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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120394 #
Numero do processo: 11020.901003/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA Comprovado por meio de diligência fiscal que o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte é de fato existente, quer dizer, dispõe de liquidez e certeza, bem como se encontra disponível, é imprescindível o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1301-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA Comprovado por meio de diligência fiscal que o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte é de fato existente, quer dizer, dispõe de liquidez e certeza, bem como se encontra disponível, é imprescindível o seu reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 10 03 /2 01 0- 21 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.846 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901003/2010-21 Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator por meio da Resolução nº 1002-000.253 de 02/02/2021. Em verdade, discute-se nos autos a liquidez e certeza de crédito tributário informado em declaração de compensação referente saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2004, o qual teria sido reconhecido apenas parcialmente pela Unidade de Origem. Segundo a fundamentação constante do despacho decisório (fls. 8 do e-processo), analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP verificou-se a não confirmação de duas parcelas de retenção na fonte: Todavia, em um juízo preliminar, entendeu a Turma Julgadora deste CARF que, pelo menos a princípio, o que teria ocorrido no caso teria sido um mero equívoco formal no preenchimento das declarações, posto que, ao parece, as referidas retenções teriam ocorrido em período distinto daquele informado, veja-se o que consta da resolução (fls. 244/246 do e- processo): A DRJ/SDR, contudo, identificou que parte das retenções empregadas para a formação do mencionado saldo não seriam referentes ao trimestre em questão, vejamos então mais uma vez (fls. 50 do e-processo): [...] da análise dos Informes de Rendimentos Financeiros, apresentados pela contribuinte juntamente com a manifestação de inconformidade, observa-se que a retenção de imposto de renda na fonte efetuada pela fonte pagadora Banco Santander, CNPJ nº 33.517.64/0001-22, no valor de R$2.779,03, ocorreu no mês de março/2004, e aquela feita pelo Banco Bradesco, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, ocorreu nos meses de julho/2004 e dezembro/2004, nos valores de R$3.750,61 e R$11.057,66, respectivamente, totalizando os R$14.808,27. [...]Dessa forma, há de se reconhecer o acerto do despacho decisório, que não confirmou, na composição do saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2004, as retenções na fonte pelo CNPJ nº 33.517.64/0001-22, no valor de R$2.779,03, e pelo CNPJ nº 60.746.948/0001-12, no valor de R$3.750,61, por terem sido efetuadas em trimestres do ano calendário de 2004 distintos daquele a que se refere o saldo negativo de IRPJ pleiteado. (grifos constam do original) Todavia, analisando-se a DIPJ do contribuinte, mais especificamente as fichas 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral (fls. 115/117 do e- processo), é possível verificar que o próprio contribuinte informou todas as retenções no 4º trimestre do ano, muito bem seja verdade que parte delas tenham ocorrido em trimestres distintos, veja-se: Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.846 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901003/2010-21 Também é importante mencionar que tal valor coincide com aquele informado na ficha ficha 53 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 234 do e- processo): O contribuinte ainda informa que não teria utilizado as retenções não confirmadas no presente, muito embora as receitas decorrentes tenham sido todas oferecidas à tributação. Além disso, não custa repisar que as retenções constam de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras e foram confirmadas pela própria instância a quo, de modo que o único óbice para a sua utilização no presente é realmente o período do crédito. A nosso ver, tal fato releva apenas um mero equívoco no preenchimento da declaração e a jurisprudência deste Conselho tem se mostrando predominante favorável quanto a possibilidade de retificação de declaração, mesmo após proferido despacho decisório para correção de inexatidões materiais. Por tal razão, entendeu a resolução de diligência que em verdade o que deveria ter sido analisado seria o saldo negativo de todo o ano-calendário de 2005 e não aquele referente ao trimestre informado, posto decorrente de erro (fls. 248 do e-processo): Não restam dúvidas de que no presente caso o contribuinte cometeu um mero equívoco preenchimento da declaração, o qual não é capaz de gerar por si só um óbice insuperável. Destaque-se, aliás, que se o entendimento deste Conselho tem se mostrado favorável nas hipóteses de retificação para correção de equívoco material, ainda mais gritante há de ser a possibilidade de retificação quando tais erros reflitam meros equívocos formais no preenchimento da declaração. Não se trata de erro no tipo do crédito, nem quanto ao valor do montante pleiteado, mas tão somente quanto ao período, de modo que todas as retenções ocorridas no ano calendário de 2004 sejam levadas em consideração e não apenas aquelas referentes ao último trimestre de ano. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.846 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901003/2010-21 A resolução foi então direcionada no seguinte sentido (fls. 248 do e-processo): [...] entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem possa analisar a liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004. É importante observar se as receitas referentes às retenções não consideradas até então foram de fato oferecidas à tributação, bem como se parte do montante não foi utilizado em compensação diversa. Destaque-se que o contribuinte deve ser intimado para apresentar documentação (extratos bancários, por exemplo) a qual comprove – com relação ao Banco Banrisul – o efetivo auferimento dos valores líquidos, após as supostas retenções na fonte. A diligência foi devidamente cumprida e resultou na Informação Fiscal SRRF10/EQAUD3/DEVAT nº 0.927/2021, abaixo reproduzida (fls. 418/419 do e-processo): Por meio da Resolução nº 1002-000.253 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (fls. 241 a 248), o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em Diligência a fim de que a Unidade de origem possa analisar a liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, observando se as receitas referentes às retenções não consideradas até então foram de fato oferecidas à tributação, bem como se parte do montante não foi utilizado em compensação diversa. Trata-se, originalmente, de análise do PERDCOMP nº 34659.17306.290705.1.7.02- 1434, que apresenta crédito de saldo negativo de IRPJ do período 4º Trimestre/2004, no valor de R$ 17.587,30. 2. Em observância à referida resolução, foram juntados aos autos a DIPJ original (fls. 271 a 417) e a DIRF (fls. 253 a 270) do ano-calendário 2004. 3. Consultando-se a DIRF, verifica-se haver retenção em fonte no valor de R$ 2.779,03, no código 3426, no mês de março, para o CNPJ 33.517.640/0001-22 – Banco Santander S.A., e retenção no valor de R$ 3.750,61 no mês de Julho, para o CNPJ 60.746.948/0001-12 – Banco Bradesco S.A. 4. Em DIRF há um total de rendimento bruto declarado no código 3426 (IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA) no valor de R$ 87.937,16. Analisando-se a DIPJ, verifica-se constarem da Ficha 53 a informação de tais retenções em fonte, e , na Ficha 06A–Demonstração do Resultado – PJ em Geral, que foram oferecidas à tributação no ano de 2005 receitas financeiras no montante de R$ 568.723,21, mostrando-se compatíveis com os valores das retenções em fonte em questão. Dessa feita, tem-se que se encontra comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto no ano de 2005. 5. Em consulta ao sistema SCC - Sistema de Controle de Crédito e Compensação - foram localizadas as seguintes declarações de compensação ativas com crédito de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário 2004 para a interessada, sendo que ambas apresentam como período de apuração do crédito o 4º trimestre/2004 (de 01/10/2004 a 31/12/2004): 6. Dessa forma, entende-se que a interessada sofreu de fato as retenções em fonte indicadas na declaração de compensação, porém em trimestre distinto do ano- Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.846 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901003/2010-21 calendário, tendo oferecido as mesmas à tributação, sem que tenha feito uso desses valores em outras declarações de compensação, visto somente terem sido encontradas as declarações de compensação acima listadas, integrantes da mesma família. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a liquidez e certeza de crédito tributário informado inicialmente em PER/DCOMP como sendo referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2004, cuja composição englobaria dois montantes de retenção na fonte. Ainda em sua primeira manifestação nos autos o contribuinte advertiu que teria se equivocado ao informar que o saldo seria referente ao 4º trimestre do ano-calendário, posto que as retenções informadas não teriam sido sofridas no período em questão. Os autos foram baixados então em diligência a qual concluiu de maneira muito precisa que de fato tudo não passou de um equívoco no preenchimento do período, posto se tratar em verdade de saldo negativo referente ao próprio ano-calendário de 2005, o qual se encontraria disponível no sistema, veja-se (fls. 418/419 do e-processo):: 2. Em observância à referida resolução, foram juntados aos autos a DIPJ original (fls. 271 a 417) e a DIRF (fls. 253 a 270) do ano-calendário 2004. 3. Consultando-se a DIRF, verifica-se haver retenção em fonte no valor de R$ 2.779,03, no código 3426, no mês de março, para o CNPJ 33.517.640/0001-22 – Banco Santander S.A., e retenção no valor de R$ 3.750,61 no mês de Julho, para o CNPJ 60.746.948/0001-12 – Banco Bradesco S.A. 4. Em DIRF há um total de rendimento bruto declarado no código 3426 (IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA) no valor de R$ 87.937,16. Analisando-se a DIPJ, verifica-se constarem da Ficha 53 a informação de tais retenções em fonte, e , na Ficha 06A–Demonstração do Resultado – PJ em Geral, que foram oferecidas à tributação no ano de 2005 receitas financeiras no montante de Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.846 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901003/2010-21 R$ 568.723,21, mostrando-se compatíveis com os valores das retenções em fonte em questão. Dessa feita, tem-se que se encontra comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto no ano de 2005. 5. Em consulta ao sistema SCC - Sistema de Controle de Crédito e Compensação - foram localizadas as seguintes declarações de compensação ativas com crédito de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário 2004 para a interessada, sendo que ambas apresentam como período de apuração do crédito o 4º trimestre/2004 (de 01/10/2004 a 31/12/2004): 6. Dessa forma, entende-se que a interessada sofreu de fato as retenções em fonte indicadas na declaração de compensação, porém em trimestre distinto do ano- calendário, tendo oferecido as mesmas à tributação, sem que tenha feito uso desses valores em outras declarações de compensação, visto somente terem sido encontradas as declarações de compensação acima listadas, integrantes da mesma família. A conclusão da diligência foi clara ao asseverar que estariam atendidos os requisitos de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o qual, como também mencionado, se encontra disponível. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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9141999 #
Numero do processo: 10314.722529/2016-73
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 9303-012.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 29 /2 01 6- 73 Fl. 2901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.881, de 26 de março de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01 09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/06/2012 a 30/06/2012. 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01.06.2014 a 30 09/2014, 01 022015 a 30 08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA. OTOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS. CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no inciso III do art. 1o do Decreto n° 6.426. de 7 de abril de 2008. são aplicáveis também nas vendas no mercado interno a pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, que constituem a cadeia intermediária de distribuição dos produtos contemplados, sem prejuízo das exigências legais relativas à destinação dos produtos. SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, os valores decorrentes de subvenção para custeio, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de Fl. 2902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 cálculo dessas contribuições, exceto quando se tratar de subvenção para investimento, assim caracterizada nos termos do Parecer Normativo CSTn0 112, de 1978. INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento, é imprescindível a sua efetiva e especifica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários á implantação ou expansão de empreendimento econômico. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12.2012, 01/03/2013 a 31/03.2013, 01/06/2012 a 30.06.2012, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03 2014 a 31/03 2014, 01.06.2014 a 30 09/2014, 01 02 2015 a 30 08/2015, 01/11/2015 a 30.11/2015 ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA. OTOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS. CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no inciso III do art. 1o do Decreto n° 6.426. de 7 de abril de 2008. são aplicáveis também nas vendas no mercado interno a pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, que constituem a cadeia intermediária de distribuição dos produtos contemplados, sem prejuízo das exigências legais relativas à destinação dos produtos. SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, os valores decorrentes de subvenção para custeio, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, exceto quando se tratar de subvenção para investimento, assim caracterizada nos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978. INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários á implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à inclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3402-004.393 e 9303-003.432. Em sede de exame de admissibilidade do recurso especial, foi proferido o despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 01 de julho de 2019, que deu prosseguimento ao apelo da Fazenda Nacional, considerando como comprovada a divergência. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o não conhecimento e, no mérito, a negativa de provimento, com fundamento na impossibilidade de se exigir o PIS e a COFINS sobre benefício fiscal concedido pelos Estados da Federação, os quais se caracterizam como subvenções de investimento. Fl. 2903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015. Em sede de contrarrazões, alega o Sujeito Passivo que não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, pois não haveria similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Entende-se não assistir razão à Recorrida, pois, embora haja diferenças entre os incentivos, em ambos os casos a discussão é com relação à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo das contribuições. Portanto, concordo com o despacho de admissibilidade e dou seguimento ao recurso. 2 Mérito No mérito, insurge-se a Fazenda Nacional quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não- cumulativos. Consoante destacado no acórdão recorrido, o contribuinte celebrou acordo como o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio do qual passou a usufruir de um crédito presumido a título de ICMS, o qual foi considerado tributável pelo autuante, eis que caracterizado como subvenção para custeio, pois o exame da documentação acostada revelou inexistir exigência de investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Fl. 2904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 O presente processo administrativo tem origem em autos de infração lavrados para constituir os créditos tributários referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, dos períodos de apuração setembro, novembro-dezembro de 2012; março, junho e dezembro de 2013; março, junho-setembro de 2014; fevereiro-agosto e novembro de 2015, nos valores totais (incluindo juros de mora e multa de ofício) de R$ 17.054.331,51 e R$ 33.631.110,52, respectivamente. A autuação está fundada em três irregularidades: (i) revenda de produtos tributados indevidamente com alíquota zero pelo PIS/Pasep e Cofins; (ii) não inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins de receitas relativas a crédito presumido do ICMS, considerado subvenção para investimento; e (iii) divergências entre as informações constantes no SPED - CONTRIBUIÇÕES e a DCTF. No presente recurso especial, discute-se unicamente a matéria relativa à não inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins de receitas relativas a crédito presumido do ICMS, considerado subvenção para investimento. O recorrido desenvolveu a sua argumentação no sentido de que o crédito presumido em questão caracteriza-se como subvenção para investimento, porquanto os termos de sua fruição impõem a realização de investimentos e uma série de contrapartidas a seu cargo. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. O Contribuinte é beneficiária da concessão de incentivos fiscais pelo Estado de Santa Catarina. Assim, os benefícios de ICMS concedidos podem ser conceituados como ingressos condicionados, restando inequivocamente afastados da definição de receita. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Fl. 2905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne verificar-se a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe. Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da Fl. 2906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina não constituem receita bruta em virtude de não serem concedidos sem reservas ou condições e por não se constituírem em elemento novo e positivo. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Conforme consignado em sede de impugnação (e-fls. 1.854) apresentada pelo Contribuinte, não houve a contabilização dos valores recebidos a título de incentivos fiscais na reserva de lucros, in verbis: [...] 103. Com efeito, as regras aplicáveis ao IRPJ e à CSLL condicionam a não tributação das subvenções para investimento a um tratamento contábil específico, que consiste no lançamento dos valores correspondentes ao incentivo em contas específicas de reserva, as quais não podem ter seu saldo distribuído aos sócios ou acionistas. Assim, ainda que a empresa considere que determinado incentivo fiscal é uma subvenção para investimento (e não para custeio), a empresa pode optar por não contabilizar os valores correspondentes na reserva de incentivos, de forma a viabilizar sua distribuição como resultado da empresa. Nessa hipótese, contudo, será impositiva a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes. 104. Assim, diferentemente do que considerou a Fiscalização, o fato de a Requerente tributar os valores do crédito presumido de ICMS por IRPJ e CSLL não significa que o incentivo em questão é considerado uma subvenção de custeio, mas apenas que a empresa optou por não deixar os valores correspondentes ‘congelados’ na reserva de incentivos fiscais. [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: Fl. 2907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) Ainda que se entenda importar ao deslinde do feito adentrar-se na classificação contábil dos créditos presumidos de ICMS, é possível atribuir aos mesmos natureza jurídica de subvenção financeira ou de investimento, uma vez que se trata de auxílio ou doação que só pode ser concretizada se atendidos os requisitos estabelecidos na respectiva legislação de regência. Nesse sentido, pronunciou-se o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis ao proferir Voto Vencedor no acórdão nº 3401-001-976, de 26/09/2012, que também consignou entender de menor relevância a classificação contábil, em face da predominância natureza jurídica do incentivo. Além disso, de acordo com o art. 182, §1º, alínea "d" da Lei nº. 6.404/76, vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há de se entender subvenção como receita. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, pronunciou-se a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em acórdão assim ementado, cujos fundamentos passam a integrar a presente fundamentação: Fl. 2908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRSUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) A LC 160/17 dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: “Art. 30. .............................................................................................................. § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Fl. 2909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 Consoante destacado no acórdão recorrido, o Acórdão 9303004.312 – 3ª Turma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou especificamente sobre o crédito presumido de ICMS no Estado de Santa Catarina, vejamos o voto condutor: [...] É que já está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados às pessoas jurídicas que neles se instalem ou aumentem a produção já instalada não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, por constituir-se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação de custos. Exemplificativamente, confiram-se as seguintes ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a quem cabe, como se sabe, a tarefa de uniformizar a interpretação de lei federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. Na esteira do entendimento firmado no STJ, "o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2015. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (STJ, AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 843051 / SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Fl. 2910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1573339 / SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO, NÃO ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO IRPJ E À CSLL. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.227.519/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 7.4.2015. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado- membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Não há dúvida alguma que a aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração. Fl. 2911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 3. Nesse sentido, deve o legislador haver ponderado que, no propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo aumento de capacidade produtiva, etc. preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/10/2015). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. "O crédito presumido de ICMS configura "benefício fiscal" que ao ser lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majoração de seu lucro e impacta, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.458.772/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no REsp 1.461.032/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015. 3. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Nesse sentido: AgRg no REsp 1422739/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no REsp 1.463.364/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1402204 / SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015). O fundamento é o disposto na alínea “b” do inciso V do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de dezembro de 2003, que assim determinam: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V referentes a: (...) Fl. 2912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. Esse entendimento é também compartilhado pelo Procurador-Geral da República, como se vê do parecer que exarou nos autos do Recurso Extraordinário – RE nº 835818/PR, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal: PARECER Nº 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR Recurso Extraordinário 835818 – PR Relator: Ministro Marco Aurélio Recorrente: União Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. DESPROVIMENTO. 1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da proporcionalidade. 2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário. Brasília (DF), 30 de maio de 2016. Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Procurador-Geral da República Portanto, na esteira de remansosa jurisprudência do STJ, o crédito presumido de ICMS conferido pelos estados não integra a base de cálculo do PIS/Cofins. Cumpre mencionar ainda que o Convênio em pauta está em consonância com a Lei Complementar no 160, de 7 de agosto de 2017, e portanto, não está eivado de inconstitucionalidade. Dessarte, adoto o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, constante do Acórdão 9303004.312 – 3ª Turma, e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. [...] Fl. 2913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722529/2016-73 Portanto, deve ser reconhecido que os valores decorrentes dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. 3 Dispositivo Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2914DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720961/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 09 61 /2 01 3- 54 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720961/2013-54 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720961/2013-54 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720961/2013-54 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720961/2013-54 apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720961/2013-54 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720961/2013-54 É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.723352/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Fortaleza, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta em razão de decisão administrativa que indeferiu o PER/DCOMP apresentado. Por bem retratar os fatos, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Verificou-se que as GFIPs - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, não foram informadas com o código de recolhimento correto. As mesmas foram transmitidas com código de recolhimento 115, não constando, portanto, os valores das retenções nem os Tomadores. 3. Os atos normativos que orientaram a análise do pedido foram: art. 30, da Instrução Normativa RFB n D 1717/2017; art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 225, inciso IV, §3°, do Decreto 3.048/99; art. 47, inciso VIII e art.134, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 971/99 a Manual da GFIP, aprovado pala Instrução Normativa RFB n Q 880, de 17/10/2006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 23 35 2/ 20 17 -2 4 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723352/2017-24 Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação (efls. 76 e ss) contra o lançamento, alegando, em síntese, que: DA PRELIMINAR Ocorre que de forma concomitante a Empresa deveria ter procedido com a entrega da GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS), com o código 150, porém foi utilizado o código 115, assim todos os dados constantes nesta declaração estava contrário ao processo de restituição dos créditos tributários em questão. Desta forma o procedimento de analise da PER/DCOMP julgou improcedente uma vez que as informações declaradas em GFIP - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB. DO MÉRITO Não há impedimento para que a GFIP seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na nesta declaração, ainda que aretificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da restituição, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.717, de 2017.Sabe-se que a GFIP por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na GFIP estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a depender do caso confirmado por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos.Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação(CTN, art. 170). A retificação da GFIP pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1°(primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9°, § 5°. Assim a Empresa procedeu com a entrega da GFIP retificadora. grifei A decisão de primeira instância (fls.96/105), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do sujeito passivo a comprovação da existência e do montante do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado Intimado da referida decisão em 17/02/2020, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.115/121), acompanhado dos documentos de fls. 122/759, alegando, em síntese que faz jus à restituição pleiteada, devendo ser reformada a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723352/2017-24 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Diligência De acordo com o entendimento exarado pela decisão de primeira instância, a contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito creditório. Nos termos da razões expostas na decisão recorrida, a divergência identificada entre o valor retido constante do sistema GFIPWEB e o valor pleiteado reclama a apresentação de elementos probatórios para justificar o pleito creditório. Restou assentado na decisão de piso: Nesse quadro de divergência de informação, caberia ao contribuinte justificar a origem de tais valores, através dos documentos adrede citados, como e.g. cópia das notas fiscais competência 12/2013, folhas de pagamento, contrato de prestação de serviço, lançamentos fiscais, etc; além de completa memória de cálculo, comprovando de forma inconteste seu direito creditório. (...) Ante o exposto, na falta de documentação comprobatória e na divergência do que declarado em GFIP e o que consta em documento trazido pelo próprio contribuinte, tenho como não configurado o direito creditório pleiteado na competência 12/2013. Para as competências 12/2014 e 12/2015, assinalou o julgador de primeira instância que não houveram valores retidos e recolhidos a justificar o pedido de restituição. No afã de se contrapor às constatações da decisão recorrida, a contribuinte colaciona vasta documentação ao recurso voluntário (GFIP, notas fiscais, contrato de prestação de serviços etc). Como no fim e ao cabo a razão da existência do processo administrativo fiscal é preservar a legalidade da atividade tributária estatal, entendo que os referidos documentos devem ser apreciados, ainda que juntados apenas no presente momento processual. Assim sendo, entendo ser prudente que a autoridade fiscal lançadora se manifeste conclusivamente acerca de uma eventual alteração da decisão que indeferiu o PER/DCOMP em razão dos documentos apresentados. A providência supra se revela necessária em razão de este julgador administrativo não ter acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fato que o impede de fazer o cotejo direto dos documentos colacionados. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento do diligência para que a Unidade preparadora encaminhe os autos à Fiscalização, para a obtenção de informação conclusiva acerca do cotejo dos documentos de fls. 122/759. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723352/2017-24 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.720156/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre a carga, a serem lançadas no Siscomex MANTRA estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-009.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre a carga, a serem lançadas no Siscomex MANTRA estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 56 /2 01 3- 31 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720156/2013-31 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, em que se discute exigência fiscal exigida em Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa Recorrente foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • A interessada não é legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; • A obrigação não é factível de ser cumprida em razão de impossibilidade de acesso ao Mantra por parte dos agentes de Carga; • A penalidade viola princípios constitucionais; • Pede a produção de provas e sua participação na sessão de julgamento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720156/2013-31 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação apresentada. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa ao art.10 do Decreto 70.235/1972 e inciso o LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) não deixou de prestar informações; (iii) na qualidade de agente desconsolidadora, não está efetivamente habilitada junto ao Mantra para a prática do ato. (iv) não possui perfil desconsolidador dentro do Sistema Siscomex-Mantra, ou seja, não consegue incluir, alterar ou excluir qualquer informação no referido sistema; (v) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado; (vi) a multa no valor aplicado é desproporcional; e (vii) no caso concreto tem aplicação o instituto da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Vício formal do Auto de Infração - Nulidade Não se sustenta a alegação de nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal Os fatos estão bem descritos no Auto de Infração pelo Sr. Agente Fiscal, e enquadrados no art. 107, inc. IV, alínea “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos. Dispõe o Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) o contribuinte deixou de prestar informação no sistema informatizado Siscomex MANTRA sobre operações que executou na forma e prazo estabelecidos pela RFB. As cargas objeto dos conhecimentos de transporte de carga com suas respectivas datas de chegada, vôos, Termos de Entrada e quantidade de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, para o aeroporto internacional do Galeão e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após duas horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador no Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720156/2013-31 referido aeroporto, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra. Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Mérito: Da não caracterização da infração imposta Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição da ocorrência, que as informações sobre carga foram prestadas intempestivamente, muito além do limite de 2 (duas) horas previsto no item II do § 3º, da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24, conforme extrato do Siscomex- Mantra Importação. Compreendo que no caso específico, as situações narradas no Auto de Infração e transcritas no tópico precedente demonstram que se tratam efetivamente do atraso na prestação de informações. A Recorrente sequer se defende sobre eventual impropriedade das datas e horários mencionados no Auto de Infração caracterizadores do cometimento das violações aos prazos para prestação das informações, o que demonstra concordar com os dados ali constantes, sendo, portanto, incontroversa tal questão. O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” (nosso destaque) Por sua vez o art. 107, inc. IV, alínea “e” estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720156/2013-31 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” Os dispositivos mencionados são incontroversos acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga. Veja-se, também, o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 102/1994, vigente à época dos fatos: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” (nossos destaques) Deve ser acrescentado que através da Notícia Siscomex nº 36, de 28/05/2003, o Coordenador Geral da COANA regulou a questão do perfil Siscomex do agente desconsolidador de carga. Senão vejamos: “AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA "TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ALTO DECLARATORIO EXECUTIVO COANA Nº21, DE 16 DE ABRIL DE 2003." Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720156/2013-31 Nova orientação foi disciplinada através da Notícia Siscomex nº 05, de 02/02/2006: “MANTRA-INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º).ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN- AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF.” Resta concluir que são infundadas as alegações de que as informações e o acesso ao sistema MANTRA são privativas do transportador. A questão sobre a possibilidade de responsabilização do agente de cargas é pacífica no CARF, consoante precedentes a seguir reproduzidos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. (...) AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. (...)” (Processo nº 11128.002899/2010-65; Acórdão nº 3003-000.861; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente.” (Processo nº 10907.722564/2013-70; Acórdão nº 3002-000.647; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 20/03/2019) Em sendo descumprido o prazo para a prestação de informações em relação aos conhecimentos e manifestos eletrônicos é de se aplicar a penalidade prevista. O CARF possui entendimento uníssono no sentido de que a prestação intempestiva de informações implica na aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Neste sentido: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720156/2013-31 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e”” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF nº 126.” (Processo nº 11050.721103/2011-07; Acórdão nº 3001-001.755; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 11/02/2021) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2014 (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea e, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. (...)” (Processo nº 10909.722967/2016-41; Acórdão nº 3002-001.066; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 13/02/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. (...)” (Processo nº 10283.002809/2011-61; Acórdão nº 3003-000.868; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) Ademais, tem-se que a Recorrente é um agente desconsolidador de carga, o que atrai a sua responsabilidade pelo descumprimento de prestação de informações tempestivas, matéria esta definida pela Súmula nº 187 do CARF, a qual possui o teor adiante: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420.” Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720156/2013-31 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003-001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Neste contexto é de se negar provimento na matéria. - Mérito: Da denúncia espontânea aduaneira Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720156/2013-31 de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Mérito: Argumento de ordem constitucional Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente (multa desproporcional), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725324/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser a decadência reconhecida de ofício, quando verificado o pagamento antecipado e espontâneo, ainda que parcial, do tributo apurado. Nesse caso, quando não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano.
Numero da decisão: 2402-010.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser a decadência reconhecida de ofício, quando verificado o pagamento antecipado e espontâneo, ainda que parcial, do tributo apurado. Nesse caso, quando não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 53 24 /2 01 2- 28 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725324/2012-28 Relatório Trata o presente de lançamento em face ao contribuinte acima identificado, referente ao ITR, exercício 2007, no valor de R$ 4.142,37, acrescido de multa e juros de mora, em razão da não comprovação da Área de Produtos Vegetais e do Valor da Terra Nua (fls. 3 a 6) O contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 3/12/2012, fl. 61, e formalizou impugnação em 2/1/2013, tendo pedido a nulidade do lançamento em razão do envio das intimações a endereço incorreto e o reconhecimento das áreas de benfeitorias e mata nativas presentes no laudo técnico. (fls. 90 a 95) Por unanimidade de votos, a turma de julgamento rejeitou a preliminar pois não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, pois o lançamento considerou a área de benfeitorias e, com relação à área de mata nativa, não houve a apresentação do ato declaratório ambiental (ADA). (fls. 129 a 133) O contribuinte tomou conhecimento da decisão em 28/5/2014, fl. 137. Foram formalizados dois recursos voluntários em 27/6/2014, requerendo a improcedência do lançamento em razão da desconsideração da área utilizada para o cultivo da cana de açúcar e também a desobrigação de apresentar o ADA para fins de gozo da isenção. (fls. 142 a 148, 177 a 183) Não houve contrarrazões. Esta turma, com voto de minha relatoria, converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora atestasse a ocorrência ou não de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do ITR devido e apurado no exercício 2007, para fins de aferição da decadência. (fls. 214 a 216) Providências às fls. 218 a 220. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Decadência Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, decido de ofício reconhecê-la pelas razões abaixo declinadas. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725324/2012-28 O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96). No exercício 2007, o fato gerador desta espécie tributária ocorreu em 1/1/2007. Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a apuração da decadência do ITR é feita através da regra do art. 150, §4º, CTN caso identificado recolhimento antecipado, ainda que parcial, com termo inicial coincidente com a data do fato gerador da obrigação tributária. Contudo, na hipótese de dolo, fraude ou simulação, ou se o contribuinte não tiver efetuado o recolhimento antecipado do ITR apurado, não há pagamento a ser homologado e a aferição da decadência se faz pela regra geral do art. 173, I, CTN, com termo a quo no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado. É esta a inteligência do Recurso Especial nº 973.733/SC, decidido na sistemática de recursos repetitivos e aplicável aos julgamentos deste Conselho por força do art.62, II, ‘b’, Ricarf (aprovado pela Portaria MF 343/2015): RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 - SC (2007/0176994-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725324/2012-28 Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). O contribuinte tomou ciência do lançamento em 3/12/2012, conforme AR à fl. 61. O contribuinte realizou recolhimento espontâneo do ITR apurado como confirma o despacho de fl. 220, no qual se lê: Após juntadas as telas dos sistemas de controle desta RFB às fls.218/219, onde se pode verificar que o ITR/2007 apurado, no valor de R$ 55,23, fora liquidado via DARF em 06/05/2010, retorna-se o presente processo ao CARF-DF para prosseguimento. (Grifei) Desse modo, aplicando-se a regra decadencial disposta no art. 150, § 4º, CTN, a autoridade tributária teria até 1/1/2012 para realizar o lançamento e cientificá-lo ao contribuinte, mas isto ocorreu. Diante do exposto, reconheço a decadência do crédito tributário constituído em relação ao ITR do exercício 2007, e entendo prejudicada a análise das demais razões recursais. Conclusão Voto em dar provimento ao recurso voluntário para, de ofício, reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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9186086 #
Numero do processo: 10675.905067/2011-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL PARA SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175.
Numero da decisão: 9101-005.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL PARA SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 67 /2 01 1- 14 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.901 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905067/2011-14 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do qual pede seja resolvida pela CSRF divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Retificação de erro sobre a origem do direito creditório informado na DCOMP - De pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL para saldo negativo de CSLL. A ementa do acórdão recorrido bem como a sua parte decisória encontram-se assim redigidas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. (...) A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à possibilidade de o direito creditório informado na DCOMP, qual seja, pagamento indevido ou a maior da estimativa de CSLL vir a ser retificado, no âmbito do processo administrativo, para saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário, sob alegação de que houve erro no preenchimento da DCOMP. Sobre matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: O acórdão hostilizado deu parcial provimento ao recurso voluntário, acatando a possibilidade de retificação de suposto erro material invocado apenas quando já proferida decisão administrativa. (...) No caso concreto, o interessado apenas indicou o hipotético erro material em sede de manifestação de inconformidade quando já proferido o Despacho-Decisório. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.901 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905067/2011-14 As formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: (...) A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. (...) Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. (...) Nos termos do acima exposto, temos que, uma vez que a existência do suposto crédito não havia sido informado na DComp, não sendo indicada a origem dos mesmos, não podem ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar-se as compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima esposados. (...) Conclui-se, portanto, que o órgão julgador, ao analisar os autos, deve levar em consideração os dados informados no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário. Se considerar crédito de natureza diversa do apontado pelo contribuinte na via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se analisam os créditos e débitos tal qual indicados e não outros diversos. Se entendesse ter ocorrido erro na indicação direito creditório que pretendia compensar, o interessado deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.901 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905067/2011-14 Logo, o acórdão hostilizado violou o disposto no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que o alegado erro de preenchimento da DCOMP pelo interessado não pode e não poderia ser admitido, eis que, a retificação da origem e do valor do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido nos termos das normas citadas. (...) O recurso especial foi admitido em relação ao único acórdão paradigma indicado, nº 9101-004.137. O sujeito passivo, embora intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. O caso aqui se amolda ao disposto no artigo 67 parágrafo 3º do RICARF, pois a matéria foi objeto de súmula, apesar de sua edição ter ocorrido após a interposição do respectivo recurso especial, e, como o recorrido adotou o entendimento da súmula CARF 175, o respectivo recurso não deve ser conhecido. Segue o teor da súmula: Súmula CARF 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.901 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905067/2011-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.722231/2013-63
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. A incompleta identificação do sujeito passivo, no que diz respeito à não utilização do sufixo "espólio" é vício formal, não havendo que se cogitar de nulidade absoluta por vício material decorrente de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. A incompleta identificação do sujeito passivo, no que diz respeito à não utilização do sufixo "espólio" é vício formal, não havendo que se cogitar de nulidade absoluta por vício material decorrente de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. A incompleta identificação do sujeito passivo, no que diz respeito à não utilização do sufixo "espólio" é vício formal, não havendo que se cogitar de nulidade absoluta por vício material decorrente de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto Territorial Rural em função das alterações promovidas nas áreas de Produtos Vegetais e de Pastagens e nos valores das Culturas, Pastagens, Florestas Plantadas e VTN. O relatório fiscal encontra-se acostado aos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 22 31 /2 01 3- 63 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10425.722231/2013-63 Impugnado o lançamento, a Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Brasília/DF julgou-o procedente. De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, para, reformando o acórdão recorrido, ser afastado o erro material, para que seja reconhecido apenas o erro formal, permitindo-se a lavratura de novo lançamento, observado o prazo do artigo 173, inciso II, do CTN. Em 27/12/19 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “Nulidade - Inexistência de vício/vício formal versus vício material.”. Cientificado do acordão de recurso voluntário e do recurso da União em 14/10/20, houve a apresentação de contrarrazões tempestivas ao recurso da Fazenda Nacional em 6/11/20, propugnando pelo seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão recorrido em 25/12/19 (processo movimentado em 25/11/19) e apresentou seu recurso tempestivamente em 28/11/19. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Nulidade - Inexistência de vício/vício formal versus vício material”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: NULIDADE LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DE DEFESA. OCORRÊNCIA A indicação do sujeito passivo é um dos elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Os equívocos na determinação desses elementos, quando constatados, devem ser corrigidos desde a sua origem, pois ensejam a nulidade do ato administrativo por vício material. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que reconheciam a nulidade por vício formal. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Contextualizando, o Fisco efetuou o lançamento de ITR do exercício 2008 em 18/11/2013, fazendo constar, como sujeito passivo, a Sra Maria Delzuite Brasileiro. A impugnação foi apresentada em nome do Espólio de Maria Delzuite Brasileiro, noticiando o óbito da autuada antes mesmo da data do fato gerador, em 6/3/2004. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10425.722231/2013-63 Nesse contexto, o colegiado a quo houve por bem reconhecer a nulidade do lançamento por vício material, ao fundamento de que, em sendo a indicação do sujeito passivo um elemento substancial do lançamento e tendo a autuação se dado pela falta de apresentação de documentos, estaria claro ter havido prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa. Assentou que o lançamento deveria ter sido efetuado em nome do inventariante como sujeito passivo. Confira-se excerto do voto condutor: [...] Dessa forma, tomando conhecimento do falecimento da Contribuinte e, para que não restasse cerceado o direito de defesa dos herdeiros, haveria necessidade de se proceder a um novo lançamento com a indicação do inventariante como sujeito passivo, dando-lhe a oportunidade de apresentar os documentos requisitados no termo de intimação, o que não foi feito no caso em tela, findando por cercear o direito de defesa. [...] A indicação do sujeito passivo é um dos elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos na determinação desses elementos, quando constatados, devem ser corrigidos desde a sua origem, pois ensejam a nulidade do ato administrativo por vício material, principalmente no presente caso em que a notificação fiscal se deu pela não apresentação de documento. Assim, o lançamento estará eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). De tal forma, a nulidade da autuação ressai clara uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa. De sua vez, sustenta a recorrente a natureza do vício como formal, ao argumento de que o equivoco cometido pelo autuante deveu-se à circunstância de os sucessores terem omitido da administração tributária a realidade dos fatos. Indicou o acórdão de nº 9202-007.249 como paradigma representativo da controvérsia jurisprudencial. A decisão recorrida é sustentada em contrarrazões, que ainda trouxe o enunciado da Súmula STJ 392 e o REsp 1.045.472/BA, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo a justificar a manutenção da nulidade por vício material. Pois bem. Registre-se que tanto a Súmula STJ 392 e o REsp 1.045.472/BA, analisadas as disposições dos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, tratam das hipóteses de substituição da CDA antes da prolatação da sentença de embargos, produzindo, eventualmente, implicações na fluência do prazo prescricional naquelas circunstâncias, e não diretamente no tema aqui sob análise. Anote-se ainda, que não há registro de que, à época do lançamento, já havia decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, o que poderia suscitar a lavratura do lançamento em nome dos herdeiros. Pelo contrário, o impugnando afirmou que “a propriedade” se encontrava em processo de inventário. Posto dessa forma, o lançamento deveria recair sobre o “espólio”, na condição de contribuinte do imposto. Prosseguindo quanto à natureza do vício, tenho entendimento firme sobre o tema, já manifestado por algumas ocasiões, no sentido de que o vício tem natureza material quando revela um erro na interpretação da regramatriz de incidência (ERRO DE DIREITO - INTRÍNSECO AO LANÇAMENTO), eis que atinge a própria substância/essência do ato. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10425.722231/2013-63 Por sua vez, caso o erro tenha se dado por hipótese diversa da da valoração jurídica da norma, como, por exemplo, por desconhecer do fato à época do lançamento ou por mero erro procedimental (ERRO DE FATO - EXTRÍNSECO AO LANÇAMENTO), vale dizer, no processo de produção do ato administrativo, haveria um lançamento nulo por vício formal, aplicando-se a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Inclua- se aqui a falta de motivação do ato que não macule a substância do lançamento. Postas as bases, pode-se ilustrar por meio do seguinte exemplo 1 : Se comprovado que o administrador de determinada sociedade deve ser responsabilizado por determinada infração, mas houve erro de quem era o administrador naquela época, houve erro de fato. Situação distinta seria se houvesse erro em identificar que o administrador (independentemente de quem fosse) deveria ou não ser o responsável, situação em que haveria um erro de direito. E diga-se, como bem sugeriu o voto condutor do acórdão paradigma, no presente caso não se trata de erro na identificação do sujeito passivo segundo a regra matriz de incidência do tributo, mas sim de lapso no seu correto apontamento. Ainda sobre o tema “espólio”, reproduzo aqui excerto do voto condutor do acórdão 9202-003.160, que bem expressa o entendimento acerca dessa distinção: O espólio representa o patrimônio do de cujus em continuação de atividade (apuração de haveres para distribuição da herança). Não se trata, a meu ver, de sujeitos distintos, mas do mesmo sujeito em diferente momento de existência lógica. Tanto assim que todos os atributos fiscais do de cujus permanecem válidos para o espólio, por exemplo as isenções ou reduções de capital na alienação de bens e direitos que dependem de elementos temporais como data de aquisição. Não causa espécie, assim, que o referido auto de infração tenha sido recebido pelo inventariante que, pelo exame da impugnação e do recurso voluntário apresentados, demonstrou ter conhecimento dos fatos ocorridos e das infrações imputadas ao de cujos. Voltando ao caso dos autos, parece-me patente que a autoridade lançadora desconhecia o fato de o contribuinte haver falecido em dada anterior a do fato gerador da obrigação, sendo ainda certo, que na própria DITR relativa ao ano auditado, foi apontada a falecida como sujeito passivo da obrigação. Nesse contexto, adiro e adoto integralmente as razões de decidir da declaração de voto do acórdão recorrido, por trazer, com precisão, os fatos e circunstâncias envolvidos . Veja- se: O lançamento fiscal é referente ao imóvel “Fazenda Grotão”, utilizando-se os dados cadastrais constantes da própria declaração transmitida à Secretaria da Receita Federal, em nome da Sra. Maria Delzuite Brasileiro, como contribuinte do imposto, na qual foi indicada a Rua Duque de Caxias, 344, município de Patos (PB), como endereço para entrega de correspondência. O termo de intimação e a Notificação de Lançamento foram enviados para o mesmo endereço, mediante a identificação da Sra. Maria Delzuite Brasileiro como sujeito passivo. Segundo a cópia da certidão de óbito juntada na impugnação, a Sra. Maria Delzuite Brasileiro faleceu alguns anos antes da entrega da declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 1 SCI COSIT nº 8/2013 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10425.722231/2013-63 Ao apresentar impugnação, o espólio da contribuinte alegou a nulidade do lançamento fiscal, já que realizado contra pessoa falecida. Pois bem. A declaração fiscal entregue pelo espólio do “de cujus”, alguns anos depois do óbito, manteve a falecida como sujeito passivo e induziu à fiscalização tributária a realizar a intimação para apresentação de documentos, assim como efetivar o lançamento fiscal em face da contribuinte falecida, em vez de direcionar todo o procedimento fiscal ao espólio ou sucessores. Trata-se, portanto, de um erro de fato na identificação do sujeito passivo, que caracteriza o vício formal, pois a falha está apenas no instrumento do lançamento. A hipótese em apreço não configura erro de direito, decorrente de equívoco da autoridade lançadora na subsunção do fato à norma tributária, ou mesmo de má interpretação da legislação, que levam ao vício material. Como o espólio contestou o ato administrativo, alegando quando da impugnação o erro na identificação do sujeito passivo, cabível novo lançamento fiscal. Porém, o prazo decadencial conta-se de acordo com o inciso II do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). No presente caso, não se mostra razoável imputar ao lançamento fiscal o vício material pela incorreção em um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária quando a causa provém do comportamento do particular, que omitiu da administração tributária a realidade dos fatos. Inclusive, quanto à decretação de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considera relevante para a configuração do vício material a existência de prévia comunicação ao Fisco Federal das situações que dão ensejo à lavratura do auto de infração em nome do responsável tributário, inclusive por sucessão. Confira-se o enunciado do verbete nº 112: Súmula CARF nº 112; É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para DAR-LHE provimento, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício formal. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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9122992 #
Numero do processo: 10580.726312/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim.
Numero da decisão: 2301-009.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de BALCÃO DA FÁBRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. O relatório do Acórdão Recorrido Assim dispõe: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 12 /2 01 0- 05 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726312/2010-05 a) AI DEBCAD n° 37.249.150-2 – CFL 38, valor original de R$ 14.317,78. Por deixar a sociedade empresária de apresentar livro ou documento relacionado às Contribuições Previdenciárias. 2. Informa a Auditoria Fiscal que: 2.1. A sociedade empresária era tributada com base no lucro presumido, e como tal, dispensada da apresentação de escrituração contábil, desde que mantivesse a escrituração do Livro Caixa e do Livro de Registro de Inventário; 2.2. Embora regularmente intimada, não apresentou os Livros Caixa e Registro de Inventário dos anos 2007, 2008 e 2009, tampouco apresentou a escrituração contábil relativa ao período. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte alega as mesmas razões de primeira instância, quais sejam: i) não apresentou os documentos pois estes foram extraviados; ii) futuramente apresentará o Boletim de Ocorrência; iii) os documentos extraviados não influenciaram os autos de infração lavrados na curso da ação fiscal; iv) apela ao princípio da equidade, expresso no art. 108, IV, do CTN, para que seja alcançada a solução justa ao caso; v) em face dos argumentos acima, requer a improcedência do presente Auto de Infração. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A recorrente cita uma série de dados e informações alegando que a contabilidade estaria em conformidade com as normas contábeis, e que a fiscalização apurou que não haveria erros. também alegou que pagou todas as contribuições principais devidas, e que o presente auto de infração não deveria ser procedente, pois o fluxo contábil da empresa seguiu todas as regularidades, bem como inexistiram inconformidades nos procedimentos adotados pela recorrente quanto à execução da obra, objeto de análise fiscal para lançamento. Ocorre que a empresa, apesar de todas as informações depreendias em seu recurso, deixou de apresentar à fiscalização livros e documentos obrigatórios, quando da intimação pela fiscalização. Ao dispor sobre a apresentação de documentos e livros solicitados pela fiscalização, os §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, assim determinam: Art. 33. (...) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726312/2010-05 § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Fedeml-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao disposto no § 2º, e § 3o, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. DA MULTA CONFISCATÓRIA Alegou a recorrente que a multa teria efeito confiscatório. Esse Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Assim, a alegação de multa confiscatória, não deve ser conhecida por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não acolhendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão a quo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726312/2010-05 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.720578/2017-47
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 05 78 /2 01 7- 47 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720578/2017-47 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720578/2017-47 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720578/2017-47 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2017 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720578/2017-47 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720578/2017-47 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720578/2017-47 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720578/2017-47 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720578/2017-47 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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