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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10176152 #
Numero do processo: 10768.004061/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos.
Numero da decisão: 2001-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 40 61 /2 00 9- 74 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 09/13 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para cobrança do crédito tributário de R$ 16.756,45 (fl.09). O lançamento é decorrente da seguinte infração: * omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 32.563,78 (IRRF de R$ 976,91). O enquadramento legal encontra-se às fls. 11/13. Tendo sido indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl.14), o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos de fls.06/08) ingressou com a impugnação , esclarecendo que: 1. foi reintegrado aos quadros do então Ministério da Educação e Cultura conforme Portaria de 19/12/1991, com fulcro no art. 8º.§ 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, tendo sido aposentado conforme Portaria de 25/10/1993 da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do MEC; 2. no ano de 2005, recebeu rendimentos de R$ 22.413,38 do Ministério da Educação ; R$ 63.574,03 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ; R$ 15.865,56 da Prefeitura Municipal de Petrópolis, bem como R$ 32.259,74 da Caixa Econômica Federal, decorrente da liberação de Alvará relativo a proventos atrasados, na condição de anistiado, em ação movida pela Associação dos Anistiados do PNA-ANAP, em face da União Federal; 3. embora os rendimentos do MEC não estivessem sujeitos à tributação, os considerou como tributáveis visto constar, equivocadamente, na declaração do órgão nesta condição, razão pela qual ofereceu R$ 101.852,97, quando na realidade apenas R$ 79.439,59 seriam rendimentos tributáveis; 4. com relação aos R$ 32.259,74 considerados pela Receita como omissos, ressalta que estes também não estão sujeitos à tributação por se tratarem de proventos atrasados do MEC em face de sua condição de anistiado político e, por isso, foram lançados como rendimentos não tributáveis; 5. feitos os ajustes regulamentares, a base de cálculo passa a ser de R$ 62.111,63, e, aplicando-se a tabela progressiva o resultado do imposto é de R$ 11.496,50; 6. como o imposto de renda retido na fonte foi de R$ 12.759,42 e o contribuinte recolheu no código 0211 o valor de R$ 5.877,66, concluindo que passa a ter R$ 7.140,58 de imposto a restituir; 7. foi reintegrado ao Ministério da Educação conforme abordado anteriormente, sendo incontestável a sua condição de anistiado político, estando amparado pelo § único da Lei nº 10.559, de 13/11/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003; 8. argui que o MEC, em Despacho no processo de nº 23026.001.88/2008-69, caracteriza aposentadoria excepcional de natureza indenizatória com conseqüente emissão da Portaria nº 40, de 17 de junho de 2008, do representante do Ministério da Educação no Rio de Janeiro, concedendo-lhe isenção do imposto de renda, com fundamento no parágrafo único art.9º, da Lei nº 10.559 e Dec. Nº 4.897/03; 9. esclarece que solicitou ao Ministério da Justiça a substituição de seus proventos pelo regime de reparação econômica, conforme protocolo em anexo, embora seja entendimento nos nosso Tribunais, não ser necessária tal condição para o reconhecimento da situação de anistiado político; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 10. por fim, requer seja acolhida a sua impugnação, com o cancelamento do débito fiscal e o reconhecimento do direito do contribuinte à restituição do imposto de renda no valor de R$ 7.140,58, de acordo com a planilha anexada à fl.05. À fl. 04, o contribuinte cita a documentação acostada aos autos para comprovação de suas alegações. Em 15 de junho de 2009, o procurador do contribuinte acostou ao presente a petição de fl.31, requerendo a juntada do documento de fl.35, que se refere à Ata de Julgamento expedida pelo Ministério da Justiça ( Comissão de Anistia), em 03/04/2008. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. No procedimento fiscal foi apurado omissão de rendimentos pagos da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 32.563,78 (IRRF de R$ 976,91). Em sua impugnação o interessado alega que os rendimentos considerados omissos pela fiscalização não estão sujeitos à tributação pois se referem a atrasados recebidos do MEC que, em face de sua condição de anistiado político, são classificados como rendimentos não tributáveis. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 29.08.2002), ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1º, inciso II), e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda (art. 9º, parágrafo único): Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: ................................................................................. II - reparação econômica, de caráter indenizatório , em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5 odo art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ............................................................................... DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2º A reparação econômica , nas condições estabelecidas no caput do art. 8odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistiado que trata o art. 12 desta Lei. ................................................................................. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.(Grifou-se.) No que toca aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei, dispôs o seguinte: Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos , que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.(Grifou-se.) O Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002, determinou expressamente que também estão isentos do imposto de renda as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. Entretanto, conforme se depreende da leitura dos arts. 10 e 12 da Lei nº 10.559, de 2002, bem como do item 1 da Exposição de Motivos nº 197 do Ministério da Justiça, de 8 de dezembro de 2003 (publicada no DOU de 09.12.2003), transcritos a seguir, a isenção do art. 9º da referida lei é condicionada à existência prévia de requerimento: Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei. (…) Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões. (…) Exposição de Motivos nº 197, do Ministério da Justiça: CONCLUSÕES DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL Em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto de 27 de agosto de 2003, que instituiu Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, o Ministro de Estado da Justiça, na condição de coordenador daquela Comissão, torna públicas as conclusões dos trabalhos por ela realizados. 1. O art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559, de 2002, concedeu isenção do imposto de renda aos valores pagos a título de indenização aos anistiados políticos e deve ser observado independentemente da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Neste sentido, foi editado o Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003. Sendo assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004061/2009-74 referida Lei nº 10.559 de 2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. Ocorre que o fato da referida Lei ter criado novo regime aos anistiados políticos, instituindo o direito a reparação econômica, não significa que todos os rendimentos pagos a título de indenização por anistia política passaram a ser alcançados pela isenção. Foi facultado aos favorecidos de benefícios conferidos por outras normas legais ou judicialmente optar entre estes e os direitos estatuídos na Lei nº 10.559/2002 e somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos desse dispositivo, é que podem ser considerados isentos. O Decreto nº 4.897/03 ao estabelecer que a isenção se aplica também às pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, não estendeu o benefício a casos não previstos em lei, mas sim aos valores que serão convertidos em benefício do regime de prestação continuada, após deferimento do pedido da substituição do regime. O objetivo é apenas evitar prejuízos ao requerente em função da demora na apreciação do seu pedido. No caso concreto, é de se ressaltar que o interessado comprova sua condição de anistiado político, nos termos da Ata de Julgamento acostada à fl.35, porém no citado documento resta claro que lhe foi negada qualquer reparação econômica. Portanto, o montante em questão, recebido judicialmente ( Dirf de fl. 45), por não se enquadrar no conceito de reparação econômica instituído pela Lei nº 10.559/2002, não pode ser considerado isento de imposto de renda, devendo ser considerado tributável na Declaração de Ajuste Anual, conforme consta da presente autuação. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.004431/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão.
Numero da decisão: 2402-012.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos inominados opostos. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento, para “não conhecer do recurso voluntário interposto em face da desistência recursal”.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos inominados opostos. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento, para “não conhecer do recurso voluntário interposto em face da desistência recursal”.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 31 /2 00 7- 01 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004431/2007-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos, reproduzo relatório do despacho de fls 379 e ss.: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004431/2007-01 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004431/2007-01 É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator. Consoante o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Já o art. 66, por seu turno, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão objeto de embargos inominados, opostos pelos legitimados para opor embargos de declaração, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em análise, tem-se que a Unidade de Origem, ao recepcionar o presente processo administrativo após o julgamento do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, opôs Embargos Inominados, com fulcro no aludido art. 66, por conta de suposta inexatidão material, tendo em vista a existência de ação judicial ajuizada pelo contribuinte com o mesmo objeto. Não se vislumbra, in casu, no acórdão guerreado, qualquer vício de inexatidão material hábil a desafiar a interposição de embargos inominados. De fato, a suposta inexatidão material apontada decorre de uma informação que sequer existia nos autos: o ajuizamento, pelo contribuinte, de ação judicial versando sobre a mesma matéria decidida nos autos. Com efeito, à época do julgamento do recurso voluntário, inexistia nos autos qualquer informação sobre a ação judicial, não havendo, portanto, a alegada inexatidão material devida a lapso manifesto apontada no Despacho de Admissibilidade. No caso vertente, caberia à Unidade de Origem apenas considerar, de forma fundamentada, o que decidido pelo Poder Judiciário, à luz da constatada concomitância (Súmula CARF nº 01 1 ) e da prevalência da jurisdição, nada havendo, sequer, a ser questionado pelo contribuinte, porquanto estaria se beneficiando da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), ao não trazer aos autos, antes do julgamento, a determinante informação relacionada ao ajuizamento do citado processo judicial. Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos Inominados. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny 1 Sumula CARF nº 01 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004431/2007-01 Fl. 388DF CARF MF Original

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4635717 #
Numero do processo: 13628.000024/2007-18
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REMISSÃO - NECESSIDADE DE LEI — A autoridade administrativa somente poderá conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, se houver autorização dada em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I n 4 : i!. %í MINISTÉRIO DA FAZENDA "•4 1 -Rk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';illftre)• QUARTA TURMA ESPECIAL Processo tf 13628.000024/2007-18 Recurso n° 159.613 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.055 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente GERALDA MARIA DA ROCHA PENHA Recorrida TURMAJDRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REMISSÃO - NECESSIDADE DE LEI — A autoridade administrativa somente poderá conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, se houver autorização dada em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDA MARIA DA ROCHA PENHA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 262-02,c-c> -4122Q AMARIA HELENA COTTA CARS Presidente ?g- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 21 NO V 2 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 13628.000024/200748 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.055 Fls. 2• Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.283,62, acrescido de multa de oficio e juros de mora, em decorrência da inclusão de rendimentos omitidos, recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 21), que: "(...)foi autuada em outro processo (parcelado), que não possui bens e que trabalha para complementar o orçamento familiar. Ainda, cita o artigo 72 do Código Tributário Nacional (CT119, referente a remissão, e alega que a omissão de rendimentosfoi feita sem dolo ou má-fé." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Juiz de Fora/MG julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: "(..) cabe à fiscalização, como o fez, diante da apuração da omissão de rendimentos tributáveis, efetuar o lançamento. Inclusive, a própria interessada não discorda dos valores lançados, apenas faz alegações genéricas e solicita remissão. •• (..) Ainda, apesar da interessada afirmar que não teve a intenção de omitir rendimentos e que agiu sem dolo ou má-fé, é de ressaltar que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. (-) por fim, o pedido de remissão é inaplicável ao caso em espécie. O artigo I 72, do Código Tributário Nacional, é cristalino quando determina que "a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário". Não há lei determinando a remissão do crédito tributário para o caso da contribuinte. Logo, improcedente o pleito da impugnante." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 • Processo n°13628.000024/2007-IS CC01/194 Acórdão n.° 194-00.055 Fls. 3 Cientificada da decisão de primeira instância, conforme correpondência enviada em 07/05/2007, fls. 24, a contribuinte apresentou, em 17/05/2007, o Recurso de fls. 26 e 27, reafirmando, em síntese, seu pedido de remissão do crédito tributário. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 28, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 • Processo n°13628.000024/2007-13 CCO1a94 Acórdão n.° 194-00.055 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a interessada limita-se a solicitar a remissão do crédito tributário. Esta, no entanto, não pode ser concedida pelo julgador administrativo, eis que é imprescindível que exista lei autorizando o atendimento do pleito da recorrente. E assim é porque a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 172, determina: "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1 - à situação econômica do sujeito passivo; 11 - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 111 - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155." (Grifos acrescidos) No caso, não há lei que autorize a remissão, portanto, por ausência de amparo legal, a solicitação da recorrente não pode ser acatada. Ante ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 4 •

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Numero do processo: 19647.003260/2003-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSSOA JURÍDICA - IRPJ - Para pessoa jurídica excluída do SIMPLES, que não dispõe dos livros contábeis e fiscais que lhe permitiriam utilizar outras formas de tributação, é cabível a exigência do IRPJ com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - CSLL Diante da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.
Numero da decisão: 195-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - CSLL - Diante da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e • CLÓVIS • 1ES d . residente ."-Vr • LUCIANS OCÊ1 CIO DOS SANTOS e Relator - Formalizado em: 20 MAR 2009 4 i Processo n° 19647.003260/2003-11 CCO I /T95 Acórdão n.°195-0.044 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICf0 BENICIO CELSO JÚNIOR. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve parcialmente os lançamentos dos autos de infração às fls. 04/29, para exigência de crédito tributário do IRPJ de R$ 69.688,41 e da CSL de R$ 51.576,99, ambos já acrescidos de multa de oficio e juros moratórios, referentes aos anos-calendário de 2000 a 2002. Os referidos autos de infração são decorreram arbitramento dos lucros em função da falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, durante a ação fiscal efetuada junto à recorrente, cujas conclusões apontadas no procedimento fiscal, em apertada síntese, assim se resumem: A recorrente era optante pelo SIMPLES superou no ano calendário de 1999 o limite de receita bruta para enquadramento como microempresa e não procedeu a opção como empresa de pequeno porte para permanência no sistema integrado, assim, no Processo Administrativo n° 19647.002836/2003-22, foi excluída do referido regime de recolhimento através do Ato Declaratório Executivo n° 112 de 21/10/2003, publicado no DOU de 22/10/2003, com efeitos a partir de 01/01/2000. No presente caso, a recorrente não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficando sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. Intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal, o que possibilitaria a apuração do lucro real, a recorrente respondeu, à fl. 118, que não tinha a escrituração contábil solicitada pela fiscalização. A fiscalização procedeu para os anos calendários 2000 a 2002 à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, inciso III, do RIR11999), resultando nos autos de infração do IRPJ e CSL em análise. Considerou a fiscalização como base de cálculo para apuração do lucro arbitrado a receita bruta conhecida constante do livro de apuração do ICMS e das informações do fisco estadual. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais no processo n° 19647.003343/2003-18. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às tls. 165 a 168, na qual questiona os autos de infração, alegando resumidamente o seguinte: - No presente processo foi desconsiderada sua participação no SIMPLES e tributada como as demais pessoas jurídicas,.afirmando, porém, que possui receita bruta - compatível com as empresas de pequeno poderia gozar dos beneficios da Lei1 • 2 é Processo n° 19647.003260/2003-11 CCO 1/1-95 Acórdão n.• 195-0.044 Fls. 3 9.317/1996, devendo assim, ser cobrado o imposto de renda a aliquota de 0,26%, correspondente à parte do IRPJ na aliquota do simples de 5,4%. - Questiona em seguida a exclusão da empresa do SIMPLES pelo ADE n° 112, tendo em vista que a mesma não foi notificada da exclusão da empresa do sistema simplificado, aduzindo ainda que suas razões contra o ato declaratório de exclusão estão anexadas no processo próprio. - No mérito a recorrente repetiu os argumentos anteriores no que diz respeito a sua permanência no SIMPLES e concluiu requerendo a improcedência dos autos de infração do presente processo. No dia 11 de março de 2005 foi emitida a Resolução DRJ/Recife-PE n° 321, às fls. 178 a 183, para que a DRF/Recife fornecesse informações a respeito da situação do processo da recorrente referente à sua exclusão do SIMPLES, cuja resposta foi juntada nos autos fls. 184 a 205. De acordo com as informações prestadas pela DRF/Recife-PE em resposta à Resolução da DRJ/Recife, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade intempestiva. Após a ciência da resposta na qual a DRF informa a intempestividade da manifestação de inconformidade o processo próprio de exclusão foi encaminhado ao arquivo geral da GRA-PE conforme consulta à fl. 206. Ao apreciar o caso, a DRJ — Recife - PE, em sessão de 14/10/2005, manteve parcialmente o lançamento excluindo apenas as parcelas da CSL embutidas no recolhimento do respectivo período, cuja ementa do acórdão n° 13509, assim versa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE APRESE1n1TAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito." 3 , 4 Processo n° 19647.003260/2003-11 CCO 1 /795 Acórdão n.° 195-0.044 F. 4 Insurgindo-se contra a referida decisão, a recorrente, em seu Recurso Voluntário, reprisa os argumentos discorridos na sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. No que se refere aos argumentos da recorrente de não ter sido comunicada de sua exclusão do SIMPLES, verifica-se que ela própria se insurgiu, ainda que intempestivamente, contra o referido ato administrativo, logo, não há que se aventar, "in casu", qualquer nulidade por prejuízo ao direito de defesa, tampouco a impossibilidade do arbitramento do lucro por essas razões. Ademais, conforme já ressaltado no voto do ilustre relator da decisão recorrida, que alude ao documento da fl. 203, referente à análise da DRF/Recife sobre a exclusão do SIMPLES da recorrente, verifica-se que também foram devidamente esclarecidos os motivos da exclusão e os seus efeitos correspondentes. Por outro lado, ainda que o procedimento de exclusão não tivesse sido efetuado de forma regular, a recorrente poderia ter se insurgido, nos autos do processo que a excluiu do SIMPLES, contra quaisquer disposições com as quais não concordasse, inclusive contra a intempestividade da sua manifestação de inconformidade, coisa que não o fez. Destarte, porém, que a inércia da recorrente tornou sua exclusão do SIMPLES, na esfera administrativa, definitiva, com o arquivamento do processo específico, ressaltando a máxima de que "o direito não socorre a quem dorme". Ora, uma vez excluída definitivamente do SIMPLES, na esfera administrativa, aplicar-se-lhe-ão as regras de tributação comuns às demais empresas, quais sejam, lucro real, presumido ou arbitrado. Nesse sentido, não tendo a recorrente apresentado os livros contábeis e fiscais que permitiriam afastar-lhe o arbitramento do lucro em detrimento das outras formas de tributação, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, razão pela qual há que ser mantido o lançamento para o IRPJ e também para a CSL, esta última, pelos seus efeitos reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito. É o voto. 97 .1. • as Sessões, -I iilyii outubro e / .. AI . t f At., C...4.5 LUCIANO I N í'T ÉN , • DOS SANTOS 1 4 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.720304/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/04/2011 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS APREENDIDOS. ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. A responsabilidade pela infração na aplicação da penalidade prevista no art. 716 c/c o art. 693 do Regulamento Aduaneiro (RA/09) em virtude de descumprimento das medidas especiais de controle fiscal relativas à posse e circulação de produtos, pode ser atribuída ao proprietário de veículo. A responsabilidade pela infração prevista no art. 674, I do RA/09 pode ser atribuída ao proprietário do veículo por ter, de alguma forma, concorrido para a sua prática.
Numero da decisão: 3401-012.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e João José Schini Norbiato. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CIGARROS APREENDIDOS. ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. A responsabilidade pela infração na aplicação da penalidade prevista no art. 716 c/c o art. 693 do Regulamento Aduaneiro (RA/09) em virtude de descumprimento das medidas especiais de controle fiscal relativas à posse e circulação de produtos, pode ser atribuída ao proprietário de veículo. A responsabilidade pela infração prevista no art. 674, I do RA/09 pode ser atribuída ao proprietário do veículo por ter, de alguma forma, concorrido para a sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e João José Schini Norbiato. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 72 03 04 /2 01 2- 78 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10142.720304/2012-78 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de auto de infração no valor de R$ 33.280,00 (trinta e três mil duzentos e oitenta reais), inerente à imposição da multa tipificada no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 399, de 30/12/1968, com a nova redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003, decorrente da apreensão de cigarros de procedência estrangeira sem comprovação da sua regular importação. Segundo a descrição fática constante da peça de autuação (fl. 05), em 05 de abril de 2011 foram apreendidos por agentes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, no município de Naviraí, a quantidade de 16.640 (dezesseis mil seiscentos e quarenta) maços de cigarros procedentes do exterior, introduzidos ilegalmente no País. Referida mercadoria foi encontrada no interior do veículo IMP/DAEWOO ESPERO CD, placas KCR-1574, de propriedade do autuado. O veículo e os cigarros apreendidos foram encaminhados pela Polícia Federal à Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo/MS por meio do Ofício n° 1152/2011, de 14 de abril de 2011. Consta ainda a informação fiscal de que foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n° 0145100/00576/2011, que integra o Processo Administrativo Fiscal nº 10142.001319/2011-52 (em anexo, cópia de seu inteiro teor - fls. 13 a 59). A ciência do lançamento se deu em 18/03/2014 (Aviso de Recebimento – doc. fl. 64). Por discordar da exigência fiscal o autuado apresentou impugnação em 16/04/2014 (doc. fls. 66 a 67) nos seguintes termos: “(...) DE ACORDO COM O DELEGADO QUE ME ATENDEU, MINHA RESPONSABILIDADE ERA APRESENTAR O SR, AO QUAL EU VENDI O CARRO A ELE, AGORA SÓ PORQUE EU VENDI O CARRO A ELE VOU TER QUE PAGAR POR UM CRIME QUE NÃO COMETI, SENDO QUE VENDI O MEU CARRO A UMA PESSOA DE BEM, E QUE É PROPRIETÁRIO DE UMA OFICINA E QUE EXISTE AINDA ATÉ HOJE. SE EU TIVESSE VENDIDO O CARRO DIRETAMENTE AO BANDIDO, EU PODIA ME CONSIDERAR PARTICIPE DO MESMO, POIS EU SABERIA DA VIDA DO MESMO, MAS NÃO FOI EU QUE VENDI O CARRO A QUEM ESTAVA COMETENDO O CRIME, FOI OUTRA PESSOA QUE COMPROU O CARRO DO HOMEM QUE EU VENDI, MAS NÃO EU. (...) NADA MAIS TENHO A DECLARAR, SENÃO APENAS DECLARAR A MINHA INOCÊNCIA NESTE ATO DELITUOSO DE ALGUÉM QUE COMETE UM CRIME USANDO O CARRO EM NOME DE OUTRA PESSOA. (...) EU SEI QUE UM CRIME FOI COMETIDO PERANTE A LEI, MAS UMA COISA EU TENHO CERTEZA, NÃO FOI EU, QUE O COMETI, AGORA SÓ PORQUE ESTE CARRO ME PERTENCIA E O VENDI COM O MOTOR BATIDO PARCELADO EM 8 VEZES A UMA OFICINA, SOU EU QUE DEVO PAGÁ-LO, DEVO PAGÁ-LO PORQUE FUI O ÚNICO QUE TEM O NOME ESCRITO POR PERTO, PORQUE NÃO FOI ENCONTRADO QUEM ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO, E SE EVADIU DO LOCAL, ENTÃO DEVE SER EU, QUE NUNCA NEM OUVIU FALAR NESTE LUGAR Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10142.720304/2012-78 ONDE O CARRO ESTÁ, EU TENHO CERTEZA QUE ESTA POLICIA TÃO SÉRIA E TÃO CAPAZ, GUARDIÃ DAS LEIS TEM PODERES PARA PROCURAR OS VERDADEIROS CULPADOS, E INCRIMINÁ-LOS NA FORMA DA LEI. POIS NÃO HAVENDO CERTEZA DE QUEM OS COMETEU, É PREFERÍVEL A ABSOLVIÇÃO DE UM QUE NÃO É CULPADO,À CONDENAÇÃO DE UM INOCENTE. (...)” Na seqüência o presente processo foi encaminhado à DRJ para julgamento em primeira instância. É o relatório. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme Acórdão n o 08-51.137 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/04/2011 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probatória de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, inclusive o proprietário do veículo transportador de carga irregular. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância afirmando que não praticou o fato gerador da obrigação tributária, muito menos os delitos nele descritos fundamentando seus argumentos nos artigos 151, III do CTN e 1.267 do Código Civil. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10142.720304/2012-78 Mérito A presente controvérsia refere-se ao cabimento da multa regulamentar aplicada à Recorrente em virtude de suposta infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira prevista no art. 716 do Decreto n o 6.759/09. O ponto fulcral desta discussão trazido pela Recorrente diz respeito a sua ausência de relação pessoal e direta com o fato ilícito. Destaca ainda que não cabe a imputação da penalidade a si por ausência de responsabilidade pelo ilícito. Para adentrarmos na discussão se a presente multa é cabível ou não à Recorrente, necessitamos verificar as bases legais e normativas para a sua aplicação em face da irregular importação de cigarros. O auto de infração fundamentou a penalidade nos artigos 599, 600, 601, 602, 693 e 716 do Decreto nº 6.759/2009 que assim dispõem: Art. 599. A importação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será efetuada com observância do disposto nesta Seção, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica (Lei nº 9.532, de 1997, art. 45). Parágrafo único. A importação a que se refere o caput será efetuada exclusivamente por empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 1º, capute§3º, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 32). Art.600.É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem (Lei nº 9.532, de 1997, art. 46). Art.601.No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser observados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, caput): I-se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda a varejo; II-se a quantidade de vintenas importadas corresponde à quantidade autorizada; e III-se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional. Art.602.O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira (Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, art. 2º). (...) Art.693.A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 2ºe3º, caputeparágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafoúnico.A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10142.720304/2012-78 Conforme consta dos autos, foram apreendidos pela autoridade fiscal 16.640 maços de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhado de documentação que acobertasse uma regular importação e que se encontravam dentro do veículo IMPDAEWOO ESPERO CD, Placa KCR 1574. Considerando a importação irregular do referido cigarro, a fiscalização entendeu cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 716 do mesmo Decreto n o 6.759/09, in verbis: Art.716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência. Diante da ausência de condutor/preposto junto ao veículo, a fiscalização aplicou a penalidade acima prevista na figura do proprietário do veículo, Sr. Carlito Soares de Souza, com fundamento no art. 674, I do já citado Decreto n o 6.759/09. Art.674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): (...) I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; A leitura extraída do presente caso, conjuntamente com as normas que regem a penalidade a ser aplicada quando da apreensão de cigarros de origem estrangeira, em face do descumprimento das medidas especiais de controle fiscal relativas à posse e circulação de produtos, entendo que ocorreu a conduta típica passível de aplicação da pena de perdimento dos referidos cigarros e veículo (processo n o 10142.00319/2011-52). Entretanto, para a aplicação da penalidade da multa constante do presente processo, decorrente da pena de perdimento aplicada, apesar de também ser cabível, por ter sido constatado o tipo infracional previsto no art. 693 c/c art. 716 do RA/09, necessária a identificação do sujeito passivo a ser enquadrado para lavratura do auto de infração. Novamente destaco que a Recorrente alega que não praticou o fato gerador da obrigação tributária, muito menos os delitos nele descritos fundamentando seus argumentos nos artigos 151, III do CTN e 1.267 do Código Civil.. Entendo que no presente caso a autoridade aduaneira procedeu corretamente o enquadramento normativo. O Regulamento Aduaneiro traz a previsão de atribuição de responsabilidade objetiva e solidária nos termos dos seus artigos 673, parágrafo único e 674, I, respectivamente. O fato concreto se subsome à previsão normativa contida no texto do inciso I do citado art. 674. Extrai-se deste mandamento normativo que a responsabilidade pela infração é atribuída a quem quer que dela concorra para a sua prática e, no presente processo, inevitavelmente o proprietário do veículo concorreu de alguma forma para que ocorresse a importação de 16.640 maços de cigarros de procedência estrangeira. Destaque-se que a Recorrente, como já explicitado alhures, apenas apresenta argumentos de que efetuou a venda do veículo “para o dono de uma oficina mecânica, para retirada de peças, pois o mesmo estava em Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10142.720304/2012-78 péssimas condições de uso, além do motor batido”, sem que houvesse qualquer elemento probatório de suas alegações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 115DF CARF MF Original

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10194685 #
Numero do processo: 10166.723513/2013-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Tratamento pago pelo próprio contribuinte denota o mesmo como tomador do serviço médico.
Numero da decisão: 2003-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Tratamento pago pelo próprio contribuinte denota o mesmo como tomador do serviço médico.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Tratamento pago pelo próprio contribuinte denota o mesmo como tomador do serviço médico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 27 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 16 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 35 13 /2 01 3- 86 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723513/2013-86 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte, acima qualificado recebeu a notificação de lançamento de fls.17/21, onde lhe foi exigido o imposto suplementar de R$ 1.966,25 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao ano-calendário 2010, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Na impugnação (fls.03), tempestivamente apresentada, o contribuinte requer que seja considerado o recibo apresentado (fls.05). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2015 (e-fl. 34), o sujeito passivo interpôs, em 09/07/2015 (e-fl. 66), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados e que poderia “... providenciar n. cheque correspondente”. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.000,00. Não há quesitos preliminares a serem apreciados. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723513/2013-86 tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal a seguinte motivação para a glosa implementada (e-fls. 19): 1)ALESSANDRA CORRIJO MONTEIRO DA CUNHA - R$ 7.000,00 - a contribuinte apresentou recibo de prestação de serviço sem a indicação do paciente; O fato é que não constam nos presentes autos prova de que tenha sido solicitada a indicação do paciente pela fiscalização, e também não há dependentes declarados em Declaração de Ajuste Anual – DAA do período (e-fls. 9 e ss). Em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva os casos em que se justifica a exigência de especificação do beneficiário quando a autoridade fiscal constatar indício de irregularidade, que não estão presentes na espécie. Assim, o recibo constante nos autos emitido pela prestadora (e-fls. 5 e 68), referenciando a interessada como pagadora, preenche aos requisitos previstos na legislação tributária para permitir a dedução da despesa em questão, afastando a glosa a título de despesas médicas no valor de R$7.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apostos e provas presentes nos autos, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento da pretensão recursal. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723513/2013-86 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720283/2012-11
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, deve comprovar ter efetuado a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de que possa efetuar o recolhimento dessa contribuição à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do inciso I do § 2o do art. 21 da Lei 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatada a falta de pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, é devida, a partir do advento da MP 449/2008, a multa de ofício de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2005-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, deve comprovar ter efetuado a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de que possa efetuar o recolhimento dessa contribuição à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do inciso I do § 2o do art. 21 da Lei 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatada a falta de pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, é devida, a partir do advento da MP 449/2008, a multa de ofício de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, deve comprovar ter efetuado a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de que possa efetuar o recolhimento dessa contribuição à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do inciso I do § 2 o do art. 21 da Lei 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatada a falta de pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, é devida, a partir do advento da MP 449/2008, a multa de ofício de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 83 /2 01 2- 11 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.142 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720283/2012-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA, que julgou procedente Auto de Infração (Debcad n° 51.020.308-6) relativo a contribuições sociais previdenciárias a cargo da contribuinte, incidentes sobre a remuneração, informada em DIRPF, recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas, no período de 01/2009 a 12/2010. Não obstante impugnada (fls. 42/48), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, em decisão (fls. 52/56) que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO POR REGIME ESPECIAL. MULTA. LAVRATURA. A contribuição com exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição não prescinde regular opção do interessado, não sendo possível ser admitida retroativamente. A falta de recolhimento de tributo devido, que não se encontra declarado, enseja a aplicação da multa de ofício. A multa de ofício acessória ao lançamento de contribuição previdenciária não deve ser objeto de autos apartados. Cientificada dessa decisão em 05/02/2016 (AR – Aviso de Recebimento de fl. 60), a contribuinte interpôs, em 12/02/2016, o recurso voluntário de fls. 62/67, alegando, em síntese, que: - tem o direito de optar pela aposentadoria por idade, recolhendo a contribuição com base na alíquota de 11%, direito esse que deveria ter lhe sido concedido antes da lavratura do auto; - a multa foi imposta na razão de 75%, e, não havendo falta de declaração ou declaração inexata, deveria ter lançada no limite de 20%, conforme preconiza o art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cabe esclarecer, de pronto, que a alíquota de contribuição dos segurados contribuintes individuais é de 20%, como regra geral, sendo que, para recolher à alíquota de 11%, deveria ter a contribuinte ter efetuado opção expressa pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, confira-se o que diz a lei: Lei 8.212/91 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.142 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720283/2012-11 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. [...] § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2º- No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei n° 12.470. de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei n° 12.470. de 2011) (negritei) E, na espécie, não ocorreu tal opção, sendo devida, portanto, a contribuição à alíquota de 20%. Oportuno é trazer à baila, com a devida vênia, e por bem se aplicarem ao particular, as razões contidas no seguinte trecho do Acórdão nº 03-90.052, exarado em 10/03/2020 pela 5ª Turma da DRJ/BSB, confira-se: Veja-se que a possibilidade de contribuição de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição está condicionada ao exercício do direito de opção e desde que atenda os requisitos definidos em lei. Somente a partir da competência (mês) em que o contribuinte individual formalizar sua opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição passará a contribuir na forma do inciso I do § 2 o do art. 21 da Lei n° 8.212/1991. Nos termos do artigo 199-A do Decreto 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, esta opção somente pode ser considerada a partir da competência em que o contribuinte a formalizar, não sendo permitida a opção para data retroativa. Veja-se: Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição:(Incluído pelo Decreto n° 6.042, de 2007). I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;(Incluído pelo Decreto n° 6.042, de 2007). A formalização da opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição se dá pela utilização, no ato do recolhimento da contribuição, do código de pagamento específico para a opção: aposentadoria apenas por idade (IN RFB n° 971/2009, art. 65, § 9 o ): Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6° pela utilização, no ato do primeiro recolhimento, feito em dia, do código de pagamento especifico para a opção "aposentadoria apenas por idade". Os códigos de pagamento são disponibilizados por Atos Declaratórios RFB/Codac e estão expostos no sítio da Receita Federal: - 1163 - Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) -Recolhimento Mensal - NU/PIS/PASEP; -1180 - Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) -Recolhimento Trimestral - N1T/PIS/PASEP. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.142 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720283/2012-11 A teor da legislação citada, a possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição está condicionada ao exercício do direito de opção manifestada na primeira contribuição recolhida em dia com o código de recolhimento específico. Enquanto tal opção não for exercida, o contribuinte individual estará sujeito à contribuição de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. E, ao contrário do entendimento do impugnante, uma vez comprovado o exercício da atividade remunerada perante a Previdência Social, como é o caso dos autos, as contribuições previdenciárias são devidas e compete ao Fisco a aplicação da legislação tributária ao caso concreto. Neste caso, não há que se falar em perda da filiação do segurado ao RGPS em razão do não recolhimento das contribuições devidas pelo exercício da atividade remunerada. Tendo a autoridade fiscal conhecimento da ocorrência de um fato tributável, não pode deixar de fazer o lançamento correspondente, observado o prazo decadencial, pois a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disciplina o artigo 142, parágrafo único, do CTN. [...] Sendo assim, a situação do contribuinte, sujeita-se ao recolhimento de contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, na forma do art. 21 da Lei 8.212/1991, tal como apurado nos autos. (negritei) Resta claro assim que a opção pelo recolhimento da contribuição com base na aposentadoria por idade deveria ter sido formalizada pelo adimplemento da exigência com DARF de código apropriado, antes do início de qualquer procedimento fiscal voltado em desfavor da contribuinte, o que não aconteceu no caso em comento. No tocante à multa lançada, observe-se que ela foi lançada na alíquota de 75%, com base no advento da MP 449/08, que trouxe a incidência, para as competências a partir de dez/2008, da multa de ofício naquele percentual, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. E, diversamente do que parece insinuar a recorrente, o gravame não foi imposto por falta de declaração ou por declaração inexata, mas sim pela constatação de falta de pagamento/recolhimento do tributo, o que atraiu a incidência da multa à alíquota de 75%, situação distinta da aludida pela contribuinte e prevista no § 1º do art. 61 da Lei 9.430/96, que versa sobre multa de mora incidente no caso de pagamento em atraso dos débitos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13062.000509/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63)
Numero da decisão: 2402-012.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário incidente sobre proventos da aposentadoria referentes à matrícula 10.911.014. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário incidente sobre proventos da aposentadoria referentes à matrícula 10.911.014. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 05 09 /2 00 9- 16 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13062.000509/2009-16 Trata-se de Notificação de Lançamento referente â revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2008 Ano-Calendário 2007, por dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 17.245,00. A auditora notificante relata que ao ser intimado, o contribuinte informou por escrito que não dispunha dos documentos solicitados e requereu que fosse considerado o desconto padrão, ao que foi informado que a legislação somente permite a troca de modelo da declaração dentro do prazo de entrega, e que tendo apresentado a declaração no modelo completo não pode agora trocar de opção para modelo simplificado. Assim, com essa glosa, foi apurado Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 784.47, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário R$ 1.504,37, calculado até 30/10/2009. contribuinte impugna a notificação, dentro do prazo legal, informando ser portador e estar em tratamento de câncer de próstata desde 2005. Que lhe foi solicitado o preenchimento de SRL, enviado em 20/11/2009. Informa ainda que está aguardando Laudo Médico, cuja solicitação foi encaminhada em 16.11.2009 junto ao órgão competente, a fim de anexar aos demais documentos. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a isenção pleiteada não poderia ser concedida sem a prova que os proventos auferidos em 2007 foram provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 33, insistindo que tem direito à isenção do IR por ser portador de moléstia grave, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Em sessão de 24/01/2013, em julgamento neste Tribunal Administrativo, houve a conversão em diligência, para fins de serem apresentadas comprovações referentes às aposentadorias (fls. 41/43). Às fls. 49 e ss. consta resposta do contribuinte, tendo sido apresentados documentos referentes às duas aposentadorias. É o Relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13062.000509/2009-16 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso dos autos, o contribuinte comprovou que apenas uma de suas matrículas, a de nº 10.911.014 (fl. 51), havia sido concedida antes do ano objeto da atuação, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito à isenção apenas em face dos respectivos proventos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de afastar a tributação dos proventos da aposentadoria referentes à matrícula 10.911.014. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722591/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS. DEDUTIBILIDADE. Poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2001-006.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: excluir da base-de-cálculo do IRPF o valor de R$ $ 5.437,86, a título de despesas com honorários advocatícios; executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência); e afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS. DEDUTIBILIDADE. Poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T14:58:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T14:58:44Z; Last-Modified: 2023-10-20T14:58:44Z; dcterms:modified: 2023-10-20T14:58:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T14:58:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T14:58:44Z; meta:save-date: 2023-10-20T14:58:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T14:58:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T14:58:44Z; created: 2023-10-20T14:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-20T14:58:44Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T14:58:44Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.722591/2010-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.590 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee JOAQUIM ALAMIR DA ROCHA GENRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS. DEDUTIBILIDADE. Poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: excluir da base-de-cálculo do IRPF o valor de R$ $ 5.437,86, a título de despesas com honorários advocatícios; executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência); e afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 91 /2 01 0- 23 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722591/2010-23 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 7.352,71, relativo ao ano-calendário 2008, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O impugnante não concorda com o valor dos rendimentos sujeitos à tributação normal apurado de R$63.330,40, bem como com as despesas com advogado que não foram consideradas conforme recibo que anexa. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS ISENTOS. FGTS. O FGTS está ao abrigo da isenção prevista no art. 39, inciso XX, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3000/1999. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios são abatidos da base de cálculo do imposto de renda proporcionalmente à parcela tributável dos rendimentos obtidos em ação judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 10/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos b) rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722591/2010-23 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 35.409,86. Do Mérito Das Despesas com Honorários Quanto ao inconformismo sobre as despesas com honorários, iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 6), apontados pela autoridade lançadora: Total de despesas com advogado: R$ 9.856,18. Parcela dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal (proporcional a estes): R$ 5.586,96. O julgamento anterior, praticamente reproduziu o mesmo entendimento da autoridade lançadora quanto ao acatamento das despesas com honorários (e-fls. 104), in verbis: O contribuinte pagou a título de honorários advocatícios, referentes à ação trabalhista em questão, o valor de R$ 9.856,18, sendo o valor dedutível, proporcional aos rendimentos tributáveis, R$ 5.586,96(56,68%). Em sede recursal, o recorrente assevera (e-fls. 113) que o julgamento anterior não considerou os valores pagos aos dois advogados. Pois bem! A legislação prevê a dedução das despesas com honorários sendo prevista no parágrafo único do artigo 56 do RIR/99, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Revendo toda a documentação apresentada pelo interessado percebe-se que o mesmo juntou recibo, cheque e termo de prestação de conta (e-fls. 53/55), sendo que somente foram consideradas no julgamento anterior as despesas com honorários relativas ao advogado Eduardo Pacheco. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722591/2010-23 Contudo, dos autos consta recibo e cheque (53/54) relativos a despesas com honorários, desta mesma ação judicial, feitas ao advogado Marcelino Hauschild, no valor total de R$ 9.593,97. Assim, utilizando-se do mesmo critério entendo que devem ser deduzidas desta omissão de rendimentos o valor de R$ 5.437,86 (correspondente a 56,68% do total de honorários pagos a Marcelino). Portanto, concordo que o interessado logra êxito parcial em comprovar os dispêndios com honorários advocatícios, no valor de R$ 5.437,86. Assim, voto pela exclusão deste valor da base-de-cálculo do IRPF. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Pela natureza da lide judicial do contribuinte nota-se que o presente lançamento incidiu sobre o montante recebido acumuladamente sendo necessário, de acordo com os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que o imposto de renda seja recalculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias. De fato, verifica-se pelos documentos/planilhas (e-fls. 58/65), que a demanda trabalhista refere-se ao período compreendido entre junho de1999 a agosto de 2004, e que sobre o montante recebido houve a incidência de imposto de renda pessoa física pela sistemática do regime de caixa. Pois bem! É de notório conhecimento que tal assunto já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, que assentou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado Recurso Extraordinário é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Isto posto e considerando que trata-se de rendimentos recebidos de forma acumulada e, tendo por principio o atendimento do disposto no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, bem como das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722591/2010-23 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Neste ponto, voto pelo recalculo dos rendimentos recebidos na demanda trabalhista mês a mês com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora O recorrente argumenta que os juros de mora não podem ser tributados pelo imposto de renda, eis que não podem ser considerados como renda ou provento de qualquer natureza. Pois bem! Considerando que, em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Acrescemos que tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62, do RICARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722591/2010-23 na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Por todo e exposto, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora constantes nesta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Conclusão Dessa forma, entendo que o interessado logra êxito em comprovar parcialmente a regularidade de despesas com honorários e a incidência de IRPF sobre o montante dos rendimentos recebidos de forma cumulada na demanda trabalhista, bem como sobre os respectivos juros de mora aplicados. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: excluir da base-de-cálculo do IRPF o valor de R$ $ 5.437,86, a título de despesas com honorários advocatícios; executar o recálculo do IRPF, relativo ao Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722591/2010-23 rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência); e afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.003354/2002-41
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22/06/2009.
Numero da decisão: 3801-001.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003354/2002­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.827  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Embargante  LULI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1999, 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os  embargos  declaratórios  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor  do  julgado.  Assim,  são  inúteis  quando  usados  para  reexame  de  matéria  já  decidida.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 33 54 /2 00 2- 41 Fl. 149DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13080.BZ4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.003354/2002­41  Acórdão n.º 3801­001.827  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Ferstauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 150DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13080.BZ4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.003354/2002­41  Acórdão n.º 3801­001.827  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Contribuinte  contra  os  termos  do  Acórdão  n.  2804­00.040,  de  05  de  maio  de  2011,  abaixo  colacionado,  sob  o  argumento de que o aludido Acórdão continha omissão.  RESTITUIÇÃO  DE  PIS  PAGO  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS  ­  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO DE VALORES ­ IMPOSSIBILIDADE.  Período ­ 1999 e 2000.  Incabível  a exclusão da base de  cálculo do Pis  e da Cofins de  valores que, computados como receita, foram transferidos para  terceiros  pessoa  jurídica  por  ausência  de  eficácia  de  norma  legal que previa tal exclusão.  Recurso Negado.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13080.BZ4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.003354/2002­41  Acórdão n.º 3801­001.827  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  À  luz  do  artigo  65 caput  e  §1º,  da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009  (RI  –  CARF)  a  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.  O  embargante  afirma  ser omisso  o  voto  em virtude  da  suposta  ausência  de  manifestação  acerca  dos  artigos  150,  I,  da  CF/88  e  art.  97,  III,  do  CTN.  Argumenta  que  o  benefício previsto no  art.  3º, §2º,  inc.  III da Lei nº 9.718/1998  (que  fundamenta o pedido de  restituição) não deveria ter sua eficácia condicionada à edição de mandamentos infralegais.   Vejamos os dispositivos referidos:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei. (Vide  art.  15  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 152DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13080.BZ4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.003354/2002­41  Acórdão n.º 3801­001.827  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  A  omissão,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontra­se  prevista  no  art.  65  do  RI  –  CARF  (Portaria  MF  nº  256/2009),  segundo  o  qual  “cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se  a turma”. Desse modo, somente é possível a ocorrência de omissão quando o Colegiado está  obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. Assim, decisão omissa  é aquela que não enfrenta matéria, questão ou fundamento trazidos pelas partes e sobre os quais  o Órgão Julgador necessariamente deveria considerar.   Alega o Contribuinte omissão, dado que o beneficio previsto no art. 3°, §2°,  inciso  III  da Lei  n.  9.718/1998 necessitava  de  regulamentação  para  ter eficácia,  a autoridade  fiscal contrariou/negou vigência aos artigos 150, inciso I da Constituição Federal de 1988, bem  como,  ao  art.  97,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional.  Alega  o  Embargante  que  tais  dispositivos  não  foram  objeto  de  apreciação.  Em  nosso  entendimento  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Ao  meu  ver,  a  questão  foi  bem  explanada  no  voto  da  relatora,  indo  ao  encontro ao entendimento do STJ. Vejamos a ementa do REsp nº 654.515 – RS:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N.  9718∕98. NORMA NÃO APLICÁVEL. ADEMAIS, DISPOSITIVO  RETIRADO  DO  MUNDO JURÍDICO  ANTES  MESMO  DE  GOZAR DE EFICÁCIA. MP N. 1991­18∕2000.  I  ­  Sob  o  pálio  da  omissão  visa  Melson  Tumelero  S∕A,  em  verdade, à reforma do julgado, tanto que a sua argumentação é  típica de recurso com caráter substitutivo e não integrador como  aquele  objetivado  nos  declaratórios.  Assim  sendo,  com  esteio  nos princípios  da  instrumentalidade  do  processo  e  da  fungibilidade  recursal,  recebem­se  os embargos  de  declaração  como agravo regimental.  II  ­ O art. 3º, § 2º,  III, da Lei nº 9.718∕98 não é norma auto­ aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo,  a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  transferidas  a outras pessoas jurídicas.  III  ­  Com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.991­18∕2000,  o  dispositivo  em comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos pela  agravante.  Portanto,  apesar  de  vigente,  o  comando  legal  não  logrou  eficácia, por lhr faltar a devida regulamentação.  (...)  (Min. Francisco Falcão, disponibilizado no DJ em 06/06/2005)    Fl. 153DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13080.BZ4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.003354/2002­41  Acórdão n.º 3801­001.827  S3­TE01  Fl. 7          6 Assim, não merece reparo o acórdão recorrido; de um lado porque não existe  omissão a  ser  sanada e de outro porque o acórdão embargado vai ao encontro da orientação  emanada pelo STJ.   Em  face  do  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos de declaração apresentados.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira                                  Fl. 154DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13080.BZ4V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 17/09/2013 18:18:33. Documento autenticado digitalmente por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 17/09/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 03/10/2013 e PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 17/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.13080.BZ4V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 948CFC52738DF15F174ABB2504DFFD0D9EDEE16E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.003354/2002-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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