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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9146296 #
Numero do processo: 15586.002515/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de PLR em desconformidade com a legislação implica a inclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2201-009.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PAGAMENTO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de PLR em desconformidade com a legislação implica a inclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 25 15 /2 00 8- 43 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002515/2008-43 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Os autos cuidam do de DEBCAD 37.184.139-9, lavrado no bojo do MPF 0720100200800247, imputando à Recorrente falta de recolhimento de Contribuições devidas a outras entidades e fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA E DPC), no período de 04/2004 a 05/2004. Este processo foi apensado ao processo principal 15586.002516/2008-98, que cuida do DEBCAD 37.184.140-2. A planilha a seguir ilustra os objetos de cada caso. Processo Debcad Status 15586.002516/2008-98 37.184.140-2 Principal 15586.002518/2008-43 37.184.139-9 Apensado 15586.002517/2008-32 37.184.138-0 Apensado Segundo o Relatório Fiscal (fls. 55/62), o motivo da lavratura foi o pagamento de valores aos empregados, a título de Participação nos Resultados, em desacordo com a legislação (itens 3.1.1), o que violou o artigo 7º, inciso XI, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.101/2000. O relatório ainda aponta na fl. 58: Pela inexistência de Termo de Acordo celebrado com a comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo de trabalho, fruto de negociação entre o TVV e seus empregados, contendo regras claras e objetivas a serem perseguidas pelos empregados para fazerem jus ao benefício. Acordo este que deveria ter sido arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, conforme estabelecido no art. 22, § 22 da lei 10.101/2000. Somado a falta de comprovantes do cumprimento das metas pelos empregados, percebe- se claramente que a Participação nos Resultados paga em 2004 foi paga em desacordo com a Lei 10.101/2000. As provas que apoiam a lavratura constam das fls. 106/116 do processo principal, qual seja, 15586.002516/2008-98. Intimada em 29/12/2008 (fl. 65), a Recorrente apresentou impugnação em 28/01/2009 (fls. 66/93), requerendo: a) preliminarmente, o cancelamento integral do Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002515/2008-43 “arrolamento de responsáveis pelo Crédito Tributário” lavrado contra todos os administradores mencionados no Termo, e; b) o cancelamento integral do DEBCAD nº 37.184.139-9. a) Contra o arrolamento de diretores como responsáveis tributários, argumenta que Eg. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu que a responsabilidade de sócios, gerentes e/ou administradores pelo crédito previdenciário é matéria de execução fiscal, se submetendo à esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, e ainda, que o arrolamento de diretores da Recorrente na qualidade de responsáveis pelo crédito previdenciário desvirtua completamente da regra contida nos art. 135, do Código Tributário Nacional. b) No que se refere à exigência fiscal, argumenta que o PLR como verba desvinculada da remuneração é um direito constitucional assegurado pelo art. 7º, XI, da CF/88 e ratificado pelo art. 218, § 4º, da Carta. Acresce que, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o 7º, XI, da CF/88 sempre foi plenamente eficaz, de modo que a Lei nº 10.101/00 tem apenas o condão de uniformizar procedimentos operacionais, mas não de assegurar o direito. Em suas palavras: Com efeito, se o próprio fiscal reconhece tratar-se de pagamento a título de 'Participação nos Resultados', tal verba jamais poderia integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, e por reflexo, a contribuição de terceiros, sem gravíssima ofensa ao texto constitucional, uma vez que imunizada pela própria Constituição Federal. É fato: A Impugnante tinha lucros para repartir com seus empregados e o fez, por permissão constitucional. Pagou a todos os seus trabalhadores, indiscriminadamente, em uma única vez no ano de 2004. O pagamento da Participação nos Resultados, por si só, revela um acordo tácito entre as partes e, indubitavelmente, houve o consenso: a vontade da empresa em pagá-la e dos empregados em recebê-la. Não há dúvidas que o Constituinte ao delegar à lei a normatização do art. 70., XI, da CF/88 pretendeu que não houvesse abusos, nem protecionismo, nem tampouco que as empresas excedessem em pagamentos intitulando-os como participação nos lucros e resultados, mas é óbvio que não houve a pretensão de que a lei, in casu, a Lei no 10.101/00, restringisse direito, de maneira a alterar a natureza imune da verba, criasse regras rígidas e despropositadas a ponto de desestimular as empresas ao compromisso social proposto, etc. Por isso, entende estar errada a Fiscalização ao pretender tributar os valores pagos pela Recorrente aos seus empregados, a título de participação nos lucros e resultados, sob a alegação de que inexiste acordo estipulando tal benesse. Além disso, informa que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é favorável aos seus argumentos. No acórdão 12-27.544 – 13ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 149/155), registrou-se que o "Relatório de Representantes legais", é uma exigência constante no art. 660, X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, na redação dada pela Instrução Normativa SRP n° 20, de 11.01.2007, que prescreve o dever da "(..) listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação". Quanto ao ponto, esclarece: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002515/2008-43 Logo, trata-se de relação meramente indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art.135, III, CTN, resultante de atos praticados, pelos diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade tributária aos sócios, justifica-se o motivo pelo qual os mesmos não foram intimados do lançamento, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade na sua prévia identificação. Quanto ao cerne da autuação, considerou que o art. 7º, XI, da CF/88 é de eficácia limitada, cuja plenitude somente foi alcançada com a edição da MP nº 794/94, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei nº 10.101/00. A partir dessa premissa, registra que a participação nos lucros e resultados da empresa pressupõe a existência de um ajuste sob a forma escrita e deve: 1- ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; 2- servir como incentivo à produtividade; 3- ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Argumentou ainda que a existência de um instrumento de negociação coletiva, no qual conste a elaboração de um plano de metas com direitos e obrigações das partes envolvidas, onde as regras sejam claras e bem definidas, é condição absolutamente necessária para a implementação do benefício, o que inexistiu no caso em exame. Com base nisso, negou provimento à impugnação. Intimada do acórdão em 21/01/2010 (fl. 158), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/02/2010 (fls. 159/175). No recurso, repisou os mesmos argumentos da impugnação e, com fundamento no princípio da verdade material, apresentou o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003, afirmando que não houvera apresentado referido documento por ocasião da impugnação por motivo de força maior, sem, entretanto, esclarecer o porquê da apresentação tardia do documento. O documento foi apresentado para fazer prova acerca do preenchimento dos requisitos mencionados no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002515/2008-43 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do recurso, dado o atendimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, em especial a sua tempestividade. Documentos juntados em sede recursal. Pede a Recorrente a apreciação de documentos não apresentados por ocasião da impugnação, afirmando a existência de motivo de força maior. Nesse contexto, a juntada de documentos posteriores à impugnação é admitida apenas nas hipóteses excepcionais de que trata o §4º, do art. 16, do Dec. 70.235/72, que devem ser demonstradas mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no dispositivo mencionado, a saber: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003 (fls. 176/181) remete, a período anterior à autuação e que, portanto, já estava em poder da Recorrente ao tempo da impugnação, momento processual de apresentá-los. Não há, de igual maneira, argumentos e provas que demonstrem ser o caso de qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c, do §4º, do art. 16 do 70.235/72, de modo que não devem ser enfrentados. Consta ainda, no §5º do mesmo dispositivo, que a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior, o que não foi realizado pela Recorrente, de modo que restou preclusa a sua oportunidade. Cumpre ressaltar que, além da oportunidade de apresentar o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003, à Fiscalização, omitiu-se também por ocasião da impugnação. Como circunstância adicional, a prova juntada no recurso não apresenta requisito essencial para a sua validade. Isso porque, segundo o exigido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/00, o instrumento de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Todavia, não há nos autos prova do atendimento desse requisito; apenas uma cópia simples do documento. Participação nos lucros ou resultados. Conhecimento prévio das metas. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002515/2008-43 A Lei 10.101/2000 veio justamente efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI, referente à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. Complementando, a Lei 8.212/1991, em seu art. 28, §9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa quando pago na forma de salário de contribuição. Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Lei 8.212/1991: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Finalmente, a Lei nº 10.101/2000 trata sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Dita Lei, no art. 2º da lei 10.101/00, dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, assim traz: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: A participação nos lucros ou resultados deve funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação. Deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à existência de resultados positivos. Para tanto, há a necessidade de fixação de regras claras e objetivas, além da existência de mecanismos de aferição dos resultados. Este colegiado, sobre o tema, tem posicionamento favorável à exigência fiscal em casos semelhantes, conforme demonstra o acórdão 2201-005.159, Rel. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, assim ementado: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA. O descumprimento das regras relativas à periodicidade do pagamento da PLR implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. No mesmo sentido também são os acórdãos 2201-004.631 e 2201-004.564, respectivamente, Rel. Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002515/2008-43 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e61,§3º,daLei9.430/96. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Nesse contexto, a omissão da Recorrente em responder a intimação expedida para apresentação dos documentos que assegurariam a regularidade dos pagamentos realizados a título de PLR (fls. 33) implicou na regularidade da exigência fiscal, obrigando a interpretar que a Lei nº 10.101/00 não fora observada. Ademais, segundo a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, não há como acolher a pretensão recursal segundo a qual o direito ao PLR é de status constitucional, devendo a lei meramente regulamentar o exercício de tal direito para coibir excessos. O enfrentamento de argumento violaria a determinação da súmula mencionada. Responsabilidade solidária dos administradores por débitos previdenciários. Súmula CARF nº 88. Acerca do pedido de cancelamento integral do “arrolamento de responsáveis pelo Crédito Tributário” lavrado contra todos os administradores, a Súmula CARF 88 pôs termo ao tema ao prescrever: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Dessa forma, nada a acatar do pedido apresentado. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002515/2008-43 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720012/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 12 /2 01 2- 37 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720012/2012-37 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720012/2012-37 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720012/2012-37 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720012/2012-37 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904636/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-012.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T12:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T12:45:16Z; Last-Modified: 2022-02-10T12:45:16Z; dcterms:modified: 2022-02-10T12:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T12:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T12:45:16Z; meta:save-date: 2022-02-10T12:45:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T12:45:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T12:45:16Z; created: 2022-02-10T12:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-10T12:45:16Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T12:45:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.904636/2011-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.416 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade formalizada com a finalidade de contraditar o que foi deliberado por meio de despacho decisório, em que a Administração Tributária não reconheceu o direito creditório informado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 46 36 /2 01 1- 00 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904636/2011-00 PER/DCOMP n° (...), relativo à Cofins Não-Cumulativa do fato gerador (...), no valor de R$ (...), e não homologou a compensação efetivada pela pessoa jurídica, procedimento adotado em razão de o recolhimento haver sido localizado nos sistemas de controle interno da RFB, mas se encontrar sem saldo suficiente para o fim pretendido pelo contribuinte. A notificação da decisão administrativa deu-se em (...), fl. (...). Descontente com o que foi deliberado, em (...) a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. (...) em que alega que o crédito existe e pode ser encontrado a partir do confronto entre o valor pago e o valor devido, informado em DCTF, sendo suficiente para a homologação da compensação desconstituída pela autoridade fiscal, fundamento com base no qual postulou a reforma da decisão contestada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. - PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para que, ao fim, seja integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra das compensações então declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 23 de janeiro de 2017, às e-folhas 133. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de fevereiro de 2017, e-folhas 135. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904636/2011-00 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. Nenhum desses tópicos foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997). (grifou-se) Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, citados acima, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A discussão administrativa é delineada na apresentação da impugnação / manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904636/2011-00 eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese. Com relação às novas alegações, cumpre dizer que não foram objeto de apreciação pela primeira instância, e nesse diapasão não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, e também porque houve preclusão do direito de opor novas alegações (que não sejam para contradizer a decisão recorrida), ou ainda acostar documentos com o intuito de provar sua nova versão dos fatos. Tais alegações, bem como a respectiva juntada de documentos, é intempestiva. Nesse sentido, busca-se arrimo em lição do ilustre conselheiro José Renato Pereira de Deus, em declaração de voto no acórdão nº 3302- 008.046, de 29/01/2020: Ocorre que ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904636/2011-00 No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso. Assim, consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.913430/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.575
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Luciano Bernart que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.573, de 19 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.913426/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.573, de 19 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.913426/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a reconhecer em parte o direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, aproveita-se parte do relatório do Acórdão da DRJ a seguir. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 13 43 0/ 20 09 -6 6 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913430/2009-66 3. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu declaração de compensação. O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com crédito oriundo de suposto pagamento a maior. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP. 4. De acordo com a Decisão, o DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados da declaração. 5. Cientificado da decisão, o administrado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que retificou a declaração e diminuiu a estimativa de IRPJ referente, decorrendo dai o valor restituível. Por se referirem ao mesmo direito creditório, vários processos serão julgados em conjunto. 6. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa. Em suma, o Órgão julgador partiu da análise de duas questões para julgar o caso. A primeira diz respeito à possibilidade de “compensar o pagamento a maior ou indevido de estimativa com outros tributos, sem a exigência de sua integração ao ajuste anual”. A segunda, que demandaria uma resposta positiva da primeira, seria a de definir se a retificação de balancete de suspensão/redução do IRPJ, que calcula o valor devido mensalmente a menor, viabiliza a restituição desse tributo.”. 7. Quanto à primeira questão, a DRJ entendeu ser possível a compensação de indébitos de estimativas a partir de seu pagamento, desde que elas não tenham sido utilizadas na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao final do período de apuração. Sobre a segunda questão, esta deve ser respondida de forma negativa, com base em precedente anterior, o que tem como efeito a impossibilidade de deferir a restituição da estimativa, nos moldes requeridos pela Manifestante. 8. Entretanto, “como não ficou caracterizado o indébito do pagamento de estimativa, devido à falta de apresentação de BSR, escriturado tempestivamente, deve ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo na DIPJ.”. Não houve ainda duplicidade em pedido de restituição, e o valor encontra-se devidamente informado na DCTF retificadora, sendo que ele não foi utilizado na apuração do saldo negativo. Assim, a DRJ julgou parcialmente procedente a MI, de forma a compensar os débitos declarados em alguns dos processos. O Órgão julgador ainda consignou que o crédito deve ser atualizado pela Selic, a partir de 2007. II. Recurso Voluntário 9. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o cerne da discussão está em definir a partir de quando a Selic deve ser aplicada, se a partir de janeiro de 2007, como definido na decisão da DRJ, ou a partir do pagamento indevido ou a maior; b) a DRJ teria usurpado sua competência, pois afirmou Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913430/2009-66 que mesmo que supostamente, não procedeu à escrituração tempestiva do balancete. Tal entendimento não tem respaldo legal; c) cita que os arts. 894 e 896 do RIR/99 dispõem de maneira diferente do que foi decidido pela DRJ; d) não poderia a DRJ dispor que a escrituração limitaria um direito que o próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê. Ademais a estimativa foi apurada com base no BSR, fato demonstrado na DIPJ, apenas precisando ser retificado em virtude de inconsistências; e) em caso de dúvida, com base no art. 112 do CTN, deve a interpretação mais favorável do contribuinte ser aplicada. Ao final, requer a reforma da decisão para que a Selic seja aplicada a partir do pagamento indevido ou a maior e não a partir do ano calendário subsequente, como definido pela DRJ. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 11. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Inobstante o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Luciano Bernart, o colegiado divergiu quanto à existência de comprovação do direito creditório decorrente de estimativas pagas a maior, uma vez que a decisão recorrida, a partir dos elementos constantes dos autos, deixou assente que “não ficou caracterizado o indébito do pagamento de estimativa, devido à falta de apresentação de BSR, escriturado tempestivamente”. Dessa forma, resolveu o colegiado converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem intime a Recorrente a comprovar o direito creditório relativo às estimativas pagas a maior a título do IRPJ do ano-calendário de 2006, mediante a apresentação do Balanço de Suspenção ou Redução (BSR), devidamente transcrito no Livro Diário nos prazos cominados pela legislação, e de outros documentos que eventualmente julgar pertinentes. A autoridade fiscal designada para o cumprimento da diligência solicitada deverá analisar os novos elementos apresentados e elaborar Relatório Fiscal conclusivo, após o que deverão os autos retornar para prosseguimento do julgamento. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913430/2009-66 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18336.720968/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/03/2012 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-012.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.720991/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.720991/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 09 68 /2 01 2- 71 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado no montante de R$ 29.202,34 a título de Cide/importação (R$ 7.536,62), PIS/importação (R$ 3.857,76) e Cofins/importação (R$ 17.807,96) em decorrência de pedido de retificação da declaração de importação. O pedido de restituição decorrente de retificação da declaração foi formalizado nos termos dos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e seu anexo III. Consta que a DI 12/0436488-7 foi registrada em 08/03/2012 e teve os tributos pagos com base na quantidade de mercadoria consignada no conhecimento de embarque e que, após retificação (própria de despacho antecipado) para informar a data de chegada do navio e outros dados, foi desembaraçada em 13/03/2012. Após a descarga (e o desembaraço), verificada a falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o importador apresentou o pedido de retificação da declaração de importação e o pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado neste processo. No entanto, o pedido de retificação da DI 12/0436488-7 (e o reconhecimento do direito creditório e restituição) foi indeferido porque o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal), considerados imprescindíveis na análise do pleito. O importador teve ciência do despacho decisório em 10/12/2014 e apresentou manifestação de inconformidade em 23/12/2014, tempestivamente. O recurso do sujeito passivo foi recebido e apreciado pela própria autoridade "a quo" e, tendo por base parecer prolatado pela fiscalização, foi mantido o indeferimento pela falta de argumentos, documentos e fatos novos que pudessem modificar a (primeira) decisão proferida. O sujeito passivo foi cientificado do (segundo) despacho decisório e apresentou defesa tempestivamente. Em seu "recurso inominado", alega, basicamente, o que segue adiante. Informa que foi surpreendido pela (segunda) decisão proferida pela mesma autoridade fiscal e pede que seu (novo) recurso seja recebido e processado como manifestação de inconformidade e que a mesma seja remetida e apreciada pela Delegacia de Julgamento competente. Explica que sua manifestação de inconformidade serve para impugnar tanto o primeiro quanto o segundo despacho decisório proferido pela autoridade "a quo". Contesta o entendimento que indeferiu o seu pedido de retificação da DI 12/0436488-7 (e restituição dos tributos requeridos) e destaca que a existência do indébito pleiteado não é negada pela fiscalização. Explica que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da nota fiscal de entrada (corrigida) e o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" retificado. Defende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. Acrescenta que o "Livro" só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo. Insiste que o pedido de retificação da DI 12/0436488-7 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão da peculiaridade do despacho antecipado conforme previsto no art. 50, da IN SRF 680/2006. Neste caso, pede que não seja aplicado o art. 45 (entendimento da fiscalização), mas o art. 44, da IN SRF 680/2006. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório, tendo em vista que a contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), considerados imprescindíveis na análise do pleito. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar defende a tempestividade do recurso e no mérito, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se legítimo o direito da recorrente à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/05/2020 (fl.265) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2020 (fl.266), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a retificação de DI e reconhecimento de direito de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação, COFINS/Importação e Cide/importação, recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) nº 11/1416267-3, de 01/08/2011, em virtude falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o que ensejou o mencionado pedido de retificação restituição. A solicitação foi indeferida pelo chefe da Unidade da RFB, tendo por base o art. 45, § 4º, da IN SRF 680/2006, pois uma vez intimada a fornecer a nota fiscal de entrada, com 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 a indicação da quantidade de mercadoria devidamente corrigida, correspondente à Declaração de Importação em destaque e a cópia da página do livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências” (Modelo 6) que comprove o respectivo registro (art. 470 do Decreto nº 7.212/2010 2 ), não atendeu ao solicitado pelo Fisco. Oportuna a transcrição do art. 45, da IN SRF 680/2006: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. 2 Art. 470. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao Fisco, prevista neste Regulamento ou em ato normativo. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. (grifou-se) Verifica-se do citado normativo, impõe-se ao requerente de retificação da Declaração de Importação (DI) processada na modalidade antecipada (IN SRF nº 175/2002), instruir o processo com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Além disso, o importador deve registrar as divergências (entre a quantidade desembaraçada e a efetivamente recebida) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Dessa forma, o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 que, de fato, não foi retificada e permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. A decisão recorrida, manteve o indeferimento sob o argumento de que não tendo sido realizada a retificação da Declaração de Importação – DI, já que o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido: (...) Em sua defesa de mérito, a manifestante alega que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da Nota Fiscal de Entrada (corrigida) e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado). Embora não se possa dizer que isso tenha sido o único motivo do indeferimento, a não entrega da documentação, efetivamente, é verdade. Primeiro a manifestante foi intimada a apresentar os documentos, mas encaminhou resposta se recusando a fazê-lo; em seguida, não sendo possível à fiscalização confirmar a certeza e liquidez do suposto pagamento indevido pela falta dos documentos requeridos, foi emitido parecer fiscal e proferido o (primeiro) despacho decisório indeferindo o pleito da impugnante; em sua defesa, a manifestante voltou a insistir nas mesmas alegações já informadas na resposta à intimação, mantendo a recusa em apresentar os documentos; em razão disso, foi emitido (novo) parecer e proferido novo despacho decisório mantendo o indeferimento por falta de fatos novos; e, por fim, a manifestante comparece ao processo e (mais uma vez) apresenta as mesmas alegações em sua defesa, recusando-se, novamente, a entregar a documentação exigida. Em todos os momentos, a manifestante entende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. No caso do "Livro" acrescenta, ainda, que o mesmo só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo, insistindo que a retificação da DI 11/1416267-3 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão de peculiaridade do despacho antecipado. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 Diga-se, desde logo, que em nada disso a manifestante tem razão. Primeiro é fato notório que o pedido de retificação da declaração de importação não ocorreu no curso do despacho aduaneiro. Não se sabe porque razão a manifestante insiste nessa alegação eis que basta verificar as referidas datas para ser confirmado que o pedido de retificação da declaração de importação, protocolado em 31/10/2012 (fls. 02/09), foi apresentado em data muito posterior ao desembaraço aduaneiro realizado em 03/08/2011 (fls. 10) da declaração de importação 11/1416267-3, registrada em 01/08/2011. Embora a manifestante avoque o art. 50, da IN SRF nº 680/2006, o fato é que para esta declaração de importação a única retificação que existe registrada na data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011) serviu apenas para informar a data de chegada do navio e outros dados (e para isso serve o art. 50) como é próprio do despacho antecipado. Em nenhum momento se verifica a retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 para alterar a quantidade da mercadoria apurada em procedimento de arqueação e os valores tributáveis, que permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. Em razão disso também não prospera a alegação da manifestante de que não poderia ser aplicado o art. 45 (retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro), como entende corretamente a fiscalização, mas o art. 44 (retificação no curso do despacho aduaneiro), da IN SRF 680/2006. Neste caso, tanto o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado) quanto a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e sua exigência decorrem da força normativa desse dispositivo legal (art. 45), sendo os mesmos, de fato, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, e sua restituição, sendo o caso. Abaixo. Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. (...) Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I (...) II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. (...) § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. (...) Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. (grifos acrescidos) Neste sentido, ao contrário do que parece supor a manifestante, os documentos fiscais exigidos pela fiscalização tendo por base os dispositivos legais acima enumerados não poderiam ter sido simplesmente ignorados ou, então, ter sua apresentação negada ou recusada, conforme demonstrado. Note-se que não existe letra morta na LEI e a previsão de sua exigência não ocorre por mero acaso. Neste caso, repita-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido realizada e o direito creditório reconhecido, coisa que não houve, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior não poderia ocorrer de forma automática. Isso porque tais valores já poderiam ter sido creditados e aproveitados pelo contribuinte em sua escrituração fiscal e, neste caso, não poderiam mais ser restituídos sob pena e risco de que o mesmo crédito pudesse ser duplamente (e indevidamente) aproveitado. Assim, considerando a natureza dos tributos envolvidos neste processo (PIS/Cofins/Cide/importação) e o regime de apuração a que estão submetidos (não-cumulatividade), à fiscalização é imprescindível saber se o crédito em disputa já teria sido carregado (ou não) para a escrituração fiscal do sujeito passivo a partir da data de emissão da nota fiscal de entrada, sendo certo que o direito creditório em questão não pode ser restituído ao contribuinte quando os valores indevidamente pagos já tiverem sido aproveitados ou permaneceram à disposição do contribuinte para compensação em sua escrita fiscal. É para isso, portanto, que o legislador, acertadamente, exige que o interessado apresente a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e o "Livro" (retificado) sem o que o direito creditório pleiteado (e o direito à restituição) jamais poderia ser demonstrado, especialmente no caso de pedido de retificação formulado após o desembaraço aduaneiro. No caso dos autos, essa questão é de fácil constatação eis que se encontra juntada ao processo o Danfe da Nota Fiscal de Entrada (fls. 80) emitida na mesma data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011), circunstância que, por si só, demonstra que os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante foram certamente lançados a crédito em sua escrituração fiscal. Neste caso, tendo sido o pedido de retificação da declaração de importação solicitado depois do desembaraço aduaneiro, ainda que a retificação tivesse sido deferida, os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante e já lançados a crédito em sua escrituração fiscal não poderiam mais ser restituídos eis que isso faria com que fossem duplamente aproveitados em favor da interessada. Para que fosse possível a sua restituição, tratando-se de pedido de retificação após o desembaraço aduaneiro, a nota fiscal de entrada deveria ter sido emitida necessariamente após a data da retificação (se tivesse sido realizada) ou, então, a nota fiscal de entrada emitida na data do desembaraço (caso dos autos) deveria ter sido necessariamente corrigida (nos casos autorizados pela legislação) para evitar que os valores já aproveitados na escrituração viessem a ser indevidamente restituídos. É nesse sentido que o inc. II, do § 2º, do art. 45, da IN SRF 680/2006, exige que "o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas". Assim, repise-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido deferida (coisa que não aconteceu), o direito creditório pleiteado (e a restituição dos respectivos valores) não poderia ser reconhecido nem autorizado porque, de fato, a manifestante já se aproveitou de tais valores em sua escrituração. Para maior clareza, apresento, abaixo, cópia da declaração de importação, do desembaraço aduaneiro, do pedido de retificação e da nota fiscal de entrada, e suas respectivas datas. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 Ante o exposto, tudo considerado, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado no pedido de restituição formulado nos autos deste processo. Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, como razões de decidir do presente voto. Estabelece o art. 543 do Decreto nº 6.759/2009, que toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle encontra-se a mercadoria. O despacho de importação é definido pelo art. 542 como procedimento mediante o qual Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. O exercício do controle aduaneiro se dá, de forma especial, quando do registro da declaração de importação, ocasião em que esta é submetida à análise fiscal e selecionada, pelo Siscomex, para um dos canais de conferência aduaneira (Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 21). De acordo com o § 1º do art. 21 da IN SRF nº 680/2006, a seleção é efetuada com base em análise fiscal que leva em consideração, entre outros elementos, a natureza, o volume ou o valor da importação; o tratamento tributário adotado; o valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação. Portanto, o valor declarado tem relação direta com a análise fiscal da operação realizada pelo Siscomex para fins determinação da natureza do controle aduaneiro a ser exercido sobre a declaração de importação registrada, decorrendo procedimentos próprios conforme as informações prestadas. Essa questão é, nessa seara, relevante do ponto de vista procedimental aduaneiro e, mais do que isso, também tributário, pois o art. 549 do Decreto nº 6.759/2009, cuja matriz legal é o art. 45 do Decreto-lei nº 37/1966, determina que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada. No caso, depois de exercido o controle aduaneiro sobre a declaração de importação; após a determinação dos tributos incidentes; após a extinção, mediante pagamento, do crédito tributário apurado com base nos documentos que fundamentaram a importação e, adicionalmente, após o tratamento contábil e fiscal dado pela importadora às mercadorias desembaraçadas, pretende a recorrente alterar informação essencial sem a apresentação de documentação juridicamente hábil e idôneo para tanto. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 3 ), desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, por meio de análise de documentos que tenham força contábil, nos termos exigidos no art. 45, IN 680/2006, sendo a retificação da declaração de importação condição "sine qua non" para o reconhecimento do direito creditório formulado no pedido, conforme previsão artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 4 . Ademais, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A recorrente, por sua vez, teve todas as oportunidades de se manifestar no processo, ao passo que intimada a instruir os autos com os documentos exigidos na legislação supra citada, a interessada se manteve inerte. A juntada de documentos como cópia do Livro 3 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 4 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 16. A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo III. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e nota fiscal retificados, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, sem os quais não pode prosperar a pretensão de retificar a DI objeto dos autos e por consequência a restituição dos valores pagos a maior. Quanto a alegação invocada pela recorrente no sentido de que não há necessidade de retificação da declaração de importação, quando a carga declarada importada for inferior a 5% (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1282/2012). Uma vez que se pleiteia a restituição dos tributos pagos indevidamente, como dito acima, a obrigatoriedade de retificar a declaração é condição para a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior e, esta somente será deferida mediante a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal (art. 45, IN 680/2006). Nesse sentido, cito a Solução de Consulta nº 31 – Cosit, de 18/03/2021, a qual esclarece a necessidade de retificação da declaração de importação, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Cofins-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. (...) Pela leitura da Solução de Consulta, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade da retificação da declaração e, diante do fato de que o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração nº 11/1416267-3, Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 de 01/08/2011, pelo fato da recorrente não fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), o indeferimento do pleito deve ser mantido. A propósito da alegação da recorrente da impossibilidade da emissão de nota fiscal eletrônica complementar, como exigido na Instrução Normativa citada pela REF, cumpre esclarecer que nos portais oficiais dos governos federal, estadual e municipais 5 , relativamente sobre à correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões), constam os seguintes esclarecimentos: Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Desse modo, equivoca-se a recorrente no tocante ao mencionado argumento. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação ou de restituição, como o presente, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 6 , 7 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 8 . É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Nesse sentido: VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Acórdão nº 3401-003.096 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo n.º 11516.721501/201443, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão 23/02/2016). Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 5 Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=auR4yGlWmRY=#dTUK6HL5Ra4 = 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 7 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720968/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.002269/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO IDENTIFICADA. De acordo com o art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, o relatório, decisão e fundamentos estão em perfeita consonância. JUROS SOBRE MULTA. SUMULA CARF. Súmula CARF nº 108:Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício
Numero da decisão: 2301-009.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanado os vícios apontados, reratificar o Acórdão nº 2301-006.988, de 17/1/2020, para aclarar as omissões apontadas e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO IDENTIFICADA. De acordo com o art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, o relatório, decisão e fundamentos estão em perfeita consonância. JUROS SOBRE MULTA. SUMULA CARF. Súmula CARF nº 108:Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanado os vícios apontados, reratificar o Acórdão nº 2301-006.988, de 17/1/2020, para aclarar as omissões apontadas e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 22 69 /2 00 5- 32 Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Relatório Em sessão plenária de 17/1/2020 foi proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento o Acórdão nº 2301-006.988 (efls. 660 a 679), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO - É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. - A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 20/10/2020 (AR – efl. 685), apresentando, tempestivamente, em 26/10/2020 (Termo de Solicitação de Juntada - efl. 686), os Embargos de Declaração de efls. 688 a 700. O embargante, com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), alega a existência de: a) omissão – juros sobre multa de ofício; b) obscuridade/omissão – decadência em lançamento por homologação; critério temporal do imposto de renda em caso de depósitos; Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 c) omissão – vício de motivação no acesso aos dados bancários do contribuinte; d) omissão – aproveitamento de sobras de meses anteriores; e) omissão – receitas de atividade rural; regime jurídico de apuração próprio; e f) contradição – comprovação de receitas. a) Da omissão – juros sobre multa de ofício O embargante alega que embora “tenha expressamente impugnado a aplicação de juros remuneratórios e correção monetária sobre a multa de ofício, conforme item 3.7 de seu recurso voluntário, não houve pronunciamento da turma sobre a matéria”. Destaca que “a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício expressamente consta no relatório do acórdão, conforme excerto abaixo, mas nada constou na fundamentação do acórdão embargado, tampouco na ementa ou no dispositivo elaborado pelos julgadores a quo”. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao embargante. A matéria “Impossibilidade de SELIC sobre multa de ofício” constou no relatório do acórdão (efl. 669) e Recurso voluntário (efl. 628), todavia não foi tratada pelo voto condutor do acórdão. Assim, fica demonstrada a omissão alegada. b) Da obscuridade/omissão – decadência em lançamento por homologação; critério temporal do imposto de renda em caso de depósitos O embargante alega que o acórdão contém obscuridade/omissão uma vez que teria sido “reconhecido pela própria turma julgadora na fundamentação do acórdão recorrido, o critério temporal do Imposto de Renda, no específico caso de depósitos bancários não identificados, é a data de cada depósito”, portanto, entende que estariam decaídas as competências anteriores a 26/10/2000. Registra que, por tratar-se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que não assiste razão ao embargante. o voto condutor do acórdão explicita que a presunção da existência de rendimentos tributáveis não declarados no Ano-Calendário analisado, oriundos dos depósitos bancários sem comprovação de origem, apesar de auferidos mensalmente, sujeitam-se ao ajuste através da Declaração de Ajuste Anual – DAA. Esse também é o entendimento da Súmula CARF nº 38. Assim, não há que se falar em obscuridade quanto à ocorrência do fato gerador, tampouco omissão no julgado quanto à análise da ocorrência da decadência. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 c) Da omissão – vício de motivação no acesso aos dados bancários do contribuinte O contribuinte alega ainda a existência de omissão quanto à análise da alegação de nulidade da autuação por vício de motivação no acesso aos seus dados bancários. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que não assiste razão ao embargante. O voto condutor do acórdão concluiu pela higidez do lançamento fiscal, aduzindo que, verificada a ocorrência, em tese, de omissão de receitas com obediência aos requisitos legais impostos à fiscalização, esta procedeu corretamente no decorrer da fiscalização. Aponta ainda que “não há quebra do sigilo bancário no lançamento realizado desta forma [através da constatação de depósitos bancários incompatível com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte]. Assim, se não houve quebra do sigilo bancário, não há que se falar em omissão quanto ao argumento de “falta de fundamentação” de tal quebra de sigilo. Ainda, não há que se falar em omissão do julgado, quando não há o enfrentamento de cada um dos pontos trazidos pelo recorrente, sendo a decisão coerente entre seus fundamentos e sua conclusão. Por certo que a omissão no acórdão proferido a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração previstos no art. 65 do RICARF diz respeito à satisfação integral da prestação administrativa almejada e não à inconformidade no decisum, a qual deve ser debatida em via própria. Ainda, a Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE (j.23/06/2010) consagra as teses de que a fundamentação (a) sucinta, (b) não necessariamente correta e (c) per relationem, na qual são utilizados como fundamentos de decidir transcrições de peças processuais, não ofendem os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do dever de fundamentação. Por conseguinte, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Anote-se que tal posicionamento não foi alterado com o advento do CPC/2015, consoante precedentes daquele sodalício, tais como os EDcl no REsp nº 1.322.791/DF (j.15/12/2016). Assim, não se verifica a omissão alegada. d) Da omissão – aproveitamento de sobras de meses anteriores O contribuinte alega que o acórdão também restou omisso em relação aos argumentos trazidos em sede recursal acerca do “erro de cálculo da renda tributável por imotivada desconsideração das sobras de recursos de meses anteriores (item 3.6.A do Recurso Voluntário – fl. 38 do documento)”. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao embargante. Apesar da matéria ter sido incluída no relatório do acórdão como um dos argumentos trazidos pelo então recorrente, no voto não há qualquer análise acerca da “metodologia equivocada na apuração dos supostos rendimentos omitidos”. Assim, fica demonstrada a omissão alegada. e) Da omissão – receitas de atividade rural -regime jurídico de apuração próprio O embargante alega ainda a existência de omissão quanto à matéria “Receitas de atividade rural”. Conforme destacado pelo embargante a matéria constou do relatório do acórdão (efls. 668/669) . Todavia, da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que o voto não tratou da matéria acima, de modo que fica comprovada a omissão alegada. f) Da contradição – comprovação de receitas Por fim, o contribuinte alega a existência de contradição no acórdão quanto à comprovação de receitas da atividade rural. Destaca que, como o acórdão manteve na íntegra o lançamento fiscal, deduz-se que considerou as notas fiscais apresentadas como documentos não suficientes para a prova do alegado Não há qualquer contradição no voto condutor do acórdão, até porque como visto na análise do item anterior (e) Da omissão – receitas de atividade rural -regime jurídico de apuração próprio) foi confirmada a existência da omissão alegada, de forma que o acórdão não se manifestou acerca dos documentos apresentados pelo contribuinte com relação à atividade rural, não podendo, assim, ser contraditório acerca de matéria não tratada pelo embargado. Ademais, o trecho destacado pelo embargante traz uma citação genérica ao ônus do contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários apurados como omitidos pelo fiscal, sem correlação com algum documento específico dos autos. Portanto, não se verifica a contradição alegada. Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, FORA DADO SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração do contribuinte, em relação aos seguintes vícios alegados: a) Da omissão – juros sobre multa de ofício; d) Da omissão – aproveitamento de sobras de meses anteriores; e e) Da omissão – receitas de atividade rural -regime jurídico de apuração próprio. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Os embargos são tempestivos, portanto dele conheço. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Entendo, conforme clara e objetivamente exposto do relatório acima, que os Embargos de Declaração manejados foram acolhidos PARCIALMENTE tendo em vista a omissão sobre certos pontos que não constaram do acordão da outrora relatora. Passemos então à devida analise. a) Da omissão – juros sobre multa de ofício No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Além disso, fulcral mencionar a Súmula Carf 108, que não traz duvida acerca da aplicação do juros sobre o valor da multa. Vejamos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. b) Da omissão – aproveitamento de sobras de meses anteriores Como muito bem colocado na decisão da DRJ, o Recorrente, ora Embargante, alegou que no levantamento fiscal foi empregada metodologia equivocada na apuração dos supostos rendimentos omitidos, afirmando i) a movimentação financeira não é base de cálculo do imposto de renda e o acréscimo patrimonial das pessoas físicas só pode ser apurado anualmente, pelo confronto com o próprio patrimônio declarado; ii) foram desconsideradas as disponibilidades do exercício anterior; iii) foram desconsideradas as sobras de recursos do mês anterior. A legislação coloca à disposição do Fisco diversas formas para detectar omissão de rendimentos, dentre elas: acréscimo patrimonial a descoberto, depósitos bancários não justificados, sinais exteriores de riqueza, etc. Equivocadamente, o contribuinte teceu considerações sobre acréscimo patrimonial a descoberto e desconsideração de disponibilidades financeiras. O acréscimo patrimonial a descoberto é uma presunção legal de que a variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. No presente caso, o lançamento se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósitos e investimento, no ano-calendário de 2000, cuja origem dos recursos utilizados nas operações não foram justificados, tendo como enquadramento legal: art. 849 do RIR/1999, art. 42 da Lei n° 9.430/1996, art. 4° da Lei n° 9.481/1997, art. 1° da Lei n° 9.887/1999. Logo, conclui-se pela não aceitação dessas alegações pelo impugnante. c) Da omissão – receitas de atividade rural -regime jurídico de apuração próprio. Conforme frisado na decisão do órgão a quo, a fl. 471 do Termo de Constatação Fiscal, o auditor autuante aceitou como comprovado o montante de R$ 474.615,88, como referente a recebimentos de receita da atividade rural. O auditor afirmou ainda, à fl.`472, que: Através do DEMONSTRATIVO DA ATIVIDADE RURAL de fls. 455, verifica-se que a soma das notas fiscais apresentadas é superior ao valor efetivamente comprovado por meio de Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 DOCS, (relativos à atividade rural), conforme mencionado no item 17 acima e, também, superior ao valor declarado como receita da atividade rural_na _ declaração de ajuste anual. Essa argumentação do contribuinte nao procede, pelas seguintes razões: 1) não houve identificação dos depósitos bancários com origem nos valores das notas fiscais; 2) A soma das notas fiscais, com datas até o mês de agosto de 2000, corresponde aproximadamente à soma das receitas da atividade rural que deram origens aos créditos bancários por DOCs (item 17 deste termo), conforme se verifica pelo DEMONSTRATIVO DA ATIVIDADE RURAL, inserido às fls. 455; 3) De conformidade com o demonstrado na planilha DEPÓSITOS BANCÁRIOS REMANESCENTES A SEREM COMPROVADOS, de fls. 456 a 459 e no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO MENSAL DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS c0M ORIGENS NÃO COMPROVADAS, inserido às fls. 468, não sobraram depósitos bancários a serem comprovados após o mês de agosto de 2000, tornando-se, por isso, irrelevante o eventual recebimento de numerário relativamente a documentos emitidos posteriormente a esse mês, a não ser que tenha havido adiantamentos, fato que também não foi comprovado, e 4) A tributação da receita de atividade rural rege-se pelo regime de caixa. Algumas notas fiscais de valores elevados foram emitidas no final do ano, sem o correspondente depósitos ou créditos bancários em valores equivalentes nesse período, presumindo-se, portanto diante da falta de comprovação em contrário, que essas vendas não tenham sido efetivamente recebidas no ano calendário de 2000. O Recorrente, ora Embargante, repetiu que já apresentara notas fiscais que comprovariam uma movimentação financeira no montante de RS 997.823,78, e que a autoridade autuante considerara apenas R$ 431.170,27. Ou seja, mesmo conhecendo os motivos que levaram o auditor fiscal à não aceitação das suas justificativas, o contribuinte limitou-se a repeti- las em sua impugnação e Recurso Voluntário, quando deveria ter trazido a documentação comprobatória, coincidente em data e valores, que estabelecesse o liame entre os depósitos bancários e as alegadas receitas da atividade rural, razão porque não se pode acatar a impugnação quanto a este item. Desta feita, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para que seja aclarada a omissão apontada conforme acima exposto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de acolher os embargos , sem efeitos infringentes, para corrigir a omissão apontada, conforme acima exposto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901263/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.315
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.313, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901261/2014-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T13:11:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T13:11:20Z; Last-Modified: 2022-01-14T13:11:20Z; dcterms:modified: 2022-01-14T13:11:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T13:11:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T13:11:20Z; meta:save-date: 2022-01-14T13:11:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T13:11:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T13:11:20Z; created: 2022-01-14T13:11:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-14T13:11:20Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T13:11:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.901263/2014-32 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.315 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.313, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901261/2014- 43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 26 3/ 20 14 -3 2 Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901263/2014-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão foi dispensado de ementa, nos termos da PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de reunião com os processos 13502.901.261/2014-43, 13502.901262/2014-98, 13502.901263/2014-32 e 13502.901264/2014-87; (ii) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados de bens utilizados como insumos trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam: “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Materiais de Uso e Consumo”, “Devoluções de vendas”, “Serviços de Frete” e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. É o relatório. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901263/2014-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901263/2014-32 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901263/2014-32 Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901263/2014-32 Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”, “Devoluções” de Vendas  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. Cabe mencionar que análise semelhante foi solicitada no processo n.º 13502.721322/2013-18 (Resolução n.º 3301-001.251), cujas conclusões poderão ser anexadas ao presente processo para economia processual, se assim a fiscalização entender pertinente. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Materiais de Uso e Consumo” “Devoluções” de Vendas. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.315 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901263/2014-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital

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9109551 #
Numero do processo: 10880.921077/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T17:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T17:28:30Z; Last-Modified: 2021-12-18T17:28:30Z; dcterms:modified: 2021-12-18T17:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T17:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T17:28:30Z; meta:save-date: 2021-12-18T17:28:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T17:28:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T17:28:30Z; created: 2021-12-18T17:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-18T17:28:30Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T17:28:30Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.921077/2017-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.547 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 77 /2 01 7- 67 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921077/2017-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921077/2017-67 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921077/2017-67 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921077/2017-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000629/2008-80
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 68). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. Mantida a exigência da Obrigação Principal, automaticamente deve ser mantida a aplicação da multa por descumprimento da Obrigação Acessória correlata, de declarar em GFIP o valor das Contribuições Previdenciárias. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, o art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício abrangendo fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144, do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo da multa os pagamentos relativos a Participação nos Lucros ou Resultados que haviam sido excluídos na decisão recorrida. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. Mantida a exigência da Obrigação Principal, automaticamente deve ser mantida a aplicação da multa por descumprimento da Obrigação Acessória correlata, de declarar em GFIP o valor das Contribuições Previdenciárias. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, o art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício abrangendo fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo da multa os pagamentos relativos a Participação nos Lucros ou Resultados que haviam sido excluídos na decisão recorrida. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 29 /2 00 8- 80 Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000629/2008-80 PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 19740.000629/2008-80 37.179.403-0 Obrigação Acessória (AI 68) Recurso Especial 19740.000630/2008-12 37.179.420-0 Obrigação Principal (Emp./SAT) Cobrança 19740.000631/2008-59 37.179.421-8 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança 19740.000632/2008-01 37.179.422-6 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança 19740.000633/2008-48 37.179.423-4 Obrigação Principal (Emp./SAT) Liquidado 19740.000634/2008-92 37.179.424-2 Obrigação Principal (Seg.) Liquidado 19740.000635/2008-37 37.179.425-0 Obrigação Principal (Terceiros) Arquivado 19740.000636/2008-81 37.179.426-9 Obrigação Principal (Terceiros) Liquidado 19740.000637/2008-26 37.179.427-7 Obrigação Principal (Emp./SAT) Cobrança 19740.000638/2008-71 37.179.428-5 Obrigação Principal (Seg.) Cobrança 19740.000639/2008-15 37.179.429-3 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança 19740.000640/2008-40 37.179.430-7 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança 19740.000641/2008-94 37.179.431-5 Obrigação Principal (Emp.) Parcelamento 19740.000642/2008-39 37.179.432-3 Obrigação Principal (Emp.) Cobrança 19740.000643/2008-83 37.179.433-1 Obrigação Principal (Seg.) Parcelamento O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.179.403-0 (AI-68), lavrado em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 102 a 105. Em sede de julgamento em primeira instância, a Impugnação foi considerada procedente em parte, conforme a seguir: 18. Desta forma, como houve retificação dos valores lançados nos Autos de Infração DEBCAD 3J.179.423-4 e 37.179.424-2 o presente crédito foi retificado nos moldes da legislação vigente a época da apuração. Considerando o Limite Máximo do salário de contribuição só ocorreram alterações de valores nas competências maio, junho e dezembro de 2004, que permaneceram abaixo deste teto. As demais competências que sofreram retificação de valores se mantiveram acima do Limite Máximo do salário de contribuição. Portanto o crédito previdenciário ficou assim retificado: DE:.... R$ 289.609,36 PARA: R$ 287.489,81 Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000629/2008-80 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 16/07/2014, prolatando-se o Acórdão n° 2402-004.140 (e-fls. 2.872 a 2.894), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 AJUDA DE CUSTO. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos no início do contrato de trabalho como incentivo à prestação de serviço em localidade diversa à da residência do segurado. A indenização ajuda de custo visa ressarcir ao segurado das despesas com instalação em localidade diversa à de seu domicílio. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária aos valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa, quando não satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação para gozo da imunidade. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A EMPREGADOS DE EMPRESAS CONTRATADAS PARA VENDAS DE PRODUTOS DA CONTRATANTE - GUELTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária os prêmios como incentivo a vendas, ainda quando o beneficiário seja empregado da empresa contratada para essa finalidade. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da multa os valores correspondentes às primeira e segunda parcelas a título de PLR e, após, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. O processo foi encaminhado à PGFN em 15/09/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 2.895) e, em 09/10/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 2.896 a 2.911 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 2.912), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as seguintes matérias: - exclusão da tributação dos valores pagos a título de PLR, sem observância da periodicidade mínima; e - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 26/11/2015 (e- fls. 2.916 a 2.923). Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000629/2008-80 Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Da periodicidade prevista na Lei nº 10.101, de 2000 - somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, estão imunes à tributação; - de acordo com a legislação de regência da participação nos lucros e resultados, dos instrumentos decorrentes da negociação entre a empresa e seus empregados, devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo; - a lei ainda veda a distribuição dos valores em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil; - no caso, o requisito da periodicidade não foi observado pelo Contribuinte, razão que desnatura todos os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados; - ressalte-se que a classificação de determinada verba como “participação nos lucros” exige de maneira imprescindível o estrito cumprimento dos requisitos legais; - o próprio art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212, de 1991 é expresso ao verberar que a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa não integram o salário de contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que não foi o caso dos presentes autos; - logo, o pagamento de PLR e resultados em desacordo com os dispositivos legais da Lei nº 10.101, de 2000 enseja a incidência de Contribuições Previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, § 9º, “j” da Lei nº 8.212, de 1991. Da aplicação retroativa da multa mais benéfica - no que diz respeito ao período até 11/2008, na execução do julgado dever ser verificado qual a norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 32, § 5º e 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009) ou a multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Cientificada em 15/03/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 2.933), a Contribuinte quedou-se silente. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.179.403-0 (AI- 68), lavrado em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000629/2008-80 correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias (CFL 68), conforme Relatório Fiscal de e-fls. 102 a 105. O apelo visa rediscutir as seguintes matérias: - exclusão, da tributação, dos valores pagos a título de PLR, sem observância da periodicidade mínima; e - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Quanto à primeira matéria, o Colegiado recorrido excluiu da base de cálculo da multa os valores relativos às duas primeiras parcelas pagas aos segurados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), considerando que apenas os pagamentos excedentes, realizados em periodicidade inferior a um semestre civil e mais de duas vezes ao ano, deveriam ser considerados de natureza salarial. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o descumprimento do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, implica incidência de Contribuições Previdenciárias em relação a todos os pagamentos efetuados a título de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 102 a 105, a incidência de Contribuições Sociais sobre tal rubrica foi exigida por meio dos processos nºs 19740.000637/2008-26, 19740.000638/2008-71, 19740.000639/2008-15 e 19740.000640/2008-40, que trataram das Obrigações Principais, já tendo sido proferidas decisões definitivas, representadas, respectivamente, pelos Acórdãos nºs 2201-004.673 (e-fls. 3.012 a 3.029), 2201-004.672 (e-fls. 3.040 a 3.057), 2201-004.671 (e-fls. 3.068 a 3.086) e 2201-004.670 (fls. 3.097 a 3.115), que mantiveram integralmente as autuações. Assim, tendo em vista que as Obrigações Principais correlatas ao presente AI-68 já foram objeto de decisões administrativas definitivas, aplica-se aqui o que nelas foi decidido, portanto deve ser restabelecida a exigência de declaração, em GFIP, dos valores relativos aos pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), inclusive os correspondentes às primeira e segunda parcelas, que haviam sido excluídos da base de cálculo pelo Colegiado recorrido. Com estas considerações, é de se dar provimento ao recurso, nesta primeira matéria. A segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional trata da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. O Colegiado recorrido determinou a aplicação da multa prevista na redação do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, caso mais benéfica. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que, na execução do julgado, se verifique qual a norma mais benéfica: a soma das duas multas anteriores (arts. 32, § 5º e 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009) ou a multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Entretanto, o pedido da Fazenda Nacional contraria o que consta da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, assim ementada: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000629/2008-80 em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000629/2008-80 nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme o ato da própria PGFN, não há como fazer retroagir a aplicação da multa de ofício de 75%, portanto ao apelo deve ser negado provimento, nesta parte. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo da presente multa os valores que haviam sido excluídos na decisão recorrida. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 3137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905460/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação.
Numero da decisão: 3401-009.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 60 /2 01 3- 81 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao 2º trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente; (2) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; (3) no âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda; (4) o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; o critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal; (5) as embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo; (6) os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. Matérias não impugnadas Foram glosados gastos para aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero, isenção, suspensão, não incidência). Sobre a matéria, afirma a DRJ (e-fl. 127): A recorrente em nada se insurge sobre a glosa de créditos de despesas de depreciação de bens do imobilizado (item 2.2.3 do despacho decisório), bem como sobre os insumos adquiridos com alíquota zero, limitando-se a alegar que todos os gastos são insumos necessários ao seu processo produtivo. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica. Com razão a instância de julgamento de piso, uma vez que argumentos novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, não podem ser analisados, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Assim, em não se tratando de matérias de ordem pública, delas não se toma conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entende-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, para que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, indispensável a análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação às linhas 2 e 13 do DACON: (e-fls. 113/116): Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 Créditos Oriundos de Embalagens Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e-fl. 138): O trecho acima deixa claro que, em regra, exclui-se do conceito de insumo todos os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Em outras palavras, quando o produto está finalizado/acabado, os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização, estão excluídos do conceito de insumo. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 Logo, a distinção entre embalagens de apresentação e de transporte é relevante para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins. As embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam, portanto, direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Distingue-se, portanto, embalagens de apresentação e de transporte, estas sendo entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os palletes guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Assim, depois de concluído o processo produtivo, as embalagens destinadas ao transporte para preservação das características dos produtos, como condição para manutenção da qualidade, podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Serviços e Despesas De Manutenção Não restaram reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas despesas relacionadas à manutenção de máquinas e equipamentos. Segundo justificou a fiscalização, tais despesas de manutenção lhes acrescentariam vida útil superior a um ano (e-fl. 107): Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 No presente caso, foram glosadas as despesas com reformas e retificas de máquinas, equipamentos ou veículos de valores elevados que por óbvio vão acrescer vida útil aos mesmos por mais de um ano. (...) Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas ou na prestação dos serviços oferecidos), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumo na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos ou veículos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados. A justificativa da DRJ para manutenção da glosa pode ser assim sintetizada (e-fls. 128/129): Conforme já esclarecido no tópico anterior, a questão não se refere à necessidade do gasto nem à relação direta ou indireta de sua utilização na produção, mas à forma como a legislação determina que esse dispêndio seja apropriado na apuração de créditos de não-cumulatividade. O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, elucida a questão: 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Tal discussão refere-se aos seguintes itens: - Eixo de Embreagem 83070700 Valmet - Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos) - Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40 - Embreagem Tomada Potencia - Estrutura ROPS Dianteira - Estrutura ROPS Traseira - Eixo do Pinhão 651660 A questão posta, portanto, refere-se ao direito ao creditamento das despesas com aquisição de partes, peças utilizados na manutenção de equipamentos e veículos empregados na produção de bens, segregados em dois tipos: (i) créditos de ativo imobilizado; e (ii) créditos de insumo, nos moldes previstos pelo art. 3º das Leis nº 10.637/de 2002 e nº 10.833/2003. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, citado pela DRJ há diferenças consideráveis entre as formas de creditamento: As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). A incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento. No presente caso, segundo a Autoridade Fiscal, pautando-se pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens do ativo imobilizado foram capitalizados no valor do bem, também se incorporando ao ativo imobilizado, uma vez que da operação teria resultado “óbvio” aumento de vida útil do bem superior a um ano. Tratores necessitam periodicamente de trocas de óleo, de pastilhas e lonas de freio, de discos de embreagem, de rolamentos diversos. Essas são manutenções são realizadas para o bom funcionamento do veículo, mas não aumentam sua vida útil. No tocante à Estrutura ROPS, a despesa diz respeito à Estrutura Protetora Contra Capotamento (abreviação do termo inglês Roll Over Protective Structure), cujo principal objetivo busca fornecer uma proteção adicional ao operador em caso de capotamento da máquina. Como dito, gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo serão tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Sendo assim, há que se fazer a exata distinção entre os conceitos de manutenção, pequenos reparos e aquisição de itens adicionais de bens do ativo imobilizado para a análise do eventual aumento da vida útil do referido bem. Como esclarece o Professor Professor Honório T. Futida, em artigo sobre classificações de gastos com manutenção, benfeitorias, consertos e reformas dos bens do ativo imobilizado, podem ser realizadas manutenções não vinculadas ao aumento de vida útil do bem, necessárias ao funcionamento normal, dentro de padrões técnicos de qualidade, normas de segurança etc. Ou ainda, são realizados consertos e substituição de partes ou peças em razão de quebra ou avaria do equipamento, necessários apenas para que o bem retorne à sua condição normal de funcionamento, feitos de forma isolada, o que não envolve, automaticamente, acréscimo da vida útil da máquina ou equipamento. No presente caso, aproveito-me de uma conclusão constante do já citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, posto que acerca da subsunção de itens de pequeno valor ao conceito de insumos, “não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto”. Ademais, segundo o entendimento ora vigente, existe sim a possibilidade de consideração como insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda. De tal maneira, poderão gerar créditos os dispêndios com partes, peças e serviços realizados para manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 do processo de produção de bens destinados à venda. A questão não é nova neste Conselho que, reiteradamente, admite a tomada de créditos (grifei): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matériaprima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor (Acórdão nº 9303-008.988) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 3401-009.584) Finalmente, não foram apresentados pela Autoridade Fiscal fundamentos concretos e normativos que sustentem a afirmação de que os gastos realizados irão proporcionar tempo de vida útil superior a um ano para os equipamentos e máquinas especificamente utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo. Por tudo isso, entendo que a premissa da fiscalização, corroborada pela instância de piso, está equivocada e estas glosas merecem ser revertidas. Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria) No que diz respeito aos itens “Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria), NCM’s 38089359 e 25222000, verifica-se tratar de insumos com alíquota de contribuição ao PIS/COFINS reduzida a zero, conforme previsto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos II – “defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas” e “IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”. Por conseguinte, e também de acordo com o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, não dão direto a crédito. Além do mais, trata-se de matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade, apenas no Recurso Voluntário, e ainda de forma genérica, o que atrai a preclusão. Ante o exposto, não conheço de parte do recurso em face da preclusão, e na parte conhecida, voto no sentido de julgá-lo parcialmente procedente para:  Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno  Reverter as glosas de Pallets para exportação  Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905460/2013-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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