/09/2008)   [...]”    Compulsando as peças que compõem o presente processo, verifica­se que a  interessada  apresentou  a  DCTF,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2000,  em  15/02/2001  (nº  3397131474)  e  uma  complementar  em  15/05/2001  (nº  0265273827),  sendo  que  o  indébito  requerido se refere a pagamento realizado em 15/12/2000.      Fl. 99DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Destaca­se,  que  a matéria  foi  julgada pelo STJ no  regime do art.  543­C do  Código de Processo Civil e Resolução STJ nº 08/08, reconhecida como “Recurso Repetitivo”,  conforme  decisão  proferida  nos  REsp  886462;  REsp  962379  e  Resp  962379,  abaixo  colacionados:    “RECURSO ESPECIAL Nº 886.462 ­ RS (2006/0203184­0)  RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido.  Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 08/08”.    “RECURSO ESPECIAL Nº 962.379 ­ RS (2007/0142868­9)  RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.901400/2009­00  Acórdão n.º 3801­000.950  S3­TE01  Fl. 98          7 espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08”.    “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  Resp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008)”.    Da leitura dos recursos especiais acima transcritos e da Súmula nº 360/2008  do STJ, depreende­se que somente se aplica o benefício da denúncia espontânea, exclusão da  multa moratória com fulcro no art. 138 do CTN, nos casos em que o pagamento de tributos,  sujeitos a lançamento por homologação, for efetuado a destempo, mas antes da apresentação da  respectiva  declaração  ao  fisco  (obrigação  acessória)  e  antes  de  qualquer  procedimento  da  fazenda pública tendente a exigir o crédito tributário devido.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (1Regimento  Interno do CARF), deve­se reconhecer o direito creditório de R$ 1.238,64, homologando­se a  compensação até este limite.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                                  1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).                                Fl. 102DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.000041/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta-se o pedido de diligência e perícia.
Numero da decisão: 3201-011.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta-se o pedido de diligência e perícia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 41 /2 01 1- 09 Fl. 2366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta- se o pedido de diligência e perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da Fl. 2367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 repartição de origem em que se reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa (mercado externo). De acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 10 a 14), o reconhecimento apenas parcial do crédito decorreu das seguintes constatações: a) com base na escrituração contábil da empresa, verificou-se que ela apropriava- se de créditos integrais fictos da contribuição não cumulativa decorrentes da compra de café, valendo-se de um ardil disseminado por todo o estado do Espírito Santo, consistente na interposição fraudulenta de pseudo atacadistas (empresas de fachada) para dissimular vendas de café de pessoas físicas (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais das contribuições não cumulativas; b) a criação e utilização dos fornecedores apenas formais, travestidos de atacadistas de café em grão, provocaram notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras; c) a auditoria decorrera das investigações originadas na operação fiscal “Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, que resultou na comunicação dos fatos apurados ao Ministério Público Federal em agosto de 2009, bem como da operação “Broca”, esta fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual se cumpriram mandados de busca e apreensão e prisões, sendo a empresa Custódia Forzza um dos alvos; d) as provas e documentos produzidos durante os trabalhos fiscais foram agrupados no processo administrativo n° 15586.000089/2011-17; e) apropriação indevida de créditos da contribuição não cumulativa, calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; f) a parcela do crédito reconhecida decorreu da apuração de saldo credor após a recomposição dos saldos de crédito nos mercado interno e externo. Em 29 de abril de 2011, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada na repartição de origem (e-fls. 22 a 63), em que se requereu, em preliminar, a juntada aos autos dos pedidos de compensação/ressarcimento, dos arrolamentos e das inscrições em dívida ativa dos chamados fornecedores fictícios e, no mérito, a reforma do despacho decisório, com o deferimento integral dos créditos ou parcial, neste caso para os fatos geradores posteriores a 2007, data do início da operação “Tempo de Colheita”, ou pelo menos a partir de março de 2008, quando foram entregues as petições modelo utilizadas pelos mentores do esquema, arguindo o seguinte: 1) os gestores do esquema fraudulento eram os sócios das empresas atacadistas e os corretores de café, estes responsáveis pela organização da logística do sistema, abrangendo a troca de notas fiscais em postos de gasolina ou outros locais predeterminados, no intuito de enganar os exportadores de café; Fl. 2368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 2) nulidade das declarações prestadas pelos gestores dos grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no intuito de imputar responsabilidade exclusiva às exportadoras de café; 3) ausência de explicação por parte da Receita Federal por manter as empresas de fachada em funcionamento, mantendo os exportadores reféns das fraudes; 4) ausência de prova de que a prática da interposição fraudulenta ocorrera com relação a todos os fornecedores; 5) violação do sigilo de dados sem autorização judicial (prova ilícita); 6) ausência de prova da má-fé do Requerente e inadmissibilidade de meios probatórios derivados de prova ilícita (Teoria dos frutos da árvore envenenada), com violação do sigilo da empresa sem autorização judicial; 7) existência incontestável de alguns fornecedores, bis in idem e violação da não cumulatividade; 8) regularidade dos fornecedores no Sintegra e no CNPJ; 9) necessidade de reconhecimentos dos créditos decorrentes de custos ligados à produção (despesas de armazenagem e frete, comissões pagas a pessoas jurídicas, combustíveis utilizados no transporte etc.), por se tratar de insumos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País; 10) exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados, com a restituição de todos os valores recolhidos indevidamente; 11) necessidade de realização de diligência ou perícia. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais e de outros documentos. Em 8 de maio de 2013, o contribuinte peticionou junto à DRJ (e-fls. 2.190 a 2.196), informando a extinção da ação penal derivada da operação “Broca”, o que acarretou o fim, segundo ele, dos fundamentos do despacho decisório, e solicitando o julgamento em conjunto de todos os processos administrativos envolvendo créditos das contribuições não cumulativas, para se evitarem decisões contraditórias. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Fl. 2369DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2013 (e-fl. 2.265), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/09/2013 (e-fl. 2.268), reiterou seus pedidos e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) necessidade de unificação dos processos decorrentes das glosas de créditos, visando evitar decisões contraditórias; b) a DRJ não analisou os documentos anexados aos autos e nem alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias; c) extinção da ação penal decorrente da operação “Broca”, com o fim dos argumentos do Fisco que ensejaram a glosa de créditos das contribuições não cumulativas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que em que se reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa (mercado externo). O Recorrente tem por objeto social o comércio atacadista de café, com vendas no mercado interno e no mercado externo. De início, destaque-se que o próprio Recorrente anuiu ao fato aduzido pela Fiscalização de que os elementos probatórios que embasaram o despacho decisório destes autos encontram-se juntados aos autos do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 (chamados pelo Recorrente de “supostas provas”), sendo por ele informado que todos os argumentos da Fiscalização foram ali refutados, com vista a se demonstrar a sua boa-fé. I. Preliminares de nulidade arguidas. Fl. 2370DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 Quanto ao pedido de julgamento em conjunto de todos os processos vinculados, baseados nas mesmas provas e nos mesmos argumentos, encontram-se todos eles pautados para a mesma sessão desta turma julgadora. Contudo, o fato de a DRJ ter decidido isoladamente este processo, fazendo referência ao processo em que se encontravam as provas que fundamentou a decisão da repartição de origem, não é motivo de nulidade, pois que ao interessado restou assegurado pleno direito de defesa, não se tendo por configurada nenhuma das hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Além disso, mesmo que se assentisse no argumento do Recorrente de que a não unificação dos processos vinculados ensejava a nulidade da decisão de piso, considerando-se o teor do § 3º supra, estando todos os processos sendo analisados numa mesma sessão do Carf, não se declara a nulidade, dado tratar-se de decisão favorável ao pleito postulado em preliminar. O Recorrente alegou, ainda, violação do princípio da ampla defesa, por não ter a DRJ analisado os documentos anexados aos autos e nem enfrentado alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias. Em relação à alegação de ausência de apreciação, por parte da DRJ, das provas e dos argumentos de defesa aduzidos na Manifestação de Inconformidade, há que se destacar, de pronto, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016. Por fim, alega o Recorrente que este processo encontra-se calcado em provas ilícitas, todas elas provenientes da chamada operação “Broca”, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em 14/11/2012, decidiu, por unanimidade de votos da 1ª Turma Especializada, por trancar a ação penal. Fl. 2371DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 No entanto, como bem reconhece o próprio Recorrente, os fatos apurados que ensejaram as decisões precedentes da Receita Federal nestes autos se basearam, também, na operação “Tempo de Colheita”, em relação à qual não consta referência na decisão do TRF2. Além do mais, tal decisão decorreu da constatação de que o não recolhimento de tributos não configurava estelionato ou crime de quadrilha, por se encontrar a hipótese objeto da ação tipificada na Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária e econômica), não tendo havido, portanto, desconstituição dos fatos apurados pelos órgãos públicos envolvidos e que serviram de supedâneo ao despacho decisório sob análise neste processo. Neste caso, não há que se falar em provas ilícitas, pois que produzidas por auditores fiscais, autorizados por lei a investigar fatos e obter elementos probatórios na verificação de eventual ocorrência de obrigações tributárias não cumpridas espontaneamente, a ensejar o devido lançamento ou a negativa de pleitos formulados em relação a indébitos ou a créditos assegurados legalmente, inclusive, se for o caso, com o envio ao Ministério Público de Representação Fiscal para Fins Penais, tudo isso em conformidade com os artigos 142, 195, 196 e 197 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; Fl. 2372DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (g.n.) Em relação à alegação de violação de sigilo de dados, o Recorrente requer que se retirem dos autos as fls. 416 a 419 do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 que versam sobre o depoimento prestado por um corretor de café durante a investigação fiscal , mas tal procedimento da Fiscalização encontra-se em conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Não se pode ignorar, repita-se, que a decisão judicial de trancamento da ação decorrente da operação “Broca” não avançou sobre a materialidade das investigações fiscais e policiais, restringindo-se a aspectos processuais de direito penal. O Recorrente faz referência, também, às fls. 817 a 868 do relatório fiscal que, segundo ele, também se encontravam em discordância com o direito ao sigilo; contudo tais folhas deste processo se referem a documentos fiscais por ele trazidos aos autos e as folhas de mesma numeração do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 cuidam de apresentação de arquivos magnéticos, situação em que, por falta de informações adicionais, se inviabiliza a aferição pleiteada. Destaque-se que o Recorrente faz alusão à quebra de sigilo bancário de forma genérica, não apontando especificamente que informações bancárias foram violadas, não se podendo ignorar que muitos dos documentos bancários presentes nos autos foram trazidos pelo próprio Recorrente. Quanto à alegação de nulidade das declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no esquema fraudulento, por meio de comunicados padrão, imputando responsabilidade, de forma criminosa, apenas aos exportadores de café, o Recorrente se reporta ao processo administrativo nº 15586.000089/2011-17; contudo, em tal processo, o Recurso Voluntário foi conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento, encontrando-se pendente de julgamento os embargos de declaração por ele opostos, verbis: Processo nº 15586.000089/2011-17 Acórdão 3201-005.532, de 25 de julho de 2019 (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2373DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício 1 e em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas das matérias de competência da 3ª Seção de Julgamento, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Afastam-se, portanto, as preliminares de nulidade arguidas. II. Crédito. Fornecedores irregulares. Boa-fé. No mérito, o Recorrente inicia sua defesa com a alegação de inexistência de irregularidades nas aquisições de café sob análise nestes autos, aduzindo (i) não participação em nenhum esquema de fraude, pois sempre efetuara os pagamentos das compras e consultara a situação fiscal dos fornecedores no CNPJ e no Sintegra, (ii) sempre agiu de boa-fé, tendo as mercadorias adquiridas dos chamados “pseudo atacadistas” dado entrada em seu estabelecimento, bem como fornecido à Receita Federal todos os documentos e informações solicitados, (iii) as atuações das autoridades policiais desconheceram a realidade do mercado de café, envolvendo produtores rurais (com poder sobre o mercado), maquinistas (comerciantes do interior), corretores, atacadistas (detentores do café a ser exportado) e exportadores e (iv) a Receita Federal nada fez para coibir os atos ilícitos ocorridos no mercado de café, tendo afirmado estar-se diante de empresas fictícias fundando-se apenas em depoimentos e alguns documentos de algumas empresas, inexistindo qualquer prova em relação a algumas outras empresas. Considerando o conjunto probatório presente no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, abrangendo relatórios elaborados pela Receita Federal, em que se identificaram as práticas reiteradas de aquisições de café por meio de empresas de fachada, estas destituídas de estrutura organizacional que pudesse fazer frente aos volumes negociados, inclusive várias delas tendo como sede pequenas salas em um mesmo prédio, tudo apurado com base em diligências e auditorias realizadas junto aos reais fornecedores pessoas físicas (produtores rurais), corretores de café e às empresas “laranja” que figuravam como vendedoras de café durante as operações identificadas como “Tempo de Colheita” e “Broca”. Há indicação de que o Recorrente participava ativamente das tratativas, com pleno conhecimento acerca da simulação (interposição fraudulenta) perpetrada com a participação dos falsos fornecedores, situação em que não se cogita de reconhecimento da alegada boa-fé. O Recorrente reafirma que a existência das aquisições de café encontrava-se comprovada, tendo ele agido de boa-fé, sem conhecimento das irregularidades verificáveis apenas nos sistemas da Receita Federal, a quem cabia efetuar eventuais lançamentos e realizar a cobrança, não podendo ele ser penalizado pela negligência conjunta do Fisco e daqueles que lhe venderam café. Alega, ainda, que, uma vez comprovada, por meio das notas fiscais apresentadas, a entrada física e efetiva das mercadorias no seu estabelecimento, contabilizadas dentro dos padrões legais, pagas por meio de depósitos bancários ou de transferências eletrônicas, diretamente ao fornecedor, existia razão suficiente para se conferir plena legitimidade aos créditos da contribuição não cumulativa. 1 O Recurso de Ofício decorreu do cancelamento das multas decorrentes de pedidos de ressarcimento não deferidos, com base na retroatividade benigna, e da multa relativa a uma compensação homologada tacitamente. As multas isoladas decorrentes de compensações não homologadas foram mantidas, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 2374DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 Aduz, também, que, além da idoneidade das notas fiscais, ele havia confirmado no sítio da Receita Federal na internet e no Sintegra a situação “ativa” dos CNPJs em questão, encontrando-se sua situação em conformidade com a regra contida no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, os excertos a seguir transcritos, extraídos das apurações levadas a efeito pela Receita Federal, presentes no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, compreendendo mais de 700 folhas, demonstram que se está diante de um esquema orquestrado no sentido de se produzirem provas formalmente regulares, mas apenas para dar suporte à interposição fraudulenta de empresas nas operações de aquisição de café junto a produtores pessoas físicas, verbis: No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 904, 905, 910, 911, 926, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, executamos a auditoria fiscal em face do contribuinte CUSTODIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 31.803.604/0001-08, com sede em COLATINA/ES, referente às operações fiscais COFÍNS e PIS - créditos decorrentes da não-cumulatividade, abrangendo os anos-calendário 2005 a 2009, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.2.01.00-00-2010-01109-9. A fiscalização teve como escopo a verificação de pretensos créditos, oriundos da aquisição de café utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo, deduzidos contabilmente pela empresa CUSTÓDIO FORZZA com os valores devidos das contribuições não-cumulativas para o PIS/COFINS, bem como utilizados na compensação de tributos/contribuições mediante pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a CUSTÓDIO FORZZA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. Foram realizadas análise e recomposição dos saldos dos créditos da não-cumulatividade no período de 2005 a 2009. CUSTÓDIO FORZZA lançou mão de um ardil disseminado por todo o estado do Espirito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas - empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. Aliás, conforme relato de corretores e maquinistas ouvidos pelos Auditores-Fiscais, assim como denúncias recebidas, tal esquema é praticado em todas as regiões produtoras de café do país. Fato comprovado pelos Auditores-Fiscais nas diligências efetivadas no sul da Bahia e Região do Caparão, em Minas Gerais, em especial, o município de Manhumirim. A criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grão, provocaram e provocam notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras. São créditos gerados ilicitamente sobre essas operações em quantia milionária. Na CUSTÓDIO FORZZA, o valor das notas fiscais em nome dessas empresas de fachada - "laranjas" -ultrapassou o valor de R$891 MILHÕES, no período ora auditado. No rol dessas fictas fornecedoras, sobressaem: COLÚMBIA - R$117 milhões; Fl. 2375DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL - R$80 milhões; NOVA BRASÍLIA - R$64milhões; W.R. DA SILVA - R$43 milhões; L & L - R$40 milhões; J.C.BINS - CAFEEIRA COLATINA - R$36 milhões; e DO GRÃO - R$31 milhões. Com exceção da NOVA BRASILIA, todas estão localizadas em COLATINA/ES, próximo à CUSTÓDIO FORZZA. Não é crível que uma empresa que efetua, por vários anos, compra de valores vultosos de uma outra não verifique ao menos sua capacidade operacional. (…) Restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade. (...) Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal em face da CUSTÓDIO FORZZA evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art 1 o , inciso I, II e IV da Lei n° 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos e que será comunicado ao Ministério Público Federal (MPF) conforme o disposto no artigo 3 o , §§ 3 o ao 5 o , da Portaria RFB n° 2439/2010. Importante frisar que a fiscalização ora encerrada decorre das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES em agosto de 2009. (...) A DRFA/TA/ES recebeu, por meio do Ofício OF/GETPOT/N 0 91/2008, de 1°/04/2008, do MPES CD's contendo documentos digitalizados decorrentes da busca e apreensão na sede da ACÁDIA, deflagrada pelo Grupo Especial de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505). Além disso, por meio do Ofício n° 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRFA/TA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Policia Federal. Em atendimento ao solictado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício n° 4568/2009-SR/DPF/ES, cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLUMBIA. W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226). (...) A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício n° 466/2010 PRM/COL/PAG (fls. 507/508), encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina - ES, referente ao IPL n° 00541/2008 - SR/DPF/ES - OPERAÇÃO BROCA, "cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente". (...) Fl. 2376DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não é viável economicamente a inclusão desse tipo de "empresa" na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS). (...) Ao longo deste Relatório, comprovar-se-á a existência desse esquema, bem como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha consciência de que o café adquirido de pessoas físicas (produtores/maquinistas) era guiado em nome de empresa de fachada (pseudo-atacadista) como tinha participação no ilícito praticado. Por conseguinte, tinha pleno conhecimento que as notas fiscais dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas. Não obstante isso, pessoas vinculadas à fiscalizada indicaram empresas laranjas para guiar o café do produtor para a CUSTÓDIO FORZZA. Não raro, a própria CUSTÓDIO FORZZA retirava o café junto aos produtores com notas guiadas em nome de empresas laranjas. (...) Além do mais, CUSTÓDIO FORZZA tinha ciência da inidoneidade dos fornecedores usados tão-só para guiar o café, ainda que as informações cadastrais da Receita Federal noticiassem que não tinham pendências de ordem fiscal. É sabido que a regularidade fiscal contemplada nessas informações da Receita Federal são baseadas nas declarações de débitos apresentadas pelas empresas. Como essas pseudo- atacadistas não apresentaram declarações tanto de IRPJ quanto DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) ou apresentaram a primeira na situação de inativas, figuram no cadastro como ativas e eventuais certidões emitidas, por óbvio, não acusam a existência de débitos. Aliás, "a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral", afirmou o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS (fls. 406/408). Além disso, diferentemente do ICMS e do IPI, na nota fiscal não há destaque (lançamento) das contribuições para o PIS e para o COFINS. Haja vista que a pseudo- atacadista apenas vende a nota fiscal, o PIS e a COFINS não estão embutidos no seu valor e, conseqüentemente, não há recolhimento dessas contribuições. Como exemplo, a venda efetuada por Domingos Perim, em 18/04/2005, para CUSTÓDIO FORZZA (fls. 805/807). A nota fiscal do produtor de n° 135 foi emitida para a DO GRÃO que emitiu uma nota de saída de n° 000673 para a CUSTÓDIO FORZZA. Nota-se que, tanto na nota do produtor quanto na da DO GRÃO, o valor da operação é de R$15.120,00. Onde está o valor do PIS e da COFINS? Tudo isso, aliado ao fato de que a CUSTÓDIO FORZZA sabia da inidoneidade da nota fiscal da DO GRÃO, não lhe pode garantir o direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/COFINS. (...) RICHARD asseverou que no inicio a CUSTÓDIO FORZZA mandava guiar o café do produtor rural em nome da COLÚMBIA e que essa informação era repassada Fl. 2377DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 ao produtor para emitir a nota em nome da COLÚMBIA. Acrescentou que na maioria das operações em que intermediou o café era retirado do produtor pela própria CUSTÓDIO FORZZA. Todavia, esclareceu "que concluída a operação findava a participação do declarante na operação, e que desconhece qual o tipo de negócio que existia entre a COLÚMBIA e a CUSTÓDIO FORZZA (...)". (...) No conjunto elas movimentaram recursos no montante de R$1,75 bilhão (hum bilhão e setecentos e cinqüenta milhões de reais) nos anos de 2003 a 2007. Em 2008, COLÚMBIA, L & L, DO GRÃO e J C BINS movimentaram R$466 milhões. Não obstante, apresentaram declaração como INATIVA ou estão OMISSAS. L & L, DO GRÃO, V. MUNALDI e J. C. BINS - CAFEEIRA COLATINA nunca recolheram um só centavo de tributos e contribuições federais. COLÚMBIA recolheu menos de um mil reais e ACÁDIA pouco mais desde 2003. O excerto supra é apenas parte do introito do relatório produzido pela Receita Federal, encontrando-se na sequência do relatório a identificação de todas as provas levantadas que conduziram à conclusão acerca da efetiva existência da fraude então detectada. No processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, cujo Recurso Voluntário já foi objeto de julgamento neste mesma turma ordinária, desfavoravelmente ao pleito do ora Recorrente, o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância fez um apanhado das apurações levadas a efeito pela Fiscalização que merece transcrição parcial neste voto, de forma a demonstrar os resultados da investigação fiscal, verbis: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não- cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, numa pequena amostragem relativa a alguns dos fornecedores da contribuinte: (...) No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão de Reais mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins (fl. 3618), no período de 2003/2007. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, nula, baixada ou suspensa -, junta-se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística (fl. 3601). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas (fl. 3601). (...) A fiscalização exemplifica a exigüidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl. 3602), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados 40 m², com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de pastas, telefone, fax e um computador. Vale sublinhar, contudo, que este mesmo atacadista de Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 café movimentou mais de 149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007, como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 36 milhões de Reais (fl. 3604) A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das instalações, com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda (fl. 3605), onde o mesmo quadro de exigüidade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas se repete, um imóvel de minguadas dimensões, com equipamentos e material de escritório: duas mesas, duas cadeiras, um armário, meia dúzia de caixas, telefone, fax e um computador. A Empresa, dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 64 milhões de Reais (fl. 3606) Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, para enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade. A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, que realmente detinham todo café disponível porque eram imbatíveis na disputa por aquisição direta dos produtores rurais, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 6/8 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: (...) Registre-se que Antônio Gava é sobrinho do sócio fundador da Custódio Forzza (fl. 3623), onde trabalhou por mais de 20 anos. Logrou a Colúmbia, pouco depois de fundada, em 2001, negociar 108 milhões de Reais em fornecimento de café para a Custódio Forzza, apenas no período de 2005/2007. (...) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da Empresa Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada “a pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. Entre 2005 e 2008, a Do Grão teria negociado cerca de 32 milhões de Reais em café com a Custódio Forzza. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe-se a um pequena sala em Colatina (fl. 3624). (...) Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Apenas com a Custódio Forzza, L&L teria negociado cerca de 40 milhões de Reais em café (fl. 3.626). (...) Fl. 2379DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office-boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$0,35 a R$0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Ressalte-se que Altair Braz Alves (fl. 137, item 8) afirmou que, em regra, assinava os cheques em branco e os entregava aos administradores da conta. (...) Nota-se aí na citação expressa à Custódio Forzza pelo produtor rural/maquinista o papel ativo da autuada na operação, fato que refuta a hipótese de fraude sem sua participação. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora impugnante. Mas diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. (...) A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer pontos dos negócios respectivos, dos resultados obtidos concluiu-se, em resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja, eles negociavam o café com a adquirente Custódio Forzza e outros compradores, mas nas notas eram substituídos pela Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo empresas; (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos pela Custódio Forzza; (3) o café era retirado da propriedade rural pela Custódio Forzza, e nos seus armazéns descarregado, (4) Sr. Carlos Henrique, genro do Sr. Custódio Forzza, participa ativamente no setor de compra da Custódio Forzza. (...) Entre as provas documentais as próprias notas fiscais da triangulação comercial (produtor rural/pessoa física atacadista (ex. Colúmbia) exportadora (ex. Custódio Forzza) indicam a simulação. Veja-se, a título de exemplo, a nota fiscal nº 00338 (fl. 331) do produtor rural Nilson Alves, que representaria a venda do produtor para a atacadista C. Dario-ME, mas cujo transporte é realizado por Lindomar Maciel Rigoni, funcionário da Custódio Forza, no veículo de placa MRO 2256 (vide nota fiscal) da Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta à Sistema da RFB e do RENAVAM (fl. 348). Nota-se que o conjunto probatório levantado pela Fiscalização é robusto e não deixa dúvidas acerca da efetiva participação do Recorrente no esquema fraudulento. Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 O que mais chama a atenção nestes autos é o fato de o Recorrente trazer aos autos um volume substancial de documentos, tratando-os todos eles como regulares e lícitos, sem fazer qualquer conexão dos diferentes documentos com as apurações da Receita Federal que abrangeram empresas identificadas como irregulares, numa tentativa de validar operações dissimuladas com base em provas formalmente regulares. Não. Ele simplesmente ignora os fatos apurados e demonstrados, fazendo referência genérica apenas à existência, dentre os chamados “laranjas”, de fornecedores efetivamente existentes, que pagam tributos, razão pela qual se devia levar em consideração tal fato para diferenciar os verdadeiros dos eventuais falsos fornecedores, numa tentativa de demonstrar desconhecimento do esquema fraudulento, em que a aparência de regularidade era o trunfo a garantir a continuidade dos descontos indevidos de créditos das contribuições não cumulativas. Eventuais autuações da Receita Federal em relação aos tais fornecedores de fachada, conforme alega o Recorrente, abrangendo IRPJ, contribuições previdenciárias, PIS, Cofins etc., em nada influenciam nestes autos, pois aqui o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, devendo os argumentos apresentados pelo Recorrente sobre tal questão serem objeto de análise nos alegados processos de lançamentos tributários respectivos. Consultas feitas por amostragem no e-processo, durante a elaboração deste voto, indicaram a inexistência no sistema de processos de lançamento sobre os fornecedores indicados pelo Recorrente, relativos às contribuições PIS/Cofins, não tendo sido eles, portanto, objeto de contestação na via administrativa por parte dos interessados. Consulta realizada no Comprot indicou tratar-se de processo de inscrição em dívida ativa, desde 2011, matéria, portanto, passível de submissão ao crivo da instância judicial, que pode, inclusive, se referir a mera cobrança de valor declarado pelo próprio sujeito passivo, isso, em tese, no contexto das falsidades perpetradas. Afasta-se, também, a alegação de necessidade de ato declaratório executivo declarando a inaptidão dos CNPJs dos fornecedores, pois o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, com a efetiva participação do Recorrente, não se podendo conceber a ideia de ele se beneficiar de sua própria torpeza, valendo-se do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, dispositivo esse que não pode agasalhar, sob pena de destituir de imperatividade o ordenamento jurídico, práticas delituosas tendentes a prejudicar o Erário. Sob os mesmos fundamentos, afasta-se, ainda, a alegação do dever de a Receita Federal lançar, quanto ao fornecedores, os valores de créditos descontados pelo Recorrente decorrentes de aquisições de café. Há no CARF decisões mantendo autuações em nome do mesmo sujeito passivo destes autos e relativamente a fatos similares aos presentes, inclusive desta turma julgadora, tendo como base os mesmos fatos apurados nas referidas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, conforme se constata das ementas transcritas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 (...) Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Para declarar nulidade por ausência de provas, deve-se levar em conta a instrumentabilidade das formas, sendo que a nulidade por cerceamento de defesa deve estar caracterizada de modo robustos e capazes de evidenciar o fato modificativo do seu direito. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. A invalidade dos depoimentos somente podem ser invalidados quando demonstrado que houve abuso na colheita das provas, caso não evidenciado. A legislação garante acesso aos documentos magnéticos do contribuinte para constituição do crédito. (Acórdão 3201-005.532, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior, j. 25/07/2019) [...] Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. (Acórdão 3201-002.226, rel. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, j. 21/06/2016) Nesse sentido, as provas carreadas aos autos pelo Recorrente vêm confirmar o esquema apenas formalmente constituído para a geração indevida de créditos das contribuições não cumulativas, razão pela qual nega-se provimento a essa parte do recurso. III. Crédito. Armazenagem e frete. Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa referentes a gastos com armazenagem e frete com base no conceito de insumos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, não prestando qualquer esclarecimento adicional acerca da inserção de tais gastos no contexto do seu processo produtivo. Ora o referido dispositivo legal estipula que o desconto de crédito encontra-se autorizado na hipótese de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, hipótese essa que demanda demonstração e comprovação de que referidos gastos se inserem no contexto produtivo ou na prestação de serviços, sem o quê o pleito se inviabiliza. Caso se tratasse de dispêndios de armazenagem e frete em operações de venda, o crédito encontraria fundamento legal no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003; contudo, o Recorrente constrói sua defesa apenas no conceito de insumo, nada dizendo acerca de eventuais operações de venda, razão pela qual se deve negar o pedido. IV. Crédito. Comissões pagas a pessoas jurídicas. Da mesma forma como ocorreu no item anterior deste voto, o Recorrente aduz que tais gastos se inserem no conceito de insumo, sem identificar, mais uma vez, a razão, a finalidade e a natureza desses gastos, arguindo apenas que se está diante de aquisições junto a pessoas jurídicas. Ora, para se descontar créditos em aquisições de insumos, é dever do pleiteante, repita-se, demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza. V. Crédito. Combustíveis. O Recorrente restringe sua defesa na alegação de que os combustíveis adquiridos foram utilizados no transporte de mercadorias, não identificando se se trata (i) de operações de venda, (ii) de prestação de serviços, (iii) de aquisição de insumos ou (iv) de mercadorias destinadas à revenda. Se se tratar de aquisição de bens destinados à revenda, inexiste previsão legal para o desconto de crédito. Por outro lado, se se estiver diante de movimentação de mercadorias no contexto da produção ou da prestação de serviço, o crédito encontra supedâneo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma terceira possibilidade seria o gasto do combustível no transporte de bens destinados à venda, hipótese em que o fundamento legal seria o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 2 Diante da defesa extremamente genérica do Recorrente, constata-se que eventual decisão a ele favorável se revestiria de um caráter de extrema iliquidez, possibilidade essa em total desconformidade com um pleito em que o próprio interessado afirma ter direito a crédito, 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 cabendo a ele, nessas circunstâncias, o dever de demonstrar e comprovar seu pedido, sob pena de indeferimento, tudo isso em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, artigo esse referenciado no item II deste voto. Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso. VI. Glosa de créditos. Reflexos no IRPJ e na CSLL. O Recorrente alega que a glosa de créditos promovida pela Fiscalização impactou nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, aumentando-as, razão pela qual, segundo ele, sendo mantidas as glosas, os autos deviam retornar à repartição de origem para apuração e posterior restituição dos valores pagos a título desses tributos. Contudo, referido pleito foge ao escopo deste processo, pois que restrito às compensações de créditos da contribuição não cumulativa, devendo eventual direito creditório de IRPJ e CSLL ser demandado na instância própria, qual seja, na repartição de origem, de acordo com as normas de regência. VII. Diligência. Perícia. Por fim, argumenta o Recorrente que, diante da necessidade de avaliação técnica qualificada e do volume de documentos envolvidos, os autos deviam retornar à repartição de origem para uma melhor instrução dos autos, sendo identificados o perito e os quesitos. No entanto, está-se diante de uma ação fiscal decorrente de pedido de ressarcimento postulado pelo Recorrente, a partir de quando foram emitidos termos de intimação e coletado um vasto conjunto de documentos e informações, todos eles analisados pelo agente fiscal na auditoria, com a prolação do parecer final explicitando todo o procedimento então adotado. Não se vislumbra, portanto, necessidade de novas coletas e análises, pois que os autos se encontram devidamente instruídos, inclusive com um robusto conjunto de documentos trazidos pelo interessado na segunda instância. Conforme abordado no item II deste voto, a regularidade formal dos documentos apresentados, precipuamente das notas fiscais, não é capaz de elidir as constatações acerca do esquema fraudulento apurado pela Receita Federal, destinado à apuração de créditos das contribuições não cumulativas materialmente indevidos. VIII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, assim divergindo do Relator que entendeu que a ora recorrente não se desincumbiu “em demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza”. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201-010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000041/2011-09 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 2387DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.008213/2001-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2001 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2001  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.      Fl. 192DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.008213/2001­49  Acórdão n.º 3801­00.959  S3­TE01  Fl. 184          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade de fls.86/90, contra  o  Despacho  Decisório  nº681/2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Salvador/BA,  fls.81/84 e  ciência de  fl.85,  que  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados  com os créditos da contribuição para o PIS/PASEP proveniente  da Ação Ordinária  1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  nº2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  nº10580.000290/00­17, Despacho Decisório DRF/SDR nº573, de  07/11/2008,  ora  transcrito,  para  indeferi­lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a  execução.  Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada  dos  débitos informados no Pedido de Compensação.  Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos  relativos  aos  débitos  do  PAF  ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com  medida  liminar  através  do  processo  nº2002.33.00.023224­4,  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal,  com  objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança  (documentos  03  e  04),  mas  cuja  medida  judicial  o  SEORT da DRF insiste em contrariar.   Alega que o Princípio da Verdade Material dos fatos é específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado  pela  fiscalização,  conforme  doutrina que  transcreve,  restando clara a afronta por parte da  DRF  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação,  sob pena de evidente infração ao princípio da verdade material  dos  fatos,  já  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  requerente é clara e eficiente.  A DRJ em Salvador  (BA)  indeferiu a manifestação de  inconformidade, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.008213/2001­49  Acórdão n.º 3801­00.959  S3­TE01  Fl. 185          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos. Em síntese, apresenta as seguintes alegações:  ­  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  na  Ação  Ordinária  n°97.581­0  em 19 de  fevereiro de 1998 e  em 29 de outubro de  1999,  autorizando  a  compensação  pleiteada,  protocolou  seu  pedido  de  compensação  com  base  em um  direito  adquirido  em  juízo, ou seja, antes da publicação da LC n° 104;  ­  a  decisão  aqui  recorrida  não  observou  o  principio  da  irretroatividade,  praticando,  portanto,  clara  afronta  Constituição Federal de 1988;  ­  merece  reforma  o  Acórdão  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação de regência, haja vista a inaplicabilidade do art. 170­ A do Código Tributário Nacional, introduzido pela LC n°104 de  10  de  janeiro  de  2001,  e  demais  dispositivos  citados,  devido  à  irretroatividade;  ­ acostou cópia  reprográfica do Mandado de Segurança obtido  através  do  Processo  n°  2002.33.00.023224­4  em  trâmite  na  lª  Vara da Justiça Federal da Comarca de Salvador/BA;  ­  o  mandamus  concedeu  ao  contribuinte  a  segurança,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários  no montante  de R$  408.931,58  (quatrocentos  e  oito  mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos);  ­  a  decisão  ora  recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro desrespeito a uma garantia fundamental, o que resulta em  ato de inconstitucionalidade;  ­  vale  lembrar que o princípio da  verdade material  dos  fatos é  princípio  específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  o  qual  deve  ser  incansavelmente  buscado pela fiscalização;   ­  a  fiscalização  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos.  Por  fim,  requereu  que  fosse  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.008213/2001­49  Acórdão n.º 3801­00.959  S3­TE01  Fl. 186          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Antes  da  apreciação  das  teses,  é  essencial  o  exame  da  ação  ajuizada  pela  recorrente e de seus efeitos.   É incontroverso que a recorrente ajuizou uma ação ordinária, autos nº 97.581­ 0,  junto  à  1ª Vara Cível  Federal  de Salvador  objetivando o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos  termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação judicial já  transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.  Outrossim,  em  atenção  à  decisão  interlocutória  proferida  na  liquidação  de  sentença,  os  débitos  da  contribuição  PIS  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  que  alicerçados no título judicial da demanda.  A propósito da opção da recorrente pela via judicial, é importante transcrever  excerto do recurso voluntário:   (...)  Face  ao  entendimento  da  RFB,  o  contribuinte  deveria  desistir  da  ação  judicial;  contudo,  conforme  consta  no  inteiro  teor  do  processo  judicial  em  comento  (já  anexado  ao  PAF  anteriormente),  o  contribuinte  ficaria  irreparavelmente  prejudicado,  razão  pela  qual  não  tem  como  desistir  da  lide.(grifou­se)  Desta forma, é indubitável que o objeto dessa ação judicial é o mesmo deste  processo  administrativo,  restituição  e  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88, assim incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.008213/2001­49  Acórdão n.º 3801­00.959  S3­TE01  Fl. 187          5 DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.008213/2001­49  Acórdão n.º 3801­00.959  S3­TE01  Fl. 188          6 IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 197DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.008213/2001­49  Acórdão n.º 3801­00.959  S3­TE01  Fl. 189          7                   Fl. 198DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10280.720167/2007-20
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.723
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.718, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10280.720158/2007-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.718, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10280.720158/2007-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito da Contribuição do PIS-PASEP/ COFINS. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório, com lastro no Relatório Fiscal, indeferindo/deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento da totalidade do crédito requerido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 16 7/ 20 07 -2 0 Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720167/2007-20 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de Cofins não cumulativo, relativo ao período de apuração do 1º trimestre de 2005, no valor original de R$ 105.908,67 (cento e cinco mil. Novecentos e oito reais e sessenta e sete centavos). Em primeira instância o julgamento da defesa foi convertido em diligência, para as seguintes apurações: 1) com base nas instalações da contribuinte (construção de parque industrial), na discriminação das mercadorias adquiridas e naquelas vendidas, nos processos de ressarcimento de IPI e outras verificações que se fizerem necessárias, identificar quais eram as reais atividades exercidas pela empresa; 2) verificar se as aquisições realizadas pela empresa, geradoras do crédito pleiteado no PER, sofreram incidência do PIS/Cofins (pago ou confessado); 3) não sendo a empresa comercial exportadora, considerar os valores que foram glosados em função dessa motivação (insumos, depreciação, energia elétrica, etc.); 4) elaborar demonstrativo do resultado apurado, indicando, se for o caso, o crédito passível de ressarcimento. Após a diligência, questionou a defesa que, embora no relatório fiscal inicial e no relatório de diligência, as razões para o indeferimento sejam a pretensa condição de comercial exportadora da Contribuinte, esta não é, nem era à época do fato gerador do direito, sua condição fática. Em síntese, a controvérsia cingiu-se sobre a dúvida se a contribuinte atuava como indústria ou comercial exportadora no período referente ao pedido de ressarcimento. A Unidade Preparadora sustentou que a Recorrente não faria jus ao crédito por, pretensamente, não ter adquirido os insumos que glosou (matéria prima, materiais de embalagem e produtos intermediários) com incidência do Pis e da Cofins, de forma que não dariam aquelas aquisições origem ao crédito, uma vez que entendeu terem sido adquiridas aquelas mercadoria “com fim especifico de exportação”. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720167/2007-20 Por outro lado, argumentou a Recorrente que reveste-se da condição de Industrial Exportadora e, nesta condição, faz jus ao incentivo fiscal denominado Crédito Acumulado de Cofins como resultado do confronto das saídas imunes ao Cofins pela exportação, com créditos decorrentes das entradas de insumos aplicados nos produtos que resultaram naquelas saídas e, portanto, passíveis de manutenção. Argumentou ainda que a pretensão fiscal de configurá-la como comercial exportadora para excluir o direito ao crédito pleiteado não encontra fundamento legal, uma vez que os bens adquiridos são submetidos a processo de industrialização (beneficiamento), excluindo a possibilidade de que tenha ocorrido ingresso de mercadorias com o fim especifico de exportação. Para comprovação de seu direito, a defesa pediu pela realização de diligência/perícia, possibilitando demonstrar que a autoridade fazendária não procedeu à análise aprofundada dos documentos requeridos e apresentados no decorrer do procedimento fiscalizatório. Em síntese, questiona a Contribuinte sobre a necessária apuração, por meio de diligência fiscal, especialmente com relação à existência, na época dos fatos, de parque industrial instalado em sua Unidade, bem como sobre o processo produtivo realizado sobre os insumos (madeira) adquiridos no período, além da análise da documentação sobre tais insumos no momento da aquisição, e se houve alguma alteração física no momento das respectivas saídas (vendas), e a existência de despesas de depreciação e perdas decorrentes do processo de industrialização. Em razões recursais foi indicado Assistente Técnico e apresentados os seguintes quesitos: a) Dos Quesitos: 01) Os insumos (madeira e fretes) adquiridos dos fornecedores ingressaram no estabelecimento do contribuinte (Recorrente) ou observaram o disposto nas alíneas a) e b) do Art. 1º do Decreto Lei 1.248/72? 02) Como se dá o desembaraço aduaneiro dos produtos exportados pelo contribuinte (ora Recorrente): São os produtos remetidos para desembaraço de seu estabelecimento ou recebidos diretamente do fornecedor para embarque ou ainda enviados por aquele fornecedor a depósito/entreposto alfandegado? 03) A sociedade/Recorrente está constituída sob a forma de sociedade por ações nos termos em que determinado pela Portaria Secex 15/2004? 04) A sociedade/Recorrente requereu registro especial por meio de correspondência, em papel timbrado, ao DENOC/Coordenação-Geral de Normas e Facilitação de Comércio (CGNF): em conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 juntando ao mesmo: I – páginas originais do Diário Oficial, ou cópias autenticadas, contendo as atas das assembleias que aprovaram os estatutos sociais, elegeram a diretoria e estabeleceram o capital social mínimo exigido, com a indicação de arquivamento na Junta Comercial; II – relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação? Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720167/2007-20 05) Se requereu, aquele registro lhe foi concedido? Em que data, sob que numero e dados cadastrais? 06) O contribuinte (ora Recorrente) possuía, à época do fato gerador do Crédito Tributário pretendido, parque industrial instalado? Ainda possui? 07) Como é constituído o parque industrial em questão (se existente) em termos de instalações físicas, máquinas e equipamentos? 08) Aquele conjunto de máquinas e equipamentos que compõe o parque industrial do contribuinte (se existente) presta-se para a industrialização dos insumos (madeira) adquiridos no período? 09) Em caso de simples compra e venda de mercadorias (comércio – aplicável às comerciais exportadoras) é necessária a manutenção de parque industrial? 10) O conjunto de instalações, máquinas e equipamentos que compõe o parque industrial do contribuinte (se existente) é necessário em caso de simples comercialização de mercadorias sem sua industrialização? 11) Além dos insumos declarados quando do regular pedido do Crédito pleiteado nos autos deste processo, o contribuinte adquiriu outros insumos que não fez constar naquele pedido originário? Em caso positivo aquelas aquisições se deram em quantidade que explique a necessidade de manutenção de parque industrial por quem não industrializasse os insumos glosados nos autos deste processo? 12) Os insumos em relação aos quais os créditos foram glosados nos autos deste processo ingressaram nas instalações do contribuinte (aquisição) e dele saíram (venda) com a mesma natureza física, sem que sobre aqueles produtos nenhuma forma de industrialização se tenha operado? 13) Em caso negativo, é possível concluir que o produto que entrou é diferente daquele que saiu? 14) Existem diferenças físicas entre o produto “madeira serrada” que ingressou na sede da Recorrente e os produtos “madeira, Aplainada, beneficiada” que dela saíram? 15) Neste caso houve industrialização nos termos em que definido no RIPI? Se houve: Em que modalidade? 16) O Contribuinte, em seu processo produtivo utiliza-se de produtos intermediários, materiais de embalagem e serviços de terceiros, agregando-os ao produto final exportado? 17) Aqueles insumos, se utilizados e se atendidos os demais requisitos da Lei, gerem direito ao aproveitamento do Crédito de Pis e Cofins? 18) Possuindo o Contribuinte planta industrial (nos termos do quesito 06) demanda o mesmo manutenção? 19) Os bens aplicados na manutenção da planta industrial consomem-se (tem sua estrutura física e/ou química) alterada pelo processo normal de industrialização? 20) Os bens e serviços aplicados na manutenção naquela planta industrial, geram direito ao aproveitamento do Crédito de Pis e Cofins? 21) O Contribuinte teve despesas de depreciação? 22) Aquelas despesas de depreciação, geram direito à apuração e apropriação dos correspondentes créditos de Pis e Cofins? 23) A apuração realizada pelo Contribuinte está de acordo com aquelas despesas e norma que lhe outorga o direito de apurar o crédito sobre despesas de depreciação? 24) Tendo havido industrialização, o processo gera resíduos (perdas)? Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720167/2007-20 25) Uma empresa cuja atividade fosse apenas comercial (exportadora) geraria tais níveis de resíduos? 26) A simples atividade comercial (exportadora) exigiria o nível de consumo de energia experimentado pela Recorrente? 27) O Contribuinte (Recorrente) atende aos requisitos de forma estabelecidos pela legislação de regência para sua configuração como empresa comercial exportadora? 28) O Contribuinte (Recorrente) é Industrial Exportadora? 29) O Contribuinte possui Regime Especial emitido pela SRF via ADE para aquisição de matérias primas com suspensão de Pis e Cofins? 30) É possível a aquisição de insumos sob o regime de suspensão de Pis e Cofins por industrial exportador que não possua o Regime Especial-ADE necessário a tanto? 31) A Recorrente possuía Regime Especial emitido pela SEFA-PA para aquisição de mercadorias sem incidência de ICMS? 32) Possuindo, aquele regime pode amparar o fornecedor a não tributar o Pis e a Cofina na operação de venda para a Recorrente? 33) A não incidência da Selic sobre o crédito implica em perda do valor do mesmo no tempo pela ocorrência da inflação sem a devida atualização monetária? 34) O contribuinte apresentou a totalidade dos documentos requeridos pela fiscalização e na forma por esta requerida? 35) O contribuinte juntou documentos quando de sua Impugnação originária? 36) Aqueles documentos, quando apresentados no decorrer do processo fiscalizatório, são parte integrante do Despacho Decisório como fundamento seu? Fazem parte do contencioso administrativo quando o Despacho Decisório resultar em Impugnação? Diante da controvérsia acima citada e dos quesitos apresentados pela Contribuinte, entendo que deve ser oportunizada a comprovação de seu direito creditório. É importante ponderar que, tendo em vista este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a certeza e liquidez, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Aplica-se o Princípio da Verdade Material, que, vinculado ao Princípio da Oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720167/2007-20 Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 1 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Outrossim, observo que a Lei nº 9.784/1999 assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. 1 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720167/2007-20 Com relação à possibilidade de produção das provas suscitadas pela defesa, destaco a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) Em suma, a realização de diligência no presente caso mostra-se razoável, permitindo ao Colegiado a apuração da realidade dos fatos sobre os quais versa o direito creditório, de forma suficiente para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, possibilitando exaurir toda e qualquer dúvida com relação às atividades desenvolvidas pela Recorrente, bem como os questionamentos apontados em peça recursal, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para trazer aos autos a comprovação necessária e suficiente sobre o direito creditório pleiteado, especialmente sobre as atividades desenvolvidas por ocasião dos fatos geradores relativos ao pedido de ressarcimento; b) Analisar os documentos constantes dos autos, bem como outros que eventualmente sejam apresentados pela Contribuinte e, se for o caso, realizar diligência que entender necessária para apuração dos fatos; c) Após análise das comprovações, responder aos quesitos indicados em Recurso Voluntário, elaborando Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720167/2007-20 Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 621DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734452/2018-08
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.013
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Fl. 216DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734452/2018-08 Da pendência de análise do processo n° 10880.907732/2015-11, onde se deu a compensação que deu origem à multa ora exigida. A multa ora discutida está relacionada com a compensação que foi glosada através de Despacho Decisório, objeto do Processo de Crédito n° 10880.907732/2015-11, tendo a ora Impugnante apresentado naqueles autos a competente Manifestação de Inconformidade, que, atualmente, pende de análise em primeira instância administrativa. Decorre da lógica que, em sendo reconhecido o direito da Impugnante no processo n° 10880.907732/2015-11, correto estará o valor do crédito e, consequentemente, estarão validadas as compensações efetuadas, e nada será devido pela mesma, nem mesmo a multa ora combatida. Por outro lado, apenas se o desfecho daquele processo for desfavorável à ora Impugnante é que se poderia considerar a exigência da citada multa. Em um cenário como o ora observado, O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO SE MOSTRA CRUCIAL, com o que se evitará exigência indevida. Se o débito principal oriundo de suposta compensação não homologada ainda será discutido no processo n° 10880.907732/2015-11, o prosseguimento da cobrança nestes autos de multa a ele relacionada poderá ensejar o enriquecimento sem causa da Administração, além de violação explícita aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, albergados pela Constituição Federal e pela Lei n° 9.784/98. Tal não pode ser admitido, motivo pelo qual se requer o sobrestamento do julgamento do presente processo, até o encerramento do julgamento do processo n° 10880.907732/2015-11. Inconstitucionalidade do Artigo 74, §17, da Lei ne 9.430/96 e a repercussão geral determinada pelo STF. O sobrestamento em tela também é justificado pela discussão da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que tem "repercussão geral" reconhecida pelo Min. Ricardo Lewandowski, nos termos do art. 543-A, §1, do anterior CPC, aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O Recurso Extraordinário n° 796.939/RS está agora sob a Relatoria do Min. Edson Fachin, que suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 1.035, §52, do Código de Processo Civil, e deverá em breve encaminhar o processo para julgamento em conjunto com a ADI 4.905. Nos autos daquele Recurso Extraordinário, a Procuradoria Geral da República, em Parecer do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deixa claro que somente mediante a comprovação de ato ilícito do contribuinte seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. Fl. 217DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734452/2018-08 Neste cenário em que, por determinação do STF, estão suspensos os julgamentos de todos os processos que discutem a aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei n° 9.430/96, cuja inconstitucionalidade deverá em breve ser declarada, requer-se o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do STF. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese: a Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907732/2015-11; a Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito; a Da impossibilidade de concomitância de multas. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pugna seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, afastando-se por completo a exigência da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento que deu azo à cobrança ora impugnada, por se tratar de sanção política vedada em nosso ordenamento, em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da norma tributária, além de não terem sido verificados os requisitos de má-fé e fraude. Além disso, deve ser também cancelada porque a multa ora aplicada não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório que avaliou os créditos tributários compensados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 133. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2020, às e-folhas 135. Fl. 218DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734452/2018-08 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907733/2015-57; a Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito; a Da impossibilidade de concomitância de multas. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n° 10880.907733/2015-57. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Fl. 219DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734452/2018-08 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10880.907733/2015-57, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.17212.8JK4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 18/01/2022 14:03:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 18/01/2022 18:54:53 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.17212.8JK4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D3851B162852E0F66079D9E9B23DB7AF599E36D7B913DA2A9C60953C8808DF5A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.734452/2018-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

score : 1.0
10135419 #
Numero do processo: 11080.732680/2018-35
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.618
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, tratada no processo nº 11080.907193/2015-90 vinculado aos autos em apreço, lavrado com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores (percentual de 50% sobre o valor não homologado). Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese: a impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade Fl. 283DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10094.LI87. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10094.LI87. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732680/2018-35 da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; boa-fé e restrição ao direito de petição. A Turma da DRJ negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, sustenta: a) a nulidade do lançamento, já que a multa fora aplicada antes da decisão definitiva do pedido de compensação; b) a inclusão indevida de juros sobre a multa; c) A boa-fé da empresa; d) a necessidade de suspensão do processo até decisão final, no âmbito administrativo, do processo que trata do mérito da compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O presente processo trata de aplicação de multa isolada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da não homologação da compensação tratado no processo n° 11080.907192/2015-45. Os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Contudo, têm relação de total prejudicialidade em julgamento. De acordo com o art. 6º do Anexo II do RICARF, uma das formas de vinculação de processos é a decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório, ainda que veiculem outras matérias autônomas. O processo n° 11080.907192/2015-45 está distribuído a outra Câmara, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, como repetitivo, para o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz é a relatora do paradigma, processo n° 11080.907187/2015-32. Ambos foram indicados à pauta de dezembro de 2020. Contudo, houve a retirada de pauta a pedido da PGFN, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 17.296/2020, do paradigma n° 11080.907187/2015-32. Assim, o processo n° 11080.907192/2015-45 foi retirado de pauta por determinação do Presidente, em virtude da retirada de pauta do processo paradigma. Serão incluídos em reunião de julgamento presencial a ser agendada oportunamente. Não há prevenção, pois os processos foram distribuídos nas duas Câmaras, para as duas relatoras, na mesma data. Fl. 284DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10094.LI87. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10094.LI87. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732680/2018-35 A definitividade do processo principal de compensação é indispensável para determinar a repercussão neste processo decorrente. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo n° 11080.907192/2015-45. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 285DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10094.LI87. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10094.LI87. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 07/06/2021 11:49:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 07/06/2021 18:31:22 por LIZIANE ANGELOTTI MEIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1023.10094.LI87 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6519A1A79F6C63268F5F6DBA2F3440191C17F1CFD246AE388FCA70D8CD03D796 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.732680/2018-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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10138536 #
Numero do processo: 10314.722507/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3401-012.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-13T19:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-13T19:06:27Z; Last-Modified: 2023-10-13T19:06:27Z; dcterms:modified: 2023-10-13T19:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-13T19:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-13T19:06:27Z; meta:save-date: 2023-10-13T19:06:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-13T19:06:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-13T19:06:27Z; created: 2023-10-13T19:06:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-10-13T19:06:27Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-13T19:06:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.722507/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.453 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente ECO FISH COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/11/2016, em face da empresa ECO FISH COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - EPP, doravante denominada "ECO FISH", referente à "multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante ocultação, com solidariedade da empresa TRUST, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, combinado com os §§1º e 3º do mesmo artigo (com a redação dada pela Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 07 /2 01 6- 11 Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 12.350/2010), no Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 689, XXII, combinado com o § 1º do mesmo artigo e no art. 11, I, da Instrução Normativa SRF nº 228/2002 (destaque nosso)". O Auto referente à multa por cessão de nome da empresa TRUST encontra-se lavrado no processo 10314.722.417/2016-12. Afirma a autoridade fiscal que " Foram relatados indícios de interposição fraudulenta e subfaturamento envolvendo as empresas VENTURA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AQUÁRIOS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ 52.186.640/0001-31, doravante VENTURA, TREVO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP, doravante TREVO, CNPJ 08.935.163/0001-78, e ECO FISH COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - EPP, CNPJ 06.279.337/0001-66, doravante ECO FISH, sendo que as duas últimas eram usadas para registrar declarações de importação de produtos com marcas exclusivas da primeira, tais como SEACHEM, HAGEN, DOPHIN e NICE. Após uma DI da TREVO ter sido parametrizada em canal cinza, com posterior autuação, essa empresa parou de realizar importações. Concomitantemente, outras empresas passaram a importar mercadorias que, até então, eram exclusivamente importadas pela TREVO". A relação entre as "outras" empresas estaria nos exportadores estrangeiros e na empresa destinatária das mercadorias, no caso, a VENTURA. A RFB detectou que estas empresas estariam importando de exportadores contumazes da TREVO. Uma delas, a TRUST, havia vendido todas as mercadorias desses exportadores para a VENTURA, poucos dias após a emissão das notas fiscais de entrada. A Fiscalização assevera que " de fato, a empresa VENTURA foi ocultada pela TRUST, nos anos de 2014 e 2015 em todas as declarações de importação que continham produtos declarados site daquela empresa como sendo de marcas consideradas exclusivas. Apenas a DI 15/1459427-9, contendo mercadorias que anteriormente eram importadas pela ECO FISH, e que foi a única registrada após a realização da diligência na sede da VENTURA, teve a venda fracionada em quatro notas fiscais emitidas para as empresas VENTURA, VENTURA PET, ECO FISH e MARTIN DOG Comércio de Produtos para Animais Domésticos Eireli - EPP, CNPJ 16.870.474/0001-24, doravante MARTIN DOG". É informado que " Em 15 de julho de 2015, foi realizada diligência no endereço da VENTURA e da ECO FISH e ficou constatado que a empresas VENTURA PET e a MARTIN DOG também se encontravam no mesmo endereço. Além disso, verificou-se que o sócio da TREVO, Sr. Eliezer Martins, assim como seus funcionários, também estavam trabalhando nesse local". A TREVO e a ECO FISH possuíam habilitação no SISCOMEX, porém ambas as empresas tiveram Declarações de Importação parametrizadas em canal cinza. Haviam indícios de irregularidade em operações de comércio exterior. Após estas autuações, essas empresas pararam de registrar importações. Afirma a autoridade fiscal que " Apesar da VENTURA ter em sua razão social os termos 'importação e exportação', a empresa não possui habilitação para operar com comércio exterior...". É informado, ainda, que" Inicialmente, a TRUST só emitia notas de saída, referentes às mercadorias importadas daquelas marcas exclusivas, para a VENTURA. Depois da diligência realizada na sede dessa empresa, a última declaração de importação analisada neste procedimento fiscal teve sua venda fracionada em quatro notas fiscais. Uma das notas também foi para a Ventura, mas as outras três foram para VENTURA PET, ECO FISH e MARTIN DOG, claramente como um artifício de dar aparência de legalidade para a operação". Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 Adiante, a Fiscalização afirma que, apesar de possuírem personalidades jurídicas distintas, as empresas VENTURA, ECO FISH, TREVO, VENTURA PET e MARTIN DOG atuam em conjunto, como se fossem uma só empresa. Para fundamentar a conclusão supracitada, é informado: o local, parentesco, -mail de "Eliezer Martins", sócio da TREVO, é da empresa VENTURA. juntos, espalhados pelos diversos departamentos, como se fosse uma só empresa, conforme constatado no local. e SEACHEM. NACIONAL. uma que mencionava a intenção de burlar o fisco, simulando vendas por outras empresas do grupo, com a finalidade de não serem desenquadradas do SIMPLES. operar com comércio exterior, que as importações eram feitas pela ECO FISH e pela TREVO. Quando ocorreram as autuações nessas duas empresas, foi contratada uma terceira para realizar as importações. Esta, por sua vez, também foi autuada. Então iniciaram-se as negociações para que a TRUST realizasse as importações para o grupo. li, sócios das empresas TREVO e MARTIN DOG, respectivamente, possuem mesas na mesma sala. mencionou que os funcionários da TREVO, constantes na GFIP desta, trabalhavam na sede das empresas VENTURA/ECO FISH/MARTIN DOG. da VENTURA, Eliezer, em sua entrevista como sócio daquela empresa, contestou esta informação. arros no estacionamento da VENTURA/ECO FISH/MARTIN DOG e dois deles pertenciam a funcionários da TREVO. endereço Tamotsu Iwasse, 1260, Guarulhos, nos Galpões 1, 2 e 3, respectivamente, não há separação de estoque nem salas separadas de cada empresa. Que Eliezer, durante sua entrevista como procurador da ECO FISH, mencionou que há entradas laterais de cada empresa, mas durante a diligência não foi possível ver essa separação. iezer cuida dos negócios da TREVO, ECO FISH (com procuração) e também da VENTURA, conforme afirmado pela sócia dessa última, Elaine Rodrigues Martins. Durante entrevista, a mesma disse que não tem informações sobre importações, clientes, estoques, etc.. Mencionou que atua como gerente de recursos humanos. Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 Adriana Martins, funcionária do setor de Contas a Pagar da Ventura, em sua entrevista, afirmou que recebe documentos emitidos de cada empresa e realiza seu pagamento através da respectiva conta-corrente. Que em sua sala haviam controles relacionados à empresa VENTURA PET. Que Adriana Martins afirmou ser sobrinha do Itamar, sócio da TREVO, mas durante a entrevista, não soube dizer de qual empresa seu tio era sócio. cuidam da margem de lucro e definem os preços das empresas MARTIN DOG, VENTURA e ECO FISH e que os dois são as autoridades máximas, como sócios. FISH/MARTIN DOG, que ilustram como os funcionários trabalhavam juntos, como se fosse uma empresa só. -mail cuja autoria é do Eliezer, uma planilha que demonstravam que os funcionários das cinco empresas trabalhavam como se estivessem lotados em diversos setores de uma única empresa. VENTURA, MARTIN DOG e SEACHEM. que as empresas eram administradas conjuntamente. Inclusive, verificou-se que também há controle referente às contas das empresas TREVO e VENTURA PET, apesar de as mesmas não constarem no sistemas da RFB naquele endereço. VENTURA/ECO FISH/MARTIN DOG. Além dessa conta, também havia boleto de conta de energia, em nome da própria TREVO, no endereço das empresas VENTURA/ECO FISH/MARTIN DOG. -se que Eliezer, apesar de ser sócio da TREVO, é administrador do grupo. Para corroborar esta afirmação, nos sistemas da Receita Federal, consta o e-mail de Eliezer como endereço eletrônico da VENTURA. que, na página do Facebook da VENTURA, ela denomina o grupo de empresas como "Grupo Martins". É informado, com relação à VENTURA, que " Durante a diligência foram entregues muitos documentos relevantes. Em primeiro lugar, é incomum o fato de faturas e outros documentos relacionados às importações realizadas pela TRUST estarem numa pasta chamada “Importação”, entregue para a equipe de diligência. Entende-se que a importadora não passaria a documentação referente às importações para a cliente, nos casos de importação direta, conforme declarado nas DIs à Receita Federal do Brasil". A Fiscalização conclui que " as importações realizadas pela TRUST, objeto desta fiscalização, não foram importações DIRETAS, já que tinham destinatário certo. A documentação entregue à fiscalização e que será amplamente detalhada no item seguinte, deixa claro que haviam negociações e pagamentos anteriores ao registro das DIs, o que descaracteriza a importação DIRETA" e que " com relação à única DI registrada após essa diligência descrita neste tópico, houve a emissão de quatro notas fiscais de venda, ao invés de unicamente para a VENTURA, apenas com o intuito de dar aparência de legalidade para a operação". Com relação à empresa TRUST, após ser intimada e ter tido a concessão de sucessivas prorrogações de prazo, apresentou, em 17/11/15, documentos tais como faturas, contratos de câmbio, documentos de identificação dos sócios, contratos sociais e suas alterações Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 contratuais realizadas, balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício de 2014. É informado que, juntamente com os documentos apresentados, a TRUST fez as seguintes observações: adorias que abarcam as declarações de importação, solicitou nova prorrogação de prazo. assim como os recebimentos de clientes referentes às vendas de mercadorias importadas nas declarações de importação mencionadas nas intimações, quis esquivar-se do cumprimento deste item, alegando que a entrega dos contratos de câmbio e planilha já relacionaria contratos de câmbio a declarações de importação. Verificação, discorreu a respeito de dilação do prazo de 30 dias por depender de terceiros para a efetivação da respectiva entrega, haja vista que os mesmos estavam de posse da assessoria contábil da empresa. Essa mesma alegação foi utilizada com relação aos livros caixa, diário e analítico. Posteriormente, em 30/11/15, " Apesar de a empresa ter solicitado prazo adicional para apresentar contratos comerciais firmados junto aos fornecedores de mercadorias importadas e cópias de comunicações escritas com esses fornecedores, de forma a traduzir as negociações firmadas, a TRUST informou nessa resposta que as negociações foram feitas de forma pessoal. Sendo assim, limitou-se a apresentar cópia do passaporte". No mesmo dia, a TRUST " apresentou apenas os extratos dos dias em que efetuou pagamento de contratos de câmbio. Ressalta-se que foi explicitado no Termo de Intimação que era necessário apresentar extratos contendo os recebimentos dos clientes para os quais foram vendidas as mercadorias importadas. Além disso, alguns extratos não apresentavam logomarca, nome do banco nem número ou dados da agência". Em 28/12/2015, " Ao invés de apresentar os extratos conforme solicitado, a TRUST reenviou os extratos contendo apenas um dia, mas agora com assinaturas dos gerentes das instituições financeiras. Além de não incluir os recebimentos referentes às vendas das mercadorias importadas, não apresentou extratos de meses completos, conforme constava no Termo de Intimação DIFIS I nº 751/2015. Alegou que “valores que não abarcam a fiscalização estão sob sigilo bancário, pois, de acordo com a legislação tributária/comercial aplicável à espécie – Lei Complementar nº 105/2001 -, em seu art. 3º, dispõe que somente poderá haver quebra do sigilo bancário dos contribuintes nas hipóteses expressamente autorizadas pelo Poder Judiciário”. É relatado, ainda, pela Fiscalização, que, com relação à uma planilha contendo dados referentes às notas fiscais de saída, a mesma foi sempre apresentada de forma incompleta. Com relação às negociações com os exportadores estrangeiros, a TRUST afirmou que as mesmas foram realizadas de forma pessoal, com a ida do representante legal da empresa aos países de negociação. Para isso, apresentou o passaporte do sócio, que viajou para a China e para os Estados Unidos. Intimada especificamente com relação à DI 15/1459427-9 (objeto do auto de infração ora em julgamento), a TRUST apresentou resposta no dia 17/05/2016 " contendo a fatura DA 15208, fatura proforma DA15EC01, dois contratos de câmbio, de USD9.156,60 e USD21.365,40 (totalizando USD 30.522,00). Com relação aos contratos, mencionou que os valores foram quitados de acordo com a negociação – 30% antecipado e 70% posteriormente. Informou ainda que as negociações foram efetivadas por contato telefônico, em razão da informatização e globalização". Apresentou, ainda, " tabela com Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 contratos de câmbio e tabela de notas fiscais de venda das mercadorias importadas através da declaração de importação 15/145927-9. A tabela mostrou que a TRUST emitiu nota de venda não apenas para a VENTURA, mas também para outras três empresas do grupo". Intimada, a empresa VENTURA, apresentou, em 13/07/2016, em resposta a uma solicitação de informações sobre pagamentos efetuados à TRUST, uma relação de cheques emitidos para esta. A Eco Fish, com relação à integralização do capital "limitou-se a dizer que a empresa foi adquirida em 22/10/2012 pela Sra. Beatriz Salustiano Martins, CPF 432.953.418-50 e em 19/04/2013 foi transformada em Empresa Individual de Responsabilidade limitada e que o capital social está devidamente registrado e informado na Declaração de Imposto de Renda da sócia Beatriz". Sobre o local em que exerce suas atividades, a Eco Fish "apresentou um contrato de comodato com a empresa TREVO, que é a outra empresa do grupo que registravas as importações e que, de acordo com os registros efetuados na JUCESP, está localizada em outro endereço em São Paulo. O contrato refere-se ao imóvel na Rua Tamotsu Iwasse, 1260, Guarulhos, em que estão localizadas as empresas ECO FISH, VENTURA e MARTIN DOG. Durante a diligência, verificou-se que a TREVO e a VENTURA PET também funcionavam naquele local". Sobre contrato de mútuo, referente à aquisição de quotas da Eco Fish, por parte da sra. Beatriz Salustiano Martins, foi informado que o mesmo foi realizado de forma verbal. "Interessante mencionar que metade dos empréstimos foi concedida por Itamar de Souza Martins, CPF 444.551.949-91, seu pai, que detém 75% do capital social da TREVO". "Com relação aos seus lançamentos contábeis, apenas em 18/02/2016 apresentou o livro diário, porém sem autenticação da Junta Comercial nem assinaturas dos responsáveis, conforme solicitado na intimação e de acordo com o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.981 de 1995 e no capítulo IV da Lei nº 10.406 de 2002. Além disso, faltavam várias contas. Como exemplo, cita-se que nenhum dos lançamentos abrangia a conta bancos." A Autoridade Fiscal informa ainda que, em virtude da grande quantidade de pedidos de prorrogação de prazo sem a apresentação da documentação solicitada, foi lavrado, em face da Eco Fish, auto de infração por embaraço à fiscalização. Quando trata do quadro societário da Eco Fish, a Fiscalização informa que "seus sócios eram Egle Ventura de Andrade e Saulu Ventura de Andrade até 22/10/2012, quando a empresa foi adquirida por Beatriz Salustio Martins, filha de Itamar de Souza Martins. O procurador da empresa é Eliezer, sócio do Itamar na empresa TREVO. Com a alteração dos sócios das empresas VENTURA e ECO FISH em setembro e outubro de 2012, ambas as empresas passaram a apresentar o mesmo endereço: Rua Tamotsu Iwasse, 1260, Vila Nova Bonsucesso, Guarulhos – SP, conforme fichas cadastrais na JUCESP". "Em sua GFIP encontravam-se registrados vários funcionários (<MAD GFIP.zip>), porém trabalhavam como se estivessem em uma empresa só, juntamente com funcionários da VENTURA, VENTURA PET, TREVO e MARTIN DOG, conforme será detalhado no item 5.2.1." Com relação às importações realizadas pela TRUST, "A fim de se verificar a ocorrência de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas dos mesmos exportadores estrangeiros com os quais a TREVO e a ECO FISH negociavam, foram encontradas doze Declarações de Importação, sendo que onze continham mercadorias totalmente destinadas para a VENTURA". Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 "Em todas essas DIs a TRUST constava nos campos “Importador” e “Adquirente”. As notas fiscais de saída foram emitidas para a VENTURA, em datas muito próximas às datas de emissão das notas fiscais de entrada. Pode-se afirmar que, com relação a TODOS os itens, ocorreram as seguintes situações: • As quantidades nas notas fiscais de saída eram iguais às das notas fiscais de entrada; • As notas fiscais de venda foram emitidas no dia seguinte ou logo depois da emissão das notas fiscais de compra; • As descrições nas notas de saída eram praticamente um resumo das notas de entrada, ou seja, eram muito similares ou, em muitos casos, eram idênticas." "Apenas a venda das mercadorias da Declaração de Importação 15/1459427-9 (<DI 1514594279.pdf>), analisada neste procedimento fiscal, foi fracionada em quatro notas fiscais para a VENTURA, VENTURA PET, MARTIN DOG e ECO FISH". Nesta DI, cada item foi vendido para uma empresa diferente do grupo e todas as mercadorias importadas foram vendidas um dia após a emissão da nota fiscal de entrada. Com relação ao conjunto probatório da ocultação do real adquirente, a Fiscalização inicia com a mensagem enviada pelo funcionário da ECO FISH, Sidney Souza, que aparece em várias mensagens negociando com o exterior em nome da VENTURA. "Causa perplexidade o real adquirente passar para a importadora os prazos de pagamento". Afirma que foram realizados pagamentos antecipados para a TRUST e que Eliezer, utilizando seu e-mail "eliezer@venturaaquarismo.com.br" mencionou em mensagem eletrônica, enviada em 17/10/2014, para a TRUST que a primeira importação teria prazo diferenciado, uma vez que foi preciso alterar no meio do caminho para a TRUST. É informado, ainda, que a TRUST não apresentou os extratos bancários contendo os recebimentos referentes às mercadorias vendidas para a VENTURA. É repetida a informação de que, após a diligência realizada na VENTURA em 15/07/2015, houve emissão de notas fiscais de venda pela TRUST para VENTURA, VENTURA PET, MARTIN DOG e ECO FISH. Anteriormente, a TRUST emitia as notas de venda apenas para a empresa VENTURA. Traçando uma "linha do tempo", a Fiscalização verificou que as importadoras TREVO e ECO FISH foram autuadas em março e maio de 2014 e que, por este motivo, passaram a ser utilizados os serviços da TNX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Em Setembro de 2014, esta foi autuada. Então as importações, cujas confirmações estavam em nome da TREVO ou da TNX, de acordo com documentos entregues pelo Eliezer, foram direcionadas para a TRUST. A Fiscalização, adiante, detalha fatos constatados em diversas operações de importação. O relato iniciou-se pela análise da operação ora em julgamento. Esta teve, como exportador estrangeiro, a empresa "QINDAO DA AN INDUSTRY COLTD". É informado que "Com relação a esse exportador estrangeiro, não foram entregues, durante a diligência, documentos relacionados às operações especificamente registradas pela TRUST. Apenas faturas de 2013 e de 2014, relacionadas a importações realizadas pela ECO FISH, empresa do grupo VENTURA/MARTINS, que inicialmente registrava as importações do grupo advindas desse exportador estrangeiro". O sr. Eliezer, procurador da ECO FISH, mencionou, ainda, que o produto Sílica Higiênica era o que usualmente a ECO FISH importava, antes de ter sido autuada em zona primária. Após essa autuação, parou de importar e verificou-se que as operações passaram a ser realizadas por outras importadoras, tais como a TRUST. "As mercadorias dessa DI não foram totalmente repassadas para a VENTURA, conforme se observou em todas as outras vendas analisadas neste procedimento fiscal. Os quatro Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 itens importados foram passados para a VENTURA, VENTURA PET, MARTIN DOG e ECO FISH. Nas notas fiscais de venda de números 20248, 20249 e 20250 de 2015, emitidas no dia 20/8/15 pela TRUST para a VENTURA PET, MARTIN DOG e ECO FISH, constava a informação de entrega na VENTURA". "Portanto, mesmo que as notas referentes às mercadorias da última DI registrada tenham sido emitidas em nome de quatro empresas, todas estão ligadas ao grupo VENTURA/MARTINS. E, ainda, a entrega foi feita na VENTURA, sendo que a VENTURA PET está registrada em outro endereço, conforme consta no cadastro CNPJ e na Junta Comercial de São Paulo". "De acordo com tabela entregue a esta fiscalização em 17/05/2016, apresentada a seguir, a venda para a VENTURA se encontrava em aberto. Com relação às outras três notas para empresas do grupo, apesar de terem sido contabilizadas com débito na conta Clientes Mercado Interno, não foram encontrados débitos referentes aos recebimentos daqueles montantes em Bancos". "Por outro lado, na relação de pagamentos efetuados pela VENTURA para a TRUST, que consta nas páginas 44 a 47 deste relatório, conforme apresentado em resposta ao Termo de Reintimação DIFIS I nº 2082/2016, haviam dois cheques entregues em datas posteriores à emissão da penúltima nota de venda, que se referia à venda das mercadorias citadas no item (D) Chuang Xing. Como havia sido solicitado que apresentassem os pagamentos relacionados apenas às operações analisadas nesse procedimento fiscal, entende-se que esses cheques englobem o pagamento da Declaração de Importação 15/1459427-9". É informado que os valores referentes aos dois cheques supracitados, totalizando R$ 595.000,00, não foram apresentados na Tabela de Notas Fiscais entregue pela TRUST e não foram encontrados em lançamentos de sua contabilidade. Verificou-se que foram os únicos dois cheques que não foram descontados, como os anteriores, mas liquidados no caixa. "Devido à falta de contabilização por parte da TRUST dos dois cheques mencionados anteriormente e dos valores recebimentos pela quitação dos boletos bancários emitidos para a VENTURA PET, MARTIN DOG e ECO FISH, entende-se que não ficou comprovado que os montantes relacionados a essas vendas foram recebidos separadamente, de cada empresa, nas datas mencionadas na tabela da TRUST". A autoridade fiscal, objetivando dar um "melhor entendimento do histórico de fraude nas operações registradas desde 2014 pela TRUST", detalhou as características dos documentos relacionados às outras DIs, que não a objeto deste julgamento. Estas "outras" DIs têm como exportadores estrangeiros as empresas SEACHEM, ROLF HAGEN, JINJIANG QIMEI GIFTS e CHUANG XING. As irregularidades relatadas pela autoridade fiscal envolvem, entre outras: no curso da ação fiscal, de informações acerca de pagamentos realizados pela VENTURA à TRUST, anteriormente utilizada pela VENTURA para realizar suas importações; incluindo "simuladores" de custos; Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 da VENTURA, incluindo confirmações em nome da TNX que, posteriormente, foram operacionalizadas através da TRUST; Adiante, a Fiscalização afirma que, analisando a contabilidade da TRUST, verificou vários lançamentos a débito, tendo como origem a VENTURA, em contas relacionadas a bancos, tendo como contrapartida a conta Adiantamento a Processos de Importação por Conta e Ordem. No entanto, em suas DIs, a TRUST declara que são importações diretas A autoridade fiscal sintetizou os pontos que a levaram a concluir que, na operação ora em julgamento, ocorreu a ocultação do real adquirente da mercadoria importada: • entre as mensagens eletrônicas entregues pela VENTURA, durante diligência, estava uma em que haviam documentos em anexo enviados pela TRUST que tratavam de Importações por Encomenda em nome da cliente VENTURA; • havia ficha de cadastro da Rolf Hagen com dados da TRUST, que mencionava como contatos a Sandra e o Sr. Sidney, que é funcionário da ECO FISH, e possui e-mail sidney@venturaaquarismo.com.br • alguns pagamentos ocorreram com antecedência de três a quatro meses; • na contabilidade da TRUST estavam escriturados diversos adiantamentos a processos de importação por conta e ordem em nome da VENTURA; • a TRUST informou que recebeu pagamentos referentes às vendas das mercadorias importadas nas DIs relacionadas no item 5.3.2. mas não quis apresentar os extratos onde poder-se-ia comprovar os créditos em conta corrente; • apesar de ter sido intimada a apresentar data e meio de pagamento relacionados cada nota fiscal de venda (planilha 2 do Termo de Intimação DIFIS I n° 341/2015), apresentaram apenas os valores recebidos por cada venda, conforme consta no documento <Tabela de Notas Fiscais Trust.pdf>; • ao analisar esses valores da tabela, verificou-se que vários não estavam contabilizados; • comparando-se os pagamentos que a VENTURA disse ter feito para a TRUST, os valores não batem perfeitamente com os contabilizados ou com aqueles mencionados como recebidos pela TRUST; • mensagens trocadas entre o Eliezer e a Sandra, da TRUST, demonstram a negociação realizada antecipadamente, além da entrega de cheques administrativos referentes a várias operações de importação; • a TRUST já tinha sido autuada anteriormente por ocultação do real adquirente VENTURA pela Alfândega de Porto do Itajaí; • foram entregues várias versões da fatura da Jinjiang no formato excel. Em várias delas, constava a TREVO como compradora (buyer) e importadora (importer). Este fato demonstra que a VENTURA tinha a intenção de utilizar a empresa pertencente ao grupo, porém decidiu alterar e importar pela TRUST; • faturas da exportadora SEACHEM e confirmações da ROLF HAGEN foram entregues durante a diligência ao estabelecimento da VENTURA/ECO FISH, porém tinham a empresa TNX como importadora. Intimada a entregar as mercadorias constantes da DI 15/14594279, adquiridas da TRUST, de acordo com a nota fiscal número 20250, a ECO FISH não se manifestou. Dessa forma, Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 as mercadorias foram consideradas como revendidas e/ou consumidas e/ou não localizadas. Destarte, foi lavrada a multa prevista no Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, §§1º e 3º (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010). "O valor da multa equivale ao valor aduaneiro das mercadorias não localizadas ou consumidas, ou seja, ele é de R$57.593,28 (cinquenta e setem mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). Cabe ressaltar que apenas a parcela vendida para a ECO FISH referente à DI 15/1459427-9 foi considerada no valor mencionado anteriormente". Por fim, a autoridade fiscal tece considerações acerca da sujeição passiva, responsabilidade solidária e decadência. Contraditando a Fiscalização, a empresa TRUST inicia sua peça afirmando que "..a medida fiscal foi precipitada, restando maculada por nulidades e calcada em meras presunções, sem nenhuma prova cabal que demonstre o alegado". Adiante, é repetido que a "..Autoridade Fiscal se baseou em meras presunções para afirmar que a Impugnante almejava ocultar a empresa 'Eco Fish' da operação de importação em comento, tratando-se de uma autuação deveras frágil e desprovida de lastro probatório". Afirma que não diz respeito à impugnante quaisquer supostas irregularidades referentes ao fato de que as pessoas jurídicas Ventura, Eco Fish, Ventura Pet e Martin Dog estariam atuando em conjunto, como se fossem uma só empresa. "Ocorre que tais supostas irregularidades no âmbito das atividades perpetradas por estas pessoas jurídicas em nada dizem respeito à Impugnante, não sendo hábeis para que se considere que as importações formalizadas na modalidade “conta própria” pela Impugnante com posterior revenda no mercado interno para tais pessoas jurídicas sejam necessariamente fraudulentas, o que não são". Aduz que a fl. 41 do Relatório Fiscal demonstra a regular revenda no mercado interno realizada pela impugnante. Afirma, ainda, que "apresentou perante a Fiscalização o contrato de câmbio referente à DI nº 15/1459427-9, comprovando-se que realizou referida operação com recursos próprios, bem como que, diante da apresentação das notas fiscais de saída, que realizou a revenda das mercadorias no mercado interno, auferindo lucro, fatos estes que descaracterizam as imputações de “cessão de nome” do presente Auto de Infração.". Explica que uma importação "por conta própria", tal qual a realizada pela Impugnante, envolve toda a negociação internacional, bem como os riscos e custo da operação são realizados e suportados pela importadora, que após a entrada das mercadorias importadas em seu estoque, as revenderá no mercado interno, em típica comercialização, pela qual auferirá lucro. Caracteriza o que seria uma importação por conta e ordem de terceiro para concluir que "para que uma importação por conta e ordem de terceiro esteja mascarada como uma importação por conta própria, é essencial que o terceiro oculto, que seria o “real adquirente” em uma operação regular, é que esteja financiando tal operação, o que não ocorreu no caso concreto". A impugnante transcreve o item 5.3.2 do Relatório Fiscal, onde a Auditora Fiscal autuante narra especificamente no âmbito da DI nº 15/1459427-9 como teria apurado a cessão de nome por parte da impugnante para afirmar que a narrativa em nada invalida a regular operação de importação por conta própria realizada pela Impugnante, que após desembaraçar as mercadorias importadas, as revendeu para quatro diferentes clientes, pouco importando o fato de tais clientes possuírem quaisquer relações entre si. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 Informa que comprovou a autenticidade de todos os documentos instrutivos da DI nº 15/1459427-9, a regularidade e existência da empresa exportadora, a regularidade dos preços praticados, toda a negociação comercial realizada e a ausência de qualquer adiantamento de valores por parte de terceiros ocultos. Afirma que a Autoridade Fiscal ignorou todos os documentos e esclarecimentos apresentados, simplesmente afirmando que haveria ocultação do real adquirente nas importações autuadas pelo único motivo de a Impugnante haver revendido as mercadorias no mercado interno após seu desembaraço, que é o que se espera de uma operação como esta. "A afirmação de ocultação do real adquirente se mostra inverídica se analisarmos os extratos bancários apresentados pela Impugnante perante a Fiscalização, documentos pelos quais restou cabalmente comprovado que a Impugnante custeou a operação de importação utilizando-se de recursos próprios, sem o recebimento de qualquer adiantamento de valores, o que desnatura a infração aduaneira a ela atribuída". Pugna pela nulidade do lançamento tributário pois a infração estaria consubstanciada em meras presunções, o que afrontaria os princípios constitucionais da legalidade estrita e da verdade material, na medida em que o combatido auto de infração não indica com precisão os fatos e dados que apontam a prática da interposição fraudulenta de terceiros, realizando meras deduções para consubstanciar o lançamento. Preliminarmente, a TRUST pede a nulidade do auto de infração alegando violação ao bis in idem devido ao fato de que em relação à mesma infração administrativa também foi lavrado em face da impugnante o Auto de Infração nº 10314.722.417/2016-12, no qual a Autoridade Fiscal aplicou a multa pela infração denominada cessão de nome prevista no Art. 33 da Lei nº 11.488/2012. Repete que o auto de infração foi lavrado com base em meras suposições, e assim para que possa ser imputada a penalidade, deve necessariamente restar caracterizado o dano ao erário, por meio de comprovação da fiscalização. Afirma que, no que tange à DI em julgamento, o único indício de cessão de nome utilizado pela Autoridade Fiscal é o fato de a Impugnante haver revendido as mercadorias objeto da DI nº 15/1459427-9 no mercado interno. Afirma que, da tabela colacionada às fls. 51 do Relatório Fiscal, observa-se que a impugnante realizou a venda regular das mercadorias importadas, emitindo as devidas notas fiscais e auferindo lucro na operação. No caso da Eco Fish, revendeu apenas o primeiro item da adição 001 da DI ora em discussão. "A mercadoria deu entrada nos estoques da Impugnante por meio da Nota Fiscal nº 20250 pelo valor de R$ 63.352,61 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), enquanto que o valor da totalidade das mercadorias objeto da DI em comento é de R$ 118.774,45 (cento e dezoito mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)". "A venda destes produtos para a pessoa jurídica “Eco Fish”, por sua vez, se deu mediante a emissão da Nota Fiscal de Saída nº 20250, com o valor de R$ 89.125,54 (oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), auferindo a Impugnante um lucro de aproximadamente 140% (cento e quarenta por cento)". Alega, ainda, que não houve qualquer prova hábil a desconstituir a regularidade das operações de importação realizadas pela impugnante, razão pela qual não há como subsistir a penalidade fiscal maculada de vícios, em especial, do devido processo, legalidade estrita e verdade real. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 "Neste sentido, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou fato, nos moldes do art. 373, inciso I do NCPC, sendo no caso em tela que tal dispositivo é aplicado na via administrativa para a i. Autoridade Fiscal que lavrou o respectivo auto de infração, haja vista conjugação do art. 9 do Decreto 70.235/72 c/c art. 142 do CTN, onde a descrição do fato para o lançamento deve ser claro e preciso, o que no caso em tela inexiste". Adiante, a impugnante assevera que é necessário que a autoridade fiscal fundamente o ato ou decisão administrativa, declarando expressamente a norma legal e o acontecimento fático que autorizou a prática do ato ou a prolação da decisão. Alega que, a fim de comprovar cabalmente a regularidade da operação de importação em comento, apresentou os seguintes documentos: a) Commercial Invoice nº DA15208; b) Proforma Invoice nº DA15EC01; c) Contrato de Câmbio nº 000128705912, no valor de no valor de R$ 27.841,56 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), firmado com o banco Citibank; d) Contrato de Câmbio nº 131240398, no valor de R$ 74.757,53 (setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais), firmado com o banco Santander; e) Planilha de fechamentos de câmbio; f) Planilha de notas fiscais de saída emitidas "Assim, além de a Impugnante haver realizado o fechamento de câmbio da importação em comento, o que somente corrobora com a regularidade da importação por conta própria, evidencia-se da planilha que correlaciona as Notas Fiscais de Saída emitidas que a Impugnante realizou a venda das mercadorias à cliente “Eco Fish” à prazo, mediante a emissão de boleto bancário." Posteriormente, afirma que foi a impugnante quem realizou a importação em sua integralidade, suportando todos os riscos e ônus da operação, procedendo aos fechamentos de câmbio junto ao exportador e posteriormente revendendo as mercadorias no mercado interno. "Nesse sentido a aplicação da penalidade imposta a empresa Impugnante contraria ainda o PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, norma inserta no art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal, isso porque se existem irregularidades em operações das empresas “VENTURA”, “VENTURA PET”, “ECO FISH” e “MARTIN DOG”, tais fatos não se confundem em nenhum momento com a atuação da Impugnante, que não ocultou terceiros interessados nas operações fiscalizadas". Argumenta que o fato de existir a possibilidade de haver irregularidades nas constituições da VENTURA, VENTURA PET, ECO FISH e MARTIN DOG, isso não pode ser utilizado para "contaminar" as operações de importação realizadas por conta própria da Impugnante. "Ante o exposto, resta evidente que a Impugnante não incorreu em qualquer ato infracional, pois agiu dentro de sua estrita legalidade apresentando os documentos exigidos pela fiscalização quando realizado o devido desembaraço aduaneiro, realizando o pagamento dos tributos, NÃO PODENDO AGORA SER PENALIZADA POR ATOS EXÓGENOS, e que sequer pode exercer sua ampla defesa, ou seja, lavrou-se o auto de Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 infração já imputando penalidade com base em investigação carente de respaldo legal, e ainda contra terceiros que não a empresa Impugnante, merecendo, pois o devido afastamento de qualquer penalidade". Alega violação ao Princípio da Legalidade Estrita e da Tipicidade Fechada pois, para a devida configuração do tipo infracional, na operação de importação deve-se ocultar o sujeito passivo responsável pela operação assim como os recursos devem provir de outra pessoa jurídica a fim de burlar o sistema de fiscalização. Afirma que encontra-se ausente a conduta descrita pela fiscalização da tipificação da conduta de "ocultação do real adquirente" pois conforme os documentos acostados ao presente processo administrativo fiscal esses permitem identificar que a Impugnante realizou a importação por conta própria. "Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de constituição tributária e/ou aplicação de qualquer espécie de sanção, sem que haja a regular apuração das infrações, vedando a aplicação por mera presunção ou mesmo por mera semelhança". Informa que não foi indicado pelo auditor fiscal com precisão a infração praticada e, por conseguinte, o dispositivo legal que culminava a sanção para tal conduta, restringindo-se a presente exação fiscal a indicar a mera semelhança das operações, ou seja, por existir uma outra pessoa jurídica em que constatou-se supostas irregularidades abarcou de forma geral a todas as outras operações realizadas, incluindo as operações da empresa impugnante. Assevera que nas operações de importação realizada pela Impugnante não se operou qualquer tipo de interposição fraudulenta e sequer qualquer tipo de adiantamento de valores, não havendo ingresso de recursos de terceiros a título de adiantamento para custear a operação realizada no caso concreto. "Neste ponto, ressalta-se que o entendimento da Fiscalização de que a venda das mercadorias para um cliente após seu desembaraço configuraria interposição fraudulenta é absolutamente equivocado. Ora, se considerarmos válido tal argumento uma empresa que distribua produtos importados, estaria proibida de trabalhar seu estoque na forma just-in-time, como fez a Impugnante". Afirma que, na importação realizada pela empresa impugnante, esta comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados pela operação, sendo a impugnante real adquirente e efetiva destinatária das mercadorias importadas. Contesta o entendimento exarado no auto de infração alegando que, segundo esse, uma empresa que distribua produtos importados estaria proibida de trabalhar seu estoque na forma just-in-time. Ou ainda, customizar esses produtos, posto que uma vez customizados, a RFB identifica que há um destinatário previamente sabido. "Contudo, consoante exaustivamente exposto na presente peça impugnatória, no caso em tela não houve a configuração de qualquer desses elementos, haja vista que não houve a ocultação do real adquirente, nem tão pouco tentativa de qualquer fraude/simulação, já que todos os tributos foram pagos no momento do registro das declarações de importação, sendo que os recursos para arcar com os custos da importação são da Impugnante". Alega que tanto a fraude como a simulação dependem da existência da intenção deliberada do agente em praticar o ato criminoso, não comportando a modalidade culposa e que a demonstração de que a produção do ato criminoso era desejada é o indicativo. Informa que a peça acusatória do dano ao Erário depende de três elementos: a prova da ocultação, a prova da fraude ou simulação e a prova do dolo. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 Afirma que não houve qualquer dano ao erário, pois conforme extraído das próprias declarações de importação, os tributos foram devidamente recolhidos a teor do art. 11 da IN/SRF 380/2006. "Portanto, é de concluir-se que somente se cogita a aplicação de pena de perdimento por interposição fraudulenta de terceiros, quando há evidente dano ao Erário (artigo 23 do Decreto-lei 1.455/76), na dicção da própria norma legal penal, ou seja, presentes a má- fé e o dolo do agente, nos termos da uníssona jurisprudência dos tribunais. Não tendo sido provada má-fé ou dolo, não há que se falar em infração". "Ademais, mostra-se no mínimo curioso que a Autoridade Fiscal considere o fato de a Impugnante haver, após a nacionalização das mercadorias, realizado a sua distribuição no mercado interno, mediante lucro como uma “prova indiciária” de ocultação do real adquirente, pelo simples fato de as vendas terem ocorrido no dia seguinte ao desembaraço". Relata que, para considerar a operação da impugnante como fraudulenta, a Autoridade Fiscal levou em conta apenas três pontos: a) as quantidades nas notas fiscais de saída eram iguais às das notas fiscais de entrada; b) as notas fiscais de venda foram emitidas no dia seguinte ou logo depois da emissão das notas fiscais de compra e c) as descrições nas notas de saída eram praticamente um resumo das notas de entrada, ou seja, eram muitos similares, ou, em muitos casos, idênticas. "Esse entendimento força a ideia de que a importação por conta própria somente pode ser aquela em que o importador nacionaliza as mercadorias, estoca e, só depois, pode ter um pedido de venda". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 11-057.404 a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 17/08/2015 IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. EFEITOS A não apresentação tempestiva da impugnação, na dicção do Decreto nº 70.235/72, conhecido como Lei do Processo Administrativo Fiscal Federal (Lei do PAF), artigos 15, 16, §4º, e 21, caracteriza a preclusão do direito de se manifestar no processo. DANO AO ERÁRIO POR INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO INTERESSADO NAS IMPORTAÇÕES, MEDIANTE O USO DE INTERPOSTA PESSOA. O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras. PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS, COMUTADA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa Impugnação Improcedente Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente Solidária (TRUST) apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, o que a seguir se expõe. Preliminarmente alega ausência de motivação lógico-jurídica para imputar infrações à recorrente com afronta ao art. 50 da Lei n o 9784/99. No mérito, destaca: 1) Do não cabimento das alegações de interposição fraudulenta; 2) Da nulidade do lançamento por meio de presunção – vício material – importação por conta própria – ausência de responsabilidade solidária; 3) Nulidade do auto de infração - vedação a dupla punição pelo mesmo fato gerador; 4) Da ausência de comprovação da prática da interposição fraudulenta de terceiros e ocultação do real adquirente; e 5) Da ausência de demonstração dos elementos para caracterização da infração – ausência de má-fé e dolo do agente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei o não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. A Recorrente Solidária tomou ciência do Acórdão de Impugnação por intermédio do seu Domicílio Tributário Eletrônico em 06/09/2017 conforme consta do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 893). Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão que julgar a impugnação e/ou manifestação de inconformidade caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte-se ainda que, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal, os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública. Conforme assinalado, a ciência válida da decisão ocorreu em 06/09/2017 (quarta- feira). Diante deste fato, o início da contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 08/09/2017 (sexta-feira). Por conseguinte, somando-se 30 dias ao marco inicial, o vencimento do prazo ocorreria em 07/10/2017, sábado. Entretanto, como não se trata de dia útil, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte a esta data, qual seja, 09/10/2017 (segunda-feira). Considerando que o Recurso Voluntário foi protocolado em 10/10/2017 (terça-feira), conforme datas apostas pela Alfândega de Itajaí (SC) e pela própria recorrente em seu recurso (e-fl. 931), inconteste a sua intempestividade. Destaque-se que conforme estabelecido pela Portaria n o 369, de 29 de novembro de 2016, publicada pelo Gabinete do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, não há indicativo de que tenha havido feriado ou ponto facultativo nos dias 08/09/2017 e 09/10/2017. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.453 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722507/2016-11 Pelo exposto, diante da sua extemporaneidade, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 1001DF CARF MF Original

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10135931 #
Numero do processo: 13855.722274/2018-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-010.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial, previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, Anexo II, artigo 67 e seguintes, interposto pelo contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário 2401-008.471 (e-fls. 71 a 75), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ( IRPF) Ano-calendário: 2014 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 22 74 /2 01 8- 81 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.913 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.722274/2018-81 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa e ao filho quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 2401-008.468, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.722001/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O recorrente teve ciência do acórdão recorrido em 02/06/2021, por meio de aviso de recebimento dos Correios (e-fl. 80). O recurso especial – razões às e-fls. 83 a 118 – foi interposto em 17/06/2021 (e-fl. 81) sendo, portanto, tempestivo (Ricarf, Anexo II, art. 68, caput). É possível, portanto, prosseguir na análise da admissibilidade do recurso. Foi suscitada a matéria “Normas do Direito de Família. Fixação de alimentos. Cônjuges, ascendentes, descendentes e irmãos”. Foram indicados como paradigmas indicadores de divergência os Acórdãos 2801- 01.918, 2801-001.783 e 2801-001.990. Somente os dois primeiros foram considerados e considerados admissíveis. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pediu a manutenção do acórdão recorrido. Sentença de efls. 160 e seguintes, na qual evidenciada que o sujeito passivo ingressou com ação anulatória em relação aos seguintes processos: 13852.000.466/2010-14; nº 13852.000.467/2010-51; nº 13855.002.551/2006-01; nº 13855.720.055/2016-04; nº 13855.721.460/2013-99; nº 13855.721.461/2013-33; nº 13855.721.719/2019-97; nº 13855.722.001/2014-11; nº 13855.722.274/2018–81; nº 13855.722.311/2019-32; nº 13855.722.312/2019-87 e nº 19613.722.755/2021-11. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não deve ser conhecido, tendo Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.913 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.722274/2018-81 em vista que o recorrente ingressou com ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo. Com efeito, a sentença de efls. 160 e seguintes evidencia que o sujeito passivo ingressou com ação anulatória em relação aos seguintes processos: 13852.000.466/2010-14; nº 13852.000.467/2010-51; nº 13855.002.551/2006-01; nº 13855.720.055/2016-04; nº 13855.721.460/2013-99; nº 13855.721.461/2013-33; nº 13855.721.719/2019-97; nº 13855.722.001/2014-11; nº 13855.722.274/2018–81; nº 13855.722.311/2019-32; nº 13855.722.312/2019-87 e nº 19613.722.755/2021-11. Ou seja, o recorrente questiona, judicialmente, o lançamento efetuado no bojo destes autos. Noutro giro, a ação judicial tem o mesmo objeto do processo administrativo, sendo que, em qualquer hipótese, e diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deverá prevalecer o que for decidido pelo Judiciário, de modo que a propositura da ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia ao contencioso administrativo. Neste particular, é aplicável ao caso o disposto no enunciado da Súmula CARF 1, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na medida em que houve renúncia superveniente ao contencioso administrativo, já não compete mais ao CARF manifestar-se sobre o mérito da controvérsia e nem mesmo dar cumprimento à decisão judicial, sendo descabido o conhecimento do recurso. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 168DF CARF MF Original

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