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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709190 #
Numero do processo: 13652.000174/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias. - Ex: 2002 IRPJ - MULTA PELO A RASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002).
Numero da decisão: 195-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I C.:14 - tr. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo ui' 13652.000174/2004-81 Recurso Ws 161.697 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2002 Acórdão 'n° 195-0.0071 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente VOYAGE TURISMO LTDA Recorrida 6' TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Obrigações Acessórias. - Ex: 2002 TftPJ - MULTA PELO A RASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dir e•S Ls IS ALV" •residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. a a Processo n°13652.000174/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0071 Fls. 2 Relatório VOYAGE TURISMO LTDA, CNPJ N° 51.917.672/0001-05, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 6 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 12-15.147 de 19 de julho de 2007, que julgou lançamento procedente. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente ao ano-calendário de 2001, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual alega, em síntese a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN, uma vez que entregara duas declarações relativas ao mesmo ano sem ter sido para isso intimada. A 6' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão n° 12-15.147 de 19.06.2007, manteve a exigência, sob o argumento de que a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN não se aplica à obrigação acessória. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 23/24 onde repete a argumentação de denúncia espontânea com base no artigo 138 do CTN e diz que o Conselho de Contribuintes de MG afasta a multa isolada quando a apresentação de declaração é fora do prazo, mas apresentada espontaneamente. i É o relatório. 2 Processo n° 13652.000174/2004-81 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0071 Eis. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. I A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - ME' e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as resentar com incorreções ou omissões, será intimado a 3 Processo n° 13652.000174/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0071 Pis 4 apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70• "Caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Corais, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e (Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do lcaput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: fra 4 Processo n° 13652.000174/200441 CCOUT95 Acórdão n." 195-0.0071 Fls. 5 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do icapur, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Cumpre esclarecer, pois, que estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações — DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se, também, nessa obrigação as instituições imunes e isentas (Instrução Normativa SRF 127/98, arts. 10 e 2°). Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de es • Processo n°13652.000174/2004-81 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0071 Fls. 6 intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das e - B::íli. n , em 21 de Outubro de 2008. IIS P4 5 • V Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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10176187 #
Numero do processo: 13888.722091/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A anistia somente é concedida mediante comando contido em lei específica, federal, estadual ou municipal e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva.
Numero da decisão: 2001-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A anistia somente é concedida mediante comando contido em lei específica, federal, estadual ou municipal e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A anistia somente é concedida mediante comando contido em lei específica, federal, estadual ou municipal e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 20 91 /2 01 1- 11 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.678 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722091/2011-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2009, ano calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Piracicaba. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 10.229,59, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, recebidos pelo(s) CPF(s) 925.413.218-72 (próprio) e 171.579.108-88 (dependente) – valor: R$ 39.833,73. Fonte(s) Pagadora(s): Owens Corning Fiberglass (R$ 24.118,98) e Prefeitura Municipal de Rio Claro (R$ 15.714,75). Compensação indevida de IRRF no valor de R$ 288,78 referente à fonte pagadora Owens Corning Fiberglass. Compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 288,78, relativo à fonte pagadora Owens Corning Fiberglass. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor total de R$ 288,78. Confrontando os valores declarados pelo interessado com os valores informados pela(s) fonte(s) pagadora(s) à RFB, constatou-se a(s) infração(s) descrita(s). Regularmente intimado o contribuinte não atendeu ao pedido de esclarecimentos. A ciência do Lançamento ocorreu em 14/05/2011 (fls. 13) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 03/06/2011 (fls. 02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que o comprovante de rendimentos demonstra a retenção do IRRF pela fonte pagadora Owens Conrning Fiberglass, bem como a não ocorrência de omissão de rendimentos, recebidos desta mesma fonte. Com relação aos rendimentos recebidos da Prefeitura de Rio Claro, a pessoa que recebeu tais rendimentos foi incluída como dependente por engano, razão pela qual solicita a retificação de sua declaração de ajuste anual. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE PREENCHIMENTO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado o erro de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, com base nas informações e documentos constantes no processo e nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impõe-se a revisão do lançamento. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.678 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722091/2011-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade de cumprimento da decisão por falta de condições financeiras É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto ... Por outro lado, com relação ao argumento do contribuinte de que se enganou ao arrolar a dependente que auferiu os rendimentos, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. Ademais, a inclusão Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.678 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722091/2011-11 de um dependente é opcional e, uma vez arrolado, os seus rendimentos tributáveis devem ser somados aos do declarante, por força do parágrafo 8º do art. 38 da IN 15/2001. Mantida, portanto, a infração de omissão de rendimentos recebidos por dependente no valor de R$ 15.714,15. Relativamente à solicitação com vistas a retificar sua declaração, não é possível atendê-la a esta altura. O parágrafo único do Art. 138 do CTN é claro ao determinar que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Assim, após o lançamento da omissão de rendimentos de dependentes arrolados em sua declaração, não cabe mais sua exclusão a partir do momento em que o contribuinte tomou ciência da Notificação em comento. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Da Anistia Representante do interessado informa que desconhecia a dívida, sua impossibilidade de honrá-la e, em virtude disto, solicita o perdão da mesma. Quanto à aplicação de perdão fiscal, esclarecemos que, de acordo com o §6º do artigo 150 da Constituição Federal, a concessão de anistia depende da existência de lei específica neste sentido, conforme in verbis: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o, XII, “g”. Isto posto e considerando, ainda, a inexistência de ato legal específico que ampare o pedido recursal, indefiro tal solicitação. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.678 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722091/2011-11 Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724780/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 80 /2 01 1- 18 Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.262 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/01/2007 a 31/03/2007 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Fl. 820DF CARF MF Original

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4660057 #
Numero do processo: 10640.001779/2003-50
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO - 0 débito regularmente declarado, cuja extinção por compensação não foi requerida nos termos das normas que regem o instituto da compensação de tributos federais, deve ser normalmente exigido, mantendo-se o lançamento de oficio efetuado eletronicamente.
Numero da decisão: 195-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO - 0 débito regularmente declarado, cuja extinção por compensação não foi requerida nos termos das normas que regem o instituto da compensação de tributos federais, deve ser normalmente exigido, mantendo-se o lançamento de oficio efetuado eletronicamente.

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Recorrida 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO - 0 débito regularmente declarado, cuja extinção por compensação não foi requerida nos termos das normas que regem o instituto da compensação de tributos federais, deve ser normalmente exigido, mantendo-se o lançamento de oficio efetuado eletronicamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLOVIS f/S Presiden a ft WALTER ADOLF Relator Formalizado em: fe, MARESCH 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Processo n0 10640.001779/2003-50 Acórd5o n.° 195-0.0002 CC01/T95 Fls. 53 Relatório CASA JARAGUA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2 Turma da DRJ em JUIZ DE FORA (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Foi lavrado Auto de Infração pela Auditoria Interna de DCTF, para exigir da empresa supra identificada, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente ao 3 0 trimestre de 1998, no valor de R$ 3.489,27 que acrescido de multa de oficio de juros moratórios totalizou R$ 9.190,73. Inconformado o contribuinte, apresentou impugnação de fls. 01/08, alegando ser detentora de créditos de PIS recolhido com fundamento nos Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário nos autos de Mandado de Segurança IV 1998.38.01.006379-6. Teria também, requerido administrativamente a restituição dos valores através do processo n° 10640.001774/98-26 que encontrava-se pendente de decisão De conformidade com artigo 66 da Lei 8383/91 a compensação independe de autorização da Fazenda Pública e aplica-se aos tributos "cujo lançamento se dá por homologação" "Conclui-se, portanto, que a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei 8383/91 diz respeito especialmente aos casos de lançamento por homologação, visto que aquele dispositivo diz que 'o contribuinte poderá efetuar a compensação' deixando claro que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte, porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa". Cita as Instruções Normativas 21/97, 73/97 e 210/2002 e afirma estar a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Requer, por fim, que seja convalidada a sua pretensão e seja declarada a nulidade do Auto de Infração lavrado, em razão do decidido de forma definitiva nos autos MS 1998.38.01.006379-6. A 2a Turma da DRJ JUIZ DE FORA (MG) através do acórdão 09-15.195 de 22 de dezembro de 2006, julgou parcialmente procedente o lançamento, exonerando o lançamento da multa de oficio e ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: Não tendo a empresa quitado o débito como informado, nem pleiteado a compensação de conformidade com a IN 21/97, vigente à época do fato gerador é procedente a exigência, só que acrescida de multa moratória e juros SELIC. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 35 a 44, insurgindo-se inicialmente contra o depósito prévio e arrolame to de bens, para seguimento do 2 Processo n° 10640.001779/2003-50 Ac6rcHio n.° 195-0.0002 CCO I/T95 Fls. 54 recurso voluntário, repetindo as argumentações da inicial de que seria detentor de créditos que lhe assegurariam a compensação nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de lançamento de oficio de IRPJ declarado em DCTF, cujo pagamento não foi confirmado nos controles internos da Receita Federal do Brasil . A contribuinte por seu turno, argüi ter procedido a compensação de créditos tributários (PIS) cujo provimento obteve judicialmente e que obrigatoriamente devem ser compensados com o debito lançado, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91. Não assiste razão à interessada. Corn efeito, o instituto da compensação tributária é urn direito assegurado ao contribuinte mas deve ser exercido nos termos das leis e normativos que regem a matéria. Inicialmente constata-se que a contribuinte em sua DCTF não informou qualquer compensação tendo como origem créditos de PIS mas informou que havia pago o IRPJ através de DARF. Tampouco observou a contribuinte as normas que regem o instituto da compensação tributária no âmbito dos tributos federais. A contribuinte legitima sua pretensão amparada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, cujo teor transcrevemos: (verbis) Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.1999) § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1999) ,sç 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido e restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1999) 3 Processo n° 10640.001779/2003-50 Acórci5o n. 0 195-0.0002 CC01/T95 Fls. 55 § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.1999) 4 0 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1999) A teor do citado ato legal, o contribuinte somente poderia pleitear a compensação com tributo da mesma espécie, podendo alternativamente optar pelo pedido de ressarcimento, fato que efetivamente ocorreu conforme menciona em sua impugnação e recurso. Embora as possibilidades de compensação não estejam mais restritas aos tributos da mesma espécie, em face do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deve se submeter à disciplina imposta pelo ente que detém a capacidade tributária para exigir o tributo que se pretende compensar. Neste sentido, correto o entendimento da DRJ JUIZ DE FORA (MG) de que o contribuinte deveria ter observado os artigos 12 e 17 da Instrução Normativa SRF 21/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF 73/97, apresentando o respectivo "Pedido de Compensação" e cópia de inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. Impertinentes portanto as alegações no presente processo de que seja concedida a compensação de valores, objeto de pedido de ressarcimento ainda não apreciado na unidade de origem, por falta de amparo legal face as normas que regem a matéria. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses , em 15 de setembro de 2008. (317 WALTER ADOLFO MARESCH 4

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Numero do processo: 15504.013522/2010-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. Comprovado o erro de fato no acórdão onde há divergência de cálculo entre o total das glosas afastadas e o valor apontado na conclusão e no dispositivo do mesmo, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o correto valor calculado no voto do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 2003-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Acordão nº 2003-003.740, dando provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$21.183,96, conforme fundamentação contida o voto vencedor daquela decisão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. Comprovado o erro de fato no acórdão onde há divergência de cálculo entre o total das glosas afastadas e o valor apontado na conclusão e no dispositivo do mesmo, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o correto valor calculado no voto do Acórdão embargado.

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INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. Comprovado o erro de fato no acórdão onde há divergência de cálculo entre o total das glosas afastadas e o valor apontado na conclusão e no dispositivo do mesmo, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o correto valor calculado no voto do Acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Acordão nº 2003-003.740, dando provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$21.183,96, conforme fundamentação contida o voto vencedor daquela decisão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela DRFB Belo Horizonte/MG, às fls.63, contra o Acórdão nº 2003-003.740, de 26 de outubro de 2021 (fls. 53/58). Aponta o embargante: “Considerando-se o Acórdão de Recurso Voluntário (e-Fls. 53/58), retorne-se o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para possível saneamento, tendo em vista divergência entre o somatório das glosas afastadas e o valor total computado na decisão.” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 35 22 /2 01 0- 58 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013522/2010-58 Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho de fls. 66/68, com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. “Pois bem, compulsando aos autos, nota-se que, de fato, há divergência entre o total das glosas afastadas (R$ 17.800,00 + R$ 3.050,00 + R$ 333,96 = 21.183,96) e o valor. constante na conclusão e no dispositivo do acórdão (R$ 21.163,96), caracterizando provável erro de digitação. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Apontados os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame de mérito (art. 65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Compulsando o Acórdão nº 2003-003.740, verifica-se que foi indicado no corpo de seu voto: ... 18. Quanto ao valor supostamente dispendido com a Dentista Rosana Maria Gomes, no valor de R$ 17.800,00, a contribuinte busca a comprovação do mesmo através do recibo que teria sido emitido pela profissional, no mesmo valor, para o ano calendário sob análise (e-fl. 13). 19. O fato é que não há que se negar que o mesmo apresenta todos os requisitos previstos no art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995, e não foram solicitadas provas complementares para comprovação do dispêndio. Em que pese a inclusão do endereço do profissional de forma datilográfica, que poderia indicar inclusão posterior da informação, como não seria cabível nesta análise a indicação ou não da idoneidade do documento, entende-se pelo afastamento então da glosa do dispêndio de R$ 17.800,00 realizado face à citada profissional. ... 21. Já quanto ao dispêndio de R$ 3.050,00 pela prestação de serviços pelo Fisioterapeuta Rodrigo César Maia Moreira (e-fl. 14), combinado com o ora acostado Relatório Fisioterapêutico emitido pelo profissional (e-fl. 51), de menor importância se torna o questionamento acerca idoneidade do documento acostado em sede impugnatória que também traz o endereço do profissional datilografado, e entende- se que também deve ser afastada a glosa do valor sob análise, R$ 3.050,00, dispendido com o profissional. 22. A contribuinte insiste ainda que a comprovação de dispêndio com convênio médico empresarial estaria comprovada através do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitida pelo seu empregador, referente ao Ano Calendário 2007. 23. Mas enquanto a Notificação indica a glosa de R$ 1.333,96 (e-fl. 28), o referido comprovante apresenta, em seu quadro “6. Informações Complementares”, despesas Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013522/2010-58 médico odonto hospitalares de R$ 333,96. Portanto, do próprio documento indicado pela contribuinte verifica-se que sua pretensão dedutível está incorreta. Deve então ser afastada parcialmente a glosa, no valor de apenas R$ 333,96, com manutenção da glosa de R$ 1.000,00. ... O somatório correto das glosas a serem afastadas é de 21.183,96. No entanto, na conclusão do voto vencedor, e no dispositivo do mesmo abaixo colacionado, foi registrado valor equivocado, indicando erro material na informação aposta, a qual necessita de correção: ... voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastamento da glosa no valor de R$ 21.163,96. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Acordão nº 2003-003.740, dando provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$21.183,96, conforme fundamentação contida o voto vencedor daquela decisão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11041.000682/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 FALTA DE REPASSE À SEGURIDADE SOCIAL DE IMPORTÂNCIA ARRECADADA DOS SEGURADOS MEDIANTE DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. O contribuinte deverá recolher no prazo legal a contribuição do segurado, bem como, a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço. Constatado o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação fiscal, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao lançamento fiscal a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 FALTA DE REPASSE À SEGURIDADE SOCIAL DE IMPORTÂNCIA ARRECADADA DOS SEGURADOS MEDIANTE DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. O contribuinte deverá recolher no prazo legal a contribuição do segurado, bem como, a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço. Constatado o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação fiscal, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao lançamento fiscal a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.930          1 2.929  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000682/2009­37  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2803­002.312  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  SANTA CASA DE CARIDADE DE DOM PEDRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006  FALTA  DE  REPASSE  À  SEGURIDADE  SOCIAL  DE  IMPORTÂNCIA  ARRECADADA  DOS  SEGURADOS  MEDIANTE  DESCONTO  NA  REMUNERAÇÃO.  O  contribuinte  deverá  recolher  no  prazo  legal  a  contribuição  do  segurado,  bem como,  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos trabalhadores a seu serviço.  Constatado  o  atraso  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização lavrará notificação fiscal, com discriminação clara e precisa dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar ao lançamento fiscal a multa prevista no art. 35­A  da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa  do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 06 82 /2 00 9- 37 Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11041.000682/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.312  S2­TE03  Fl. 2.931          3   Relatório  A Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito teve contra si lançado o Auto de  Infração  ­  AI  em  epígrafe,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  descontadas das  remunerações, não  repassadas à Seguridade Social  e  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  período  de  09/2004  a  12/2006,  incluídas  as  Gratificações Natalinas (13° Salário), de acordo com o Relatório Fiscal ­ RF, fls. 87 a 95 dos  autos digitalizados.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  30/09/2009,  apresentando impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  pela procedência do lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  21/09/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, em 21/10/2011, argumentando em síntese:  Preliminarmente:  ­  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  lançados  até  o  julgamento  definitivo do recurso voluntário;  No Mérito:  ­  a  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  falta  de  perícia  contábil  dos  valores  constantes  do  lançamento  fiscal.  Não  foram  analisadas  as  guias  GFIP,  juntamente,  com  as  reclamatórias  trabalhistas  de  todo  período  fiscalizado.  Os  valores  pagos  aos  médicos  ultrapassaram  o  teto  máximo  das  contribuições,  estando  dispensados  da  retenção  das  contribuições  previdenciárias.  Não  houve  o  confronto  dos  segurados  lançados  no  auto  de  infração  com  as  guias  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento,  anexando  quadro  demonstrativo  às  folhas 1923/1929. As reclamatórias trabalhistas também foram desconsideradas. Assim, a não  realização de perícia viola a ampla defesa, o contraditório e a verdade material;  ­  a  multa  e  os  juros  aplicados  são  confiscatórios  e  ferem  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Deve­se  aplicar  o  princípio  da  menor  onerosidade  e  menor  gravosidade;  ­ Por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução 2803­000.125 – 3a  Turma Especial  do CARF,  em  15  de  agosto  de  2012,  para  o  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  lançadora  sobre  as  razões  e  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  do  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 recorrente, informando se houve ou não alteração dos valores constantes do lançamento fiscal,  seus motivos e fundamento legal.  A  autoridade  fiscal  apresentou  informação  fiscal  quanto  ao  recurso  do  contribuinte mencionando, fls. 2905/2909,em síntese:  ­  a  recorrente  anexa  cópia  de  diversas  GFIP  referente  às  competências  09/2004 a 12/2006 (exceto a da competência 10/2004), onde estão declaradas as remunerações  pagas a todos os segurados empregados;  ­ No item 7.3 do relatório fiscal do Auto de Infração foi informado que dentre  os documentos que serviram de base para o lançamento foram consideradas as informações que  constam  nas  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte  cujos  dados  foram  obtidos  através  dos  Sistemas  CNISA  e  GFIP  WEB  da  Receita  Federal  do  Brasil,  extraídas  em  03/02/2009  e  15/02/2009, respectivamente;  ­  as  GFIP  que  a  recorrente  anexou  ao  recurso  não  foram  consideradas  em  razão  do  contribuinte  ter  promovido  a  substituição  das mesmas, mediante  entrega  de  novas  declarações, em datas subsequentes àquelas;  ­  considerando  as  GFIP  válidas  à  época  da  auditoria,  ratifica  os  valores  lançados no auto de infração;  ­ em anexo a esta informação junta relação das GFIP válidas por ocasião da  realização da auditoria fiscal;  ­  o  recurso  não  acrescentou  nenhuma  nova  informação  sobre  a  matéria  e,  considerando que os documentos  relativos aos processos  trabalhistas  relacionados no  recurso  voluntário, já foram analisados pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Porto Alegre (RS), sem ensejar quaisquer alterações, ratifica os valores lançados no auto de  infração;  ­ no auto de infração objeto em epígrafe estão sendo exigidas,  tão somente,  contribuições descontadas dos segurados empregados incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas ou creditadas que constam nas folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte.  ­ não houve comentário sobre questões relativas a diferenças de dissídio por  não ser objeto da autuação em tela.  A  recorrente  foi  cientificada  da  informação  fiscal  emitida,  apresentando  contrarrazões, alegando em síntese:  ­  as GFIP  apresentadas  não  foram  examinadas,  sendo desconsideradas  pela  fiscalização,  entretanto,  geraram  débitos  para  o  contribuinte  que  foram  parcelados  e  estão  sendo  adimplidos.  Serve  para  parcelamento,  mas  não  serve  para  comprovar  a  regularidade.  Houve cobrança em duplicidade. ;  ­ todos os débitos relativos às reclamatórias trabalhistas foram quitados com  o INSS. Assim, fica fácil desconsiderar o que firmado em juízo e vir a cobrar novamente;  ­  anexa cópias dos comprovantes de parcelamento e GFIP desconsideradas,  bem como, das reclamatórias trabalhistas;  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11041.000682/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.312  S2­TE03  Fl. 2.932          5 ­  não  analisou,  também,  a GFIP  competência 13 que  contém o dezembro e  13o salário;  ­ por fim, requer a procedência de seu pedido.  É o relatório.  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, pressuposto de admissibilidade superado, passa­se ao  exame das questões suscitadas.  Consta  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida  que  o  lançamento  foi  motivado  pela  falta  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  descontadas  pela  recorrente  da  remuneração  correspondente  e  não  repassadas  aos  cofres  públicos, nos valores constantes do Discriminativo do Débito, fls. 7/9 dos autos digitalizados.  As Guias da Previdência Social  (GPS) apresentadas pela defesa estão  todas  relacionadas  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  fl.  20,  e  todas  foram  consideradas  sendo apropriadas  entre os  lançamentos  fiscais  e  se encontram  identificadas no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  fls.  21/24  dos  autos  digitalizados.  No item 7.3 do relatório fiscal do Auto de Infração foi informado que dentre  os documentos que serviram de base para o lançamento foram consideradas as informações que  constam  nas  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte  cujos  dados  foram  obtidos  através  dos  Sistemas  CNISA  e  GFIP  WEB  da  Receita  Federal  do  Brasil,  extraídas  em  03/02/2009  e  15/02/2009, respectivamente.  Não houve comentário  sobre questões  relativas  a diferenças de dissídio por  não ser objeto da autuação em tela.  Os  relatórios citados  fazem parte da Notificação Fiscal e  foram entregues a  notificada, como consta de sua ciência, fl. 3.  Os  autos  foram  encaminhados  à  diligência  fiscal  para  análise  do  recurso  apresentado, com ciência e contrarrazões apresentadas pela recorrente.  As GFIP  apresentadas  pela  recorrente  não  foram  consideradas  em  razão  de  terem sido enviadas para processamento eletrônico após o lançamento fiscal.  As GFIP e reclamatórias apresentadas pela  recorrente foram analisadas pela  autoridade lançadora e julgadora de primeira instância, que, em despachos fundamentados nos  autos, mantiveram os valores constantes do lançamento fiscal.  Destarte, não há que se falar em realização de perícia ou em violação à ampla  defesa, ao contraditório e à verdade material.  Em  relação  aos  valores  declarados  em  GFIP  após  lançamento  fiscal  e  parcelados, não podem ser objeto de discussão da notificação fiscal em epígrafe. O contribuinte  uma  vez  autuado  deve  seguir  procedimentos  específicos  para  contestar  ou  efetuar  o  pagamento/parcelamento do lançamento fiscal, que estão discriminados no relatório Instruções  para o Contribuinte – IPC, fls. 4/5.  Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11041.000682/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.312  S2­TE03  Fl. 2.933          7 Não  pode  recolher  o  valor  lançando  aleatoriamente,  do  jeito  que  entender,  existem normas e procedimentos a seguir.  Ademais,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  (declaração  ou  pagamento  apresentados antes do início do procedimento fiscal) não pode ser admitido para pagamento ou  declaração  (GFIP)  a  destempo,  ou  seja,  após  o  crédito  lançado  pela  fiscalização, mesmo  no  caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando as contribuições sociais estão  declaradas em GFIP, no caso, após o lançamento.  Ressalta­se  que  o  lançamento  fiscal  em  epígrafe  se  refere  a  valores  não  declarados em GFIP.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração,  nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN.  Assim  sendo,  não  configurado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  são  devidas as penalidades  impostas em razão do  lançamento  fiscal,  inclusive a multa e os  juros  moratórios, na forma da lei.  A própria  legislação tributária dá tratamento diferenciado para o pagamento  abrangido pelo benefício da espontaneidade e os não abrangidos. Entender de modo diferente  seria afastar penalidade tributária no caso da não espontaneidade.  Desse modo, correta a decisão  recorrida que não reconheceu as guias GFIP  apresentadas  e  o  parcelamento  após  lançamento  fiscal,  apresentados  pela  recorrente,  sem  anuência da fiscalização e distinto no lançamento fiscal.  Eventuais  créditos  do  contribuinte  recolhidos  a  maior,  em  duplicidade  ou  não, serão objeto de posterior apropriação com débitos existentes, restituição ou compensação  pelo setor competente da Receita Federal ­ RFB.   Diante  dos  fatos,  não  é  devida  a  extinção  do  crédito  fiscal  em  razão  de  eventuais  pagamentos/parcelamentos  dos  valores  exigidos  em  notificação  fiscal  e  não  homologados pela fiscalização que efetuou o lançamento fiscal.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida pela falta  de  perícia  contábil,  nem  em  razão  da  falta  de  análise  das  guias  GFIP  e  reclamatórias  trabalhistas de todo período fiscalizado.  Alega  a  recorrente  que  os  valores  pagos  aos médicos  ultrapassaram  o  teto  máximo das contribuições e que  as competências do 13o  salário  foram recolhidas, entretanto  não demonstra quais os casos especificamente.  Argumentações  genéricas  e  sem  prova  nos  autos  não  são  suficientes  para  desconstituir o lançamento fiscal.  A autoridade fiscal lançadora e a decisão de primeira instância confrontaram  os  valores  dos  segurados  lançados  no  auto  de  infração  com  as  guias  GFIP,  as  folhas  de  pagamento  e  as  reclamatórias  trabalhistas,  resultando  nos  valores  apurados,  com  fundamentação legal, constantes dos autos.  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   8 JUROS. TAXA SELIC. SÚMULAS  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, enquanto não declarado pelo poder judiciário.  Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações legais e zelar pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade. A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11041.000682/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.312  S2­TE03  Fl. 2.934          9 241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  tratando­se  de  tributo  declarado  e  não  pago,  impõe­se  o  lançamento de ofício do art. 149 do CTN, sendo que a prévia declaração (GFIP), apresentada  anteriormente  à  auditoria  fiscal,  por  si  só,  não  constitui  óbice  para  a  aplicação  de  eventuais  penalidades  previstas  na  lei  tributária  (AgRg  no  RESP  1.288.608  /MG,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma Dje 28.9.20012).  Assim  sendo,  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art.  35­A  da  Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  lançamento fiscal a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada  à  multa  do  lançamento  fiscal,  prevalecendo  a  mais  favorável ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   10                                 Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10190435 #
Numero do processo: 10120.728627/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. MULTA. ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOBILIDADE. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade e sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108
Numero da decisão: 2401-011.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. MULTA. ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOBILIDADE. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade e sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T12:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T12:53:34Z; Last-Modified: 2023-11-14T12:53:34Z; dcterms:modified: 2023-11-14T12:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T12:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T12:53:34Z; meta:save-date: 2023-11-14T12:53:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T12:53:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T12:53:34Z; created: 2023-11-14T12:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-11-14T12:53:34Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T12:53:34Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.728627/2016-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.466 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ROBSON JOSE CROCCO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. MULTA. ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOBILIDADE. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade e sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 86 27 /2 01 6- 91 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 464/486) interposto em face de decisão (e- fls. 429/455) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/07), no valor total de R$ 338.782,07, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São José I e II”, cadastrado na RFB sob o nº 7.050.390-7, com área declarada de 1.270,7 ha, localizado no Município de Mineiros/GO. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu manter as áreas de reserva legal de 245,2 ha e com benfeitorias de 0,5 ha, entretanto, glosou a área em descanso de 1.025,0 ha e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$310.000,00 (R$243,96/ha), arbitrando o valor de R$2.135.398,64 (R$1.680,49/ha), com base em valor apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), com consequente redução do Grau de Utilização, que passou de 100,0% para 0,0%, e aumento da alíquota aplicada, que passou de 0,30% para 8,60%, e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$147.450,42, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/05 e 07. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 317/333, com base nos seguintes tópicos: I-Dos Fatos II-PRELIMINARES.NULIDADE.CERCEAMENTO.DECADÊNCIA II.a.Ilegitimidade Passiva. Ausencia de Propriedade e posse II.b. Nulidade do Laçamento. Ausência de motivação. II.c. Ainda a nulidade. Cerceamento de defesa. Devido processo legal administrativo. III.Mérito.IMPROCEDÊNCIA.LANÇAMENTO. III.a. O arbitramento do VTN. Inconstitucionalidade e ilegalidade. III.b. O VTN. Ônus da Prova. Art. 142 do CTN. III.d.Ainda o VTN. Ônus da Prova. SIPT. Critérios. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 III.e. VTN. Área aproveitável. Outros aspectos que devem ser avaliados. GU. III.f. Area de descanso III.g. Juros Selic. Multa de 75% IV. DO PEDIDO Foi proferido o Acórdão nº 101-012.283 – 1ª TURMA/DRJ01, (e-fls. 429/455), em que a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. POSSUIDOR O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA EM DESCANSO As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi- lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 24/09/2021, conforme AR às fls. 461 e apresentou recurso voluntário(fls. 464/486) em 21/10/2021, conforme documento às fls. 488, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: I-DOS FATOS. II-DO DIREITO II.a. Ilegitimidade Passiva. Ausência de Propriedade e Posse. Os julgadores admitem expressamente que o impugnante não é proprietário do imóvel e simplesmente desconsideram toda uma situação fática ocorrida baseada em uma escritura pública de compra e venda, pois o recorrente não era proprietário ou possuidor do imóvel em questão. Os proprietários, José Luis Caparroz, Morami das Graças Alves Caparroz e José Paulo Caparroz e Graziela Pascom Caparroz, alienaram o imóvel rural para Maria Anglica Slleguim Lagui e seu marido, que por sua vez chegaram a realizar diversas operações com o referido imóvel inclusive permuta com o Sr. Epaminondas Antonio da Silva, que em termo de acordo e pagamento com o Sr. Antonio Penasso ofereceu o imóvel rural como dação em pagamento. O referido imóvel está na posse do Sr. Antonio Penasso, porém Maria Angelica Selleguim Laghi e seu marido por posteriores negócios com Epaminonda e Antonio Penaso entendem que a propriedade posse deveriam ser suas, mas foram impedidos em função de decisão judicial impetrada pelo Sr. Antonio Penasso(82.2015.8090105-3ª Vara Civil de Mineiros GO). O possuído com animus domini: Antonio Penasso, segundo decisão judicial ou Maria Angelica Selleguim Lagui. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 A existência de interdito proibitório, em processo judicial, impediram qualquer exercício do direito de posse ou propriedade. A existência de mera procuração em nome de Maria Angélica, por ter sido procuradora dos proprietários da família Caparroz, implica em intervenção indevida na seara particular e na atribuição de presunção, por haver, em tese, prejuízo ao recorrente. III.b. VTN. Área aproveitável. Outros aspectos que devem ser avaliados. GU. O laudo apresentado comprovou diversos itens que implicam a revisão do grau de utilização do imóvel e, via de consequência, reduzem a alíquota e o valor tributável, simplesmente desconsiderados pela decisão recorrida. Foram ignorados as áreas de descanso e de pastagens de 1025,9 ha, pois partiu da premissa equivocada que a área de descanso existem somente em razão de produção vegetal de anos anteriores. A decisão reconhece que houve laudo, mas desconsidera por ser posterior e anexada em impugnação. Apesar da existência de laudo a comprovar a existência de APP de 47,4 ha e remanescente vegetal de 74,9 ha as mesmas não foram consideradas em razão da inexistência do ADA. O mesmo ocorreu com as áreas de pastagens, embora descritas no laudo como sendo de 892,2 ha, não foram aceitas. O referido imóvel ainda sofre uma servidão administrativa, bem como na matrícula existe área de Reserva Legal averbada de 115 ha. III.c Área de descanso e pastagens O lançamento restou efetuado sem a produção de provas por parte do fisco, sem a verificação em loco das áreas de pastagens. Cabe ao fisco comprovar a existência, ou não, da área de pastagens. Encontra-se equivocado o grau de utilização da terra, pois deve ser considerado de acordo com o laudo pericial. II.D.JUROS SELIC. MULTA APLICADAS Os juros são devidos a razão de 1% ao mês nos termos do art. 161, § 1º do CTN. A imputação de multa de 75% é improcedente, pois ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição Federal. A multa deve ser reduzida ao patamar de 20%. Deve ser ressaltada a impossibilidade de cobrar juros sobre a multa. III-Do Pedido Alega ainda nulidade, principalmente em razão do erro de identificação do Sujeito Passivo. É o Relatório. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. O acórdão de piso julgou procedente em parte a impugnação para acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação, às fls. 379, de R$783.405,64 (R$616,52/ha), efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$147.450,42 para R$53.621,80, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Do Sujeito Passivo. O recorrente alega não ser proprietário, possuidor ou detentor do domínio do imóvel. A Lei nº 5.172,de1966CTN,assim dispõe, relativamente ao ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. A lei não estabelece qualquer benefício de ordem no que tange ao contribuinte do ITR. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e considerando, ainda, o disposto no §3º, do art. 57 1 da Portaria MF nº. 343, de 09.06.2015, que 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 aprovou o RICARF, utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: (...) Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário, o possuidor da terra ou seu detentor, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Portanto, cabia ao impugnante comprovar nos autos, com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador do imposto (1º.01.2011), não se enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser o legítimo proprietário do imóvel (NIRF nº 7.050.390-7), titular do seu domínio útil, nem mesmo seu possuidor a qualquer título, o que não ocorreu. Embora a alegação de que não seria proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), ser verdadeira, considerando as duas Certidões de Matrículas que compõem o imóvel, às fls. 25/27 e 28/30, e que identificam que os proprietários do presente imóvel são José Luís Caparroz, Morami das Graças Alves Caparroz, José Paulo Caparroz e Graziela Pascom Caparroz, resta devidamente comprovado que o impugnante é sujeito passivo, por ser o possuidor do imóvel, conforme consta na Escritura Pública de Compra e Venda, às fls. 31/34, de 25.01.2007, na qual os citados proprietários do imóvel são os outorgantes vendedores e o ora impugnante, Robson José Crocco, é o outorgante comprador do presente imóvel. Isso porque, na mencionada Escritura Pública celebrada entre o impugnante e os proprietários do imóvel, que é um instrumento que comprova a celebração de um negócio jurídico, ocorreu a transferência da posse para o outorgante comprador, no caso, Robson José Crocco, confira-se: Achando-se, contratados como outorgado comprador por bem desta escritura, e na melhor forma direito, para lhes vender, como de fato vendido tem, ao Outorgado Comprador o Sr. ROBSON JOSÉ CROCCO, na proporção de 100% (cem por cento) dos imóveis acima descrito e caracterizado, sendo o primeiro imóvel no valor de R$. 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e o segundo imóvel no valor de R$. 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), assim perfazendo um valor total de R$. R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), importância esta paga neste ato em moeda corrente deste pais, da qual dão plena, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos para não mais repetirem dito pagamento, desde já transferem-lhe toda a posse, jus, domínio, direitos e ações que tinham e exerciam sobre os bens ora vendidos para que dele mesmo comprador, use e goze livremente disponha como seu que fica sendo, obrigando-se os vendedores, por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem esta venda sempre boa, firme e valiosa, obrigando-se em todo o tempo, como se obriga a responder pela a evicção de direito, quando chamados a autoria. [...] Declaram ainda os vendedores, isenção de responsabilidade decorrente de tutela, curatela ou testamentária e que não respondem pessoalmente a quaisquer ações reais, pessoais, reipersecutórias, possessórias, reivindicatórias, arrestos, embargos, depósitos, sequestros, protestos, falências, concordatas e /ou concursos de § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 credores, dividas fiscais, penhoras ou execuções, nada existindo que possa comprometer o imóvel objeto da presente transação, respondendo civil e criminalmente pela a presente declaração. Assim, pode-se concluir que a posse exercida pelo impugnante foi demonstrada por meio da referida Escritura Pública, que expressamente previu a entrega da posse do bem. Ainda, os vendedores, proprietários do imóvel, declararam que nada existia que pudesse comprometer o imóvel, sob pena de responder civil e criminalmente por essa declaração. Ressalte-se que o impugnante não menciona e nem comprova de que o estipulado, na citada Escritura Pública, não foi cumprido. Constata-se, ainda, não obstante o impugnante alegar que não seria possuidor com animus domini, o que se demonstrou não ser a realidade dos fatos, que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do INCRA, de 2010 a 2014, às fls. 35, está em nome do impugnante, Robson José Crocco. Da mesma forma, consta no Extrato Cadastral, da Secretaria do Estado da Fazenda de Goiás, às fls. 36/37, o nome do impugnante, como proprietário único da Fazenda São José I e II. Além disso, confirmando o ânimo de dono do impugnante, em relação ao presente imóvel, observa-se que, na resposta, às fls. 14, ao Termo de Intimação Fiscal, em 07.11.2016, o impugnante se denomina proprietário, não obstante afirmar que não estava na posse do imóvel. Veja-se: Porém as demais documentações se faz ausente por este proprietário, ora esclarecedor, não estar com a posse do referido imóvel, onde se instalou a impossibilidade de ter acesso/produzir a referida documentação, sendo que para tanto, se faz acostado cópia do Processo Judicial INTERDITO PROIBITÓRIO [...] (grifo nosso) Também, em 27.02.2017, momento em que o contribuinte retorna os autos, às fls. 348, para requerer a juntada de Laudo de Avaliação/anexos, elaborado por Engenheira Florestal, em 14.02.2017, às fls. 379, com ART de fls. 349, demonstra, mais uma vez, o seu ânimo de dono, quando, no item 3 desse documento “Identificação do Proprietário”, às fls. 353, traz as seguintes informações: 3.1-Proprietário de Registro Nome: José Luís Caparroz CPF: xxx.xxx.xxx-xx Endereço: xxxxxxxxxxxxx, 3.2-Proprietário de Contrato De Compra Venda Nome: Robson José Crocco CPF: xxx.xxx.xxx-xx Endereço: xxxxxxxxxxxx No caso, não se pode olvidar que o Contrato de Compra e Venda, como consta no Laudo, acima transcrito, foi celebrado por Escritura Pública, que é o documento essencial para a validade dos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 108 do Código Civil, transcrito a seguir: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. No que se refere à Ação de Interdito Proibitório, movida por Antônio Penasso em desfavor de Maria Angélica Selleguim Laghi e seu marido Danyel Laghi, às fls. 210/310, que segundo o impugnante, comprovaria a posse do imóvel por Antônio Panasso, ressalte-se que a Medida Liminar requerida foi indeferida, por meio da Sentença de fls. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 234/235, tendo como fundamento a falta de provas quanto à posse do autor (Antônio Penasso) e tampouco a ameaça de invasão. Tal indeferimento foi mantido, em Decisão de Recurso de Agravo de Instrumento, às fls. 247/251, e em Decisão de Agravo Interno, às fls. 257/264. Note-se que essa Ação de Interdito Proibitório, com pedido liminar, em nada impossibilitou o impugnante para ter acesso ou produzir a documentação exigida pela fiscalização, como alegado na resposta, às fls. 14, ao Termo de Intimação Fiscal, em função do indeferimento da medida liminar. Outra situação não explicada pelo impugnante é o fato de sua Procuradora Maria Angélica Selleguim Laghi, às fls. 420/421 e 422/423, também, ter sido a Procuradora dos proprietários do imóvel (família Caparroz), tanto na Escritura Pública, às fls. 31/34, quanto no Termo de Acordo e Pagamento, como anuentes, firmado entre Antônio Penasso e Epaminondas Antônio da Silva, às fls. 48/49, este último eventualmente prejudicial ao impugnante e, mesmo assim, ser a Procuradora do impugnante em relação ao imóvel. Fato, também, não explicado nos autos, é que no endereço para o qual foi dirigido o Mandado de Citação de Carta Precatória em nome de Maria Angélica Selleguim Laghi, às fls. 286, o Oficial de Justiça foi atendido por senhora que disse ser administradora da empresa ali instalada, denominada Master X – Participações e Administração de Bens Próprios Ltda, cujo representante é Robson Crocco, ora impugnante, e que desconhecia as pessoas requeridas, conforme Certidão – Mandado Cumprido Negativo, às fls. 290. Observe-se que esse Mandado foi executado em 04.03.2016, às fls. 290, e que, em 04.09.2013, Maria Angélica Selleguim Laghi era Procuradora de Robson José Crocco, em relação ao presente imóvel, à fls. 22/23, assim como atuou como Procuradora dos proprietários do imóvel, na Escritura Pública, às fls. 31/34, de 25.01.2007, o que é contraditório com o fato de ela ser pessoa desconhecida, como afirmado. Considerando essas contradições e fatos não explicados, firmo convicção de que o impugnante é contribuinte do ITR, como possuidor do imóvel, à época do fato gerador do ITR (1º.01.2011), com base na Escritura Pública e nos demais elementos trazidos aos autos e analisados neste Voto. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade dos fatos, o que não aconteceu no presente caso, até mesmo pelo contrário. Ressalte-se que o possuidor do imóvel rural, contribuinte autuado, apresentou, regularmente, por vários anos, a DITR de referido imóvel, de 2009 até o exercício de 2019. Além disso, efetuou o pagamento dos ITR apurados, mesmo que alguns com atraso, como foi o caso do presente exercício (2011), que foi realizado, apenas em 26.09.2013, conforme “telas” do Sistema SIEF, às fls. 426/427, continuando a inscrição do imóvel ativa no CAFIR, em nome do impugnante, e produzindo todos os seus efeitos, às fls. 428. No caso, não há uma explicação lógica para o envio das declarações e para o pagamento dos impostos apurados se o contribuinte entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, tendo em vista os documentos citados, não há dúvidas que o impugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ele possuidor do imóvel na data do fato gerador do imposto, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente. Sendo assim, considerando que o impugnante não apresentou provas hábeis que comprovassem suas alegações, até mesmo pelo contrário, conforme demonstrado, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do polo passivo da obrigação tributária, como pleiteado. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2011, como visto. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 Face ao exposto e considerando que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória; e que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e que não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem a alegação do impugnante de ilegitimidade passiva, cabe rejeitar a hipótese de ilegitimidade passiva suscitada. Da simples leitura vê-se que foram analisados todos os argumentos levantados pelo recorrente em sua Impugnação. De acordo com o conjunto probatório ficou claro que o recorrente é sujeito passivo do tributo na condição de possuidor do imóvel. Da Nulidade do Lançamento. A Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 02/07, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo, pois inexiste qualquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. O lançamento foi constituído conforme determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não assiste razão ao recorrente em relação a ocorrência de nulidade. Da Área de Descanso e das Áreas Informadas no Laudo de Avaliação. A fiscalização glosou a área de descanso declarada de 1.025 ha, por falta de apresentação de documento de prova, conforme consta na “Descrição dos Fatos”. O contribuinte juntou aos autos Laudo de Avaliação/anexos, (fls. 350/405), elaborado por Engenheira Florestal, em 14.02.2017 (fls. 379), com ART(fls. 349), no qual consta quadro de distribuição de áreas do imóvel(fls. 361). Acerca a área de descanso cabe citar a pergunta nº 128 do Manual de Pergunta e Resposta do ITR referente ao exercício de 2011: 128 - Como deve ser declarada a área do imóvel rural em descanso? Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 A área do imóvel rural em descanso para a recuperação dos solos deve ser declarada como área utilizada. É, entretanto, imprescindível a existência de laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não-utilizada. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 18, III). A área destinada a descanso para a recuperação do solo deverá ser passível de comprovação em procedimento fiscal(§ 2º do art. 18 da IN SRF nº 256, de 2002.). O ITR é apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, ou seja, é um tributo lançado por homologação, que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade competente (art. 150 do CTN). Assim o ITR foi calculado com base nos dados constantes na respectiva DITR, logo cabe ao contribuinte, ao ser solicitado, comprovar as informações através de documentação hábil e idônea. Apesar de intimado o contribuinte não apresentou Laudo técnico que comprovasse essa área. O laudo técnico acostado na impugnação não é um documento hábil para comprovar a área de descanso, pois foi elaborado em 14/02/2017, após a ciência da Notificação de Lançamento, e não consta nele nenhuma referência a eventual recomendação técnica feita em época anterior ao fato gerador do ITR, para que uma área específica seja mantida como descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Dessa forma deve ser mantida a glosa da área em descanso declarada de 1.025 ha. Em relação a reserva legal, área de preservação permanente e remanescente vegetal consta no acórdão de piso: Não obstante o contribuinte não ter feito pedido expresso, às fls. 348, de que fossem acatadas as áreas informadas no mencionado Laudo de Avalição, com exceção de área de reserva legal e de linha de transmissão, citadas, mas não dimensionadas na impugnação, tais áreas serão aqui analisadas. Quanto à área de reserva legal constante no Laudo de 253,7 ha, inicialmente, é preciso ressaltar que a fiscalização manteve a área de reserva legal declarada de 245,2 ha, por não ter sido objeto do procedimento fiscal. Além da área de reserva legal de 253,7 ha, consta no Laudo, conforme Quadro apresentado, uma área de preservação permanente de 47,4 ha e uma área de remanescente vegetal de 74,9 ha, que poderia ser enquadrada como sendo coberta por vegetação nativa. (...) No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2011, não sendo possível, portanto, o acatamento de qualquer área ambiental, para fins de exclusão do ITR. Quanto à área de reserva legal, a exigência específica- averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente -, encontra-se prevista originariamente no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), e deve Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 ter sido realizada até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01.01.2011, nos termos do art. 144 do CTN c/c o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/1996 e conforme indicado expressamente no parágrafo 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR). No presente caso, o contribuinte comprovou nos autos a averbação tempestiva, à margem das matrículas que compõem o imóvel, de áreas de reserva legal de 115,5 ha, às fls. 25, e de 129,7 ha, às fls. 28, em data anterior ao fato gerador do ITR, do presente exercício, totalizando uma área de reserva legal de 245,2 ha no imóvel. Considerando que não houve a glosa da área de reserva legal declarada de 245,2 ha, igual a área comprovadamente averbada, como visto, não cabe aumentar essa área para 253,7 ha, assim, como, não cabe acatar as áreas de preservação permanente de 47,4 ha e de remanescente vegetal de 74,9 ha, por falta de documentação hábil. Com relação à APP e a área de remanescente vegetal, essas áreas não foram declaradas e nem constaram da impugnação, entretanto a DRJ extrapolando sua competência informou que elas foram indicadas no laudo e não podem ser aceitas por falta ADA. Porém, deve ser mantida a glosa, pois o laudo apresentado, apesar de citar APP e a área de remanescente vegetal, não demonstra a existência das referidas áreas de forma clara e incontestável para o exercício em análise. No que diz respeito à ARL, essa área não foi glosada. A despeito da exigência ou não de ADA, a eventual aceitação das áreas exige comprovação de sua existência, não bastando a mera indicação no laudo elaborado para aferição do VTN, logo não cabe alteração. No que se refere à área de pastagens 892,2 ha, à área com benfeitorias 0,3 ha e linha de transmissão, considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e considerando, ainda, o disposto no §3º, do art. 57 da Portaria MF nº. 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF, utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Em relação à área de pastagens de 892,2 ha informada no Laudo, não há como aceita-la, por falta de documentação hábil, para o ano base 2010 (exercício 2011). A área de pastagens, prevista no art. 10, § 1º, V, “b”, da Lei nº 9.393/1996, está detalhada nos artigos 24 a 26 do Decreto nº 4.382/2002, e, também, nos artigos 24 e 25 da IN/SRF nº 256/2002. Considerando o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002, observado o anexo I dessa mesma Instrução Normativa, conforme previsto na alínea “b”, V, § 1º, art. 10 da Lei nº 9.393/96, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada/requerida e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, que no caso é de 0,50 (zero cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980. Para a comprovação da existência da área de pastagens é necessária a apresentação de documentos referentes ao rebanho existente no período do ano-base anterior ao exercício do lançamento, como: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; outros documentos que comprovem o apascentamento de animais na área de pastagens. Não obstante o citado Laudo ter informado que existiriam 892,2 ha de pastagens, cabe esclarecer que tal documento, por si só, não é hábil para comprovar a área de pastagens, pois o que importa é a comprovação da existência de animais apascentados no imóvel em Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 2010 (exercício 2011) e não a existência de áreas que possam ser utilizadas para tal atividade rural. Veja-se que no próprio Laudo de Avalição, às fls. 371, consta a informação de que não houve exploração animal, no período, conforme pesquisa realizada junto à AGRODEFESA. Considerando que no presente caso não houve a apresentação de documentos comprovando rebanho apascentado no presente imóvel no ano base de 2010 (exercício 2011), para justificar uma área de pastagens de 892,2 ha, não há como aceitá-la. No que se refere à área com benfeitorias de 0,3 ha, conforme consta no Laudo de Avaliação, que foi declarada com 0,5 ha e que não foi objeto do procedimento fiscal, também, não há como acatá-la, posto que haveria eventual agravamento da exigência, o que não permitido ao julgador. Ainda, apesar de o contribuinte alegar que existe a área de 35,6 ha, como informado no Laudo, de Linha de Transmissão no imóvel, cabe esclarecer que tal área trata-se de uma área de servidão administrativa e que não há previsão legal para a sua exclusão da área total do imóvel, ou a sua aceitação como área não tributável ou como área utilizada na atividade rural, para fins de cálculo do ITR. Da Multa de ofício O contribuinte alega que a multa de 75% é improcedente, pois ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, da proibição do confisco, previstos na Constituição Federal e deve ser reduzia ao patamar de 20%. Os questionamentos de que a multa ofende ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco são alegações de inconstitucionalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme súmula abaixo: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de 75% é prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza extensão dos efeitos do ato(art. 136 do CTN). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa de ofício de 75 % não pode deixar de ser aplicada e nem ter o seu patamar reduzido. Da taxa Selic. A aplicação da taxa SELIC também é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Dessa forma o pedido do contribuinte não pode ser atendido. Dos Juros sobre a Multa de Ofício Cabe citar a Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728627/2016-91 Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e , no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 506DF CARF MF Original

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10198147 #
Numero do processo: 10680.010433/2007-08
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/07/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Demonstrados no Auto de Infração os fatos que o ensejaram, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova cabe ao contribuinte na entrega de documentos à Fiscalização.
Numero da decisão: 2005-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/07/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Demonstrados no Auto de Infração os fatos que o ensejaram, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova cabe ao contribuinte na entrega de documentos à Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 04 33 /2 00 7- 08 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.111 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010433/2007-08 Relatório 01 – Destaco parte do relatório fiscal de e-fls. 192/194: Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 08), trata-se de infringência ao disposto no artigo 33, §§ 2. 11 e 31 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art 233, § único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, porque a contribuinte em referência, não apresentou à fiscalização as folhas de pagamento de seus empregados relativas ao período de 0111996 a 0511998, 07/2003 a 1112003 e 13/2003 a 0112004 e os livros "Diário", devidamente formalizado relativo aos exercícios de 1996 a 2006. 02 – A decisão notificação de e-fls. 198/210 manteve a autuação sobre a aplicação de multa conforme Fls. 16 do TEAF A empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento de seus empregados relativas ao período de 01/1996 a 051/998, 07/2003 a 11/2003 e 13/2003 a 01/2004, e os livros "Diário", devidamente formalizados, relativos aos exercícios de 1996 a 2006. Infração ao § 2o. do artigo 33 da Lei 8.212191. 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – O contribuinte em preliminar alega sobre a nulidade da autuação justificando que impede o exercício da ampla defesa pois não foi constatado o período das “contribuições sociais” e que a descrição não contem clareza e precisão dos supostos fatos geradores. 06 – Ao contrário das razões do contribuinte nesse caso se trata de multa pela não entrega de documentos à fiscalização e não a contribuições sociais e por isso não há período. 07 – Portanto, havendo descrição da conduta e outras informações claras e precisas para justificar a aplicação da multa não houve cerceamento ao direito de defesa, entendo por afastar a preliminar de nulidade. 08 – Quanto a decadência, no caso o período fiscalizado foi de 1996 a julho de 2006 o contribuinte foi intimado do lançamento em 19/09/2006 (e-fls. 28). No caso é aplicado os termos do art. 173, I do CTN por ser obrigação acessória. 09 – Portanto em vista do último período acima ser de julho de 2006 não há decadência a ser reconhecida. 10 – No mérito o contribuinte em síntese alega que não vê relação dos documentos solicitados com a contribuição previdenciária. 11 – Ora nesse caso, já conhecendo a negativa de provimento das razões do contribuinte, as folhas de pagamento tem caráter totalmente vinculativo às contribuições Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.111 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010433/2007-08 previdenciárias pois na prática o fato gerador de tais contribuições na grande maioria é o salário do empregado ou contribuinte individual, sendo que muitos dos conceitos dessas contribuições sociais e inclusive da legislação são retirados do Direito do Trabalho e da própria CLT. Quanto ao livro Diário nem é necessário se aprofundar em relação a sua importância pois são escriturados todas as movimentações que envolvem valor e portanto necessário para a análise do fato gerador da contribuição previdenciária. 12 – Portanto, no mérito nego provimento ao recurso. Conclusão 13 - Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.003275/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2402-012.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 32 75 /2 01 0- 13 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003275/2010-13 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003275/2010-13 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Não comprovadas, nos autos, as despesas médicas informadas na declaração de rendimentos do exercício fiscalizado, deve ser mantida a referida glosa. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003275/2010-13 Foi apresentado recurso voluntário, no qual o contribuinte se insurge em face da glosa de despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob em razão da falta de indicação do beneficiário dos serviços médicos e do endereço do profissional. Relativamente à ausência de beneficiário, tenho que a indicação só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, a ver: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). No que tange à falta de endereço do profissional, adoto as razões de decidir do voto do Conselheiro Marcelo Rocha Paura, constante do infracitado excerto do voto prolatado no Acórdão 2001-005.686, de 22/03/2023: No que diz respeito a persistência da ausência do endereçamento do prestador dos serviços nos recibos apresentados, colaciono parcialmente a Solução de Consulta Interna n° 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003275/2010-13 Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de oficio determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. IX do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução provera, de oficio, á obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2° da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão n" 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003275/2010-13 Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o n" CPF e não havendo qualquer indicio cm desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido cm parte. Acórdão 2801-02.205 – 1a Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissào dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, c suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 - I a Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem á autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 85DF CARF MF Original

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4755131 #
Numero do processo: 10380.008515/2003-35
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PIS - DCTF - ERRO DE PREENCHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO- FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA Não cabe a exigência, por meio de auto de infração decorrente de verificação interna, de valores informados em DCTF, quando comprovada a ocorrência de erro de preenchimento da declaração pelo contribuinte, não se verificando a fundamentação fática do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00044
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CCO2/T94 Fls. 122 • dju,•(:14.4.4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL • Processo n° 10380.008515/2003-35 Recurso n° 139.495 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 294-00.044 Sessão de 28 de novembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA ETEVALDO NOGUEIRA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PIS - DCTF - ERRO DE PREENCHIMENTO - AUTO DE Ë AI INFRAÇÃO ELETRÔNICO- FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA Não cabe a exigência, por meio de auto de infração decorrente de verificação intema, de valores informados em DCTF, quando ti:A 9_, g comprovada a ocorrência de erro de preenchimento da declaração LO pelo contribuinte, não se verificando a fundamentação fática do _ o ° G -( o -lançamento. I - o -_ c.a tf) o - (.3 Recurso Voluntário Provi do o .-n õ o o r, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. It. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. _ ENRYQ.U. E PINHEIRO itT-011fr Presidente S#0,2a, G G,LAckep M GDM COTTA CAR OZO Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. • • __ _ Processo no 10380.00851512003-35 CCO2fT94 Acórdão ri." 294-00.044 Fls. 123 • • ." . . Relatório • • Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 02 a 10), decorrente de auditoria interna nas DCTF por ele apresentadas, tendo sido apurada falta de recolhimento de PIS nos períodos de julho a dezembro de 1998, em decorrência de vinculação a processo de parcelamento no qual constavam débitos diversos dos declarados. O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 01), alegando tão-somente já ter havido o pagamento dos valores exigidos, conforme comprovantes anexados (fls. 11 a 16). A DRJ em Fortaleza/CE considerou procedente o lançamento (fls. 35/36), 'conforme ementa abaixo, em razão de a documentação apresentada na impugnação ser relativa ao Processo Administrativo de parcelamento de débitos h" 10830.001253/98-50, no qual não foram inchiídos os valores ora exigidos. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. Não tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que efetuou o pagamento do tributo, subsiste o lançamento. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 41 a 45), alegando, em síntese, que: _ _ _ I. Os valores apurados no lançamento foram recolhidos, conforme documentos anexados — D1PJ/99 e DATO'. Oh. 58a 118)- 2. O auto decorre de erro da recorrente, que, em vez de declarar cipenas o valor apurado e recolhido em DARF, adicionou indevidamente o valor que vinha pagando no processo de parcelamento n" 10380.001253/98-50, referente a fatos geradores ocorridos em 1996; 3. Assim, constata-se erro meramente formal no preenchimento da DCTF; 4. Os valores realmente devidos são aquele I s informados na DIPJ, e não na DCTF; 5. A Administração não pode impor o pagamento de tributo sem a ocorrência do fato gerador, apenas com base em erro, assim também entendendo o Conselho de Contribuintes, conforme decisão transcrita? 6. Protesta por todos os meios de prova, apresentando, desde já, os quesitos que entende necessários à perícia. • É o Relatório. u.n0 05' C'Sit4; `t o COT-50.i O °Ft\ _- to-sEsutc%:?zy. ;CS= 3. iixtr,Sn 1 • erme r.,1/4;2,, 9550- • ukat - - .. - — - Processo n° I 0380.008515/2003-35 -MF-SEGIlgo'Db:OFCEORNESCEoLroDoERC iaTRIBUINTES CCOVT94 Acórdão n.° 294-00.044 Fls. 124 Elaine Mce An .—drade Lima . Voto $1aPe 95509 Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora • O recurso voluntário foi apresentado dentro do . prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. • O contribuinte, em seu recurso voluntário, se resume a afirmar que cometeu erro no preenchimento das DCTF relativas aos períodos lançados, informando, como valor devido a título de PIS, a soma dos recolhimentos efetuados em DARF (fls. 58 a 60) e dos pagamentos do parcelamento promovido por meio do Processo Administrativo if 10380.001253/98-50 (fls. 113 a 118). Alega, ainda, que os valores corretos são aqueles constantes da DIPJ/99 (fls. 61 a 112), e não os da DCTF. Confrontando-se os valores de PIS recolhidos pelo contribuinte por meio de DARF (fls. 58 a 60) com aqueles por ele informados como devido na DIPJ/99 (fls. 93 a 98), • vê-se que a empresa recolheu valores completamente diversos daqueles declarados, em todos os meses. Vê-se, ainda, que os valores pagos e os declarados na DIP1199 também são .' completamente diferentes daqueles constantes das DCTF que deram origem ao crédito ora exigido (fls. 06/07). No entanto, analisando-se os valores constantes das referidas DCTF, objeto do lançamento, vê-se que são idênticos às parcelas , recolhidas_ por meió_ do Processo de • • • Parcelamerito 1j0 10380.00123/98-50 (fls. 113 a 118), cuja data de vencimento corresponde ao período de apuração lançado. • Assim, constata-se que não procede a alegação do contribuinte trazida em seu recurso, uma vez que os valores declarados nas DCTF não correspondem, como afirmado por ele, à soma dos recolhimentos com os pagamentos do parcelamento, mas apenas aos valores deste último. • Apesar disso, é forçoso concluir-se pela, improcedência do lançamento, uma vez que os valores constantes do auto de infração correspondem àqueles relativos às parcelas recolhidas pela empresa em sede de parcelamento, e não ao PIS devido em cada período, comprovando-se evidente erro no preenchimento das respectivas DCTF. Também não deve ser esquecido o fato de' que a autuação em análise teve origem em auditoria interna realizada nas DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, e não em fiscalização efetiva na documentação contábil e fisclal da empresa. Apesar de a ocorrência decorrente de tal análise, informada no lançamento (f1S. 06/07), ser verdadeira, uma vez que os períodos lançados não constam do processo de parcelámento, o valor informado como devido não corresponde efetivamente à contribuição, como já ivisto. • Além disso, não se pode caracterizar a ocorrência da infração descrita no auto falta de recolhimento dos valores declarados —, uma vez que a empresa efetuou recolhimentos, -conforme DARF anexos por cópia, os quais não foram considerados na apuração, por ser esta decorrente de mera verificação automática das informações prestadas pelo contribuinte. No 3 Processo n° 10380.008515/2003-35 CCO2/1-94 Acórdão n.° 294-00.044 Fls. 125 . . • . • presente caso, verificado o erro do contribuinte, caberia a apuração efetiva dos valores por ele - devidos . a titulo de PIS, excluindo-se os já recolhidos, a fim de ser exigida eventual diferen0. • '. . 2. : No entanto, tais atividades demandariam novo procedimento de fiscalização, completamente distinto do realizado e com fundamentação fática totalmente diversa, devendo ser considerado, ainda, o prazo decadencial. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se improcedente o lançamento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. MA DA OTTA CARDOZO---9"? /- . . su sic-B O0 0 $N'- , . 3(1%sN • vo con6coias,N 1 -0?-" 1 • - ... as 5,37,n ,3----7 - -nvarde \-1 .- _ snot sie9e 95539 • • . . • • . . . 4 . • •. Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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