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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8819818 #
Numero do processo: 19311.720028/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam sejam endereçadas aos patronos do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 28 /2 01 1- 42 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam sejam endereçadas aos patronos do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-64.553 – 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício 2008, ano-calendário 2007. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração e “Termo de Verificação Fiscal” – TVF (fls. 203/208), o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. Ainda conforme o TVF, devidamente intimado para comprovar a origem dos valores créditos/depósitos de sua conta corrente, apresentou o então fiscalizado o expediente de fl. 184, onde afirma que: “São proveniente de compras e vendas de bovinos efetuadas em meu nome, assim não tendo como comprovar a origem depósitos e nem identificar os devidos depósitos.” Consta na folha 207, incorporada ao TVF, “Planilha com apuração dos valores para Lançamento” e anexos com Relação de Créditos e Depósitos nas contas correntes. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 245/253), onde alega preliminarmente nulidade por cerceamento de defesa, “por falta de instrução documental do Auto de Infração, pela falta de dados e da devida apuração/investigação dos depósitos efetivados nas contas do IMPUGNANTE.” .Os principais argumentos de defesa Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 constantes da impugnação encontram-se sintetizados no Relatório do julgamento de piso nos seguintes termos: A ciência do Auto de Infração deu-se pessoalmente, em 13/04/2011, ao procurador do contribuinte, tendo sido a defesa apresentada tempestivamente, fls. 245/253, em 13/05/2011, e após breve histórico dos fatos, aduz as razões a seguir sintetizadas: Cerceamento de defesa. Nulidade. - a causa da nulidade é a falta de instrução documental do auto de infração, pela falta de dados e da devida apuração/investigação dos depósitos efetivados nas contas do impugnante sendo, consequentemente, um desrespeito a um preceito constitucional; - o contribuinte foi autuado por omissão de receitas no ano de 2007, onde informou apenas como renda a quantia de R$ 55.348,93, e teve depósitos bancários em suas contas no valor de R$ 3.879.756,28, contudo, os depósitos não comprovam o auferimento de rendimentos, mas sim, transações comerciais; - o auto de infração deve ser julgado improcedente, pois não está fundamentado corretamente, impossibilitando o contribuinte de defender-se de forma clara e concisa, sendo certo que todas as informações prestadas na DIRPF estão corretas; - os valores apontados como omitidos referem-se à movimentação financeira do contribuinte, e que conforme pode ser constatado nos extratos bancários, estava sempre com as contas com saldo negativo, dessa forma, não houve omissão de receitas quando da entrega da DIRPF, pois lá constou apenas o seu ganho durante o ano; - a fundamentação, documentação e instrução são elementos essenciais à formação do ato jurídico combatido. Além disso, o art. 5º, LV da CF garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, e tal preceito foi desrespeitado. Direito. - ratifica que os depósitos bancários em suas contas não comprovam o auferimento de rendimentos, e sim, transações comerciais. Que os extratos comprovam que a conta corrente estava sempre no vermelho, tendo sido devolvidos vários cheques, pois o contribuinte não possuía as rendas que lhe foram imputadas, e os depósitos referem-se as suas movimentações financeiras para tentar cobrir suas contas com a não devolução de cheques; - o parágrafo terceiro do art. 42 da Lei nº 9.430/96 em momento algum impõe ao fiscalizado a obrigação de individualização dos lançamentos em conta bancária, senão que condiciona eventual arbitramento por omissão de receita, a uma tal individualização pelo fisco; - cabe ao fisco analisar individualmente os créditos, não havendo qualquer obrigação de individualização por parte do contribuinte. O Auditor pretendeu transferir para o contribuinte uma obrigação que era sua; - o auto de infração é peça clara e contundente da verdadeira omissão do Auditor-Fiscal na análise dos documentos a ele fornecidos pelo fiscalizado, de modo que lhe foi mais fácil tributar todos os depósitos do que deter-se, minuciosamente, na análise da documentação que lhe foi encaminhada; - o auto de infração, por carecer de prova do nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento, merece ser anulado. Traz julgados do Conselho de Contribuintes; - deve ser afastada a incidência da multa agravada ao caso vertente em razão de não estar presente o evidente intuito de fraude previsto no § 2º, art. 44 da Lei nº 9.430/96; Requer: anulação do Auto de Infração, ou caso assim não entenda, seja afastado o agravamento da multa; suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN; concessão de prazo para juntar demais documentos. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 Protesta pela realização de novas provas, como a juntada de novos documentos, prova pericial contábil, com a finalidade de comprovar a origem dos depósitos, e protesta pela formulação de quesitos. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo prolatada a seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o Auto de Infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso voluntário (fls. 136/154) onde o autuado ratifica todos os argumentos de defesa articulados na impugnação, no sentido de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa e no mérito a improcedência do auto de infração. Afirma que os depósitos não geram presunção de renda para o sujeito passivo e que caberia à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente rendimentos. Supletivamente, caso mantida a autuação, requer o afastamento da pretensa multa agravada, que afirma aplicada no percentual de 150%, uma vez que não teria restado provada a ocorrência de evidente intuito de fraude. Eis os principais argumentos de defesa constantes do recurso: Cerceamento de Defesa – Nulidade (...) Conforme Auto de Infração o RECORRENTE foi autuada por omissão de receitas econômico-fiscais, no ano de 2007, onde informou apenas como renda a quantia de R$55.348,93, e teve depósitos bancários em suas contas no valor de R$3.879.756,28, contudo os depósitos não comprovam o aferimento dos rendimentos, e sim transações comerciais. Dessa forma deve ser julgado improcedente o Auto de Infração, pois não fundamentou correta e devidamente o auto, impossibilitando assim que a RECORRENTE possa fazer a sua defesa de forma clara e concisa, sendo certo ainda que todas as informações Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 prestadas ao fisco na ocasião da elaboração da declaração de imposto de renda referente ao ano de 2007 estão corretos. (...) Os valores que apontam como não sendo omitidos nas informações econômicos fiscais são referentes as movimentações financeiras do RECORRENTE, e que conforme pode ser constatado nos extratos bancários juntados ao processo administrativo, estava sempre com suas contas bancárias com saldo negativo, dessa forma o CONTRIBUINTE não omitiu receitas quando de sua entrega de declaração de imposto de renda no ano de 2007, pois lá constou apenas o seu ganho durante o ano. No presente caso, o autuante não deixou de prestar declarações ao fisco, dessa forma a fundamentação do auto tem de demonstrar o que foi omitido para que o RECORRENTE pudesse se defender, pois na verdade o RECORRENTE não cometeu nenhum ilícito tributário. (...) DO DIREITO Conforme anteriormente relatado o RECORRENTE foi autuado por suposta omissão de receitas no ano de 2007, onde informou apenas como renda a quantia de R$55.348,93, e teve/ depósitos bancários em suas contas no valor de RS3.879.756,28, contudo os depósitos não comprovam o aferimento dos rendimentos, sim transações comerciais. Podemos observar, ainda, pelos extratos juntados ao procedimento administrativo fiscal, que a conta corrente do AUTUADA sempre estava no "vermelho", sendo devolvido vários cheques, pois o RECORRENTE não tinha as rendas que lhe foram imputadas, e os depósitos referem-se as suas movimentações financeiras para tentar cobrir suas contas com a não devolução de cheques. Ocorre que o art. 42, § 30 da Lei n° 9.430/96, em momento algum, impõe ao fiscalizado, a obrigação de individualização dos lançamentos em conta bancária, senão que condiciona eventual arbitramento por omissão de receita, a uma tal individualização pelo Fisco. Confira-se, pois, a redação do referido dispositivo legal: (...) Ou seja, caberá ao Fisco "analisar" individualmente os créditos, não havendo qualquer obrigação de individualização, por parte do contribuinte, de tais lançamentos. E isso se dá em razão de caber ao Fisco uma minuciosa análise da declaração do fiscalizado, de modo a se comprovar, cabalmente, uma tal omissão de receita. (...) De efeito, uma simples análise da documentação fornecida ao Sr. Auditor Fiscal é suficiente a demonstrar não tenha o mesmo se preocupado em apurar a origem dos depósitos ali realizados, e também não se considerou os cheques emitidos e os devolvidos que foram redepositados. Tudo, portanto, a justificar seja anulado o Auto de Infração, notadamente porque lavrado sem a análise detida dos documentos fornecidos ao Sr. Auditor, por meio dos quais se comprova a origem dos depósitos bancários, a afastar o pretendido, mas indevido arbitramento de lucro, com fundamento no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Por fim e ad argumentandum tantum, caso venha a se entender legítimo o arbitramento tributário realizados na presunção decorrente do art. 42 da Lei n° 9.430/96, certo, então e ao menos, que se haverá de afastar-se a incidência da multa agravada ao caso vertente em razão de não estar presente o evidente intuito de fraude previsto no parágrafo segundo do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Isso porque, conforme bem decido pelo Conselho de Contribuintes, o conceito de evidente intuito de fraude não se presume e escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização, sendo injustificada a imposta multa agravada. (...) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 Ao final, é requerido o provimento do recurso, com reforma da decisão recorrida e julgamento pela improcedência do Auto de Infração, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e para que as notificações sejam endereçadas ao patrono da causa. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 272, em 02/02/2015. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 27/02/2015, conforme atesta o carimbo aposto por servidora da Agência da Receita Federal do Brasil em Amparo/SP (fl. 273), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Antes da análise do presente recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Alega o autuado a nulidade do lançamento, sob argumento de cerceamento de seu direito de defesa e de que os depósitos não geram presunção de renda para o sujeito passivo e que caberia à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente rendimentos. Complementa que os depósitos não comprovariam o aferimento dos rendimentos e sim transações comerciais e que: “o art. 42, § 30 da Lei n° 9.430, de 1996, em momento algum, impõe ao fiscalizado, a obrigação de individualização dos lançamentos em conta bancária, senão que condiciona eventual arbitramento por omissão de receita, a uma tal individualização pelo Fisco.” Entendo que a autoridade julgadora de piso, analisando esses mesmos argumentos, que foram apresentados por ocasião da impugnação ao lançamento, acertada e suficientemente fundamentou sua decisão nos seguintes termos, os quais também adoto como razão de decidir: A preliminar de nulidade da autuação calcada na alegação de cerceamento do direito de defesa, tendo como argumento a falta de instrução documental, falta de dados, e da devida apuração/investigação dos depósitos efetuados nas contas do contribuinte, e também por falta de fundamentação, prejudicando o seu direito à defesa, não pode prosperar. Primeiramente, não há que se falar em nulidade da autuação quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração e estejam ausentes os pressupostos previstos no art. 59 do mesmo diploma legal. Confira-se: (...) Não se vislumbra, no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses retrotranscritas, visto que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, desde a fase de instrução do processo, em resposta às várias intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte teve ciência do Auto de Infração, e Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 de todos os seus anexos, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida. De acordo como os autos, a autoridade fiscal lavrou Termo de Início do Procedimento Fiscal, por meio do qual intimou o contribuinte para apresentar os extratos bancários de conta bancárias movimentadas em seu nome, no ano de 2007. É de se ressaltar que, por meio do Termo de Intimação Fiscal (fls. 131), recepcionado em 18/01/2011 (fls. 156), os depósitos/créditos, em relação aos quais a origem deveria ser comprovada, conforme planilha de fls. 133/155, foram levados ao conhecimento do interessado. Não tendo sido atendida a intimação, o contribuinte foi novamente intimado, em 14/02/2011 (AR de fls. 183), tendo esclarecido em resposta acostada às fls. 184, que os depósitos efetuados em suas contas bancárias são provenientes de compras e vendas de bovinos, e que não tem como comprovar a origem dos depósitos. As planilhas de demonstrativos de depósitos/créditos não comprovados, elaborada pela fiscalização, identificam de forma clara e individualizada quais depósitos foram considerados como de origem não comprovada para fins de lançamento. O contribuinte foi cientificado dessas planilhas, entretanto, não conseguiu comprovar qual a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, conforme resposta por ele apresentada à fiscalização. O Auto de Infração foi formalizado com base na documentação trazida aos autos pelo próprio impugnante, - os extratos bancários por ele espontaneamente apresentados -, tendo sido encaminhado juntamente com o auto, o termo de verificação fiscal, com o relato minucioso de todo o procedimento empreendido, a descrição e demonstração das infrações imputadas, com os respectivos enquadramentos legais, bem como dos demonstrativos de depósitos não comprovados, permitindo ao contribuinte tomar pleno conhecimento da autuação e exercer seu amplo direito de defesa. Desta forma, é de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, a ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. Cumpre repisar que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (que rege o processo administrativo fiscal federal). Ao tratar da nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o referido Decreto: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59, acima reproduzido, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento. sem razão recorrente quanto à arguição de nulidade. Mérito Para melhor entendimento do tema concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca a Súmula nº 26, publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. Encontram-se presentes as mesmas inconsistências que levaram a autoridade julgadora de piso a não considerar as alegações apresentadas como aptas a justificar a omissão apurada. Verifica-se que, apesar de devidamente advertido quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de qualquer documentação. Era dever do contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Entretanto, tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, limita-se a alegações sem quaisquer elementos que justificassem as omissões apuradas. Também deve ser pontuado que a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens, diferentemente da tese defendida pelo recorrente, é ônus atribuído pela lei ao fiscalizado. Ônus do qual não se desincumbiu. Baseado no fato de que não foi demonstrada a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas potenciais origens, entendo pela manutenção do lançamento, em seus exatos termos. Multa de ofício no percentual de 75% Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720028/2011-42 É questionado o percentual da multa aplicada, sob argumento de que somente seria aplicável quando houver intuito de fraude, de forma que, face a ausência de qualquer prova, a imposição de multa qualificada deveria ser afastada integralmente. A presente notificação foi lavrada em face da constatação do não recolhimento do IRPF e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina o inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. Tal preceito normativo estabelece que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, situação esta caracterizada no presente lançamento. Não há qualquer subordinação à constatação de dolo, fraude ou simulação para efeito de aplicação de tal multa no percentual de 75%, sendo equivocado o entendimento do contribuinte. Aliás, no recurso apresentado o autuado se refere a um suposto percentual de multa de 150% aplicado na autuação, percentual esse que não se coaduna com a realidade do lançamento. Portanto, a multa aplicada decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Finalmente, quanto ao requerimento de que as intimações relativas ao presente procedimento sejam endereçadas aos patronos, cumpre seu indeferimento, posto que não encontra amparo no Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.729973/2013-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 99 73 /2 01 3- 86 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729973/2013-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada contra o Contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício de 2012, referente ao Imposto Suplementar de R$ 7.228,42, sujeito à multa de ofício de 75% no valor de R$ 5.421,31 e juros legais de R$ 735,85, calculados até 30/08/2013 (fls. 6). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 8/11), foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosado o valor de R$ 21.438,29, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução conforme segue. CPF/CNPJ NOME CÓD VALOR GLOSADO 34.925.548/0001-76 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO 026 1.809,29 093.344.577-67 CAMILA FERREIRA DE PAULA NABORF 013 5.000,00 076.849.276-98 RENATA HELENA BARBOSA RAPOSO 013 1.350,00 031.068.876-05 DEBORAH CRISTINA RAPOSO 013 2.190,00 031.068.876-05 DEBORAH CRISTINA RAPOSO 013 1.840,00 042.881.516-27 MILLENA MIRANDA SILVA BENCIVENI 012 5.522,00 076.849.276-98 RENATA HELENA BARBOSA RAPOSO 013 3.726,00 21.437,29 - Dedução Indevida de Despesas com Instrução, glosados R$ 2.958,23, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal; - Dedução Indevida com Dependentes, glosados R$ 1.889,64, por falta de comprovação da relação de dependência de Lucas Pereira dos Santos, código 021-Filho ou enteado até 21 anos; Cientificado do lançamento, em 12/09/2013, por via postal mediante AR (fls. 56), o Interessado apresentou impugnação, em 09/10/2013 (fls. 2/4), contestando as glosas como segue: 1- a Dedução de Dependente glosada, no valor de R$ 1.889,64, se refere a Lucas Pereira dos Santos, filho ou enteado com idade até 21 anos (14/11/1997); 2- a Dedução de Despesa com Instrução glosada, no valor de R$ 2.985,23, se refere a filho ou enteado com idade até 21 anos, respeitado o limite anual individual tendo sido desembolsados R$ 2.958,23 referentes ao dependente Lucas Pereira dos Santos; 3- a Dedução de Despesas Médicas glosada, no valor de R$ 21.437,29, é referente a despesas do próprio contribuinte (R$ 7.190,00), da cônjuge Alessandra Fernandes Pereira da Costa (R$ 5.566,00) e do enteado com idade até 21 anos Lucas Pereira dos Santos, sendo desembolsado o valor de R$ 8.681,29. Acrescenta o Impugnante que Lucas Pereira dos Santos é filho de Alessandra Fernandes Pereira, que consta de sua declaração e não recebe rendimentos, com quem é casado. Anexa documentos (fls. 14/49), que alega comprovarem todas as despesas e concluindo por declarar que não é parte em processo judicial que discuta matéria tratada na Notificação em referência. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729973/2013-86 Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, restabelecendo integralmente as deduções de dependente e de instrução, esta última respeitado o limite legal individual e anual, e parcialmente as despesas médicas, ajustando o imposto suplementar para R$ 5.394,71, mais acréscimos legais. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a relação de dependência de dependente informado na Declaração de Ajuste Anual, deve ser restabelecida a dedução a ele correspondente. DEDUÇÃO INDEVIDA COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas com instrução de dependente cuja relação de dependência restar comprovada nos autos, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância, em 05/03/2015 (fls. 77/78), inconformado, o sujeito passivo interpôs, em 25/03/2015, recurso voluntário manuscrito (fls. 81), trazendo aos autos os comprovantes das despesas médicas glosadas, contendo os endereços dos profissionais prestadores dos serviços contratados, instruindo a peça recursal com os documentos de fls. 82/91. Em 13/05/2015, peticionou requerendo a juntada de novos documentos (fls. 96/98). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729973/2013-86 Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas médicas pagas às profissionais Camila Ferreira de Paula Naborf (R$ 5.000,00), Renata Helena Barbosa Raposo (R$ 5.076,00), Deborah Cristina Raposo (R$ 4.030,00) e Millena Miranda Silva Benciveni (R$ 5.522,00), por falta de indicação dos endereços das profissionais contratadas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declarações emitidas pelas profissionais, atestando a realização dos serviços e os valores efetivamente recebidos (fls. 82/90 e 97/98). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelas profissionais Camila Ferreira de Paula Naborf, Renata Helena Barbosa Raposo, Deborah Cristina Raposo e Millena Miranda Silva Benciveni (fls. 82/90 e 97/98), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 16/46), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterápicos e psicológicos prestados ao Recorrente e seus dependentes declarados, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano-calendário de 2011, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação dos endereços das profissionais contratadas, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as despesas em litígio e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.729973/2013-86 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 19.628,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.909631/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL A teor da Súmula Carf n. 02 ao Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-011.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL A teor da Súmula Carf n. 02 ao Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 96 31 /2 00 9- 86 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909631/2009-86 Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao ressarcimento de créditos tributários. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Relatório Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Cofins, tendo o contribuinte enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 07355.90599.050809.1.7.047368 (retificadora da DCOMP 03056.63991.240709.1.3.045200, fls. 21 a 22). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito inicial original de R$ 81.788,23, sendo que na data da transmissão tal crédito atualizado seria de R$ 90.515,03, tendo se utilizado para quitar débitos de R$ 67.430,23 (correspondentes ao valor original de R$ 60.929,10), referente à Cofins de julho de 2008 (fls. 23 a 25). Existiria outra declaração de compensação se utilizando desse crédito juntada aos autos pelo próprio impugnante: DCOMP nº 39131.29270.250809.1.3.041860 – o contribuinte alega o mesmo crédito de R$ 81.788,23, do qual restaria R$ 20.859,13 que corrigido chegaria a R$ 23.084,80, integralmente utilizado nessa compensação (fls. 26 a 27, verso). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP aqui em discussão sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado integralmente para quitar débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível. O DARF recolhido de R$ 81.788,23 teria sido utilizado para quitação de débito referente ao Código de Receita 5856, relativo ao período de apuração de 31/07/2008 (fl. 3). Foi então dada a ciência do Despacho Decisório, sendo que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2009. Em tal manifestação a empresa em síntese alega que teria realizado retificação que não foi considerada no Despacho Decisório. Afirma que o § 4º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, possibilita que o crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subseqüentes. Diz que o valor considerado no Despacho Decisório é diferente do declarado em sua DCTF para o período de julho de 2008. Argumenta que possuiria o valor original disponível é de R$ 81.788,23, e que não há nenhum valor desse DARF sendo utilizado para pagamento. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909631/2009-86 Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação. Ainda mais quando a declaração espontânea apresentada DCTF, e o recolhimento via DARF, estão de acordo com o valor considerado como correto pela DRF jurisdicionante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual é de ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade. A Recorrente sustenta que o Acórdão proferido pela DRJ é nulo em razão de (i) não ter levado em consideração a retificação da DCTF retificadora transmitida em 18.11.2009, bem como (ii) por discordar da sistemática adotada pela Receita Federal do Brasil. Em relação à DCTF retificadora transmitida em 18.11.2009 não ter sido levada em consideração quando do despacho decisório proferido em 07.10.2009, trata-se de uma mera questão cronológica, eis que a fiscalização não poderia ter levado em conta um ato que veio a ocorrer no futuro. Alias, a retificação ocorreu apenas no mesmo dia da interposição da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual esta preliminar deve ser afastada. Em relação à preliminar de nulidade do procedimento que culminou com o despacho decisório, ele é o estabelecido pela legislação vigente, e a este Colegiado é vedado apreciar a compatibilidade dela com os princípios constitucionais. Por estes motivos, as preliminares devem ser afastadas. 3. Mérito. Para passar à análise do mérito do Recurso Voluntário é necessário apontar alguns outros elementos importantes do processo. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909631/2009-86 a) O Despacho Decisório Eletrônico encontra-se às e-fls. 4 e seguintes do processo. b) A Manifestação de Inconformidade encontra-se às e-fls. 2 e seguintes do processo. c) O Acórdão guerreado encontra-se às e-fls. 65 e seguintes do processo. d) O Recurso Voluntário encontra-se acostado às e-fls. 75 e seguintes do processo. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente questiona a nulidade do despacho decisório mas limita-se a defender o direito ao crédito de forma genérica. Alega tão somente que “... efetuamos uma revisão em nossos pagamentos da COFINS.”. Conforme a Legislação da COFINS, vide parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 10.833/03 "o crédito não aproveitado em determinado mar poderá sê-lo nos meses subseqüentes", efetuamos uma revisão em nosso pagamentos da COFINS. Constatamos que determinado crédito não foi aproveitado no período correspondente, cabendo neste caso uma retificação das obrigações acessórias, bem como a realização de per/dcomp compensando o crédito ora levantado e não aproveitado com outros débitos. Isto ocorreu no período de apuração de Julho/2008, onde houve um novo levantamento de valor a pagar da COFINS, sendo que efetuamos as retificações necessárias e per/dcomp, aproveitando o saldo existente entre o DARF pago originalmente e o novo valor a recolher da COFINS —período de apuração 31/07/2008. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) 0 valor considerado pelo Despacho Decisório como sendo aquele de valor original já utilizado para o pagamento do tributo de código 5856 de período de apuração de 31/07/2008 é diferente daquele que consta na última DCTF de período Julho/2008 entregue Receita Federal do Brasil. b) 0 valor original disponível é de R$ 81.788,23, pois há um DARF pago de R$ 81.788,23 e não há nenhum valor deste DARF sendo utilizado para pagamento. Com a Manifestação de Inconformidade foram apresentados os seguintes documentos. Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Despacho Decisório n° de rastreamento 848707262, DCTF Julho/2008, DACON Julho/2008, Memória de Cálculo COFINS Julho/2008, Planilha de aproveitamento dos créditos e cópia do instrumento de procuração. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu que a matéria relativa ao “direito ao crédito” não havia sido expressamente tratada. No Recurso Voluntário a Recorrente limita-se a atacar o procedimento, defender o princípio da verdade material e livre convencimento motivado, mas não manifestou-se sobre a origem do crédito. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909631/2009-86 Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Partindo-se de tais premissas cumpre destacar que a DRJ não laborou em equívoco ao afirmar que a Contribuinte deixou de se desincumbir do ônus de trazer, já na Manifestação de Inconformidade, de argumentos e provas que ao menos estabelecessem uma dialeticidade em relação ao seu pleito. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. Não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de provar o seu direito ao crédito pretendido, é de se afastar as preliminares para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909631/2009-86 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.721283/2019-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO NÃO REGULARIZADO NO PRAZO LEGAL Débito não regularizado até a data prevista para a opção é fator impeditivo de ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO NÃO REGULARIZADO NO PRAZO LEGAL Débito não regularizado até a data prevista para a opção é fator impeditivo de ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional A Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, motivado pela existência de débitos previdenciários que justificaram o desatendimento da solicitação apresentada em 31.01.2019, e-fl. 38: CNPJ: 10.519.889/0001-71 NOME EMPRESARIAL: ANDREA CATEL IDIOMAS LTDA DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 31/01/2019 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 26/11/2008 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 10.519.88910001-71 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 12 83 /2 01 9- 48 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721283/2019-48 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Fazendários Lista de Débitos (saldo devedor em valor original sujeito a acréscimos): 1) Nome do tributo: SIMPLESNAC.. Período de apuração: 12/2016 Saldo devedor: RS 154,27 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve o seguinte Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR nº 15-49.989, de 23.04.2020, e-fls. 44-45: Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adotam-se a seguir excertos do relatório e voto da DRJ para melhor compreensão dos fatos: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em face da existência de débito com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. [...] Voto [...] Primeiramente, observe-se que alegações quanto à particular situação da empresa em nada influenciam a situação jurídica em tela, posto que prazos estabelecidos na legislação são peremptórios, não se perquirindo as razões pelas quais a pessoa jurídica o descumpriu. À autoridade fiscal não é dada margem para elucubrações sobre a conveniência ou a justiça da medida. A própria pessoa jurídica reconhece que não regularizou as pendências impeditivas à sua opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de janeiro, prazo final determinado pelo art. 6º, §2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Portanto, a existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Isto posto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fls. 49-50, em 19.08.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que(excertos): [...] I – Os Fatos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721283/2019-48 A empresa acima citada em 31/01/2019 fez a solicitação de inclusão no regime do Simples Nacional, o mesmo foi indeferido por constar débitos previdenciários, os quais na data de sua solicitação estavam em processo de parcelamento e também por constar débito do Simples Nacional no valor de R$ 154,27. II – O Direito II.1 – PRELIMINAR - Visto que a empresa diante de tal situação regularizou suas pendencias, a mesma solicita a reavaliação de sua situação visto que o valor a ser recolhido de R$ 154,27 foi devidamente feito, e os débitos previdenciários foram parcelados. - Conforme noticiado no site do Simples Nacional “Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem.” A referida empresa regularizando parcialmente suas pendências, a ela deveria ser informada as pendências remanescente, algo que não ocorreu, e isto tornaria possível a empresa regularizar suas pendências remanescentes, de forma que poderia ser inclusa no regime do Simples Nacional dentro do prazo até 26/01/2019. O débito remanescente foi informado com o indeferimento do pedido não abrindo a oportunidade para a empresa regularizar no prazo de inclusão do Simples o qual o resultado desta modalidade parcial seria divulgado em 14/02/2019. II. 2 – MÉRITO Com o pagamento do valor do Simples Nacional, outros Débitos em Parcelamento a empresa anexa a este o Noticiado no site do Simples Nacional a respeito do Resultado Parcial. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, a empresa espera e requer a recorrente seja acolhido presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional no exercício do ano de 2019, e a incluindo neste regime neste exercício do ano de 2019. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Das Alegações da Recorrente A Recorrente alega, em síntese, que ela deveria ser informada do débito que motivou o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, o que tornaria possível a regularização de suas pendências remanescentes, de forma que ela poderia, então, ser inclusa no regime dentro do prazo legal. A Decisão da DRJ Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721283/2019-48 Como visto, a DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, haja vista que a própria Recorrente reconheceu que não regularizou as pendências impeditivas à sua opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de janeiro de 2019, prazo este estabelecido pelo art. 6º, §2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Conclusão Como verificado ao longo deste relatório, a Recorrente teve a sua Solicitação de Opção pelo Simples Nacional indeferida, a qual foi motivada pela existência do débito fazendário relativo ao Simples Nacional, período de apuração 12/2016, no valor de R$ 154,27. Embora tenha efetuado o pagamento de tal débito, o fez fora do prazo estabelecido pelo art. 6º, §2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, ou seja, o pagamento foi efetuado em 27.03.2019(e-fls. 29-30), quando deveria ter sido feito até o último dia útil do mês de janeiro de 2019. Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (Grifo nosso) E por essa razão, o procedimento da Recorrente se enquadra também no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721283/2019-48 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726903/2014-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. É definitiva a decisão do Presidente de Turma que rejeita embargos de declaração, e a competência das Turmas da CSRF está limitada à solução de dissídios jurisprudenciais. Se a rejeição dos embargos não é contestada em recurso especial mediante apresentação de paradigmas que evidenciem interpretação divergente da legislação tributária por outro Colegiado do CARF, mas apenas mediante arguição de nulidade dirigida a autoridade incompetente e no prazo para interposição do recurso especial, não é possível aplicar a fungibilidade para convertê-la em outra modalidade de irresignação contra o ato administrativo questionado, cumprindo, apenas, negar-lhe conhecimento. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fáticos distintos, concernentes a ausência de apresentação de Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT e a imóvel rural adquirido depois de 01/01/1997, distintamente do acórdão recorrido que nega a aplicação do dispositivo legal invocado frente a DIAT regularmente apresentado para imóvel adquirido antes de 01/01/1997. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 9101-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, rejeitar o conhecimento da arguição de nulidade, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por conhecê-la; (ii) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “multa isolada por falta de recolhimento de estimativas”; e (iii) no mérito, e na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. É definitiva a decisão do Presidente de Turma que rejeita embargos de declaração, e a competência das Turmas da CSRF está limitada à solução de dissídios jurisprudenciais. Se a rejeição dos embargos não é contestada em recurso especial mediante apresentação de paradigmas que evidenciem interpretação divergente da legislação tributária por outro Colegiado do CARF, mas apenas mediante arguição de nulidade dirigida a autoridade incompetente e no prazo para interposição do recurso especial, não é possível aplicar a fungibilidade para convertê-la em outra modalidade de irresignação contra o ato administrativo questionado, cumprindo, apenas, negar-lhe conhecimento. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fáticos distintos, concernentes a ausência de apresentação de Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT e a imóvel rural adquirido depois de 01/01/1997, distintamente do acórdão recorrido que nega a aplicação do dispositivo legal invocado frente a DIAT regularmente apresentado para imóvel adquirido antes de 01/01/1997. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, rejeitar o conhecimento da arguição de nulidade, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por conhecê-la; (ii) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “multa isolada por falta de recolhimento de estimativas”; e (iii) no mérito, e na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. É definitiva a decisão do Presidente de Turma que rejeita embargos de declaração, e a competência das Turmas da CSRF está limitada à solução de dissídios jurisprudenciais. Se a rejeição dos embargos não é contestada em recurso especial mediante apresentação de paradigmas que evidenciem interpretação divergente da legislação tributária por outro Colegiado do CARF, mas apenas mediante arguição de nulidade dirigida a autoridade incompetente e no prazo para interposição do recurso especial, não é possível aplicar a fungibilidade para convertê-la em outra modalidade de irresignação contra o ato administrativo questionado, cumprindo, apenas, negar-lhe conhecimento. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fáticos distintos, concernentes a ausência de apresentação de Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT e a imóvel rural adquirido depois de 01/01/1997, distintamente do acórdão recorrido que nega a aplicação do dispositivo legal invocado frente a DIAT regularmente apresentado para imóvel adquirido antes de 01/01/1997. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 69 03 /2 01 4- 26 Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, rejeitar o conhecimento da arguição de nulidade, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por conhecê-la; (ii) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “multa isolada por falta de recolhimento de estimativas”; e (iii) no mérito, e na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por USINA SÃO JOSÉ S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-002.615, na sessão de 21 de junho de 2017, no qual foi dado provimento a recurso de ofício. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 IRPJ E CSLL. DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO ENTRE COLIGADAS. Cabalmente comprovado nos autos a realização de atos simulados entre empresas coligadas, com vistas a alterar as características do fato gerador e reduzir a incidência tributária sobre as operações originalmente contratadas, correta a desconsideração de tais operações para fins, mormente atos realizados após a efetiva ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Inaplicável ao caso concreto o disposto no caput do artigo 19, da Lei nº 9.393/1996 que abrange tão somente a apuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais adquiridos após 01/01/1997. Como o imóvel apontado nestes autos teve aquisição formalizada em 1927, o custo de aquisição será o montante constante da escritura pública e não o “Valor da Terra Nua VTN” informado no Documento de Informação e Apuração do ITR -DIAT. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2010 a partir da constatação de ganho de capital apurado incorretamente, com exigência de concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou a exigência, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 1414/1445). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos (e-fls. 1537/1583): Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso de ofício: i) por unanimidade de votos, para restabelecer a exigência do IRPJ, da CSLL, multa de ofício proporcional e juros de mora. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira acompanharam pelas conclusões; e: ii) por voto de qualidade para restabelecer a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificada em 05/10/2017 (e-fls. 1590), a Contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente, mas rejeitados em exame de admissibilidade (e-fls. 1613/1619). Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Notificada dessa rejeição em 23/03/2018, a Contribuinte interpôs recurso especial em 09/04/2018 (e-fls. 1626/1743) no qual arguiu divergências admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1748/1759, do qual se extrai: Estão descritos abaixo os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso, seguidos da análise da divergência alegada. 1- DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO N° 1402-001.246 EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DA LEI N° 9.393/1996 PARA AS PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO LUCRO REAL. [...] Logo no início do recurso especial, a contribuinte procura delimitar bem o seu objeto. Ela registra que "para o presente Recurso Especial, mostram-se irrelevantes as discussões de mérito acerca da forma e validade das operações realizadas", e também que "não se discute in casu que o custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho de capital deve ser aquele registrado na escritura pública de aquisição" (porque a aquisição do imóvel se deu antes de 01/01/1997). No caso, a Usina São José S/A vendeu o imóvel rural primeiramente para uma empresa ligada (CPE - Cavalcanti Petribu Empreendimentos Imobiliários Ltda.), pelo valor de R$ 500.000,00, e essa empresa ligada vendeu no mesmo dia, com tributação favorecida pelo Lucro Presumido, o referido imóvel para a efetiva compradora, a AMBEV, pelo valor de R$ 18.000.000,00. Em síntese, o que a recorrente defende é que, mesmo desconsiderando as transações intermediárias (primeiro a compra do imóvel, e depois a sua venda) que tiveram a participação da empresa CPE (ligada à autuada), caberia, mesmo assim, a aplicação do art. 19 da Lei n° 9.393/1996, independentemente de a Usina São José S/A ser tributada pelo lucro real, e também independentemente de a aquisição do imóvel pela Usina São José S/A ter se dado antes de 01/01/1997. Ou seja, o recurso ataca a forma de apuração do ganho de capital empreendida pela Fiscalização (e considerada correta pelo acórdão recorrido), mesmo na perspectiva de que houve uma única transação de compra e venda do imóvel rural, entre a Usina São José S/A e a AMBEV. É esse o contexto que deve nortear o presente exame de admissibilidade. Nesse passo, constato que o acórdão recorrido defende o entendimento de que o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 (art. 523 do RIR/1999) é inaplicável às empresas que se submetem ao regime do Lucro Real (caso da recorrente), enquanto que o acórdão paradigma nº 1402-001.246 admite a aplicação do referido dispositivo para empresas do Lucro Real. A divergência, portanto, está caracterizada. Não deixo de observar que o paradigma apresenta o mesmo prefixo do acórdão recorrido ("1402"), mas foi exarado em 07/11/2012, enquanto que o recorrido foi proferido em 21/06/2017. Cabe aqui a aplicação do §2º do art. 67 do Anexo II do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que considera que "todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno", ainda que tenham o mesmo prefixo. Assim, apesar do mesmo prefixo "1402", que indica que as decisões cotejadas foram proferidas pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, tem-se que o paradigma e o recorrido são acórdãos de turmas distintas, o que viabiliza a caracterização da divergência jurisprudencial. Desse modo, deve ser dado seguimento ao recurso especial relativamente a essa primeira divergência. Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 2- DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS N° 1402-001.246 E 2402-005.934 QUANTO À APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL DE IMÓVEIS RURAIS PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI N° 9.393/96 AOS IMÓVEIS RURAIS ALIENADOS A PARTIR DE 01/01/1997. [...] Vê-se que o primeiro acórdão paradigma (Acórdão nº 1402-001.246) realmente não faz "qualquer inferência no sentido de que a data de aquisição influenciaria na aplicabilidade ou não da regra especial de apuração do ganho de capital". Mas para que restasse caracterizada a divergência em relação ao acórdão recorrido, é necessário mais que isso, é necessário que o paradigma tivesse manifestado o entendimento de que a data de aquisição do imóvel não influencia na aplicação do art. 19 da Lei n° 9.393/96, que a aplicação desse dispositivo depende apenas da data de alienação do imóvel, e não da data de sua aquisição. O primeiro paradigma, portanto, não serve para a caracterização da divergência alegada. Já o segundo paradigma, Acórdão nº 2402-005.934, embora trate de imóvel rural que foi adquirido em 2000 (portanto, após 01/01/1997) e alienado em 2006, afirma expressamente que "é indubitável que o art. 19 tem um regime especial para a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais a partir de 1º de janeiro de 1997". Ou seja, esse segundo paradigma, para fins de aplicação do referido art. 19 da Lei n° 9.393/96, leva em conta apenas a data de alienação do imóvel, tomando como irrelevante a data de sua aquisição, de modo que a divergência resta caracterizada a partir desse segundo paradigma. Assim, deve ser dado seguimento ao recurso especial relativamente a essa segunda divergência. 3- DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS 9101-001.424 E Nº 9101-01.246 EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA POR PAGAMENTO A MENOR DAS ESTIMATIVAS. [...] Não deixo de perceber que o acórdão recorrido tratou de multa isolada aplicada sobre fatos ocorridos no ano-calendário de 2010, enquanto que os paradigmas apresentados trataram de fatos ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002. Isso poderia, em princípio, comprometer a caracterização da divergência, porque os paradigmas tratam de períodos em que vigia o texto original do art. 44 da Lei 9.430/1996, enquanto que o recorrido tratou de período já submetido ao mesmo art. 44, mas com as alterações que lhe foram promovidas pela Lei 11.488/2007. Entretanto, vê-se que, para o acórdão recorrido, a nova redação estabelecida pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, "não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais clara a intenção do legislador". Os paradigmas, por sua vez, afastaram a multa isolada com uma linha de argumentação que confronta igualmente o texto original do art. 44 da Lei 9.430/1996, e o texto desse mesmo art. 44 com as modificações introduzidas pela Lei 11.488/2007, conforme ilustra a transcrição abaixo: Acórdão paradigma nº 9101-001.424 [...] Acórdão paradigma nº 9101-01.246 [...] Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 O segundo paradigma ainda registra que está examinando o problema da concomitância da multa de ofício "com a multa isolada de que trata o art. 44, § 1º, inciso IV, atual art. 44, inciso II, alínea “b”". Ao dizer que o art. 44, § 1º, inciso IV é o atual art. 44, inciso II, alínea “b" da Lei nº 9.430/1996, o segundo paradigma, na linha do recorrido, também não vê modificação substancial que tenha sido introduzida pela Lei 11.488/2007, relativamente à multa isolada por falta de estimativas mensais. O que se percebe é que a alteração promovida pela Lei 11.488/2007, na visão das próprias decisões cotejadas, em nada influenciou os argumentos que elas adotaram para embasar suas conclusões, divergentes entre si. Nesse contexto, a divergência está caracterizada. Desse modo, deve ser dado seguimento ao recurso especial para essa terceira divergência. Finalmente, registro que o recurso especial também suscita uma preliminar de "nulidade da decisão integrativa que julgou monocraticamente os embargos (de declaração apresentados contra o acórdão recorrido), sem levar o caso para discussão na Turma Julgadora". A contribuinte, entretanto, não apresenta nenhum paradigma de divergência para que a matéria relativa à alegada nulidade possa ser examinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. De acordo com o §3º do art. 68 do Anexo II do atual RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, "será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF". Portanto, deve ser negado seguimento ao recurso quanto à preliminar de nulidade, em caráter definitivo. Nestes termos, somente a matéria referente à nulidade do acórdão recorrido, porque dissociada de paradigmas, teve o seguimento negado em caráter definitivo, cientificado à Contribuinte em 12/12/2018 (e-fl. 1764). Aduz a Contribuinte que apenas interessa, para conhecimento e análise do recurso especial, qual a base de cálculo sobre a qual deveriam incidir os tributos na exigência decorrente de ganho de capital incidente na venda de imóvel rural. Em suas palavras: Não se discute in casu que o custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho de capital deve ser aquele registrado na escritura pública de aquisição. A quaestio juris a ser apreciada neste recurso cinge-se à definição de qual o valor de venda para fins de apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais: (i) se seria o valor constante no instrumento contratual de venda com o terceiro; ou (ii) se seria o VTN (Valor da Terra Nua) declarado na DITR no ano da alienação, conforme disposto no art. 19 da Lei nº 9.393/1996: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 A autoridade julgadora de 1ª instância adotou o VTN declarado na DITR no ano da alienação como valor de venda para apuração do ganho de capital, mas o Colegiado a quo restabeleceu as exigências, dando provimento ao recurso de ofício, e incorrendo em equívoco porque: Como ressaltado acima, não há dúvidas de que o custo de aquisição será necessariamente o valor constante da escritura pública. E isso por uma razão lógica: antes de 01/01/1997, não havia a exigência da declaração do ITR (DIAT)!!! Logo, não se poderia aferir qual o VTN declarado no ano da aquisição pois esta obrigação inexistia à época. Aliás, o próprio art. 19 da Lei nº 9.393/1996, mais especificamente em seu parágrafo único, prevê que, nessa situação (imóveis adquiridos antes de 01/01/1997), o custo de aquisição será o “valor constante da escritura pública”: [...] Em outras palavras:  o caput disciplina a hipótese em que tanto a aquisição como a alienação ocorrem após a sua vigência, ou seja, a partir de 01/01/1997, razão pela qual determina que o VTN declarado seja considerado tanto para o custo de aquisição como também para o valor de venda; ao passo que  o parágrafo único, que complementa o caput (cf. art. 11, III, ‘c’, da Lei Complementar 95/981), disciplina a hipótese excepcional em que a aquisição ocorre antes de 01/01/1997 e a alienação se dá após essa data. Por essa razão, determina que o “valor constante da escritura pública” seja considerado apenas para o custo de aquisição. Não há referência no parágrafo único ao valor de alienação, pois este será aquele estabelecido no caput, ou seja, o VTN declarado no referido ano. Ou seja, o ponto comum das situações é o de que a alienação (e não a aquisição) tenha ocorrido após 01/01/1997. Assim, ocorrida a alienação do imóvel rural a partir de 01/01/1997, aplicável o disposto no art. 19, tanto o seu caput como o seu parágrafo único, entendimento este que diverge do preconizado no acórdão recorrido. Alega que o Conselheiro Relator do acórdão incluiu em seu voto argumento rechaçado nas discussões do colegiado, quanto à inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 9.393/96 às sociedades submetidas ao lucro real, motivando os embargos de declaração para que fosse expressamente consignado que o fundamento que subsidiou o acórdão ora embargado foi exclusivamente o 1º argumento acima referido (inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 9.393/1997 aos imóveis rurais adquiridos antes de 01/01/1997), conforme inclusive descrito na ementa, não tendo relevância para o caso o 2º argumento (inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 9.393/1997 às pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real), visto que este argumento foi rechaçado pelos demais Conselheiros. Contudo, os embargos foram monocraticamente rejeitados, ensejando a interposição do presente recurso especial também para demonstrar a NULIDADE da decisão integrativa que julgou monocraticamente os embargos, sem levar o caso para discussão da Turma Julgadora e: (ii) no mérito, ainda se superada a preliminar supra, demonstrar que o acórdão ora recorrido encontra-se em direta contradição/divergência com os Acórdãos nº 1402- 001.246 (Conjunto Documental 02) e nº 2402-005.934 (Conjunto Documental 03), nos quais o CARF assentou entendimento favorável aos contribuintes no sentido de: (ii.1) Que o artigo 19 da Lei n° 9.393/1996 é norma especial de aplicação do ganho de capital de imóveis rurais e, logo, é plenamente aplicável às empresas tributadas pelo regime do Lucro Real, haja vista que o dispositivo legal não distingue entre pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real e no lucro presumido; Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 (ii.2) Que, para as alienações ocorridas a partir de 1° de janeiro de 1997, é aplicável a regra especial fins de apuração de ganho de capital de imóvel rural prevista no artigo 19 da Lei n° 9.393/1996, devendo sempre se considerar, como valor da venda, o valor da terra nua (VTN) declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT no ano de ocorrência de sua alienação; (iii) Ainda no mérito, demonstrar que o acórdão ora recorrido encontra-se em direta contradição/divergência com os Acórdãos nº 9101- 001.424 (Conjunto Documental 04) e nº 9101-01.246 (Conjunto Documental 05), que afastaram a cobrança da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas concomitantemente à cobrança da multa de ofício por recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual. Argumenta que quando um Conselheiro mantém no acórdão um fundamento que, embora discutido na sessão, não foi adotado e ratificado pelos demais Conselheiros, está violando o princípio da colegialidade. Afirma ter havido omissão e contradição no acórdão recorrido, defende seu direito a sustentação oral no julgamento dos embargos, e observa que o Conselheiro que relatou o acórdão embargado foi o mesmo que rejeitou monocraticamente os embargos opostos. Pede, assim, a anulação da decisão que julgou os embargos, com a restituição dos autos para seu julgamento pelo Colegiado embargado, de modo que os Conselheiros sejam instados a se manifestarem expressamente se ratificam ou discordam do fundamento inserido no acórdão lavrado no sentido de que o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 é inaplicável às pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real. Passando à demonstração do dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1402-001.246, defende sua admissibilidade por ter sido proferido em 07/11/2012, e afirma o cabimento do recurso especial porque o acórdão recorrido: a) Divergiu do Acórdão de nº 1402-001.246 (Conjunto Documental 02) em relação aos dois fundamentos do acórdão lavrado: (a.1) aplicabilidade do artigo 19 da Lei n° 9.393/1996 tanto para empresas submetidas ao lucro real, quanto para empresas optantes do lucro presumido, bem como (a.2) aplicabilidade do citado dispositivo legal para apuração do ganho de capital de imóveis rurais adquiridos após 1° de janeiro de 1997; b) Divergiu do Acórdão de nº 2402-005.934 (Conjunto Documental 03) em relação ao fundamento da aplicabilidade do citado dispositivo legal para apuração do ganho de capital de imóveis rurais adquiridos após 1° de janeiro de 1997; c) Divergiu dos acórdãos 9101-001.424 (Conjunto Documental 04) e nº 9101-01.246 (Conjunto Documental 05) em relação a impossibilidade de concomitância da multa de ofício e da multa isolada por pagamento a menor das estimativas. Demonstra analiticamente a divergência em face de tais precedentes, e apresenta as seguintes razões complementares que demonstram a prevalência dos fundamentos dos acórdãos paradigmas das divergências suscitadas: V.3.1 DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N° 9.393/96 PARA AS PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS DO LUCRO REAL E PRESUMIDO Consoante explicitado acima, o acórdão recorrido manteve a autuação sob o argumento principal de que o art. 19 da Lei n° 9.393/96 seria inaplicável as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, restringindo sua aplicação às pessoas físicas e às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional. Tal fundamento, contudo, não procede, conforme será demonstrado adiante. De antemão, é mister salientar que o dispositivo legal que se encontra no cerne da presente discussão é o já mencionado artigo 19 da Lei n° 9.393/96: [...] Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Como se vê, o artigo supra mencionado dispõe acerca da forma de apuração do ganho de capital, estabelecendo qual deve ser o custo de aquisição e qual deve ser o valor de venda alienação dos imóveis rurais, inexistindo qualquer referência ou distinção quanto ao regime de apuração do imposto de renda ao qual a alienante está submetida. O acórdão recorrido, por outro lado, defende que as empresas do lucro real estariam submetidas à regra geral de apuração do ganho de capital exposta no artigo 418 do RIR/99. Para as empresas do Lucro Real, portanto, haveria duas formas de apuração do ganho de capital: (i) com base no art. 418 do RIR/99 ou (ii) com base no art. 19 da Lei nº 9.393/1996. Sendo as regras contraditórias entre si, questiona-se: qual regra deve prevalecer? A resposta está no princípio lex specialis derogat generali (lei especial derroga lei genérica). Qual das duas então é a regra especial? A resposta parece clara: a norma especial para apuração do ganho de capital de imóvel rural é o art. 19 da Lei nº 9.393/1996!!! Por quê? Ora, regra geral, o ganho de capital apurado por empresas do lucro real, do lucro presumido, do Simples e inclusive pelas pessoas físicas, é a diferença entre os valores constantes nos instrumentos contratuais de aquisição e de alienação. E é assim que dispõe o art. 418 do RIR/99, regra genérica aplicável à apuração de ganho de capital de qualquer bem alienado pela contribuinte. O art. 19 da Lei nº 9.393/1996, por outro lado, estabelece uma exceção à essa regra geral, aplicável exclusivamente às alienações de imóveis rurais! Pelo princípio lex specialis derogat generali, portanto, a regra do art. 19 deve prevalecer sobre a regra do art. 418 do RIR/99. Para afastar essa regra especial, deveria ela própria estabelecer exceção/ressalva, o que inexiste na redação do art. 19 da Lei nº 9.393/1996. Este, ressalte-se, é o entendimento esposado pela jurisprudência pátria, conforme se infere do julgado exemplificativo a seguir destacado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 19 DA LEI 9.393/1996. PREVALÊNCIA. DECRETO 3000/1999. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a controvérsia revela que a pretensão da impetrante invoca base legal (artigo 19, Lei 9.393/1996), ao passo que a resistência fazendária tem assento em norma regulamentar (artigo 418, § 1º, do Decreto 3000/1999); e, ainda mais importante, o contribuinte pede a aplicação de norma legal específica, enquanto a PFN pleiteia excepcionar a norma legal específica através de norma regulamentar genérica, em colisão com a jurisprudência firmada a partir do princípio da hierarquia e especialidade das normas, a gerar a prevalência da lei específica sobre o regulamento genérico. 2. Com efeito, para tratar de ganho de capital de imóvel rural, que foi alienado, a impetrante alegou ser aplicável a Lei 9.393/1996, que dispõe que: "Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995." 3. Todavia, a PFN extraiu da expressão "nos termos da legislação do imposto de renda" o entendimento de que não seria aplicável o preceito legal no caso de contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real, no qual o ganho de capital deve ser apurado, não Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 conforme previsto pela lei, mas conforme o valor contábil do bem excluída eventual depreciação, amortização ou exaustão acumulada, em conformidade com norma regulamentar: artigo 148, § 1º, do Decreto 3000/1999 - RIR. 4. Manifestamente infundada a pretensão fiscal, pois a exclusão do regime especial de apuração de ganho de capital, aplicável na alienação de imóvel rural, objeto de norma legal, não foi excepcionada em razão do regime de tributação da pessoa jurídica, considerado o lucro presumido ou lucro real. Assim, não seria possível avistar exceção implícita na referência genérica à legislação do imposto de renda, de modo a permitir que a essência substancial da regra legal fosse inutilizada por norma regulamentar de apuração de ganho de capital na alienação de bens em geral para a apuração do lucro real. 5. A propósito, assim igualmente concluiu a Procuradoria Regional da República, ao apontar que "a tributação na forma do § 1º do art. 418 do Decreto n. 3000/99 não encontra amparo legal, já que extrapola o dispositivo contido no artigo 19 da Lei nº 9.393/96, o qual não diferencia a apuração do imposto de renda com base no lucro real ou no lucro presumido.". 6. Agravo inominado desprovido. (TRF3, APELREEX 0019488-32.2012.4.03.6100, Terceira Turma, Relator: Des. CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 09/04/2015, DJE: 15/04/2015) Isto posto, inquestionável a aplicação in casu do artigo 19 da Lei n° 9.363/96 para apuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais realizadas por pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro real, devendo o acórdão recorrido ser reformado para extinguir integralmente o malsinado lançamento fiscal. V.3.2 DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1997. APLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI N° 9.393/96. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA REFERIDA DATA Uma vez esclarecido que o artigo 19 da Lei n° 9.393/96 é igualmente aplicável às empresas submetidas ao lucro real, passa-se agora a discorrer sobre seu alcance para apurar o ganho de capital na alienação de imóveis rurais a partir de 1° de janeiro de 1997, seja para imóveis adquiridos antes ou depois da referida data. Para tanto, não custa transcrever novamente o dispositivo legal retro mencionado: [...] A primeira observação que se faz é que: (i) o caput determina que o VTN declarado na DIAT seja considerado, em substituição ao valor constante da escritura pública, tanto para o custo de aquisição, como também para o valor de venda; ao passo que (ii) o parágrafo único, no exercício de sua função complementar prevista no art. 11, III, ‘c’, da LCp nº 95/98, excepciona a regra do caput, determinando assim que seja utilizado o valor constante da escritura pública, mas exclusivamente para o custo de aquisição. NÃO HÁ NO PARÁGRAFO ÚNICO QUALQUER REFERÊNCIA AO VALOR DE VENDA, já que, a partir de 01/01/1997, este necessariamente será o valor declarado na DIAT conforme previsto no caput. Caso fosse a intenção do legislador que o valor de venda a ser utilizado também fosse o valor constante da escritura pública, o parágrafo único deveria logicamente fazer referência e se estender também ao valor de venda e não apenas ao custo de aquisição. A esse respeito, poder-se-ia perguntar: qual o motivo então do parágrafo único mencionar que o custo de aquisição seria o valor constante na escritura pública para os imóveis adquiridos antes de 1° de janeiro de 1997, e não o valor da terra nua (VTN) declarado? A resposta é simples: o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, no qual se declara o valor da terra nua (VTN) do imóvel, somente surgiu a partir de 1997, de Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 modo que seria IMPOSSÍVEL ao contribuinte informar o VTN da data da aquisição do imóvel antes de tal data, pois não existia esta previsão nem possibilidade. Portanto, é evidente que, no caso em tela, em que a aquisição do imóvel ocorreu em data anterior a 01/01/1997, o custo de aquisição deve necessariamente ser o valor constante na escritura pública. Quanto a isto, como dito acima, não há nenhuma controvérsia. Por outro lado, considerando que a alienação ocorreu em momento no qual o art. 19 acima referido já estava vigente, o valor de venda deve ser o VTN declarado na DIAT. O acórdão recorrido, contudo, adota uma interpretação distorcida do parágrafo único do dispositivo legal acima destacado para afirmar que o regime especial de apuração do ganho de capital previsto no art. 19 seria aplicável apenas aos imóveis ADQUIRIDOS DEPOIS de 1° de janeiro de 1997. Tal interpretação, contudo, mostra-se claramente equivocada. A uma, porque, como visto acima, o parágrafo único do art. 19 é a norma que rege a apuração do ganho de capital de imóvel rural adquirido antes de 01/01/1997 e a sua redação deixa claro que o “valor constante da escritura pública” só deve ser utilizado para o custo de aquisição. Repita-se: se o legislador quisesse que o valor de venda também fosse o “valor constante da escritura pública”, a redação do dispositivo seria outra: “Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição E VALOR DE VENDA o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. Não dispondo dessa forma, inquestionável que a interpretação adotada no acórdão recorrido é flagrantemente ilegal por afrontar a clara norma prescrita no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.393/1996. A duas, porque, como é cediço, o fato gerador do ganho de capital do IRPJ e da CSLL não é a aquisição, mas sim a alienação do imóvel. Sendo assim, o que definirá qual norma deve ser aplicada para definir a incidência tributária é o fato gerador, nos termos do art. 105 do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Assim, quando o acórdão recorrido defende a não aplicação do art. 19 da Lei nº 9.393/1996 ao presente caso sob o fundamento de que a aquisição ocorreu em momento anterior à vigência da Lei nº 9.393/1996, está de forma indireta se defendendo que o fato gerador do ganho de capital ocorre na aquisição, o que se revela um completo absurdo e em contradição com o art. 105 do CTN retro transcrito. Em suma, não há como ter dúvida de que o artigo 19 da Lei n° 9.393/96 é plenamente aplicável à apuração do ganho de capital na alienação de imóveis adquiridos antes de 1° de janeiro de 1997. Deve o acórdão recorrido, pois, ser reformado para reconhecer a aplicabilidade do citado dispositivo, com a consequente anulação do lançamento fiscal tal qual determinado na decisão da DRJ visto que inexistente qualquer tributo pago a menor conforme explicitado abaixo: V.3.3 DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR. VALOR RECOLHIDO EM PATAMAR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO Por fim, sendo esclarecido que o artigo 19 da Lei n° 9.393/96 é aplicável às empresas tributadas sob o lucro real e deve ser utilizada para apurar o ganho de capital no caso de alienação de imóvel rural a partir de 1° de janeiro de 1997, mostra-se importante destacar que não houve recolhimento a menor no caso em tela, conforme será demonstrado adiante. Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Assim, com fulcro no citado art. 19 da Lei nº 9.393/1996, nos casos de alienação de imóvel rural, a regra de apuração do ganho de capital é distinta e específica. O ganho de capital continua sendo o valor resultante da diferença entre custo de aquisição e valor da venda como ocorre na apuração do ganho de imóveis urbanos. A distinção, contudo, é que o referido dispositivo legal já estabelece qual valor deve ser considerado como custo de aquisição e valor da venda e, no parágrafo único, elenca a forma de contabilização para os imóveis adquiridos antes de 1° de janeiro de 1997:  Custo de Aquisição = valor da escritura pública;  Valor da Alienação = valor do VTN declarado na DIAT apresentada no ano de alienação do bem Pois bem, como visto, o que está sob discussão nestes autos é o “valor da venda”, que, portanto, deverá ser o valor do VTN declarado no ano de 2010. Mas que valor foi esse? Conforme DIAT 2010, anexado aos autos, foram declaradas seguintes informações: Valores Declarados pela Recorrente na DIAT 2010 VTN (valor tributável) = R$ 4.419.360,00 Área Total do Imóvel = 1.636,80ha Valor do imóvel por hectare = R$ 2.700,00/ha Ora, considerando que o terreno vendido foi apenas uma parte do imóvel declarado na DIAT, correspondente a 180 hectares, tem-se que o: VTN correspondente ao imóvel sob destaque = R$ 486.000,00 E nem se diga que esse valor teria sido declarado pela Recorrente ainda sujeito à homologação da Receita Federal. Isto porque a RFB já analisou a Declaração do ITR apresentada no ano de 2010, tendo glosado as informações prestadas na DIAT e as alterado para os seguintes valores: Valores Apurados pela RFB na Análise da DIAT 2010 VTN (valor tributável) = R$ 6.559.581,96 Área Total do Imóvel = 1.955,5 ha Valor do imóvel por hectare = R$ 3.354,43/ha De acordo com os valores apurados pela RFB, portanto: VTN correspondente ao imóvel sob destaque no momento da alienação = R$ 603.797,40 Pois bem. Considerando que, como o imóvel foi adquirido antes de 1° de janeiro de 1997, deve ser considerado como custo de aquisição o valor constante na escritura pública, que, como bem apontado pelo relator no acórdão recorrido, seria ínfimo ou mesmo “zero”. Em outras palavras, o ganho de capital não poderia ser aplicado considerando como “valor de venda” o montante de R$ 18 milhões, como fizeram os fiscais, mas sim o valor de R$ 603.797,40 (seiscentos e três mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), que é o valor devido nos termos do art. 19 da Lei nº 9.393/1996. Registre-se que, mesmo nessa hipótese, haveria crédito a ser ressarcido pela RFB, desta vez à contribuinte. Isto porque a autuação somente poderia tomar como base de receita supostamente omitida o montante de R$ 103.797,40 (cento e três mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), correspondente à diferença do VTN apurado pela RFB e o valor considerado para fins de cálculo do ganho de capital já pago pela Recorrente, que foi R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em um cálculo simples, o valor da autuação seria de aproximadamente:  R$ 25.949,35 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de IRPJ (25% x Receita supostamente omitida); Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26  R$ 9.341,77 (nove mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) a título de CSLL (9% x Receita supostamente omitida). Ocorre, todavia, conforme reconhecido pelos próprios fiscais autuantes, que “os valores pagos pela CPE, após imputação, serão deduzidos do montante devido pela empresa Usina São José S/A em decorrência da operação de venda dissimulada”. A CPE, todavia, conforme tabela apresentada na página 19 do Relatório Fiscal, recolheu:  R$ 292.467,09 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos) a título de IRPJ;  R$ 169.001,75 (cento e sessenta e nove mil, um real e setenta e cinco centavos) a título de CSLL. Dessa feita, observe-se que o valor da autuação ora Recorrente passaria a ser negativo, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para anular o lançamento fiscal. Discorre sobre a impossibilidade de concomitância da multa de ofício e da multa isolada por pagamento a menor de estimativas, demonstrando a divergência jurisprudencial e concluindo que: Em suma, clara é a semelhança fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, qual seja: o cabimento ou não da aplicação conjunta/concomitante da multa de ofício e da multa isolada por pagamento a menor das estimativas, após o encerramento do período de apuração. Deve por conseguinte prevalecer a conclusão adotada pelos acórdãos recorridos, com fulcro nos fundamentos acima já expostos, os quais são ratificados em sua completude. Finaliza pleiteando que o recurso especial seja conhecido e provido de modo a reformar o acórdão recorrido, fazendo prevalecer as argumentações adotadas nos acórdãos paradigmas apresentados (vide novamente Conjuntos Documentais 02 a 05), para reconhecer a aplicabilidade do artigo 19 da Lei n° 9.393/96 às empresas tributadas pelo lucro real e a todo ganho de capital apurado em função das alienações ocorridas a partir de 01/01/1997, independentemente da data de aquisição do imóvel rural, com a consequente anulação/desconstituição integral do auto de infração em virtude de inexistir recolhimento a menor de tributos na operação. Os autos foram remetidos à PGFN em 04/02/2019 (e-fls. 1766), e retornaram em 22/10/2019 com memoriais (e-fls. 1767/1787) nas quais a PGFN concorda com a premissa do acórdão recorrido de que o art. 19 da Lei nº 9.393/96 não é aplicável às pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro real, às quais seria aplicável o art. 418 do RIR/99. Subsidiariamente observa que, mesmo se aplicável tal dispositivo, como o imóvel alienado foi adquirido em 1927, o custo de aquisição seria presentado pelo “valor constante da escritura pública”, que, muito provavelmente, pelo tempo transcorrido, inflação e inúmeras mudanças da moeda nacional ao longo desses anos, seria ínfimo ou mesmo “zero”. Finaliza defendendo a possibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, e concluindo que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Pugna pelo não conhecimento do recurso especial, muito embora sem apresentar argumentos neste sentido. E, caso assim não se entenda, requer que lhe seja negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A Contribuinte argúi a nulidade da decisão do Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que rejeitou os embargos por ela opostos. Este Colegiado reafirma recorrentemente o entendimento de que a competência de julgamento em sede de instância especial se limita aos dissídios jurisprudenciais admitidos pela Presidência de Câmara competente, impedindo a apreciação de arguições autônomas de nulidade veiculadas em recurso especial. Para ilustrar esse entendimento, tem-se, por exemplo, a manifestação desta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.466, em face de arguição de nulidade do acórdão ali recorrido que, na visão da Contribuinte seria nulo por não apreciar praticamente nenhum dos fundamentos e provas trazidos para evidenciação do direito creditório compensado. O recurso especial da Contribuinte fora admitido acerca da necessidade de efetiva análise do crédito utilizado, que seria distinto do equivocamente informado na Declaração de Compensação – DCOMP, e esta Conselheira ponderou, no conhecimento do recurso especial, que: Registre-se que, considerando a competência deste Colegiado, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais previamente admitidos na forma dos arts. 67 a 71, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o conhecimento do recurso especial se restringe às matérias que tiveram seguimento em exame de admissibilidade do recurso especial. As questões suscitadas como de “ordem pública” e que ensejariam a nulidade do acórdão recorrido serão apreciadas, apenas, no ponto em que afetam as matérias admitidas. Vale também recordar o entendimento da maioria deste Colegiado firmado no Acórdão nº 9101-004.823 1 , refletido nos seguintes termos do voto condutor desta Conselheira: Na sessão de julgamento, a Conselheira Lívia De Carli Germano levantou preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta inovação na fundamentação, eis que o acórdão recorrido tomou por base o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, não mencionado na acusação fiscal. Tal preliminar teve por fundamento o §2º do artigo 60 da Lei 9.784/99, segundo o qual “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”. A questão, porém, foi rejeitada por maioria pelo Colegiado, sob a premissa de que cabia à Contribuinte ter suscitado o vício, restando evidenciado, por sua conduta de interpor recurso especial para suscitar divergência jurisprudencial acerca do mérito da questão, sem abordar a inovação em questão, que não houve prejuízo à sua defesa, aplicando-se o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 que dispensa o saneamento de irregularidades em tais circunstâncias. Ademais, prevalece o entendimento de que o ponto suscitado pela Conselheira Lívia De Carli Germano somente poderia ser apreciado se a Contribuinte cumprisse os requisitos regimentais para estabelecer a competência deste Colegiado, mediante apresentação de recurso especial indicando paradigmas nos quais outros Colegiados do CARF negassem a aplicação de norma de regência da matéria porque não indicada no lançamento tributário. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela Conselheira Lívia De Carli Germano. No presente caso, a Contribuinte pleiteou em preliminar do recurso especial a exclusão, no voto condutor do acórdão recorrido, de argumento que teria sido rechaçado nas discussões do Colegiado a quo, quanto à inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 9.393/96 às sociedades submetidas ao lucro real. Veja-se que tal aspecto poderia afetar conclusão deste Colegiado em face da divergência jurisprudencial suscitada como “aplicabilidade do artigo 19 da Lei n° 9.393/1996 tanto para empresas submetidas ao lucro real, quanto para empresas optantes do lucro presumido”, justamente por retirar-lhe o prequestionamento, e foi arguído no primeiro momento em que o sujeito passivo teve a oportunidade de deduzi-lo, quando cientificado do exame de admissibilidade dos embargos de declaração. Contudo, referida arguição foi veiculada em recurso especial, no prazo de 15 (quinze) dias estipulado para esse recurso e dirigida à apreciação deste Colegiado, cuja competência está limitada à solução de dissídios jurisprudenciais. Em tais circunstâncias, não é possível nem mesmo aplicar a fungibilidade para dirigir a irresignação à autoridade hierarquicamente superior que eventualmente poderia se afirmar competente para revisão do ato apontado como irregular, qual seja, a rejeição dos embargos de declaração pela Presidência da Turma a quo, mormente tendo em conta que o prazo máximo para recursos hierárquicos, na forma na Lei nº 9.784/99 2 , seria de 5 (cinco) dias. Recorde-se, ainda, que no âmbito do contencioso administrativo especializado, o art. 37 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno e o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e alterado pela Portaria MF nº 39/2016, não prevê recurso contra a decisão que rejeitar embargos de declaração, ao estabelecer, em seu Anexo II, art. 65, §3º que o Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas, de modo que eventual questionamento desta decisão somente poderia ser cogitado pela via hierárquica. Esclareça-se que referida arguição foi deduzida em preliminar do recurso especial e dirigida a este Colegiado sem caracterização de dissídio jurisprudencial, circunstância bem observada pela Presidência de Câmara, que negou-lhe seguimento como matéria de recurso especial. De toda a sorte, desnecessária seria essa providência porque, como preliminar de recurso especial, sua apreciação caberia diretamente a este Colegiado. Contudo, em sede de conhecimento, impõe-se aqui REJEITAR seu CONHECIMENTO, porque dirigida a autoridade incompetente e para além do prazo que permitiria cogitar de sua conversão em outra modalidade de irresignação contra o ato administrativo questionado. De toda a sorte, vale expor o conteúdo decisório do despacho que rejeitou os embargos opostos pela Contribuinte para fins de confirmação do prequestionamento das matérias arguídas. Do documento de e-fls. 1613/1619, extrai-se: No presente caso, a embargante afirma que houve omissão na decisão atacada por "ausência de clareza do voto quanto ao argumento vencedor e que subsidiou as conclusões adotadas no julgamento". Primeiramente, há que se observar que, compulsando-se o inteiro teor da decisão embargada, não se encontra qualquer "voto vencedor" ou "argumento vencedor". Para 2 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 que assim seja qualificado, deveria haver, necessariamente, um "voto vencido" ou "argumento vencido", com identificação do Conselheiro que teria proferido o "voto vencedor" ou "argumento vencedor" o que, de fato, não existe na decisão. Cabe esclarecer, ainda, que o caput do art. 65, do Anexo II do RICARF, prevê que somente há omissão quando a turma deixa de se pronunciar sobre determinado ponto do recurso. E a embargante reclama de omissão por uma suposta falta de clareza do "argumento vencedor". Ademais, a leitura do voto demonstra que o relator se pronunciou sobre todos os pontos da questão litigiosa. Primeiramente, em extenso arrazoado, demonstrou que os fatos comprovaram a ocorrência de uma simulação/dissimulação que teve por intuito propiciar, unicamente, uma redução da carga tributária. Em seguida, discordando da decisão de primeira instância, deduziu entendimento no sentido de que o artigo 19 da Lei nº 9.393/1996 somente é aplicável a pessoas físicas, pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido e ao Simples, não se aplicando às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. E, finalmente, consignou que, caso se entendesse pela aplicação do art. 19 da Lei nº 9.393/1996 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, esse dispositivo não seria aplicável ao caso concreto, em decorrência da previsão contida em seu parágrafo único, que determina que para imóveis rurais adquiridos anteriormente a 1/1/1997, seja considerado como custo de aquisição o valor constante da escritura pública, o que, no caso em concreto, significa considerar o custo de aquisição "infimo ou mesmo 'zero'". E, ao final, concluiu pelo acerto dos cálculos da auditoria fiscal: Como o ganho de capital é apurado a partir da contraposição dos montantes de alienação e custo, sendo aquela consumada por R$ 18.000.000,00 e o custo sendo “zero”, o “ganho de capital” foi exatamente o valor da venda (18 milhões), como corretamente apurado pelo Fisco, apenas com a dedução de R$ 500.000,00 já oferecidos à tributação pela contribuinte. Portanto, a embargante não logrou apontar objetivamente qualquer omissão, ou ainda que assim se pudesse entender, obscuridade - diante da acusação de falta de clareza - na decisão embargada. Inexistente, portanto, a omissão aventada, os embargos devem ser rejeitados neste tópico. A acusação seguinte é de que teria havido contradição, que "se configuraria pela divergência entre o fundamento exposto na ementa e os fundamentos explicitados no voto" Por expressa disposição regimental, a única contradição capaz de ensejar embargos é aquela verificada entre a decisão e seus fundamentos, não existindo qualquer disposição que admita a existência de contradição entre os fundamentos da decisão e a ementa. Tenha-se em conta que a ementa deve reproduzir o decidido no julgamento de um caso particular, estabelecendo a conduta ou indicando o princípio ou o conceito utilizado na decisão. No entanto, a ementa não tem a função de fundamentar a decisão proferida, cabendo ao texto do voto condutor tal incumbência. A ementa não se confunde, pois, com a fundamentação. A ementa sequer é requisito ou parte essencial da sentença, seja em sentido estrito (sentença - decisão monocrática), seja em sentido lato (acórdão - decisão colegiada). Confira-se o teor do art. 489 do novo Código de Processo Civil: [...] Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, instrumento legal que rege e orienta o Processo Administrativo Fiscal, sequer exige que a decisão na esfera federal de julgamento administrativo tenha ementa. Com efeito, assim dispõe o art. 31 a respeito dos requisitos da decisão: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (*) destaques acrescidos Portanto, fundamentos de decidir consistem na análise das questões de fato e de direito, o que se faz no voto condutor. Em hipótese alguma se há de considerar que a ementa do julgado, parte não essencial e que consiste em mero resumo das conclusões a que chegou o julgador (singular ou coletivo), pode ser tomada como sinônimo de fundamentos. A embargante não logrou demonstrar qualquer contradição existente no julgado, entre a decisão e seus fundamentos, passível de ser sanada pela via estreita de Embargos de Declaração. Por esta razão rejeita-se os aclaratórios neste ponto. A leitura da petição dos embargos deixa claro que, em verdade, a embargante manifesta inconformismo com a decisão do colegiado que, dando provimento ao Recurso de Ofício manejado pela autoridade julgadora de 1ª instância, restabeleceu integralmente as exigências de IRPJ e de CSLL consubstanciadas nos autos. Todavia, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, pelo que não devem ser admitidos. (destaques do original) Como dito, a pretensão da Contribuinte era ver excluído do voto condutor do acórdão recorrido o argumento que teria sido rechaçado nas discussões do Colegiado a quo, quanto à inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 9.393/96 às sociedades submetidas ao lucro real. Contudo, como bem exposto no exame de admissibilidade dos embargos, referido voto expõe os argumentos para refutar a defesa apresentada e, ao final, a decisão do Colegiado foi: Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso de ofício: i) por unanimidade de votos, para restabelecer a exigência do IRPJ, da CSLL, multa de ofício proporcional e juros de mora. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira acompanharam pelas conclusões; e: ii) por voto de qualidade para restabelecer a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Significa dizer que, dos Conselheiros participantes do julgamento (Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto), apenas os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira apresentaram ressalvas aos argumentos do Conselheiro Relator Paulo Mateus Ciccone para restabelecer as exigências de IRPJ e CSLL, acompanhando-o pelas conclusões. Assim, ainda que discussões havidas por ocasião da sessão de julgamento tenham indicado ressalvas à inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 9.393/1997 às pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real, resta fora de dúvida que este argumento, uma vez reconhecida sua discussão no Colegiado pela própria Contribuinte, constava da minuta de voto apresentada pelo Conselheiro Relator, e nesta hipótese qualquer discordância com os fundamentos do voto deve ser manifestada pelos demais Conselheiros mediante ressalva de acompanhamento pelas conclusões, caso em que, somente se formada maioria neste sentido ressalvado, caberia ao Conselheiro Relator expor os fundamentos prevalentes, na forma do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. [...] § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. [...] Confirma-se, dessa forma, o prequestionamento das matérias em sede de recurso especial, devendo ser tomado o conteúdo decisório do acórdão recorrido tal qual nele expresso. De toda a sorte, com referência à admissibilidade do recurso especial da Contribuinte, as duas primeiras matérias merecem ressalvas. A Contribuinte sintetizou o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: a) Divergiu do Acórdão de nº 1402-001.246 (Conjunto Documental 02) em relação aos dois fundamentos do acórdão lavrado: (a.1) aplicabilidade do artigo 19 da Lei n° 9.393/1996 tanto para empresas submetidas ao lucro real, quanto para empresas optantes do lucro presumido, bem como (a.2) aplicabilidade do citado dispositivo legal para apuração do ganho de capital de imóveis rurais adquiridos após 1° de janeiro de 1997; b) Divergiu do Acórdão de nº 2402-005.934 (Conjunto Documental 03) em relação ao fundamento da aplicabilidade do citado dispositivo legal para apuração do ganho de capital de imóveis rurais adquiridos após 1° de janeiro de 1997; c) Divergiu dos acórdãos 9101-001.424 (Conjunto Documental 04) e nº 9101-01.246 (Conjunto Documental 05) em relação a impossibilidade de concomitância da multa de ofício e da multa isolada por pagamento a menor das estimativas. O paradigma nº 1402-001.246 foi admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial apenas em relação à primeira matéria. Na segunda, observou-se que nele não havia "qualquer inferência no sentido de que a data de aquisição influenciaria na aplicabilidade ou não da regra especial de apuração do ganho de capital". Ocorre que tal se deu porque, para referida decisão, apesar de editada em face de sujeito passivo submetido à tributação na sistemática do lucro real, a falta de apresentação do DIAT foi determinante na validação da apuração do ganho de capital a partir dos registros escriturais. Neste sentido é o voto condutor do paradigma: Assim, está claro que, quanto ao custo de aquisição de imóveis rurais, tem-se que a partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. No entanto, como bem apontado pela decisão recorrida, o contribuinte não apresentou os DIAT’s, impossibilitando a adoção dos valores ali declarados. Discordo de sua afirmação no sentido de que, na hipótese de o contribuinte não ter apresentado esses documentos informativos, a Lei nº. 9393/96 indicaria os critérios a serem adotados para apuração do imposto, entre os quais destaca o sistema previsto pela Portaria SRF n° 447/2002. O que a Lei indica são os créditos a serem adotados para a apuração do ITR, no caso da falta de tais documentos. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Assim, concordo a decisão recorrida no sentido de que, na ausência de tais valores, correto o procedimento da fiscalização, que considerou os valores registrados na contabilidade da Recorrente. Apesar de irrelevante para a conclusão a seguir, releva notar que a decisão valida a apuração a partir dos valores registrados na contabilidade da Recorrente, a indicar que o imóvel teria sido adquirido depois da edição da Lei nº 9.393/96, pois do contrário deveria ser enfrentada a aplicabilidade do parágrafo único do art. 19, que afirma como custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Assim, fato é que diante de circunstâncias fáticas distintas das presentes neste caso – para o qual o DIAT do momento da alienação foi apresentado e a aquisição do imóvel é anterior à Lei nº 9.393/96 – o Colegiado que proferiu o paradigma decidiu validar a apuração do ganho de capital a partir da contabilidade do sujeito passivo em razão da falta de apresentação do DIAT. Esta circunstância fática, em verdade, prestou-se a dispensar maior construção argumentativa para afirmar a aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 9.393/96 ao sujeito passivo optante pelo lucro real, como se vê na parca conclusão extraída do conteúdo de referido dispositivo, consignada no voto condutor do paradigma: Assim, está claro que, quanto ao custo de aquisição de imóveis rurais, tem-se que a partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Nestes termos, nada de afirmativo se colocou acerca da aplicabilidade do dispositivo na sistemática do lucro real, porque determinante para a decisão era a exigência de que os valores estivessem expressos no DIAT. Em tal contexto, não é possível inferir se aquele Colegiado, em situação fática na qual o sujeito passivo apresentasse os DIAT, decidiria de forma diversa, infirmando a apuração do ganho de capital a partir dos registros contábeis. Veja-se, inclusive, que o ex-Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou integralmente os Conselheiros Relatores dos dois acórdãos comparados. Registre-se, inclusive, que esta circunstância foi alertada no voto condutor do acórdão recorrido, que mencionou o paradigma nº 1402-001.246 como decisão que se referia a pessoa jurídica sujeita ao lucro real, mas sem nada inferir acerca de seus critérios decisão, nos seguintes termos: Sem maiores delongas, todos eles, exceto o Acórdão CARF 1402-001.246, de 07/11/2012 (relativo ao processo 11030.001833/2008-12) e do qual se falará adiante, todos eles e outros pesquisados por este Relator referem-se a empresas sob o regime do Lucro Presumido (ou SIMPLES), que têm a receita como base de cálculo e não o lucro, só possível de mensurar mediante a utilização de escrituração completa. Tal constatação reforça os argumentos antes expendidos de que o artigo 19, da Lei nº 9.393, de 1996 (artigo 523, do RIR/1999) não tem como destinatário as pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real. Já sobre o Acórdão CARF 1402-001.246, de 07/11/2012, relativo ao processo 11030.001833/2008-12, desta mesma Turma, mas com composição diferente, dele divirjo com lastro em todos os argumentos antes expendidos. Tal menção, portanto, não se presta a infirmar a dessemelhança demonstrada entre os casos comparados e que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Isto porque, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial relativamente à primeira matéria (aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 9.393/96 para as pessoas jurídicas submetidas ao lucro real). E, subsistindo esta premissa do acórdão recorrido, a segunda matéria (aplicabilidade da regra especial de apuração do ganho de capital a imóveis rurais prevista no art. 19 da Lei nº 9.393/96 aos imóveis rurais alienados a partir de 01/01/1997) passa a ser insuficiente para reverter a decisão lá adotada. Ainda que se decida pela aplicabilidade genérica da norma a imóveis adquiridos antes de 01/01/1997, definido está a inaplicabilidade em face da Contribuinte, porque optante pelo lucro real no ano-calendário da alienação. Sob esta ótica, portanto, falece interesse recursal à Contribuinte, porque a segunda divergência por ela suscitada não permitiria reverter a incidência na forma definida no acódrão recorrido. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Contudo, caso se entenda pela caracterização do dissídio jurisprudencial em relação à primeira matéria, importa ainda observar que, quanto à segunda matéria, a divergência foi admitida em face do paradigma nº 2402-005.934 porque: Já o segundo paradigma, Acórdão nº 2402-005.934, embora trate de imóvel rural que foi adquirido em 2000 (portanto, após 01/01/1997) e alienado em 2006, afirma expressamente que "é indubitável que o art. 19 tem um regime especial para a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais a partir de 1º de janeiro de 1997". Inferiu-se, portanto, que a frase em destaque caracterizaria decisão no sentido de que o regime do art. 19 da Lei nº 9.393/96 seria aplicável a imóveis rurais adquiridos antes de Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 01/01/1997, bastando que a alienação ocorresse a partir dessa data. Contudo, evidenciado está que o caso analisado no paradigma tinha em conta imóvel adquirido em 2000. Ademais, a discussão estabelecida dizia respeito, apenas, à aplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 89/2001, que disciplina a apuração de ganho de capital auferido por pessoas físicas em alienação de imóvel rural. Vale a transcrição do voto condutor do paradigma: A incidência do IRPF sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos está fundamentada nos arts. 117 e seguintes do RIR/1999, com a redação da Lei 7713/88. Basicamente, o ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição (art. 138) e estará sujeito ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento (art. 142). O art. 40 da Lei 11196/05 ainda estabelece fatores de redução do ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País (FR1 e FR2), ao passo que, em relação aos imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1988, o Regulamento, em seu art. 139, estabelece um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem. A IN SRF 84/2001 regulamenta, no plano infralegal, a apuração e a tributação dos ganhos auferidos por pessoas físicas. Quanto aos imóveis rurais, a Lei 9393/96, que dispõe sobre o ITR, também regulamenta a apuração do ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 1997, estipulando que se considera custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos de sua aquisição e de sua alienação. Para que não pairem dúvidas, eis a redação do dispositivo: [...] Com clareza cristalina, vê-se que a regra legal acima expressamente determina que deve ser observado o disposto no art. 14. Tal artigo, por sua vez, cuida dos procedimentos de ofício aplicáveis nas hipóteses de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, casos em que a Receita Federal deverá proceder à determinação do VTN com base nas informações sobre preços de terras, constantes de sistema por ela instituído. Veja-se: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Logo, é indubitável que o art. 19 tem um regime especial para a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais a partir de 1º de janeiro de 1997, devendo serem considerados os VTNs declarados nos anos de sua aquisição e de sua alienação, e que, por força do próprio art. 19, é aplicável o art. 14, segundo o qual a falta de declaração dos VTNs implicará o seu arbitramento de conformidade com o sistema de preço de terras. Segue-se, pois, que o § 2º do art. 10 da IN SRF 84/2001, ao prever como custo e valor de alienação os constantes nos respectivos documentos de aquisição e alienação, não se compatibiliza com as normas legais retro mencionadas, pois se apresenta em verdadeira situação de antinomia. Por força do princípio da legalidade, expresso no art. 37, caput, da CF, e considerando- se que a Instrução Normativa, neste ponto, extrapolou seu mero caráter regulamentar, deveria o lançamento ter sido efetuado de acordo com a lei, que tem um regime próprio de apuração do ganho de capital na hipótese de não terem sido declarados os VTNs nos anos de aquisição e/ou alienação. Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Não se pode conceber que o art. 19 da Lei tenha determinado a aplicação do seu art. 14 sem qualquer razão para tanto, senão para viabilizar que a autoridade fazendária possa proceder ao lançamento de ofício na hipótese sob comento, sob pena de se admitir que a lei possa conter palavras ou expressões inúteis. É iniludível que a determinação de observância do art. 14 foi justamente para propiciar o lançamento de ofício, não podendo ser aplicado o regime infralegal estatuído na Instrução encimada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Veja-se, aliás, que não se está declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 da IN SRF 84/2001, mas sim, diante do conflito de normas, utilizando-se a norma legal em detrimento da norma infralegal, por aplicação do próprio princípio da legalidade. Neste contexto, bastava a afirmação simples de que o regime é aplicável a partir de 01/01/1997 para afastar o regramento geral concernente a ganho de capital auferido por pessoa física na hipótese de o objeto da alienação ser imóvel rural. Nada além da frase assim destacada no exame de admissibilidade permite concluir que o Colegiado que proferiu o paradigma entende aplicável o regime do art. 19 da Lei nº 9.393/96 a imóveis adquiridos antes de 01/01/1997, especialmente porque o caso em análise, por se referir a imóvel adquirido depois de 01/01/1997, não demandava qualquer decisão neste sentido. Assim, a dessemelhança fática, também aqui, impede a caracterização do dissídio jurisprudencial, devendo ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte também na segunda matéria, ainda que superado o apontamento de falta de interesse processual por fundamento inatacado em razão do não conhecimento do recurso especial também em relação à primeira matéria. Por fim, quanto à terceira matéria (exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício proporcional), importa observar que o exame de admissibilidade ressalva que: Não deixo de perceber que o acórdão recorrido tratou de multa isolada aplicada sobre fatos ocorridos no ano-calendário de 2010, enquanto que os paradigmas apresentados trataram de fatos ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002. Isso poderia, em princípio, comprometer a caracterização da divergência, porque os paradigmas tratam de períodos em que vigia o texto original do art. 44 da Lei 9.430/1996, enquanto que o recorrido tratou de período já submetido ao mesmo art. 44, mas com as alterações que lhe foram promovidas pela Lei 11.488/2007. Entretanto, vê-se que, para o acórdão recorrido, a nova redação estabelecida pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, "não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais clara a intenção do legislador". Os paradigmas, por sua vez, afastaram a multa isolada com uma linha de argumentação que confronta igualmente o texto original do art. 44 da Lei 9.430/1996, e o texto desse mesmo art. 44 com as modificações introduzidas pela Lei 11.488/2007, conforme ilustra a transcrição abaixo: Acórdão paradigma nº 9101-001.424 [...] Acórdão paradigma nº 9101-01.246 [...] O segundo paradigma ainda registra que está examinando o problema da concomitância da multa de ofício "com a multa isolada de que trata o art. 44, § 1º, inciso IV, atual art. 44, inciso II, alínea “b”". Ao dizer que o art. 44, § 1º, inciso IV é o atual art. 44, inciso II, alínea “b" da Lei nº 9.430/1996, o segundo paradigma, na linha do recorrido, também não vê modificação Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 substancial que tenha sido introduzida pela Lei 11.488/2007, relativamente à multa isolada por falta de estimativas mensais. O que se percebe é que a alteração promovida pela Lei 11.488/2007, na visão das próprias decisões cotejadas, em nada influenciou os argumentos que elas adotaram para embasar suas conclusões, divergentes entre si. Ocorre que o paradigma nº 9101-001.246 traz apenas genericamente a correlação da redação anterior com a atual do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e em seus fundamentos de decisão destaca a redação anterior desse dispositivo como motivo para a conclusão de que há outra penalidade prevista para a mesma falta de recolhimento. Veja-se: O disposto no inciso IV, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/961, na redação vigente à época dos fatos, estabelecia sanção a ser aplicada na hipótese do sujeito passivo não promover o recolhimento mensal das antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social. Para que incida, a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Em torno desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções nele prevista. Em alguns julgados, tem sido sustentada a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Tais decisões se fundamentam no fato de que a sanção foi estabelecida para assegurar efetividade do regime da estimativa e preservar o interesse público. [...] Pois bem, examinando-se o conteúdo prescritivo dos textos legais acima transcritos, resta evidente que o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no § 1º, IV, referem-se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre o mesmo ato infracional, qual seja o não pagamento ou o pagamento a menor do tributo devido. Com efeito, em que pesem as argumentações da recorrente, no âmbito do nosso ordenamento jurídico, não há como sustentar a incidência concomitante de duas sanções, quando os fatos que ensejam a penalidade estejam materialmente relacionados, ao ponto de redundarem no mesmo ato infracional. (negritos do original, grifos acrescidos) Assim, referido paradigma não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial. Já o paradigma nº 9101-001.424 não dá relevo às diferentes redações do dispositivo legal em questão, e decide a matéria com fundamento na impossibilidade de aplicação da penalidade depois do encerramento do ano-calendário. Esta a transcrição de voto anterior invocado como razões de decidir no paradigma: A questão da multa em razão de falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema extraem-se, pelo menos, três correntes de entendimento. Num extremo, uma corrente amplamente vencida, que entende que a imposição da multa, nos termos do inciso IV do §1º, independe do resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida. Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Numa posição intermediária uma corrente cujo entendimento é o adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que, quando aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida, quando não estiver acompanhado concomitantemente com a multa de ofício. Uma terceira corrente, na qual me incluo, que entende que, encerrado a ano calendário, não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual. Conforme tenho reiteradamente me manifestado, entendo que, encerrado o ano- calendário, não há mais base de cálculo para exigência da multa, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem por recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º, art. 44 da Lei 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31/12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. A partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão-somente do inciso I, §1º. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-offício, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §1º do mesmo diploma legal. Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda, relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.” Assim, ainda que apenas sob o enfoque da impossibilidade de exigência das multas isoladas depois do encerramento do ano-calendário, este paradigma se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial acerca da inexigibilidade dessas penalidades. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, apenas em relação à terceira matéria e em face do paradigma nº 9101- 001.424. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Como bem exposto no acórdão recorrido, a não tributação do ganho de capital em referência ensejou falta de recolhimento de IRPJ e CSLL no ajuste anual de 2010, bem como falta de recolhimento de estimativas, resultando na imputação de multa de ofício proporcional sobre os tributos não recolhidos e de multa de ofício isolada em razão das estimativas não recolhidas. O Colegiado a quo manteve as exigências e a Contribuinte defende a aplicação do entendimento contrário a essa exigência concomitante, expresso nos paradigmas, sendo admitido Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 aquele que traz argumentação contrária à exigência quando formulada depois do encerramento do período de apuração. Contudo, correta se mostra a exigência das multas isoladas depois do encerramento do ano-calendário, e ainda que simultaneamente com a multa de ofício a partir de 2007, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 3 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 4 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 5 [...] 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 6 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 7 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 8 à parcela do litígio já pacificada. 8 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 9 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. 9 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 10 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] 10 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 11 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a 11 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, mantendo-se as multas isoladas aqui exigidas concomitantemente com a aplicação da multa proporcional sobre os tributos não recolhidos no ano-calendário 2010. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto do I. Relatora, Edeli Pereira Bessa, no que tange ao mérito conhecido do Recurso Especial da Contribuinte, admitido para julgamento, referente à concomitância na aplicação de multas isoladas com as multas de ofício, aqui paras as exigências apuradas no ano-calendário de 2010, como será a seguir aduzido. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende a I. Relatora que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na redação da referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 exemplo, a percentagem da multa isolada e afastar sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da aplicação de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto de penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 12 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que o reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, se verificada tal circunstância, devem ser canceladas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, aplicadas 12 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 em cumulação com a multa de ofício - independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento à parte conhecida do Recurso Especial, para determinar o cancelamento das multas isoladas aplicadas em cumulação com as multas de ofício, reformando o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1402-002.615. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, quanto à preliminar, entendi que a arguição de nulidade da rejeição de embargos deveria ser apreciada por esta 1ª Turma da CSRF, bem como, quanto à matéria de mérito do recurso especial admitida para julgamento (concomitância de multas), orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Quanto à preliminar de nulidade, observo que, de maneira geral, a competência de julgamento em sede de instância especial se limita aos dissídios jurisprudenciais admitidos pela Presidência de Câmara competente, o que impede a apreciação de arguições autônomas de nulidade veiculadas em recurso especial. Não obstante, tenho me posicionado no sentido de que, em casos de nulidade “intra-processo”, a competência dessa CSRF também compreende revisar o ato administrativo que veicule potencial cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, como corolário do devido processo legal, observando que também cabe à Administração revisar os próprios atos (§2º do artigo 60 da Lei 9.784/1999). Daí meu voto (vencido) no acórdão 9101- 004.823, citado pela i. Relatora em seu voto supra. Assim, distintamente de outras arguições de nulidade internas ao acórdão recorrido, erigidas apenas em sede de recurso especial, ou verificadas somente no momento de seu julgamento, e que assim apenas atraem a competência deste Colegiado se constituídas em divergência jurisprudencial, a presente arguição é deduzida em preliminar do recurso especial, dirige-se contra o exame de admissibilidade de embargos de declaração e pode afetar o conhecimento do recurso especial, contexto no qual, entendo, ela deveria ser apreciada neste momento. Uma vez vencida em tal preliminar, restou analisar o mérito da matéria de recurso especial do sujeito passivo admitida para julgamento por esta Turma, que aborda cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. Nesse ponto, dou-lhe provimento, nos termos a seguir, valendo a observação de que chegamos ao mesmo resultado do voto vencedor, mas partindo de premissas dessemelhantes. Em síntese, desde que assumi como Conselheira titular na CSRF tenho orientado meus votos no sentido de que, em tal hipótese, o racional da Súmula CARF n. 105 permanece Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 aplicável mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007, eis que, compreendo, esta modificou apenas o texto normativo, em nada alterando quanto à norma jurídica subjacente. A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 A MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007, alterou o texto legal de maneira que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, para períodos anteriores a 2007, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que, em geral, os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-005.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726903/2014-26 Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração- meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Estas são as razões pelas quais, pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar a cobrança das multas isoladas em questão. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.722083/2012-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas das despesas de R$ 4.200,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas das despesas de R$ 4.200,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 74 e 81) contra decisão de primeira instância (e-fls. 59/65), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 35 a 41) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FLAVIO DE BARROS CUNHA referente ao IRPF exercício 2010, em razão de trabalho de malha em que foram apuradas infrações de: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 20 83 /2 01 2- 92 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.600 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722083/2012-92 · Dedução indevida de R$ 5.191,20 a título de três dependentes; · Dedução indevida de despesas médicas de R$ 4.372,14; · Dedução indevida de despesas com instrução de R$ 5.260,76. O crédito tributário lançado é discriminado da seguinte forma: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Valores em R$ Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de ofício 2.372,19 Multa de ofício 1.779,14 Juros de mora (calculados até 29/06/2012) 537,06 Imposto de Renda pessoa Física sujeito à multa de mora - Multa de mora - Juros de mora (calculados até -) - Total apurado 4.688,39 O sujeito passivo foi cientificado por via postal (fl.42) em 29/06/2012. Na impugnação protocolada em 19/07/2012 (fls.02 a 03), o sujeito passivo alega que: · Questiona parcialmente a dedução indevida com dependentes, referente a Iago Teixeira de Souza e Silva, seu neto, que é dependente na Previdência do Estado, conforme documento anexado à peça impugnatória; · Questiona parcialmente a dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.663,20 que se refere ao seu neto Iago Teixeira de Souza; · Questiona a dedução indevida de despesas médicas, sob a alegação de que a norma legal não autoriza exigir do contribuinte outro documento que não seja o recibo emitido pelo profissional, e que a despesa com a Unimed refere-se a seu neto Iago Teixeira de Souza e Silva. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. Requereu-se a prioridade no julgamento, conforme permitido pelo art. 74 da Lei nº 10.471, de 2003. A Unidade Preparadora apurou o crédito tributário não impugnado no valor de R$ 766,36 e o transferiu para o processo nº 19707.720007/2013-45 para fins de cobrança (fls.47 e 48), permanecendo, nos presentes autos, o crédito tributário impugnado no valor de R$ 1.605,83. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO. Comprovando-se a situação de idoso, deve ser deferido o pedido de prioridade no julgamento. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEPENDENTES. NETO. GUARDA JUDICIAL. INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.600 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722083/2012-92 A situação de dependência do neto, para fins tributários, exige a comprovação de que o sujeito passivo detenha a sua guarda judicial ou a comprovação da sua incapacidade física e mental para o trabalho. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PESSOA NÃO DEPENDENTE. A legislação tributária não permite a dedução da despesa com instrução referente a pessoa não dependente do sujeito passivo. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. MANTIDA Mantém-se a glosa das despesas médicas quando não forem carreados aos autos os documentos comprobatórios com os requisitos exigidos pela legislação tributária, e nem os comprovantes do efetivo desembolso requisitados durante o procedimento de malha fiscal. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS. PESSOA NÃO DEPENDENTE. Deve ser mantida a glosa da despesa com plano de saúde referente a pessoa não dependente do sujeito passivo.. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 12/06/2013 (e-fl. 72); Recurso Voluntário protocolado em 08/07/2013 (e-fl. 74), assinado pela própria contribuinte. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. ADMISSIBILIDADE Há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Defere-se o pedido de prioridade no julgamento em razão de o sujeito passivo ser pessoa idosa, conforme prevê o art. 71 da Lei nº 10.471, de 2003. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O sujeito passivo concorda com parte da infração de dedução indevida a título de dependente e de dedução indevida de despesa com instrução, sendo estas, portanto, matérias não impugnadas conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.600 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722083/2012-92 Isso leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado pertinente a essa matéria, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não impugnada. A Unidade Preparadora apurou o crédito tributário não impugnado no valor de R$ 766,36 e o transferiu para o processo nº 19707.720007/2013-45 para fins de cobrança (fls.47 e 48), permanecendo, nos presentes autos, o crédito tributário impugnado no valor de R$ 1.605,83. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES O sujeito passivo alega que Iago Teixeira de Souza e Silva é seu neto, o qual é seu dependente na Previdência do Estado. Para fundamentar essa alegação, trouxe aos autos os documentos de fls. 10 a 16, os quais referem-se a processo administrativo que tramitou no Instituto de Previdência Social – Previsul, por meio do qual solicitou a inclusão do referido neto na condição de dependente, para fins da legislação previdenciária do Estado de Mato Grosso do Sul. Para ser considerado dependente para fins da legislação do Imposto de Renda, há que ser atendido o seguinte requisito previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: ... V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Conforme visto acima, uma das condições para que o neto possa ser considerado dependente do sujeito passivo é que este detenha a guarda judicial daquele, o que não foi comprovado nos autos, assim como também não se comprovou qualquer incapacidade física ou mental para o trabalho do alegado neto. Portanto, mantém-se a infração de dedução indevida referente a esse alegado dependente. DESPESAS COM INSTRUÇÃO O sujeito passivo questionou a infração de dedução indevida com despesa de instrução referente a seu neto Iago Teixeira de Souza e Silva. Conforme visto acima, referido neto não atendeu aos requisitos legais para ser considerado dependente do sujeito passivo, para fins tributário. Uma vez que a alínea b) do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, só permite a dedução de despesa com instrução do próprio sujeito passivo e de seus dependentes, deve ser mantida a referida infração. DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.600 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722083/2012-92 I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Da leitura do texto legal acima, depreende-se que a autoridade lançadora, a seu juízo, está legalmente autorizada a solicitar a comprovação das deduções pleiteadas pelo sujeito passivo, não estando adstrito a exigir somente os recibos médicos, conforme alegado pelo impugnante. No presente caso, a autoridade lançadora requisitou do sujeito passivo os comprovantes das despesas médicas bem como de seu efetivo pagamento por meio de cheques, extratos bancários, faturas de cartões de crédito (fl.32). O sujeito passivo trouxe novamente aos autos junto à impugnação somente os recibos (montante de R$ 4.200,00) emitidos por Ramona Aparecida Martins Machado (fls.06 a 08), os quais não preenchem os requisitos previstos na legislação tributária pois não informam o nome de quem foi o beneficiário dos serviços prestados e nem o endereço do emitente dos recibos. Uma vez que os recibos não preenchem os requisitos da legislação e não foram trazidos aos autos os comprovantes do efetivo pagamento dessa despesa médica, deve permanecer a glosa de R$ 4.200,00. No que diz respeito à despesa com o plano de saúde Unimed Campo Grande, deve ser mantida a glosa de R$ 1.060,76 pois tal valor refere-se ao neto (não dependente para fins tributários) do sujeito passivo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.600 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722083/2012-92 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário impugnado. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.910913/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2001 PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Inexiste crédito de Pagamento Indevido ou a Maior quando o contribuinte já utilizou integralmente o DARF informado para a extinção de débitos declarados em DCTF.
Numero da decisão: 3402-008.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nacimento - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Inexiste crédito de Pagamento Indevido ou a Maior quando o contribuinte já utilizou integralmente o DARF informado para a extinção de débitos declarados em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nacimento - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 30020.91728.230104.1.3.04-5199, referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de PIS, relativo ao Período de Apuração 31/12/2000 e arrecadado em 15/01/2001, no valor de R$ 9.775,97. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 13 /2 00 8- 97 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910913/2008-97 Conforme se extrai do Despacho Decisório (fl. 2), a compensação foi não homologada em virtude do DARF já constar como alocado ao débito declarado em DCTF de 12/2000, inexistindo saldo de crédito no pagamento. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS, em síntese, alegou que não havia sido processada sua DCTF Retificadora apresentada em 23/05/2003, onde teria “desalocado” o pagamento ora utilizado em compensação. A DRJ-MS, por unanimidade, entendeu pela improcedência da manifestação, destacando que a DCTF Retificadora havia sido processada, no entanto, parte dos novos pagamentos informados não foram confirmados, permanecendo o pagamento inicial alocado ao débito declarado em DCTF, vide ementa: “ASSSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. Restando não comprovado o recolhimento indevido ou a maior, não há direito creditório a ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pleiteando a reforma da decisão de primeira instância. Em breve defesa, explica que retificou sua DCTF e que, o pagamento não confirmado para quitação do débito de 12/2000 (o que liberaria o saldo do pagamento em litígio), em verdade é composto por dois DARFs, de PA 31/12/2000, juntando aos autos trechos de sua DCTF e os comprovantes de recolhimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nacimento, Relator. Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 04/03/2016, apresentou Recurso Voluntário em 31/03/2016, sendo tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910913/2008-97 Como já exposto em relatório, o litígio se resume a crédito de PGIM de PIS, relativo ao PA 31/12/2000, que, segundo a recorrente, teria sido “desalocado” após a apresentação da DCTF Retificadora em 25/03/2000. Entretanto, conforme Despacho Decisório e Acórdão de primeira instância, não há saldo de crédito no pagamento informado, posto que permaneceu alocado aos débitos de 12/2000, mesmo após a retificação da DCTF, posto que parte dos pagamentos informados não foram confirmados. Para melhor explicação, necessário utilizar recortes das Planilhas apresentadas pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade (MI), bem como outros trechos dos autos processuais (fls. 13 e 14 – Trecho da MI): Como se observa da Planilha juntada pelo contribuinte, o pagamento utilizado em DCOMP, de R$ 9.775,97, não mais constava entre os utilizados para a quitação dos débitos declarados na DCTF de 12/2000, sendo substituído por um pagamento de 30/09/97. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910913/2008-97 No julgamento de primeira instância, a Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos de defesa, explicando que, dada a inexistência do pagamento de 1997, permaneceu o crédito alocado aos débitos em aberto da competência de 12/2000, como abaixo se expõe (fl. 43): A recorrente, agora em recurso voluntário, critica a decisão de primeira instância, primeiro porque o pagamento de R$ 14.554,50 não se refere a 1997 “como quis entender o julgador”, mas sim a dois DARFs de competência 31/12/2000, com comprovantes juntados aos autos, no valor original de R$ 4.778,53 e 9.775,97. Como se nota, o contribuinte não parece ter entendido nem mesmo as suas próprias declarações, visto que declara que o pagamento ora em discussão é exatamente o pagamento utilizado para quitar o débito declarado em DCTF. Ora, não vejo como permanecer o litígio quando a própria recorrente diz ter utilizado o pagamento “indevido” na extinção dos débitos declarados em DCTF, nos mesmos termos do Despacho Decisório, que indeferiu a compensação justamente em virtude do DARF já ter sido utilizado. Desta feita, tendo em vista a utilização integral do pagamento para a extinção de débitos do PA 12/2000, não poderia o contribuinte, em DCOMP, pretender novamente a sua utilização, agora para fazer frente a débitos de 2003. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nacimento Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910913/2008-97 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004743/2009-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EFETIVO PAGAMENTO. DOCUMENTOS. DECLARAÇÕES. RECIBOS. CHEQUES. EXTRATOS BANCÁRIOS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados por meio de documentos que, analisados em conjunto, atestam a realização dos respectivos serviços médicos e, sobretudo, dos desembolsos e pagamentos pelos serviços prestados. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 2.400,00, referentes aos serviços médicos prestados pelo profissional Sandro de Oliveira Krauss. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EFETIVO PAGAMENTO. DOCUMENTOS. DECLARAÇÕES. RECIBOS. CHEQUES. EXTRATOS BANCÁRIOS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados por meio de documentos que, analisados em conjunto, atestam a realização dos respectivos serviços médicos e, sobretudo, dos desembolsos e pagamentos pelos serviços prestados. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 2.400,00, referentes aos serviços médicos prestados pelo profissional Sandro de Oliveira Krauss. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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COMPROVAÇÃO PARCIAL. EFETIVO PAGAMENTO. DOCUMENTOS. DECLARAÇÕES. RECIBOS. CHEQUES. EXTRATOS BANCÁRIOS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados por meio de documentos que, analisados em conjunto, atestam a realização dos respectivos serviços médicos e, sobretudo, dos desembolsos e pagamentos pelos serviços prestados. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 2.400,00, referentes aos serviços médicos prestados pelo profissional Sandro de Oliveira Krauss. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 47 43 /2 00 9- 62 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004743/2009-62 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 05/09, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, que exige R$ 1.518,00 de imposto, R$ 1.138,50 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento de fls. 07, foi constatada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.520,00. Consta da complementação da descrição dos fatos que foram glosados R$ 3.120,00, relativas a Wilson Antonio Lopes Junior, e R$ 2.400,00, referentes a Sandro de Oliveira Krauss, por falta de comprovação dos efetivos tratamentos e pagamento. Cientificada em 04/05/2009 (fl. 22), a contribuinte apresentou impugnação de fls. 03/04, instruída com os documentos de fls. 10/17, por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: - Que as despesas glosadas eram provenientes de tratamento odontológicos realizados e devidamente pagos com recursos próprios originados de pensão recebida do INSS e Paraná-previdência, conforme se constatava pda verificação dos recibos anexos devidamente fornecidos e assinados pelos profissionais; - Que as despesas havidas com o profissional Sandro de Oliveira Krauss, no valor de R$ 2.400,00, foram pagas no ano-calendário de 2005 por meio de quatro cheques, no valor de R$ 600,00 cada e, por outro lado, as despesas com Wilson Antonio Lopes Junior, no valor de R$ 3.120,00, foram quitadas em dinheiro em espécie, durante o desenrolar do tratamento, conforme declarações firmadas pelos profissionais. Por fim, requereu o acolhimento das suas razões e o cancelamento da exigência. Em Acórdão de fls. 24/28, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVOS DESEMBOLSO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração dos efetivos desembolso e prestação dos serviços. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004743/2009-62 Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 16/04/2012 (fls. 32) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 33/43, protocolado em 14/05/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorre sustenta, em síntese, que os recibos médicos autenticados emitidos pelos profissionais Sandro de Oliveira Krauss, no montante total de R$ 3.000,00, Wilson Antonio Lopes Junior, no valor de R$ 3.120,00, e as declarações atestam a veracidade das despesas médicas. A recorrente alega, ainda, que os serviços médicos prestados pelo profissional Sandro de Oliveira Krauss foram pagos através dos cheque nº 000046 (09/08/2005), 000047 (06/09/2005), 000048 (17/10/2005), 000049 (07/11/2005) e 000051 (14/12/2005), bem assim que os serviços prestados pelo profissional Wilson Antonio Lopes Junior foram quitados em dinheiro em espécie, sendo que os saques efetuados na Conta corrente 29657-9, Agência 3838 do Banco Itaú bem atestam os respectivos pagamentos. Pois bem. É de se reconhecer, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004743/2009-62 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004743/2009-62 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004743/2009-62 [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, a realização efetiva dos respectivos pagamentos e/ou desembolsos com os serviços médicos. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004743/2009-62 A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se, de logo, que, visando comprovar a efetividade das despesas médicas, o recorrente entendeu por anexar ao recurso voluntário os extratos bancários de fls. 49/56. É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação dos respectivos documentos se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação dos documentos, os quais, aliás, devem ser analisados. Em relação aos serviços prestados pelo profissional Sandro de Oliveira Krauss, registre-se que a declaração emitida pelo profissional dá conta de que o tratamento odontológico totalizou R$ 3.000,00 e os pagamentos foram realizados em cheques de R$ 600,00 com os seguintes vencimentos: 04/08/2005, 04/09/2005, 04/10/2005, 04/11/2005 e 04/12/2005 (fls. 15 e 44). O referido profissional também emitiu, em 04/08/2005, um recibo em que atesta ter recebido R$ 2.400,00 referentes ao tratamento odontológico (fls. 14 e 47) e, em 20/08/2005, outro recibo pelo qual atesta o recebimento de R$ 600,00, tendo totalizado, portanto, R$ 3.000,00. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004743/2009-62 A partir da análise conjunta da declaração emitida pelo profissional Sandro de Oliveira Krauss, dos recibos e, sobretudo, dos extratos bancários, é possível concluir que, de fato, houve a compensação dos cheques nº 000046 (09/08/2005), 000047 (06/09/2005), 000048 (17/10/2005), 000049 (07/11/2005) e 000051 (14/12/2005), cujas datas são bem próximas àquelas datas informadas pelo respectivo profissional como datas de vencimento das parcelas de R$ 600,00. Quer dizer, os valores e datas informados pelo profissional coincidem com as datas em que os cheques foram efetivamente compensados. Com base em tais fundamentos, entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas relativas aos serviços odontológicos prestados pelo profissional de Oliveira Krauss, no montante de R$ 2.400,00, haja vista que esse foi o valor glosado, porquanto a recorrente conseguiu comprovar a efetividade dos pagamentos através dos cheques nº 000046 (09/08/2005), 000047 (06/09/2005), 000048 (17/10/2005), 000049 (07/11/2005) e 000051 (14/12/2005), os quais foram compensados nos mesmos valores indicados na declaração emitida pelo referido profissional e em datas um tanto próximas daquelas que haviam sido informadas como datas de vencimento das parcelas. Já em relação aos serviços médicos supostamente prestados pelo profissional Wilson Antonio Lopes, no montante de R$ 3.120,00, é de se reconhecer que a recorrente colacionou aos autos o recibo do profissional, emitido em 11/07/2005 (fls. 12 e 48), e a declaração, emitida em 12/05/2009, dando conta de que foi submetida a procedimentos odontológicos para inserção de implantes dentários e que o pagamento pelos serviços foi parcelado em dinheiro em espécie (fls. 13 e 45). A partir da análise dos extratos bancários juntados às fls. 49/59 é possível concluir que, durante o período de 04/2005 a 12/2005, a recorrente efetuou os seguintes saques bancários: 28/04 – Valor: R$ 359,96; 06/06 – Valor: R$ 500,00; 06/06 – Valor: R$ 500,00; 06/06 – Valor: R$ 500,00; 11/06 – Valor: R$ 90,00; 12/06 – Valor: R$ 500,00; 14/06 – Valor: R$ 60,00; 17/06 – Valor: R$ 500,00; 17/06 – Valor: R$ 500,00; 17/06 – Valor: R$ 2.000,00; 27/06 – Valor: R$ 90,00; 01/08 – Valor: R$ 100,00; 01/08 – Valor: R$ 500; 01/08 – Valor: R$ 500,00; 01/08 – Valor: R$ 200,00; 16/08 – Valor: R$ 50,00; 22/08 – Valor: R$ 350,00; 22/08 – Valor: R$ 200,00; 23/08 – Valor: R$ 50,00; 24/08 – Valor: R$ 60,00; 29/08 – Valor: R$ 50,00; 31/08 – Valor: R$ 100,00; 01/09 – Valor: R$ 50,00; 02/09 – Valor: R$ 100,00; 26/09 – Valor: R$ 250,00; 01/10 – Valor: R$ 300,00; 04/10 – Valor: R$ 150,00; 13/10 – Valor: R$ 70,00; 01/11 – Valor: R$ 100,00; 02/11 – Valor: R$ 100,00; 17/11 – Valor: R$ 500,00; 17/11 – Valor: R$ 500,00; 19/11 – Valor: R$ 500,00; 26/11 – Valor: R$ 150,00; 22/12 – Valor: R$ 120,00; 22/12 – Valor: R$ 120,00; 22/12 – Valor: R$ 120,00; 23/12 – Valor: R$ 50,00; 27/12 – Valor: R$ 200,00; e 29/12 – Valor: R$ 100,00. O fato é que, ainda que os valores sacados da Conta corrente 29657-9, Agência 3838 do Banco Itaú seja mais do que suficiente para abarcar o pagamento de despesas médicas com o profissional Wilson Antonio Lopes, no montante de R$ 3.120,00, decerto que não há qualquer correlação ou vínculo entre o suposto montante pago ao referido profissional e os saques efetuados. Além disso, note-se que, enquanto o recibo dando conta de que os serviços foram pagos em dinheiro vivo e de forma parcelada foi emitido em 11/07/2005, os saques foram realizados ao longo do período de 04/2005 a 12/2005, de modo que não há como identificar se de fato há a coincidência de datas e valores entre as parcelas do pagamento dos serviços, as quais sequer foram informadas, e as datas em os saques bancários foram realizados. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004743/2009-62 A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Com base em tais fundamentos, entendo por manter a glosa à dedução de despesas médicas com o profissional Wilson Antonio Lopes, no montante de R$ 3.120,00, já que a recorrente não conseguiu comprovar a efetividade dos pagamentos. 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.809 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004743/2009-62 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 2.400,00, referentes aos serviços médicos prestados pelo profissional Sandro de Oliveira Krauss. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007390/2010-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/08/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. Havendo a interposição de defesa administrativa, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. PRELIMINAR. EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRESCRIÇÃO. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à prescrição da exigência do crédito tributário. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O representante da empresa de transporte internacional, na qualidade de desconsolidador nacional de cargas, possui a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada.
Numero da decisão: 3001-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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GRANGEIRO NETTO - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/08/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. Havendo a interposição de defesa administrativa, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF n o 11. PRELIMINAR. EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRESCRIÇÃO. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à prescrição da exigência do crédito tributário. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O representante da empresa de transporte internacional, na qualidade de desconsolidador nacional de cargas, possui a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 73 90 /2 01 0- 53 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007390/2010-53 Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: O presente auto de infração trata de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória pela empresa F.C. GRANGEIRO NETTO - ME, CNPJ n° 03.036.294/0001-08, referente A. inserção de informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Dos Fatos OCORRÊNCIA 01 A empresa F.C. GRANGEIRO NETTO - ME, na qualidade de agente de carga, no dia 17/08/2010 11:29:28, incluiu no Siscomex Carga CE mercante filhote n° 011005135927145. Esse CE está amparado pelo CE mercante genérico n° 011005135460549. Este, por sua vez, incluído no sistema dia 16/08/2010 17:48:31. A embarcação PEARL RIVER, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501620005 e acobertada pelo CE mercante supracitado, atracou no primeiro porto nacional, o PORTO DE MANAUS, no dia 19/08/2010 09:07:00, conforme registro na escala 10000280825. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação — inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no primeiro porto nacional, ou seja, dia 17/08/2010 09:07:00. A empresa reconheceu a infração ao assinar o Termo de Constatação 243/2010, no dia 23/08/2010. OCORRÊNCIA 02 A empresa F.C. GRANGEIRO NETTO - ME, na qualidade de agente de carga, no dia 17/08/2010 10:53:44, incluiu no Siscomex Carga CE mercante filhote n° 011005135870879. Esse CE está amparado pelo CE mercante genérico n° 011005135447283. Este, por sua vez, incluído no sistema dia 16/08/2010 17:48:28. A embarcação PEARL RIVER, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501620005 e acobertada pelo CE mercante supracitado, atracou no primeiro porto nacional, o PORTO DE MANAUS, no dia 19/08/2010 09:07:00, conforme registro na escala 10000280825. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no primeiro porto nacional, ou seja, dia 17/08/2010 09:07:00. A empresa reconheceu a infração ao assinar o Termo de Constatação 243/2010, no dia 23/08/2010. OCORRÊNCIA 03 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007390/2010-53 A empresa F.C. GRANGEIRO NETTO - ME, na qualidade de agente de carga, no dia 17/0812010 11:11:13, incluiu no Siscomex Carga CE mercante filhote n°011005135904609. Esse CE está amparado pelo CE mercante genérico n° 011005135460468. Este, por sua vez, incluído no sistema dia 16/08/2010 17:48:31. A embarcação PEARL RIVER, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501620005 e acobertada pelo CE mercante supracitado, atracou no primeiro porto nacional, o PORTO DE MANAUS, no dia 19/08/2010 09:07:00, conforme registro na escala 10000280825. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no primeiro porto nacional, ou seja, dia 17/08/2010 09:07:00. A empresa reconheceu a infração ao assinar o Termo de Constatação 243/2010, no dia 23/08/2010. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados: a) ausência de prejuízo ao erário; b) a impugnante está regularmente cadastrada na RFB; c) que todas as informações foram prestadas à fiscalização; d) a sanção tributária deve respeitar o princípio da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-101.170 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007390/2010-53 Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando, em síntese, os pontos a seguir listados. Preliminarmente argumenta o seguinte: 1) a prescrição quinquenal da exigibilidade; 2) prescrição intercorrente trienal (Lei n o 9.873/99); 3) inobservância do prazo máximo (360 dias) para Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007390/2010-53 proferir decisão administrativa (Lei n o 11.457/07); 4) Vício material por erro na identificação do sujeito passivo. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaque-se que a Recorrente apresentou somente no Recurso Voluntário, em sede de preliminares (prejudicial de mérito), os argumentos atinentes a prescrição e de ilegitimidade passiva. Por se tratar de matéria de ordem pública, tomo conhecimento das alegações apresentadas. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar as seguintes questões: 1) a prescrição quinquenal da exigibilidade; 2) prescrição intercorrente trienal (Lei n o 9.873/99); 3) inobservância do prazo máximo (360 dias) para proferir decisão administrativa (Lei n o 11.457/07); 4) Vício material por erro na identificação do sujeito passivo. 1) Prescrição quinquenal da exigibilidade O primeiro ponto alegado pela Recorrente foi no sentido de que estaria extinto o crédito tributário em virtude do decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007390/2010-53 156, V do CTN e 752, caput, §1º do Regulamento Aduaneiro, caracterizando a perda de exigibilidade. Destaca que não ocorreu a propositura da eventual execução fiscal ou de outro ato que suspendesse a prescrição. Equivocado o entendimento da Recorrente. O Procedimento Administrativo Fiscal Federal é um conjunto de atos decorrentes da atividade fiscalizadora relativa a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com vistas a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação tributária federal. Havendo descumprimento das citadas obrigações, ocorrerá a constituição do crédito tributário que se materializará com a formalização do auto de infração ou da notificação de lançamento, conforme determinado pelo art. 9º do Decreto n o 70.235/72. Este crédito tributário poderá ser contestado pelo interessado, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Havendo a contestação, ocorrerá a instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal conforme disposto no art. 14 do citado decreto. O Processo Administrativo Fiscal é, portanto, a etapa litigiosa após a formalização do crédito tributário na esfera administrativa, caracterizada pelo conflito de interesses entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. Havendo a interposição de defesa administrativa, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN. Neste sentido, não há que se falar em ocorrência prescrição quinquenal da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar neste particular. 2) Prescrição intercorrente trienal (Lei n o 9.873/99) A Recorrente também alega ter havido um lapso temporal superior a 7 anos entre o oferecimento da impugnação e a decisão administrativa de primeira instância, ocasionando a prescrição intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n o 9.873/99. Neste sentido, cita a decisão proferida no REsp n o 1.401.371/PE. Novamente não pode prosperar os argumentos da Recorrente neste sentido. Isto porque a Lei n o 9.873/99 estabelece que a mesma não se aplica às matérias de natureza não tributária, mas sim aos outros processos administrativos de aplicação de sanções punitivas administrativas no exercício do poder de polícia. Repare o que dispõe o seu 1º-A: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Entretanto, o processo administrativo fiscal, que trata de matérias tributárias e aduaneiras, é regulado pelo Decreto nº 70.235/72 que possui força de lei com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e assim estabelece em seu artigo 1º: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007390/2010-53 Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No que tange aos processos de determinação e exigência de créditos relacionados às infrações aduaneiras, como a constante do presente processo, também há norma específica no mesmo Decreto n o 70.235/72, conforme texto disposto no art. 7º: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Destaque-se ainda que o próprio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, dispõe expressamente a aplicação das normas constante do Decreto n o 70.235/72 em seu art. 768: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Portanto, tendo em vista a existência de norma específica para a matéria de natureza aduaneira, deve ser afastadas as alegações da Recorrente de aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei n o 9.873/99. Por derradeiro, sobre este tema existe a Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. 3) Inobservância do prazo máximo (360 dias) para proferir decisão administrativa (Lei n o 11.457/07) Último ponto suscitado em sede de preliminares diz respeito ao direito do contribuinte e dever/obrigação da administração pública proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias nos termos do art. 24 da Lei n o 11.457/07. Com efeito, requer o reconhecimento da prescrição do indigitado crédito tributário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007390/2010-53 Mais uma vez não assiste razão à Recorrente. A Recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar neste particular. 4) Vício material por erro na identificação do sujeito passivo A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária é tão somente a empresa de transporte internacional, ou o prestador de serviço internacional, ou o agente de carga nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Afirma ainda ser empresa de despacho aduaneiro que atuava em nome de terceiro mandatário, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Não assiste razão à Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n o 800/2007 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 2º, §1º IV, alíneas “d” e “e” e no art. 22, III o seguinte: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007390/2010-53 § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verifica-se ainda que conforme a legislação aduaneira existe a necessária e obrigatória representação do consolidador estrangeiro por agente de carga e do transportador estrangeiro e da empresa de navegação no Brasil por agência de navegação (denominada também de agência marítima) nos termos dos artigos 3º a 5º da IN/SRF n o 800/07. Destaque-se ainda que, em se tratando de infração à legislação aduaneira, o agente de carga e a agência marítima devem responder pelas infrações conforme disposto no art. 95, I do Decreto-lei n o 37/66, que assim dispõe: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Ainda a respeito da responsabilidade dos mandatários, vejamos o que determina o art. 135, II do CTN (Lei n o 5.172 de 25 de outubro de 1966): Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; Em sintonia com o CTN, recepcionado pela Constituição de 1988 com status de Lei Complementar, o Decreto-lei n o 37 de 18 de novembro de 1966, em seu art. 94 assim dispôs: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.079 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007390/2010-53 O Decreto-lei n o 2.472/1988 deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, estabelecendo que o representante do transportador estrangeiro no País é designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Observe o que consta do citado art. 32: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; Analisando os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos Agregados (HBL) objetos da presente autuação nas e-fls. 20, 26 e 30, verifica-se que a Recorrente consta como representante do Transportador. Ou seja, apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da presente autuação, as normas legal e infra legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, bem como lhe determina a atribuição de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000908/2006-74
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se tem como demonstrada a divergência jurisprudencial quando o paradigma toma por base situação fática menos complexa que a tratada pelo acórdão recorrido. A divergência jurisprudencial se verifica quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do voto condutor do acórdão paradigma, é capaz de alterar a conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão recorrido, e isso não ocorre quando este último tenha se baseado em aspectos fáticos específicos, não abordados pelo acórdão apontado como paradigma.
Numero da decisão: 9101-005.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se tem como demonstrada a divergência jurisprudencial quando o paradigma toma por base situação fática menos complexa que a tratada pelo acórdão recorrido. A divergência jurisprudencial se verifica quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do voto condutor do acórdão paradigma, é capaz de alterar a conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão recorrido, e isso não ocorre quando este último tenha se baseado em aspectos fáticos específicos, não abordados pelo acórdão apontado como paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 08 /2 00 6- 74 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.785 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000908/2006-74 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1402-002.279, de 10.08.2016, em cuja ementa consta: Acórdão recorrido 1402-002.279 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL FINAM. REQUISITOS ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa e por outros meios idôneos. Se no Extrato de Aplicações que primeiramente obstou a aplicação no incentivo constar outras causas (ocorrências) além da suposta irregularidade fiscal, tal matéria deve ser conhecida e enfrentada em todas instâncias do processo administrativo, mesmo após a superação de tal óbice inicial, principalmente quando foi tratada como tema preliminar. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar com análise do mérito do PERC (enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.167/91) retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Fazenda Nacional pretende discutir o alcance da Súmula CARF n. 37, a respeito do momento da comprovação da regularidade fiscal, requisito para a fruição de incentivo fiscal, alegando divergência com relação ao acórdão 9101-00.458, de 04.11.2009, assim ementado: Acórdão paradigma 9101-00.458 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.785 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000908/2006-74 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. Os fatos geradores em relação aos quais deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, são aqueles ocorridos até a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, sendo do contribuinte o ônus da comprovação da regularidade, conforme art. 60 da Lei n. 9069/95. Sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido “confere uma leitura equivocada à súmula nº 37 do CARF, em dissonância à jurisprudência dominante que, inclusive, lhe deu suporte”. Em 11 de novembro de 2016, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando: (...) Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que os fatos geradores em relação aos quais deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo Sujeito Passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, são aqueles ocorridos até a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, sendo do contribuinte o ônus da comprovação da regularidade, conforme art. 60 da Lei nº 9069, de 1995. Consta no voto condutor do acórdão recorrido: Acrescenta ainda ser irrelevante o fato de o contribuinte ter ou não Certidão Positiva com Efeitos de Negativa válida, bem como não gerar nulidade a ausência de intimação do contribuinte para saldar ou demonstrar a quitação dos débitos existentes, antes do indeferimento do Pedido em questão. Claramente, o v. Acórdão deve ser reformado, à medida em que colide frontalmente com o teor da Súmula 37 e a jurisprudência majoritária deste E. CARF/MF: Súmula CARF nº. 37 " Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72." Diferentemente do v. Acórdão recorrido, a Súmula 37 determina que o momento da comprovação da regularidade do contribuinte é apenas o da opção pelo incentivo fiscal. Da mesma forma, aquela r. Decisão colegiada também afasta a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa como instrumento hábil a comprovar sua regularidade fiscal. Especificamente sobre esse tema, os Acórdãos nº 1402-002.194, desta mesma C. Turma Ordinária, de 05/05/2016 e o nº 1103-000.990, da C. 3ª Turma Ordinária, da C. 1ª Câmara, da C. 1º Seção, proferido em 11/02/2014, ilustram posição oposta, já consolidada neste E. Conselho, aceitando Certidões Positivas com Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.785 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000908/2006-74 Efeito de Negativas como prova de ausência de pendências para deferimento do PERC. Também, conforme sumulado, entende-se ser admitida a prova da quitação a qualquer momento do processo administrativo, bem como por outros meios idôneos, além da consulta efetuada pela Autoridade Fiscal. Isso pois, o sentido da norma (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é tolher o direito do contribuinte ao usufruto dos benefícios os quais em questão, possuem, inclusive, intenção final de fomento econômico regional mas apenas, condicionar o seu gozo à quitação ou regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa e por outros meios idôneos. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. É o relatório. Voto Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que o Regimento Interno do CARF (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 373/2015, estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que "Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso". No caso, o voto condutor do acórdão recorrido aplicou ao caso a Súmula CARF 37, in verbis (trecho do voto condutor do ac. recorrido, grifos nossos): (...) Claramente, o v. Acórdão deve ser reformado, à medida em que colide frontalmente com o teor da Súmula 37 e a jurisprudência majoritária deste E. CARF/MF: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.785 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000908/2006-74 Súmula CARF nº. 37 "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72." Diferentemente do v. Acórdão recorrido, a Súmula 37 determina que o momento da comprovação da regularidade do contribuinte é apenas o da opção pelo incentivo fiscal. (...) Também, conforme sumulado, entende-se ser admitida a prova da quitação a qualquer momento do processo administrativo, bem como por outros meios idôneos, além da consulta efetuada pela Autoridade Fiscal. (...) Diante disso, em não havendo a constatação de que na data da entrega da DIPJ o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais plenamente exigíveis, não há motivação legal para impedir a fruição do benefício optado. Ainda que novos débitos surjam após a data da entrega da declaração, estes apenas terão relevância para a concessão de benefícios nos períodos posteriores, temporalmente correspondentes a tais créditos tributários ativos. (...) (...) a própria fl. 35, que outrora foi fundamento de improcedência do PERC, claramente aponta que os débitos referentes aos Processos Administrativos nºs 0768.009131/2001-23 e 0768.009127/2001-65 somente tornaram-se exigíveis em 31/01/2006 e 02/01/2006, respectivamente, sob a rubrica "Medida Judicial Pendente de Comprovação" mesmo tendo sido ambos abertos em 2001. (...) Conforme relatado, a Fazenda Nacional pretende realizar distinguishing com seu recurso especial, ao sustentar que o acórdão recorrido “confere uma leitura equivocada à súmula nº 37 do CARF, em dissonância à jurisprudência dominante que, inclusive, lhe deu suporte”. Vale observar, por oportuno, que o texto da Súmula CARF n. 37 foi objeto de revisão em 2018, passando a ter a seguinte redação (grifamos): Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso, o acórdão recorrido entendeu que a demonstração da regularidade fiscal deveria ser relativa a débitos exigíveis no ano da opção pelo incentivo em DIPJ (no caso, 2004), sendo irrelevante que, posteriormente (no caso, em 2006), quando da análise do PERC, tenham Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.785 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000908/2006-74 se tornado exigíveis débitos que,, muito embora pertençam a períodos anteriores ao ano da opção, na data desta estavam com exigibilidade suspensa. A Súmula CARF 37 trata do momento da comprovação da regularidade fiscal, mas não aborda especificamente a situação tratada nos autos – de haver débitos anteriores ao ano da opção pelo incentivo que venham a se tornar exigíveis apenas anos depois de tal opção. Isso seja na redação anterior (que fala em “deve se ater ao período” – eis que ainda permanece a dúvida: consideram-se os débitos referentes ao período ou exigíveis em tal período?), seja na nova redação (que fala em “deve se ater aos débitos existentes” – consideram-se débitos existentes aqueles cobráveis ou apenas os exigíveis em tal momento?). Daí também a conclusão de que, nessa parte, o que o acórdão recorrido fez foi realizar uma interpretação do enunciado sumular, de forma a aplicar o que entendeu como sendo o racional da súmula ao caso específico então analisado. Diante de tal contexto, é de se reconhecer que não é caso de aplicação do §3º do artigo 67 do Anexo II, ao RICARF/2015, eis que, muito embora o recorrido tenha afirmado a adoção de entendimento de súmula deste CARF, a conclusão a que ele chegou não decorre apenas de aplicação da súmula, mas também de uma interpretação que o acórdão recorrido fez de tal enunciado na hipótese específica dos autos (de, vale repetir, haver débitos referentes a anos calendários anteriores ao ano de opção pelo incentivo e que vêm a se tornar exigíveis anos após tal opção, na época da análise do PERC pela autoridade fiscal). Passo a analisar, assim, se está presente o requisito da demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse ponto, observo que não assiste razão ao sujeito passivo quando questiona a admissibilidade do recurso em razão de suposta falta de cotejo analítico. No caso, o dissídio jurisprudencial objeto do Recurso Especial foi devidamente evidenciado a partir da indicação analítica dos pontos divergentes, tendo a Recorrente contraposto o voto condutor do acórdão recorrido ao paradigma por ela trazido. Assim, considero que o requisito de cotejo analítico restou preenchido. Não obstante, compreendo que há óbice ao conhecimento do recurso quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, eis que o paradigma toma por base situação fática menos complexa que a tratada pelo acórdão recorrido. De fato, como já se mencionou, o voto condutor do acórdão recorrido analisa a situação, bem específica, de existirem débitos relativos a período anterior ao ano de opção pelo incentivo, os quais, no ano da opção, não estavam em situação de exigibilidade, mas que passam a ser exigíveis posteriormente, quando da análise do PERC. Já o paradigma (acórdão 9101-00.458) analisa a situação que, pode se dizer, é a mais comum, qual seja, a de indeferimento do PERC motivada pela constatação de que, para o ano-calendário da opção, o sujeito passivo tinha débitos já exigíveis em tal momento, sem posterior prova de sua regularidade fiscal. Vale transcrever trecho do voto: (...) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.785 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000908/2006-74 Poderia a contribuinte, até a data do despacho decisório, fazer prova de sua regularidade, em relação aos fatos geradores ocorridos até da entrega da DIPJ do ano- calendário 1997, o que não o fez. Em suma: à época da entrega da DIPJ/98 pela contribuinte, efetuada em 24.04.98, conforme recibo de fls. 03, havia débitos fiscais em seu nome, não tendo a Contribuinte, até a data do despacho decisório, apresentado a posterior prova de sua regularidade fiscal, o que prejudica a concessão do beneficio fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95. (...) Verifica-se que a aplicação do racional constante do paradigma ao caso dos autos não é capaz de alterar a conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão recorrido, especificamente porque este tratou de aspectos fáticos adicionais não abordados pelo acórdão 9101-00.458. Ou, enxergando-se a questão por outro prisma, também pode-se entender pela ausência de similitude fática entre os casos porque, enquanto o voto condutor do recorrido analisou caso em que, na data da opção pelo incentivo, não existiam débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, o paradigma tratou de situação em que, na data da opção pelo incentivo, haviam débitos exigíveis em nome do sujeito passivo. Neste sentido, compreendo que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, razão porque oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria qualificada da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo prevalecido como razões de decidir, exclusivamente, o não conhecimento em razão da ausência de similitude fática, não tendo sido formada maioria quanto à afirmação e que “não é caso de aplicação do §3º do artigo 67 do Anexo II, ao RICARF/2015”. A ementa do julgado reflete as razões prevalecentes, exclusivamente. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.785 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000908/2006-74 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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