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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9105555 #
Numero do processo: 10880.987989/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.440
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 87 98 9/ 20 17 -0 0 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987989/2017-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de restituição de COFINS apurado em outubro de 2001 por indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório, pois o crédito a restituir encontrava-se vinculado a outros débitos. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. A DRJ manteve o indeferimento da restituição, porquanto: A prova da liquidez e certeza do crédito deve ser trazida aos autos ao menos até o julgamento de primeira instância; O pedido de diligência e perícia deve respeitar os requisitos legais; Inaplicável decisão do Egrégio Sodalício no RE 574.706 porquanto pendente de decisão acerca da modulação de efeitos; A Autoridade Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis; “O Despacho Decisório guerreado indeferiu o direito creditório em razão de o pagamento localizado estar integralmente alocado a débito declarado em DCTF, não constando dos autos que a interessada tenha procedido a retificação da referida declaração”; O ICMS compõe a base de cálculo das contribuições em voga. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade adicionada ao seguinte: “A RECORRENTE esclareceu de antemão que apresentou defesa administrativa para comprovar o direito ao crédito sem proceder à retificação da DCTF, pois transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 9º, § 5º, da IN RFB nº 1599/2015”; O simples fato de não ter procedido a retificação da DCTF não implica na insuficiência probatória da liquidez e certeza dos créditos; Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987989/2017-00 Trouxe aos autos com a Manifestação de Inconformidade o Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS; Ao multiplicar a alíquota das contribuições pelo total descrito no Razão Analítico chega-se ao montante de crédito de R$ 6.415,59; Subsidiariamente, o processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do RE 574.706. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como de amplo conhecimento desta Turma, o Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” (dentre os quais, a presente, protocolada em 14 de dezembro de 2006) O VALOR DO ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR) Assim, em tese, a Recorrente goza do direito que pleiteia – tese que ganha ares de realidade (infirmando a tese de insuficiência probatória) ao observarmos que a Recorrente traz aos autos cópias do Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS, suficiente, ao menos, para a baixa em diligência para análise. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987989/2017-00 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente, com base no Razão Analítico coligido aos autos com a manifestação de inconformidade, analise e quantifique os créditos pleiteados, emitindo relatório circunstanciado. Após, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; encerrados, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem ser devolvidos a esta Turma para Julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

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9119811 #
Numero do processo: 10880.924519/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 20/03/2007 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. DIREITO CREDITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-012.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 20/03/2007 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. DIREITO CREDITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. Recurso Voluntário Negado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 20/03/2007 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. DIREITO CREDITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 45 19 /2 01 2- 12 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924519/2012-12 (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 020809596), emitido em 03/04/2012, pela Derat em São Paulo, que homologou em parte a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 08590.24726.291209.1.3.045800. Do crédito pleiteado de R$ 1.209,06, relativo à parte do pagamento de PIS/PASEP (código 8109) de R$ 45.892,46, efetuado em 20/03/2007, foi reconhecido R$ 420,23, que revelou-se insuficiente para quitar o débito declarado. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo-as nos seus devidos prazos ou por força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho Decisório. Diz ser detentora do crédito de R$ 1.209,06, referente ao recolhimento efetuado em 20/03/2007 de PIS/PASEP, que o utilizou para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque são do mesmo período de apuração. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/03/2007 PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO APÓS VENCIMENTO DOS DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. EXIGÊNCIA. Os débitos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, desde a data de vencimento do débito até a data da entrega da Declaração de Compensação. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese apertada: preliminarmente (i) nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido, por ausência de motivação e consequente cerceamento de defesa; (ii) necessidade de observância da verdade material e do enriquecimento sem causa do fisco; e (iii) do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN. É o relatório. Voto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924519/2012-12 Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei, portanto, é tempestivo. Inicialmente, aplica-se a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, em relação aos argumentos atinentes a nulidade do despacho decisório e do princípio da verdade material e do enriquecimento sem causa do fisco, a saber: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, argumentos atinentes a nulidade do despacho decisório e do princípio da verdade material e do enriquecimento sem causa do fisco não foram arguidos em sede de manifestação de inconformidade, mas somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista no preceito normativo anteriormente citado. Ressalta-se, por oportuno, não obstante a Recorrente tenha pedido a nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido, seus argumentos na verdade são feitos único a exclusivamente para atacar o despacho decisório por falta de motivação, senão vejamos: Como se sabe, motivar é indicar as razões, de fato e de direito, que levaram a Administração Pública a praticar determinado ato, in casu, a indeferir o pleito de compensação de crédito da ora Recorrente. Contudo, ao analisar o despacho decisório que acabou por não homologar a compensação, verifica-se que o mesmo padece de ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação legal apontada pela Autoridade Administrativa. Deste modo, temos que o despacho decisório emanado pela Autoridade Administrativa e confirmado posteriormente pelo Acórdão recorrido não aponta, com exatidão, qual o equívoco cometido pela ora Recorrente, acabando por cercear o seu direito de defesa. Assim, inexiste pedido de nulidade da decisão recorrida, passível de conhecimento. Por esses motivos, não se conhece dos argumentos atinentes a nulidade do despacho e do princípio da verdade material e do enriquecimento sem causa do fisco. Outro destino, mas por outro motivo, não merece aos argumentos quanto aos instituto da denúncia espontânea. Isto porque, embora a Recorrente tenha alegado e pleiteado a incidência do instituto da denuncia espontânea, a decisão recorrida nada teceu sobre o assunto, sendo que a análise da referida matéria acarretará supressão de instância, o que não é admitido em nosso contencioso administrativo fiscal. Com efeito, a Recorrente, constatado omissão da decisão recorrida, deveria apresentar pedido expresso de nulidade nos termos do inciso II, do artigo 59 1 , do Decreto nº 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924519/2012-12 70.235/72. Não agindo desta forma, anuiu ao quanto decidido, nada mais tendo a reclamar sobre esse ponto. Assim, não se conhece também dos argumentos relacionados ao instituto da denúncia espontânea. Quanto ao mérito propriamente dito, a Recorrente assim se pronunciou: Cumpre ressaltar que os juros supostamente devidos pela mora são os mesmos que corrigem o crédito tributário recolhido a maior, uma vez que estamos falando do mesmo período de apuração e, ainda que assim não fosse, a cobrança de juros no caso em tela seria absurda, pois não houve qualquer atraso no recolhimento do valor. Toda a matéria meritória apreciada pela instância “a quo”, que conforme exposto anteriormente, diz respeito sobre a cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, já foi julgada no PA 10880.667966/2009-63 (acórdão 3301-003-231), onde restou decidido pelo não provimento do recurso voluntário, nos termos do voto abaixo: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Constata-se que a controvérsia do processo permanece a mesma desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança de acréscimos legais no momento da efetiva compensação. Entretanto, como veremos adiante, o valor do crédito foi insuficiente para quitar o débito, em função dos acréscimos legais ao débito compensado, atualizados até a data da apresentação do PER/DCOMP, em virtude do atraso entre seu vencimento e a formalização da compensação. A DCOMP em tela, foi formalizada pela interessada para compensar débito de COFINS – não cumulativa (código de receita 5856), vencido em 15/06/2004, com créditos de COFINS (código de receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004. De acordo com o Despacho Decisório emitido pela DERAT/SP, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP. No entanto, o mesmo foi insuficiente para quitar os débitos informados em consequência da data de apresentação da DCOMP, e por este motivo a compensação foi homologada parcialmente. A recorrente alega que o valor original utilizado para a compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração. Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou-se em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a homologação parcial da compensação. Constata-se que a data do envio do PER/DCOMP é quando se formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924519/2012-12 Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Portanto, a extinção do débito por compensação ocorre na data de envio do PER/DCOMP. No caso concreto, a interessada enviou a PER/DCOMP em 21/01/2007 para compensar débito cujo vencimento se deu em 15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi extinto pela compensação. Assim, partir da data do vencimento passaram a incidir sobre o débito os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros, nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a utilização do crédito tributário ocorre apenas com a apresentação do PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado. Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em vigor à época da transmissão do PER/DCOMP: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924519/2012-12 Logo, os débitos vencidos, vinculados a PER/DCOMP, serão acrescidos de multa de mora, calculada a partir do primeiro dia subsequente à data de vencimento até a data da entrega do PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão a incidência de juros referentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em relação aos créditos utilizados na compensação, as regras para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) II – houver a entrega da Declaração de Compensação; (...) § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observarse-á, como termo inicial de incidência: (...) III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1º de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; Por isso, foi apurado o saldo devedor indicado no Despacho Decisório e a compensação foi parcialmente homologada. Portanto, não se está desprezando o princípio da verdade material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como alega a recorrente. Simplesmente, está sendo cobrado o atraso entre a data do vencimento do tributo e o seu necessário pagamento, que, no caso em tela, deu-se no momento da apresentação da DCOMP. Assim, tendo em vista tudo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, adoto como razões de decidir a decisão proferida no processo 10880.667966/2009-63 (acórdão 3301-003-231), registrando, por oportuno, que a única diferença entre os julgados diz respeito ao número do Pedido de Compensação ( aqui 08590.4726.291209.1.3.04-5800); Data do vencimento do débito (aqui 20/08/2007) e data do envio do PER/DCOMP (aqui 29/12/2009). Diante do exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924519/2012-12 Walker Araujo Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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9109505 #
Numero do processo: 10711.728573/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/10/2008, 07/11/2008, 21/11/2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais.
Numero da decisão: 3402-009.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.079, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722951/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.079, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722951/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 73 /2 01 3- 61 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728573/2013-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração de lançamento de multa decorrente da prestação intempestiva das informações relativas à carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização, o contribuinte, cadastrado como agente de carga (desconsolidador), prestou as informações previstas nos artigos 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007 após o prazo previsto no art. 22 do mesmo dispositivo normativo. Verificada a intempestividade, a fiscalização elaborou planilha elencando os Conhecimentos informados fora do prazo, destacando o lançamento da multa prevista na legislação. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando: a) Necessidade de concessão de efeito suspensivo; b) Ilegitimidade Passiva do Agente de Cargas; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade; É Relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728573/2013-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 28/08/2020, apresentou Recurso Voluntário em 28/08/2020, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio refere-se à aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, pela prestação intempestivo de informações relativas a desconsolidação de carga, prevista nos arts. 17, 18 e 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007: Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2o O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. [...] Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728573/2013-61 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Da legislação transcrita, percebe-se que a desconsolidação da carga, no período em discussão, deveria ser informada antes da atracação da embarcação em porto no País, entretanto, conforme planilha elaborada pela fiscalização, todas as informações foram prestadas após a desatracação. Desta feita, configurado o descumprimento da obrigação, foram lavradas as multas previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Em sua defesa, inicialmente a recorrente pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo. Neste tópico, como se sabe, é conferida a suspensão automática da exigência até o desfecho definitivo na seara administrativa, não sendo necessária a apresentação de pedido específico em recurso para tal fim. No mérito, alega a ilegitimidade passiva do agente de cargas para responder pela infração. Destaca que o agente de cargas participa na prestação de informações como mero representante do NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier) no exterior. Desta forma, assim como o Agente Marítimo apenas representa o transportador, o Agente de Cargas representa o NVOCC no exterior, não cabendo a este responder pelas infrações, cabendo à Aduana aferir a responsabilidade do consolidador estrangeiro e executá-la diretamente. Não procede. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728573/2013-61 “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” Portanto, afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Prosseguindo em sua defesa, a recorrente defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ou, subsidiariamente, que a multa seja atenuada para a prevista no art. 729, II, do Decreto nº 6.759, de 2009, tendo em vista a inexistência de dolo ou dano ao erário. Também não merece prosperar. Sem maiores delongas, a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728573/2013-61 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Da mesma forma não deve prosperar sua argumentação subsidiária de aplicação da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) prevista no art. 729, II do Decreto nº 6.759/2009 ante a inexistência de dolo ou dano ao erário. O art. 94 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 1 , foi claro ao prever que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 729 do Regulamento Aduaneiro, própria das infrações cometidas pela empresa de transporte internacional, inaplicável ao agente desconsolidador de cargas. Portanto, também devem ser rejeitada a defesa neste ponto. Por fim, pede pela aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, devendo ser possibilitada uma redução dos valores lançados, como, por exemplo, previsto da Lei nº 12.546, de 2011. O argumento ora em análise já fora por diversas vezes suscitado, entretanto, deixar de aplicar a norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios equivale a realizar o controle de constitucionalidade do dispositivo, atribuição esta própria do Poder Judiciário e vedada a este Conselho Administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta forma, afastados os argumentos de defesa, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 1 Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728573/2013-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900243/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.456, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900245/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de PER/DCOMP, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.456, de 24 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 02 43 /2 01 4- 33 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900245/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu PER/DCOMP relativo à credito de PIS-PASEP/COFINS. No termo de verificação fiscal a fiscalização ressaltou que, em relação ao recálculo do rateio proporcional da receita bruta, a empresa considerou na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com o fim específico de exportação, as quais não poderiam compor essas receitas para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Ainda segundo a Fiscalização, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Assim sendo, o rateio entre a receita de exportação e a receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega, em síntese, que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 Intimada do acórdão de impugnação a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Pis. Cofins. Não Cumulatividade. Rateio. Créditos Exportação;  Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos;  Juros e multa. CONCLUSÃO Em tais condições, é possível concluir no sentido de que o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento / compensação é improcedente, razão pela qual há de se reformar a decisão recorrida. POSTO ISSO, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida e julgar procedente totalmente a manifestação de inconformidade reconhecendo a improcedência do indeferimento, EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE TODOS OS CRÉDITOS TOMADOS, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Outrossim, diante da peculiaridade do caso concreto, requer, ao menos, pelo princípio da verdade material, a realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 20 de dezembro de 2019, às e-folhas 129. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de janeiro de 2021, às e-folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Pis. Cofins. Não Cumulatividade. Rateio. Créditos Exportação;  Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33  Juros e multa. Vale destacar que, na primeira instância, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade – e-folhas 02 à 08 o ora Recorrente não fez qualquer referência ao tópico “Juros e multa”. É flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). Portanto, não se conhece da matéria em função da preclusão. Passa-se à análise. Em 11 de abril de 2013 foi iniciado o procedimento fiscal com uma diligência ao estabelecimento localizado no endereço supra para entrega do Termo de Início de Fiscalização, intimando o mesmo a informar as atividades desenvolvidas pela matriz e suas filiais, a apresentar planilhas demonstrativas das notas fiscais dos produtos e insumos que geraram créditos da COFINS detalhando a composição da respectiva base de cálculo desses créditos. Após a análise dos elementos solicitados acima, dos valores constitutivos dos créditos requeridos pela empresa e de toda a documentação apresentada, a fiscalização executou uma verificação preliminar da base de cálculo dos créditos pleiteados e das receitas declaradas confrontando a composição desses valores com os respectivos registros contábeis e com os dados constantes no arquivo de notas fiscais do SINTEGRA e valores informados pela empresa em DACON e chegou às seguintes conclusões, detalhadas abaixo, acerca do crédito da COFINS não cumulativa do 3 o trimestre de 2010. Conforme termo de verificação fiscal, a glosa de deu em virtude das seguintes razões:  as exportações realizadas de café adquirido com fim específico não poderiam compôr o cálculo do rateio para se ter o percentual desta operação e respectiva manutenção e ressarcimento de créditos;  aquisição no mercado interno de café por fornecedores com notas fiscais inidôneas. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 Glosa em relação ao incorreto rateio das receitas e recalculo do rateio proporcional. Analisando os pedidos de ressarcimento (PER), o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e toda a documentação apresentada no decorrer da auditoria, concluiu-se que o sujeito passivo utilizou percentuais incorretos quando do cálculo do rateio proporcional, tendo em vista que considerou também na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com fim específico de exportação. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. De acordo com o §4o do art. 6o da Lei 10.833/2003, “o direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Ressalte-se que esta disposição aplica-se também ao PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.637/2002. Portanto, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices rateio. Assim sendo, o rateio entre receita de exportação e receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: A utilização de tais métodos decorrem exatamente do que enuncia o § 7°, do mesmo dispositivo legal, ou seja, “Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Vê-se, assim, como primeiro ponto de partida para nosso posicionamento que este método tem por função impedir créditos vinculados à receitas que não estejam no regime não cumulativo. DESTE MODO, aqui já temos a primeira incongruência com a negação do rateio, pois, a recorrente TEM SUAS RECEITAS TOTALMENTE SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. Repita-se: todas as receitas da recorrente, seja no mercado interno, seja na exportação, direta ou indireta, estão submetidas ao regime não cumulativo. Mas, poder-se-ia dizer que o art. 5°, da Lei n. 10.637/2002 e art. 6° da Lei n. 10.833/2003, vedaria. Embora exista vedação aos créditos vinculados no caso de comercial exportadora, este dispositivo não a exclui do regime não cumulativo. As exceções ao regime não cumulativo estão por exemplo nos arts. 8°, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 (Grifo e negrito nossos) O Termo de Verificação Fiscal, às folhas 100, entendeu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. Para tanto, citou o §4o do art. 6o da Lei 10.833/2002: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Ressaltou o Termo de Verificação Fiscal que esta disposição aplica-se também ao PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.637/2002. Portanto, concluiu que sobre as exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices rateio. Assim sendo, o rateio entre receita de exportação e receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Ocorre que o dispositivo citado é específico para empresa comercial exportadora, o que não é o caso da empresa autuada, conforme cartão do CNPj, constante às e-folhas 11 e 12: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 Superado esse ponto, a Recorrente alega que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” Entende a Recorrente que a Fiscalização incorreu em erro ao alterar os percentuais do rateio proporcional e que preencheu corretamente o DACON. Contudo, não apresentou escrita contábil que corroborasse sua tese. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Portanto, improcede a alegação. Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos. É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário: Ademais, houve glosa de aquisições verdadeiras e lícitas por parte da recorrente sob alegação genérica e sem prova específica no caso concreto de simulação. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 Ao contrário, vale-se somente de um ATO DECLARATÓRIO publicado posteriormente às aquisições, o que não é elemento suficiente para a glosa, sem provas robustas e específicas das operações questionadas em concreto. Dentro desta perspectiva, como premissa fundamental ao presente caso, é importante traçar os fundamentos do dever da administração pública do lançamento lastreado em provas e elementos de clareza meridiana que levam à conclusão de que há tributo devido. E, no caso de se buscar sustentar questões técnicas e específicas a respeito de um produto para tributá-lo, a fundamentação fática e jurídica deve ser com provas robustas e técnicas, sobretudo, para se demonstrar não somente o equívoco da recorrente, mas que também suas conclusões são corretas. A Administração tributária não tem qualquer privilégio ou liberdade para aplicar multas e imputar ilícitos aos particulares, despida das responsabilidades que vinculam qualquer julgador ou autoridade ao devido processo legal, como a presunção de inocência, o dever de provar o que alega, a publicidade e a motivação dos atos, bem como o respeito à ampla defesa. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 06 daquele documento: No que tange ao fornecedor Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, a Fiscalização glosou as notas fiscais, com base no Ato Declaratório Executivo n° 03/2014, que declarou a inidoneidade das notas fiscais referentes à comercialização de emissão da empresa acima referida, para todos os efeitos tributários, emitidas nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e de COFINS, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo n° 10660.723014/2013-16. A contribuinte argumenta que relativamente à empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, o Ato Declaratório Executivo n° 03, de 2014, citado no TVF, é posterior à emissão das notas fiscais tidas por inidôneas, não sendo capaz de prejudicar o direito do adquirente de boa-fé de apropriar os créditos relativos ao PIS/Cofins. Esse argumento da empresa não prospera, pois um ato declaratório não constitui uma situação nova, mas apenas declara uma situação preexistente. Sendo assim, pode ser aprovado retroativamente. No que tange ao fornecedor Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, a Fiscalização constatou que o mesmo encontra-se envolvido em esquemas de fraude, segundo o Procedimento Fiscal conduzido pela DRF Governador Valadares/MG. A DRF Governador Valadares concluiu que os estabelecimentos Atlântica e Armazéns Leste de Minas estão localizados no mesmo endereço, somente mudando a letra que acompanha o número, ou a sala. Por fim, informa que, após pesquisa cadastral que as PJ's Atlântica Exportação e Importação Ltda, Armazéns Gerais Leste de Minas, Quality Armazéns Gerais e Coffee América, além de pertencerem ao mesmo grupo empresarial, possuem participações recíprocas, de forma que todo o controle do grupo fica nas mãos dos mesmos sócios. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Após a Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 realização do procedimento fiscal, concluiu que restou configurado o abuso da personalidade jurídica por parte do Grupo Atlântica. No mesmo sentido, o procedimento fiscal conduzido pela DRF-Belo Horizonte no contribuinte Atlântica Exportação e Importação Ltda também observou que a empresa empreendeu esquema fraudulento visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere ao creditamento, fictício, de PIS e de Cofins. A Fiscalização transcreveu trechos do procedimento fiscal gerido pela DRF- Belo Horizonte que entende corroborar essa tese: (...) “A fiscalizada participou de algum modo ou se viu envolvida em um esquema fraudulento engendrado por empresas estabelecidas no ramo de exportação e industrialização de café, visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere a creditamento, fictício, de PIS e de Cofins, em operações de aquisição de café em grão, com finalidade de exportação ou comercialização no mercado interno, ao utilizar empresas atacadistas de café para emissão de notas fiscais que acobertaram compras efetuadas diretamente de produtores rurais pessoas físicas. Empresas essas de existência apenas escritural, sem qualquer finalidade empresarial, com o intuito exclusivo de produzirem créditos tributários fraudulentos." (...) Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado de diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedores da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório, ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” (...) Já em relação ao fornecedor Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, a DRF-Governador Valadares/MG declarou sua inaptidão por meio do processo n° 10630.720361/2014-17. Alega que ao caso dos fornecedores Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, e Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, apesar de a Fiscalização relatar que os mesmos encontram-se envolvidos em esquemas de fraude, aplica-se o princípio de que a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Sendo assim, ressalta que fez juntada ao processo das provas de que houve o pagamento e a entrega do café adquirido dos fornecedores declarados inidôneos pela Fiscalização, de forma a restabelecer os respectivos créditos de PIS/Cofins indevidamente glosados. Nesse ponto, frise-se que o adquirente dos produtos fornecidos por contribuinte considerado inidôneo pode se beneficiar do crédito relativo a essas notas fiscais, desde que comprove o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Nesse contexto, destaca-se o art. 82, § único, da Lei n° 9.430/1996, nos seguintes termos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No mesmo sentido, a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarado no Acórdão n° 3401-004.248, nos seguintes termos: CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Considerando o art. 82, § único, da Lei n° 9.430/1996 e a decisão do CARF, para que o adquirente possa se beneficiar de créditos tributários relacionados a fornecedores declarados inidôneos, deverá comprovar, além do pagamento do preço respectivo, o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Assim, tanto na fase de Fiscalização como na Manifestação de Inconformidade, conclui-se que os documentos apresentados não são suficientes a demonstrar o recebimento das mercadorias, ou seja, não restou comprovado, por meio da escrita contábil e outros elementos probatórios, que a operação de compra e venda de fato ocorreu e que, por conseguinte, os produtos efetivamente adentraram ao processo fabril da empresa. E, por último, a contribuinte alega que os créditos referentes ao frete de aquisição de café das empresas tidas por inidôneas, ao contrário do que entende a Fiscalização, devem ser restabelecidos, posto que tais fretes comprovam a entrega do café adquirido, fato essencial à caracterização do terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser prejudicada pela conduta irregular do seu fornecedor. Nesse quesito, a conclusão é um tanto quanto óbvia, se as operações de compra e venda do produto principal não permitiram o creditamento, logo as despesas de frete relacionadas a tais operações também não o permitirão, vez que o acessório segue o principal. Portanto, improcede a alegação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900243/2014-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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9154124 #
Numero do processo: 11020.907834/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 O Despacho Decisório proferido apenas admitiu como ressarcível parte do saldo. O crédito foi utilizado em períodos posteriores, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" .
Numero da decisão: 3302-012.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.380, de 23 de novembro de 20212, prolatado no julgamento do processo 11020.907829/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O crédito foi utilizado em períodos posteriores, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.380, de 23 de novembro de 20212, prolatado no julgamento do processo 11020.907829/2010-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu crédito de pedido de ressarcimento de IPI e, por consequência, não homologou as compensações realizadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 78 34 /2 01 0- 14 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907834/2010-14 O indeferimento deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado; e (ii) utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação. Intimada da decisão a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando que na época do pedido do ressarcimento vigia a IN SRF n° 900, de 2008, cuja orientação em relação à escrituração dos créditos de IPI e seu respectivo estorno estava normatizada no artigo 23, a qual previa que, no período de apuração que for apresentado à SRFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. - DO PEDIDO Ante o exposto, requer, o recebimento do presente Recurso Voluntário, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para dar provimento e declarar a homologação da compensação realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 18 de março de 2019, às e-folhas 540. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de abril de 2019, às e-folhas 543. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para dar provimento e declarar a homologação da compensação realizada na PERDCOMP n° 26818.52415.240107.1.3.010702 e PERCOMP n° 11758.11997.270710.1.7.01-6886.  o julgamento conjunto dos Processos 11020.721094/2010-12, 11020.907829/2010-01, 11020.907830/2010-28, 11020.907831/2010-72, 11020.907832/2010-17, 11020.907833/2010-61 e 11020.907834/2010- 14. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907834/2010-14 Passa-se à análise. A Recorrente alega que em 2007 possuía um saldo credor de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) escriturado no Livro de Apuração de IPI no valor de R$ 263.858,13, passível de compensação. Assim, a empresa diante do montante apurado utilizou este crédito para compensar débitos vincendos através dos pedidos de compensação e/ou restituição Perdcomp, totalizando R$ 236.554,22 conforme relacionado abaixo: A Recorrente alega que o PERDCOMP n° 26042.03983.24.0107.1.3.01- 0480 apresenta um saldo credor de R$ 263.554,22, sendo que o valor de R$ 23.441,12 foi objeto de compensação, remanescendo um saldo credor de R$ 240.417,01. Alega também que este saldo credor foi utilizado nas DCOMPs n° 29227.45872.310107.1.3.01-900, 18592.11906.240307.1.7.01-2401, 03283.08680.061109.1.7.01-3503, 00547.93428.300407.1.1.01-0602, 06229.83965.141106.1.3.01-8012, 15451.22659.141106.1.3.01-387 6, não havendo que se falar em inexistência de saldo credor para a realização das compensações informadas nas DCOMPs mencionadas. Depois de efetuados os pedidos de compensação e/ou restituição de IPI, a Recorrente efetuou o estorno dos créditos em sua escrituração fiscal, obedecendo ao art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 e Instrução Normativa SRF n° 728, de 20 de março de 2007. Na DCOMP em análise, ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2003, solicitado no valor de R$ 23.442,15, o contribuinte informou, relativamente ao 1° decêndio de abril de 2003 (o primeiro período do trimestre analisado), o valor de R$ 24.122,22 na linha "Saldo Credor do Período Anterior", do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO" da Ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas". Esse valor de R$ 24.122,22 coincide com o montante do saldo credor de IPI do 1° trimestre de 2003 informado na correspondente DCOMP registrada sob o n° 26042.03983. 240107.1.3.01-0480 (cópia anexada aos autos às fls. 366/477). O Despacho Decisório, ao definir o saldo credor do período anterior do período em exame, fez o abatimento dos créditos de períodos anteriores Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907834/2010-14 utilizados em Pedidos de Ressarcimento ou Declarações de Compensação. É o que se extrai da segunda observação, constante do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, no qual consta a seguinte anotação: Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Para tanto, trago o item 10 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: 10. Matematicamente, a sistemática adotada pelo Despacho Decisório não gera distorções quando comparada com a sistemática definida nas Instruções Normativas citadas pela recorrente, pois se, de um lado, o Despacho Decisório deduz, do saldo credor do período anterior, os valores dos créditos de períodos pretéritos que foram objeto de PER/DCOMP, de outro lado não faz qualquer abatimento no mês em que utilizados tais créditos, desde que tenham sido corretamente informados na linha “Ressarcimentos de Créditos”. O Despacho Decisório proferido, apesar de ter apurado saldo credor ressarcível no final do 3° decêndio de março de 2003 na importância de R$ 24.079,22, apenas admitiu como ressarcível R$ 23.349,80, pois parte deste saldo credor foi utilizado em períodos posteriores, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" daquele Despacho Decisório. Daí porque, o saldo credor anterior ao 2° trimestre de 2003, informado na DCOMP como R$ 24.122,22, foi reduzido para R$ 729,42 (=24.079,22 - R$ 23.349,80). Nesse exato sentido, em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 05 daquele documento: Portanto, dentro da lógica seguida pelo Despacho Decisório acima exposta, que não causa qualquer prejuízo à contribuinte, está explicado o valor de R$ 729,42, constante no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL", como correspondente ao saldo credor do período anterior ao 1° decêndio de abril de 2003. E, a partir do valor do saldo credor acumulado anteriormente ao 2° trimestre de 003, o Despacho Decisório, de acordo com os registros no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL", considerou os créditos e débitos informados pelo próprio sujeito passivo na DCOMP por ele apresentada, de modo que, no encerramento do 3° trimestre de 2003, apurou saldo credor ressarcível de R$ 10.375,37. Ocorre que, consoante "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO", o saldo credor acima mencionado foi integralmente aproveitado em períodos supervenientes ao 2° trimestre de 2003 até a data de apresentação, em janeiro de 2007, das DCOMP concernentes a este trimestre. A única ressalva que faço sobre o ""DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" é sobre o débito, no valor de R$ 48.554,36, no mês de junho/2006, o qual, segundo este Demonstrativo, teria sido informado na DCOMP n° 06229.83965.141106. 1.3.01-8012, cuja cópia Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.386 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907834/2010-14 acostei aos presentes autos, 4fls. 486/530. No entanto, nesta Declaração, não se identifica débito, no mês de junho de 2006, neste valor, mas apenas no total de R$ 4.235,94. De todo modo, a correção deste equívoco não altera a conclusão do Despacho Decisório, pois, como se vê neste Demonstrativo, desde novembro de 2003, o menor saldo credor já era igual a zero - e as DCOMP aqui tratadas foram apresentadas em janeiro de 2007. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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9141275 #
Numero do processo: 13227.900237/2014-93
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIC¸A~O AO PIS E COFINS. REGIME MONOFA´SICO. AQUISIC¸A~O DE COMBUSTI´VEIS. DIREITO A CRE´DITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito ao cre´dito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao cre´dito da aquisic¸a~o de combusti´veis, os quais sa~o tributados pela Contribuic¸o~es pelo regime monofa´sico (artigo 3º, inciso I, ali´nea "b"). Tal excec¸a~o, contudo, na~o invalida o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda, que compo~e o custo de aquisic¸a~o do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete e´ uma operac¸a~o auto^noma em relac¸a~o a` aquisic¸a~o do combusti´vel, paga a` transportadora, na sistema´tica de incide^ncia da na~o-cumulatividade. Sendo os regimes de incide^ncia distintos, do produto (combusti´vel) e do frete (transporte), permanece o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda.
Numero da decisão: 9303-012.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIC¸A~O AO PIS E COFINS. REGIME MONOFA´SICO. AQUISIC¸A~O DE COMBUSTI´VEIS. DIREITO A CRE´DITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito ao cre´dito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao cre´dito da aquisic¸a~o de combusti´veis, os quais sa~o tributados pela Contribuic¸o~es pelo regime monofa´sico (artigo 3º, inciso I, ali´nea "b"). Tal excec¸a~o, contudo, na~o invalida o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda, que compo~e o custo de aquisic¸a~o do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete e´ uma operac¸a~o auto^noma em relac¸a~o a` aquisic¸a~o do combusti´vel, paga a` transportadora, na sistema´tica de incide^ncia da na~o-cumulatividade. Sendo os regimes de incide^ncia distintos, do produto (combusti´vel) e do frete (transporte), permanece o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito a - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 37 /2 01 4- 93 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 329-339), interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3402-006.470 (e-fls. 303-327), de 24 de abril de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por por maioria de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL COFINS 01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUI REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º º º tra - evenda. ferra conjunta e incorpor VINCULADOS A BENFEITORIAS. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 . º 10. 833, de 2003. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 346- 351), de 30 de agosto de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria referente à glosa sobre gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. A Fazenda Nacional apresentou como paradigmas o Acórdão nº 3801-002.177 e o Acórdão nº 3401-779. Constata-se a divergência jurisprudencial, visto que nos dois acórdãos indicados como paradigma entendeu-se de forma diversa do acórdão recorrido, no sentido de que os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditar-se dos custos e despesas decorrentes da comercialização, entre eles o frete, objeto do presente litígio, de acordo com o art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Com isso, vota-se pelo conhecimento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Diante da decisão ora recorrida, que as despesas com frete gera direito a crédito, a Fazenda Nacional salienta em seu recurso: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 enquadram em qualquer dos dispositivos do art. 3° da Lei 10.637/2002, bem como no art. 3º Assim, devem ser rest Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. Neste sentido cito trechos do voto vencido, do il. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, proferido no Acórdão nº 3301-003.442, que demonstra que na incidência concentrada (monofásica) se alcança a aquisição da mercadoria, e não o frete, que é prestado por outras empresas e tributado por alíquotas normais da contribuição ao PIS e COFINS: calculado sobre fretes na compra e na venda de G totalmen milhares de participantes da totalmente os Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 p XI. Todavia, a int º e 1º-A do art. 2º Todavia, trata- - º e §1º- e º da Lei 10.833/2003. º e 1º-A do art. 2º mens legis Tentou- º da MP 413/2008 acrescentava ao art. 3º da Lei 10.833/2003 o §22: §22 Excetuam- -- cumulativo] os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no §1º do art. 2º que trata o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. º: -- varejistas das mercadorias e produtos referidos no §1º do art. 2º desses produtos. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 foi convertida em Lei. A MP 413/2008 foi publicada em 0 – seja, a partir de 1o maio de 2008, abrangendo, 04/2008 a 06/2008. º – dias, conforme §§3º, §7º (...) , 1º – º do art. 62 da CF. Portanto, voto por d º (grifou-se). Ainda neste sentido, cito trechos do voto proferido no acórdão recorrido, da il. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, como reforço às razões para decidir de acordo com o § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: para revenda – – – “ da ” fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 obrigatoriamente sujeitas ao regime (presumido ou real, respectivamente). observadas. I - bens adquiridos para revenda, exce produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 e 1 -A do art. 2 desta Lei; Mas antes de tudo, ressalt caso dos autos, vez que o inciso II e na fabric a revenda Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transpor que se refere o inciso "I", . que comprou, pois, sem is A c primas utilizad -Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º oportunidades sobre o dire porta O contribuinte pod Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 66. (grifamos). - Cofins estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pesso - em nota fiscal, produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. cumulativo. - - - Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 -se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, - cumulatividade. varejista. Inclusive, o racioc seguir passagem do voto da Conselheira 3402-003.520, a respeito do tema: " do bem transpo tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: nº 10.865, de 2004) (...) 10.865, de 2004)" (grifei) Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 Como ev tributado e assumido pelo adquirente - 3003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) - (Pr 3403001.938. Maioria grifei) e afirma que o frete e as referidas despesas int - tributada. " (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. (...) Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900237/2014-93 Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9124137 #
Numero do processo: 10283.004454/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. Havendo a comprovação de que o condomínio atuava extrapolando as suas atividades próprias de gerir e manter as áreas comuns, deve ser a ele atribuída personalidade jurídica, em razão de restar caracterizada a existência de uma sociedade de fato. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. Havendo a comprovação de que o condomínio atuava extrapolando as suas atividades próprias de gerir e manter as áreas comuns, deve ser a ele atribuída personalidade jurídica, em razão de restar caracterizada a existência de uma sociedade de fato. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. Havendo a comprovação de que o condomínio atuava extrapolando as suas atividades próprias de gerir e manter as áreas comuns, deve ser a ele atribuída personalidade jurídica, em razão de restar caracterizada a existência de uma sociedade de fato. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 44 54 /2 00 4- 16 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 Relatório CONDOMÍNIO AMAZONAS recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: Trata o processo de lançamento de Contribuição para o PIS, no montante de R$ 1.049.844,97, nestes incluídos a multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até 30/07/2004. 2. Fundamentou-se a imputação na constatação de falta de recolhimento da Contribuição, de receitas decorrentes de aluguéis de imóveis comerciais, escriturados, mas não declarados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de fis. 382/395. Constatouse, em resumo: a) A autuada (Condomínio Amazonas - CNPJ 63.692.057/0001-19) escritura em nome próprio receitas de aluguéis, luvas e outros valores previstos nos contratos de locação (como exemplo o que foi firmado pela autuada com a Lully's Atelier e Armarinhos, cláusula 5.0), juntamente com as respectivas despesas efetuadas no auferimento desses aluguéis. São também escrituradas em nome do Condomínio Amazonas as receitas e despesas relativas ao Fundo de Promoção e Propaganda, previstas nos contratos de locação (como exemplo, o que foi firmado com a Lully' s Ateher e Armarinhos, clásula 8.0); b) Apesar de se ter constituído indevidamente como "condomínio de edificações", o Condomínio Amazonas - CNPJ 63.692.057/0001-19 é sujeito passivo decorrente da prática de atividade econômica, possuindo capacidade tributária passiva, nos termos do art. 126, III, do CTN, para figurar como contribuinte dos respectivos tributos devidos em consequência de sua atividade econômica, qual seja, exploração de aluguéis de salas comerciais existentes no Amazonas Shopping Center. 3. A interessada apresentou impugnação (fls. 520/541), em que alega que: a) O Agente Fiscal equivocou-se na fundamentação legal, cometendo grave erro, eivando o ato administrativo de vício insanável. Utilizou capitulação inexistente de n. 10.718/87, não encontrada no ordenamento jurídico. b) Houve descumprimento do prazo para a execução do MPF 0220100.2001.00126.1-1. A prorrogação do MPF somente foi cientificada ao representante do Condomínio Amazonas em data 16/12/2003, bem posterior à expiração do prazo para cumprimento do procedimento fiscal. O MPF citado determina a fiscalização dos periodos de janeiro de 1998 a dezembro de 1998, enquanto que o fiscal autuou os períodos de janeiro de 2003 a junho de 2004. A portaria SRF n. 1.265, de 22 de novembro de 1999, determina que o MPF se extingue pelo decurso do prazo previsto, e em caso de extinção, a autoridade deve determinar a emissão de novo MPF, que por sua vez deve ser executado por Auditor Fiscal diferente do que executou o MPF anteriormente extinto. c) Questiona a constitucionalidade da Lei 9.718/98, a qual alterou a conceituação da base de cálculo da Cofins estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70. Aquela lei ordinária não se aplicaria à entidade condominial, por não ser considerada pessoa jurídica pela legislação aplicável. d) Teria havido quebra do principio da legalidade. Não seria possível a tributação de condomínio como pessoa jurídica, por falta de previsão legal. Desta forma teria entendido o Conselho de Contribuintes. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 e) O condomínio não seria sociedade empresária, não podendo ser tributado como esta sociedade. Não seria uma pessoa jurídica, mas apenas foi criado através de convenção para a disciplina da propriedade das partes signatárias sobre a fração ideal de terreno, edificações, áreas e instalações comuns, pertinentes ás lojas integrantes do AMAZONAS SHOPPING CENTER. f) O Os proprietários do Amazonas Shopping Center são os empreendedores. As receitas e despesas são de titularidade única e exclusiva dos empreendedores — condôminos, • segundo previsão da cláusula quarta, item 4.3, da Convenção do Condomínio (fls. 24/30). g) O auto de infração tem potencial falimentar. h) Protesta por todos os meios de provas. Ao tratar da questão, a DRJ/BEL julgou improcedente a Impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal CONDOMÍNIO Exercendo a própria atividade comercial, que seria dos co-proprietários, a impugnante, mesmo nomeando-se condomínio de edificios, por ter adquirido disponibilidade econômica de renda e auferido lucro liquido e receita, configurou-se como pessoa jurídica contribuinte do Imposto de Renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da Cofias. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, em especial, que não seria possível tributar o condomínio como se personalidade jurídica tivesse, ressaltando que se trata de um condomínio pro indiviso cuja receita seria composta por 3 contas: 1) valores recebidos pela locação das lojas do shopping, que são remetidos integralmente aos empreendedores/proprietários (condôminos) do empreendimento, na proporção da participação de cada um, conforme previsão da Cláusula Quarta da Convenção de condomínio; 2) valores recebidos a título de encargos condominiais, pagos pelos lojistas/locatários, para exclusivamente custear as despesas das áreas comuns do shopping center; e 3) valores recebidos a título de Fundo de Promoção e Propaganda – FPP, pagos pelos lojistas/locatários, para exclusivamente custear os investimentos de promoção, propaganda e divulgação do shopping center. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e declarar a improcedência do auto de infração, por falta de fundamentação fática e jurídica que o sustente. O recurso foi inicialmente distribuído para a 3ª Seção de Julgamento deste CARF, a qual declinou competência para essa 1ª Seção de Julgamento em razão de que os elementos de prova aqui debatidos decorrem de lançamento de IRPJ (e-fls. 615). Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. CONDOMÍNIO. SOCIEDADE DE FATO. A respeito da discussão que se trava no presente processo, este CARF já se posicionou em outras oportunidades, especialmente, no Acórdão 3301-004.827, quando por maioria o colegiado deu provimento ao recurso do contribuinte em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO Deve ser cancelado o auto de infração lavrado contra condomínio, regularmente constituído, para cobrança de PIS e COFINS sobre "receitas de estacionamento", uma vez que a fiscalização não comprovou a existência de uma sociedade de fato. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO Deve ser cancelado o auto de infração lavrado contra condomínio, regularmente constituído, para cobrança de PIS e COFINS sobre "receitas de estacionamento", uma vez que a fiscalização não comprovou a existência de uma sociedade de fato. O fundamento do voto vencedor leva em consideração que: O agente fiscal consignou que a exploração de estacionamento é prática típica de sociedade comercial, não podendo ser tida como "atividade própria" de um condomínio. E, por este motivo, a esta receita seria tributável pelo PIS e a COFINS. Não resta dúvida de que o objetivo do legislador foi de não fazer incidir as contribuições sobre as prestações pagas pelos condôminos para fazer frente às despesas Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 com a manutenção dos bens condominiais. E tais prestações realmente representam "as receitas das atividades próprias". Contudo, os inciso IX do art. 13 e X do art. 14 da MP n° 2.15835/ 01 não são o fundamento legal da não tributação das receitas de estacionamento pelo PIS/COFINS. Em primeiro lugar, reitero que as Leis Complementares n° 7/70 e 70/91 e a Lei n° 9.718/98 elegeram como contribuintes as pessoas jurídicas ou a ela equiparadas pela legislação do IRPJ. Assim, delimitaram o campo de incidência, no qual o condomínio, no qual o condomínio não se encontra, pelo simples fato de não deter personalidade jurídica. Em segundo, que, da leitura das demais legislações tributárias e da legislação civil anteriormente mencionadas, depreendo que a utilização bens condominiais para o desenvolvimento de atividades empresarias não despe o condomínio de sua natureza jurídica, que é a de ser tão somente um acordo firmado entre partes para o uso comum e manutenção de bens. Assim, não se pode atribuir ao condomínio titularidade jurídica sobre as receitas de estacionamento. Ora, na decisão acima destacada o que foi levando em consideração foi o fato de que o condomínio estava gerindo área comum em benefício dos condôminos e essa atividade seria uma atividade própria do condomínio. No caso ora em análise o que há, de fato, é que o condomínio atua como um agente imobiliário dos proprietários e isso resta caracterizado principalmente pelo fato de que ele é o locador das salas comerciais, em nome próprio. Não há no presente caso uma atuação do condomínio em relação as áreas comuns em benefício dos condôminos, mas uma atuação em nome próprio como se proprietário fosse das salas comerciais locadas, a exemplo do contrato de locação (e-fls. 36): Assim, não há dúvidas de que o condomínio praticava atividades inerentes à uma sociedade de fato, descaracterizando-se, com isso, a figura do condomínio e lhe sendo atribuída personalidade jurídica, com os encargos legais e fiscais decorrentes. BASE DE CÁLCULO Merece destaque que o lançamento se deu com base nos artigos 1º a 6º e 8º, II, da Lei 10.637/02, que cuida do PIS não cumulativo, vide TVF (e-fls. 497): Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 Da forma como previsto no artigo 1º da Lei 10.637/02, a incidência da contribuição para o PIS se dá sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica 1 . Sustenta o recorrente que ao lavrar o auto de infração a autoridade fiscal teria levado em consideração 3 tipos de receitas, e-fls. 571: Conforme já esclarecido na impugnação, e com base na documentação juntada aos autos, a Receita do CONDOMÍNIO AMAZONAS é composta por 3 contas: 1) Valores recebidos pela locação das lojas do shopping, que são remetidos integralmente aos Empreendedores/Proprietários (condôminos) do empreendimento, na proporção da participação de cada um, conforme previsão da Cláusula Quarta da Convenção, que trata da distribuição de resultados (fls. 25 dos autos). 2) Valores recebidos a título de encargos condominiais, pagos pelos lojistas/locatários, para exclusivamente custear as despesas das áreas comuns do shopping center (ex: segurança, limpeza, manutenção, energia, água e administração). (vide cláusula 14.0 do contrato de locação — fls. 41 dos autos). 3) Valores recebidos a título de Fundo de Promoção e Propaganda - FPP, pagos pelos lojistas/locatários, para exclusivamente custear os investimentos de promoção, propaganda e divulgação do Amazonas Shopping Center. (vide cláusula 9.0 do O contrato de locação — fls. 38 dos autos). O Auditor Fiscal, ao lavrar o Auto de Infração em questão, considerou como "receitas auferidas" todos os valores acima dispostos, ou seja, locação, encargos condominiais e Fundo de Promoção e Propaganda - FPP. Primeiramente, há que se frisar que o Agente Fiscal, ao lavrar o Auto de Infração ora em questão, além de ignorar a natureza de Condomínio Edilício da Recorrente, ainda tributou receitas recebidas a título de encargos condominiais e de Fundo de Promoção e Propaganda. Acontece que, não condiz com a realidade a alegação de que o auto de infração levou em consideração receitas recebidas a título de encargos condominiais, o que se verifica da análise do TVF (e-fls. 403): a) Destaca-se que as receitas condominiais (provenientes dos locatários do edifício Amazonas Shopping para cobrirem as despesas condominiais), previstas nos contratos de locação (como exemplo, o que foi firmado com Lully's Atelier e Armarinhos, cláusula 13.1) são, juntamente com as respectivas despesas condominiais, escrituradas em outro ente denominado Condomínio Amazonas Shopping Center com CNPJ próprio, de n. 63491.57010001-95; [...] Foram elaborados, com base na documentação contábil apresentada pelo contribuinte, demonstrativos, onde se apuram os valores tributáveis e se verificam os valores auferidos a titulo de receitas de aluguéis comerciais, luvas e outras receitas decorrentes (juros e multas) bem como do lucro liquido do exercício, os quais não foram oferecidos à tributação conforme está amplamente demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal. Os demonstrativos e os extratos do Sistema de Dados da Secretaria da Receita Federal, 1 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 a seguir relacionados e anexados, foram cientificados pelo representante legal do contribuinte. Resta claro, portanto, que não foi levada em consideração receita proveniente a título de encargos condominiais mas, tão somente, receitas de alugueis comerciais, luvas e outras receitas decorrentes (juros e multas), todas provenientes de atividades estranhas à atividade condominial de manutenção e gerência das áreas comuns. Acrescente-se, aqui, todos os fundamentos levantados pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, quando da Declaração de Voto no Acórdão 9101-005.415, que assim estipulou em determinado trecho: [...] Aqui, como se vê até mesmo nas justificativas da recorrente, a autuada administrava os aluguéis e luvas recebidos, bem como os ingressos a título de Fundo de Promoção e Propaganda, promovendo os gastos com campanhas e eventos promocionais, executando serviços jurídicos e auditorias de lojas, e distribuindo aos condôminos apenas o resultado líquido destas atividades. Certamente não se trata, apenas, de relações entre os comunheiros de um direito de propriedade. [...] CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Declaração de Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza Manifestei intenção de apresentar declaração de voto, com o fim de registrar minhas razões de não ter acompanhado o Relator, quando proferiu seu voto. Em resumo, discute-se, inicialmente, se o Condomínio Amazonas, Recorrente, se caracterizava como atividade empresarial, e nessa condição, se seria sujeito passivo da infração reclamada. Quanto ao ponto, o I. Relator se convenceu de que o condomínio praticava atividades inerentes à uma sociedade de fato, descaracterizando-se, com isso, a figura do condomínio e lhe sendo atribuída personalidade jurídica, com os encargos legais e fiscais decorrentes. Divirjo deste entendimento, utilizando-me dos fundamentos expostos no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.415, de relatoria do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 Quintella, proferido em face de operações semelhantes, exercidas pelo mesmo sujeito passivo, do qual transcrevo os trechos a seguir: Conforme relatado, o cerne de tal tema é muito claro: considerou a Fiscalização que o Contribuinte, Condomínio Amazonas, desenvolvia atividade comercial e prestação de serviço, sendo, na verdade, verdadeira sociedade empresarial. Como prova para tal constatação, a Fiscalização valeu-se simplesmente da própria convenção do condomínio, contratos de locação e dos registros de fluxos financeiros mantidos pelo Contribuinte. Confira-se: (...) Nesse sentido, a Autoridade Fiscal, constatando que o Condomínio Amazonas recebia aluguéis, luvas e outras pagamentos dos locatários das lojas que compõem o imóvel sobre o qual está constituído, usava, primeiro, tais rendimentos para pagar as despesas comuns percebidas e, depois, distribuía o valor aos seus condôminos, invocou o art. 981 do Código Civil de 2002, bem como os arts. 121 e 126 do CTN, para tratar tal ente despersonalizado como o verdadeira sociedade empresarial, contribuinte e sujeito passivo das obrigações tributárias referentes a todas as receitas e renda auferidas no período fiscalizado. Por sua vez, desde a sua Defesa inaugural, o ora Recorrente pugna que, como Condomínio que é, está operando dentro de total legalidade, abarcado pela Lei Civil, sendo os únicos contribuintes e sujeitos passivos os condôminos que lhe integram - estes, sim, os exploradores da atividade comercial de aluguel – os quais, como detentores legais de frações ideais do imóvel onde funciona o shopping center, organizaram-se por meio de tal condomínio para melhor gerir a exploração deste bem, de propriedade comum. Demonstra que, expressamente, o Decreto-Lei nº 1.381/74, no seu art. 7º, previne que os condomínios que exploram bens imóveis sejam considerados sociedades, como precisamente procedeu a Fiscalização nesse caso, para permitir o lançamento de ofício perpetrado. Pois bem, a Autuação tem claríssima e simples premissa – conforme textualmente lá consta, não se tratando aqui de interpretação, ilação ou presunção deste Conselheiro – o fato de que a figura jurídica do “condomínio de edifício” era a destinatária direta dos aluguéis e outras rubricas pagas pelos locatários, distribuindo posteriormente tais valores aos condôminos, o que implicaria em exercício de atividade empresarial. Afirma também o Fisco que a prerrogativa legal de despersonalização dos “condomínios de edifício” abarcaria apenas os atos de cuidar das áreas comuns, visando o aproveitamento das unidades exclusivas da melhor forma possível, sendo suas despesas divididas entre os condôminos. Muito mais do que isso: frisa a Fiscalização que a atividade de recebimento de receitas configura ato de comércio por sua própria natureza, enquadrando-se como prestação de serviços, a cobrança de aluguéis aos locatários das salas comerciais existentes no Amazonas Shopping Center. E considerando a terminologia empregada na Atuação (a cobrança de alugueis), para que não haja equívocos ou indução a erros nesse julgamento, é certo que todas as receitas de aluguéis e outros valores pagos pelos locatários formaram a base de cálculo, não sendo o caso, aqui, de tributação apenas da atividade de cobrança praticada pelo condomínio em nome de seus condôminos – e registre-se que a convenção de condomínio contemplava uma Administradora, externa, para fazer tal gestão. Frise-se, desde já, que também não houve qualquer investigação ou menção se os condôminos que compõe o Condomínio Amazonas tributaram ou deixaram de tributar ou, ainda, suprimiram a informação de recebimento de valores de aluguel, luvas e outros repasses. É objetiva a constatação Fiscal de que a figura condominial em questão deve ser tratada como sociedade empresária, contribuinte, diretamente tributada pelo recebimento de todos os aluguéis e itens financeiros da exploração do imóvel. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 Primeiramente, como fora demonstrado nos autos, mesmo diante dos esclarecimentos prévios prestados à Fiscalização (vide folhas 90 a 97), o Condomínio Amazonas não é um simples condomínio edilício. Como avençado na sua própria convenção, trata-se – verdadeiramente - de condomínio pro indiviso. Inclusive, como é praxe do mercado, conta este Condomínio com uma terceira pessoa jurídica contratada, a Administradora, para proceder, operacionalizar e gerir os recebimentos e despesas da exploração imobiliária. In casu, os condôminos não possuem lojas e unidades específicas, individuais, próprias ou exclusivas, mas dividem entre si a integralidade da propriedade do terreno, das edificações e das instalações referentes as lojas e outras áreas, todas indicadas na cláusula primeira da Convenção de Condomínio (fls. 91 e 92). Em simples palavras, nos condomínios pro indiviso a copropriedade dá-se por partes, frações, ideais do bem, considerando-o como um todo, não havendo porções ou unidades específicas, delimitadas e individuais, atribuíveis a cada um dos condôminos e, por consequência, nem áreas ou partes comuns destacadas. Toda a propriedade é comum. Tal modalidade condominial é regida pelas regras específicas dos arts. 1.314 a 1.326 (Capitulo VI, do Título III do Livro III) do Código Civil de 2002. Já o condomínio edilício, de maneira totalmente diversa, é composto por unidades autônomas ou porções determinadas, individualizadas, de propriedade exclusiva e outras de propriedade comum aos condôminos. Essa outra modalidade condominial é regida pelas regras especiais dos arts. 1.331 a 1.358-A (Capitulo VII, do Título III do Livro III) do Código Civil de 2002. Dito isso, registre-se que consta expressa e textualmente do TVF que seria o Condomínio Amazonas um "condomínio de edificações" e aborda a existência de áreas comuns e fala o aproveitamento das unidades exclusivas exatamente quando constrói a afirmativa de que o condomínio é apenas uma denominação formal, vez que praticaria atos comerciais de receber aluguéis, sendo um prestação de serviço, desvirtuando a natureza de tal instituto condominial e configurando uma verdadeira sociedade - devendo, por isso, ser o sujeito passivo das obrigações tributárias incidentes sobre as receitas percebidas. Ora - data máxima vênia, conferindo todo respeito e admiração à Autoridade Fiscal - se a Fiscalização no TVF se utiliza precisamente da análise e ponderação de quais seriam as funções, limites e características legais normais e típicas dos condomínios de edificações, para concluir e demonstrar seu desvirtuamento, justificando assim a sujeição passiva imputada, a consideração equivocada da modalidade de condomínio que estava sendo apurada no caso concreto (mormente quando possuem premissas legais, dinâmica, prerrogativas e organização da propriedade extremamente distintas e muito diferentes, regida por normas especiais e regramentos específicos) inexoravelmente conduz à improcedência da conclusão alcançada e da manobra perpetrada para tributar o Condomínio Amazonas como contribuinte. Não se trata de mero preciosismo ou excesso de apego técnico aos termo da Lei; está-se diante de figuras de Direito Civil muito diversas nas suas peculiaridades, com características, limitações, funções e dinâmica de exercício próprias, com regramento legal distinto. Não podem ser estas tratadas como figuras iguais ou indiferentes para fins de constatação de seu próprio desvirtuamento, justificando a aplicação do consequente tratamento fiscal, submeto-o, então, ao polo passivo de obrigações tributárias. Prestando mais uma vez o devido respeito à Fiscalização, é clara e evidente a improcedência jurídica da construção que justificou a sujeição passiva do Condomínio Amazonas, ora combatida. Desenvolvendo, em acréscimo a tal primeira constatação de improcedência, uma vez que trata-se de condomínio pro indiviso, em que os condôminos são igualmente proprietários dos bens que geram os aluguéis, as luvas e outros pagamentos, o recebimento do aluguel por meio dessa figura despersonalizada, valendo-se dela para as Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 necessárias organização e divisão de despesas e receitas, é a forma mais ordinária, adequada, lógica e correta de se proceder. Além isso: não há óbice legal para tanto e é uma das razões para existir tal instituto de organização da propriedade comum. Não há, aqui, conduta indevida da Recorrente ou de seus condôminos, que simplesmente valeram-se de uma figura histórica no Direito Civil para organizar o recebimento da exploração dos direitos de propriedade de um bem imóvel, por meio de locações e cobrança de ônus imobiliários dos locatários (que diga-se, diferentemente do alegado pela Fiscalização, não configura prestação de serviço, no entendimento dos precedentes do próprio E. Supremo Tribunal Federal). E repita-se, a Fiscalização rotulou o Condomínio Amazonas de sociedade empresária, nos termos do art. 981 do Código Civil de 2002, simplesmente por proceder a tal recebimento de receitas e posterior distribuição. Diferentemente daquilo defendido pela Fiscalização, não se está diante da hipótese do art. 981 do Código Civil de 2002, na medida que não há situação em que os condôminos reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Claramente o único bem explorado já era de propriedade comum dos condôminos (não havendo contribuição de bens), não se percebendo qualquer prestação de serviços por nenhum dos coproprietários nessa relação, que, inclusive, contam com Administradora para gerir a relação condominial, não havendo qualquer contrato de sociedade ou atividade econômica autônoma desenvolvida pelo Condomínio Amazonas, que possa justificar sua sujeição passiva. Na lógica adotada pelo Fisco, mesmo existindo uma legítima relação de copropriedade indivisível de um bem entre pessoas, o recebimento dos frutos de sua exploração pelo condomínio sempre implicará em revesti-lo de sociedade empresária e sujeito passivo de obrigações tributárias. A Lei Civil e Comercial não dão o respaldo para tal ônus – muito pelo contrário, como será visto a seguir. Há muito, exatamente visando garantir que as relações condominiais sobre imóveis, inclusive para fins de sua exploração, não fossem tratadas como as de contrato de sociedade, o Legislador inseriu o art. 7º no Decreto-Lei nº 1.381/74, que expressamente esclarece que os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. Muito importante repetir que não se verificou se os condôminos, que são os efetivos proprietários do imóvel explorado, estavam deixando de tributar as receitas líquidas repassadas, de modo a, efetivamente, observando todo o cenário da exploração do shopping center (e também evitando o eventual excesso de ou a dupla tributação), se construir, então, uma sólida acusação de eventual utilização indevida, ou fraudulenta, ou abusiva, do condomínio. Lembre-se que o lançamento de ofício não apurou como base de cálculo receitas atribuíveis especificamente a uma ou mais atividades ou desenvolvidas propriamente pelo Condomínio Amazonas. Foi tributada toda a receita imobiliária de aluguéis, luvas e outros encargos, referentes ao uso do imóvel dos condôminos. Se entendeu o Fisco que não houve a devida tributação dessa totalidade de rendimentos de exploração direta do bem imóvel, ou mesmo que o modelo de recebimento e divisão adotado pelos seus titulares não foi correto, deveria, então, tributar os condôminos – e não este ente despersonalizado, o condomínio pro indiviso, que inafastavelmente surge, ex legis, da simples relação copropriedade sobre um imóvel. Ao seu turno, os arts. 121 e 126, III do CTN não são fundamento, per si, para atribuir personalidade jurídica e sujeição passiva tributária a um condomínio pro indiviso, regularmente emanado de relação de copropriedade um singular bem imóvel. Tais dispositivos apenas (e, muito corretamente) autorizam o Fisco a tributar a pessoa que efetivamente pratica o fato imponível, independente de sua constituição formal ou regularidade cadastral. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.901 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004454/2004-16 No caso, os condôminos são os únicos proprietários do imóvel, sendo estes os únicos beneficiários dos valores recebidos de sua exploração. Não se pode afirmar que (nos termos do art. 121 do CTN), era, na verdade, a figura do Condomínio Amazonas que mantinha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ao invés de seus condôminos. Essa secção de personalidade, entre o condomínio e os condôminos, procedida em relação à propriedade e à exploração do imóvel, para se poder atribuir sujeição passiva ao Condomínio Amazonas – e não aos condôminos – é absolutamente descabida. Ainda que exista um condomínio pro indiviso sobre a coisa, a relação de propriedade, seu gozo e os seus respectivos desdobramentos jurídicos sempre se operarão em relação aos titulares do bem e coproprietários. E como já visto, inclusive sob a guarida do art. 7º do Decreto-Lei nº 1.381/74, tal condomínio estava regularmente constituído, regrado e operava por intermédio de uma Administradora, dentro da sua própria natureza, legalmente respaldado pelos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil, não se tratando de uma unidade econômica ou profissional (que também trata o art. 126 do CTN) ocultada, que teria sido desacobertada pela Fiscalização. Na mesma esteira do entendimento deste Conselheiro, acima apresentado, foi a decisão exarada por meio do v. Acórdão nº 1302-001.296, proferido pela C. 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção, de relatoria do I. Relator Alberto Pinto Souza Junior, de votação unânime, já em sessão de julgamento de 21/02/2014: (...) Obviamente, o precedente, paradigma, apresentado, que permitiu o manejo do presente Apelo nessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, v. Acórdão nº 1201-001.555, igualmente reconheceu o mesmo vício na identificação da sujeição passiva, sob essa mesma fundamentação jurídica, em votação unânime dos I. Conselheiros da C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 1ª Seção, em de 14 de fevereiro de 2017. Posto isso, é patente a improcedência da eleição do Condomínio Amazonas como sujeito passivo das supostas obrigações tributárias estampadas na Autuação em tela, havendo notório erro na identificação do sujeito passivo (e consequente desatendimento ao art. 142 do CTN), merecendo serem canceladas as exações impostas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, para cancelar o lançamento de ofício. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento de ofício. José Eduardo Dornelas Souza Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000040/2010-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-012.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 40 /2 01 0- 63 Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Em síntese, o Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de PIS, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está, em síntese, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN. A Turma julgadora deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). Nessa decisão, a Turma julgadora assentou em sua ementa, que: a) conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp Nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o Carf, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade e, ii) relevância; b) pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação; c) as Embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. tendo em vista esta essencialidade e, tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não- cumulatividade da contribuição; d) despesa com transporte: é possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola; e) é possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas, empresa que tenha por atividade a produção agrícola; f) contrato de arrendamento mercantil: conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. conforme a atual tendência do CARF. f) método de rateio proporcional para atribuição de créditos: o percentual a ser estabelecido referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade; Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com a matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 9303- 007.845, alegando as seguintes razões: - no Acórdão recorrido a Turma entendeu permitir o crédito sobre caixas e outros materiais utilizados para transporte de produtos finais (maçãs). “(...) as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. - enquanto que no Acórdão paradigma, a Turma entendeu que, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com os parágrafos 55 e 56 do Parecer Cosit nº 5, de 2018, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos. Assim, no Exame de Admissibilidade, restou assentado que, ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados e na comparação entre o Acórdão recorrido e o paradigma demonstra claro dissídio jurisprudencial quanto à matéria suscitada, justificando-se portanto, o reexame da matéria em sede de Recurso Especial. Isto posto, sobreveio Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que teve seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que, em relação às Embalagens, que não seja dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por não haver sido comprovado a divergência, e que não se admita a reforma nesse quesito; ou, mesmo na eventualidade de seguimento ao Recurso Especial interposto que lhe seja negado provimento, pelas razões expendidas na referida petição. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: Matéria 1: Direito de crédito - regime não-cumulativo: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares; e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para comprovar as divergências indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069, 3401-005.028 e 3401-001.692. Passa-se ao exame delas. a) Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete). Para comprovar a divergência, apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069 e 3401-005.028, argumentando que: Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 - no Acórdão recorrido, no voto condutor, consignou que “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido.” Importa registrar, que os paradigmas tratam da mesma Contribuinte e contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No paradigma nº 3401-005.028, de outro modo, reconhece o direito em foco especificando os Ativos imobilizados reconhecidos. Verifica-se que o bem do Ativo imobilizado “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade do RE, chegou-se a conclusão que, por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem do Ativo imobilizado, da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência e admitir a matéria 1. Cabe especificar, não obstante, que a divergência demonstrada se refere apenas ao “carretão com rolete”. Já, com relação ao paradigma nº 3301-003.069, o mesmo não comprova a divergência. b) Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares Já em relação à matéria 2, quando do Exame de Admissibilidade do RE, entendeu que o paradigma apresentado para a matéria, Acórdão nº 3401-005.028, pela própria transcrição da Contribuinte, não apreciou a matéria, porque o direito já havia sido reconhecido pela DRJ. Desse modo, não há conteúdo decisório em relação a esse insumo, no que se refere ao direito. Tratou-se de decisão de fundo processual, e não de mérito e, portanto, não foi admitida. c) Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo Apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301-003.069 e 3401-001.692, argumentando que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de esclarecimentos faz concluir pela lisura do rateio proporcional e negou provimento ao recurso. Nos paradigmas, a Turma entende por afasta a alegação da Fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta. No Exame de Admissibilidade, chegou-se a conclusão que, embora a Contribuinte não se detenha a demonstrar que o cálculo no presente caso e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa. Assim, Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo, o Recurso Especial, nesta parte, deve ter seguimento. Isto posto, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente quanto as matérias: Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado, o Acórdão proferido. Quanto ao não conhecimento, aduz que “(...) Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, - 2ª Câmara, de 11/05/2020 (fls. 2.147/2.150), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto à matéria: “Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes.” Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Passo, então, a analisar os questionamentos feitos pelo Sujeito Passivo. Primeiramente ressalto que ambos os arestos tratam de Embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados. Inicio, transcrevendo abaixo, trechos das razões adotadas pela Turma julgadora no Acórdão recorrido (voto condutor - fl. 2.126): “Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. (...). Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. De outro lado, o paradigma, por seu voto condutor na matéria, assim expressa: “Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: (...). Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria”. No caso, os dois Acórdãos comparados, se reportam a material de Embalagem utilizadas no transportes de produtos mas tiveram decisões diferentes. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Neste caso, conforme relatado, a empresa é produtora de maçã (fruta fresca). Informa no Recurso Voluntário, que as Embalagens utilizadas pela Agrícola Fraiburgo não são embalagens apenas de transportes, mas de apresentação, e são incorporadas durante o processo produtivo. Ressalta que as maçãs, após colhida, é embalada, mas não simplesmente para o transporte, onde a maçã vai em embalagens de 2; 4,5; 9; 13; 18, e em alguns casos, 20kg. A maçã pode ter selo, guardanapo, rede, ou embaladas em sacos ou sacolas plásticas, conforme se denota nas fotos que já integraram os autos. Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 Assim, a atividade de produção da Maçã é composta de diversas etapas no processo produtivo, sendo todas essenciais para que o produto final chegue até o consumidor, de acordo normas de qualidade, saúde e segurança alimentar. Nessa parte, o Voto condutor do Acórdão recorrido, assentou que “As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as Embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor”. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme informa a Contribuinte às fls. 2064/2107), “(...) que nas linhas de produção as frutas receberão bandejas (recipiente de papelão na qual as frutas são dispersas uma a uma, que protegem a fruta, inclusive na prateleira), correspondentes ao calibre embalado. As bandejas são colocadas em caixas de papelão com capacidade para 18 kg (fundo padrão foto 30, folha 31 deste dossiê), assim que a caixa estiver completa será colocada em umas esteiras onde recebem o plástico bolha que protege os frutos e em seguida as caixas serão tampadas. Para cada categoria existe uma tampa com marcas diferentes, em virtude dos diferentes perfis de fruta (vide fotos 18, 19, 20, 26, 27, 28 ,29, 30, 31, 32, 33 e 34). Uma caixa de maçã é composta de uma tampa (com a marca da fruta) e um fundo, além de serem necessárias bandejas dentro dela, onde estarão dispostos os frutos, plástico bolha, guardanapo ou rede, selo, etc”. Conforme demonstrado pelo Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (Maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social principal da Agrícola Fraiburgo S/A, conforme o Estatuto Social da empresa, é o cultivo de macieiras para a produção de Maçã (fruta fresca), que não sofre a incidência de COFINS nas operações com o mercado interno e externo. Especificamente, os custos/despesas discutidos neste tópico, trata-se apenas das “Embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando- se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 O próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre Embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253, abaixo transcrito: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.108, de 11/02/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Pelo exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 2ª Câmara da Terceira Seção de 14/07/2020 (fls. 2.304/2.313), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3 Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento parcial do apelo somente quanto às matérias: 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e, 2: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para a matéria 1, (depreciação sobre máquinas e equipamentos), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 e 3401-005.028, de 21/05/2018, Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. Nessa matéria, o Acórdão recorrido, informa que conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), (...), e assentou que, (fl. 2.132): “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. (...)Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações”. No paradigma nº 3301-003.069 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria), definiu em sua ementa que, “Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (...); (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.” Neste caso, no meu sentir, não restou caracterizado que os casos comparados (recorrido e paradigma) tinham os mesmos elementos de prova e, se se tratavam dos mesmos ativos imobilizados. Considerando que a motivação do recorrido, nessa matéria, foi quanto ao aspecto probatório, caberia ao Contribuinte demonstração da semelhança das provas e, sem essa demonstração, de fato, o paradigma não instaura divergência. Por outro lado, o paradigma 3401-005.028, de 2018 (da própria Contribuinte), no Voto condutor, restou consignado conforme trechos abaixo reproduzidos: “(...) Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura, vez que ligados diretamente ao processo produtivo”. “No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (...), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (...).” Constata-se que o bem (ativo imobilizado) “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem (do ativo imobilizado), e da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência. Portanto, o paradigma nº 3401-005.028, de 21/05/2018, comprova divergência suscitada e, portanto, conheço do Recurso Especial referente ao “carretão com rolete”. Quanto à matéria 2 (Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria) e 3401-001.692, de 14/02/2012 (reformado pelo Acórdão nº 9303- 005.531, de 16/08/2017, não alterando sobre a matéria aqui tratada), destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No Acórdão recorrido considerou que “a aplicação do Rateio Proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de Rateio Proporcional aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional”. É bem verdade que, em seu recurso especial, o sujeito passivo SP não especifica qual seria o critério que ele entende necessário, o que poderia levar ao não conhecimento do RESP, por inépcia do pedido e, consequentemente, falta de interesse recursal. Todavia, como os paradigmas são do mesmo contribuinte e a matéria enfrentada é a mesma, qual seja, o critério de rateio, passo à análise dos paradigmas. O paradigma nº 3301-003.069, de 2016, decidiu que: “(...) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a alegação da fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta”. E, ainda confira-se abaixo a ementa do paradigma nº 3401-001.692, de 2012: NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS. Ressalta-se que muito embora no especial do Contribuinte não se deteve a demonstrar que o cálculo no recorrido e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa (Agrícola Fraiburgo). Assim, em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo da mesma empresa, o Recurso Especial, nesta matéria, deve ser conhecido. Conheço, portanto, o Recurso Especial nesta matéria. 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete) O recorrido entendeu que faltam elementos de prova robustos (que o bem é utilizado no processo fabril) para reverter as glosas dos bens do Ativo imobilizado. Na decisão DRJ resta consignado que, tendo em vista a compreensão do processo produtivo, a Fiscalização entendeu no Despacho Decisório que existem diversos bens do Ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Veja-se trecho, fl. 1.933: Entretanto, com base na memória de cálculo apresentada foram descritos diversos bens do ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Seguem alguns exemplos de bens glosados do Anexo IV, agrupados de forma a facilitar a análise: a). área de armazenagem interna e movimentação: carro transpallets, carretão com rolete, registrador eletrônico de temperatura; (...)”. Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 Verifica-se que esse Equipamento encontra-se localizado na área de armazenagem interna e movimentação e é utilizado para o transporte dos produtos (Maçãs). Essa mesma matéria foi recentemente discutida no PAF nº 10.925.000009/2010-22 (também da empresa Agrícola Fraiburgo), que foi prolatado o Acórdão nº 9303- 010.108, de 11/02/2020 e, no que concerne a esta matéria, restou decidido da seguinte forma: “Quanto à Depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção”. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo”. Assim, no caso dos autos, devem ser reconhecidos os créditos relativos a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. Nesse mesmo sentido, restou decidido no Acórdão nº 9303-010.120, de 11/02/2020, em processo da própria Contribuinte. Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na matéria. 2: Método de Cálculo do Rateio Proporcional utilizado A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e as receitas de mercado externo com base nos créditos apurados, conforme declarados e informações contidas nos DACONs. No Despacho Decisório nº 969/2013 (DRF/Joaçaba/SC) fl. 244/266, a Fiscalização informa que: “(...) Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do DACON, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). (Grifei) E prossegue esclarecendo que, “(...) Conforme Dacon o saldo de crédito do referido trimestre foi rateado pelas respectivas percentagens de receita mercado interno, receita mercado interno não tributado e receita mercado externo apresentados abaixo: (...)” No referido Despacho Decisório traz ainda, explicação acerca da metodologia do cálculo - rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, considerando que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Nos cálculos para se obter o valor após as glosas a Fiscalização fez observação sobre o rateio: “2.3.6_Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§8º e 9ª do art. 3º combinado com o §3º do art. 6º da Lei Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional”. No Acórdão recorrido restou assentado pela Turma que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela Fiscalização. Veja que no especial, o Contribuinte argumenta que, “Requer a contribuinte, a reforma do Acórdão nesse quesito, dando provimento ao recurso, no sentido da manutenção de todos os créditos requeridos e da manutenção do método adotado pela recorrente no Rateio Proporcional”. (Grifo original) Pois bem, conforme dito alhures, o inciso II do §8° do artigo 3º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, trata da apropriação proporcional dos custos, despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada uma das operações da pessoa jurídica, para fins de cálculo de créditos de COFINS, passíveis de desconto, compensação ou ressarcimento: Art. 3º". (...) §8°. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos. despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total. auferidos em cada mês. (Grifei) Como se vê, as leis que regem as contribuições – PIS e a COFINS determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: (i) direta ou do (ii) rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Verifica-se no Despacho Decisório, que a contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do DACON espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e encargos comuns ou seja, para os quais não existe, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita, há que se utilizar o rateio proporcional para fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser associados às receitas submetidas ao regime não-cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado: às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Ou seja, a proporção adotada na apropriação dos custos, despesas e encargos comuns na apuração dos créditos vinculados a cada uma das operações de exportação da empresa (ficha 06A e 16A) deve seguir a mesma relação percentual existente entre a receita Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 decorrente de cada uma dessas operações e a receita bruta total sujeita à incidência não- cumulativa, auferidas em cada mês (ficha 07A). Na decisão, a DRJ assentou que, “(...) A interessada apresentou o "Doc. 5.6" afirmou que este documento anexo "explica o cálculo efetuado pelo contribuinte, mostrando que está a memória de cálculo de acordo com o DACON, de acordo com o artigo 38 da Lei 10.833/2003.". Pois bem, analisando o "Doc. 6", constata-se que se trata de uma relação dos bens separados mensalmente e com subtotais também mensais, sem explicar a informação contida no documentos encaminhado em resposta à intimação no decorrer da fiscalização”. Saliente-se que o critério de rateio utilizado pela fiscalização foi claramente apresentado, conforme acima exposto, e devidamente fundamentado na legislação. Por outro lado, no caso, o sujeito passivo limita-se a afirmar que o cálculo da fiscalização estaria errado, apresentando um valor que entende estar correto, sem - contudo - especificar: (a) qual teria sido o alegado equívoco da fiscalização, (b) qual é a diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização, nem (c) por que motivo seu cálculo estaria correto. Ora, estamos tratando de uma alegação desprovida de qualquer fundamento e sem a apresentação de qualquer suporte probatório. Entendo que o ônus da prova (e, por raciocínio lógico a fortiori, da fundamentação) compete a quem alega. Portanto, por total falta de fundamentação e comprovação, afasta-se a alegação do sujeito passivo. Dessa forma, conclui-se que os cálculos apresentados pelo Fisco no Despacho Decisório encontram-se legais e não houve mudança do método eleito e adotado pela Contribuinte (Rateio Proporcional) como alega a Contribuinte. O que houve foi as adequações elaboradas pelo Fisco decorrentes das glosas perpetradas durante a auditoria dos créditos alegados e que foram demonstrados nos quadros de fls. 264/265. Admite-se apenas que, em sede de liquidação do acórdão, os cálculos possam ser mais uma vez realizados, em função das glosas revertidas, porém, sem alteração do critério utilizado pela fiscalização. Posto isto, por não ter trazido melhores esclarecimentos para refutar o cálculo do Rateio realizado pelo Fisco, deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste particular. Ante ao todo exposto, voto da seguinte forma: a) para conhecer e no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que deve ser reconhecido o crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de material de Embalagem” utilizadas para o transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs); e b) conhecer e no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para ser reconhecido o crédito relativo a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação ao Equipamento “carretão com rolete”. Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000040/2010-63 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; e, com relação ao Recurso Especial do Contribuinte, em conhecer do recurso, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital

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9197215 #
Numero do processo: 11080.730914/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.165
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.164, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.164, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.164, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da impossibilidade da exigência da multa de 50% em decorrência da não RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 91 4/ 20 18 -1 8 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730914/2018-18 homologação da compensação; (ii) bis in idem; e (iii) aplicação do princípio da absorção/consunção. Preliminarmente, pleiteou a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega que a decisão recorrida deixou de analisar alguns dos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: (i) ausência de análise quanto a necessidade de conexão ou apensamento do presente PA ao demais processos administrativos a ele relacionados: (ii) ausência de análise quanto necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo até que seja proferida decisão definitiva de mérito no auto do Processo Administrativo nº 10880.917640/2015-31, em razão da nítida relação de interdependência entre os casos; e (iii) quanto ao argumentos suscitados pela Recorrente acerca dos vícios de nulidade de que padece a presente autuação Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não há vício na decisão recorrida que enseja sua nulidade, considerando que os argumentos apresentados em sede de impugnação foram devidamente analisados pela instância “a quo”. Com efeito, os dois primeiros argumentos, atinentes a ausência de análise sobre a necessidade de conexão/apensamento e do pedido de sobrestamento, foram apreciados pela DRJ que, por estarem em diferentes estágios de tramitação, os processos não poderiam ser apensados e, consequentemente sobrestados. Vejamos o trecho da decisão recorrida. No que ser refere à solicitação de análise conjunta com o processo de crédito, tal não é possível, no momento, uma vez que este, como visto, já foi objeto de análise na 1ª instância administrativa. Em relação ao último argumento suscitado pela Recorrente, consta-se que o pedido de nulidade feito na impugnação está atrelado ao argumento apresentado no sentido de que é impossível a exigência da multa, antes do término do processo administrativo vinculado. A despeito desse argumento, a DRJ assim se pronunciou: Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No mérito, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730914/2018-18 termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.917640/2015-31, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730914/2018-18 Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.917640/2015-31, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.917640/2015-31, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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9117755 #
Numero do processo: 10680.912256/2012-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação dos créditos pleiteados em pedido de compensação, à luz do art. 170 do CTN, o não provimento do pedido de compensação é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente na parte equivalente a R$ 36.286,35, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação dos créditos pleiteados em pedido de compensação, à luz do art. 170 do CTN, o não provimento do pedido de compensação é medida que se impõe.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação dos créditos pleiteados em pedido de compensação, à luz do art. 170 do CTN, o não provimento do pedido de compensação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente na parte equivalente a R$ 36.286,35, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo trechos do Acórdão n.º 09-71.922, da 2ª Turma da DRJ/JFA, de 21 de agosto de 2019 (fls. 86 a 91): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 22 56 /2 01 2- 55 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.632 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.912256/2012-55 A interessada transmitiu a PERDCOMP DE CRÉDITO 39258.98676.311011.1.7.02-9844, visando compensar os débitos nela declarado com crédito oriundo de Saldo negativo de IRPJ, ano-calendario 2010, no valor original de R$38.363,22. A DRF da unidade de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, de onde se extrai que: Cientificada da decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que no ano calendário de 010 teve retenção de CSLL na monta de R$273.786,20 e que cometeu erro de preenchimento ao enviar a declaração. Diante da manifestação de inconformidade, a DRJ lhe deu provimento em parte, reconhecendo o direito creditório no importe original de R$ 2.076,87 e homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite do direito creditório reconhecido, sob o seguinte demonstrativo (fl. 91): Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.632 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.912256/2012-55 Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 96 a 98), aduzindo: - que é credora do montante de R$ 68.690,66, por defender que teve IRPJ devido de R$ 205.095,54 e IR retido de R$ 273.786,20, o que lhe geraria referido crédito de R$ 68.690,66 (lançado na linha 21 da DIPJ); - que teria recolhido R$ 138.835,98 de imposto de renda, a título de estimativa, e teria sofrido retenções de IR Fonte retido por órgãos da adm. Pública de R$ 134.950,22, cuja soma totalizaria a quantia de R$ 273.786,20; Ao fim, fl. 98, a recorrente pede o reconhecimento de crédito equivalente à quantia de R$ 66.613,79. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2010. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 09/03/2020 (vide termo de juntada, fl. 94), face à ciência da intimação, datada de 10/02/20209 (conforme A.R., de fl. 93), e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Ocorre que, na fl. 70, consta PER/DCOMP nº 39258.98676.311011.1.7.02-9844 indicando crédito de saldo negativo no valor de R$ 38.363,22, e não no valor de R$ 68.690,66 que teria sido informado em DIPJ. Nesse tocante, qualquer valor de crédito requerido pela empresa contribuinte que exceda ao crédito requerido em PER/DCOMP não merece sequer ser objeto de apreciação, na medida em que tal pedido não teria sido veiculado no âmbito do PER/DCOMP objeto de análise, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.632 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.912256/2012-55 portanto, conheço parcialmente do recurso, somente na parte ainda pendente de reconhecimento, que equivale ao saldo negativo informado em PER/DCOMP (R$ 38.363,22) diminuído do valor já reconhecido pela DRJ (R$ 2.076,87), equivalente a R$ 36.286,35. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que a DRJ deixou de reconhecer parte dos créditos por entender que somente restou comprovada a quantia de R$ 2.076,87, a título de saldo negativo do ano-calendário 2010, remanescendo como objeto de análise a quantia de R$ 36.286,35. Na fl. 71, constam 2 valores utilizados para composição do saldo negativo, a saber: Ocorre que a própria DRJ, na fl. 91, entendeu pela existência de valores disponíveis a patamares superiores (R$ 116.155,76) aos informados em DCOMP, nos seguintes termos: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.632 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.912256/2012-55 Desse modo, dentre todas as estimativas apresentadas em DCOMP, todas foram consideradas, e, ainda assim, o saldo negativo do período foi constituído na ordem de R$ 2.076,86. .Na fl. 88, merece destaque o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Apesar da dedução de IRRF, não há na ficha 57 da declaração de IRPJ nenhuma discriminação da fonte retentora e somente poderá ser deduzido do imposto devido no período o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, em que pese a empresa contribuinte tenha apresentado os documentos de fls. 105 a 172 (planilha e notas fiscais), e também apresentado o valor global da receita (DIPJ, fl. 35), não demonstrou argumentos capazes de refutar aqueles contidos no Acórdão da DRJ (fl. 88), segundo os quais não teria sido comprovado o cômputo das receitas, relacionadas às retenções indicadas, na base de cálculo do imposto, conforme exigência do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei nº 9.430/1996, o que poderia ter ocorrido caso tivesse a recorrente apresentado sua escrituração contábil e fiscal revestida de suas formalidades intrínsecas e extrínsecas, as quais apresentariam analiticamente os valores que compunham referida receita global. Em outras palavras, em que pese tenham sido apresentadas referidas notas fiscais, não teria havido comprovação de que as receitas nelas registradas teriam sido objeto de tributação. Ademais, o total de retenções indicado pela recorrente não foi informado na DCOMP como parte da composição do saldo negativo pretendido, mas tão-somente as estimativas ali registradas na fl. 71. A recorrente, portanto, não apresentou meios de prova capazes de caracterizar a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados, à luz do art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN, pelo que não merece provimento o recurso por ela interposto. Dispositivo Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, somente na parte equivalente a R$ 36.286,35, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.632 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.912256/2012-55 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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