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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9175124 #
Numero do processo: 10580.902414/2014-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 14 /2 01 4- 59 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902414/2014-59 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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9183952 #
Numero do processo: 12963.000431/2010-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório.
Numero da decisão: 9202-010.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 04 31 /2 01 0- 57 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.137 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000431/2010-57 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2202-006.813, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 06 de julho de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 108 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 116, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 129 e seguintes, para rediscutir a matéria: incidência de contribuição social sobre auxílio alimentação pago em tickets. Em seu recurso, aduz a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT; b) ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária; c) ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária; d) Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; f) não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento. Intimado, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 140 e seguintes, sustentando, em suma: a) o ticket-refeição/vale-alimentação se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados; b) ticket refeição/alimentação não pode ser considerado como base integrativa do salário, porque isso não é salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa se alimentar e ir ao trabalho; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.137 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000431/2010-57 c) Tal entendimento restou apontado no julgamento do REsp n° 1.185.685/SP (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011), que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ticket- refeição; d) A alteração normativa ocorrida em 2017 com a reforma trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017 deixou clara a natureza não salarial do auxílio-alimentação, e que também não produz reflexos em encargos trabalhistas e previdenciários. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme Relatório Fiscal da Infração, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP (e-fls. 02/17) que apurou contribuições previdenciárias devidas pela empresa e as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas a título de alimentação aos segurados a seu serviço, não recolhidas em época própria, consolidada no valor de R$ 145.021,81, composto de valor principal, multa de ofício e juros de mora. Consoante narrado, foi admitida para rediscussão pelo Colegiado a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre alimentação na forma de ticket. Aduz a Recorrente a necessidade de reforma da decisão a quo, tendo em vista a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as rubricas mencionadas, em razão da natureza salarial (ganhos habituais sob a forma de utilidades). Por outro lado, o Recorrido assevera que a alimentação fornecida na forma de vale refeição não possui natureza remuneratória. No que se refere à incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica vale refeição, entendo que não assiste razão à Recorrente, pelos fundamentos que passo a expor. No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.137 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000431/2010-57 Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Diante da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Desse modo, entendo rejeição do pleito da Recorrente a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida na forma de vale refeição. Posto isto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.137 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000431/2010-57 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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9172765 #
Numero do processo: 10480.905667/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.970
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo no qual a Recorrente discute pedido de restituição indeferido em razão do argumento do crédito já haver sido utilizado em outra DCOMP. Argui a ilegalidade do procedimento por cerceamento de defesa, especialmente por não ter sido intimada para prestar esclarecimentos quanto ao crédito e, no mérito, alega que o crédito tem origem na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, sustentando que as contribuições parafiscais incidiram sobre rubricas que não se amoldam ao conceito de faturamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 66 7/ 20 17 -5 5 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905667/2017-55 Todavia a análise do processo pela DRJ ateve-se ao fato de que o pedido de restituição consubstanciado no PER foi indeferido em razão de o crédito ter sido utilizado integralmente na DCOMP controlada por outro processo que por sua vez foi convertido em diligência para unidade informar a existência de crédito, com base nas alegações da Recorrente. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente integra um grupo que possui administradora de consórcio e comércio e locação de veículos e, no seu caso, tem como objeto social comércio de veículos, oficina, lavagem, borracharia, venda e instalação de acessórios, sinteticamente, tudo conforme seu contrato social. A Recorrente traz uma tabela na qual relaciona os processos de crédito e os processos de débito. O motivo do indeferimento da restituição foi indeferido em razão do crédito haver sido utilizado integralmente em uma DCOMP controlada por processo que se encontra em diligência para análise do valor do crédito. Partindo-se da premissa que a Restituição foi indeferida em razão de um fato que ainda se encontra sob discussão no CARF, voto no sentido de que o processo seja sobrestado na unidade de origem até que nele seja proferida decisão administrativa irrecorrível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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9137193 #
Numero do processo: 11080.721138/2010-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas médicas com o plano de saúde Unimed efetuadas com seus alimentandos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas médicas com o plano de saúde Unimed efetuadas com seus alimentandos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 11 38 /2 01 0- 08 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721138/2010-08 Relatório Inicio meu relatório com a transcrição do relatado pelo julgamento anterior: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 5.704,62, relativo ao ano-calendário 2006, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de dependentes, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 02 a 06, impugna tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE ISENTO. A apresentação por dependente de declaração de isento não enseja, por si só, a exclusão da dependência informada em declaração de ajuste. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Comprovada a condição de dependência, o contribuinte faz jus à dedução respectiva. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Para o exercício de 2007, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos e desde que essas declarações adotem o modelo completo. DESPESAS COM ALIMENTANDOS. As despesas médicas e de educação dos alimentandos somente são dedutíveis quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Cientificado daquela decisão, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra a manutenção pelo julgamento anterior da glosa sobre parcela das deduções de despesas médicas realizadas Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721138/2010-08 com o Hospital São Lucas, no valor de R$ 4.420,00 e plano de saúde Unimed, no valor de R$ 2.127,60, relativas ao cônjuge virago, perfazendo um valor total de R$ 6.547,60. Inclusive, apresenta cópia de DARF (e-fls. 146) referente a estes valores. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Despesa não Glosada pelo Lançamento O recorrente solicita que seja restabelecida as despesas com instrução efetuadas e comprovadas por ele em favor de seus alimentando Marcelo e Fernanda. Neste lançamento fiscal foram glosadas despesas com instrução, no valor total R$ 4.590,02, e, relativamente a este ponto, a autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal, assim pronunciou-se (e-fls. 12): Glosa do valor de R$ 4.590,02, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosadas as despesas com as dependentes excluídas da declaração e da filha não dependente, pois conforme termos da separação consensual a obrigação de pagamento de despesas com escola somente aos filhos enquanto menores. O julgamento a quo fez as seguintes considerações (e-fls. 136/137) quanto a esta matéria: Saliente-se que as despesas médicas e com instrução realizadas com os filhos Marcelo Arioli Heck, nascido em 01/12/1987, e Fernanda Arioli Heck, nascida em 26/01/1983, que, por ocasião da separação consensual dos pais, ficaram sob a guarda da mãe, não são dedutíveis, tendo em vista que, no ano-calendário 2006, eram maiores de idade, e no acordo judicial constou que a pensão e as despesas médicas e com instrução seriam pagas aos filhos menores. ... Por outro lado, são dedutíveis as despesas efetuadas com Patrícia Simões Lopes e Paula Simões Lopes, enteadas e dependentes do contribuinte, sendo as médicas de Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721138/2010-08 R$ 3.830,08, relacionadas a seguir, e as com instrução, de R$ 4.590,02, conforme fls. 29 a 46. Como visto, estas deduções foram integralmente restabelecidas pelo julgamento anterior. Contudo ao observar os lançamentos executados pelo contribuinte, na ficha de pagamentos e doações efetuados (e-fls. 68/69) de sua DIRPF, nota-se que o mesmo informou o pagamento a Unisinos – Fernanda Arioli Heck, alimentanda, Det. Judicial, código 12, no valor de R$ 1.802,14. Naquela época, o código 12 referia-se a pagamento de pensão alimentícia judicial. Assim, constata-se que o interessado informou a despesa com instrução de Fernanda com o código de pensão alimentícia judicial. O correto seria ter informado estas despesas no código 5 – despesas com instrução de alimentandos no Brasil. Verifica-se, ainda, que esta Notificação de Lançamento não glosou valores pagos a título de pensão alimentícia judicial. Por último, informa-se que o interessado não informou despesas de instrução para o alimentando Marcelo em sua DIRPF, nem apresentou comprovantes de despesas desta natureza relativas a ele. Por todo o exposto, vê-se que não houve glosa sobre o valor de R$ 1.802,14 em favor de Unisinos não havendo, portanto, valores a serem restabelecidos. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a parcela das deduções indevidas de despesas médicas com Unimed Porto Alegre, no valor de R$ 2.911,44. e Marcelo Giordani da Rosa, no valor de R$ 200,00 realizadas em nome dos alimentandos Marcelo e Fernanda Arioli Heck. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 13), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ 13.121,42, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... - Marcelo Giordani: despesa de filha maior não dependente; ... - UNIMED: glosado o valor de R$7.861,42 de despesa de pessoa não incluída na declaração, das enteadas que fizeram declaração em separado e dos filhos maiores de idade não dependentes (os termos da ação de separação respaldam a dedução da despesa aos filhos enquanto menores). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721138/2010-08 No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 136), foi a seguinte: Saliente-se que as despesas médicas e com instrução realizadas com os filhos Marcelo Arioli Heck, nascido em 01/12/1987, e Fernanda Arioli Heck, nascida em 26/01/1983, que, por ocasião da separação consensual dos pais, ficaram sob a guarda da mãe, não são dedutíveis, tendo em vista que, no ano-calendário 2006, eram maiores de idade, e no acordo judicial constou que a pensão e as despesas médicas e com instrução seriam pagas aos filhos menores. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721138/2010-08 eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pelas autoridade fiscal e decisão de piso para a manutenção da glosa sobre as deduções de despesas médicas foi que os termos da ação de separação somente respaldam a dedução de despesas com os alimentandos menores de idade. Bem esta lide comporta despesas médicas pagas a alimentandos em virtude de acordo homologado judicialmente de pagamento de pensão alimentícia Sobre pensão alimentícia judicial, temos o regramento constante no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Entendo que a legislação acima deve ser interpretada em conjunto com o contexto normativo em que esta inserida, à luz dos art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, §1º, todos daquele mesmo diploma legal citado anteriormente, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica e as deduções permitidas da base de cálculo do IR, a seguir transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... II - das deduções relativas: ... b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: ... c) à quantia, por dependente, de: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721138/2010-08 ... § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. ... Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Tal entendimento está alinhado com o decidido no REsp nº 1.665.481-PR, de 19/09/2017, o qual contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721138/2010-08 à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973, não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. 5. Não há falar igualmente em negativa de vigência ao art. 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. O decisum impugnado analisou exatamente o ponto objeto do apelo da União, relativo à circunstância de os alimentandos terem alcançado a maioridade após a decisão judicial que fixou a pensão alimentícia. Não consubstancia decisão extra petita, ademais, o fato de o Tribunal ter caracterizado como doação para efeito de dedução tributária a pensão alimentícia paga após a maioridade. O julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto. Incidem na espécie os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dado tibi ius, admitidos pela legislação processual. 6. O dissenso pretoriano invocado no Recurso Especial nem sequer oferece condições para o julgamento de mérito. Carece de preencher os requisitos legais e regimentais para a propositura do recurso pela alínea "c" do art. 105 da CF, na medida em que não indica as circunstâncias fáticas específicas em que lavrados os arestos confrontados, tampouco se assentam os Acórdãos comparados em causas idênticas ou semelhantes que permitam exame objetivo da suposta divergência. 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721138/2010-08 regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. Ressaltamos ainda que, de interesse desta lide, a RFB possui a Solução de Consulta nº 27 de 04 de Abril de 2011: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. As disposições do acordo de separação consensual homologado judicialmente relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores somente se estendem aos filhos maiores inválidos. Não obstante, podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de ter completado 25 anos durante o ano não ocasiona a perda à condição de dependência, para fins de dedução na declaração de ajuste anual do ano correspondente. Em virtude disso, alinho-me a opinião dos que entendem que embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possibilite a dedução da base de cálculo mensal do imposto de renda, tal regramento não é irrestrito ou absoluto estando condicionado aos regramentos constantes do artigo 35 da Lei 9.250/95 e considerando, ainda, sua natureza de benefício fiscal, deve ser interpretado de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. Pois bem, Passamos a analisar o caso concreto posto neste recurso voluntário. Relativamente às despesas médicas o sujeito passivo apresentou: i) recibos (e-fls. 56/57); tendo Fernanda Arioli como beneficiária de serviços de odontologia, executados pelo profissional Marcelo Giordani da Rosa; e ii) demonstrativo de pagamentos da Unimed (e-fls. 51/52) individualizados por cada um dos alimentandos, beneficiários do seguro saúde. Apresentou, também, comprovantes de pagamentos feitos à Universidade do Vale dos Sinos (e-fls. 23/28), em nome de Fernanda Arioli, relativos à matrícula em curso de ensino superior. Informamos que, à época da ocorrência dos fatos geradores deste lançamento, Fernanda e Marcelo Arioli contavam com 23 e 19 anos, respectivamente. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721138/2010-08 Analisando o termo de audiência de conciliação, referente ao processo de separação judicial nº 01295100638, do contribuinte e seu ex-cônjuge, constam os seguintes termos (e-fls. 58): 3) pensão: o pai se compromete a pagar alimentos aos seus filhos menores no percentual de 15% dos seus rendimentos, deduzidos os descontos legais, mais mensalidade escolar, transporte escolar, uniforme e todas demais despesas inerentes à escola, mais a UNIMED Da análise de todo o contexto à luz da legislação vigente e da documentação apresentada entendo que o contribuinte logra êxito parcial em comprovar seu direito a dedução de despesas médicas. Consta expressamente dos termos de audiência judicial, relativamente a gastos com saúde, que o pai se comprometeu a pagar o plano de saúde Unimed de seus filhos Fernanda e Marcelo. Logo, entendo que somente os gastos com o plano de saúde Unimed estão abrigados por aquele acordo judicial. Pelo exposto, mantém-se a glosa sobres as despesas com o profissional Marcelo Giordani da Rosa, no valor de R$ 200,00. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário com o plano de saúde Unimed, relativamente a Fernanda e Marcelo Arioli, no valor total de R$ 2.911,44. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário; e considerando que o recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas deduções com o plano de saúde de seus alimentandos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as despesas médicas com o plano de saúde Unimed efetuadas com seus alimentandos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000246/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 1301-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 207 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 77 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 46 /2 01 0- 90 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000246/2010-90 pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003, Código Receita 7122, no período de apuração 28/02/2007, no valor de R$ 689.598,33, apresentada em formulário impresso, protocolizado em 30/03/2010 (fls. 3/5). No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 - 10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 74/77), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. Como o pedido de restituição tratava de tributos e contribuições administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte. Em resposta, a PFN se manifestou pelo não reconhecimento do direito creditório, já que o pagamento teria sido imputado ao débito inscrito nas CDAs nº 80.6.05.042898-50, 80.7.06.046192-48 e 80.2.07.008463-42. Cientificado do despacho em 23/05/2011 (fl. 84), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 86/103, em 21/06/2011, para alegar que teria sido excluído do Paes indevidamente, pois teria compensado algumas parcelas com crédito prêmio do IPI, mas que teria autorização judicial para tal procedimento e que também teria ação judicial para ser reincluído no parcelamento (processo nº 2008.61.00.021861-3). Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o parcelamento de débitos compensados com crédito-prêmio de IPI. O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que teria sido obrigado a desistir e renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento. Alegou que o montante pago durante sua adesão ao Paes e os débitos consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido. O contribuinte discordou do procedimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, por ter imputado os pagamentos sem antes consultá-lo, alegando ofensa ao contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000246/2010-90 Defendeu a nulidade da decisão, pois a execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7 não abrangeria as CDAs nº 80.2.07.008463-42 e 80.7.06.046192-48, de modo que não haveria decisão judicial que embasasse o Redarf. Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49 da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas que não teria sido concedido o prazo de quinze (15) dias para o contribuinte se manifestar. Afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. Alegou que os débitos executados estariam sendo discutidos judicialmente, garantidos por penhora e que não se poderia compensar de ofício débitos do sujeito passivo com a exigibilidade suspensa. Citou o art. 369 do Código Civil, dizendo ser indispensável para a compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível. Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber o crédito duas vezes, pela via administrativa (compensação de ofício) e pela via judicial (execução fiscal). Por outro lado, afirmou que na manifestação de inconformidade visava o reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas como crédito originário das parcelas do Paes. O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pela princípio da hierarquia das leis, de modo que o reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento. Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.640 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 207 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Cientificado em 08/02/2017 (e-fl. 220), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 09/03/2017 (e-fl. 222), em que repete os fundamentos da manifestação de inconformidade. Destaca que o objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Mas o objeto deste procedimento administrativo fiscal é ver recolhimento do direito à restituição. É o Relatório. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000246/2010-90 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 207 e ss) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte que pleiteava a revisão do Despacho Decisório (e-fls. 77 e ss) que indeferiu Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título de Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. No formulário, o interessado alegou que o pedido teria por objeto “a restituição da parcela do PAES - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.648/2003 -10.684/2003, não utilizadas pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa, conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”. O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 77 e ss), pois verificou que o referido pagamento teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte inscrito em dívida ativa. No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal nº 2005.61.09.003139-7, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Assim, em cumprimento à decisão judicial, foram feitos os Redarfs, alterando o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins. A Recorrente afirmou que teria impetrado mandado de segurança, processo nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, para pleitear a nulidade da imputação dos pagamentos ocorridas nas execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017- 7 e 2005.61.09.003912-8. A DRJ julgou improcedente a impugnação, através do Acórdão n 14-62.640 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 207 e ss). Asseverou a decisão de primeira instância que o pagamento objeto do Pedido de Restituição é objeto de discussão judicial, é ilíquido e incerto, de modo que o direito creditório não deve ser reconhecido e a manifestação de inconformidade deve ser indeferida. Isto porque o contribuinte ajuizou embargos, processo nº 2008.61.09.002586-6, os quais estão em andamento, aguardando apreciação de agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o contribuinte mantém o mandado de segurança processo nº 0004232-59.2011.4.03.6108, para contestar a imputação dos pagamentos efetuados após sua exclusão no Paes (caso do crédito do PER/Dcomp tratado no presente processo) às execuções Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000246/2010-90 fiscais processo nº 2005.61.09.003139-7, 2007.61.09.006035-7, 2007.61.09.002017-7 e 2005.61.09.003912-8. Não há reparos a fazer á decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através da Súmula 1, que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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9192257 #
Numero do processo: 10880.912438/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 43 8/ 20 18 -6 5 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912438/2018-65 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Faço uso do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião da apreciação do Manifesto de Inconformidade. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo, em 05/03/2018 (Rastreamento nº 131018145), que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789 , devido à inexistência do direito creditório pretendido de R$ 1.572.941,21, uma vez que o pagamento de COFINS NÃO CUMULATIVA (código 5856), no valor de R$ 12.989.382,03, do período de 31/01/2014, efetuado em 25/02/2014, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada esclarece que é pessoa jurídica de direito privado dedicada às atividades de produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento. Diz que, em janeiro/2014, declarou em DCTF débitos de COFINS NÃO CUMULATIVA (código 5856) no montante de R$ 13.220.227,48. Desse valor, R$ 12.989.382,03 foi pago através de DARF e o remanescente está com a exigibilidade suspensa. Contudo, após realização de auditoria interna, identificou que esse valor declarado estava incorreto, pois não efetuou o abatimento de despesas dedutíveis, conforme controle de apuração da COFINS NÃO CUMULATIVA, realizado por auditoria em sua contabilidade. Posteriormente retificou a DCTF indicando o importe correto de débitos da contribuição, no valor de R$ 11.647.286,28, resultando num montante pago a maior de R$ 1.572.941,20, pleiteando a diferença na Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04- 7789. Suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que não consta fundamentação que indique o motivo que levou à glosa do crédito pretendido e tampouco houve intimação para prestar esclarecimento sobre o crédito pleiteado, o que configura cerceamento ao direito de defesa. Expõe que, em razão de sua atividade, sujeita-se a uma apuração mista das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devendo ser realizada mensalmente uma proporção para determinar o percentual de receitas sujeitas ao regime cumulativo e das receitas não cumulativas, para rateio dos créditos a serem utilizados. Ocorre, acrescenta, que, após realizar uma auditoria interna em sua contabilidade, verificou que diversas contas contábeis não estavam sendo consideradas corretamente a segregação de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não- cumulativo, citando as diversas reclassificações realizadas, onde apurou a existência a seu favor de crédito que foi objeto das Dcomp transmitidas. Por fim, ressalta a observância da verdade material e solicita a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica, formulando os quesitos que entende necessários serem respondidos. É o relatório. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912438/2018-65 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 31/01/2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de intimação para a comprovação de valores retificados em DCTF não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, momento em que oportuniza ao sujeito passivo o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, cuja análise do período dos créditos pleiteados já foi realizada pela autoridade administrativa competente em procedimento de fiscalização. COFINS NÃO CUMULATIVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo a reforma do julgado: (i) preliminarmente, declarar nulo o Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP, uma vez que não há qualquer informação sobre o motivo da glosa do crédito pleiteado, bem como que a contribuinte não foi intimada para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, tendo indubitavelmente cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa; (ii) em não sendo acolhido o pleito do item “(i)”, o que se admite apenas a título de argumentação, declarar nulo o acórdão prolatado pela DRJ diante da indevida inovação que promoveu nos fundamentos que embasaram o indeferimento do direito ao crédito e, ainda, em face do evidente cerceamento ao direito de defesa da RECORRENTE decorrente da ausência de apreciação pelo órgão julgador das alegações e provas que foram trazidas à lume pela contribuinte e que são imprescindíveis ao deslinde do feito; (iii) se superadas as preliminares arguidas, reconhecer integralmente o crédito de COFINS não-cumulativa apurado no mês de janeiro/2014, homologando-se o Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912438/2018-65 PER/DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, extinguindo-se, assim, o crédito tributário sob cobrança nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN; (iv) caso remanesça alguma dúvida sobre a legitimidade do crédito pleiteado e quanto às provas carreadas aos autos, converter em diligência o julgamento do Recurso Voluntário, conforme requerido. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as formalidades de modo que dele tomo conhecimento. O processo trata de não homologação das compensações constantes do PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789. No aludido PER/Dcomp, a contribuinte indicou crédito no valor original de R$ 1.572.941,21, que corresponde a uma parte do pagamento de R$ 12.989.382,03, efetuado em 25/12/2014, a título de Cofins não cumulativa (código 5856). O referido PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, não foi homologado porque segundo o despacho decisório o valor pleiteado estaria vinculado a outros débitos. Sendo este o litígio posto em julgamento, passamos a análise do pleito recursal. No presente caso a recorrente alega ter transmitido pedido de PER/DCOMP e realizado a retificação de sua DCTF, de modo que restasse declarado os créditos disponíveis para referida compensação, ANTES do despacho decisório que deixou de homologar o pedido sob a alegação de ausência de crédito, conforme se verifica no seguinte destaque feito do Recurso Voluntário: Ora, o fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada depois da transmissão do Pedido de Restituição da COFINS recolhida a maior, não altera o fato de que este recolhimento a maior efetivamente ocorreu e que a RECORRENTE possui o direito de reavê-lo e de utilizá-lo para a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, o atraso no cumprimento da obrigação acessória não desnatura o direito ao crédito, que existe e é embasado pelos lançamentos contábeis. De fato, compulsando os autos verifico que a DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789 foi transmitida em 15/03/2016 (e.fl. 177), a DCTF retificadora em 16/03/2016 (e-fl. 42) e o despacho decisório em 05/03/2018 (e.fl. 187), logo a retificação realizada antes do despacho decisório deveria ter sido considerada. Ao analisar o detalhamento do Despacho Decisório não resta esclarecido se a utilização do crédito em um ou mais pagamentos considerou a DCTF retificadora. Contudo, o julgador do acórdão recorrido, afirma em seu voto que em procedimento fiscalizatório constatou- se que o contribuinte não tinha saldo credor para o período de janeiro de 2014, conforme se pode verificar nas seguintes conclusões: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912438/2018-65 Como resultado da análise assim procedida, apurou-se saldo em desfavor da contribuinte, em todos os meses do ano-calendário, exigindo-se os valores levantados em autos de infração, que foram formalizados no PAF nº 10314.720796/2018-78. Desse procedimento, a interessada ingressou com impugnação, que foi julgada por esta mesma Turma da DRJ em Curitiba, por meio do Acórdão nº 06-67.070, de 31 de julho de 2019, que, embora tenha mantido parcialmente os lançamentos efetuados, não apurou saldo de crédito em quaisquer meses no ano-calendário para que pudesse ser aproveitado. (...) Assim, uma vez que para o período de 01 a 31/01/2014, objeto dos pedidos de compensação, após análise procedida em razão da auditoria fiscal, não restou crédito a favor da contribuinte a ser restituído e/ou utilizado em compensação, mantém-se a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 39855.26151.150316.1.3.04-7789 . Observo ainda que nestes autos não há qualquer documento acerca da auditoria fiscal mencionada pelo julgador de piso, sendo certo que o único momento em que se menciona sobre esse procedimento é no referido voto. Nota-se então, que o despacho decisório não homologou a compensação sob a alegação de que para o DARF informado haveria um ou mais pagamentos, enquanto que julgador de piso não reformou o despacho decisório porque verificou em procedimento fiscal a inexistência de crédito disponível. Nese diapasão, ao que parece as decisões são baseadas em motivos distintos! Diante deste contexto, entendo pela ausência de segurança para proferir meu voto, visto que dos fundamentos do despacho decisório não se extrai a convicção que motivou à glosa do crédito de COFINS pretendido pela Recorrente, noutra que não tenho conhecimento do Procedimento Fiscal n.º – TDPF nº 0816500.2017.00704, (mencionado pela DRJ), menos ainda do seu resultado do PAF nº 10314.720796/2018-78 (AI em andamento no CARF), razão pela qual entendo pela diligência. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da COFINS devida no período de Jan/2014, assim aferir a pertinência do valor recolhido a maior de R$ 1.572.941,21, sob o código 5856; 2. Constatado que de fato o crédito pleiteado no DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, “foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período”, informe em relatório detalhado como se processou a utilização deste crédito. Caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram no Auto de Infração que culminou no PAF nº 10314.720796/2018-78, se mostra prudente aguardar o julgamento definitivo deste processo para que se conclua esta diligência; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.269 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912438/2018-65 3. Dado que a Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo, como ao não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no caso concreto tomando como base o resultado desta proporcionalização para a apuração no regime da Não Cumulatividade sob o código de receita 5856; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como por exemplo, planilhas que demonstre a apuração com lastro no balancete contábil; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903334/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OPÇÃO DO RECORRENTE. Não há qualquer mácula ou nulidade quando o recorrente, ao seu próprio alvedrio opta pelo recebimento das intimações em meio eletrônico. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-008.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.820, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.903326/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OPÇÃO DO RECORRENTE. Não há qualquer mácula ou nulidade quando o recorrente, ao seu próprio alvedrio opta pelo recebimento das intimações em meio eletrônico. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.820, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.903326/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 33 34 /2 01 5- 13 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903334/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TARCISIA MONICA MAZON GRANUCCI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação, proferido acórdão rejeitando a preliminar de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. Intimada do acórdão, apresentou recurso voluntário, defendendo, de início, a tempestividade da insurgência. Pediu ainda fosse conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se à Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente à título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela SELIC. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário, conforme já relatado, foi interposto dia 24/12/2020, ao passo que a cientificação do acórdão da DRJ ocorreu dia 11/05/2020, quando procedida a leitura automática de mensagem enviada em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos seguintes termos: O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 24/04/2020 17:37:07. Intimação - Outros – Nº 0031/2020 - Ciência Acórdão DRJ e Pz. RV Acórdão de Manifestação de Inconformidade A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. A recorrente alega que sua “inscrição no DTE foi feita de forma equivocada. Terceiro, responsável por fazer sua Declaração no Imposto de Renda, se equivocou no momento de seu cadastro. A expressão de vontade da Recorrente nunca foi receber intimação pelo DTE.” Confessa, portanto, ser inverídica a alegação de que a forma de intimação teria Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903334/2015-13 lhe gerado “dúvida, confusão e, consequentemente, feri[do] os primados do processo legal, segurança jurídica, boa-fé e o cerceamento de defesa.” Assim, a recorrente, ao seu próprio alvedrio – ou de quem confiou transmitisse sua declaração – optou pelo recebimento das intimações em meio eletrônico, razão pela qual não há que se cogitar qualquer mácula de nulidade. Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, bem como em atenção ao fato de que a prática de atos processuais no âmbito do deste e. Conselho estavam suspensos em decorrência da pandemia de COVID-19 – vide Portaria CARF nº 8.112/2020, Portaria CARF nº 10.199/2020 e Portaria RFB nº 543/2020 –, o termo inicial do trintídio legal para apresentação do recurso voluntário ocorreu em 30 de maio de 2020, chegando ao seu final em 29 de junho de 2020. Por ter manejado a defesa 7 (sete) meses após findo o prazo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, razão pela qual não há como ser conhecido o recurso. Acrescento ainda, apesar de ser cônscia não ser este posicionamento uníssono nesta eg. Turma, a interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 demonstra a clara opção legislativa pela multiplicidade de domicílios para fins de intimação. Isto porque, o supramencionado dispositivo põe, ao meu aviso, de forma inequívoca que, para tal fim, considera-se domicílio do sujeito tributário, I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (destaques deste voto) As conjunções coordenativas aditivas, à exemplo da empregada no § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, expressam a ideia de acréscimo/adição. Em outras palavras, seguramente é possível afirmar que o contribuinte pode ser intimado não só pela via postal, como também pelo endereço eletrônico. Ainda que tivesse sido empregada uma conjunção coordenativa alternativa, outro não seria o entendimento. É que, para fins de intimação, seria considerado domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal ou o endereço eletrônico. A intimação, portanto, poderia se dar em quaisquer destas formas. Sob um aspecto teleológico, o que se almeja com a intimação é que, seguramente, tenha sido o contribuinte cientificado do ato. Para que seja aventada ofensa aos princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, precisaria ser demonstrado que não teria ficado a par da decisão. No caso ora sob escrutínio, conforme já frisado e repisado, inconteste que fora devidamente intimada via DTE. Se assim é, não há que se cogitar quaisquer nulidades por ofensa a princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, não conheço do recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903334/2015-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901820/2013-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à origem, para que seja atestada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado à vista dos documentos carreados aos autos pela recorrente, especificamente quanto aos efetivos recolhimentos dos débitos controlados no processo administrativo nº 12157.000126/2010-60 (em cotejo ao MS nº 0004472-14.2007.4.03.6100, da 19ª Vara Cível Federal, de São Paulo), dentro do prazo a que se refere o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e se tais recolhimentos foram bastantes para extinguirem os créditos tributários controlados no referido processo, excluindo-se a incidência da multa moratória. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à origem, para que seja atestada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado à vista dos documentos carreados aos autos pela recorrente, especificamente quanto aos efetivos recolhimentos dos débitos controlados no processo administrativo nº 12157.000126/2010-60 (em cotejo ao MS nº 0004472- 14.2007.4.03.6100, da 19ª Vara Cível Federal, de São Paulo), dentro do prazo a que se refere o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e se tais recolhimentos foram bastantes para extinguirem os créditos tributários controlados no referido processo, excluindo-se a incidência da multa moratória. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre pedido de restituição, formalizado mediante o PER/DCOMP nº 28212.00089.041012.1.2.04-8530 (fls.31/33) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS (código 6912), referente ao PA 07/07/1980, no valor original de R$ 7.943,31 (sete mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos) com arrecadação em 11/09/2012. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 82 0/ 20 13 -3 9 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901820/2013-39 Por intermédio do Despacho Decisório nº de rastreamento 121446374, de 05/04/2017 (fl.35), o direito creditório não foi integralmente reconhecido. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/06/2013 (fls.05/06), alegando que: "A - Pedido: a) Reconhecimento do direito da restituição pretendido através dos citados PER/DCOMPs; e, b) Análise do Requerimento, relativo a esta mesma matéria, protocolado em 07/03/2013 na ARF/Serra-ES, por ocasião da identificação dos débitos constantes no Extrato de Situação Fiscal, extraído através do e-CAC. B - Esclarecimentos: a) A empresa possui Processo Judicial, em que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS de suas operações mercantis; b) A exigibilidade dos débitos esteve suspensa através de liminar, que foi cassada em 02/09/2011; c) Com a liminar cassada, os débitos tiveram a exigibilidade restabelecida; d) A empresa procedeu com todos os recolhimentos em 30/09/2011, ou seja, dentro dos 30 dias de prazo previsto no artigo 63, parágrafo 2° da Lei 9.430/1996, o qual determina o afastamento de multa; e) Os valores recolhidos foram compostos de principal e duros, sem a multa moratória e de acordo com o previsto no artigo 63, parágrafo 2° da Lei 9.433 de 1996; J) Os valores exigidos referem-se exatamente à multa não recolhida, em razão de seu pagamento nos termos da Lei n. 9.430 de 1996, que determina o afastamento da referida penalidade em casos como o ora analisado. Como exemplo, cita-se a seguinte competência: COFINS: 5856 Base: 31/01/2010 Vencimento: 25/02/2010 Valor Principal: 77.041,70 Valor da Multa: 0,00 Valor dos Juros: 12.765,82 Valor Total: SS.807,63 Valor recolhido junto ao Banco 399 HSBC, Ag. 0328 em 30/09/2011. C - Documentos anexos: a) Contrato Social; b) CPF e RG do Signatário da Procuração; c) Procuração; d) CPF e RG do procurador; e) Despachos decisórios informados acima; J) PER/DCOMPs informados acima; g) Requerimento protocolado em 07/06/2013; h) Extrato de Situação Fiscal, com o detalhamento dos débitos, obtido através do e-CAC à época; i) Comprovantes dos recolhimentos efetuados e compensados, obtido através do e-CAC. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901820/2013-39 Assim, a Requerente reitera o seu pedido para que: (i) sejam reconhecidos os PER/DCOMPs apresentados em 04/10/2012, (ii) que o requerimento protocolado em 07/06/2013, seja apreciado conjuntamente com esta Manifestação de Inconformidade." Aduz ainda, fls. 25/26: "A - Pedido: a) Suspensão da exigibilidade da cobrança, até que este requerimento seja apreciado; E b) Cancelamento total da cobrança de acordo com o entendimento previsto no artigo 63, parágrafo 2° da Lei 9.430 de 1996. já que os valores ora exigidos referem-se à multa não recolhida em razão do previsto pelo aludido artigo. B - Esclarecimentos: a) A empresa possui Processo Judicial, em que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS de suas operações mercantis; b) A exigibilidade dos débitos esteve suspensa através de liminar, que foi cassada em 02/09/2011; c) Com a liminar cassada, os débitos tiveram a exigibilidade reestabelecida; d) A empresa procedeu com todos os recolhimentos em 30/09/2011, ou seja, dentro dos 30 dias de prazo previsto no artigo 63, parágrafo 2« da Lei 9.430/1996, o qual determina o afastamento de multa; e) Os valores recolhidos foram compostos de principal e juros, sem a multa moratória e de acordo com o previsto no artigo 63, parágrafo 2° da Lei 9.430 de 1996, f) Os valores exigidos referem-se exatamente à multa não recolhida, em razão de seu pagamento nos termos da Lei n. 9.430 de 1996, que determina o afastamento da referida penalidade em casos como o ora analisado. Come exemplo, cite-se a seguinte competência: COFINS: 5856 Base: 31/01/2010 Vencimento: 25/02/2010 Valor Principal: 77.041,70 Valor da Multa: 0,00 Valor dos Juros: 12.765,82 Valor Total: 89.807,61 Valor recolhido junto ao Banco 399 HSBC, Ag. 0328 em 30/09/2011. C - Documentos anexos: a) Contrato Social; b) CPF e RG do Signatário da Procuração; c) Procuração; d) CPF e RG do procurador; e) Extrato de Situação Fiscal, obtido através do e-CAC; fi Extrato do Processo 10783.720.293/2013-61, com o detalhamento dos débitos, obtido através do e-CAC; g) Decisão que deferiu a liminar e Decisão Judicial 12496/2011 do processo número 2007.61.00.004472-2/SP, que cassou a liminar e sua publicação, para aferição do prazo de 30 dias. Assim, a Requerente reitera o seu pedido (A) para que seja (i) suspensa a exigibilidade dos débitos em comento, ao menos até que o presente requerimento seja apreciado (não Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901820/2013-39 havendo assim óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal), eis que, repita-se, foram pagos sem multa, em virtude do disposto pela Lei n. 9.430 de 1996 e, posteriormente (ii) o cancelamento total da cobrança em razão de seu pagamento nos termos da lei." É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/BEL, através do Acórdão 01-34.861 (e-fls. 43) decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, tendo em vista que, com relação à multa não ficou materializada a denúncia espontânea – artigo 138, do CTN, porque não restou comprovado pelo contribuinte que o valor do débito foi comunicado à Receita Federal. O recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls 59) em 20 de dezembro de 2017, no qual alega, em síntese: i) que a decisão da DRJ equivoca-se e confunde o tema tratado no processo, o valor discutido refere-se tão somente à multa sobre PIS/Cofins recolhido em 30/09/2011, realizado dentro do prazo previsto no artigo 63, parágrafo 2º, da Lei 9430/1996, após cassação de uma liminar proferida em Mandado de Segurança. Junta provas em Recurso Voluntário que demonstram a ação judicial e os recolhimentos realizados. É relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos: i) análise técnica da norma quanto à sua aplicabilidade ao caso concreto – artigo 63, parágrafo 2, da Lei 9.430; ii) análise das provas colacionadas em sede de Recurso Voluntário. Pois bem, tratarei em partes. Do direito à compensação do valor pago a maior Afirma o contribuinte que a decisão proferida em primeira instância confunde os institutos que estão sendo discutidos no processo administrativo fiscal: o valor pleiteado a título de crédito para quitação de débito de Cofins, corresponde à multa equivocadamente cobrada de parcela tributária discutida no bojo de um Mandado de Segurança. Em suma, o contribuinte discutia em determinada parcela das contribuições a eclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mediante Mandado de Segurança, que teve inicialmente liminar para suspensão do crédito tributário. Respectiva liminar foi cassada, e o valor foi recolhido pelo contribuinte, nos termos do artigo 63, parágrafo 2º, da Lei 9.430, que assim dispõe: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IVeV do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá lançamento de multa de ofício. (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901820/2013-39 Entendo que, plausível o pleito do contribuinte quanto ao direito suscitado. Isso porque o objeto do presente processo administrativo diz respeito tão somente à restituição do valor pago pelo recorrente quanto à multa aplicada à parcela discutida judicialmente. Para tanto, em que pese o apoio e a existência do direito em si, é necessário adentrarmos às provas para verificar se o recolhimento foi de fato realizado, e se condiz com o período relativo à discussão judicial, e o devido cotejo com o período relativo à multa aqui exigida. O contribuinte colaciona aos autos, em sede de Recurso Voluntário: cópia do mandado de segurança, respectivos recursos e decisões (fls. a 164); comprovantes de arrecadação (fls. 166/286), passo, então, à análise da questão probatória, inicialmente, com o aceite das provas. Provas em Recurso Voluntário Inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901820/2013-39 à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos hábeis a elidir a argumentação trazida em decisão de primeira instância, e especialmente, comprovar a afirmação posta pelo contribuinte. Entendo que, é necessário realizar o cotejo das informações constantes à glosa do pleito creditório, bem como o período que foi abarcado pelo Mandado de Segurança, e ainda os períodos e quais os tributos constantes aos comprovantes de recolhimento. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.246 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901820/2013-39 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12897.000015/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº. 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício, quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente.
Numero da decisão: 1301-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº. 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício, quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se perfeitamente espelhado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância (e-fls. 2.002 a 2.005), assim aqui adotado, expressis verbis: “(...) Trata o processo do auto de infração, fls. 215/220, com ciência em 19/01/2010, referente ao ano-calendário de 2006, através do qual é exigido da interessada o imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 616.684,25, com multa de ofício e juros de mora. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 165/169, a autuação teve como fundamento as seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 15 /2 01 0- 90 Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000015/2010-90 1) GASTOS ATIVÁVE1S - Valor de R$ 134.647,80 A empresa deduziu do lucro líquido, na apuração do lucro real, algumas despesas que deveriam ser ativadas para posterior depreciação. A legislação do imposto de renda determina que o custo das mercadorias (sic) realizadas em bens do ativo permanente, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para posterior depreciação ou amortização. Enquadramento Legal: art. 249, inciso I, 251, § único, e art. 301 do RIR/99. 2) DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - DESPESA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Valor de R$ 2.332.089,23 A empresa lançou, a débito da conta 663000 "Depreciação", no mês de dezembro de 2006, valores relativos a depreciação acelerada, justificando que desempenha suas atividades 24 horas por dia, 7 dias por semana, com base no artigo 312 do RIR/99. Juntou apenas contratos respectivos e acordos coletivos ou convenções de trabalho, não tendo apresentado adequação das quotas adotadas em função da utilização do bem em condições adversas. Essas deduções tornam-se indevidas, vez que não houve prova de que houvesse utilização do bem em situação adversa, mediante laudos de entidade oficial. Enquadramento Legal: art. 249, inciso I do RIR/99. Em decorrência, também foi lavrado auto de infração para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 222.006,33, com multa de ofício e juros de mora, fls. 221/226. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação, em 12/02/2010, fls. 240/264, alegando: • A glosa das despesas ativáveis. - A autuante não questionou a natureza operacional dos gastos, já que partiu da premissa que, após incorridos, haveria aumento da vida útil dos bens relacionados a essas despesas. - Alguns dos bens sequer eram bens do ativo imobilizado. - A mera substituição de uma peça não tem o condão de alongar a vida útil do todo o bem. - Para manter seus equipamentos em funcionamento, periodicamente é necessário que haja manutenção e substituição de peças, que não possuem relação direta com aumento de vida útil dos mesmos. - A atividade de manutenção de equipamento não autoriza a imediata e não refletida, assim como não provada, conclusão de que tais serviços sempre acrescem vida útil ao bem reparado. - Houve a simples substituição ou reparo de partes daquele bem do ativo, com objetivo de manter o equipamento em funcionamento e não o de alongar sua vida útil. - Não houve prova da fiscalização de que tenha havido acréscimo na vida útil, sendo que simples alegação não é fundamento para acusação desta natureza. - Traz ementas de Acórdãos do então Conselho de Contribuintes. • A glosa da Depreciação Acelerada. - Cita o artigo 312 do RIR, concluindo que, em relação aos bens móveis poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, coeficientes de depreciação acelerada. - Durante a ação fiscal apresentou diversos elementos de prova demonstrando e justificando a utilização da depreciação acelerada para alguns de seus bens. - Apresentou esclarecimentos sobre a natureza das atividades desempenhadas pelos bens, cópias dos contratos firmados com as Usinas Siderúrgicas contratantes com a Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000015/2010-90 autuada, Acordos e Convenções Coletivas, não deixando dúvida sobre o funcionamento ininterrupto das máquinas cuja depreciação se acelerou. - A fiscalização entende que a depreciação acelerada requer laudo técnico de órgão técnico. - No entanto, o artigo 310 do RIR/99 dispõe que tal exigência cabe quando há dúvidas, que não foi aventada nos autos. - O enquadramento legal do auto não menciona exigência relacionada à existência do laudo técnico como condição de validade para o uso da depreciação acelerada. - Não tendo sido invocado o artigo 310 do RIR/99 como fundamento de validade da autuação ora combatida e não havendo a comprovação da existência de dúvida para a utilização da depreciação acelerada, deve-se decretar a improcedência do lançamento. - O Parecer Normativo COSIT n° 192/72 orienta que o laudo é necessário no caso de dúvida, e que a própria autoridade lançadora poderia solicitar perícias. - Também dispõe que os bens submetidos a condições anormais e utilização, o desgaste decorrente poderia justificar a majoração das taxas. - Estão envolvidas as filiais que possuem contratos firmados com a Açominas, Açonorte, Usiminas, Cosipa, Belgo-Piracicaba e Belgo-Piratini. - Anexa cópia de acordos coletivos onde constam os turnos ininterruptos de funcionamento. - A folha de salários das referidas filiais noticia o cumprimento dos turnos ininterruptos para todos aqueles empregados que operavam justamente as máquinas cuja depreciação acelerada veio a ser glosada pela autuante, e traz os cartões de ponto dos operadores. - O produto manuseado nesses equipamentos é danoso e ultra-pesado, pois durante o processo de produção do aço é de praxe haver refugo, assim como deve fazer o manuseio dos metálicos que serão utilizados como insumo do processo de produção do aço por seus clientes. - As escavadeiras, os caminhões, os guindastes e todos os demais equipamentos relacionados na planilha são utilizados no manuseio de material metálico extremamente pesado. - Pede a improcedência dos lançamentos. (...)” 2. A impugnação foi julgada procedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 2.002 a 2.011, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - PROVA DO AUMENTO DE VIDA ÚTIL - Na ausência de demonstração, pela fiscalização, de que os gastos com reparo/manutenção/retífica ou troca de peças nos equipamentos da autuada tenham resultado aumento de vida útil por mais de um ano, é de admitir-se a contabilização do dispêndio como despesa. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - LAUDO OFICIAL - Nos casos em que a depreciação acelerada é em razão dos turnos de trabalho, devidamente comprovada nos autos, não há necessidade de laudo de entidade oficial. Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000015/2010-90 DESPESA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Incabível o lançamento devido à glosa de despesa relativa à depreciação acelerada, que trata de inobservância do regime de competência, quando o Fisco não analisa todos os requisitos previstos na legislação (artigo 273 do RIR/99 e Parecer Normativo COSIT n° 2/96), bem como enquadra a infração sob lei não pertinente. DECORRÊNCIA - CSLL. Insubsistindo o lançamento principal (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato apurado naquele. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado 3. Cientificada a contribuinte da decisão de improcedência do lançamento em 21.06.2011 (e-fl. 2.014), o litígio se resume à interposição do recurso de ofício pela DRJ/RJ1, por força do valor exonerado. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 4. Quando da prolação do acórdão recorrido, para fins de interposição do Recurso de Ofício, estabelecia a Portaria MF nº 3, de 07 de janeiro de 2008, em seu art. 1º., o limite de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), verbis : Portaria MF nº 03/2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. 5. Especificamente, in casu, o valor de juros e multa de ofício objeto de lançamento e posteriormente exonerado alcança R$ 1.467.708,59 (sendo R$ 838.690,58 a título de principal e R$ 629.017,92 a título de multa de ofício, já somados aqui, os valores a título de IRPJ e de CSLL, consoante e-fl. 3), daí restando justificada, inicialmente, a presente interposição recursal. 6. Todavia, ocorre que, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº. 63 que estabeleceu novo limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Delegacias de Julgamento, a saber, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), verbis: Portaria MF nº 63/2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 7. Ainda a propósito, a aplicação do novo limite de alçada em sede de conhecimento de Recurso de Ofício foi objeto da Súmula Carf nº. 103, aprovada em 08/12/2014 e de aplicação obrigatória por este Colegiado, que assim reza: Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000015/2010-90 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 8. Assim, de se aplicar o novo limite de alçada R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) quando da análise de conhecimento do presente Recurso de Ofício e, destarte, uma vez que o montante exonerado no presente feito é inferior ao valor supra (tributos e multa exonerados montam R$ 1.406.708,50), não é de se conhecer do Recurso. 9. Diante do exposto, a partir do disposto na Portaria MF n o . 63, de 2017 e, firme na Súmula Carf n o . 103, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 2035DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.003142/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 EQUIPARAÇÃO PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA Correta a acusação fiscal que equipara a pessoa física à pessoa jurídica, quando restar comprovado que o contribuinte desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 42 /2 01 0- 11 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Autos de Infrações lavrados em face do contribuinte Laércio Meneses Costa, ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL e contribuição ao PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2006. A acusação fiscal está arrimada no fato de o contribuinte ter omitido receitas no período fiscalizado. Como se observa do Relatório Fiscal de fls. 204 e seguintes, o agente autuante demonstrou que a fiscalização teve início na pessoa física do Sr. Laércio Meneses Costa, uma vez que foi identificada movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados no ano-calendário de 2006. Desta feita, além dos extratos bancários obtidos junto ao contribuinte e diretamente das instituições financeiras, cujos créditos não foram justificados, mesmo esse tendo sido devidamente intimado para tanto, a fiscalização constatou que: O sujeito passivo informou que houvera efetuado vendas de sucatas para algumas empresas, motivo pelo qual foram emitidos Mandados de Procedimento Fiscal para que, em trabalho de diligência, estas empresas encaminhassem cópias das notas fiscais (ou outros documentos comprobatórios) das compras de insumos e/ou mercadorias efetuadas ao Sr. Laércio Meneses Costa. Essas empresas encaminharam as notas fiscais de entrada das compras efetuadas ao sujeito passivo, bem como cópia do Livro Razão, no qual estão registrados os lançamentos contábeis referentes àquelas compras. E com base nesta acusação é que a fiscalização equiparou a Pessoa Física à Pessoa Jurídica, nos termos do então vigente artigo 150, §1, inciso II do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), deixando claro que “compilando as informações apresentadas pelas empresas e as apresentadas pelo próprio sujeito passivo, corroboradas com os documentos acostados, chega-se à conclusão de que os créditos efetuados nas contas bancárias são fruto de adiantamentos das empresas compradoras de sucatas, e que o interessado desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, o que impõe a equiparação à pessoa jurídica”. Por outro lado, a fiscalização demonstrou que, mesmo o contribuinte tendo apresentado resposta à intimação que lhe foi enviada, afirmando que não exerce venda de mercadorias na pessoa física e que seria apenas “representante de diversas empresas”, O sujeito passivo não apresentou nenhum documento que comprove a atividade de representante, por esse motivo é de se manter a posição inicial de que ele exerce, sim, a compra e venda de produtos com o fim de lucro, devendo, por, imposição, legal, equiparar-se à pessoa jurídica, motivo pelo qual foi providenciada a inscrição de ofício no CNPJ, o qual recebeu o n° 11.507.814/0001-33, para que a lavratura de auto de infração seja efetuada nesta empresa individual. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 Desta forma, foram identificadas, pela fiscalização, duas omissões de receitas perpetradas pelo contribuinte no período: (i) uma relativa à omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários e outra relativa à revenda de mercadorias. Importante mencionar, neste ponto, que a acusação fiscal deixou bem claro que a omissão de receitas pela revenda de mercadorias restou caracterizada, uma vez que houve a identificação dos depósitos realizados por três empresas, ou seja, os créditos teriam sido, a princípio, justificados, mas não houve a comprovação da tributação dos valores por parte do contribuinte, o que levou à aplicação do disposto no inciso II, do parágrafo 1°, do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Por fim, constatando que o contribuinte não fazia a “escrituração de livros comerciais e fiscais na forma determinada por lei”, a fiscalização arbitrou o lucro, com base na previsão do artigo 530, inciso I do RIR/99. Devidamente intimado dos Autos de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa. Como de depreende do apelo inaugural, o Recorrente alegou, em sua impugnação, (i) a ilegalidade da equiparação da pessoa física com a pessoa jurídica; (ii) a ilegalidade da presunção de renda com base em depósito bancários; (iii) a nulidade do lançamento, tendo em vista a ausência de comprovação de acréscimo patrimonial no período; e (iv) o caráter confiscatório da penalidade aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), nos termos do acórdão recorrido, negou provimento à Impugnação Administrativa apresentada, mantendo, na integralidade, os créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização. Intimado da decisão proferida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram enviados ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 22/01/2011, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/02/2011, ou seja, o apelo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR. DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 Em seu arrazoado, o Recorrente aduz, em sede preliminar, pela ilegalidade da equiparação da pessoa física com a pessoa jurídica que foi feita pela fiscalização. De acordo com suas argumentações, na declaração de imposto de renda da pessoa física – Laércio Mendes Costa – no ano-calendário de 2006, o contribuinte teria declarado que possuía “dinheiro em mãos superior a R$5.000.000,00”. Assim, alega que esta quantia declarada seria suficiente para comprovar as movimentações bancárias em suas contas e que estas não poderiam ser consideradas como renda omitida. Por outro lado, o Recorrente alega que a fiscalização teria somado os valores dos “depósitos que supõem omissão de receita, com os valores que atribuiu como receita de revenda de mercadorias”. Não assiste razão ao Recorrente. No que tange à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, em primeiro lugar, cumpre destacar que o contribuinte não trouxe qualquer prova para comprovar suas alegações. Seja em sede de Impugnação Administrativa, seja em sede de Recurso Voluntário, não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem ratificar tais argumentos. Nem a Declaração de ajuste, em que, supostamente, estaria declarada a posse de dinheiro em espécie, foi apresentada aos autos. Ademais, como demonstrado alhures, na acusação fiscal, o agente autuante não se baseou apenas na constatação de créditos bancários na conta do contribuinte para efetuar a equiparação em comento. Nos termos da Acusação Fiscal, foram identificados depósitos de empresas que adquiriam mercadorias (sucatas) do Recorrente, a título de adiantamento das aquisições, o que caracterizaria que o “interessado desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial”. Como se não bastasse, foram dadas oportunidades ao contribuinte para comprovar que era apenas representante das empresas, como havia declarado nas respostas às intimações, mas não foi apresentada qualquer comprovação neste sentido. Assim, correta a equiparação realizada. com base no que dispõe o artigo 150, do RIR/99, que tinha seguinte redação: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n9 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 29). § 1º - São empresas individuais: (...) II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n9 4.506, de 1964, art. 41, § 19, alinea "b"), Com se não bastasse, não tem qualquer fundamento a afirmação do Recorrente de que a fiscalização teria utilizado em duplicidade os valores identificados na contas correntes do contribuinte, quando entendeu pela omissão de receitas com base nos depósitos bancários e a omissão de receitas de revenda de mercadorias. É que, como demonstrado no relatório alhures, a fiscalização entendeu como “justificados” os depósitos realizados por três empresas nas contas do Recorrente, o que Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 impediria de enquadrá-los na presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Contudo, deixou-se claro, na acusação fiscal, que aquelas empresas teriam adquirido mercadorias do Recorrente e, por isso, os valores foram considerados como receitas de venda de mercadorias que não foram levadas à tributação pelo contribuinte. Neste sentido, aplicou-se, para fins de caracterização da omissão, o disposto no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Desta feita, não tem qualquer fundamento as afirmações do Recorrente, que foram lançadas nos apelos sem qualquer respaldo probatório. O Recorrente, destaca-se, sequer apontou quais os valores que entendia terem sido considerados em duplicidade. Neste termos, vota-se por REJEITAR a PRELIMINAR DE NULIDADE. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO “COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS”. Ainda em sede de preliminar, o Recorrente alega que não se pode considerar como renda as movimentações financeiras identificadas em seus extratos bancários e que, por isso, deve ser considerado como nulo o lançamento combatido. Afirma, neste ponto, que a fiscalização deveria comprovar que o contribuinte auferiu renda passível de tributação (acréscimo patrimonial) e que não poderia considerar como renda os simples créditos identificados em suas movimentações bancárias. Não houve insurgência, do Recorrente, quanto à omissão decorrente da comercialização de produtos (sucata), cujas receitas não foram levadas à tributação. Importante destacar, de pronto, que a Lei nº 9.430/96 presume que a existência de depósito bancários, sem que haja a comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, pode ser considerada como omissão de receita pela fiscalização. É o que determina, expressamente, o artigo 42 da citada lei. Veja-se: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A adequação deste dispositivo aos comandos da Constituição Federal de 1988, notadamente aos princípios que balizam e limitam o poder de tributar dos entes competentes para instituir e cobrar tributos, dentre eles o da Capacidade Contributiva, é questionável. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2015, a repercussão geral da discussão nos autos do RE 855.649, nos termos da ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º, 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório. (RE 855.649 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015 ) Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 Como se não bastasse, em decisão proferida no dia 03/05/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da discussão, fixando a seguinte tese (Tema 842): "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Ressalte-se, ainda, que, pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se observar que não há uma presunção absoluta na caracterização de omissão de receita pelo simples crédito de valores nas contas do contribuinte. Pelo contrário: a presunção é relativa, na medida em que o contribuinte, após ser intimado para tanto, pode demonstrar através de documentação hábil e idônea a origem e o lastro dos recursos identificados e que transitaram em contas correntes e de investimentos mantidos junto às instituições financeiras. Entretanto, não fazendo prova cabal da origem daqueles recursos, é dever da fiscalização caracterizar a omissão de receita e, se for o caso, lavrar a autuação, constituindo, assim, crédito tributário em desfavor do contribuinte. Por outro lado, no que tange especificamente ao IRPJ, também deve-se deixar claro que, uma vez caracterizada a omissão das receitas, não há que se falar em necessidade de comprovação, por parte do fisco, do acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do referido tributo. Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercícios: 2004 e 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos o lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS.A disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens, prescinde para a sua aplicação de que haja a ocorrência de acréscimo patrimonial, mormente o fato de a interessada consistir-se em pessoa jurídica, quando a ausência de escrituração e dos documentos que a amparam enseja o arbitramento do lucro, com base na receita tida por omitida. MULTA DE OFICIO.Na ausência de descrição dos fatos que ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser reduzida ao percentual de 75%.LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS.Os lançamentos reflexos, uma vez que nada específico a esses foi contraditado, seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Número do Processo 12963.000069/2007-19 - Contribuinte MANHATTAN - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/11/2010 - Relator(a) Paulo Jakson da Silva Lucas - Nº Acórdão 1301-000.446) Este entendimento é, inclusive, o objeto da súmula 26 do CARF, não podendo ser interpretado de outra forma por este colegiado administrativo nos termos regimentais. Confira- se: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fixadas essas premissas, será legítimo a autuação pela fiscalização com base nos valores creditados em conta corrente ou de investimento do contribuinte, desde que reste comprovado (i) os valores que circularam nas contas de depósito ou de investimentos do contribuinte e (ii) que seja dada oportunidade a este de demonstrar a origem dos recursos e que estes não são, efetivamente, renda tributável ou que já foram levados à tributação. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 No presente caso, a fiscalização promoveu de forma correta o procedimento de fiscalização, dando todas as oportunidades para o Recorrente justificar os créditos identificados em suas contas bancárias, mas esse não apresentou comprovação de que aqueles créditos não seriam receitas passíveis de tributação. Em seu apelo, como já demonstrado, o Recorrente tenta justificar a origem dos créditos, afirmando que estes seriam de movimentações financeiras de recursos que alega possuir em espécie e que foram devidamente indicados em sua declaração de ajuste. Todavia, da mesma forma que ocorreu no procedimento de fiscalização, o Recorrente não apresentou qualquer prova para comprovar as suas alegações, não apresentando qualquer elemento para desconstruir a presunção legal de omissão de receitas. Desta feita, vota-se por REJEITAR a PRELIMINAR de nulidade do lançamento. DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. Em argumentos subsidiários, o Recorrente aduz pela inaplicabilidade da multa no percentual de 75%, por seu nítido caráter confiscatório. Como se observa do apelo do Recorrente, toda sua argumentação neste ponto está fincada em suposta inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados pela fiscalização, uma vez que o percentual da multa aplicada seria confiscatório. Contudo, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, este colegiado “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente. Portanto, VOTA-SE por REJEITAR as PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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