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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10221045 #
Numero do processo: 10380.730021/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-011.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.213, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.730020/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.213, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.730020/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 00 21 /2 01 8- 17 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730021/2018-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 18ª Turma da DRJ/RJO. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Contra o contribuinte foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, formalizando a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, detalhadas na notificação de lançamento. "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL". O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou nenhum documento para comprovar a efetiva prestação dos serviços (laudo de exame, radiografia dentária, solicitação médica, pedido de exame, etc). Foram apresentados extratos bancários sem demonstração da correlação entre os saques e os recibos dos referidos serviços. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que os recibos são provas suficientes das despesas. O contribuinte anexa recibos para contrapor a exigência fiscal de comprovação do efetivo pagamento. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB n° 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730021/2018-17 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, denota-se que estamos diante de uma situação em que o fisco, ao detectar valores elevados declarados como pagamento de despesas médicas, glosa as despesas declaradas, instando o contribuinte a apresentar esclarecimentos e outros elementos probatórios da efetividade do pagamento ou mesmo da prestação efetiva dos arguidos serviços médicos. Diante da apresentação precária dos elementos de convicção, procedeu à autuação, com base na falta de comprovação das despesas médicas declaradas. Em seu recurso voluntário, igualmente o fez na impugnação, sem apresentar novos elementos de prova, o recorrente demonstra insatisfação em relação à negativa pelo fisco, de acatar os recibos médicos apresentados e também por solicitar outros elementos probatórios do pagamento das despesas médicas declaradas, além dos elementos apresentados. Apesar dos esforços do contribuinte ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida, entendo que agiu certo o fisco, pois, o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação relacionada à apresentação dos elementos de convicção necessários ao afastamento da autuação a ele imposta. Os temas debatidos neste processo, em especial os argumentos do contribuinte sobre a desnecessidade da apresentação de outros elementos de prova, já tem entendimento sedimentado neste CARF, através da súmula nº 180, onde considera pertinente a solicitação de outros elementos probatórios, além dos recibos médicos apresentados. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Portanto, não assiste razão aos argumentos recursais apresentados pelo contribuinte. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730021/2018-17 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original

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10219879 #
Numero do processo: 10880.922102/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. CAUSA INSUFICIENTE À DENEGAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A existência de erro formal no preenchimento do código de retenção do tributo pela fonte pagadora não impede o reconhecimento do direito creditório na formação do seu saldo negativo, devendo-se assegurar ao contribuinte o aproveitamento dos respetivos créditos para compensar débitos fiscais mediante procedimento de compensação. COMPROVAÇÃO DO IRRF. AUSÊNCIA DE INFORMES DE RENDIMENTO E COMPROVANTE DE RETENÇÃO FORNECIDOS POR FONTE PAGADORA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. ANÁLISE DOCUMENTAL COMPLEMENTAR QUE PERMITE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Ausentes os informes de rendimento fornecidos por fontes pagadoras, a comprovação de retenção do imposto de renda que compõe a formação de seu saldo negativo poderá ser feita por outros meios de prova que a demonstrem, levando em consideração o formalismo moderado e a busca da verdade material. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos complementares, inclusive aqueles extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. PEDIDO TARDIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ESTRANHOS AO PER/DCOMP. Matéria estranha ao pedido de reconhecimento de crédito, que seja tardiamente suscitada de forma alternativa ao requerimento original não retificado e jamais analisada pelas instâncias competentes, não compõe o objeto do processo e deve ser controvertida em instrumento processual diverso.
Numero da decisão: 1201-006.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.129, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.981348/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. CAUSA INSUFICIENTE À DENEGAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A existência de erro formal no preenchimento do código de retenção do tributo pela fonte pagadora não impede o reconhecimento do direito creditório na formação do seu saldo negativo, devendo-se assegurar ao contribuinte o aproveitamento dos respetivos créditos para compensar débitos fiscais mediante procedimento de compensação. COMPROVAÇÃO DO IRRF. AUSÊNCIA DE INFORMES DE RENDIMENTO E COMPROVANTE DE RETENÇÃO FORNECIDOS POR FONTE PAGADORA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. ANÁLISE DOCUMENTAL COMPLEMENTAR QUE PERMITE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Ausentes os informes de rendimento fornecidos por fontes pagadoras, a comprovação de retenção do imposto de renda que compõe a formação de seu saldo negativo poderá ser feita por outros meios de prova que a demonstrem, levando em consideração o formalismo moderado e a busca da verdade material. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos complementares, inclusive aqueles extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 21 02 /2 01 3- 04 Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. PEDIDO TARDIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ESTRANHOS AO PER/DCOMP. Matéria estranha ao pedido de reconhecimento de crédito, que seja tardiamente suscitada de forma alternativa ao requerimento original não retificado e jamais analisada pelas instâncias competentes, não compõe o objeto do processo e deve ser controvertida em instrumento processual diverso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.129, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.981348/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 057537304, emitido em 25/07/2013, referente ao PER/DCOMP nº 02556.60344.300910.1.3.02-2331 e outros dez relacionados ao mesmo crédito (fls. 35 e 38/44). As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2008, no valor de R$ 1.872.193,97, e compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao julgar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ deu parcial provimento à sua irresignação, em acórdão nº 02-73.033 assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 NULIDADE. EQUIPARAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO AO AUTO DE INFRAÇÃO. Embora a legislação preveja, para tramitação no contencioso administrativo, rito similar para apreciação da impugnação do lançamento e da manifestação de inconformidade em relação ao despacho decisório, isso não é suficiente para que se equipare um ato de constituição do crédito tributário - o auto de infração - a outro que tem por consequência imediata a mera cobrança dos débitos indevidamente compensados. Portanto, inadmissível tal analogia e inaplicáveis ao despacho decisório as exigências para constituição do crédito tributário determinadas nos artigos 38 e 39 do Decreto 7.574, de 2011. NULIDADE. PRECARIEDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Não há como prosperar a alegação de precariedade do despacho decisório quando o sujeito passivo, na manifestação de inconformidade, apresenta argumentação e documentos comprobatórios que demonstram claramente a perfeita compreensão da decisão administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal que a discipline, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto de renda pago a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir o Comprovante Anual de Retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. ESTIMATIVA COMPENSADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO UTILIZADO NA EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. Compensação é a forma de extinção das obrigações em que as pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperativo que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo art. 170 do CTN. Na tributação pelo lucro real, as estimativas são consideradas antecipação do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração. Assim sendo, só pode ser considerado como antecipação, passível de dedução, o montante que tenha ingressado nos cofres públicos, seja pelo recolhimento, seja pela retenção na fonte, seja objeto de efetiva compensação. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO Para que o imposto de renda retido na fonte seja considerado como antecipação do devido pelo contribuinte, é imperioso que as receitas correspondentes tenham sido computadas na base de cálculo do tributo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, em que suscita os seguintes pontos de irresignação, em síntese: a) Preliminarmente, nulidade do despacho decisório, por inexatidão e imprecisão da descrição fática do suposto equívoco, que afetaram o direito de defesa da contribuinte, que teve dificuldades em compreender as razões denegatórias do crédito, trazendo-lhe insegurança jurídica. b) Impossibilidade de glosa do saldo negativo composto por estimativas não compensadas. Entende que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 e o Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014 autorizam aproveitar os referidos créditos de Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 estimativas na formação do saldo negativo do tributo, ante o bis in idem em sua cobrança, ou, subsidiariamente, que se aguardo o julgamento dos processos administrativos de análise dos créditos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e comporta conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR INEXATIDÃO E IMPRECISÃO A recorrente busca o reconhecimento de nulidade que não existe, porquanto o despacho decisório é preciso em indicar as razões que levaram a administração tributária a denegar parcialmente o direito creditório vindicado. Alegou-se que o trabalho de defesa tornou-se excepcionalmente penoso, sob o color de que a análise das razões denegatórias seriam inexatas ou imprecisas. Tal conclusão não pode ser acatada, pois, além do despacho decisório de fls. 10 indicar as conclusões e totalizadores do trabalho fiscal, todas as informações relevantes foram analiticamente demonstradas na ANÁLISE DE CRÉDITO de fls. 12, onde se vê: Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Tabela Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM. ESTIM. COMP. - Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. Análise das Parcelas de Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 Total Confirmado de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.499.614,74 Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP Total Confirmado de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores: R$ 97.023,36 Documentação Complementar Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720705/2011-11, fls. 2 a 218, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 Todas as informações necessárias à análise do direito creditório estão contidas no despacho decisório, inclusive a pormenorização das fontes pagadoras cujos créditos foram reconhecidos ou não, assim como o motivo para não reconhecer os montantes das estimativas não compensadas. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. Pode-se afirmar, com segurança, que foi dado à interessada apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos fatos controvertidos nos autos, inexistindo cerceamento ao direito de defesa, impedimento ao contraditório ou qualquer tipo de nulidade que justifique desconstituir os atos administrativos até aqui realizados, de forma que deve ser afastada a nulidade suscitada pela recorrente. No que pertine à pretensa falta de clareza do Despacho Decisório, entendo que todos os elementos necessários ao pleno conhecimento das matérias relacionadas ao direito creditório reivindicado foram apresentados adequadamente. Aliás, não há o que prejudique o próprio processo ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que tenham prejudicado a parte ou influenciado na solução do litígio. Constam, ainda, os cálculos realizados para apuração de parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, inexistindo, sob qualquer prisma, ausência de informações ou falta de clareza em relação ao direito reivindicado. Salta aos olhos, ainda, o fato da contribuinte suscitar incompreensão do despacho decisório e ter realizado, de modo consistente e verticalizado, todos os atos de defesa, estando regularmente representada por patronos. Não houve, tanto quanto continua não havendo, qualquer cerceamento à ampla defesa e ao contraditório da parte. A análise da defesa da parte revela que a mesma entendeu os fatos e fundamentos denegatórios do direito creditório. Inexiste cerceamento sob qualquer circunstância. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. ANÁLISE DE MÉRITO CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS NÃO COMPENSADAS EM PERÍODOS ANTERIORES Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 Parte da controvérsia em apreço decorre do pleito para que se reconheça crédito decorrente de estimativas não compensadas. A matéria está inteiramente resolvida pela aplicação da Súmula CARF nº 177, que tem efeito Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas não compensadas, independente do fato das respectivas compensações terem ou não sido homologadas, uma vez que os respectivos débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas compensadas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve- se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, devem ser reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. CRÉDITOS DE IRRF DA FONTE PAGADORA CNPJ 26.989.915/0004-55 No que tange ao IRRF indicado no PER/DCOMP, todas as fontes pagadoras foram reconhecidas, exceto a de CNPJ 26.989.915/0004-55, que totaliza R$ 13.073,62. Inicialmente, a administração tributária reconheceu a existência das referidas retenções, mas denegou o pedido sob o fundamento de se tratar de retenção na Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 fonte confirmada com outro código de receita. Ou seja, tratava-se de mero erro formal de preenchimento de código, que impediu o cruzamento de dados. Por sua vez, a DRJ modificou o fundamento de análise, passando a denegar o direito creditório pela falta de informes de rendimentos da fonte pagadora. Concluiu que a documentação apresentada pela contribuinte era insuficiente à demonstração da liquidez e certeza dos créditos. Entendo que a parte se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A fonte pagadora em questão, que realizou os pagamentos mediante retenção do IRRF, é órgão público federal, no caso, o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região. Apesar da recorrente não ter recebido o adequado informe de rendimento da época, esforçou-se para colacionar aos autos todas as notas de pagamento fornecidas pelo Ministério Público do Trabalho (fonte pagadora), onde a mesma destaca a retenção de tributos federais, dentre eles, o IRRF. Apenas a título ilustrativo, observe-se uma dessas notas (fls. 244): Não se trata de informe de rendimentos, é bem verdade, mas a contribuinte não pode ser penalizada pelo fato do órgão público não ter fornecido o documento na época. Note-se que foram juntados aos autos todos os demais informes de rendimentos de todas as demais fontes pagadoras. Não há sinal algum de falta de esforço probatório, pelo contrário, a interessada teve reconhecido todos os créditos reivindicados originalmente no PER/DCOMP, que se basearam nos referidos informes. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 Entendo que as referidas notas de pagamento são idôneas, porquanto fornecidas por órgão público, notadamente o Ministério Público do Trabalho, inexistindo razões para desconsiderá-los, ante a necessária busca da verdade material. Observe-se, ainda, que a administração tributária objetivamente reconheceu a existência de tais créditos quando prolatou o despacho decisório eletrônico, porém, a denegação ocorreu exclusivamente pela diferença de código preenchido. Tratava-se da mesma fonte pagadora e dos mesmos montantes, aliás, como a própria DRJ reconheceu, ao afirmar que o montante de imposto de renda destacado nas notas de pagamento indicando meses de 2004 sob o código 6190 guarda compatibilidade com o valor informado em DIRF, já confirmado pela autoridade fiscal no despacho decisório (fls. 376 do acórdão recorrido). O ponto de divergência reside apenas no fato de que a instância a quo exigiu que se apresentassem documentos complementares, que comprovassem o recebimento dos valores, argumento que me parece equivocado, uma vez que as notas de pagamento do Ministério Público do Trabalho, registrando a existência de tais transações e pagamentos, revelam sua ocorrência, inexistindo qualquer elemento fático ou interpretativo que permita concluir o contrário. Ressalte-se, também, o expresso comando da Súmula CARF nº 143, que permite a comprovação da retenção em fonte por outros meios de prova, como se vê do caso em análise, a saber: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Nesse aspecto, deve-se atentar que a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) O segundo motivo trazido pela DRJ, inaugurando novo debate não controvertido pela administração tributária, consiste no fato dos pagamentos terem sido feitos em 2004, mas se referiam a serviços prestados em períodos anteriores. É verdade que as notas de pagamento registram tal informação, porém, não há problemas em se reconhecer o direito creditório, pois a retenção do imposto foi realizada no mesmo período em que se reivindica o direito creditório (2004), ou seja, não há descasamento entre a formação do saldo negativo e a própria retenção. Tal circunstância é muito comum em pagamentos feitos por órgãos públicos, onde o serviço é prestado em determinado ano, porém, a quitação ocorre em exercícios seguintes. Entendo que isso não impacta na análise do direito creditório, até porque não foi relevante para a denegação na origem, que se ateve a mero erro de código, mas confirmou a existência dos créditos. Para além disso, impedir o reconhecimento do referido indébito, que o próprio Fisco reconhece existir, representaria o injustificável enriquecimento sem causa do devedor, hipótese que não se cogita em qualquer circunstância, sobretudo, porque a verba não poderá ser recuperada de outra forma. Assim, deve-se reconhecer a formação do saldo negativo reclamado mediante a inclusão dos créditos relacionados à fonte pagadora CNPJ 26.989.915/0004-55, dando-se provimento ao recurso também nessa parte. OUTRAS RETENÇÕES EM FONTE REQUESTADAS POSTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO Consta do Recurso Voluntário a reiteração de pedido alternativo da contribuinte no sentido de que, na hipótese de serem negados os demais créditos, sejam reconhecidos alegadas retenções que não compuseram o pedido de PER/DCOMP. Transcreve-se excerto do acórdão da DRJ onde tal pedido é aclarado (grifou- se): Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 Ao final, a interessada solicita que, na hipótese de ser mantida a análise da autoridade fiscal, que sejam consideradas outras parcelas de crédito que teria em seu favor, relativas a retenções na fonte sofridas no ano-calendário 2004 e não incluídas na apuração do resultado do período apresentada na DIPJ/2005. Refere-se a retenções efetuadas pelas fontes pagadoras Iphan, CNPJ 26.474.056/0027-00, e Infraero, CNPJ 00.352.294/0001-10, que, segundo seus cálculos, somariam o valor de R$ 601.663,08, para as quais apresenta os respectivos informes de rendimentos (fls. 258, 260, 262, 264 e 266). Segundo suas palavras, tais retenções não foram deduzidas na DIPJ/2005 “em razão de postura conservadora e cautelosa da Impugnante em apenas utilizar créditos de retenções efetivamente comprovadas pelas fontes pagadoras. No presente caso, mesmo se tratando de órgãos/entidades públicas e existindo para estes a dispensa da emissão de Comprovantes de Retenção/Informe de Rendimento, é de se destacar que, em relação aos órgãos que ora se trata (Infraero e IPHAN), tendo em vista o costume de enviar informes para a Impugnante, ela preferiu agir com cautela a ter sua DIPJ glosada pela fiscalização pela pagadoras”. Entendo que a matéria é estranha ao PER/DCOMP e não foi sequer aventada pela contribuinte quando da composição documental do seu saldo negativo. Os alegados créditos não constam da DIPJ e não foi alegado nenhum tipo de erro de preenchimento que justifique considerar o pedido alternativo formulado tardiamente. Na prática, a contribuinte pretende que sejam considerados créditos jamais analisados pela administração tributária, seja porque não compõem a PER/DCOMP ou a DIPJ, seja porque a própria interessada alega que haveria dúvidas quanto a tais créditos, em razão de postura conservadora e cautelosa da Impugnante em apenas utilizar créditos de retenções efetivamente comprovadas pelas fontes pagadoras (argumento utilizado na manifestação de inconformidade). Registre-se que não houve nenhuma retificação do procedimento requestado em PER/DCOMP, que aqui pretende ser totalmente alterado para análise de “pedido alternativo” da parte, que não apresenta elementos contábeis e fiscais que demonstrem que as receitas foram submetidas à tributação. A própria DRJ controverteu essa análise, registrando que a maior parte das receitas auferidas pela contribuinte (cooperativa médica) representa ingressos não tributáveis, por decorrerem de atos cooperados. As demais receitas decorrem de receitas financeiras (não envolvidas nesta análise) e apenas um pequeno saldo residual de R$ 319.005,99 de receitas por prestação de serviços tributáveis, conforme indicado na DIPJ da contribuinte. Não obstante, a interessada procura que sejam analisados contratos firmados com duas fontes pagadoras, apresentando os respectivos comprovantes de retenção – e isso é incontroverso –, mas não indica a natureza dessas receitas e não demonstra documentalmente que tais receitas foram tributadas, até porque confessa que os respectivos valores não constam na DIPJ como receita tributável. Assim, não se observou o art. 231, III, do RIR/99 (Decreto nº 3000/99), à época vigente, o qual estabelece que a formação do saldo negativo está condicionada à consideração de créditos de imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 receitas computadas na determinação do lucro real, ou seja, receitas tributáveis. Observe-se o dispositivo legal (com grifos): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Por sua vez, a contribuinte alega que as retenções das duas fontes pagadoras ocorreram sobre a totalidade das faturas, sem que fosse feita a identificação dos atos cooperados, e argui que os ingressos foram devidamente informados na linha 08 da Filha 06 (fls. 280), destacada pela própria Delegacia de Julgamento no trecho acima colocado, e após as proporcionalizações cabíveis, aplicando-se as respectivas adições e exclusões, inclusive do resultado de atos cooperativos, apurou-se o resultado efetivamente tributável. Revela-se que a própria contribuinte manifesta em seu recurso que os valores constantes em DIRF contemplam tanto receitas tributáveis quanto não tributáveis, porém, reivindica no seu pedido todas as retenções ocorridas, sem qualquer proporcionalização. Ainda mais equivocado é o fato de que não demonstra, nem controverte de forma objetiva, qual seria tal proporção a reivindicar e não apresenta nenhum documento fiscal ou contábil que comprove o oferecimento à tributação. Nesse ponto específico, limitou-se a apresentar as DIRFs, demonstrando as retenções em fonte, mas não comprovando que as receitas foram tributadas, fulminando a análise da liquidez e certeza do indébito que apenas alega possuir, sem cumprir o ônus probatório que lhe cabe nesse ponto da defesa. Caberia à recorrente apresentar documentos necessários à comprovação contábil e fiscal de que os créditos reclamados decorreram de receitas tributáveis. Contudo, com exceção das DIRFs, nenhum documento foi juntado ao processo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário. A parte não realizou esforço probatório útil à demonstração da liquidez e certeza dos créditos. Pelo contrário, limitou-se à análise das retenções, sem esclarecimentos adicionais efetivos. Não foram juntados aos autos elementos de escrituração contábil ou fiscal suficientes e necessários à demonstração de liquidez e certeza do crédito, conforme exigência do art. 170 do CTN, nem houve esforço probatório para suprir as omissões apontadas pela DRJ, ainda que a contribuinte tivesse longos anos para fazê-lo, inclusive, quando da interposição do Recurso Voluntário. Preferiu o silêncio e atribuiu a culpa de sua omissão à pretensa falha da Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 administração tributária por não ter cumprido o ônus que era exclusivamente dela (contribuinte). Em procedimentos administrativos de repetição de indébito por compensação ou restituição, o ônus é da parte interessada comprovar a liquidez e certeza dos créditos reclamados, além de demonstrar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítimo o reconhecimento complementar dos créditos vindicados a destempo pela contribuinte. Ainda que este Colegiado promova o formalismo moderado para alcançar resultados justos nos diversos julgados que promove, o ônus probatório da parte interessada em demonstrar a liquidez e certeza do crédito reclamado precisa ser observado. Há de se apresentar documentos fiscais e contábeis necessários à análise do direito creditório, não se verificando no caso dos autos a demonstração dos mesmos. Assim, faltando tais elementos probatórios, não é possível conceder o pedido formulado pela falta de provas úteis e suficientes à validação da liquidez e certeza do indébito requestado. Registre-se, por fim, que "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” 1 . CONSOLIDAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO Importa registrar que todos os créditos que compõem o PER/DCOMP inicial são aqui deferidos neste voto, ou seja, além do que já foi reconhecido tanto pela administração tributária no despacho quanto pela DRJ, dá-se parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que integram o saldo negativo do tributo, no período em análise, os seguintes créditos anteriormente negados: a) créditos decorrentes das estimativas não homologadas ou pendentes de homologação (súmula 177 do CARF); b) créditos de IRRF da fonte pagadora CNPJ 26.989.915/0004-55. Não se reconhecem apenas os créditos que integram o pedido alternativo adicional da contribuinte, relativos às retenções das fontes pagadoras IPHAM (CNPJ 26.474.056/0027-00) e INFRAERO (CNPJ 00.352.294/0001-10), que, segundo seus cálculos, totalizariam R$601.663,08, pelos fundamentos indicados no item anterior. Conclusão 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.131 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922102/2013-04 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito de crédito adicional. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722897/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 97 /2 01 5- 82 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Versa o presente processo sobre pedido de restituição ou ressarcimento, em formulário de papel, referente a crédito de PIS-Pasep/COFINS, decorrente de incentivo fiscal recebido do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, a contribuinte protocolou, com vistas a utilizar o crédito pleiteado para compensar débitos diversos, os formulários de declaração de compensação constantes nos autos.. A Recorrente alega que é detentora de incentivo fiscal (subvenção fiscal), junto ao Estado do Mato Grosso do Sul, e que os valores fiscais incentivados (ICMS) estão inclusos no preço dos produtos, não devendo constituir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Fisco, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, e, por consequência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com o Despacho Decisório, o benefício fiscal em questão se trata de subvenção para custeio, não havendo base legal, à época dos fatos, para a sua exclusão das bases de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal considerou, ainda, que, independentemente da discussão técnico-contábil de que tais receitas constituem subvenções para custeio (classificadas como receitas operacionais) ou subvenções para investimentos (classificadas como receitas não- operacionais), estas receitas compõem o faturamento da empresa, e devem, portanto, ser incluídas nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Por conseguinte, concluiu que não há nenhum indébito tributário a ser reconhecido. Inconformada, a Recorrente propôs sua impugnação defendendo a impossibilidade de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante correspondente ao crédito presumido de ICMS, por entender que todos os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos concedida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Termo de Acordo firmado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com o Acórdão assim ementado: (...) (...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE. Para que os créditos presumidos de ICMS sejam considerados subvenção para investimento e possam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins não basta a mera intenção do legislador estadual, revelando-se imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos definidos na lei de concessão. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. Não comprovado que os créditos presumidos concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa PROAÇÃO configuram-se, sob a ótica do beneficiário, como subvenção para investimento, devem integrar a base de cálculo da contribuição. (...) (...) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (...) (...) INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do procurador do contribuinte. Pretensão sem amparo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente recupera as razões elencadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o Despacho Decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão vejamos: (...) Portanto, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Assim, o benefício fiscal referente aos valores fiscais subvencionados (ICMS), inclusos no preço dos produtos negociados pela requerente, para as pessoas jurídicas que apuram a COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, integra a base de cálculo da referida contribuição, conforme acima transcrito. Corroboram com esse entendimento, as Soluções de Consulta abaixo discriminadas, cujas ementas transcrevem-se nas partes atinentes à COFINS. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: A subvenção para custeio recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da COFINS sujeita ao regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de restituição estampado na fl.02 do presente processo no valor de R$ 1.363.433,53 e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação estampadas nas fls.13 e 24 do presente processo no montante de R$ 1.055.640,30. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Assim como ainda transcrevo a ementa de outros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. (grifos nossos) A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 (grifos nossos) Por último, por identificar a discussão com clareza, e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722897/2015-82 PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.721568/2014-50
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS PELO ENCOMENDANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO. ESSENCIALIDADE. Dada a indubitável imprescindibilidade à conclusão do processo produtivo, classificam-se como insumos, para fins de creditamento da COFINS, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.833/03, os fretes incorridos para transporte dos insumos adquiridos pelo encomendante da industrialização até o estabelecimento do fabricante. Há de se observar o critério de essencialidade consagrado pelo REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental. SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas IPTU E TAXA CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de IPTU e taxas condominiais dos imóveis alugados com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITA NÃO TRIBUTADA E DE EXPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. Procedida a reclassificação da devolução de vendas vinculadas à receitas não tributada e de exportação sem que houvesse glosa de créditos. Realizado o aproveitamento de créditos relacionados às devoluções de vendas vinculadas à Receita Tributadas no Mercado Interno após as glosas e reclassificações, utilizando-se o mesmo critério de rateio utilizados pelo contribuinte no DACON. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-013.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) fretes para transporte de chassis, (ii) fretes no transporte de resíduos; e, (iii) despesas de IPTU e Taxas Condominiais decorrentes dos contratos de alugueis firmados com as empresas AAP Administração Patrimonial S/A, Brasil Bus Comércio de Carrocerias e Peças Ltda, Sonda Transportes S/A e Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS PELO ENCOMENDANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO. ESSENCIALIDADE. Dada a indubitável imprescindibilidade à conclusão do processo produtivo, classificam-se como insumos, para fins de creditamento da COFINS, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.833/03, os fretes incorridos para transporte dos insumos adquiridos pelo encomendante da industrialização até o estabelecimento do fabricante. Há de se observar o critério de essencialidade consagrado pelo REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 68 /2 01 4- 50 Fl. 2639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas IPTU E TAXA CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. 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Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) fretes para transporte de chassis, (ii) fretes no transporte de resíduos; e, (iii) despesas de IPTU e Taxas Condominiais decorrentes dos contratos de alugueis firmados com as empresas AAP Administração Patrimonial S/A, Brasil Bus Comércio de Carrocerias e Peças Ltda, Sonda Transportes S/A e Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. Fl. 2640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madadalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Cuidam os autos de Auto de Infração Contribuição para o PIS/Pasep e Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, fatos geradores dos períodos de apuração anos 2010 e 2011, decorrentes de infrações a dispositivos legais: (1) Incidência Não-Cumulativa Padrão – Omissão de Receita Sujeita à Contribuição; (2) Glosa de Créditos sem Débito de Contribuição – Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente; (3) Incidência Não-Cumulativa Concentrada – Omissão de Receita Sujeita à Contribuição - Autopeças. Irresignada com o lançamento de ofício a contribuinte apresenta impugnação sob os seguintes argumentos, em síntese: a) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; b) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); c) O valor de R$ 14.362,12, equivocadamente incluído no Anexo VI (demonstrativo das imputações das glosas promovidas no saldo credor da empresa) deve ser expungido, por não encontrar correspondência no total de glosas no Anexo VI (demonstrativo das glosas promovidas pela fiscalização); d) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03-086.824, de 29/08/2019 (fls.2413/2420) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO. Fl. 2641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 Ocorrido o fato gerador do tributo, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 2427/2455), no qual, em síntese, repisa as alegações apresentadas na Impugnação e acrescenta a possibilidade de creditar-se sobre dispêndios sobre: a) frete relativo a deslocamento de chassi; b) frete relativo a resíduos; e c) despesas relacionadas à locação de bens imóveis. Acrescenta o pedido para que seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madadalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/11/2019 (fl. 2424) e protocolou Recurso Voluntário em 11/12/2019 (fl. 2425) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido final sobre a exoneração da multa e dos juros de mora, não foi arguida em sede de Impugnação ou no decisum a quo, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . Ainda, antes de adentrar na análise dos pontos levantados no Recurso Voluntário, oportuno esclarecer que as matérias relativa ao custo com frete para transporte de resíduos e despesas relacionadas à locação de bens imóveis, apesar de não terem sido abordadas na impugnação, foram tratadas pela decisão de piso, motivo pelo qual serão analisadas nessa oportunidade. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito. II – Da diligência: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2642DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 3 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção e considerando que os autos estão prontos para ser julgado, com os elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre os pontos objeto da análise, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. II – Do mérito: A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de PIS/COFINS efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento cumulados com Pedidos de Compensação, dos períodos relativos aos anos de 2010 e 2011. Os créditos glosados e mantidos pela decisão de piso referem-se às seguintes rubricas: a) frete relativo a deslocamento de chassi; b) frete relativo a resíduos; e c) despesas relacionadas à locação de bens imóveis. Por fim, serão analisadas as alegações dos créditos reclassificados relacionados à “devolução de vendas – tributação no mercado interno”. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (PIS/PASEP e COFINS) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 2643DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 2644DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. a) fretes relativo ao deslocamento de chassi: Foram glosados créditos calculados sobre fretes no transporte de chassis, adquiridos por clientes e enviados para fabricação de veículos, por falta de previsão legal. A DRJ ratificou o entendimento da fiscalização tendo em vista que não reconheceram os dispêndios com o serviço de transporte de chassi como insumo da atividade da recorrente. A decisão utilizou, como razões de decidir, trechos do Relatório Fiscal abaixo reproduzidos: Analisando as notas fiscais da empresa disponibilizadas em arquivos digitas no ambiente SPED, constatou-se a contratação de serviços de transporte cuja descrição é "PAGAMENTO DE FRETE - CHASSIS", ao longo dos anos 2010 e 2011. Em 06/02/2014 intimou-se a empresa a segregar as aquisições de fretes, deixando claro quais se referem ao transporte de bens adquiridos pela empresa, por conseguinte a empresa informou, por meio de planilha eletrônica todas as operações e discriminou em tabelas as aquisições (compras) de chassis da Agrale e demais montadoras, tais tabelas foram reproduzidas no Anexo II do presente relatório. A legislação das contribuições para o PIS/COFINS traz expressamente previsão legal para o creditamento sobre contratação de fretes nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo adquirente (inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833, de 2003), apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. No caso concreto, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (os fabricantes de carrocerias nem sempre são adquirentes das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), não se encaixando nos preceitos legais dispostos no art.3° , II das Leis 10.637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRF n° 247/02, art. 66 e art. 67 e IN SRF 404/04, art. 8° e par. 4° e art. 9° . Logo, a simples informação de que o dispêndio é custo para a empresa não gera automaticamente o direito a crédito, visto que o mesmo deve se amoldar a alguma das diversas hipóteses em que o crédito é permitido. Dessa forma, o ANEXO II apresenta as tabelas informadas pela empresa com a segregação dos fretes que representam as efetivas aquisições (compras da empresa) de chassis utilizados no processo produtivo dos fretes relacionados aos chassis adquiridos por seus clientes e remetidos para industrialização. A tabela a seguir apresenta os serviços descritos como "PAGAMENTO DE FRETE - CHASSIS" deduzidos dos fretes vinculados as aquisições de chassis por parte da empresa. Nesse ponto, registra a recorrente que sua atividade consiste na fabricação de ônibus, carrocerias para ônibus e componentes, portanto os chassis compõe o processo produtivo para se chegar ao produto-final. Nesse sentido, afirma que o frete em questão é essencial e indispensável para sua Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 atividade e que sem o serviço de transporte dos chassis, as matérias-primas não chegariam até a unidade em que é realizada a industrialização, inviabilizando a produção, e, por conseguinte, a própria comercialização dos seus produtos. Aduz, que o custo de transporte é arcado pela Marcopolo, de acordo com os termos estabelecidos no contrato e conhecimentos de transporte acostados à impugnação (fls. fls. 2347, 2350, 2353, 2356, 2359, 2362, 2365, 2368, 2371, 2374, 2377, 2380, 2383, 2386 e 2389). A recorrente assim descreve sua operação e o motivo pelo qual incorria em gastos com fretes transporte de chassis: Ao se observar a especificidade da atividade produtiva da empresa, identificamos as seguintes etapas do processo de produção dos ônibus: 1) Ordem de compra do ônibus pelo cliente; 2) Envio do chassi para a fábrica da recorrente, através do frete contratado pela Recorrente para início da atividade produtiva; 3) Preparação do chassi para atividade produtiva, realizando a personalização. O chassi pode ser industrializado com as seguintes configurações: (i) o alongamento do chassi; (ii) o reforço na estrutura do chassi para comportar o peso da estrutura da carroceria, dos passageiros e das cargas; (iii) reposicionamento das rodas, através de um estudo de engenharia; e (iv) a instalação de chicotes elétricos que realizará a interface com a iluminação e o áudio do ônibus, através do seu painel eletrônico. 4) Início da produção do ônibus: o processo de fabricação se inicia com o recebimento do chassi, que é coletado pela Recorrente na montadora de chassi; 5) Processo de industrialização efetivo, acoplando a carroceria ao chassi; 6) Processos de chapeação, pintura, colocação de vidros, acabamentos internos, iluminação interna e instalação de poltronas Ainda, no corpo do recurso a recorrente trás imagens do processo produtivo e a utilização do chassi utilizado para a montagem e fabricação de ônibus. Com base nestes fatos, defende que os fretes enquadram-se no conceito de insumos e podem ser computados na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, com fundamento no inc. II, art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Concordo com a recorrente. Conforme consta no despacho decisório, o serviço foi prestado por pessoa jurídica, cumprindo o requisito do inciso I do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Além do mais, não há qualquer controvérsia acerca da contabilização desses desembolsos, que inequivocamente compuseram os custos e despesas da recorrente, como se pode observar dos assentos contábeis acostados às fls. 1.757, 1.758, 1.760, 1.761, 1.763, 1.764, 1.766, 1.767, 1.769, 1.770, 1.772, 1.773, 1.775, 1.776, 1.778 e 1.779. No caso, não há dúvida que os dispêndios com transporte de chassi constituem insumos no presente caso, pois intrínseca e fundamentalmente atrelados ao produto final (o ônibus), e por isso passíveis de desconto de créditos de PIS e COFINS por força do inciso II do artigo 3º das referidas Leis, levando em consideração o critério da essencialidade do serviço conforme decidido pelo REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental. Fl. 2649DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 Sobre a matéria em foco – custos com fretes incorridos para transporte dos insumos adquiridos pelo encomendante da industrialização até o estabelecimento do fabricante - cito o Acórdão nº 3001-002.029 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS PELO ENCOMENDANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO. ESSENCIALIDADE. Dada a indubitável imprescindibilidade à conclusão do processo produtivo, classificam- se como insumos, para fins de creditamento da COFINS, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.833/03, os fretes incorridos para transporte dos insumos adquiridos pelo encomendante da industrialização até o estabelecimento do fabricante. Há de se observar o critério de essencialidade consagrado pelo REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental. (Acórdão nº 3001-002.029 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 11020.002949/2009-79, Rel. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Sessão de 14 de outubro de 2021). (grifou-se) Portanto, dou provimento aos argumentos, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre fretes para transporte de chassis. b) frete relativo a resíduos: De acordo com o Relatório Fiscal, acompanhado pela decisão de piso, foram glosados ao créditos calculados sobre contratação de frete cuja descrição consta como “PRESTAÇÃO SERVIÇOS ENGENHARIA” realizado pela empresa Venetosul cuja aplicação segundo a empresa para realizar a remoção de resíduos de análise de laboratório que não pode ser considerado um frete de aquisição de bem sujeito a crédito, tampouco um frete na operação de venda ou até mesmo um serviço aplicado ou consumido durante o processo produtivo da empresa. A recorrente rebate argumentando que para exercer sua atividade de fabricação de ônibus, carroceria para ônibus e componentes necessita observar as normas ambientais nas quais impõem a adequada remoção dos resíduos e efluentes. Portanto, para que possa manter a sua Licença de Operação nº 588/2008-DL, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), precisa cumprir a legislação ambiental. Entendo que assiste razão a recorrente, pois os serviços de transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam e integram a atividade produtiva. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais, no caso de indústrias que fabricam ou montam automóveis. A resolução obriga as empresas a registrar mensalmente e manter na unidade industrial os dados de geração e destinação dos resíduos gerados, podendo seu descumprimento ocasionar em severas penalidades previstas na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Como bem destacado pelo STJ e pela própria Receita Federal em seu Parecer Normativo nº 5/2018, o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integra o seu processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, ou por imposição legal. Fl. 2650DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 Sobre os gastos com tratamento e remoção de resíduos industriais, o tema foi amplamente debatido neste Conselho, bem como no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, quando se consolidou o entendimento pela possibilidade do desconto de crédito vinculado a despesas realizadas por imposição legal, garantido o crédito sobre essas despesas como insumo. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Acórdão 9303-009.655, Processo 16349.000282/2009-91, Rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Sessão de 16/10/2019. (grifou-se) Portanto, de acordo com inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, devem ser revertidas as glosas os gastos com transporte de resíduos, pois representam dispêndios essenciais para o processo produtivo, sem os quais restariam inviabilizados. c) despesas de alugueis: A Autoridade Fiscal não considerou os valores relativos a despesas de IPTU, taxas e energia elétrica, bem como os valores relativos a despesas de aluguel de apartamento residencial, nos termos do § 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. Ainda, foi efetuada a glosa de créditos referentes aos pagamentos realizados à empresa Brasil Bus Comércio de Carroceria e Peças Ltda em virtude de rateios de energia elétrica. Neste tópico defende a recorrente que o direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na operação da empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve compreender os demais valores decorrentes desse contrato, tais como o pagamento de IPTU e taxas condominiais, que são considerados insumos, para fins de crédito de PIS e COFINS. Afirma que tais despesas decorrem de contratos de aluguel os quais são inerentes às suas operações e por serem despesas incorridas para satisfazer obrigações do locatário com o locador, devem ser consideradas para fins de creditamento das contribuições. Para comprovar o alegado informa que foram juntados à impugnação, os referidos contratos (fls.587/622). Por fim, afirma que o direito ao crédito decorrente do rateio de energia elétrica entre a recorrente e a Brasil Bus Comércio encontra suporte na Solução de Consulta 312-Cosit 21/06/2017. Cita decisões administrativas no âmbito do CARF para fundamentar seu entendimento. Entendo que assiste razão a contribuinte apenas quanto as despesas com IPTU, Taxa Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas. Para reforçar esse posicionamento cito trecho do voto vencedor posto no Acórdão nº 3301-003.874, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem fundamenta o correto entendimento da matéria: A glosa dos valores pagos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” foi mantida na decisão recorrida nos seguintes termos: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa Fl. 2651DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o locatário não integra a relação jurídico-tributária relativa do IPTU e, consequentemente, tanto o crédito fiscal não lhe pode ser exigido quanto ele prescinde do direito de solicitar repetição de indébito ou de impugnar o lançamento fiscal. O entendimento é que o fundamento jurídico do dever de o locatário pagar o valor relativo ao IPTU não é de natureza tributária, mas civil, especificamente, a cláusula do contrato de aluguel que contempla essa obrigação. Colacionam-se ementas de acórdãos do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública" (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 26/04/2011). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 789635/SP julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. In casu, a agravante não atacou a aplicação da Súmula 284/STF no que se refere à tese de violação do art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 381 do CC/2002 e arts. 586 e 618, I, do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incide a Súmula 211/STJ. 3. A agravante insiste que está configurado o instituto da confusão, pois alugou seu imóvel a órgão integrante da Administração Pública Municipal, que se obrigou, contratualmente, a pagar os tributos incidentes. 4. O órgão colegiado, contudo, não examinou esse tema, por concluir que a relação contratual de locação não altera a sujeição passiva concernente ao IPTU, que vincula o proprietário do imóvel (e não o locador). 5. Se o locatário não honrou o compromisso avençado, efetivamente, poderá ser demandado civil e regressivamente na via adequada, situação que, de todo modo, não influi na relação jurídico-processual tributária concernente à Execução Fiscal para cobrança da exação municipal. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. Fl. 2652DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. AgRg no AREsp 259738/MA julgado em 12/03/2013, DJe 13/06/2013). Destarte, considerando que a natureza jurídica dos institutos não se determina pela sua denominação, mas pelo seu fulcro legal; considerando a jurisprudência consolidada do STJ sobre essa matéria; considerando que o fundamento do pagamento pelo locatário do valor relativo ao IPTU é a previsão expressa em cláusula contratual de locação; considerando que valores pagos pelo locatário em decorrência de contrato de locação têm natureza jurídica de despesa de aluguel; conclui-se que os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica, ser utilizado o respectivo crédito. Assim, nessa questão, dá-se provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a glosa dos créditos relativos ao “IPTU das lojas alugadas.” (grifo original) Consta dos autos contratos de locação de imóvel firmado com a seguintes empresas: AAP ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S/A, BRASIL BUS COMÉRCIO DE CARROCERIAS E PEÇAS LTDA, SONDA TRANSPORTES S/A, TREVINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IMOBILIÁRIA CALFAN LTDA e ainda dois contratos com a empresa TUTTO INDÚSTRIA DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. (fls.587/623), os quais constam previsão expressa em cláusula contratual de locação o dever de reembolsar ao locatário o valor do aluguel e seus acessórios. Portando, as despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Relativo ao rateio de despesas de energia elétrica, a fundamentação legal prevista no inc. III, do art. 3º, das Leis nºs. 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, autoriza o aproveitamento de créditos relacionados a este tipo de despesa. Contudo, necessário se faz a demonstração documental da realização do referido rateio bem como da forma e dos critérios para imputação do pagamento de cada cota-parte. Relevante destacar a importância da pessoa jurídica que figure na fatura de fornecimento de energia elétrica não apure crédito sobre a totalidade da fatura de modo que não haja aproveitamento de crédito em duplicidade. Neste norte, apesar dos argumentos da recorrente no sentido de aproveitamento de créditos deste tipo de despesa, a mesma não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem os critérios utilizados para os pagamentos efetuados à empresa Brasil Bus Comércio de Carroceria e Peças Ltda nos quais alega serem concernentes ao rateio de consumo de energia elétrica. Assim, dá-se provimento parcial nesse ponto, para reverter as glosas relacionadas a despesas de IPTU e Taxas Condominiais decorrentes dos contratos firmados pela recorrente com as empresas acima citadas. IV – Da reclassificação de créditos: “devolução de vendas – tributação no mercado interno”: Por fim, em relação a esse item, a decisão recorrida reproduz partes dos Relatórios Fiscais nos quais utiliza como razões de decidira decisão recorrida traça os seguintes apontamentos: Fl. 2653DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 O contribuinte durante o preenchimento do DACON - fichas 6A/16A linha 12 - rateou os valores relativos a devolução de vendas como se houvesse vínculo com a receita "não-tributada" e receita de "exportação". Apesar do DACON permita o lançamento de valores de créditos de devoluções de venda vinculados à receita "não tributada" e vinculados à receita de "exportação", este preenchimento não encontra respaldo legal. A devolução de venda de produto cuja saída não houve tributação em seu eventual retorno não irá gerar direito crédito, portanto, pode-se dizer que o crédito oriundo da rubrica devolução de vendas está apenas atrelado as receitas "tributadas no mercado interno". Logo o critério de rateio proporcional disposto no inciso II, § 8°, art. 3° da lei 10.833/03, deve ser considerado quando os custos, despesas e encargos são comuns as receitas "tributadas", "não-tributadas" e de "exportação" concomitantemente, fato este, não presente a rubrica "Devolução de Vendas" plenamente identificadas pelos CFOPs 1201, 2201, vinculadas apenas as receitas "tributadas no mercado interno". Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês." É importante observar que apesar destes créditos não comportarem em sua proporção base para crédito vinculados as receitas "não-tributadas" e de "exportação", os mesmos, podem ser integralmente aproveitados como base de crédito vinculados às receitas "tributadas de mercado interno". Desta forma, reclassificou-se todo o crédito preenchido no DACON, fichas 06A (PIS) e 16A (COFINS), linha 12, nas colunas "não-tributada no mercado interno" e "Exportação" para a coluna "Tributada". Salienta-se que tal procedimento não é nenhuma glosa de crédito, apenas uma reclassificação, conforme tabela a seguir. (grifo original) Já a recorrente apresenta os seguintes argumentos com vistas a compor estes créditos para fins de compensação de débitos: Todavia, apesar de reconhecer a existência dos créditos, afirma que as informações prestadas pelo contribuinte na declaração acessória – DACON, mais especificamente na Ficha 06A e na Ficha 16A (COFINS), foram realizadas de forma incorreta, uma vez que a Recorrente teria declarado parte dos créditos provenientes de “Receitas Tributadas no Mercado Interno” nas colunas destinadas às “Receitas não Tributadas no Mercado Interno” e “Receitas de Exportação”. Fl. 2654DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 Assim, diante do reconhecimento da natureza das receitas que originaram os créditos de devolução (qual seja, aquelas tributadas no mercado interno) e da identificação de que o erro seria decorrente da aplicação do método de rateio, a Autoridade Julgadora entendeu por bem promover a reclassificação dos créditos declarados equivocadamente. Para tanto, a Autoridade Julgadora apresentou planilha no Relatório de Verificação Fiscal do Auto de Infração, para realizar a reclassificação dos créditos apurados pela Recorrente, veja: Assim, conforme exposto na tabela apresentada acima, reclassificou-se todo o crédito preenchido no DACON, fichas 06A (PIS) e 16A (COFINS), linha 12, nas colunas “não- tributada no mercado interno” e “Exportação” para a coluna “Tributada”, ou seja, foram adicionados ao crédito homologado, proveniente das “Receitas Tributadas no Mercado Interno”. Importa esclarecer que o cálculo apresentado já considerou o impacto fiscal da contribuição para o PIS e da COFINS na constituição do crédito, de modo que, a partir dos valores das devoluções de vendas (por tipo de receita), aplicou a alíquota de 1,65% e 7,6%, para a determinação do montante a ser reclassificado. No entanto, apesar da utilização da metodologia adequada pela D. Autoridade Julgadora, na recomposição dos valores passiveis de reclassificação, não considerou para o cálculo os montantes registrados na coluna de “Receitas Tributadas no Mercado Interno”. Ante o exposto, requer-se a reforma do acórdão ora combatido, considerando que a glosa dos créditos referente às devoluções, impactará na recomposição do saldo credor objeto do presente Auto de Infração. Sem razão a recorrente nesse ponto. Primeiramente, oportuno ressaltar a informação de que “tal procedimento não é nenhuma glosa de crédito, apenas uma reclassificação”. Consta do Relatório Fiscal a informação de que a fiscalização detectou no período de 2010 e 2011, vendas de bens sujeitos a alíquota básica das contribuições (art. 1º e 2º das leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), sem efetuar a inclusão destas vendas nas bases de Fl. 2655DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 tributação, o mesmo fato ocorreu com algumas vendas de autopeças dos Anexos I e II da Lei 10.485, de 2002, as notas fiscais e os produtos que não foram tributados pela contribuinte estão contidos no Anexo V. Ainda, com relação ao recolhimento de contribuições de máquinas agrícolas e veículos, observou-se 4 operações de venda totalizando R$ 1.580.000,00, para empresa EXPRESSO ITAMARATI S.A, que não foram oferecidas a tributação. Dessa forma, com relação as Receitas Tributadas no Mercado Interno, consta do Relatório de Verificação Fiscal (fl.26/31), reproduzido pela decisão recorrida (fls.1826/1827), a forma como efetuou-se o aproveitamento de créditos após as glosas mencionadas acima e a reclassificação: DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS SALDOS CREDORES Da análise dos DACONs apresentados pelo contribuinte, constata-se que o mesmo utiliza na integralidade os créditos de importação vinculados à receita tributada no mercado interno para abater a contribuição apurada no período, descontada das retenções sofridas. Além deste crédito, o contribuinte também utiliza o crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada para descontar o restante da contribuição apurada. Contudo, com relação a este crédito, no mês de janeiro de 2010, abril e outubro de 2011 a utilização é apenas parcial, ou seja, existem saldos credores deste crédito, o qual não é passível de ressarcimento conforme a legislação vigente. Estes saldos credores gerados, tanto para o PIS como para a COFINS, foram aproveitados posteriormente pelo contribuinte durante o ano calendário de 2010 e 2011. Em relação ao PIS, além de utilizar este crédito, o contribuinte ainda utiliza créditos apurados nos anos de 2007, 2008 e 2009 para abater a contribuição apurada. Em relação ao aproveitamento dos saldos credores do ano de 2008 e 2009 no PIS parcela deste credito foi alterada em virtude dos ajustes de crédito realizados pela fiscalização durante analise fiscal daquele período abrangidos pelos MPF-F 1010600-2013-00690 (2008) e MPF-F 1010600-2014- 00202 (2009), processos nº 11020.723906/2013-15 e 11020.721228/2014-29. Os saldos credores por tipo de crédito informados pelo contribuinte estão listados na tabela abaixo e tabela de créditos descontados como forma de facilitar a compreensão do aproveitamento de ofício realizada por esta fiscalização. (...) Ao incluir os valores das glosas mencionadas anteriormente, utilizando os percentuais de rateio aplicados pelo contribuinte em seu DACON (vide tabela de rateio), bem como após realizar a reclassificação dos créditos das devoluções de vendas, foi encontrado um novo saldo credor ajustado, por tipo de crédito e mês, o qual foi utilizado como base para abater as contribuições lançadas por esta fiscalização. O Anexo VI demonstra as glosas e a reclassificação de credito com os fatos apurados nesta fiscalização. Durante o ano calendário de 2010 e 2011 fez-se necessário o aproveitamento de ofício de parte dos saldos credores apurados pelo contribuinte no próprio ano. Esta fiscalização utilizou o mesmo critério adotado pelo contribuinte em seu DACON, qual seja, aproveitar o crédito de importação e de aquisição no mercado interno, vinculados à receita não tributada no mercado interno, do período mais antigo, para o mais recente. Apenas nos meses de fevereiro de 2010, abril e maio de 2011 houve exceção a esta regra, pois o contribuinte utilizou créditos de importação vinculados a receita de exportação para realizar compensação mensal, fato este sem suporte na legislação vigente, visto que possibilidade de transmissão de DCOMP ao final do mês é restrita ao crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.833 , de 2003, em observação à norma contida no no § 1º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003 (crédito de mercado interno vinculado a receita de exportação). Desta forma, a fiscalização entendeu como mais benéfico ao contribuinte a utilização destes créditos para aproveitamento de ofício; caso contrário, além de aproveitar os créditos de mercado interno vinculados a receita não Fl. 2656DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721568/2014-50 tributada, o valor máximo a ser reconhecido na compensação mensal estaria vinculada apenas ao crédito de mercado interno vinculado a receita de exportação. O Anexo VII lista, mês a mês, o desconto dos créditos efetuados pela fiscalização. Assim, equivoca-se a recorrente quando afirmar que tais receitas não foram consideradas na recomposição desta reclassificação. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. V – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário em face da preclusão, na parte conhecida rejeito o pedido de diligência e no mérito dou parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) fretes para transporte de chassis, (ii) fretes no transporte de resíduos; e, (iii) despesas de IPTU e Taxas Condominiais decorrentes dos contratos de alugueis firmados com as empresas AAP Administração Patrimonial S/A, Brasil Bus Comércio de Carrocerias e Peças Ltda, Sonda Transportes S/A e Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madadalena Green Fl. 2657DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.720107/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 3301-013.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas em relação às despesas com (1) paletes e (2) fretes, do CFOP6.152, nos termos dos arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833/03. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Juciléia de Souza Lima, que concediam direito a crédito em relação aos fretes do CFOP 6.151. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 07 /2 01 3- 29 Fl. 3724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas em relação às despesas com (1) paletes e (2) fretes, do CFOP6.152, nos termos dos arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833/03. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Juciléia de Souza Lima, que concediam direito a crédito em relação aos fretes do CFOP 6.151. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Os autos envolvem Recurso Voluntário opostos pela Contribuinte, no entanto, por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão DRJ, vejamos: RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Foram lavrados contra o contribuinte acima identificado os presentes autos de infração, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 3005 a 3018), correspondentes aos períodos de apuração de maio a dezembro de 2008, nos montantes de R$ 38.035,89 (PIS) e R$ 263.987,65 (Cofins), incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora. Os dispositivos legais infringidos constam da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” dos referidos autos de infração. Os detalhes do procedimento fiscal constam do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais e anexos (fls. 2994/3004), do qual se extraem os seguintes trechos que embasaram a presente autuação: 1. A ação fiscal foi iniciada em 30/11/2010, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, em que foram solicitados cópia do contrato social e notas fiscais de entrada e saída, relativos ao período de 01/2008 a 03/2008; 2. Posteriormente, foi o contribuinte intimado, conforme Termo datado de 03/03/2011, a apresentar os arquivos magnéticos SINTEGRA relativos ao período de 01/2008 a 12/2008; 3. Em resposta às intimações, apresentou o contribuinte as documentações solicitadas e as planilhas contendo as composições das bases de cálculo para apuração de PIS e COFINS Não-Cumulativos, relativos ao período de 01/2008 a 12/2008; Fl. 3725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 4. O contribuinte foi também intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal de nº 002 datado de 10/11/2011, a apresentar os arquivos Sintegra da filial Arujá e as Notas Fiscais de Entrada, relativos ao período de 04/2008 a 12/2008; 5. Foi constatado ainda, da análise dos valores de entrada contabilizados com o CF0P 1101, Compras para Industrialização, que houve compras de “pallets” diversos e que compuseram os valores da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS. Dentre os pallets adquiridos pela empresa, verificou-se que uma parte se refere a Pallets tipo Caixa, efetivamente utilizados como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, e uma outra parte se refere a Pallets de Madeira (códigos de mercadoria 9859837, 9870873, 9870881, 9873104) e Pallets planos (código de mercadoria 9802959) utilizados para transporte dos produtos. Conforme a legislação relativa ao PIS e COFINS, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às suas aquisições. Deste modo, a parte relativa à aquisição de pallets de Madeira e Pallets planos utilizados para transporte dos produtos e mercadorias serão glosados para efeito de apuração de PIS e COFINS; 6. Foi constatado também que o contribuinte tem diversos estabelecimentos filiais, e na transferência de produtos (CFOP 6151), transferência de mercadorias (CFOP 6552), transferência de ativo imobilizado (CFOP 6552), transferência de material de uso/consumo (CFOP 6557) e remessa de brindes (CFOP 6910) entre estes estabelecimentos, arcou com fretes decorrentes destas operações. Os valores destes fretes foram indevidamente utilizados como base de crédito de PIS e COFINS, visto que o crédito sobre fretes só é admitido nas operações de venda, conforme disciplinado nas legislações de PIS e COFINS. Os valores de fretes foram lançados na DACON na linha 07 da ficha 6B (PIS) e linha 07 da ficha 16B (COFINS), referentes ao período de apuração 05/2008 a 12/2008; 7. Desta forma, os valores devidos de PIS e COFINS Não-Cumulativos foram recalculados levando-se em consideração os valores das bases de cálculo de créditos de PIS e COFINS declaradas, deduzidas de valores de glosa de créditos por aquisição de pallets destinados ao transporte dos produtos e mercadorias, no valor de R$ 279.505,23 e de valores de glosa de fretes decorrente da transferência dos produtos, mercadorias, ativo imobilizado, material de consumo e remessa de brindes, no valor de R$ 934.085,07, conforme documentos acostados ao processo e resumidas conforme demonstrativo anexo I, totalizados mensalmente. Os valores de diferenças de PIS e COFINS Não-cumulativos apuradas, conforme Anexos III a IV, serão objeto de autuação, nos termos da legislação vigente. (...) 8. Os diplomas legais que regulam o PIS e COFINS Não-Cumulativos são as Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, respectivamente, que em seus arts. 3º prescrevem os creditamentos em relação aos bens e serviços adquiridos: (...) 9. Por outro lado, as Instruções Normativas SRF n° 247/2002 e 404/2004, ao explicitar o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispuseram: (...) 10. Conforme legislação acima, em relação à aquisição de Pallets de Madeira e Pallets planos utilizados para transporte dos produtos, os referidos bens escapam ao conceito de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, pois não são utilizados como insumos no Fl. 3726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 processo produtivo, sendo utilizados apenas para o transporte dos produtos elaborados, não compondo, dessa forma, o processo de industrialização. Sobre a aquisição de Pallets utilizados para transporte dos produtos, destacamos ainda a Solução de Consulta n° 51: (...) 11. Em relação aos valores de fretes sobre transferências de produtos acabados entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, constatei que se trata de fretes não vinculados a operações de venda. Desta forma, os referidos fretes não estão enquadrados na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Sobre este tema já se manifestou a Coordenação de Tributação na Solução de Divergência nº 11, datada de 27/09/2007, que está assim ementada: (...) 12. No mesmo sentido, temos as soluções de Divergência de nº 12/2008 e 02/2011: (...) 13. Portanto, de acordo com o art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, e IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, as aquisições de Pallets de Madeira e Pallets planos utilizados para transporte dos produtos, por não serem incorporadas ao produto e, consequentemente, não se enquadrarem no conceito de insumos, não podem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS. Do mesmo modo, os valores de fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, por se tratar de fretes não vinculados a operações de venda, não geram direito a creditamento de PIS e COFINS. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido decisão pela DRJ, assim constando na ementa: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com fretes relativos a transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE REVENDA. INEXISTÊNCIA. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Assim, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para Fl. 3727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGENS. PALLETS. É permitido o desconto dos créditos de insumos previstos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, apurados sobre gastos com embalagens utilizadas no processo produtivo, desde que atendidos os demais requisitos previstos na legislação de regência. Não é permitida a apuração desses créditos quanto aos gastos com embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias ou de produtos acabados, pois não são utilizadas “na produção ou fabricação de bens” destinados à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com fretes relativos a transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE REVENDA. INEXISTÊNCIA. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Assim, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGENS. PALLETS. É permitido o desconto dos créditos de insumos previstos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, apurados sobre gastos com embalagens utilizadas no processo produtivo, desde que atendidos os demais requisitos previstos na legislação de regência. Não é permitida a apuração desses créditos quanto aos gastos com embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias ou de produtos acabados, pois não são utilizadas “na produção ou fabricação de bens” destinados à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão E o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/2008 a 31/12/2008 Fl. 3728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108, vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, em síntese pleiteando pela reforma da decisão DRJ pelos seguintes argumentos: a) nulidade por ausência de descrição dos fatos; b) conceito da não-cumulatividade do PIS/COFINS; c) possibilidade de apuração de créditos sobre o frete de mercadorias entre estabelecimentos e sua caracterização com gastos; d) dos créditos sobre pallets; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior Relator. I. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II. PRELIMINAR DE NULIDADE Os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispõe sobre as nulidades do processo administrativo fiscal, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 3729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No que tange ao argumento de nulidade do tópico, não merece prosperar o pleito uma vez fundamento no acórdão DRJ e chegando em conclusão diversa que pretende a contribuinte. Assim, rejeito o pleito da contribuinte. III. DO MÉRITO III.I CONCEITO DE INSUMO O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Fl. 3730DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas III.II DOS FRETES Em razão dos fretes, a Recorrente pede reversão das glosas de fretes relacionados à transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos acabados (CFOP 6.151), produtos destinados à comercialização (revenda) (CFOP 6.152) e transferência de bem do ativo imobilizado e de material de uso ou consumo (CFOP 6.552 e 6.557). Pois bem! Anteriormente, proferia decisão em sentido favorável ao contribuinte, por entender que seu pleito enquadrava-se respaldo no REsp nº 1.221.170/PR. De outra banda, do momento de magistério e de assumir a função de Conselheiro no CARF, sempre busquei zelar pela segurança jurídica, pois vejo que somente com a pouca oscilação da jurisprudência a sociedade e o Estado pauta sua conduta.seg Fato que revisitando o tema, verifiquei os seguinte enunciados do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 3731DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PIS/COFINS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ao creditamento, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, das despesas com frete inerente à transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Fl. 3732DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 II - Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. III - Acerca da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o recurso não merece acolhimento. IV - O Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. V - No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. VII - Passa-se ao mérito da questão objeto dos declaratórios, diante do cabimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, em razão da pertinência e relevância da matéria (AgRg no REsp n. 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.06.2016; AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019). VIII - Sobre a apontada violação dos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. IX - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 874.800/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Ademais, no mesmo sentido a 3ª CSRF do CARF por unanimidade tem proferido decisão, vejamos; Numero do processo: 13204.000116/2004-36 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Fl. 3733DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Numero da decisão: 9303-014.191 Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nessa esteira, nego provimento ao ponto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos. No entanto, se tratando de fretes produtos destinados à comercialização (CFOP 6.152), compreendo que a contribuinte faz jus ao seu pleito nos termos do art. 3º, IX, e 15 da Lei nº 19.833/03. III.IV PALLETS A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos. A partir do demonstrativo de glosas juntado com o despacho decisório, percebe-se que a justificativa foi a de que estes bens não fazem parte do processo produtivo da empresa, já que são embalagens utilizadas para transporte. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são gastos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Fl. 3734DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2013-29 Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets IV CONCLUSÃO Diante do todo exposto, rejeito a preliminar, e no mérito, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO para reverter as glosas em relação às despesas com (1) paletes e (2) fretes, do CFOP6.152, nos termos dos arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833/03. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 3735DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000882/2007-98
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.. PRAZO QUINQUENAL. O prazo para pleiter a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos é de cinco anos contados da homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data, consoante arts 3º e 4º da lei complementar 118/2005. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-12T12:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-12T12:57:11Z; Last-Modified: 2011-09-12T12:57:11Z; dcterms:modified: 2011-09-12T12:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1c1a76af-9f44-41e3-9ccc-bede241e3e9b; Last-Save-Date: 2011-09-12T12:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-12T12:57:11Z; meta:save-date: 2011-09-12T12:57:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-12T12:57:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-12T12:57:11Z; created: 2011-09-12T12:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-09-12T12:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-12T12:57:11Z | Conteúdo => HELTO S PRA A DE Presidente S2-TE03 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO I I ; Processo IV 10820.008821/2007-98 HI1 ' Recurso n° 257.363 Voluntário Acórdão n° 2803-00.158 — 3' Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: SEGURADOS Recorrente ANTÔNIO AMADO MARTINS ' 1 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.. PRAZO QUINQUENAL. O prazo para pleiter a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos é de cinco anos contados da homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data, consoante arts 3 0 e 40 da lei complementar 118/2005. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de 'Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). OSEAS CI J IOR - Relator 11 1, 0 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de • Andrade, Vera Kempers de Moraes HI Abreu 1 (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente),. 0111i0,1 .. 1101 ,; .10 01°0 . 1 01 Relatório 11 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Delegacia da r R 9eita, Federal em Araçatuba/SP, fls. 104, que indeferiu o pedido de restituição de cor tribuições indevidamente pagas, referentes a titulares de mandato eletivo - vereador. , 1 1 10, I • ci Requereu, em 23/0512007 a restituição das parcelas pagas no período de fevereiro a dezembro/1 998, fevereiro a dezembro/1999 e fevereiro a novembro/2000. 0 pedido for indeferido por ter sido atingido pela decadência conforme art. 3 0 da IN 15 de 12109/2006, alt radbi Pela IN 18 de 10/11/06. 0 011! 11,11 Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde • 0 prazo prescricional quinquenal alegado na decisão administrativa, ora combatida, não se operou, visto que está sedimentado nos mais diversos entendimentos jurisprudenciais pátrios, que nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação (autolançamento) - e assim a contribuição prevideneidria o é ( artigo 150 do CTN) - se não houver homologação expressa, a prescrição do ç i direito de requerer a restituição se opera no prazo de dez (10) anos, a I' 1 1 contar do pagamento. I 11II I • Por fun requer a reforma da r.decisão com o deferimento do pedido i formulado. ' É o relatório. I , " ' I Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator O 10.• 1 , II 01 ; artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3 048/99 indica: "Art 253. 0 direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I - do pagamento ou recolhimento indevido,- ou '1 II — em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória ." "Art. 218. 0 direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados da data: I — do recolhimento ou do pagamento indevido: , 2 alega, em síntese, que: '1 11 .0 1 Process° n° 10820.008821/2007-98 S2-1E03 Acórdüo n " 2803-00.158 Fl 2 II — em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar Ciii Julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatária; I I 'I A Lei Complementar 118/05 disciplina a interpretação a ser dada nos casos de repetição de indébito, traz a lei: Art. 3o Para efeito de intetpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momenta do pagamento antecipado de que trata o § lo do art, 150 da referida Lei. Art.. 4o Esta Lei entra eni vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanta ao ail 3o, o disposto no art 106, inciso 1, da Lei no 5.172, de 2.5 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional. Os mencionados artigos informam que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do pagamento do tributo, e que tal interpretação se aplica inclusive a pagamentos anteriores a lei, por força do art. 106, inciso cio CTN. Os valores foram recolhidos indevidamente durante os. anos de 1998 a novembro de 2000, sendo que o pedido de restituição foi protocolado em 23/05/2007.. l Ultrapassado o prazo de cinco anos determinado pela legislação vigente para se pleitear a restituição, tenho como correta a decisão de indeferimento do pedido pela Secretai ia da Receita federal do Brasil. 1,{ 111 1 , provimento. ,1 3 Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e nego-lhe CONCLUSÃO 1 OSEAS COIMBRA 4OR - Relator

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10220204 #
Numero do processo: 15504.721700/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR . REMUNERAÇÃO. Incidem contribuições sociais sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade
Numero da decisão: 2401-011.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento aos recursos voluntários. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR . REMUNERAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 17 00 /2 01 8- 75 Fl. 10360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Incidem contribuições sociais sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento aos recursos voluntários. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de crédito previdenciário, consolidado em 24/08/2018, no montante de R$ 131.311.320,95, referente a contribuições devidas a Seguridade Social correspondente à Contribuição Patronal-Contrib Empresa Empregador referente ao período de apuração de 01/2014 a 09/2017. Em resumo, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 23-48), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal: III – DOS FATOS GERADORES APURADOS 7. Para efeitos de apuração dos fatos geradores foi considerado válido o conjunto de declarações transmitidas pelo contribuinte antes do início da ação fiscal. Analisamos as declarações em GFIP constantes nos sistemas da RFB: constam declarações em GFIP válidas para o período de 01/2014 a 09/2017, ressaltando que o contribuinte apresentou GFIPs “sem movimento” para todo o período fiscalizado. Fl. 10361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Estas declarações estão detalhadas nos demonstrativos em anexo1. O conteúdo das declarações em GFIP foi considerado por esta Auditoria quando da apuração dos fatos geradores. 8. Na análise da documentação referenciada anteriormente foram apurados os Fatos Geradores descritos a seguir. REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS ATRAVÉS DE PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES 9. Através da análise de atas da assembleia geral e outros documentos contábeis verificou-se que o contribuinte remunerou executivos e dirigentes através do instrumento conhecido como “Plano de Opção de Compra de Ações” ou “Plano de Outorga de Opções” ou ainda, “Stock Options”, expressão da língua inglesa que é mais utilizada para denominar esse instrumento de remuneração variável, inclusive no Brasil. (grifos nosso) 10. Para fins de concisão do texto no presente relatório fiscal será utilizada exclusivamente a expressão abreviada “PLANO DE OPÇÕES” nas referências aos instrumentos supracitados. 11. De início, cumpre ressaltar a complexidade de analisar tais instrumentos remuneratórios, pois ainda que seja uma prática consolidada no mundo corporativo global, o seu uso e aplicação nas empresas brasileiras ainda é recente e, em geral, restrito às grandes companhias de capital aberto, como é o caso da KROTON. 12. Temos ainda que considerar as inúmeras variações possíveis na implementação desse instrumento multifásico de remuneração variável, que incorpora conceitos das relações trabalhistas, do direito societário, do mercado de capitais e até da matemática avançada, exigindo ainda a correta segregação das características e situações inerentes às figuras do sócio, do empregado, do dirigente, do investidor e do acionista quando da análise de tais planos e seus beneficiários em sua linha temporal. 13. Tal complexidade faz com que seja necessário o uso eventual de termos técnicos e conceitos relacionados com o mercado de capitais no corpo do presente relatório, porém, dentro do possível, desenvolveremos tais conceitos e termos através das notas de rodapé para não comprometer a continuidade das ideias e conclusões deste documento. DA HOLDING KROTON E SEU GRUPO ECONÔMICO 22. Temos então que a KROTON EDUCACIONAL S/A é a holding do grupo e a empresa ora sob ação fiscal. 23. Verificou-se ainda que a holding não tem empregados, como consta em suas declarações em GFIP do período e que os sucessivos Planos de Opções supracitados remuneraram os dirigentes e executivos que prestaram serviços a KROTON EDUCACIONAL S/A e também os de suas sociedades controladas. 24. Informações adicionais sobre o grupo KROTON serão analisadas no título do presente documento que trata da responsabilidade solidária.(grifos nosso). Fl. 10362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 HISTÓRICO DOS PLANOS DE OPÇÕES 33. Tão importante quanto conceituar corretamente os Planos de Opções é destacar suas diferenças em relação ao chamado “Mercado de Opções”, uma vez que tais diferenças importarão para concluir sobre a real natureza dos Planos de Opções, conforme veremos mais à frente. CONCEITOS APLICÁVEIS AOS PLANO DE OPÇÕES 34. Plano de Opções ou “Stock Options” é um plano de benefícios oferecido pelas empresas aos seus empregados, executivos ou dirigentes que proporciona a estes beneficiários através da concessão prévia de opções de compra, o direito de adquirir ações da companhia por um preço estipulado previamente, isso somente após cumpridas determinadas condições e/ou carências. CARACTERÍSTICAS DOS PLANO DE OPÇÕES DA KROTON 39. A fiscalização identificou três Planos de Opções distintos que produziram efeitos remuneratórios dentro do período sob ação fiscal (01/2014 a 09/2017). Conforme já detalhado na seção que descreve a documentação analisada, onde estão comentadas as atas das assembleias gerais, temos Planos de Opções aprovados em 2009, 2013 e 2015, sendo ainda que em 2014 foram recepcionadas as opções outorgadas e ainda não exercidas oriundas dos Planos de Opções da Anhanguera que foram recepcionados pela KROTON em virtude do processo de incorporação das ações da primeira. 40. Por concisão, vamos referenciar os planos como Planos KROTON 2009, 2013 e 2015 e Planos ANHANGUERA 2010 e 2013. 41. Todos os planos analisados possuem estrutura e regras semelhantes e se encaixam na estrutura multifásica geralmente aplicável aos Planos de Opções já analisada anteriormente, no entanto, existem algumas diferenças de regras importantes entre eles. A seguir listaremos as características mais importantes dos Planos de Opções analisados. Foi incluído em anexo um Quadro Comparativo13 contendo as principais características dos Planos de Opções da KROTON, para melhor análise desse conteúdo. 42. Objetivos: os planos remetem a objetivos institucionais semelhantes, que poderiam ser resumidos em alinhar os interesses de executivos, acionistas e companhia, incentivar a criação de valor e atrair, reter e motivar pessoas que interessam a companhia. 43. Beneficiários: os Planos KROTON 2009 e 2013 nomeiam como beneficiários os conselheiros, diretores e executivos da companhia e coligadas, já os planos da Anhanguera elencam também os “empregados-chave”. O Plano KROTON 2015 por sua vez cita “administradores e executivos seniores indicados pelo Conselho de Administração ou pelo comitê”. 44. Origem das Ações: os documentos da KROTON indicam que as ações oferecidas através dos Planos de Opções derivarão de emissão de novas ações da companhia dentro do limite do capital autorizado ou da alienação de ações em tesouraria. Fl. 10363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 45. Preço de Exercício: O Plano KROTON 2009 estabelece como preço de exercício “o valor médio atribuído às ações da companhia nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa”) realizados nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de outorga”. Já o Plano KROTON 2013 define que o período será estabelecido “pelo Conselho ou Comitê no momento da outorga das opções”. O plano KROTON 2015 diz que o período será estabelecido “pelo Conselho ou Comitê no momento da outorga das opções que considerará no máximo 60 (sessenta) pregões anteriores à data de data de concessão da opção”. Os planos originários da Anhanguera, por sua vez, estabelecem a média dos 90 últimos pregões que antecederem a outorga. 46. Desconto no preço de exercício: Os Planos ainda estabelecem que o Conselho ou Comitê podem determinar um “desconto” no preço de exercício, sendo que o Plano KROTON 2009 limita esse desconto em até 20%. 47. Aquisição de Direitos e Carências (“Vestings”)14: considerando que o objetivo primário dos Planos de Opção é manter o vínculo entre os beneficiários e a companhia, a condição para a aquisição do direito de exercício é que o beneficiário mantenha esse vínculo durante o longo período estabelecido. O Plano KROTON 2009 estabelece um cronograma total de 60 meses divididos em 5 períodos com 12 meses cada um, sendo que ao final de cada período o beneficiário passa a ter o direto de exercer até 1/5 das opções outorgadas, de forma análoga o Plano KROTON 2013 determina 4 períodos de 12 meses com exercício de 25% das opções ao final de cada um e o Plano KROTON 2015 por sua vez estabelece a possibilidade de exercer 25% das opções outorgadas ao final de períodos definidos em 6, 18, 30 e 42 meses respectivamente. Para melhor entendimento da ocorrência dos períodos de “vestings” dentro do período fiscalizado foi colocado em anexo um cronograma15 apresentando todos os períodos. 48. Perda de direitos em caso de desligamento: de uma forma geral, os Planos estabelecem as seguintes regras para a perda total ou parcial para o caso do rompimento do vínculo entre o beneficiário e a companhia: Demissão por justa causa16: perda de todas as opções ainda não exercidas, mesmo no caso de cumprimento de carências; Dispensa sem justa causa, falecimento (sucessores), pedido de demissão, aposentadoria ou invalidez: perde as opções cujas carências ainda foram cumpridas e tem 30 dias para exercer as opções com carências integralmente cumpridas. No entanto, existem exceções possíveis para estas regras, como no Plano KROTON 2009 que estabelece que o membro do Conselho de Administração com mandato cumprido e não reeleito mantém o direito de exercício por dois anos.(grifos nosso) DOS PLANOS DE OPÇÕES DERIVADOS DA INCORPORAÇÃO DA ANHANGUERA 49. Em virtude da incorporação da totalidade das ações de emissão da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A pela KROTON aprovada pela Anhanguera e pela KROTON em suas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 3 de julho de 2014, foi aprovada, também, a migração das opções de compra de ações outorgadas no âmbito dos Planos de Opção de Compra de Ações da Anhanguera, aprovados em 30 de abril de 2010 e 11 de março de 2013. 50. Conforme já descrito anteriormente quando da análise da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da KROTON realizada em 03/07/2014, em obediência aos atos firmados durante o processo de incorporação a KROTON assumiu compromisso de honrar as opções ainda não exercidas contidas nos Planos de Fl. 10364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Opções da Anhanguera, tendo sido estabelecidas regras de conversão para proporcionar aos funcionários da Anhanguera o direito de adquirir as ações da incorporadora (KROTON). 51. Foram firmados termos aditivos individuais17 com cada beneficiário formalizando as regras de conversão e definindo quantitativa e qualitativamente os novos direitos concedidos aos beneficiários, ajustando ainda as quantidades e preços de exercícios para a nova realidade. 52. Os termos estabelecem que as novas opções estão sujeitas às mesmas regras e condições aplicáveis as opções outorgadas no âmbito dos Planos Anhanguera e que permanecem em vigor todos os contratos relativos às opções outorgadas no âmbito dos Planos Anhanguera, ainda que as opções em si restem canceladas. 53. Os termos também condicionam formalmente os beneficiários ao cumprimento das regras e políticas internas da KROTON. DA ELIMINAÇÃO DO RISCO PARA OS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE OPÇÕES 54. Conforme ressaltado anteriormente, o aspecto multifásico dos Planos de Opções pode suscitar dúvidas quanto a natureza do relacionamento existente entre a empresa e seus beneficiários, em especial as relacionadas com as implicações da facultatividade do exercício de opções. 55. Interessa aqui estabelecer a natureza da relação entre a companhia e os beneficiários dos Planos de Opções antes do exercício de opções. 56. Analisando o momento da concessão das opções, temos que pelas regras estabelecidas nos Planos de Opções da KROTON, os beneficiários não tiveram qualquer desembolso pelas opções recebidas. 57. No mercado aberto de opções temos duas partes – sempre em busca de alguma vantagem financeira - que ajustam e honram entre si um contrato, sendo que o racional é a “aposta” de uma parte na subida dos preços do ativo original e na queda deste pela outra parte. Como obriga a lógica implacável do mercado de capitais, uma das partes vai ganhar e a outra vai perder, sendo que esse prejuízo pode chegar a 100% ou mais18 do capital investido, mesmo no caso de não exercício das opções, pois é uma regra básica do funcionamento dos mercados equilibrados e saudáveis a impossibilidade de ganho sem o correspondente risco. 58. Muito bem, se no mercado aberto de opções o investidor em busca de vantagem financeira precisa assumir o enorme risco de uma aposta tripla, que o obriga a acertar 1) qual ativo vai se movimentar; 2) qual a direção e intensidade desse movimento de preços, e 3) o que é ainda mais difícil: o prazo estimado para que esse movimento ocorra, realidade decerto mais tranquila aguarda os beneficiários dos Planos de Opções. 59. Isso porque no Plano de Opções, diferentemente do que acontece no mercado aberto, a empresa assume a ponta lançadora da operação, ainda que com motivações completamente diversas das que movem o lançador de opções do mercado aberto, pois não está busca de vantagem financeira ou lucro, muito pelo contrário, deseja e tudo fará para que sua contraparte saia lucrando na operação, não fosse assim os Planos de Opções não fariam o menor sentido. 60. De início, a cessão graciosa das opções aos beneficiários elimina qualquer risco de perdas ou prejuízos para estes, pois mesmo que resolvam não exercer suas opções não estarão sujeitos a nenhuma perda patrimonial. Fl. 10365DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 61. Ocorre que a generosidade dos Planos de Opções não se limita a impedir que seus beneficiários tenham perdas, existe ainda a possibilidade de que as regras estabelecidas sejam reajustadas para garantir que os participantes lucrem quando do exercício das opções. 62. Isto decorre dos amplos poderes que o Conselho de Administração ou o Comitê possuem para “ajustar” as regras estabelecidas para a concessão de benefícios, dentre tais poderes destacamos: autorizar a antecipação dos exercícios; estabelecer o período que será usado para o cálculo do preço de exercício; definir o “desconto” passível de ser aplicado sobre o preço de exercício e definir os critérios de correção monetária. A leitura dos regulamentos dos planos nos remete a conclusão de que o Conselho de Administração ou Comitê Gestor tem amplos poderes discricionários sobre cada aspecto estabelecido dos Planos de Opções. 63. Tal vantagem em relação ao mercado pode ser constatada no Plano de Opções 2009 (itens 5.1 a 5.3) onde o participante recebe a outorga das ações com preço de exercício com até 20% de deságio. O efetivo exercício da opção somente ocorrerá entre 1 a 5 anos depois da outorga. Mesmo com o plano prevendo a possibilidade de correção com base no IPCA, os seus participantes encontram-se em situação de significativa vantagem em relação aos compradores de ações da empresa que estejam operando regularmente no mercado financeiro no momento do efetivo exercício da opção. Há uma vantagem financeira substancial que vai redundar em ganho para o participante do plano. 64. Resta ainda considerar a imensa vantagem em relação ao mercado proporcionada pelo prazo de exercício definido pelos Planos de Opções. No mercado aberto de opções, as séries de opções vencem em um prazo com a duração média de sessenta dias. Após o vencimento do prazo, as opções não exercidas perdem completamente o valor, “viram pó”, no jargão do mercado. Já nos Planos de Opções da KROTON os exercícios prescrevem apenas 48 ou 60 meses após cumpridas as suas carências. Ora, é evidente que caso ocorra uma situação hipotética onde o preço de exercício das opções esteja acima do preço de mercado da ação, o beneficiário que já cumpriu suas carências pode simplesmente aguardar mais algumas semanas (ou meses, ou ANOS...) até que o mercado se recupere e então possa exercer suas opções em situação mais vantajosa. 65. E, finalmente, deve também ser analisado se tais planos também são igualmente vantajosos para a empresa e para os seus acionistas, pois, conforme citado anteriormente, as ações oferecidas através dos Planos de Opções derivarão de emissão de novas ações da companhia dentro do limite do capital autorizado ou da alienação de ações em tesouraria. Evidentemente o primeiro caso implica em uma diluição da posição acionária dos demais acionistas, já o uso das ações em tesouraria também pode ser considerado como uma capitalização compulsória imposta ao demais acionistas, uma vez que geralmente essas ações são destinadas ao cancelamento, processo que aumenta a participação demais acionistas no capital social. Já do ponto de vista da empresa, essa operação é bastante interessante, uma vez que é um plano de benefícios que não onera o seu caixa diretamente, muito pelo contrário, resultará em um aporte extra de capital. Seria também tal contexto interessante para todos os acionistas? Decerto existe o argumento de que atrair e reter talentos seria benéfico para todos os que possuem algum interesse na companhia, pois o capital humano é fundamental para o sucesso de qualquer empreendimento, mas, na prática, os acionistas minoritários ou aqueles Fl. 10366DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 que detém as ações da companhia com fins meramente especulativos20 com frequência se sentem prejudicados por tais planos, não sendo incomum encontrar votos divergentes21 em assembleias com posicionamentos contrários ao benefício ou postulando a aplicação de regras menos generosas.(grifos nosso) DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA E DOS ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS PERTINENTES. 66. Os Planos de Opções da KROTON remuneraram executivos e administradores que prestaram serviço a esta holding. Outrossim, a holding KROTON não tem empregados, o funcionamento da sua administração e seus órgãos colegiados depende da prestação de serviços de pessoas vinculadas às outras empresas do grupo. 67. Em todos os instrumentos de outorga analisados dos planos da KROTON analisados temos o registro formal de que a outorga de opções foi motivada ou por exercício de cargo na “companhia” (no caso, sempre a própria holding KROTON, que é quem firma os instrumentos de outorga) ou por exercício de “funções na companhia”. Para exemplificar este ponto, apresentamos a seguir excertos retirados de dois instrumentos de outorga distintos. 68. Assim, temos configurada a situação em que a prestação de serviços que ensejou a remuneração paga através dos Planos de Opções foi efetuada por pessoas físicas sem vínculo direto com a holding KROTON, porém, com vínculo empregatício ou funcional com as outras empresas do grupo econômico e que a holding foi a beneficiária direta da prestação de serviços em questão. [Cita legislação] 70. O enquadramento previdenciário dos administradores como contribuintes individuais merece duas observações. Primeiramente, a não caracterização de vínculo empregatício guarda coerência com os aspectos do contrato de mandato, regulado pelos artigos 653 até 692 do Código Civil, conforme previsto no Parágrafo 2º do seu artigo 1.011, que regula o exercício da administração em sociedades e também com o entendimento do Enunciado 26922 do Tribunal Superior do Trabalho, afinal, o profissional passa a se confundir com a figura do empregador, que é quem legalmente detém o poder dirigir a prestação pessoal de serviços, assim, existiria um possível conflito de interesses em uma situação onde fosse empregado e empregador ao mesmo tempo. 71. Sob outro ângulo, temos também que considerar que tais administradores representam em primeiro lugar o interesse dos controladores e demais acionistas, os quais não necessariamente serão exatamente os mesmos da empresa, assim, se empregados fossem, o dever de lealdade primária para com a empresa deveria prevalecer. 72. O segundo aspecto é que, apesar de estarmos tratando de profissionais diferenciados, com alto poder de mando e direção, remuneração diferenciada e sujeitos a responder nas esferas civil e criminal pelos atos praticados em nome da empresa, isso não significa que tais pessoas físicas não estejam sob o manto da proteção previdenciária, ou, ainda, que seus atos estejam completamente isentos de características encontradas nos contratos de trabalho. Fl. 10367DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 73. Assim, considerando ainda a existência de certas similaridades entre o contrato de mandato e o contrato de trabalho vamos analisar a seguir alguns aspectos na relação de trabalho importantes para caracterizar a natureza de contraprestação remuneratória dos Planos de Opções, seja esta efetuada a empregados ou não empregados. 74. Pessoalidade: uma característica marcante nos Planos de Opções é o caráter personalíssimo na concessão do benefício), ou seja, não necessariamente é concedido a todos integrantes de uma classe de executivos ou administradores, ou, ainda que sejam, não necessariamente o valor do benefício será o mesmo para todos, tudo depende de considerações discricionárias do Conselho de Administração ou do comitê gestor do plano, que focará naqueles profissionais considerados “chave” para o sucesso da companhia, conforme inclusive consta em cláusula do Plano KROTON 2013: “O Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada administradores e empregados da companhia ou controladas que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns.” 75. Caráter sinalagmático: evidenciado pela reciprocidade entre direitos e deveres estabelecida pelas estritas regras dos Planos de Opções que inclusive vincula temporalmente através de um cronograma a permanência dos beneficiários nos quadros da empresa, assim, os participantes tornam-se vinculados às condições do plano que os obriga a ficar à disposição da empresa, já que se houver o desligamento da empresa no período da vigência do plano, não fazem jus ao benefício. 76. Contraprestação Remuneratória: os Planos de Opções estabelecem rígidas condições e metas para que o participante tenha o direito ao exercício de suas opções, assim, somente se as metas ou condições forem cumpridas haverá possibilidade de exercício do direito, caracterizando evidente contraprestação remuneratória pela meta ou condição atingidas, conforme podemos ver nos itens 4.1 a 4.3 do Plano de Opções de 2009 e 2013: 77. Ressalte-se que a própria empresa denomina como “remuneração” os seus Planos de Opções, conforme consta nas notas explicativas das Demonstrações Financeiras de 31/12/2016: “2.18. Benefícios a empregados - remuneração com base em ações. O Grupo oferece aos administradores e empregados considerados estratégicos um plano de remuneração, liquidado em ações. “ 78. Habitualidade: o exercício das opções é feito conforme um cronograma estipulado previamente, produzindo efeitos periódicos ao longo de vários exercícios, caracterizando assim a habitualidade do benefício. 79. Ainda na legislação previdenciária, a definição da contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração a Contribuintes Individuais está prevista no inciso III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, reproduzido a seguir: [...] 81. Enquadra-se assim no conceito de remuneração acima a outorga de opções de compra de ações concedida pela empresa a seus dirigentes e executivos, considerando ainda que qualquer que seja o título atribuído, a remuneração ao segurado empregado ou ao segurado contribuinte individual que presta serviço a empresa está sujeita a incidência de contribuição previdenciária.(grifos nossos) Fl. 10368DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 DA CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR 82. Considerando as características supracitadas, conclui-se que as prestações pagas através dos Planos de Opções possuem clara natureza de contraprestação remuneratória pelos serviços prestados pelos beneficiários dos Planos de Opções, enquadrando-se como remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais, subsumidas aos dispositivos legais já referenciados acima.(grifos nossos) DAS NORMAS E DO ENTENDIMENTO CONTÁBIL APLICÁVEL 83. A Lei n° 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e a Lei n° 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e que criou a Comissão de Valores Mobiliários, foram alteradas e tiveram alguns de seus dispositivos legais revogados pela Lei n° 11.638/2007 e pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Essas alterações levaram em consideração a convergência das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais de contabilidade (IFRS). [...] 89. Portanto, segundo o CPC 10, o que as entidades devem reconhecer em seu patrimônio líquido é o valor justo dos produtos e serviços recebidos. O valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados são uma forma indireta de mensurar tais serviços na data da outorga. Temos então que a norma contábil claramente afasta a hipótese de que tais contratos pudessem ter natureza estritamente mercantil25, pois representam o valor dos serviços reconhecidos contabilmente pela própria empresa contratante naquele momento. DA CONTABILIZAÇÃO DOS PLANOS DE OPÇÕES DA KROTON 90. A natureza multifásica dos Planos de Opções e as normas contábeis supracitadas impõe um ciclo complexo de operações contábeis envolvendo múltiplas contas patrimoniais e de resultados para o correto reconhecimento e apropriação dos fluxos financeiros e as correspondentes despesas e receitas envolvidas, assim como também as alterações decorrentes no capital social e reservas do patrimônio líquido. DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 98. Considerando as etapas de um Plano de Opções sob o prisma da ocorrência do fato gerador, verifica-se que no momento do exercício das opções outorgadas, com a formalização do exercício de compra (subscrição e integralização) das ações, o participante do plano passa a dispor dos bens/ direitos recebidos. Há transferência patrimonial da empresa para o empregado/administrador. Assim, temos nesse momento as condições necessárias e suficientes a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. [...] 100. No Termo de Início do Procedimento Fiscal foi solicitado que o contribuinte apresentasse “Planilha demonstrativa contendo nome, CPF e cargo dos beneficiários bem como todos os elementos qualitativos, condicionais, quantitativos e temporais da atribuição de direitos e exercício de opções”. Posteriormente, através do TIF nº 002/2018, a fiscalização solicitou a complementação das informações incluindo os beneficiários dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Ações vinculados aos exercícios 2009, 2013 Fl. 10369DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 ou de qualquer outro período anterior ao período ora fiscalizado, mas que realizaram efetivo exercício de opções entre 01/01/2014 a 30/09/2017, complementação essa apresentada pelo contribuinte. 101. Ocorre que a planilha apresentada pelo contribuinte não continha a data do efetivo exercício de opções para cada beneficiário, apresentava apenas a data de solicitação do exercício. A fiscalização então emitiu o TIF nº 002/2018 nos seguintes termos: 102. O contribuinte então reapresentou a planilha, mas sem a informação solicitada, apresentando a seguinte resposta à fiscalização ... . 103. Em contato telefônico com o Auditor-Fiscal, o senhor César Augusto da Silva, Diretor da KROTON, justificou a não apresentação da data solicitada afirmando que a empresa não dispunha da informação precisa da data de efetivo exercício, apenas tinha o controle da data de solicitação. Assim, a fiscalização adotou a data de solicitação do exercício como parâmetro temporal para a apuração do fato gerador, uma vez que a informação solicitada não foi apresentada pelo contribuinte.(grifos nosso) IV – DAS BASES DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA APLICADA 105. A base de cálculo a considerada corresponde ao valor intrínseco ou “spread”, ou seja, a diferença entre o valor de mercado da ação adquirida e o preço de exercício efetivamente desembolsado pelo beneficiário, multiplicada pela quantidade de ações obtidas naquele ato. Tal diferença representa o real ganho pecuniário proporcionado aos beneficiários pela remuneração através dos Planos de Opções.(grifos nosso). 106. O valor de mercado das ações foi obtido através de consulta ao arquivo de cotações históricas disponibilizado pela BMF/Bovespa31 e que registra a variação de preços da ação ordinária outorgada (“KROT3”) no mercado à vista, tendo sido considerado o preço médio no pregão32 do dia correspondente a data de solicitação de exercício (ou do pregão imediatamente anterior, caso não tenha ocorrido pregão no dia) informada para cada beneficiário. Para o período até 11/09/2014 as cotações foram ajustadas para refletir a alteração na composição acionária procedida pela companhia neste período. VII- DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 115. Estão sendo arroladas na condição de responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados as empresas controladas pela KROTON EDUCACIONAL S/A elencadas no demonstrativo de composição do Grupo Econômico KROTON contido no Anexo E04_GRUPO_ECONOMICO.PDF34, uma vez que a legislação previdenciária assim dispõe sobre a solidariedade das empresas que integram grupos econômicos ... .(grifos nosso) [Cita legislação] Houve apresentação de impugnação por cada um dos Sujeitos passivos solidários, em 28/09/2018, mediante Termo de Solicitação, com juntada de documentos comprobatórios e alegações diversas. Os fundamentos comuns das defesas foram agrupados por semelhança com base nos seguintes tópicos: 1.1 PRELIMINAR Fl. 10370DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 1.1.1 NULIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERMO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.1.2 NULIDADE. FATO GERADOR. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, ASPECTO QUANTITATIVO E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. 1.1.3 NULIDADE. FATO GERADOR. INCONGRUÊNCIA LÓGICA DA ACUSAÇÃO. ERRO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DE QUE SERIA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA 1.2 MÉRITO 1.2.1 AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR IMPEDE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 124, II DO CTN 1.2.2 AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 124, I DO CTN 1.2.3 FALTA DE ATENDIMENTO À FINALIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO AOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. 1.2.4 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AUTUADOS. 1.2.5 DO CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PLANO 1.2.5.1 DO CRITÉRIO DA PESSOALIDADE 1.2.5.2 DA CARACTERÍSTICA DA BILATERALIDADE OU SINALAGMA. 1.2.5.3 DA SUPOSTA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA 1.2.5.4 DA HABITUALIDADE 1.2.6 DA NATUREZA DE OPERAÇÃO MERCANTIL DOS PLANOS DE OPÇÕES SOB ANÁLISE 1.2.7 INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTÁBIL PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PLANOS DA IMPUGNANTE 1.2.8 SUBSIDIARIAMENTE - SE O PLANO DE OPÇÕES FOSSE FORMA DE REMUNERAÇÃO, O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO NÃO SERIAM AQUELAS DETERMINADAS PELAS AUTORIDADES FISCAIS 1.2.9 SUBSIDIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA NO CASO DE DÚVIDA 1.2.10 VI. PEDIDOS INCIDENTES PROCESSUAIS Foram exaradas manifestações processuais mediante os seguintes instrumentos: ACÓRDÃO DA 3º TURMA DA DRJ CAMPO GRANDE. Em 30/01/2019 foi proferido o Acórdão nº 04-47.669 da DRJ Campo Grande (pag. 5291-5329). RECURSOS AO CARF. Fl. 10371DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Em face da decisão exarado no referido Acórdão foram oferecidos os cabíveis recursos. CONTRARRAZÕES DA PFN. Em 25/11/2019 foram apresentada as Contrarrazões da Fazenda Nacional (pag. 8122- 8229). ACÓRDÃO DO CARF. Em 04/03/2020 foi exarado o Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 2402-008.230 (pag. 8251-8265) que anulou a decisão recorrida e retornou o processo à primeira instância para novo julgamento. Em 16/09/2021 foi proferido Acórdão nº 101-012.734 – 12ª TURMA/DRJ01, (e- fls. 8362/8402), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 GRUPO ECONÔMICO. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. A autoridade fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. STOCK OPTIONS. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os benefícios recebidos sob a forma “Stock Options Plan”, dada a sua natureza de vantagem pecuniária, bem como por não constar expressamente do rol “numerus clausus” de hipóteses da não incidência tributária, representa parcela integrante do salário de contribuição dos segurados. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo a homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 10372DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Houve apresentação de Recurso Voluntário pelo contribuinte principal (8.504/8.636) e solidários, nas fls. 8.639 em diante. Os fundamentos comuns das defesas foram agrupados por semelhança com base nos seguintes tópicos III.1. Nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária por Fundamentação Deficiente A Autoridade Fiscal não fundamentou devidamente a suposta solidariedade pois meramente citou no TVF o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 (que determina a responsabilidade solidária entre empresas que integram o mesmo grupo econômico), bem como (diferentemente do que consta no Termo de Responsabilidade Tributária) o art. 124, inciso "I", do Código Tributário Nacional (que determina a responsabilidade solidária em caso de interesse comum e disposição legal específica), sem apresentar qualquer fundamentação para a aplicação dos referidos dispositivos, que caracteriza vício de fundamentação de fato e também de direito, o que prejudica a defesa da Recorrente e das demais supostas devedoras solidárias, uma vez que não há como se verificar qual teria sido a ratio da D. Autoridade Fiscal, para contraditá-la. A Turma Julgadora a quo manteve a responsabilidade solidária da Recorrente por entender que esta faz parte de um grupo econômico de fato, formado pela Cogna e demais sociedades incluídas no polo passivo do auto de infração de contribuições previdenciárias,o qual, por ser de fato, prescinde de comprovação por parte da D. Autoridade Fiscal responsável pelo lançamento, podendo ser “comprovado” por meros indícios, por uma presunção. Ora, se tratando de responsabilidade tributária, nada mais absurdo o que, de certo, não será ratificado por este E. Conselho Administrativo. No presente processo, portanto, era tarefa do Sr. Agente Fiscal comprovar, em primeiro lugar e de forma minuciosa, a configuração do grupo econômico entre a Recorrente, a Cogna e as demais sociedades incluídas na autuação, já que foi essa a fundamentação eleita para estender a responsabilidade, pelo crédito tributário discutido nos autos, à pessoa jurídica. Seria imprescindível a demonstração/comprovação, no TVF pela Autoridade Fiscal, de que a Kroton e as 25 sociedades indicadas como responsáveis solidárias possuíam interesses comuns do ponto de vista econômico, com confusão patrimonial, societária e contábil Referida demonstração/comprovação não foi feita, de acordo, inclusive, com a DRJ (que consigna na decisão que a presunção da existência do grupo econômico é suficiente à manutenção da responsabilidade tributária). A caracterização do grupo econômico, no âmbito trabalhista, o parágrafo 2°, do artigo 2° da CLT, deveria atender aos requisitos necessários para essa configuração, a saber: (a) personalidade jurídica própria sob direção, controle ou administração de outra ou, mesmo que guardem sua autonomia; e (b) a demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta - o que também não foi suscitado. A esse respeito, em paralelo, cabe destacar que as normas trabalhistas têm como objetivo a proteção do "hipossuficiente" da relação, o que não se aplica às relações tributárias - de modo que, para a aplicação do conceito, ainda seria necessária a demonstração de que as sociedades concorreram para a ocorrência do fato gerador. A Fiscalização não foi capaz de imputar qualquer ato específico à Recorrente atrelado ao (suposto) fato gerador da obrigação previdenciária objeto do presente lançamento fiscal. A DRJ, outrossim, defende um “interesse comum” amplo entre as empresas, demonstrado, supostamente, por” (...) uma estrutura corporativa dirigente compartilhada, (...) poder e controle Fl. 10373DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 das empresas por pessoas comuns, pactuam com colaboradores de diversas empresas do grupo e buscam alcançar sinergia na operação e melhorias dos resultados empresariais (...) -o qual também não possui correlação com o lançamento objeto do presente processo administrativo. Tais elementos/negócios jurídicos não foram elencados pela Delegacia de Julgamento na decisão recorrida, que deveria ter realizado o cotejo entre o TVF e a Impugnação ofertada pela ora Recorrente como bem determinou este CARF. Os elementos/negócios jurídicos não foram localizados/descritos simplesmente porque eles não existem, o que demandaria, vênia à repetição, o cancelamento definitivo da autuação pela DRJ (e não uma tentativa, desse Órgão Julgador, em “salvar” o auto de infração/Termo de Responsabilidade tributária). A D. Autoridade Fiscal deixou de apresentar motivação também jurídica válida à indicação de responsáveis solidários, o que implica a absoluta nulidade do lançamento/Termo de Responsabilidade Tributária por ter sido preterido o direito da Recorrente à ampla defesa e o contraditório, o que de certo será reconhecido por este E. Conselho Administrativo. A Autoridade Fiscal consignou expressamente que a acusação era no sentido de que a Cogna recebeu serviços de determinadas pessoas e as remunerou por meio da entrega de opções, sendo este o suposto fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas nestes autos; contudo, não há como sustentar a alegação fiscal de interesse comum da Recorrente, simplesmente porque esta não possui,em seu quadro, nenhum empregado com opção de compra de ações. A descrição precisa da conduta individualmente praticada pelo contribuinte (motivação de fato) e a indicação da legislação infringida (motivação de direito) são requisitos imprescindíveis para a edição de quaisquer atos administrativos, inclusive o de lançamento tributário, nos termos do artigo 97 e do parágrafo único do artigo 142, todos do CTN, sob pena de nulidade por ausência de motivação legal e específica. Foi publicada, em 27 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1862, a qual preconiza que na imputação da responsabilidade tributária deve conter especificamente “ a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária”, bem como enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos”. -Nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária por Vício de Direito A Fiscalização não soube como fundamentar a responsabilidade solidária da Recorrente por isso veio, por meio do TVF, dispor que a solidariedade incorreu pelo suposto grupo econômico, porém, , impõe que a solidariedade se deu por força de lei, nos termos do artigo 124, II, do CTN. -AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR IMPEDE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 124, II DO CTN -Falta de Atendimento à Finalidade da Norma que Prevê a Atribuição da Condição de Responsável Solidário aos Integrantes do Grupo Econômico -Ausência de Interesse Comum para Atribuição de Responsabilidade Solidária nos termos do art. 124, I, do CTN III. IMPRESTABILIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA III.1. Pretendida Inovação do Lançamento Tributário – Novo Argumento sobre a Tributação de Ganhos Habituais em Opção como Utilidade Fl. 10374DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 A DRJ por sua vez, manteve os mesmos fundamentos da decisão anteriormente anulada, inovando o lançamento tributário para defender a incidência de contribuições previdenciárias sobre a outorga de opções, na medida em que constituiriam “ganhos habituais em forma de utilidade”. Entendeu a DRJ que as opções outorgadas pela Kroton consistiriam em utilidades , pagas aos supostos contribuintes individuais com regularidade em razão de vínculo de trabalho. Pois bem. Na leitura da Recorrente, a DRJ, tentando salvar um lançamento cheio de contradições e com equívocos graves de premissa, o inovou, para considerar que a Kroton teria pagado salário utilidade por meio de Opções (e não ações). Dessa forma, considerando que a DRJ entendeu por bem alterar o fundamento do lançamento fiscal, deveria ter determinado a lavratura de novo auto de infração, reabrindo prazo para impugnação, nos termos do art. 18, §3º do Decreto n.º 70.235/721. Ao deixar de tomar tal providência, a DRJ extrapolou sua competência no âmbito do processo administrativo fiscal, feriu o direito de ampla defesa e, ao fim, eivou de nulidade a decisão recorrida nos termos do já mencionado art. 59, II do Decreto n.º 70.235/72. IV. IMPRESTABILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMO ATO VÁLIDO DE LANÇAMENTO FISCAL IV.1. Erro na Determinação do Sujeito Passivo Opcionistas são Empregados de Outras Sociedades e não prestam serviços para a Recorrente Impossibilidade de imputação de sujeição passiva à Recorrente A Recorrente é uma holding, uma sociedade investidora. Apesar de controlar as vinte e cinco sociedades responsáveis solidárias (as quais, frise-se desde já, foram incluídas de forma indevida/irregular como devedoras solidárias na presente autuação), a Kroton não presta serviços; não possui atividades; não há funcionamento de sua administração e seus órgãos colegiados TVF/acórdão recorrido, não havendo necessidade de contratação de tantos contribuintes individuais ou empregados, ainda mais na quantidade de Opcionistas apontada pela Autoridade Fiscal. Ora, para que a Cogna pudesse ser responsabilizada pela incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de algo que a Fiscalização entende s premissas/condições mínimas seriam a indispensável comprovação da existência de fraude na relação de trabalho existente entre Opcionistas e as outras sociedades do grupo, bem como uma relação de trabalho (emprego/prestação de serviços) entre os Opcionistas pessoas físicas e a Kroton o que não ocorreu, por ser inexistente. De acordo com a própria DRJ, as opções seriam “um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador”. Ocorre que o vínculo existente no caso concreto era um vínculo empregatício ou funcional com as sociedades controladas, o que em momento algum, repita-se, foi rechaçado pela Autoridade Fiscal, muito pelo contrário, isso é confirmado no TVF, conforme trechos anteriormente transcritos. A comprovação de que os Opcionistas não eram contribuintes individuais da Krotone à época dos supostos fatos geradores e sim empregados de outra pessoa jurídica distinta pode ser facilmente extraída das fichas de registro de empregados juntadas de forma exemplificativa aos autos. Fl. 10375DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Assim, se existe uma relação de emprego/prestação de serviço apta a ensejar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre eventuais “remunerações”, frise-se, essa relação não foram firmadas junto a Kroton. A autuação ora combatida fere o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 e a jurisprudência pacífica sobre o tema, que exigem a necessária correlação entre o pagamento realizado pela empresa e os serviços prestados pelo empregado/prestador de serviços (retributividade). Repise-se, contudo, que não há sequer uma linha no TVF que acompanhou o auto de infração, ou mesmo no acórdão recorrido, que, ao menos, indique qual seria essa” prestação de serviço” do Opcionista(a) para a Kroton. Ora, se não foi comprovada a efetiva prestação de serviços, é evidente que, por consequência, jamais haveria que se falar em retributividade. Se a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade da remuneração paga/creditada aos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, como é possível a exigência do tributo de terceiro (KROTON), que não tomou qualquer destes serviços? A Kroton não possui qualquer interesse na situação que constitui o fato gerador, de modo que não poderia ser considerada SEQUER solidária da obrigação fiscal, quanto mais contribuinte. A Kroton poderia se “beneficiar”, indiretamente, do incremento de resultado financeiro de suas controladas. Contudo, essa fruição não possui quaisquer relações com a ocorrência do fato gerador e consequente exigência das contribuições previdenciárias. O pronunciamento do comitê de pronunciamento contábeis (“CPC10”) é claro ao prever que as despesas com “pagamentos” em ações, pela prestação de serviços, por mais que sejam outorgadas pela controladora, devem ser reconhecidas/registradas pela controlada, ou seja, pela sociedade que, efetivamente, for tomadora de serviços. Verifica-se a absoluta falta de fundamentação válida para justificar a indicação da Kroton como sujeito passivo do lançamento fiscal, por , o que implica a nulidade material desse ato administrativo. IV.2. Erro na Determinação do Fato Imponível – Impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre pagamentos a Invalidade do critério de presunção eleito e incongruência da decisão recorrida A despeito de a decisão recorrida reconhecer expressamente que os Opcionistas mantêm relações de emprego com outras pessoas jurídicas, considera que estes mesmos Opcionistas figurariam também como prestadores de serviços da Kroton, que, como já mencionado, sequer possui atividades que demandem a contratação de contribuintes individuais. O sentido contrário adotado pela presente Fiscalização e pela r. decisão recorrida (desconsideração do vínculo celetista para classificação com contribuinte individual, sem qualquer fundamento) viola todo o amparo jurídico existente para essa categoria de trabalhadores, em contramão à jurisprudência deste E. CARF, o que não pode ser admitido. Desse modo, se a outorga de opções desse ensejo à incidência de contribuições previdenciárias, o que se admite por argumentar, nos casos de vínculo empregatício deveria incidir sobre a remuneração paga ao empregado, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. IV.3. Erro na Determinação da Responsabilidade Solidária Fl. 10376DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 A D. Autoridade Fiscal indicou as empresas do grupo Kroton (algumas com as quais os Opcionistas dos Planos de Opções tinham relação estatutária ou de emprego) como responsáveis solidárias pelas obrigações fiscais, sob a alegação da existência de grupo econômico (inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991) e de interesse comum (art. 124, I do Código Tributário Nacional). Vale mencionar que, dos vinte e cinco devedores solidários indicados pela Autoridade Fiscal, apenas oito tinham Opcionistas dos Planos de Opções (empregados) em seus quadros funcionais, quais sejam, as sociedades IUNI UNIC Educacional Ltda., Anhanguera Educacional Participações S/A, Anhanguera Educacional Ltda., Editora e Distribuidora Educacional S/A, Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda., UNIME União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda., UNIC Educacional Ltda. e Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda. A Fiscalização desconsiderou, sem qualquer acusação de simulação, fraude ou conluio, a personalidade jurídica das sociedades controladas pela Recorrente, as quais possuíam vínculo de emprego com os Opcionistas, para exigir, da Recorrente, como devedora principal, e de outros solidários sem qualquer vínculo com os Opcionistas, como solidários, as contribuições previdenciárias, apuradas como se todos os Opcionistas contribuintes individuais fossem, sob a infundada alegação de que teriam prestado serviços à Recorrente. Carece de legalidade e eiva o lançamento de nulidade, lavrá-lo contra a Recorrente (na qualidade de devedora principal) e as demais sociedades do Grupo (como solidárias), sem haver efetiva comprovação de que houve prestação direta de serviços a elas porque não houve e de que os contratos de trabalho firmados são simulados porque não são , de modo a fundamentar a exigência. A despeito de toda a argumentação trazida na Impugnação sobre a ilegitimidade passiva da Recorrente para figurar como devedora principal, bem como das controladas que possuem vínculo empregatício com os Opcionistas e das que não possuem quaisquer relações com eles de figurarem como responsáveis solidários, a Delegacia de Julgamento nada falou. Concluiu-se que a responsabilidade/solidariedade estaria vinculada à existência de suposto grupo econômico e que a Recorrente e as suas controladas “agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas”. Ocorre que, no presente caso, como já exaustivamente tratado não há realização conjunta da situação que constitui o fato gerador das contribuições previdenciárias, o que demanda o cancelamento da autuação por esse E. CARF, por erro na eleição do sujeito passivo. Nenhum serviço foi prestado diretamente à Recorrente ou às demais sociedades que não possuem vínculo com os Opcionistas. Especificamente com relação aos supostos devedores solidários, a D. Autoridade Fiscal, na tentativa de conferir base legal ao seu infundado lançamento, citou no TVF o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 (que determina a responsabilidade solidária entre empresas que integram o mesmo grupo econômico), bem como o art. 124, I e II do Código Tributário Nacional (que determina a responsabilidade solidária em caso de interesse comum e disposição legal específica). A Turma Julgadora a quo, por sua vez, entendeu que a solidariedade em relação a grupos econômicos seria ampla, de forma que a mera citação dos dispositivos supramencionados seria suficiente para configurar a responsabilidade solidária, de modo que apenas os reproduziu no acórdão recorrido, corroborando o entendimento da Autoridade Fiscal. Fl. 10377DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Com efeito, para a configuração do grupo econômico de fato, seria imprescindível a demonstração/comprovação, no TVF pela Autoridade Fiscal, de que a Recorrente e as 25 sociedades indicadas como responsáveis solidárias possuíam interesses comuns do ponto de vista econômico, com confusão patrimonial, societária e contábil. Tal demonstração/comprovação não foi feita nos autos pela Autoridade Fiscal. E, ainda que tivesse sido, não seria suficiente para a atribuição da responsabilidade em tela, como se tratará adiante). Já para a configuração de grupo econômico de direito, teria que haver uma convenção nesse sentido, o que não foi investigado pela D. Autoridade Fiscal e não existe. Inclusive, na remota hipótese de se admitir que há grupo econômico no presente caso, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, é claro ao determinar que “não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilidade solidária, mas sim abuso da personalidade jurídica”. Para a caracterização da responsabilidade solidária prevista no art. 124, II, do CTN pessoas expressamente designadas por lei , não basta a disposição genérica trazida pelo art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 (por ser uma Lei Ordinária). Seria também necessária a comprovação da existência de interesse comum entre as partes (art. 124, I, do CTN), este entendido como interesse jurídico, sendo irrelevante para gerar responsabilidade solidária os interesses de ordem econômica, moral ou social. Essa constatação, inclusive, foi feita pelo acórdão recorrido. O auto de infração também possui vício de fundamentação legal quanto à suposta responsabilidade solidária. Isto porque, no “Demonstrativo de Responsáveis Tributários”, consta, como suposta fundamentação legal para a solidariedade, o inciso “II” do artigo 124 e não o seu inciso “I”, como mencionado no TVF, o que denuncia a evidente fragilidade, contradição e incerteza na atribuição de sujeição passiva solidária e prejudica a defesa da Recorrente e das supostas devedoras solidárias, uma vez que não há como se verificar qual teria sido a verdadeira ratio da D. Autoridade Fiscal, para contraditá-la. IV.4. Reconhecimento Transverso da Nulidade do Lançamento Tributário pela DRJ A DRJ, por sua vez, tentou afastar os argumentos de nulidade não com fundamento no TVF, mas emitindo sua opinião. Com efeito, na tentativa de afastar a ausência de fundamentação fática para eleger a Recorrente como sujeito passivo, a DRJ inovou o lançamento para alegar que (i) todos os opcionistas eram administradores de alto nível, confundindo-se com a figura do empregador, o que afastaria a relação empregatícia (fls. 38), bem como (ii) que a primazia da realidade dos fatos levaria ao reconhecimento de vinculação com a Recorrente . Ocorre que em momento algum do TVF é alegado que todos os opcionistas deveriam ser considerados administradores da Recorrente e muito menos são apresentados documentos comprovando que esses opcionistas prestariam serviços para a Recorrente e não para suas controladas, para que fosse desconsiderada a personalidade jurídica dessas sociedades. Já para tentar afastar a ausência de fundamentação fática para eleger os responsáveis solidários, a DRJ trouxe um arrazoado genérico sobre o conceito de grupo econômico e existência de interesse comum na tentativa de salvar a motivação do lançamento que não consta no TVF. A razão para isso é simples, não há fundamentação no TVF. Ora, no caso presente a fundamentação (ainda que genérica) vem da decisão recorrida, o que leva ao reconhecimento transverso, pela DRJ, do vício de motivação do Fl. 10378DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 lançamento em questão, na medida em que a DRJ teve que se valer de fundamentos não constantes do TVF para tentar manter o lançamento, quando o TVF deveria permitir a defesa do acusado e trazer elementos suficientes para a análise da DRJ. IV.5. Erro na Eleição do Fato Gerador e da Base de Cálculo Incongruências entre as Alegações Fiscais, o Momento Eleito Como Fato Gerador e a Base de Cálculo A autoridade Fiscal adotou como “momento do exercício das opções” a data de solicitação do exercício pelo optantes e não o momento da transferência efetiva das ações. Ao proceder dessa forma, a D. Autoridade Fiscal adotou fato gerador (i.e. solicitação do exercício) e base de cálculo (i.e. diferença entre preço de mercado na data da solicitação do exercício e preço de exercício) que divergem da sua própria premissa (i.e. que o fato gerador se daria na transferência da ação). De acordo com a tese fiscal, a outorga de opções de compra de ações seria um negócio jurídico sujeito a uma condição suspensiva, qual seja, a permanência do trabalhador como prestador de serviço da Recorrente por determinado período de tempo. Por essa razão o fato gerador das contribuições previdenciárias se daria apenas com o implemente da condição, nos termos do art. 117, Inciso “i”, do CTN. Todavia, ainda que assumisse que essa seria a condição para receber remuneração (o que não é) ela se implementaria conjugada com o término do prazo de carência, independentemente do exercício das opções. É dizer: se o que o trabalhador precisaria fazer para receber remuneração era permanecer trabalhando na empresa, o limite máximo que ele teria que observar seria o esgotamento do prazo de carência de exercício das opções, independentemente de quando ou se exercerá a opção. Assim, há um evidente descasamento entre o fato gerador eleito pela Autoridade Fiscal (i.e. o memento do exercício de opção) e a implementação da condição suspensiva, que atrairia a incidência tributária, no termos do artigo 117, I, do CTN, de acordo com a própria Autoridade Fiscal. Assim o fato gerador ocorreria quando da situação estivesse definitivamente constituída, ou seja, quando as opções passassem “ a integrar o patrimônio” do trabalhador, no fim do vesting e não no “momento do exercício”. Flagrante a contradição, ratificada pela DRJ, entre a motivação atribuída ao lançamento pela Autoridade Fiscal e o fato gerador, bem como à base de cálculo eleitos, o que deverá levar à nulidade do lançamento por vício de motivação. Se teria havido cessão graciosa de bem economicamente apreciável que configurou pagamento de remuneração, era no momento da outorga que deveria ter ocorrido a tributação, quando ocorre o registro da despesa, nos termos do art. 52 da IN 971/2009. No momento da assinatura do contrato (outorga), o Opcionista já teria incorporado ao seu patrimônio as opções, correndo o risco de perdê-las se não cumprido o período de carência ou se o preço de exercício for superior ao seu preço de mercado. Adotando-se como fato gerador a outorga das opções, a base de cálculo da contribuição previdenciária deveria ser o valor justo das opções que foram concedidas aos Opcionistas para a aquisição das ações da Recorrente, pois estas representariam a efetiva remuneração percebida por aqueles. Fl. 10379DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Se a opção fosse uma gratificação, como defendida pela DRJ, a base de cálculo deveria corresponder ao valor da opção. Por creditamento da remuneração, entende-se o reconhecimento contábil do dispêndio como remuneração, nos termos do §1º, do mesmo artigo 52, da Instrução Normativa Nº 971/2009. Por sua vez, o CPC 10 prevê que a despesas com pagamentos em ações pela prestação de serviços devem ser reconhecidas na medida de sua prestação. Por conseguinte, ainda que se queira entender que a outorga de opções configuraria suposta remuneração, o fato gerador teria ocorrido mês a mês, a partir da assinatura dos respectivos Contratos de Opção pelos Opcionistas, na medida em que se impusesse a obrigação de registro da despesa. Tanto que a Recorrente informou, por intermédio de resposta ao TIF 05/2018, que reconheceu a despesa contábil nos termos do CPC 10, até o fim do período de carência. Não haveria motivo, pois, para que a Administração Pública se distanciasse das previsões infra legais supra transcritas. Referida regra foi reconhecida pela própria decisão recorrida, no trecho acima mencionado: “pode-se concluir que, se aceito o caráter remuneratório das stock options, a base de cálculo deveria ser “o valor justo da opção, registrado contabilmente nos termos do CPC 10 como despesa de pessoal”. Adotando-se como momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias a outorga das opções ou sua contabilização mês a mês, há que se concluir que ao menos parte do crédito tributário está decaído, uma vez parte das outorgas ocorreram há mais de cinco anos. Sendo assim, se seguido o entendimento da Fiscalização, para todas as outorgas ou contabilizações que ocorreram em período anterior à 31 de agosto de 2013 (cinco anos contados da data da ciência do presente lançamento 31/08/2018) não há dúvidas quanto à decadência do direito de o Fisco exigir o suposto crédito tributário objeto no presente processo administrativo, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, outra razão pela qual deve ser imediatamente cancelada. IV.6. Ausência de Motivação Suficiente e Válida para Justificar a Natureza Remuneratória dos Planos de Opções Os planos de opções foram tratados de forma genérica, sem que fosse realizada qualquer diferenciação entre eles. Não há no TVF uma folha sequer destinada à descrição dos Planos, como não há na decisão recorrida. Ao tratar os Planos de Opções de forma genérica e sem a necessária individualização, a D. Autoridade Fiscal deixou de considerar importantes detalhes dos Planos de Opções, tais como a existência de cláusula de lock-up (período no qual as ações adquiridas mediante exercício de opções ficam indisponíveis ao beneficiário), que, conforme será abrangido posteriormente (de acordo, inclusive, com a jurisprudência administrativa), é um dos elementos que serve para comprovar a caráter mercantil do Plano. Todavia, conforme já mencionado, a Delegacia de Julgamento não analisou esse vício na autuação. Não há uma linha sequer do acórdão recorrido explicando, de alguma forma, porque a análise dos instrumentos, ou, ainda, a manifestação sobre as características dos Planos, Fl. 10380DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 descritas pela Recorrente em sua defesa, seria prescindível ao presente caso, para se manter o lançamento, mesmo com flagrante vício de motivação. O auto de infração é nulo por ausência de motivação/fundamentação, o que de certo será reconhecido por este Conselho Administrativo, reformando-se a decisão recorrida, para cancelar o lançamento tributário. Essa falta de motivação também leva ao erro quanto à hipótese de incidência tributária, à determinação do sujeito passivo, dos responsáveis solidários e do fato gerador da obrigação tributária conforme melhor se tratará nos tópicos subsequentes. V. MÉRITO V.1. Principais Características dos Planos Autuados Considerando que a D. Autoridade Fiscal adotou como fato gerador da contribuição previdenciária o momento do exercício da opção, estão sob análise na presente autuação os planos de opções aprovados em Assembleia Geral Extraordinária (i) pela Anhanguera em 30.04.2010 e 11.03.2013 e (ii) pela Recorrente em 23.10.2009, 26.11.2013, 03.07.201410, 18.09.2015 e em 15.08.2016. Em síntese, os Planos em questão tinham como objetivo reter administradores e empregados , a fim de obter um maior alinhamento dos interesses desses com os interesses dos acionistas e da própria Companhia, bem como incentivar a criação de valor e o compartilhamento de riscos e ganhos. Dessa forma, por meio de um instrumento de caráter mercantil, a Recorrente possibilitou que executivos e empregados elegíveis detivessem investimento na Companhia, participando dos riscos e ganhos do negócio, como uma forma de mantê-los estimulados e com os interesses alinhados aos da Recorrente e de suas subsidiárias. Tratava-se, portanto, de um estímulo adicional, que, como será demonstrado mais abaixo, também envolvia riscos reais, concedido com o objetivo abstrato de motivar administradores e empregados no desenvolvimento futuro de suas funções, diferente da remuneração percebida pelos serviços efetivamente prestados por tais administradores e empregados. É importante ressaltar que não havia qualquer obrigatoriedade quanto à frequência da criação dos Planos, bem como a vinculação dos executivos e empregados elegíveis. Nesse contexto, é oportuno ressaltar, desde já, que nenhum Plano abarcado pela presente autuação carece de onerosidade. Ao contrário, o Opcionista realizava com recursos próprios o efetivo pagamento de valor estabelecido com base na média de preço verificada nos últimos pregões, ou seja, um preço de mercado. Uma vez estabelecido o preço de exercício, a partir da média dos pregões que antecederam as outorgas, em linha com o mercado, o Opcionista ficava sujeito ao risco de ver suas opções “tornarem-se pó”. Isso porque não havia qualquer ingerência por parte da Recorrente para evitar prejuízos aos Opcionistas, ao contrário do que alegado pela D. Autoridade Fiscal. Os planos estabeleciam um vesting period. O vesting period expõe o Opcionista a um risco maior, pois terá que aguardar por um período maior do que o observado mais comumente no mercado para exercer suas opções, colocando o Opcionista no risco da volatilidade das ações da Companhia. Fl. 10381DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Havia Plano que previa um lock-up period15 de 6 (seis) meses a contar da data do exercício, para 50% (cinquenta por cento) das ações decorrentes do exercício de cada um dos lotes definidos no plano, o que reforça a existência de riscos ao Opcionista no mercado altamente volátil de ações. Nos casos de desligamento por justa causa haveria a extinção, sem direito à indenização, de todas as opções não exercidas, mesmo que decorrido o prazo de carência, o que demonstra a ausência de alegada retributividade das opções outorgadas. Nos casos de demissão sem justa causa, falecimento, pedido de demissão do Opcionista, aposentadoria, invalidez permanente ou término do mandato, os planos estabeleciam regras específicas, a depender das circunstâncias. V.2. Do Conceito Legal de Remuneração e da Ausência de Caráter Remuneratório do Plano. Incorreu a D. Autoridade Fiscal e a Delegacia de Julgamento em interpretação equivocada quanto à natureza dos Planos de Opções, já que o conceito de remuneração, oriundo das legislações trabalhista e previdenciária, é bastante específico e não comporta interpretação extensiva (ou abrangente, como dispôs a DRJ) concedidos pelo empregador. Neste particular, a Recorrente ressalta a importância de se respeitar o rigor do artigo 110, do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que o conceito técnico de “ remuneração” decorre intrinsecamente das relações de trabalho e, assim, é abordado e estruturado exaustivamente pelo Direito do Trabalho, não cabe ao Direito Tributário ou à D. Autoridade Fiscal alterar tal conceito com o claro e mero intuito de aumentar a arrecadação de tributos. Com base na análise do TVF e da decisão recorrida, verifica-se que a D. Autoridade Fiscal e a DRJ conferiram interpretação extensiva ao conceito de “ remuneração”, apenas pelo fato de as opções de ações terem sido concedidas na vigência da relação de trabalho mantida por empresas do grupo Kroton junto aos Opcionistas, seus trabalhadores. Somente pode ser entendida como “ salário”, “remuneração” ou mesmo “salário- de-contribuição” a parcela paga ou o benefício concedido que estejam diretamente relacionados à força do trabalho, como consequência lógica de que toda exploração de trabalho humano precisa justamente ser remunerada. No caso em tela, houve confusão da D. Autoridade Fiscal ao estender o conceito de remuneração aos Planos de Opções adotados pela ora Recorrente, na medida em que estes jamais objetivaram oferecer contraprestação direta pela força de trabalho dos executivos vinculados a sociedades controladas pela Recorrente (“ trabalho” este que sequer foi indicado pela D. Autoridade Fiscal). Com efeito, em contrapartida pela força de trabalho empregada pelos executivos, fossem eles empregados ou não, a Recorrente e outras empresas do grupo Kroton sempre honraram e garantiram a remuneração justa, nos moldes das diretrizes internacionais que foram ratificadas por nosso ordenamento jurídico, efetivando o pagamento dos respectivos salários ou do pró-labore aplicável, em patamares justos e razoáveis. Os Planos de Opções, por sua vez, visaram, em verdade, alinhar interesses, bem como reter talentos e, sob tal ótica, não havia e nem há no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição que obrigasse a Recorrente a considerar tais Planos como se remuneração fossem! Fl. 10382DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Não foi concedido aos planos de opções de ações a mesma proteção que a lei confere à remuneração em sentido técnico. A opção não compreende remuneração variável e jamais seria admissível o trabalhador deixar de receber parcela remuneratória, ainda que variável, a qual é devida pela mera prestação da força de trabalho, ainda que a demissão ocorra por justa causa. O que é remuneratório não se perde nunca! No tocante à natureza de tais planos, a jurisprudência que se formou em torno do tema preconiza, a priori, a natureza mercantil de um contrato de outorga de opções de compra de ações para empregados e administradores, a depender da análise de cada caso particular. Se da análise das condições do plano e da outorga que com base nele é feita estiverem presentes os elementos do contrato mercantil, a saber, a voluntariedade, a onerosidade e o risco, então confirma-se a natureza mercantil do negócio. A Justiça Trabalhista, responsável por classificar determinadas verbas como remuneração para fins de incorporação ao salário dos empregados , analisando os Planos tratados no presente processo administrativo, chegou à conclusão que estes “não possuem natureza de contraprestação, mas sim verdadeira natureza mercantil não há que insistir nesse tese fiscal, o que de certo será reconhecido por esse Conselho Administrativo. Do Critério da pessoalidade. No caso, não há qualquer esfera de pessoalidade entre os Opcionistas e a recorrente, não há prestação de serviços entre eles e a Impugnante. Da característica da bilateralidade ou sinalagma O fato de os contratos mercantis decorrentes dos Planos de Opções adotados pela recorrente ostentarem bilateralidade em nada implica natureza remuneratória visto que previram, por sua própria natureza, obrigações recíprocas, assim como todos os negócios jurídicos bilaterais e onerosos, mas a obrigação por parte do Opcionista não diz respeito ao trabalho propriamente dito, já que, por este, recebeu sua remuneração (salário ou pró-labore), de outra empresa, que não a Impugnante. Da suposta contraprestação remuneratória É inviável conceber a existência de remuneração sob cláusula suspensiva (e, portanto, dependente de um evento futuro e incerto), pois os Opcionistas não prestam serviços à recorrernte e, diferentemente da remuneração, o prestador de serviços pode trabalhar por 90% do período de vesting, e, se ele não quisesse exercer as opções, não receberia remuneração.Essa é a tese fiscal? Quem decide se quer ou não receber remuneração é o próprio Opcionista? Ele poderia ficar sem remuneração? Da habitualidade A Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente teria remunerado contribuintes individuais por meio da "cessão graciosa das opções aos beneficiários" que se dá no momento da outorga e não do exercício da opção, logo, a habitualidade deve ser analisada considerando-se esse primeiro evento, não havendo qualquer sentido na afirmação de que "o exercício das opções é conforme um cronograma estipulado previamente, produzindo efeitos periódicos ao longo de vários exercícios, caracterizando assim a habitualidade do benefício". V.3. Da Natureza de Operação Mercantil dos Planos de Opções sob Análise Fl. 10383DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 O participante do plano de opções corre o mesmo risco que qualquer investidor do mercado acionário, uma vez que somente irá auferir lucro no momento em que realizar a venda da ação e por preço superior ao preço de exercício que caracteriza os Planos de Opção de Compra de Ações da recorrente foram estruturados e organizados por meio de contratos mercantis e, não sujeitos, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. V.4. Inaplicabilidade da norma contábil para determinar a natureza dos Planos da Recorrente O Pronunciamento Técnico CPC 10, emitido pelo Comitê de Pronunciamento Técnicos Contábeis ("CPC"), não pode alterar a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, e as regras contábeis, a sistemática de contabilização adotada pela Recorrente, bem como as notas explicativas de suas demonstrações financeiras não são relevantes para a análise do presente caso e não podem determinar a natureza jurídica dos planos de opção de compra. VI. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 13.655/2018 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO A jurisprudência, conforme melhor se verá no tópico abaixo, tem o papel de interpretar os negócios jurídicos e a legislação aplicável; isto é, é fonte de Direito, e com base nela, sob o primado da segurança jurídica, pautam-se os indivíduos, principalmente em casos como o presente, em que não há disposição específica no ordenamento jurídico pátrio. A Lei n° 13.655/2018 perpetrou alterações no Decreto-Lei n° 4.657/42 e trouxe comandos imperativos à Administração Tributária (portanto, de observância imediata obrigatória), em especial no que diz respeito à necessidade de se considerar as “ orientações gerais da época”, entendidas como “jurisprudência judicial ou administrativa majoritária” nas decisões administrativas. VIII. PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer o recebimento, o conhecimento e o provimento integral do presente Recurso Voluntário para que, diante da ausência de fundamentação da decisão recorrida pela Turma Julgadora a quo com relação aos argumentos trazidos pela Recorrente em sede de Impugnação, seja reconhecida a nulidade da decisão ora recorrida, a qual deve ser mais uma vez cancelada por esse E. Conselho Administrativo, submetendo-se a Impugnação apresentada a novo julgamento. Caso não se entenda assim, o que se alega para argumentar, requer-se então que, em razão dos argumentos preliminares, ou em razão dos argumentos de mérito, seja reformada a decisão recorrida, com a consequente desconstituição dos créditos tributários de contribuições previdenciárias exigidos e o cancelamento do auto de infração originário do presente processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 10384DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Os recursos voluntários foram oferecido no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. PRELIMINARES Nesse tópico serão analisadas as alegações relativas às preliminares, porém alguns pontos alegados pelo recorrente se referem a questão de mérito(Grupo econômico, sujeição passiva, sujeição passiva solidária, enquadramento como contribuinte individual e salário contribuição) que serão analisados oportunamente, mais adiante. Da Imprestabilidade da Decisão de Primeira Instância (Inovação no lançamento). No Termo de Verificação Fiscal(fl. 38) consta: 80. Temos ainda que o conceito do salário-de-contribuição para o contribuinte individual está previsto no inciso III do artigo 28 da mesma Lei n° 8.212/1991: (...) 81. Enquadra-se assim no conceito de remuneração acima a outorga de opções de compra de ações concedida pela empresa a seus dirigentes e executivos, considerando ainda que qualquer que seja o título atribuído, a remuneração ao segurado empregado ou ao segurado contribuinte individual que presta serviço a empresa está sujeita a incidência de contribuição previdenciária. O TVF cita salário contribuição. Ficou claro que se enquadrou no conceito de remuneração, qualquer que seja o título atribuído, a remuneração paga ao contribuinte individual que presta serviço à empresa e está sujeita a incidência de contribuição previdenciária. Não vislumbro nenhuma inovação no acórdão de piso, pois entendo que a remuneração, qualquer que seja o título atribuído, paga ao contribuinte individual, inclui salário utilidade por meio de opções, logo não vejo a ocorrência de nenhuma nulidade. Não houve alteração no fundamento do lançamento fiscal. O acórdão de piso apenas tentou demonstrar que a fiscalização agiu corretamente. Não houve por parte da DRJ busca de elementos que não constam no TVF. Da nulidade do auto e do acórdão de piso. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional e contém todas as informações necessárias à identificação do lançamento, permitindo à recorrente defender-se sem restrições. Constam nos autos relatórios e documentos que atendem os requisitos estabelecidos na legislação. O auto de infração e o TVF identificam os dispositivos legais aplicados ao lançamento e o fato gerador das contribuições previdenciárias. Quanto a responsabilidade solidária, ela foi fundamentada e não houve nenhum prejuízo à defesa do sujeito passivo. O exame da nulidade passa pelos rigores dos arts. 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972, tratando-se de requisitos necessários da peça inicial do Processo Administrativo Fiscal - PAF, o auto de infração, entre outros, a descrição do fato, disposição legal infringida e penalidade imposta, tudo em nome do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, conforme art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, considerando ainda a inexistência, in casu, de qualquer preterição do direito de defesa. Esses requisitos foram preenchidos, tanto que permitiu amplo e exaustivo exercício do contraditório, conforme as peças Fl. 10385DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 de impugnação e recurso voluntário apresentados. Logo, não resta a este julgador a menor dúvida que não há nulidade no processo. No que diz respeito a decisão de piso, entendo que enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixou claro os motivos, não se configurando em nenhuma das hipóteses dos incisos I e II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que dita os pressupostos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que tratam de nulidade. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância. Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade. Da Decadência. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial e existindo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como será explicado mais adiante, o fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência. Fl. 10386DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 01/2014 a 09/2017(momento do exercício), com ciência do sujeito passivo principal em 28/09/2018, logo não há que se falar em decadência para o período fiscalizado pelas regras dos artigos. 150, § 4º e 173, I do CTN. Do Mérito. Do Grupo Econômico. Para tratar da caracterização de grupo econômico é importante conjugar conceitos do direito do trabalho com a norma previdenciária tributária. No direito do trabalho há um conceito de específico de “Grupo Econômico Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas”. Desse conceito se extrai que, para que se configure grupo econômico, basta que uma ou mais empresas se encontrem subordinadas a outra que as dirige, controla, ou administra (“sob a direção, controle ou administração de outra”). Esse tipo de ligação é conhecida como “grupo econômico de subordinação”. O objetivo da norma é assegurar aos empregados de uma determinada empresa, o direito de exigir suas pretensões, não apenas de sua empregadora direta, mas também de outra empresa do mesmo grupo econômico. Contudo, as relações empresariais são dinâmicas e seus conceitos evoluíram. E o conceito de grupo econômico foi flexibilizado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, que incorporou um conceito mais amplo do que o constante na lei. Surgiu o chamado “grupo econômico por coordenação”, cuja caracterização independe do controle e fiscalização por uma empresa líder. As empresas atuam no mesmo plano, sem subordinação. Vale dizer, não precisa existir um vínculo societário ou verticalizado, basta haver uma relação de cooperação, uma convergência de interesses. No âmbito previdenciário/tributário o entendimento para caracterização do grupo econômico de fato não é diferente, pois, adota o mesmo conceito da jurisprudência trabalhista para definir grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, o que se observa da leitura da IN RFB 971/2009, vigente na época da ocorrência do fato gerador, (bem como a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 que a antecedeu). Os artigos 494 e 495 da referida IN RFB estabelecem: “Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”. “Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência”. Há decisões do Carf que seguem nesta linha de entendimento já algum tempo: Fl. 10387DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas”. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Segunda Seção de Julgamento, Processo nº 11474.000068/200713, Recurso nº 258.031, Acórdão nº 230201.038, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de maio de 2011). No presente caso consta no Termo de Verificação Fiscal um extenso rol de elementos que levaram a Auditoria a concluir pela configuração do grupo econômico. Abaixo transcreveremos alguns trechos do TVF consta. (...) 20. A KROTON EDUCACIONAL S/A é uma sociedade anônima de capital aberto, sendo suas ações são negociadas na BMF/Bovespa através do código KROT3. A companhia atua como uma “holding” que administra as empresas do Grupo KROTON, através do seu conselho de administração, conselho fiscal e diretoria. Conforme o estatuto social8 em seu artigo 2º a companhia tem por objeto social exercer as seguintes atividades: (a) desenvolvimento e/ou a administração de atividades e/ou instituições nas áreas de educação em todos os níveis. Além disso, a administração da companhia se faz pela pelo conselho de administração e pela diretoria conforme estipulado no artigo 13 do mesmo estatuto. 21. Temos então configurado um grupo econômico KROTON9, um dos maiores grupos educacionais do mundo do qual atualmente fazem parte 25 empresas, incluindo a KROTON EDUCACIONAL S/A que é composto por 14 mantenedoras de instituição de ensino superior, sendo que dessas, 13 estão constituídas sob a forma de sociedades empresárias de responsabilidade limitada e uma constituída sob a forma de sociedade anônima, 113 unidades de Ensino Superior, presentes em 15 estados e 74 cidades brasileiras, além de 910 Poios de Graduação EAD credenciados pelo MEC, localizados em todos os estados brasileiros e também no Distrito Federal. O grupo ainda conta, na Educação Básica, com mais de 870 escolas associadas em todo o território nacional. 22. Temos então que a KROTON EDUCACIONAL S/A é a holding do grupo e a empresa ora sob ação fiscal. (...) Conforme ressaltado no acórdão de piso há: a) Unidade de Comando. Relatório da KROTON EDUCACIONAL S.A. E CONTROLADAS. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (pag. 235-299) contém informações sobre a estrutura e linha de comando que os estruturam e os dirigem. Fl. 10388DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 A KROTON, maior grupo de educação privada do Brasil, anunciou em evento de 07/10/2019 com efeitos a partir de 01/01/2020, que vai mudar de nome e de formato da operação mediante a divisão da empresa em quatro braços e, para administrá-los, criou a holding COGNA Educação. [fonte: https://exame.com/negocios/kroton-passa-a-se-chamar-cogna-e-divide-grupoem- quatro-marcas/. Acesso em 13/09/2021]. b) Posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração. A estrutura organizacional exposta no item anterior reflete a estrutura acionária e o poder de comando. c) Convergência e políticas operacionais ou mercantis. Decorrente da forma de organização e do poder de comando e controle cujos próprios instrumentos de Stock Options revelam a unidade de desígnio. d) Objetivo comum. A forma de organização e operação somente se justificam pelo objetivo de se beneficiar das vantagens de escala e alcance do grupo econômico. Em seu Recurso Voluntário a recorrente admite que é uma holding, uma sociedade investidora e que controla as vinte e cinco responsáveis solidárias. A própria defendente afirma que os STOCK OPTIONS PLAN jamais objetivaram oferecer contraprestação direta pela força de trabalho, mas sim promover o alinhamento de interesses e reter talentos, o que configura um interesse comum alinhado das empresas partícipes sobre a remuneração dos colaboradores do alto escalão que impactariam os resultados empresariais do grupo. Entre as empresas há uma estrutura corporativa dirigente compartilhada, tem poder e controle por pessoas comuns, pactuam com colaboradores de diversas empresas do grupo e buscam alcançar sinergia na operação e melhorias dos resultados empresariais. Diante disso fica claro a existência de um grupo econômico de fato por subordinação. Os fatos descritos no termo de verificação fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica, pois os formalismos dos contratos de trabalho foram observados junto a cada empresa PARTÍCIPE, todavia, nas relações trabalhistas/previdenciárias deve prevalecer a situação fática, sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Dessa forma coube a fiscalização o reconhecimento da vinculação com a empresa autuada( Art. 118 do CTN). Verifica-se que as empresas integrantes do grupo são subsidiárias integrais da recorrente (100% de participação, conforme tabela de e-fls. 472), fato que demonstra o controle do sujeito passivo e o plano de opções é um instrumento para fortalecer a sua influência sobre as controladas. As pessoas jurídicas envolvidas desenvolvem atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses e atuam como um grupo econômico de fato por subordinação. Nos termos do art. 124, II, do CTN, art. 30, IX, da Lei 8.212/91, art. 222 do RPS e art. 494 da IN RFB 971/09, todas as empresas consideradas como grupo econômico foram consideradas responsáveis solidárias. Dessa forma entendo que agiu corretamente a fiscalização. Fl. 10389DF CARF MF Original https://exame.com/negocios/kroton-passa-a-se-chamar-cogna-e-divide-grupoem- Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 O art. 494 da IN RFB 971/09, vigente na época da ocorrência do fato gerador, autoriza a imputação de responsabilidade solidária para todas as empresas integrantes de grupo de fato por subordinação. Não vislumbro necessidade de existência de opcionista no quadro de empregados da empresa para configurar a solidariedade. Os recorrentes dizem que impede a atribuição de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, II do CTN a ausência de lei complementar. Trata-se de uma alegação de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não compete ao presente colegiado afastar a aplicação da norma do art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, sob o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme já explicado. Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois agiu corretamente a fiscalização. Da Remuneração Mediante “Stock Opions Plan” ( SPO) O contrato decorrente do plano de stock options trata-se de instrumento de título oneroso, fundado na lei societária, através do qual a sociedade emissora concede ao beneficiário (empregado, administrador, prestador de serviço) o direito de subscrever ou adquirir as suas ações por um preço com critérios pré-definidos, sob determinadas condições e após determinado prazo. O art. 22, inciso III da Lei nº 8.212, de 1991 deixa claro que a remuneração do contribuinte individual, qualquer que seja o título atribuído, que presta serviço a empresa está sujeita a incidência de contribuição previdenciária, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. É possível extrair da norma o seu amplo carácter tributante para abarcar no conceito de salário de contribuição a totalidade de rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A remuneração do segurado empregado ou contribuinte individual, qualquer que seja o título atribuído, que presta serviço à empresa está sujeita a incidência de contribuição previdenciária, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. O legislador quis incluir toda a forma de retribuição do trabalho para financiar a Seguridade Social. Fl. 10390DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Examinando a matriz constitucional do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, infere-se que o financiamento da seguridade social é realizado pelo empregador sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício, conforme o art. 195, I, “a” da CF/88. Cabe citar a decisão da câmara superior, Acórdão 9202-010.132, de 23/11/21, que bem explica o assunto, conforme trecho do voto da relator: (...) É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abrangência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros (salário-de-contribuição) abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto da presente lide deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. O § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 lista sobre quais verbas não incidem a contribuição previdenciária e os ganhos decorrentes de Stock Options não constam dessa lista. Fl. 10391DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 É importante lembrar que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção(Art. 111 do CTN). A seguir será citada a ementa do Acórdão nº 2301-003.597 da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, de 20/06/2013 e do Acórdão nº 2402-005.010 da 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17/02/2016, que consideram que o Stock Options possui caráter remuneratório: (Acórdão nº 2301-003.597) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. REMUNERAÇÃO. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. Salário de Contribuição, para o contribuinte individual, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. No presente caso a concessão de "stock options'" aos segurados contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo devem integrar o salário de contribuição, pois foram concedidos pelo trabalho do segurado, integraram-se ao patrimônio do segurado e não podem ser conceituados como oriundos de negócio mercantil, pois ausente risco. (Acórdão nº 2402-005.010) PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. No caso sob apreço, inexistia qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores/empregados e estes poderiam ao final do período de carência receber a diferença entre o valor de mercado das ações exercidas e o seu preço de exercício, estando isentos de qualquer risco de perda. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão se dá quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra. A base de cálculo se apura mediante a diferença entre o valor de mercado na data do efetivo exercício e o preço no momento do exercício das opções, também estabelecendo o aspecto temporal do fato gerador (ementa dos acórdãos n° 2301-005.771, 2201-006.249, 2301- 007.000, 2401-004.861, entre outros). Acórdão nº 2301-005.771 PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros. Fl. 10392DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data da outorga da opção de compra, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Acórdão n° 2201-006.249 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Acórdão n° 2301-007.000 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna- se insubsistente a autuação. Acórdão n° 2401-004.861 (...) STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. Apurase a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. (...) O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram Fl. 10393DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Da Habitualidade A fiscalização identificou três Planos de Opções distintos que produziram efeitos remuneratórios dentro do período sob ação fiscal (01/2014 a 09/2017). Os Planos de Opções aprovados em 2009, 2013 e 2015, sendo ainda que em 2014 foram recepcionadas as opções outorgadas e ainda não exercidas oriundas dos Planos de Opções da Anhanguera que foram recepcionados pela KROTON em virtude do processo de incorporação das ações da primeira. Os Planos KROTON 2009 e 2013 nomeiam como beneficiários os conselheiros, diretores e executivos da companhia e coligadas, já os planos da Anhanguera elencam também os “empregados-chave”. O Plano KROTON 2015 por sua vez cita “administradores e executivos seniores indicados pelo Conselho de Administração ou pelo comitê”. A outorga das opções de compra de ações para os trabalhadores se traduz em um contrato pendente de condição suspensiva, pois no momento da outorga há apenas uma expectativa de direito com relação ao exercício das opções, direito este condicionado a uma situação temporal (cumprimento do prazo de carência) e a uma situação laborativa (manutenção da prestação de serviço do trabalhador com o atingimento de determinadas condições). Ao se estipular um prazo de validade para o plano, períodos durante os quais os beneficiários poderiam fazer suas opções, demonstra a habitualidade em que era possível exercer seu créditos. O que caracteriza a habitualidade é o conhecimento prévio de que os valores serão concedidos. Essa previsão retira o caráter eventual. Há uma expectativa de recebimento para o qual vai se empregar esforços para atingir as metas definidas. O fato de que o valor da ação sofre variação em decorrência do mercado acionário não descaracteriza a natureza de vantagem do exercício da opção de compra de ação, posto que esta é oferecida e disponibilizada ao empregado por valor inferior ao valor de mercado. No presenta caso a concessão de opções de compra de ações segue um plano pré- definido, de longo prazo, contendo regras e condições específicas, que se atingidas daria o direito de exercício ao opcionista. Da Prestação de Serviços. No TVF ficou demonstrado e comprovado que os beneficiários dos “plano de opções” foram remunerados por “cargos ou funções” exercidos perante a holding. Os plano de opções da Kroton remuneraram executivos e administradores que prestaram serviços a esta holding. A holding Kroton não tem empregados, o funcionamento da sua administração e seus órgãos colegiados depende da prestação de serviços de pessoas vinculadas às outras empresas do grupo. Em todos os instrumentos de outorga verificados dos planos da Kroton analisados houve o registro formal de que a outorga de opções foi motivada ou por exercício de cargo na companhia (Holding Kroton, que foi quem firmou os instrumentos de outorga) ou exercício de “funções na companhia”. A prestação de serviços que ensejou a remuneração paga através dos Planos de Opções foi efetuada por pessoas físicas sem vínculo direto com a holding KROTON, porém, Fl. 10394DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 com vínculo empregatício ou funcional com as outras empresas do grupo econômico e que a holding foi a beneficiária direta da prestação de serviços em questão. A retributividade é a própria essência do presente lançamento cuja prestação de serviços comprovada é remunerada mediante opções de compra de ações cujo exercício do direito gera uma vantagem econômica para o colaborador opcionista. Do Contribuinte Individual No presente caso a fiscalização não constituiu ou desconstituiu vínculo trabalhista, mas constatou as condições reais de trabalho(Art. 118 do CTN). Como bem colocado no acórdão de piso foi considerada a prestação de serviço dos diretores, conselheiros e membros de comitê consultivo, na condição de contribuinte individual, por serem administradores de alto nível, que atuam por meio de mandato, representando os interesses dos controladores e demais acionistas, confundindo-se, pois, com a figura do empregador, razão pela qual se entende que estaria caracterizado conflito de interesses caso sua relação com a sociedade fosse empregatícia, segundo Enunciado 269 da Súmula da Jurisprudência do TST. Todos os direitos inerentes à eventuais relações de emprego dos opcionistas em relação aos vínculos originários foram preservados, logo não houve nenhum prejuízo para eles. Entendo que foi correto o enquadramento como contribuinte individual. Características dos Planos. Os planos só eram exercidos se houvesse vantagem para o opcionista. Mesmo com os mecanismos de proteção (vesting period e lock-up) as ações foram ofertadas por preço subsidiado, logo trata-se de remuneração, cuja a base de cálculo corresponde à diferença entre o valor do instrumento patrimonial e o valor pelo qual foi adquirido pelo beneficiário, deságio este suportado pela companhia. Não há necessidade da análise individualizada de cada plano, pois no TVF está descrito as principais características dos planos, o que é suficiente para se chegar a uma conclusão. Da pessoalidade. O recorrente diz que os Planos em questão tinham como objetivo reter administradores e empregados , a fim de obter um maior alinhamento dos interesses desses com os interesses dos acionistas e da própria Companhia. Fica claro o critério da pessoalidade, pois somente colaboradores de alto escalão é que eram escolhidos por diversos motivos, inclusive alguns já admitidos pelo recorrente ( alinhamento de interesses, retenção, performance da empresa, sinergia, controle.). Da Bilateralidade. A remuneração eventualmente recebida do empregador originário não descaracteriza a natureza da contraprestação de serviço remunerada através do plano de opções de compra, pois as obrigações das duas partes são estabelecidas previamente nos contratos de “SPO” e tem seus efeitos sobre as ações e resultados futuros. Somente ao atingir as metas definida é que o opcionista poderia exercer o seu direito. Fl. 10395DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 Da Suposta Contraprestação Remuneratória. A legislação prevê expressamente parcelas remuneratórias variáveis que podem eventualmente não serem recebidas se a meta estipulada não for atingida. Os planos de opções de compra de ações são formas de remuneração variável. O fato de poderem ser suprimidos total ou parcialmente em determinadas condições não descaracteriza o caráter remuneratório. Na realidade reforça o caráter da contraprestação, pois permite à empresa retirar a parcela variável da remuneração no caso de inadimplência. O valor ganho(diferença do valor de mercado e o valor da ação recebida) possui clara natureza de contraprestação remuneratória pelos serviços prestados pelos beneficiários dos planos de opções. Da Natureza de operação mercantil dos planos de opções sob análise. A base de cálculo a considerada corresponde ao valor intrínseco ou “spread”, ou seja, a diferença entre o valor de mercado da ação adquirida e o preço de exercício efetivamente desembolsado pelo beneficiário, multiplicada pela quantidade de ações obtidas naquele ato. Tal diferença representa o real ganho pecuniário proporcionado aos beneficiários pela remuneração através dos Planos de Opções. Como já foi dito os planos só eram exercidos se houvesse vantagem para o opcionista. Mesmo com os mecanismos de proteção (vesting period e lock-up) as ações foram ofertadas por preço subsidiado, logo trata-se de remuneração, cuja a base de cálculo corresponde à diferença entre o valor do instrumento patrimonial e o valor pelo qual foi adquirido pelo beneficiário, deságio este suportado pela companhia. A cessão graciosa das opções aos beneficiários elimina qualquer risco de perdas ou prejuízos para estes, pois mesmo que resolvam não exercer suas opções não estarão sujeitos a enhuma perda patrimonial. As alegações de riscos feitas pela recorrente são todas genéricas. Não ficou demonstrado em nenhum momento perdas reais ocorridas pelos adquirentes das ações. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Da inaplicabilidade da norma contábil para determinar a natureza dos planos O conceito de salário contribuição está definido na legislação e não em norma contábil. Como já explicado o ganho obtido pelo participante do plano é apurado no momento do exercício. O instrumento remuneratório era a ação(diferença entre o valor de mercado e o valor de exercido) e não a opção. A opção era inalienável e não tinha valor de mercado, logo não pode ser considerada remuneração. O real ganho obtido pelo participante do plano é aquele apurado no momento do exercício, pela diferença entre o valor de mercado da ação e o preço exercido. Não se pode confundir provisão de outorga de opção de compra(em cumprimento as normas do CPC 10) com exercício da opção de compra. Jurisprudência judicial e administrativa Quanto à jurisprudência administrativa e judicial citada pelo interessado, cabe dizer que elas não lhe beneficiam, haja vista que as decisões arguidas, mesmo que proferidas por Fl. 10396DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. Cabe citar a súmula CARFnº 169: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER dos recursos voluntários, afastar a prejudicial de decadência, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Preliminares de Nulidade: da decisão recorrida; do lançamento; e da imputação de responsabilidade solidária. Acompanho a argumentação do conselheiro relator alinhavada no sentido de demonstrar que o Acórdão de Impugnação veiculou motivação suficiente para fundamentar a decisão e dentro dos limites traçados pela motivação constante do Auto de Infração, não havendo nulidade a ser declarada. As alegações de nulidade direcionadas contra o Acórdão recorrido revelam o inconformismo das recorrentes com os fundamentos da decisão. Diante do efeito devolutivo, não há que se falar em nulidade, mas em apreciação das questões de fundo devolvidas à apreciação do presente colegiado. Em outras palavras, a decisão recorrida é passível de reforma, mas não de anulação. No que toca às preliminares de nulidade a atacar o lançamento contra contribuinte e responsáveis solidários, também acompanho o relator, destacando que o Relatório Fiscal, apesar de lacônico em alguns pontos, possibilita a compreensão do lançamento e o exercício do contraditório e da ampla defesa e que, em face da imputação vertida no Auto de Infração direcionada à contribuinte e às responsáveis solidárias, não há que se cogitar em ilegitimidade de parte, sendo as demais alegações no sentido de haver diversos erros e impropriedades questões que se confundem com o próprio mérito. Por conseguinte, rejeito todas as preliminares suscitadas pelas recorrentes. Prejudicial de decadência. Cabe destacar que não prospera a alegação de decadência lastreada na premissa de o fato gerador das contribuições previdenciárias ter ocorrido quando da outorga das opções ou sua contabilização mês a mês. Os fatos geradores relativos aos Planos de Opção de Ações não se operam quando da outorga da opção, eis que se trata de opção inalienável e cedida ao trabalhador gratuitamente, sem valor de mercado até o exercício da opção Fl. 10397DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 39 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 e a gerar mera expectativa de direito até o cumprimento do prazo de carência e, após a carência, a gerar direito condicionado à não-ocorrência de hipótese de justo motivo para sua rescisão até o exercício da opção. Enquanto não exercida, a opção não é passível de apreciação econômica, ou seja, até o exercício da opção não se configura uma vantagem/utilidade a remunerar o trabalho do contribuinte individual e não há ainda pagamento ou crédito na esfera jurídica, mesmo que na contabilidade já tenha havido crédito contábil (CPC-10), sendo que o próprio CPC-10 admite adoção do valor intrínseco no momento da liquidação do ativo na entrega das ações. Diante disso, concordo com o conselheiro relator que, diante de fatos geradores relativos às competências de 01/2014 a 09/2017, considerou que as ciências do lançamento ao contribuinte e aos responsáveis solidários ocorridas no ano de 2018 são aptas a atender tanto o prazo do art. 150, § 4º, do CTN como o prazo do art. 173, I do CTN. Dos planos autuados. Da ausência de caráter remuneratório. Da pessoalidade, bilateralidade, habitualidade. Natureza de Operação Mercantil. Da norma contábil para determinação da natureza dos Planos. No mérito, acompanho o voto do conselheiro relator, contudo destaco as seguintes ponderações. O Relatório Fiscal versa sobre os Planos de Opções da Kroton Educacional S.A. aprovados em 2009, 2013 e 2015, bem como dos Planos de Opções da Anhanguera Educacional Participações S.A. de 2010 e 2013, migrados para a Kroton em 2014 em razão de a Kroton ter incorporado a totalidade das ações de emissão da Anhanguera. De plano, ressalto que, diante do conjunto probatório constante dos autos, os Planos de Opção em questão não possuem caráter mercantil, eis que as opções foram outorgadas gratuitamente (fato incontroverso) e o preço a ser pago pelas ações foi inferior ao de mercado (também incontroverso). Apesar de as recorrentes sustentarem haver risco no negócio a conferir- lhe a natureza mercantil, não há qualquer risco efetivo para o trabalhador até o momento do exercício da opção. Decisões pontuais da Justiça do Trabalho (e-fls. 6089/6127 e 8624/8636) não têm o condão de alterar a constatação em tela, constatação extraída dos elementos havidos no presente processo administrativo. Além disso, o risco posterior ao exercício da opção é irrelevante, eis que já operado o fato gerador da contribuição previdenciária, não tendo eventos posteriores o condão de alterar a natureza remuneratória, uma vez caracterizada. A conjugação dos itens 23, 66, 67 e 68 do Relatório Fiscal evidencia que a fiscalização por um lado considera que os Planos de Opção remuneram a prestação de serviços para a Kroton enquanto holding (exercício de sua administração e órgãos colegiados): 66. Os Planos de Opções da KROTON remuneraram executivos e administradores que prestaram serviço a esta holding. Outrossim, a holding KROTON não tem empregados, o funcionamento da sua administração e seus órgãos colegiados depende da prestação de serviços de pessoas vinculadas às outras empresas do grupo. 67. Em todos os instrumentos de outorga analisados dos planos da KROTON analisados temos o registro formal de que a outorga de opções foi motivada ou por exercício de cargo na “companhia” (no caso, sempre a própria holding KROTON, que é quem firma os instrumentos de outorga) ou por exercício de “funções na companhia” (...) Mas, além disso, evidencia também que, por outro lado, a fiscalização considera haver em paralelo vinculo de emprego ou estatutário para com sociedades controladas e, diante disso, constata uma segunda faceta para a remuneração advinda dos Planos de Opção, ou seja, que a manutenção dos vínculos com as sociedades controladas também é remunerada pela Kroton por meio dos Planos de Opções, sendo a Kroton beneficiária direta dessa prestação de serviços às sociedades controladas, transcrevo: Fl. 10398DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 68. Assim, temos configurada a situação em que a prestação de serviços que ensejou a remuneração paga através dos Planos de Opções foi efetuada por pessoas físicas sem vínculo direto com a holding KROTON, porém, com vínculo empregatício ou funcional com as outras empresas do grupo econômico e que a holding foi a beneficiária direta da prestação de serviços em questão. Note-se que a conjunção “assim” foi usada de forma equivocada, eis que a argumentação que se segue revela a introdução de um segundo fundamento a lastrear o lançamento de forma concorrente ao primeiro, ou seja, o argumento de o Plano de Opções remunerar igualmente o trabalho executado via vínculo de emprego ou funcional (estatutário) para as sociedades controladas (empresas do grupo econômico), sendo a Kroton (sociedade controladora) beneficiária direta dessa prestação de serviço. Desse modo, há imputação de prestação de serviços e remuneração também para e pela Kroton, respectivamente, em relação aos trabalhadores de suas sociedades controladas, um segundo vínculo em paralelo ao vínculo de emprego ou estatutário mantido com a sociedade controlada. Por isso no item 23 do Relatório Fiscal, afirma-se que os Planos de Opções remuneram trabalhadores a prestar serviços para a kroton e também para suas sociedades controladas, transcrevo: 23. Verificou-se ainda que a holding não tem empregados, como consta em suas declarações em GFIP do período e que os sucessivos Planos de Opções supracitados remuneraram os dirigentes e executivos que prestaram serviços a KROTON EDUCACIONAL S/A e também os de suas sociedades controladas. A prestação de serviços para as sociedades controladas é incontroversa nos autos. Para provar a imputação da prestação de serviços para a kroton, a fiscalização invoca em especial os instrumentos de outorga (e-fls. 1764/3060). Os Planos de Opções aprovados pelas Assembleias Gerais de Acionistas também são apresentados como prova (e-fls. 1549/1732) das constatações da fiscalização, bem como a tabela intitulada Quadro Comparativo dos Planos de Opções da Kroton a partir deles elaborada (e-fls. 1733/1734, inclui os migrados da Anhanguera). As recorrentes focaram suas alegações no sentido de haver erro na determinação do sujeito passivo e do fato imponível e na ausência de comprovação da prestação de serviços para a holding. Não haveria, no entender das recorrentes, trabalho humano para a Kroton. Diante da prova documental apresentada pela fiscalização, ou seja, dos contratos a especificar expressamente que o exercício de cargo/função tinha por destinatária a Kroton, cabe às recorrentes o ônus da prova em contrário (Lei n° 13.105, de 2015, art. 408). Não detecto nos autos tal prova. De qualquer forma, ainda que prova fosse produzida pelas recorrentes a afastar o exercício de cargo de diretor não empregado, membro de conselho de Administração e Fiscal da Kroton (sociedade controladora), restaria o segundo fundamento concorrente levantado pela fiscalização, ou seja, a segunda faceta da prestação de serviços para a kroton enquanto sociedade controladora que se coloca na posição de remunerar em paralelo e de forma eventual serviços a serem executados em face das suas controladas, mas em seu beneficio direto (expresso nos objetivos dos Planos de Opções) e de modo a se sobreporem duas relações jurídicas. Este fundamento sustenta o lançamento em relação a todos os Planos de Opção, mas em especial o lançamento em relação aos Planos migrados da Anhanguera, pois os instrumentos de outorga desses planos não foram carreados aos autos, mas apenas os Termos Aditivos (constantes dentre Fl. 10399DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 os documentos de e-fls. 1764/3060) e o respectivo Plano de Opção Aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas da Kroton em 2014 a absorvê-los (e-fls. 1626/1632). Assim, sendo incontroversas as prestações de serviços para as sociedades controladas, resta, inclusive para os planos migrados, o fundamento de haver remuneração da sociedade controladora a contratar remuneração pela prestação de serviços para sociedade controlada em seu benefício direto, existindo inclusive previsão de justa causa para a rescisão do contrato de outorga pela não manutenção da prestação de serviços com controlada em determinadas hipóteses (cláusula de desligamento; ver o Quadro Comparativo dos Planos de Opções da Kroton, e-fls. 1734). Em face desse segundo fundamento do lançamento, estamos, em última análise, perante a figura da remuneração paga a trabalhador enquanto contribuinte individual contratado para execução de serviço eventual (não relacionado com as atividades normais da holding e que se consubstancia na própria execução das atividades do vínculo de trabalho mantido com terceiro) e sem subordinação, ou seja, remunera-se por meio do Plano de Opções pela execução da prestação de serviços objeto de vínculo empregatício ou estatutário mantido com terceiro, prestação esta que uma vez bem executada e não rompida por ato de vontade injustificado do contribuinte beneficia inequivocamente o outorgante do Plano de Opções, sendo esta qualificação da prestação devida à terceiro a prestação de trabalho direcionada ao outorgante do Plano de Opções, a significar também ser destinatário da prestação de trabalho executada em face do terceiro, inclusive diante do relacionamento subjacente entre outorgante e terceiro (evidenciado no fato de as sociedades controladas serem suas subsidiárias integrais, ver tabela invocada pela fiscalização constante das e-fls. 472, e evidenciado pelos objetivos dos Planos de Opções, ver Quadro de e-fls. 1733/1734), mas sem a participação ou interferência desse terceiro no Plano de Opções. Caso houvesse tal interferência, estaríamos, em relação aos trabalhadores a manter relação jurídica de emprego para com o terceiro (terceiro = sociedade controlada), diante da figura da guelta paga a empregado. O mesmo não poderia ser dito para o vínculo de trabalho autônomo entre o trabalhador e o terceiro. Não tendo havido tal interferência, há vinculo autônomo e sobreposto em paralelo, mesmo na hipótese de a relação jurídica havida entre terceiro e trabalhador ser de emprego. Não há que se falar em violação do art. 110 do CTN. A situação imputada pela fiscalização amolda-se em parte à inteligência da Solução de Consulta n° 460 - SRRF/9ª RF/Disit, de 26 de dezembro de 2007. Apesar de Solução de Consulta em questão não ter sido invocada no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora cita os arts. 22, III e 28, III, da Lei n° 8.212, de 1991, bem como a alínea “j” do art. 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, no Relatório Fiscal. A pessoalidade é inequívoca, ainda mais considerando que as opções são nitidamente disponibilizadas tendo em vista a qualificação e posição funcional dos trabalhadores. A cessão graciosa das opções não descaracteriza a constatação de haver cronograma estipulado previamente para o exercício das opções, a revelar habitualidade na utilidade disponibilizada ao trabalhador autônomo. O fato gerador em questão constitui-se em pagar ou creditar remuneração a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a prestar serviços para o contratante. Logo, a circunstância de o trabalhador autônomo não exercer a opção afasta o fato gerador, pois, diante do contrato celebrado (Planos de Opções), o crédito jurídico depende do exercício da opção. Não há exigência legal de remuneração mínima ou de vedação de remuneração variável para o trabalhador autônomo e nem de indisponibilidade da remuneração Fl. 10400DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 pelo trabalhador autônomo, ainda mais no contexto de um vínculo autônomo e sobreposto em paralelo a outro vínculo de trabalho. Com já dito ao se apreciar a prejudicial de decadência, a fiscalização não se alinha ao CPC-10, não tendo havido erro em relação à caracterização do fato gerador. Enquanto não exercida, a opção não é passível de apreciação econômica, ou seja, até o exercício da opção não se configura uma vantagem/utilidade a remunerar o trabalho do contribuinte individual e não há ainda pagamento ou crédito na esfera jurídica, mesmo que na contabilidade já tenha havido crédito contábil (CPC-10), sendo que o próprio CPC-10, item 24, admite adoção do valor intrínseco no momento da liquidação do ativo na entrega das ações. Nesse sentido, é pertinente a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, constante das e-fls. 8220/8226: Aduz o recurso que houve erro na determinação do fato gerador, ao argumento de que a Fiscalização não teria observado as disposições da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 e o Enunciado do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC10. Segundo a intepretação conjunta que faz do art. 52 da Instrução Normativa, o fato gerador para empresa ocorreu no momento do creditamento, que corresponde ao reconhecimento da despesa em sua contabilidade, e, dado que o CPC 10 prescreve que este reconhecimento deve ocorrer na medida em que a sociedade "recebe" os serviços prestados, conclui cumpriria à fiscalização identificar o fato gerador ao longo da prestação de serviço. A pretensão da recorrente, de utilizar o CPC 10 para determinar os critérios temporal e quantitativo do lançamento não merece prosperar. Não se discute que as normas contábeis e os respectivos registros nos livros empresariais sejam fundamentais para a demonstração dos fatos que influenciam na variação patrimonial das empresas e, para as pessoas jurídicas que adotam planos de remuneração por SPO, a forma de reconhecimento da despesa é dada pelo Pronunciamento Técnico -CPC 10 (RI), de 10 de dezembro de 2010, elaborado a partir da IFRS 2 - Shore-bosed Payment (BV 2010) emitido pelo International Accovnttng Standards Baard (IASB), todavia, essas regras não podem ser opostas à autoridade fiscal. Para calcular o valor justo das opções na data da outorga, segundo a norma do CPC 10 citada pelo recurso, em caso de liquidação com ações, deverão ser adotados métodos de precificação utilizados no mercado de capitais, como a fórmula Black^Shales-Mertan, modelo binomial ou similares, conforme parte final do item 12 do citado Pronunciamento. Na situação em que as ações da companhia servem apenas como referência, ou seja, pagamento mediante caixa, o tratamento contábil é distinto. Nesses casos, o CPC manda que os valores sejam reavaliados periodicamente até a data de liquidação. Veja-se: 30- Para transações com pagamento baseado em ações liquidadas em caixa a entidade deve mensurar os produtos ou serviços adquiridos e o passivo Incorrido por meio do valor justo do passivo. Até que o passivo seja liquidado, a entidade deve remensurar o valor justo do passivo ao término da cada período de reporte e na data da liquidação, sendo que quaisquer mudanças no valor justo devem ser reconhecidas no resultado do período. [...] 33. O passivo deve ser mensurado, inicialmente e ao término de cada período de reporte, até a sua liquidação, peio valor justo dos direitos sobre a valorização de ações, mediante a aplicação de modelo de preciticação de opções e considerando os termos e condições sob os quais os direitos sobre a valorização de ações foram outorgados, e na extensão em que os serviços tenham sido prestados pelos empregados até a data. Como se percebe, as normas contábeis podem gerar valorações distintas para a mesma situação, a depender da forma liquidação: com entrega de instrumentos patrimoniais ou com pagamento por caixa. Significa dizer que, poder-se-ia chegar à situação de encontrar montantes distintos de valoração dos serviços recebidos, embora diante dos mesmos instrumentos patrimoniais de referência, com mesmas datas e prazos, diferindo Fl. 10401DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 apenas na forma de liquidação O ganho obtido pelo participante do plano, ou seja, aquilo que acrescerá o seu patrimônio na data do exercício, em ambas situações, a diferença residirá na forma de reconhecimento contábil Assim já se percebe que os montantes registrados pelas empresas em seus livros nem sempre representarão o efetivo benefício patrimonial obtido pelo participante do plano de SOP. Ademais, ressalte-se que parte da doutrina critica o uso desses métodos de precificação, e.g., a fórmula Btaek-Sholes-Merton, por considerar que não seriam adequados e precisos para estimativa de preço nos casos das opções de compra de ações. Outra crítica à forma de reconhecimento contábil diz respeito ao fato de se apurar uma estimativa de preço, para o que seria equivalente ao prêmio de opção, sem ajustes pelos novos parâmetros do mercado, no decorrer do vesting period. O montante calculado no marco inicial é distribuído em lançamentos mensais dentro do período de implemento das condições. Não bastasse, o próprio CPC 10 contempla a possibilidade de se adotar o valor intrínseco no momento da liquidação do ativo para contratos em que a liquidação se faz mediante a entrega da ações. Nesse sentido, o item 24 do CPC 10: "24. As exigências contidas nos itens 16 a 23 devem ser aplicadas quando a entidade é exigida a mensurar a transação com pagamento baseado em ações tendo por referência o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados. Em casos raros, a entidade pode não ser capaz de estimar com confiabilidade o valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados, na data da mensuração, conforme requerido nos itens 16 a 22. Somente nesses raros casos, a entidade deve alternativamente: (a) mensurar os instrumentos patrimoniais pelo seu valor Intrínseco, inicialmente na data em que a entidade obtém os produtos ou a contraparte presta os serviços e, posteriormente, ao término de cada período de reporte da entidade e na data da liquidação final, devendo ser reconhecida no resultado do período qualquer mudança no valor Intrínseco. Na outorga de opções de ações, a liquidação final do acordo com pagamento baseado em ações ocorre quando as opções são efetivamente exercidas, quando têm o direito de exercício prescrito (por exemplo, quando há o desligamento do empregado) ou quando expiram (por exemplo, após o término do prazo fixado para exercido da opção); ou" É evidente a possibilidade de resultados distintos diante a da mesma situação fático- contábil, a depender dos critérios adotados pela sociedade para mensurar suas despesas, bem como da forma de liquidação das obrigações. Não obstante tais observações, e considerando que as companhias estão vinculadas às normas contábeis e à legislação comercial, não cabe ao Fisco interferir nas formas de registro adotadas por aquelas. Por outro lado, as bases de Incidência tributária devem ter como referenda o que melhor reflita a verdade material. E, no tocante às remunerações por SOP, os critérios contábeis de mensuração das despesas não são os que melhor refletem essa realidade. O real ganho obtido pelo participante do plano é aquele apurado no momento do exercício, pela diferença entre o valor de mercado da ação (preço no encerramento do pregão) e o preço de exercido. Esse foi o valor acrescido ao patrimônio dos beneficiários. Ademais, conforme exposto pela fiscalização, o exercício das ações estava sujeito à condição suspensiva. Somente após o decurso do prazo de carência e efetivo ingresso das ações no patrimônio do beneficiário, surgiu o ganho para o beneficiário. Também não se pode olvidar que o instrumento patrimonial com atributo de caráter remuneratório era a ação e não a opção. A opção, inalienável e sem valor de mercado, não é remuneração. Dessarte, somente quando do exercício do direito pelos beneficiários se pode ter como certo o dispêndio, de um lado, e a remuneração, de outro. Por derradeiro, recorre-se ao direito comparado mais uma vez, pois se mostra útil para guiar a discussão suscitada pelo recorrente quanto ao momento de caracterização do fato Fl. 10402DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 gerador. A questão posta é determinar se os aspecto material deveria ser identificado no momento do exercício ou no fim do prazo de carência, o chamado vesting period. Nos Estados Unidos da América, Estado no qual uso de pagamento baseado em ações é muito anterior ao brasileiro, o tratamento tributário dos stock options plans não incentivados é o seguinte1': em regra, são tributados no momento do exercício da opção, o "evento tributável" é o exercício da opção e a renda auferida corresponde à diferença entre o valor de mercado no momento do exercício e a quantia paga para o exercício (spread). O "evento tributável" é antecipável apenas se a opção possui "Readily Determined Fair Market Value"", em tradução livre, "valor de mercado prontamente determinável". A opção possui essa característica quando ela é ativamente negociada em um mercado organizado ou quando cumulativamente se apresentam as seguintes características: (i) a opção é transferível; {¡¡) ela pode ser imediatamente exercida e (iii) o valor de mercado pode ser determinado prontamente.11 A necessidade de que o valor de mercado (efetivo ou ficto) do instrumento patrimonial seja identificável para permitir sua tributação encontra reflexo na legislação brasileira. A possibilidade de o valor de mercado ser determinada se traduz diretamente nos aspectos da mensurabilidade e da liquidez necessários à realização da renda, conforme festejada lição de Bulhões Pedreira. Transportando a questão para o direito previdenciário, a ausência de apreciação econômica real de um ativo obsta que seja ele considerado uma vantagem, uma utilidade, e, pois, remuneração do empregado. Assim, para que uma opção possa se constituir em fato gerador para o imposto de renda e salário-de-contribuição para fins previdenciários, é essencial a viabilidade da apreciação econômica. No caso concreto, as opções conferidas não possuem apreciação econômica, sequer podem ser negociadas. Por consequente, não se pode reconhecer em tais opções, o fato gerador da incidência tributária. A mensurabilidade, a vantagem e a utilidade se configurarão no momento do exercido da opção. Por fim, rejeite-se também a alegação de impossibilidade de considerar a diferença ente o valor de mercado e o valor de exercício como remuneração. A recorrente diz que a diferença positiva decorre de um ganho atribuído e definido pelo mercado com base em fatores alheios à companhia. Assim, uma vez que não está no seu controle definir o "acréscimo patrimonial", mas sim na volatilidade do mercado, tal grandeza não poderia ser considerado base de cálculo para remuneração. Defende que esse aspecto, juntamente com a possibilidade de não percepção de qualquer ganho pelo prestador de serviços, contraria o conceito de remuneração dado pela legislação e jurisprudência. Assim, conclui que, se aceito o caráter remuneratório das stock options, a base de cálculo deveria ser "o valor justo da opção, registrado contabilmente nos termos do CPC 10 como despesa de pessoal". As alegações recursais ou se referem ao caráter remuneratório dos acordos de outorga de compra de ações ou ao aspecto quantitativo do fato gerador. As matérias já foram examinadas nas seções anteriores e, pois, remete-se ao que foi exposto nos respectivos tópicos. Ante todo o exposto, devem ser afastadas as alegações recursais relativas ao fato gerador do tributo. Por derradeiro, recorre-se ao direito comparado mais uma vez, pois se mostra útil para guiar discussão suscitada pelo recorrente quanto ao momento de caracterização do fato gerador. A questão posta é determinar se os aspecto material deveria ser identificado no momento do exercício ou no fim do prazo de carência, o chamado vesting period. Nos Estados Unidos da América, Estado no qual uso de pagamento baseado em ações é muito anterior ao brasileiro, o tratamento tributário dos stock options plans não incentivados é o seguinte": em regra, são tributados no momento do exercício da opção, Fl. 10403DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 o "evento tributável" é o exercício da opção e a renda auferida corresponde à diferença entre o valor de mercado no momento do exercício e a quantia paga para o exercício. O "evento tributável" é antecipável apenas se a opção possui "Readlly Determlned Falr Market Value"", em tradução livre, "valor de mercado prontamente determinável". A opção possui essa característica quando ela é ativamente negociada em um mercado organizado ou quando cumulativamente se apresentam as seguintes características: (i) a opção é transferível; (¡i) ela pode ser imediatamente exercida e (iii) o valor de mercado pode ser determinado prontamente.16 A necessidade de que o valor de mercado (efetivo ou ficto) do instrumento patrimonial seja identificável para permitir sua tributação encontra reflexo na legislação brasileira. A possibilidade de o valor de mercado ser determinada se traduz diretamente no aspecto da mensurabilidade e da liquidez necessários à realização da renda, conforme festejada lição de Bulhões Pedreira. Transportando a questão para o direito previdenciário, a ausência de apreciação econômica real de um ativo obsta que seja ele considerado uma vantagem, uma utilidade, e, pois, remuneração do empregado. Assim, para que uma opção possa se constituir em fato gerador para o imposto de renda e salário-de- contribuição para fins previdenciários, é essencial a viabilidade da apreciação econômica. No caso concreto, as opções conferidas não possuem apreciação econômica, sequer podem ser negociadas, além de persistir a possibilidade de perda do direito em caso de demissão por justa causa. Por consequente, não se pode reconhecer em tais opções, o fato gerador da incidência tributária. A mensurabilidade, a vantagem e a utilidade se configurarão no momento do exercício da opção. Ante todo o exposto, devem ser afastadas as alegações recursais relativas ao fato gerador do tributo. Em relação à incidência ao caso concreto do art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, devo ponderar que a argumentação não vinga, pois há jurisprudência vinculante a afastar sua aplicação ao processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 169). Grupo econômico. Por fim, quanto à caracterização do grupo econômico, a norma legal do art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, lastreada no art. 124, II, do CTN, e explicitada ao tempo dos fatos geradores e do lançamento pelo art. 494 da IN RFB n° 971, de 2009, autoriza a imputação de responsabilidade solidária para todas as empresas integrantes de grupo de fato por subordinação. A incidência do dispositivo legal em questão ao caso concreto é inequívoca por se tratarem de subsidiárias integrais da recorrente (100% de participação, conforme tabela de e-fls. 472), circunstância que revela o controle sob a faceta potencial advinda da participação societária e sob a faceta dinâmica do efetivo exercício dos direitos de sócio/acionista a influir na administração das controladas via escolha dos administradores, sendo os Planos de Opções inclusive instrumentos para se fortalecer a influência sobre as controladas. Não compete ao presente colegiado afastar a aplicação da norma do art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, sob o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Assim, a solidariedade do art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, se sustenta entre todas as empresas integrantes do grupo, sem qualquer restrição ou limitação e independentemente de terem trabalhadores ou atividades em comum, compartilhados ou em colaboração, bem como independentemente de se tratar de grupo econômico de fato regular, ou seja, independentemente de as empresas disporem de personalidade e patrimônio distintos e sem qualquer abuso de forma ou personalidade. Isso posto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários. Fl. 10404DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2401-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721700/2018-75 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 10405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.003014/2001-01
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. JUROS DE MORA. É legitima a inclusão dos juros de mora, quando da formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, com o objetivo de prevenir a decadência. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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Recorrida DRJ-Rio de Janeiro II/RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. JUROS DE MORA. É legitima a inclusão dos juros de mora, quando da formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, com o objetivo de prevenir a decadência. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Turma Especial do SEGUNDA SEÇÀO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. NAYIkA B STOS MÃNAUA Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheirass RENATA AUXILIADORA MARCHETI e MAGDA corrA CARDOZO. Relatório Porquanto bem fundamentado, aproveito o relatório da DRJ-Rio de Janeiro II/RJ. Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 30/33 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS nos meses 08 a 11/1998, exigindo-se-lhe contribuição de R$916,47 e juros de mora de R$453,64, calculados até 29/06/2001, perfazendo o total de R$1.370,11. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de folhas 28 e 29 o Auditor Fiscal autuante relata que: - Ern vista dos valores compensados pela empresa no período auditado, intimou-a a apresentar cópia da ação judicial interposta e/ou do processo administrativo, a fim de comprovai - o direito creditório, Em resposta foram entregues os documentos de .folhas 4 a 22 que consistem.: a) de peticão inicial da Ação Ordincii ia coin Pedido de Antecipação de Tutela als. 4 a 12), na qual a impugnante pleiteia restituição de indébitos. de PIS recolhidos sob a égide dos Decretos-lei 2.445 e 2,449/88 e sua compensação com pai celas vencidas e vincendas de impostos e contribuições; b) da decisão de folhas 13 a 16 concedendo a antecipação de tutela; c) da re-ratificação de folha 17 e d) do "mapa de compensagão" folhas 18 a 22. - Nos períodos de julho a novembro de 1998, constatou que a autuada declarou em DCTF valores menores que os informados na DIR1 para os mesmos períodos. Esclarece ainda o autuante, que considerando que a decisão favorável ao contribuinte foi proferida em 17/08/1998, formalizou neste processo a exigência fiscal relativa ao período de agosto a novembro de 1998, com exigibilidade suspensa. O lançamento relativo mês de julho/1998 foi .formalizado em processo a parte. O enquadramento legal encontra-se a(s)11(s). 28. Cientificada em 26/07/2001, a interessada apresentou em 27/08/2001 a impugnação de,f1s. 38/41, na qual alegou: Que houve equivoco da autoridade _fiscal ao lavrar o Auto de Infração, uma vez que a competência julho de 1998 .foi objeto de compensação pela requerente; - Que o direito a compensação efetuada . foi concedido pela antecipação de tutela pleiteada na Ação Ordinária n" 98 0018249-7, em trâmite na 30" Vara Federal da Seção Judicidria do Rio de Janeiro; 2 Processo if 15374 003014/2001-01 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.032 Fl. 2 - Que a partir da concessão de tutela antecipada, passou a ter o direito de compensar o montante indevidamente recolhido com parcelas vencidas e vincendas de contribuições e impostos devidos; - Questiona ainda a aplicação de multa e juros de mora, aplicáveis, segundo a impugnante, somente a débitos exigíveis e impagos nas termos do art. 63 da Lei 9.430/96. o relatório. No julgamento da DRJ recorrida assim se manifestou: Destarte, não se pode afastar a cobrança dos juros moratórias, pois estes somente serão exigidos caso a impugnante não tenha sucesso na ação judicial, caso em que a suspensão estará afastada e a contribuinte estará em mora. Por todo o exposto, voto por julgar procedente o lançamento efetuado. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, se verifica que o Recorrente ajuizou demanda judicial objetivando a compensação dos valores pagos a maior à guisa de PIS. Quando da intimação pelo Fisco, o Recorrente comprovou o ajuizamento das demandas e o deferimento das medidas de antecipação de tutela que garantiam o deferimento dos pedidos de compensação. O Fisco, por seu turno, reconheceu a compensação dos valores devidos com os créditos existentes, mas, promoveu o lançamento dos tributos compensados, com exigibilidade suspensa, de forma a salvaguardar os direitos da Fazenda, contra uma possível decadência do direito de lançar. A finalidade do referido procedimento é a mera constituição do crédito via lançamento, de forma a salvaguardar os direitos da Fazenda Publica contra uma possível decadência do direito de lançar. Isso em face de a matéria estar sendo discutida na Justiça. Como o crédito está suspenso, pela concessão da tutela antecipada (art. 151, urn constituiu- se o crédito, mas não ha imposição de multa de oficio. Tal procedimento tem supedâneo legal definido no artigo art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: "Art. 63. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos 3 incisos IV ou V do artigo 151 da Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966." Posicionamento nesse sentido é claramente encontrado no Parecer PGFN/CRIN n° 1.064, de 1993, que assim dispõe: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c o artigo 7", inciso I do Decreto n" 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (artigo 151 do c) preexistindo processo fiscal it liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que The são próprios, exceto quanto ao atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Desta forma, o fato de a matéria tributável restar discutida em juizo não impede 6. constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral, concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outras ações, antecipação de tutela, que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN), não é defeso ao Fisco constituir o crédito, por meio do lançamento de oficio, cuja exigibilidade (cobrança) fica suspensa até a decisão final da justiça. Com efeito, a suspensão regulada nos incisos IV e V do art. 151 do CTN paralisa temporariamente o poder de execução, entretanto, não par alisa ou suspende a prática do ato administrativo de lançamento, imprescindível no sentido de se evitar a decadência do poder de lançar, que decorre de atividade vinculada e obrigatória conforme determina o art. 142 do referido Código. Cabível, portanto o lançamento com exigibilidade suspensa visando salvaguardar os direitos da Fazenda Publica contra uma possível decadência do direito de lançar. Reclama também a impugnante da imposição de multa e juros moratórios. No tocante à multa, equivocou-se a interessada. Em perfeita consonância com o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, o lançamento foi efetuado sem imposição da multa de oficio. Id os juros de mora, nos casos de lançamento suspenso por medida liminar ou sentença judicial, são exigíveis, tendo ern vista que a decisão não tem o condão de afastá-los. Somenté o prévio depósito do valor integral do crédito tributário impede sua fluência desde a data do depósito até a sua conversão em renda. A rigor, os juros de mora não precisam ser lançados para serem exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O lançamento dos juros de mora é apenas demonstrativo. 0 montante colocado no lançamento não 6, necessariamente o que vai ser cobrado, pois sorrente,1na data da efetiva extinção do crédito tributário é que o montante devido 4 Sala das Sessões em 10 de marco de 2009. ARNO JERKE J 1OR Processo n° 15374.00301412001-01 S2-1E04 Acórdão 2804-00.0:32 Fl 3 a titulo de juros de mora é precisamente determinado. A matéria já foi julgada no Conselho de Contribuintes, conforme acórdão citado a seguir (destaquei): Acórdão 103-19963, de 14/04/99 JUROS DE MORA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os juros de mora independent de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, (grifei) (Publicado no D.O,U de 28/05/1999 - n" 10I-E). No mesmo sentido ha o Parecer Cosit n° 3, de 18 de abril de 2001, cuja ementa transcreve-se a seguir: Ementa: EDIÇÃO DE SÚMULA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. INENGIBILIDADE_ incabível a exigência de multa de oficio, no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do inicio do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito, (grifei.) Destarte, pelas razões expostas, voto para julgar improcedente o recurso ofertado pelo Contribuinte, mantendo na integralidade o julgamento da DRJ recorrida. 5

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Numero do processo: 13609.720589/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-013.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas em relação às partes e peças adquiridas das empresas Calsimec Indústria e Comércio Ltda (Cachimbo 10" X 1432 Flange Fixo e Solto) e Pentec Industrial Ltda (Junta), bem como em relação aos serviços realizados na rede de distribuição de eletricidade. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas em relação às partes e peças adquiridas das empresas Calsimec Indústria e Comércio Ltda (Cachimbo 10" X 1432 Flange Fixo e Solto) e Pentec Industrial Ltda (Junta), bem como em relação aos serviços realizados na rede de distribuição de eletricidade. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 89 /2 01 0- 49 Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720589/2010-49 Trata-se de recurso voluntário interposto contra uma decisão que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Essa decisão considerou válido o Pedido de Restituição Retificadora nº 41381.09589.291010.1.5.09- 3407 e cancelou as glosas efetuadas sobre os itens relacionados às partes e peças de reposição adquiridas da empresa Sotreq S/A., conforme detalhado na planilha das páginas 276 a 335 que acompanha o Relatório Fiscal. O crédito assim reconhecido será utilizado nas compensações que não foram previamente homologadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PER. RETIFICAÇÃO. PRAZO. É possível elaborar, mediante utilização do Programa PER/DCOMP, Pedido Eletrônico de Restituição retificador de crédito apurado há mais de cinco anos, desde que, à data de envio do documento original que o contribuinte deseja retificar, o crédito ainda não estava prescrito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, independentemente de entrarem ou não contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS OU NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços contratados de pessoas jurídicas, aplicados sobre as máquinas e equipamentos, são considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, aplicados diretamente sobre o produto em transformação. Todavia não são considerados insumos a contratação dos serviços de manutenção da rede elétrica utilizada por essas máquinas e equipamentos. Os demais serviços contratados de pessoas jurídicas somente são considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, se forem, comprovadamente, aplicados diretamente sobre o produto em transformação. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente, de forma resumida, reitera suas razões de defesa, buscando a reversão das glosas que ainda foram mantidas pela DRJ. Essas glosas se referem, em resumo, a: (i) partes e peças de reposição; (ii) serviços utilizados como insumos; e (iii) serviços de manutenção de bens integrados ao ativo imobilizado. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo estabelecido de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720589/2010-49 O cerne da disputa envolve a definição do conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estipulado nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Vale ressaltar que esse conceito já está firmemente estabelecido junto ao CARF/CSRF e foi consolidado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780) por meio de julgamento em sistema repetitivo. Além disso, a orientação contida na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser seguida pela Administração Pública, conforme previsto no artigo 19 da Lei 10.522/2002. Como mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito ao crédito pleiteado, mas mantendo as demais glosas efetuadas pela fiscalização. Neste recurso voluntário, a Recorrente busca a reversão das glosas que foram mantidas pela DRJ. Essas glosas se referem, de forma resumida, a: (i) partes e peças de reposição; (ii) serviços utilizados como insumos; e (iii) serviços de manutenção de bens integrados ao ativo imobilizado. Cada uma dessas categorias será devidamente analisada, considerando a atividade empresarial da Recorrente e seu processo produtivo. A empresa tem como principais atividades a mineração de lavra e o beneficiamento de minério aurífero, sendo o bulhão dourado (NCM 7108.12.10) e o ouro em barras para uso não monetário (NCM 7108.13.10) seus principais produtos. As instalações da empresa em Paracatu/MG compreendem: mina a céu aberto, usina de beneficiamento e fundição, áreas para armazenamento de rejeitos e infraestrutura completa (escritórios, refeitórios, oficinas, almoxarifado). Conforme o documento denominado Processo_Produtivo, entregue pelo sujeito passivo em resposta ao item 4 do TIPF, o processo inicia-se com a perfuração e desmonte das rochas com explosivos. O minério é carregado por escavadeiras/carregadeiras e posto nos caminhões fora de estrada, que o transportam até as unidades de britagem. A britagem consiste na fragmentação mecânica das rochas, industrialmente realizada em britadores, com o objetivo de reduzir as dimensões do material. O produto final da britagem é transferido, por correias transportadoras, para os silos de moagem da planta de beneficiamento. O processo de moagem consiste na fragmentação fina, industrialmente realizada em moinhos, reduzindo mais ainda a dimensão da rocha. A partir da moagem, o fluxo do material passa por processos de flotação e jigagem. A flotação consiste na separação de partículas minerais pela exploração das diferenças nas características de superfície entre as várias espécies existentes. A seletividade do processo de flotação é baseado no fato de a superfície das espécies minerais apresentar diferentes graus de hidrofobicidade. A jigagem é um método gravítico de concentração com contínuas variações hidrodinâmicas. Nesse processo, a separação de minerais de densidades diferentes é realizada em um leito dilatado por uma corrente pulsante de água, produzindo a estratificação dos minerais. Os concentrados da jigagem e da flotação são enviados para a planta de hidrometalurgia. A hidrometalurgia consiste no tratamento de minérios, concentrados e outros materiais contendo metais, por processos específicos de lixiviação (meio líquido), proporcionando a consequente recuperação desses metais, seja por processo de extração por solvente seguido de eletrorecuperação, ou por processos de precipitação seletiva dos respectivos hidróxidos metálicos. O circuito completo é composto de tanques, onde o ouro é lixiviado utilizando-se cianeto de sódio e oxigênio, obtendo-se uma solução de aurocianeto de sódio. O carvão ativado é adicionado aos tanques de lixiviação para adsorver o ouro em solução através do contato em contra corrente no circuito. O carvão carregado em ouro é separado através de peneiramento, e enviado ao circuito de lavagem ácida para tratamento de contaminantes. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720589/2010-49 O processo subsequente denomina-se eluição, no qual retira-se o ouro do carvão. A eluição consiste em percolar uma solução de cianeto e soda cáustica pelo leito de carvão carregado, gerando uma solução rica em ouro. Essa solução é bombeada para o circuito de eletrodeposição, onde o ouro metálico depositar-se-á na lã de aço contida nos catodos. Posteriormente, no processo de fundição, o ouro depositado nos catodos é retirado periodicamente, calcinado e fundido em fornos de indução, obtendo-se o bulhão dourado (um composto de ouro, prata e outros metais), que é comercializado neste estado físico ou então é enviado para refino, a fim de se obter a barra de ouro para uso não monetário. Considerando as considerações anteriores, procedemos à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente. (i) Partes e Peças de Reposição: Conforme a decisão, houve a manutenção parcial da glosa relacionada às partes e peças de reposição, devido à falta de comprovação integral do uso de todos os itens no processo produtivo da empresa, como mencionado a seguir: Em relação a outros itens, adquiridos de outras empresas que não a Sotreq S/A., não foram apresentados elementos no sentido de se comprovar o efetivo uso, nas atividades do processo produtivo da empresa, das máquinas e equipamentos em que são empregados. Com efeito, na conclusão do Parecer Técnico apresentado, consta “(...) que as peças e partes listadas no arquivo anexo, (...) são empregadas na manutenção destes bens (...) e são fornecidas pela empresa Sotreq S/A., representante da marca Caterpillar no Brasil”, sem mencionar outras empresas fornecedoras. Nas suas razões de recurso, a Recorrente questiona especificamente a manutenção da glosa em relação a dois itens, conforme detalhado a seguir: Especificamente ao caso em tela, note-se que, dentre os itens glosados pelo Fisco, encontram-se as seguintes partes e peças de reposição: Percebe-se que as partes e peças e os serviços de manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção estão em total conformidade com o conceito de insumo determinado pelas Instruções Normativas e com a jurisprudência da RFB acima citadas, uma vez que elas "sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no Ativo Imobilizado". Cumpre destacar que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da Recorrente estão sujeitos às mais diversas ações externas, tais como o peso e o atrito, sendo que alguns destes equipamentos chegam a suportar até 100 toneladas em sua caçamba, o que, claramente, ocasiona o constante desgaste durante o seu uso, demandando uma frequente reposição de suas partes e peças. Não obstante, as partes e peças de reposição acima listadas promovem um acréscimo de vida útil inferior a 12 (doze) meses aos bens nos quais são aplicadas, motivo pelo qual tais itens são tidos como insumos aplicados diretamente na produção. Aliás, o Parecer Técnico anexo (Doc. 6) traz as especificações técnicas de cada equipamento acima listado, demonstrando de forma clara a sua aplicação como partes de reposição de máquinas e equipamentos intrinsecamente ligados à atividade produtiva da empresa, cujas peças sofrem constante desgaste e precisam de manutenção periodicamente. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720589/2010-49 Resta claro, portanto, que todos os produtos que ora figuram como objeto deste Recurso, foram adquiridos e empregados na execução das atividades principais da Recorrente, pois são imprescindíveis para o processo de extração o Ouro das minas da empresa. Após analisar o Parecer Técnico apresentado nas páginas 696-698 (documento 06), verificou-se que se tratava de partes e peças adquiridas de empresas que não a Sotreq, mas que foram utilizadas em máquinas e equipamentos pela Recorrente no seu processo produtivo. Isso confirma as alegações da Recorrente e sustenta o direito ao crédito apurado. Nesse sentido, as glosas relacionadas às partes e peças adquiridas das empresas Calsimec Indústria e Comércio Ltda (CACHIMBO 10" X 1432 FLANGE FIXO E SOLTO) e Pentec Industrial Ltda. (Junta) são revertidas. (i) Serviços Utilizados como Insumos - Serviços Realizados em Linhas de Transmissão Elétrica: A Recorrente apresenta argumentos para justificar seu direito ao crédito relacionado a serviços utilizados como insumos, e as razões são transcritas a seguir: Observe-se que, dentre os itens glosados pelo Fisco, encontram-se listados os seguintes serviços utilizados como insumos na produção: Salienta-se que os serviços acima listados são diretamente aplicados no processo produtivo da Recorrente. Neste ponto, indispensável esclarecer o que o "sistema de eletricidade" representa um insumo importantíssimo à atividade principal da Recorrente, qual seja, a extração mineral. Como denota-se do Parecer Técnico anexo (Doc. 7), os equipamentos utilizados no processo produtivo são movidos por motores elétricos, cujo funcionamento depende totalmente da aquisição e instalação de transformadores, painéis, linhas de transmissão e cabos elétricos. Por ser exclusivamente utilizado na planta industrial da Recorrente, este sistema de eletricidade depende de constante manutenção, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia elétrica causaria a paralização do processo produtivo da empresa, acarretando em atrasos e imensos prejuízos. (...) Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720589/2010-49 Em razão da grande extensão da área ocupada pela mina da Recorrente, foi necessário o investimento em redes de infraestrutura elétrica interna (subestações elétricas), a fim de atender à demanda energética do processo de extração de beneficiamento de minerais, uma vez que a estrutura elétrica existente na cidade de Paracatu/MG não comportava todo o consumo de energia exigido pela atividade desempenhada pela Kinross. Observa- se, portanto, que os serviços empregados na manutenção destes sistemas e redes elétricas é que serviram de base para a tomada dos créditos de COFINS ora debatidos. Portanto, os serviços descritos como "Serviço Instrumentação", "Serviços de Montagem Elétrica", "Serviços Elétricos" e "Rede de Distribuição Elétrica Rural" referem-se, verdadeiramente, a serviços atrelados ao sistema de eletricidade utilizado pela empresa em seu processo produtivo. Vale salientar que a energia elétrica e toda rede de eletricidade são insumos de suma importância para o processo de extração mineral. (...) Relativamente aos demais serviços listados, passamos à análise minuciosa de sua aplicação na linha produtiva da empresa, conforme descrito no Parecer Técnico descritivo (Doc. 6) como se segue. 1. "Serviços Especializados de Montagem Elétrica", "Serviços Especializados de Supervisão Técnica", "Serviço de Monitoramento e Controle de Espaço": serviços desempenhados pela Emon Service Manutenção Industrial Ltda. Referentes à montagem e desmontagem de equipamentos durante a etapa de manutenção preventiva do espaço da mina, conforme atesta o Parecer Técnico anexo. 2. "Prestações de Serviços Diversos de Construção" e "Serviços e Elétricos e Constr. Civil": serviços desempenhados pela Cicon Construtora Ind. Com. Noroeste Ltda., referentes à manutenção em estruturas de maquinário industrial, conforme Parecer Técnico e demais fotos e demonstrativos anexos. 3. "Serviços de Montagem Elétrica": serviço desempenhado pela Daltec Automation Comércio Ltda., referente a manutenção de máquinas e equipamentos do setor de beneficiamento do minério de ouro; Equipamentos Knelson, conforme Laudo Técnico anexo. 4. "Recuperação Comndo Final CAT 312B / Serviço Limpeza": serviço desempenhado pela Hidráulica Brasil Ltda., referente a serviço de manutenção em equipamentos de lavra — recuperação de comando final de equipamento Caterpillar 312B. 5. "Recondicionamento Geral Radiador DlON Água": serviço desempenhado pela Radiadores Original Ltda., referente a serviço de manutenção desempenhado em máquinas e equipamentos de lavra (Caterpillar). 6. "Referente a Transporte de apanha do Container": serviço desempenhado pela Sada Transportes e Armazenagens Ltda., referente ao transporte rodoviário de insumos importados. 7. Recond. De 01 Diferencial Caminhão, Serv Repar e Recond de 01 Bomba Hidraul Utilizada na Prensa: serviços desempenhados pela Sotreq S/A, referente à manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo. No tocante a estes itens, ressalta-se que o Fisco já entendeu ser devido o creditamento das Contribuições referentes às máquinas e equipamentos adquiridas da empresa Sotr9_q, bem como dos serviços por ela prestados, uma vez que se tratam em sua totalidade de bens e serviços utilizados única e exclusivamente no processo produtivo da Requerente, sendo considerados, portanto, insumos. Portanto, nota-se que todos os serviços acima listados foram aplicados diretamente em bens que estão totalmente integrados ao processo produtivo da empresa,conforme denota-se do Parecer Técnico anexo à este Recurso (Doc 6). Considerando as alegações e provas apresentadas pela Recorrente, fica evidente, ao comparar o Parecer Técnico incluído nos autos com a ilustração fotográfica, que os serviços de linha de transmissão elétrica não parecem corresponder a uma atividade meio realizada pela empresa, mas sim um elemento crucial para o funcionamento de todas as etapas do processo da Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720589/2010-49 mineradora Recorrente. Portanto, esses serviços devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da empresa. Assim, a decisão recorrida, que condicionou o aproveitamento de crédito apenas aos bens e serviços que integram ou se consomem no produto fabricado pela contribuinte, não se sustenta. Portanto, as glosas dos serviços realizados na Rede de Distribuição de Eletricidade são revertidas. (i) Serviços de Manutenção de Bens Integrados ao Ativo Imobilizado: Quanto à glosa dos serviços neste tópico, ela foi motivada pelas mesmas razões mencionadas no item anterior, ou seja, a compreensão de que o crédito só poderia ser concedido aos bens e serviços que integram ou se consomem no produto fabricado pela contribuinte. No entanto, a Recorrente alega que creditou-se integralmente dos serviços de manutenção de bens integrados ao ativo imobilizado, quando o correto seria por meio dos encargos de depreciação e amortização. A Recorrente pleiteia, portanto, o reconhecimento do crédito na modalidade depreciativa, com a devida reconstituição da escrita fiscal. Entretanto, apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, não há fundamento para o direito ao crédito, seja na modalidade integral, seja na modalidade depreciativa, uma vez que a Recorrente não conseguiu demonstrar a utilidade dos serviços no seu processo produtivo. A Recorrente limitou seus argumentos ao direito de crédito na modalidade depreciativa, mas não apresentou provas efetivas que demonstrassem a essencialidade e relevância dos serviços em questão no seu processo produtivo. Portanto, a glosa dos serviços tratados neste tópico é mantida. Por fim, o pedido de prova pericial é rejeitado nos exatos termos da decisão, seja por não atender aos pressupostos do artigo 16 do Decreto 70.235/72, seja pelo fato de o processo estar maduro para julgamento, contendo provas e documentos suficientes para a conclusão do processo. Em resumo, meu voto é de dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas em relação às partes e peças adquiridas das empresas Calsimec Indústria e Comércio Ltda (CACHIMBO 10" X 1432 FLANGE FIXO E SOLTO) e Pentec Industrial Ltda. (Junta) e aos serviços realizados na Rede de Distribuição de Eletricidade. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 821DF CARF MF Original

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4610151 #
Numero do processo: 13985.000025/2003-70
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DRJ-RIBEIRA.- 0 PRETO / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. 0 valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do yalor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. ReCurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. esON MAC / Presidente ROSENBUR TILHO DE: CaMliiNTES Cc..)LRE COM f.3 Nlarti.V... CuÇ,o di'. Cuivi:ra C . Processo n° 13985.000025/2003-70 Acórchio n.° 293-00.125 CCO2/T93 Fls. 449 ALE NDRE KERN lator Participaram, ainda, do presente jug' ento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta A " P.,1F-SECL! ■ ;;X):;01.%;Lii_H() CONATP.ISWITEZ 0.-.N.1 oFtic;t4iv.. Baii ç 9 _3 03 • Marilcie Curs , no ric Olvwrz ;;;;:lipr.i 91650 , Processo n° 13985.000025/2003-70 Acórdão n.° 293-00.125 ..... ..... MF-SEGUNT557.7)NSaHO Ci.);:rktBUINTE.f.; CONFERE COM O ORIO ■ NAL f—r b 0_3 09 CCO2/T93 Fls. 450 .:!? Oliveira Relatório Cuida-se de recurso (fls. 415 a 440) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 14-18.993, de 12 de março de 2008, da DRJ/RPO, fis. 406 a 408, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO JPI. ICMS. 0 ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no prego da mercadoria ou produto e integra a receita bruta, por outro lado, o IP1 creditado pelo contribuinte não é custo de produção. Solicita ção Indeferida Após dissertar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados, por considerá-la ilegal. Destaca que os arts. 2° e 3° da Lei n2 9.363, de 1996, referem-se ao valor total das aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, à vista do valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. Aduz que o IPI é custo de produção. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Na continuação, combate a inclusão do valor do ICMS na Receita Operacional Bruta — ROB, cujo conceito considera ter sido equivocadamente interpretado. Argumenta que a legislação do Imposto Renda, aplicável ao caso concreto, determina que a ROB sera o valor das receitas auferidas em conta própria ou alheia, liquida dos impostos não-cumulativos, o que implicaria deduzir do montante das receitas auferidas o valor do IPI e do ICMS. Colaciona jurisprudência. A guisa de conclusão, disserta sobre hermenêutica jurídica, citando doutrina (Celso Antônio bandeira de Mello, Rui Barbosa Nogueira, Gilberto U1116a Canto, Aliomar Baleeiro, Paulo de Barros carvalho) e jurisprudência administrativa (Ac. n 2 201-76.241 e n2 201-74.245) e judicial (AMS n2 91.818-RS e processo n2 97.60000552-2). Exige a suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da não-homol ação das compensações declaradas. Requer a reforma da decisão de piso, para que se deterinJne o ressarcimento do crédito de que se entende titular, nos valores originalmente pleiteados. o Relatório. çk 3 Processo n° 13985.000025/2003-70 Acórdão n.° 293-00.125 IF-SEGUNDO CONEE:u O — CONFERE f3rosi o_3 -03 rEk CCO2/T93 Fls. 451 Marco Cue. , Vo to fvfal.. I Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 415 a 440 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n2 14-18.993, de 12 de março de 2008. Exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insulin's aplicados na produção de bens exportados Nada a reparar na decisão da DRJ-RPO. 0 valor do IPI pago nas aquisições, deve ser excluído do calculo do CP-1PI, porque não é custo de produção, na medida em que pode ser recuperado na saída dos produtos acabados tributados pelo mesmo imposto, sendo ainda passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O IPI destacado nas notas fiscais de compra, quando escriturado pelo contribuinte do imposto no Livro Registro de Apuração do IPI — RAIPI, para apuração do imposto devido e não como custo da mercadoria adquirida, não pode ser englobado no preço de compra e aproveitado como custo de produção. Se assim o fizesse, o contribuinte estaria desrespeitando o principio da não-cumulatividade, deduzindo duplamente o imposto em sua escrituração fiscal, para recuperação do imposto devido, e na escrituração comercial, para recuperação de custos no momento das vendas de seus produtos. Tratar-se-ia de enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico patio. Inclusão na ROB do valor do ICMS Quanto a esta matéria, a decisão da DRJ/RPO também é irreprochdvel. Reporto-me ao art. 3 0 da Lei n2 9.363, de 1996, tantas vezes invocado pelo Recorrente: Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I", tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Observe-se que a norma acima referida remete expressamente a. legislação contribuições que se quer ressarcir com o beneficio. 0 parágrafo único deste artigo é CCO2/T93 Fls. 452 I NIF 7SEGU1,1-66-FG: NSETi.-TtYE:77.-_,;5; CONFERE COM Brasili.11,__s:10E'.! (r) 1 Marilde Cufs. ,, cnra L mat Processo n° 13985.000025/2003-70 Acórdão n.° 293-00.125 chamará, subsidiariamente, a legislação do IR. Assim, fica claro, o recurso legislação das contribuições é prioritário, quando se trata de buscar a definição de ROB. 0 art. 3' da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, assim dispõe (negrito na transcrição): Art. 3" o faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. 1 ° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 °, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados C01170 perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n"2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória n ° 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3 (Revogado pela Lei n ° 11.051, de 2004). ,sç 4" Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5' Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1" do art. 22 da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. ,sç' 6' Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 ° do art. 22 da Lei n" 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5', poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n ° 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória j 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluída pela Medida Provisória n" 2.158 35, de 2001) 5 Processo n° 13985.000025/2003-70 Acórao n.° 293-00.125 MF-SEGUNDO CONaal -10 DE c.!0::Ti<SU1NTEZ CONFERE COM O 34P.. ...... _ CCO2/T93 MaCkle Mat. S1:31....;'.4' Fls. 453 b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos .financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 7' As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 0 restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35,, de 2001) ,sç 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001). I- imobiliários, nos termos da Lei n°9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 9" Na determinagão da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada constituição de provisões técnicas; (incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) 6 Processo If 13985.000025/2003-70 Acórdão n.° 293-00.125 CCO2/T93 Fls. 454 III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferencia de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001) Chamo a atenção do Recorrente para o inciso I do § 2°, recém-transcrito, que autoriza a exclusão da ROB do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 0 Recorrente tem razão, quando argumenta que toda a vez que o legislador quer restringir o alcance das exclusões da base de cálculo do beneficio, o faz expressamente. No caso das contribuições e, por expressa remição legal (art. 3° da Lei n 9 9.363, de 1996), também no do CP-IPI, a lei autorizou somente a exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Parece-me não ser esse o caso do requerente, ora Recorrente, pelo que, procedeu corretamente a Fiscalização, ao adicionar à ROB a parcela correspondente ao ICMS normal, cuja exclusão não foi autorizada pela legislação de regência, e a DRJ-RPO, ao manter inalterado esse ajuste. Conclusa o Isso posto, voto porque se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2009 ----------_---------.--. MF-SEGUNDO Cl:.:C4i.if..I tO Di: C:- .Il;:i;je..uKTEE ! \ C.3ONFE.R11. COM 0 0IC::: I :If ;Dsilia, c20 L__1.............41._ I ,,,,,,,,,,f. 6, ..-_,!! 1, 7

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