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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10178178 #
Numero do processo: 16048.720327/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-006.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.669, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16048.720337/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.669, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16048.720337/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 03 27 /2 01 7- 41 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720327/2017-41 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada. A compensação foi declarada em PER/DCOMP, autuada no processo administrativo próprio. Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação, através da qual alega, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida):  Preliminarmente – da pendência de discussão administrativa referente ao processo de compensação que extinguiu o crédito tributário;  No mérito, alega a inconstitucionalidade da multa imposta, da caracterização da denúncia espontânea e da aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional; A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que proferiu Acórdão considerando a impugnação improcedente. Ainda descontente com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual alega o seguinte: 1) Alega que a existência de direito creditório para fins de cancelamento da multa ora combatida independe da discussão travada nos autos do processo administrativo que trata do crédito, na medida em que sua simples verificação nestes autos basta para desconstituição da premissa que deu ensejo ao presente lançamento tributário; 2) Para tanto, repete os argumentos referentes à denúncia espontânea que teria ocorrido no bojo do procedimento de compensação atinente ao processo administrativo de compensação para justificar a ilegitimidade da penalidade exigida nos presentes autos; 3) Ilegitimidade da multa de 50% - a aplicação de multa isolada configura clara violação ao direito de petição previsto na Lei Maior, pois acaba criando obstáculos (no caso, um obstáculo financeiro) para que as empresas apresentem petições ao Poder Público, especialmente para pleitear créditos legítimos. Necessário considerar também que a aplicação da multa isolada de 50% é desproporcional, pois não tem por objetivo desestimular o contribuinte a praticar compensações indevidas, mas, em verdade, tem por fim o aumento da arrecadação e a punição dos maus contribuintes, que, de má-fé, apresentam pedidos ilegítimos de ressarcimento ou de compensação. A aplicação da multa isolada representa indevida sanção política que tem por objetivo obstar o exercício do contribuinte de aproveitar créditos legítimos, configurando prática confiscatória da Administração Pública, que é vedada pela CF (artigo 150, inciso IV); 4) Por último, alega que a matéria está sendo discutida, no que tange à sua constitucionalidade, pelo STF, tendo o Excelso Pretório reconhecido a repercussão geral da matéria, cujo julgamento teria tido início em 17/04/2020, com a manifestação, até o presente momento, de 05 Ministros que teriam Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720327/2017-41 votado pela ilegitimidade da multa ora questionada, com a fixação, inclusive, da seguinte tese pelo Ministro Edson Fachin (relator da matéria): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Tal matéria vinha sendo decidida no seio desta Turma, mesmo que por maioria de votos, sempre de forma contrária aos recursos dos Contribuintes. Entretanto, este Relator se quedou aos argumentos expendidos recentemente em brilhante voto relatado pelo Conselheiro André Severo Chaves, ao minutar o acórdão nº 1401-006.483, de 12 de abril de 2023, acolhido por unanimidade de votos por todos os demais Conselheiros. Abaixo colaciono excerto do acórdão nº 1401-006.483, que adoto como minhas razões de decidir: Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720327/2017-41 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original

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10182474 #
Numero do processo: 13819.723483/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime o Recorrente LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO a regularizar sua representação processual no prazo de quinze dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime o Recorrente LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO a regularizar sua representação processual no prazo de quinze dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO (fls. 3858/3911), RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA (fls.3914/3971), LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO (fls. 3972/4022), PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA (fls. 4023/4078), JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA (fls. 4079/4134), JOÃO NATAL CERQUEIRA (fls. 4135/4199) e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ (fls. 4200/4259) em face do v. acórdão de fls. 3748/3833, que (i) julgou improcedentes as impugnações por eles apresentadas, afastando a arguição de decadência e a preliminar de nulidade, mantendo na integra as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidas da multa de ofício agravada e qualificada, bem como a imputação de responsabilidade solidária que lhes foi atribuída; (ii) declarou revel a pessoa jurídica METALAZUL COMÉRCIO DE METAIS LTDA; (iii) julgou procedentes as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários ALECSANDRO JÚNIOR DA SILVA e JAILSON TELES DE CARVALHO, para afastar a responsabilidade solidária que lhes foi imputada; e (iv) julgou procedente a impugnação apresentada em nome de PAULA SIQUEIRA VERLY DA CRUZ, para exclui-la do polo passivo da relação tributária, declarando nula a imputação de responsabilidade que lhe foi dirigida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 23 48 3/ 20 14 -5 5 Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: O auto de infração de fls.2.517-2.568 exige R$306.861,81 a título de imposto de renda pessoa jurídica, R$148.887,81 de contribuição social sobre o lucro líquido, R$413.577,25 de contribuição para o financiamento da seguridade social e, R$89.608,43 de contribuição ao PIS/PASEP, acrescida de multa qualificada e agravada de 225% e juros moratórios, perfazendo até 12/2014 o crédito de R$3.588.986,97. A infração imputada é a omissão de receitas por presunção legal, caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal que instrui os autos. O presente lançamento abrange fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2009. A exigência dos tributos está amparada pelos dispositivos legais mencionados nos próprios autos. 2. O auto de infração indica como responsáveis solidários pelo crédito tributário em discussão, as seguintes pessoas: JOÃO NATAL CERQUEIRA, CPF 652.867.828-68, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 070.444.783-03, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 060.046.146-70, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 078.463.276-66, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, CPF 496.131.207-00, LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO, CPF 091.896.717-16, FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO, CPF 500.435.107-44 e, PAULA SIQUEIRA VERLY DA CRUZ, CPF 109.273.916-51. A responsabilidade solidária foi imputada com base no disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional e a justificativa está detalhada no Termo de Verificação Fiscal, fls 15-94 e Anexos. 3. A pessoa jurídica foi cientificada da autuação por meio do Edital nº 115/2014 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, publicado no DOU nº 239 de 10/12/2014 (fl.2.575). O advogado dos responsáveis solidários tomou ciência em 22/12/2014, conforme fl. 2.577, 2.579, 2.581, 2.583, 2.585. 4. Às fls.2.749-2.750 Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de ALECSANDRO JÚNIOR DA SILVA, CPF 010.263.044-58, cientificado em 27/01/2015.Na seqüência, Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de JAILSON TELES DE CARVALHO, CPF 065.229.544-43, cientificado em 02/02/2015(fls.2.757-2.758). A estes a responsabilidade foi imputada com base no artigo 124 do Código Tributário Nacional. 1 IMPUGNAÇÕES 1.1 1. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR ALECSANDRO JÚNIOR DA SILVA (FLS.2.759-2.764) 5. Faz um relato sobre os fatos apurados pelo fisco e afirma que não obteve qualquer benefício da empresa Metalazul Comércio de Metais Ltda-ME, fato este reconhecido pela autoridade fsical, frente aos fatos e comprovações que lhe foram apresentados durante a ação fsical. Demonstrou que desde 2009 ele e seu primo Jailson Teles de Carvalho, tiveram seus nomes incluídos como sócios de uma empresa de que jamais ouviu falar, situada em lugar que sequer haviam visitado e que este fato foi registrado em Boletim de Ocorrência e em Ação Declaratória. Protocolou, ainda, pedido de suspensão dos efeitos do registro da empresa Metalazul junto à JUCESP, sem lograr muito êxito, pois deconhecia o paradeiro dos reais causadores de toda essa situsção. 6. Diz ter sentido alívio quando foi chamado para oitiva pela Receita Federal, pois percebeu existir a possibilidade de ver a situação toda esclarecida, com a identificação dos verdadeiros agentes. 7. Sustenta que desde que chegou de Pernambuco, sempre morou e trabalhou em Guarulhos e que seu primo, Jailson, há anos voltou a residir em Pernambuco e nem estava mais em São Paulo, quando foi indevidamente incluído como sócio da Matalazul. Afirma nunca ter assinado nenhum documento da empresa, nem compareceu a anenhuma agência bancária para abrir conta corrente em nome desta; diz não conhecer nenhuma das pessoas mencionadas no relatório da autoridade fiscal, nem as empresas envolvidas. Assim, jamais manteve qualquer relação com estes. Fl. 4297DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 8. Impugna as assinaturas dos cheques que lhe foram atribuídos, pois estas não pertencem a ele ou ao seu primo. 9. Pede o acolhimento da impugnação para que seja declarado nulo o auto de infração, bem como reconhecida a decadência do crédito tributário frente ao impugnante. 10. Juntou documentos. 1.2 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR JAILSON TELES DE CARVALHO (FLS.2.788- 2.792) 11. A impugnação de Jailson possui o mesmo teor daquela apresentada por Alecsandro Júnior da Silva, no sentido de que seu nome tria sido utilizado indevidamente na constituição da empresa Metalazul. 1.3 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM NOME DE PAULA SIQUEIRA VERLY DA CRUZ (FLS.2.815-2.824) 12. Afirma ter sido inserida no pólo passivo da autuação, sob o fundamento de que teria participado do quadro societário da Damp Assessoria e Participações Ltda, que seria sócia das empresas XPTO Assessoria e Participações Ltda e Tellus Assessoria e Participações Ltda, as quais compunham o quadro societário da empresa Koprum Indústria e Comércio Ltda e que tal fato é descabido. 13. Inicialmente alega a nulidade da sujeição passiva imputada ante a divergência entre a capitulação legal e a motivação fática do lançamento. Afirma que o fundamento da responsabilização foi o disposto no inciso III do artigo 135 do CTN (os diretores, gerentes ou representante de pessoas jurídicas de direito privado) e que a autoridade fiscal mencionou, também, no Termo de Verificação, o inciso I do artigo 124 do CTN. Alega que se trata de vício insanável posto ter ocorrido erro na interpretação da regra matriz de incidência no que concerne à hipótese que lhe foi imputada. Transcreve manifestação do CARF e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2013 e pede seja decretada a nulidade do feito. 14. Prossegue sustentando que por se tratar de menor absolutamente incapaz, não poderia figurar no rol dos devedores solidários e que teria havido arbitrariedade e negligência por parte da autoridade fiscal ao imputar a uma criança de 02 anos, participação efetiva e conjunta na fraude fiscal investigada. 15. Pede sua exclusão do pólo passivo da autuação com base no disposto no artigo 112 do CTN, conforme já se manifestou o CARF. Pede que, pairando dúvida quanto a efetiva participação da Impugnante, ainda que em assistência, no suposto esquema fraudulento mencionado pela Autoridade Fiscal, torna-se imperioso que seja julgada procedente a impugnação, para determinar sua exclusão do pólo passivo da autuação fiscal, por aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 16. Ao final, requer a declaração de nulidade da sujeição passiva imputada e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 1.4 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO (FLS. 2.873-2.917) 17. Inicia contestando sua inclusão no pólo passivo da relação tributária quer seja por erro material, quer em face de sua ilegitimidade passiva, frente à inocorrência das situações que permitiriam sua responsabilização. 18. Argüi a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento acerca dos fatos ocorridos no ano calendário de 2009, tendo em vista o disposto no §4º do artigo 150 do CTN, tendo em vista que só foi cientificado da exigência em dezembro de 2014. 19. Entende que deve ser declarada a nulidade da sujeição passiva imputada por divergência entre a capitulação legal e a motivação fática do lançamento. No auto de infração consta como fundamento legal o inciso III do artigo 135, enquanto que no auto de infração, como motivação fática é mencionado o inciso I do artigo 124, do mesmo dispositivo legal, qual seja a Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 20. Atacando a imputação com base no inciso I do artigo 124, sustenta que o mesmo lhe é inaplicável, em face de ausência de interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias. Fl. 4298DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 21. Afirma que o Termo de Verificação Fiscal aponta que a pessoa jurídica autuada era controlada de fato por Everson Martinez Chirico, que inclusive recebeu recursos da Metalazul. Acrescenta que no Termo de Verificação Fiscal, não ficou evidente qual seria sua relação com a devedora principal. Defende que para configurar aa responsabilidade solidária com base no disposto no inciso I do artigo 124 do CTN é imprescindível que o interesse comum recaia sobre a realização do fato tributável e que esta só pode existir entre sujeito que ocupem o mesmo lado da relação jurídica. Sustenta que mesmo que um terceiro tenha interesse financeiro na realização daquele fato gerador, mas não o praticou, não resta configurada a hipótese do artigo 124, I, capaz de responsabilizá-lo solidariamente. 22. Invoca sua ilegitimidade passiva já que o lançamento decorre de simples presunções e porque inexiste prova de que esteja envolvido com a suposta fraude fiscal, nem que tenha se beneficiado com o produto do ilícito. 23. Afirma que o Relatório Geral de Auditorias, ao tratar dos reais beneficiários do esquema, só cita seu nome para indicar que entre os anos calendário de 2012/2013 teria sido sócio das empresas XPTO Assessoria e Participações Ltda e Alcicla Assessoria e Participações Ltda, as quais não guardam qualquer relação com o suposto esquema, de vez que foram constituídas apenas no segundo semestre de 2012. 24. No Termo de Verificação Fiscal consta que o ora impugnante teria sido sócio da pessoa jurídica DAMP Assessoria e Participações Ltda a qual, assevera, não tem qualquer envolvimento da suposta fraude pois jamais transacionou, recebeu ou remeteu recursos a qualquer das empresas investigadas. Destaca que na seqüência, no Termo de Verificação Fiscal, o autuante afirmou que o controle das pessoas jurídicas Koprum Indústria e Comércio Ltda, Tellus Assessoria e Participações Ltda e XPTO Assessoria e Participações Ltda se encontravam sob o domínio da família “Cerqueira”, à qual não pertence. 25. Menciona um equívoco cometido pela autoridade fiscal posto que os valores que esta indicou como tendo sido recebidos pela empresa Alcicla Assessoria e Participações Ltda, em verdade, foram recebidos pela Cimeeli Comércio de Metais e Ligas Ltda e destaca que compulsando a tabela que instrui o Termo de Verificação Fiscal não aponta que tenha recebido qualquer valor. Desta forma, entende que o trabalho fiscal não logrou comprovar seu interesse comum na fraude fiscal, razão pela qual se impõe afastar a responsabilidade tributária que lhe foi imputada. 26. Desse modo, considerando que o Fisco não logrou comprovar sua efetiva participação no suposto esquema de fraude, ou que tenha auferido qualquer proveito econômico com a prática do ilícito, imperiosa a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte, insculpido no artigo 112 do CTN, para determinar sua exclusão do pólo passivo dos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo. 27. No item denominado equívocos do procedimento fiscal, clama pela necessidade de ser decretada a desconstituição do lançamento, por inobservância dos critérios legais na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Requer a aplicação do princípio da verdade material. 28. Sustenta que ao tributar todos os valores creditados em contas de depósito ou investimento a autoridade fiscal agiu em desconformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n º 9.718 de 1998, que estabelece a base de cálculo dessas contribuições, qual seja o faturamento. 29. Afirma que a alegada afronta à legislação decorre do fato de que, comumente, verifica-se a existência de créditos em extratos bancários que, na verdade, não se enquadram no conceito de receita bruta tributável, como, por exemplo, aqueles com origem em empréstimos, financiamentos, mútuos, dentre outros, fato não considerado pela autoridade fiscal. 30. Assim, ao tributar 100% dos valores creditados nas contas de depósitos ou de investimento da autuada, fazendo incidir as contribuições sobre o simples ingresso de capital, quando este não constitui faturamento da pessoa jurídica, ocorreu violação ao Princípio da Verdade Material. Portanto, sendo incontestável o equívoco do procedimento fiscal, em virtude da inobservância, dos critérios legais para a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, em franco desrespeito ao Princípio da Verdade Material, inerente ao processo administrativo, requer seja julgada procedente a impugnação, para fins de desconstituição do lançamento. Fl. 4299DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 31. Prossegue pedindo a desconstituição do lançamento por vício insanável, tendo em vista ter ocorrido erro procedimental na apuração da base tributável. Invoca que depósitos e transferências ocorridas entre contas de mesma titularidade não configuram receitas omitidas. Da mesma forma, depósitos e transferências bancárias que não caracterizam efetivo ingresso não caracterizam omissão de receitas. 32. Apega-se ao fato de a autoridade fiscal confirmar que as empresas envolvidas na “Operação Corrosão” transacionavam recursos entre si, sem que estas movimentações financeiras estivessem lastreadas por efetivas operações mercantis de compra e venda de mercadorias ou insumos. Em termos práticos, isso significa que a fiscalização reconhece que houve a transferência monetária de uma conta bancária para outra, sem ingresso de nova receita. Contudo, mesmo tendo assumido a existência de movimento circular do dinheiro entre as empresas investigadas, adotou como base de cálculo a somatória de todos os depósitos e transferências mensais realizadas nas contas correntes da empresa autuada, sem considerar as circularizações havidas. 33. Menciona a desproporcionalidade dos recursos apontados pelo Fisco para embasar a responsabilidade solidária em relação ao montante envolvido na suposta fraude e pede a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que, as movimentações financeiras das referidas empresas no ano de 2009, conforme laudo pericial contábil juntado à impugnação, apurou que o valor total das movimentações alcançaram o valor de R$242.868.679,05, correspondente a apenas 6,7% dos recursos constantes das DIMOF. 34. Elabora uma planilha para demonstrar e, em seguida, afirma que a fiscalização, no intuito de manter a responsabilização solidária, imputou às pessoas físicas a posição de reais detentores das riquezas consumidas e beneficiários das auferidas, entre os quais menciona o seu nome. Para justificar a imputação de responsabilidade as tabelas encontradas no Termo de Verificação Fiscal apresentam lançamentos não apenas relativo ao ano calendário de 2009. Os valores correspondentes a outros anos calendário foram expurgados pelo laudo pericial contábil que apurou uma movimentação de recursos para as pessoas físicas e jurídicas da ordem de R$19.543.196,84. Tal valor corresponde a 8% do total dos recursos movimentados no ano de 2009. 35. Assim, forçoso reconhecer que o lançamento afronta o princípio da insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e o valor que se demonstrou ter sido supostamente depositado nas contas bancárias de titularidade das pessoas físicas e jurídicas mencionadas, sendo de se destacar que o impugnante sustenta não haver recebido qualquer valor. 36. Questiona o fato de tendo a autoridade fiscal apurado o recebimento de valores, supostamente de maneira irregular, pelas pessoas jurídicas Rafael Escobar Empreendimentos Ltda; Comércio de Metais Jardinópolis Ltda (atual Koprum Indústria e Comércio Ltda), Cimeeli Comércio e Industrial de Metais e Ligas Ltda e Empório dos Metais Ltda, qual a razão de, ao invés de imputar às mesmas a sujeição passiva solidária, imputa-la aos coobrigados mencionados nos autos como, por exemplo o ora impugnante que no período autuado não recebeu qualquer valor das empresas investigadas? 37. Apenas por argumentar, ainda que se entendesse válida a absurda imputação de sujeição passiva solidária a determinado coobrigado, pessoa física, em razão de sua participação no quadro societário de uma das pessoas jurídicas supostamente beneficiadas com a alegada fraude fiscal, imperiosa seria a aplicação do Princípio da Insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e os valores efetivamente percebidos pela respectiva pessoa jurídica, conforme acima demonstrado, revela a inexpressividade da lesão, a mínima ofensividade da infração, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - afastando a legitimidade da exigência fiscal, que poderá afetar não apenas o patrimônio da pessoa física, como também sua liberdade. Menciona o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999, apara justificar o pleito "Art. 2o: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 4300DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 38. Contesta a exigência da multa qualificada, posto que a circunstância agravante foi praticada pela pessoa jurídica que não se comunica com os responsáveis solidários. Invoca a aplicação do princípio da personalização da pena. 39. Afirma nunca ter participado do quadro societário da pessoa jurídico autuada e muito menos de sua administração, não tendo, qualquer ingerência no cumprimento das obrigações tributárias da empresa. Deste modo, mesmo na condição de responsável solidário, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento da multa qualificada, por se tratar de pessoa estranha à contabilidade desta, que nunca teve acesso aos documentos inidôneos escriturados. Transcreve jurisprudência administrativa. 40. Defende que o fato que enseja o agravamento/qualificação da multa é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários. Assim, estes não respondem por esta parcela do crédito tributário, em virtude do princípio da personalização da pena, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. E nem poderia ser diferente, haja vista que, segundo o disposto no artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Transcreve jurisprudência dos tribunais e administrativa. 41. Prossegue alegando ser descabido o agravamento da multa de ofício pela não apresentação de livros e documentos fiscais, cuja conseqüência legal é o arbitramento do lucro. Assim, por força do princípio do bis in idem, é descabido o agravamento da multa. 42. Sustenta, ainda, que a falta de atendimento às intimações fiscais para apresentação de documentos não trouxe qualquer prejuízo à autoridade fiscal, que dispunha de elementos suficientes para concretizar a autuação. 43. Assim, demonstrado o descabimento do agravamento da multa de ofício, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, da Lei n° 9.430/96, haja vista que a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99, imperioso seja reduzido o percentual da penalidade para 75%, sob pena de bis in idem. 44. Requer perícia contábil e aponta perito e quesitos e, protesta pela juntada do anexo laudo pericial contábil preliminar para corroborar suas alegações. 45. Conclui pedindo a procedência da impugnação, para que, preliminarmente, seja declarada: (I) a decadência do direito de lançar o crédito; II) a nulidade do lançamento em razão da falta de intimação do impugnante para prestar esclarecimentos sobre os depósitos de origem não comprovada; (III) a nulidade do lançamento decorrente da falta de individualização e delimitação da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário, maculando o procedimento fiscal com vício insanável; (IV) a nulidade do lançamento por ausência de correspondência entre a capitulação legal e a motivação da responsabilidade solidária. 46. No mérito, requer seja: (I) declarada sua ilegitimidade determinando sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, considerando que o fundamento apresentado para justificar a responsabilidade solidária não se amolda à hipótese do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois não configura - em hipótese alguma, prova do interesse comum na realização do fato gerador da obrigação principal, tendo a fiscalização se baseado em frágeis presunções; (II) declarada sua ilegitimidade e determinar a sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, por força do disposto no art. 112, Código Tributário Nacional, aplicando-se o benefício da dúvida em relação a si; (III) determinada a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao demonstrado equívoco na determinação da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS; (IV) determinada a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao comprovado erro na determinação da receita omitida por presunção legal, distorcendo gravemente a base de cálculo dos tributos exigidos nos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo: (V) aplicado o Princípio da Insignificância, corolário dos princípios aa razoabilidade e proporcionalidade, no que se refere aos eventuais recursos auferidos por pessoa jurídica a qual o Impugnante já teve participação societária ou na sociedade integrante do quadro societário daquela; Fl. 4301DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 47. Requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa qualificada em relação à sua pessoa, por aplicação do princípio da individualização da pena e, reserva-se o direito de apresentar posteriormente laudo pericial contábil complementar, e outros documentos que lhe sejam favoráveis, por aplicação do princípio da verdade material. 48. Caso sejam rechaçados os argumentos anteriores, alega ser imperioso reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, em face do descabimento do agravamento da multa, na forma do artigo 44, parágrafo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99. Além disso, a não apresentação dos documentos fiscais não configurou óbice ao lançamento, baseado em informações prestadas por instituições financeiras. 1.5 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA (FLS. 2.920-2.969) 49. Alega não ter pertencido ao quadro societário da autuada e nem ter se relacionado com a mesma sendo, portanto, parte totalmente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente autuação, como responsável solidário. 50. Argúi a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, posto que se refere a fatos ocorridos no período compreendido entre os meses de janeiro a setembro de 2009, por força do disposto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Salienta que a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 2014, oportunidade em que já havia transcorrido mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. 51. Prossegue invocando a preliminar de nulidade ante o fato de não ter sido pessoalmente intimado a comprovar a origem dos depósitos questionados e pede a aplicação da Súmula 29 do CARF que dispõe: “Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” 52. Outra nulidade invocada se refere ao fato de que tendo o lançamento pluralidade de sujeitos passivos, haveria a necessidade de individualização e delimitação da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário. 53. Alega que a imputação da receita a terceiro, por força do disposto no §5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pressupõe que seja imputado àquele terceiro exclusivamente os créditos que lhe pertencem, comprovadamente. Com efeito, conforme determina o §6º do artigo 42, no caso de interposição de pessoas, havendo mais de um terceiro, e não sendo possível segregar os valores de cada um, a tributação deve se dar mediante a divisão da soma dos recursos pelo número de titulares. Afirma que o laudo pericial contábil, anexo à impugnação, constata que a autoridade fiscal tinha condições de promover a segregação dos valores autuados por cada pessoa jurídica e/ou pessoa física, posto que o Fluxograma dos Recursos Financeiros de 2009, demonstra que cada sujeito passivo teve seus valores devidamente mensurados pela fiscalização. Pede a nulidade do lançamento. 54. Ainda na seara das nulidades, alega não haver correspondência entre a capitulação legal da imputação de responsabilidade, que se encontra amparada pelo disposto no artigo 135 da Lei nº 5.172, de 1966, conforme Termo de Verificação Fiscal e a motivação da sujeição passiva solidária estampada no auto de infração, onde é mencionado o inciso I do artigo 124, também do Código Tributário Nacional. Mais uma vez pede a nulidade do feito. 55. Sustenta ser ilegítima a imputação de responsabilidade à sua pessoa ao argumento de existir interesse comum, posto inexistir qualquer comprovação ou indício de existência de relação direta sua com a empresa alvo – Ingaí – com a qual jamais teve contato. Não restou comprovada qualquer remessa da empresa para o impugnante ou vice versa. 56. Invoca que a imputação de responsabilidade com base no inciso I do artigo 124 requer que ambos figurem no mesmo pólo da relação obrigacional e que, no presente caso, quando a autuada fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu rena, não se pode considerar que o impugnante tenha realizado a materialidade tributária. Quem Fl. 4302DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 praticou os atos foi a pessoa jurídica e, ainda que terceiros tenham auferido benefício econômico advindo daqueles fatos, não os praticaram. 57. Destaca os fatos utilizados pela autoridade fiscal para fundamentar sua responsabilização pelo crédito em discussão, quais sejam: a- foi indicado como sócio da empresa PRJ Participações e Empreendimentos Ltda, que teria feito investimento imobiliário junto à CONSTRUTORA LAGE LTDA, sendo que foram identificados, no ano de 2008, um total de 11 (onze) pagamentos no valor de R$ 18.306,02 cada, recebidos pela referida Construtora e realizados por algumas das empresas investigadas; b- foi indicado como sócio das pessoas jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, que seria sócia das empresas XPTO Assessoria e Participações Ltda e TELLUS Assessoria e Participações Ltda, que, por sua vez, compunham o quadro societário da empresa Koprum Indústria e Comércio Ltda -sendo que apenas em relação a esta última haveria indícios de suposto envolvimento na fraude fiscal. 58. Sustenta que todo o trabalho do Fisco foi inócuo pelas razões que passa a demonstrar. Com relação ao item “a”, sustenta que como o auto de infração sob análise se refere a fatos ocorridos em 2009, não poderiam ser utilizados fatos ocorridos em 2008 para justificar sua responsabilização, e que é inadmissível vincula-lo aos fatos posto que na época era um ´socio meramente contista da empresa PRJ Participações e Empreendimentos Ltda. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o mencionado investimento imobiliário que teria sido pago no ano calendário 2008, existindo algumas e pequenas remessas de valores efetuadas pela empresa autuada, a INGAÍ, o referido investimento não foi realizado pelo impugnante, mas sim por pessoa jurídica da qual figurou como sócio, sendo certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria e autônoma. 59. Quanto ao item “b”, afirma que a autoridade equivocou-se ao tentar imputar-lhe responsabilidade solidária sob o frágil e vazio argumento de que o mesmo seria sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, que seria sócia das empresas XPTO Assessoria e Participações e Tellus Assessoria e Participações Ltda, que, por sua vez, compunham o quadro societário da empresa Koprum Indústria e Comércio Ltda - sendo que apenas em relação a esta última haveria frágeis indícios de suposto envolvimento na fraude fiscal. Também nesse caso, durante todo o ano de 2009, figurou como sócio quotista da Electa, sem possuir poderes de administração, não tendo qualquer controle sobre a gestão da referida empresa. 60. Destaca que compulsando o Contrato Social e Alterações Contratuais da empresa hoje denominada Koprum Indústria e Comércio Ltda, à época Comércio de Metais Jardinópolis Ltda, verifica-se que, no ano fiscalizado, qual seja, 2009, tanto ele como as empresas XPTO Assessoria e Participações Ltda e Tellus Assessoria e Participações Ltda não compunham o seu quadro societário e tampouco exerciam a sua administração. 61. Defende ser forçoso concluir que o trabalho fiscal não conseguiu comprovar a existência do interesse comum do Impugnante nas situações que motivaram a lavratura dos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 62. Alternativamente solicita que seja aplicado o princípio do in dúbio pro réu, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que foi responsabilizado solidariamente com base em meras presunções e indícios, nada havendo de concreto para fundamentar sua inclusão no rol de coobrigados. 63. No item denominado equívocos do procedimento fiscal, clama pela necessidade de ser decretada a desconstituição do lançamento, por inobservância dos critérios legais na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Requer a aplicação do princípio da verdade material. 64. Sustenta que ao tributar todos os valores creditados em contas de depósito ou investimento a autoridade fiscal agiu em desconformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n º 9.718 de 1998, que estabelece a base de cálculo dessas contribuições, qual seja o faturamento. Fl. 4303DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 65. Afirma que a alegada afronta à legislação decorre do fato de que, comumente, verifica-se a existência de créditos em extratos bancários que, na verdade, não se enquadram no conceito de receita bruta tributável, como, por exemplo, aqueles com origem em empréstimos, financiamentos, mútuos, dentre outros, fato não considerado pela autoridade fiscal. 66. Assim, ao tributar 100% dos valores creditados nas contas de depósitos ou de investimento da autuada, fazendo incidir as contribuições sobre o simples ingresso de capital, quando este não constitui faturamento da pessoa jurídica, ocorreu violação ao Princípio da Verdade Material. Portanto, sendo incontestável o equívoco do procedimento fiscal, em virtude da inobservância, dos critérios legais para a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, em franco desrespeito ao Princípio da Verdade Material, inerente ao processo administrativo, requer seja julgada procedente a impugnação, para fins de desconstituição do lançamento. 67. Prossegue pedindo a desconstituição do lançamento por vício insanável, tendo em vista ter ocorrido erro procedimental na apuração da base tributável. Invoca que depósitos e transferências ocorridas entre contas de mesma titularidade não configuram receitas omitidas. Da mesma forma, depósitos e transferências bancárias que não caracterizam efetivo ingresso não caracterizam omissão de receitas. 68. Apega-se ao fato de a autoridade fiscal confirmar que as empresas envolvidas na “Operação Corrosão” transacionavam recursos entre si, sem que estas movimentações financeiras estivessem lastreadas por efetivas operações mercantis de compra e venda de mercadorias ou insumos. Em termos práticos, isso significa que a fiscalização reconhece que houve a transferência monetária de uma conta bancária para outra, sem ingresso de nova receita. Contudo, mesmo tendo assumido a existência de movimento circular do dinheiro entre as empresas investigadas, adotou como base de cálculo a somatória de todos os depósitos e transferências mensais realizadas nas contas correntes da empresa autuada, sem considerar as circularizações havidas. 69. Menciona a desproporcionalidade dos recursos apontados pelo Fisco para embasar a responsabilidade solidária em relação ao montante envolvido na suposta fraude e pede a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que, as movimentações financeiras das referidas empresas no ano de 2009, conforme laudo pericial contábil juntado à impugnação, apurou que o valor total das movimentações alcançaram o valor de R$242.868.679,05, correspondente a apenas 6,7% dos recursos constantes das DIMOF. 70. Elabora uma planilha para demonstrar e, em seguida, afirma que a fiscalização, no intuito de manter a responsabilização solidária, imputou às pessoas físicas a posição de reais detentores das riquezas consumidas e beneficiários das auferidas, entre os quais menciona o seu nome. Para justificar a imputação de responsabilidade as tabelas encontradas no Termo de Verificação Fiscal apresentam lançamentos não apenas relativo ao ano calendário de 2009. Os valores correspondentes a outros anos calendário foram expurgados pelo laudo pericial contábil que apurou uma movimentação de recursos para as pessoas físicas e jurídicas da ordem de R$19.543.196,84. Tal valor corresponde a 8% do total dos recursos movimentados no ano de 2009. 71. Assim, forçoso reconhecer que o lançamento afronta o princípio da insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e o valor que se demonstrou ter sido supostamente depositado nas contas bancárias de titularidade das pessoas físicas e jurídicas mencionadas, sendo de se destacar que o impugnante sustenta não haver recebido qualquer valor. 72. Questiona o fato de tendo a autoridade fiscal apurado o recebimento de valores, supostamente de maneira irregular, pelas pessoas jurídicas Rafael Escobar Empreendimentos Ltda; Comércio de Metais Jardinópolis Ltda (atual Koprum Indústria e Comércio Ltda), Cimeeli Comércio e Industrial de Metais e Ligas Ltda e Empório dos Metais Ltda, qual a razão de, ao invés de imputar às mesmas a sujeição passiva solidária, imputa-la aos coobrigados mencionados nos autos como, por exemplo o ora impugnante que no período autuado não recebeu qualquer valor das empresas investigadas? 73. Apenas por argumentar, ainda que se entendesse válida a absurda imputação de sujeição passiva solidária a determinado coobrigado, pessoa física, em razão de sua participação no quadro societário de uma das pessoas jurídicas supostamente beneficiadas com Fl. 4304DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 a alegada fraude fiscal, imperiosa seria a aplicação do Princípio da Insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e os valores efetivamente percebidos pela respectiva pessoa jurídica, conforme acima demonstrado, revela a inexpressividade da lesão, a mínima ofensividade da infração, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - afastando a legitimidade da exigência fiscal, que poderá afetar não apenas o patrimônio da pessoa física, como também sua liberdade. Menciona o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999, apara justificar o pleito: "Art. 2o: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 74. Afirma que o rastreamento realizado pela fiscalização faz prova contrária aos seus próprios interesses no que se refere ao ora impugnante, à medida que, ao invés de ratificar a pretensão fiscal, comprova que não recebeu qualquer recurso, no período autuado, proveniente de qualquer das empresas investigadas, não tendo se beneficiado com riquezas supostamente consumidas e auferidas a partir do esquema fraudulento. 75. Contesta a exigência da multa qualificada, posto que a circunstância agravante foi praticada pela pessoa jurídica que não se comunica com os responsáveis solidários. Invoca a aplicação do princípio da personalização da pena. 76. Afirma nunca ter participado do quadro societário da pessoa jurídica autuada e muito menos de sua administração, não tendo, qualquer ingerência no cumprimento das obrigações tributárias da empresa. Deste modo, mesmo na condição de responsável solidário, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento da multa qualificada, por se tratar de pessoa estranha à contabilidade desta, que nunca teve acesso aos documentos inidôneos escriturados. 77. Defende que o fato que enseja o agravamento/qualificação da multa é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários. Assim, estes não respondem por esta parcela do crédito tributário, em virtude do princípio da personalização da pena, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. E nem poderia ser diferente, haja vista que, segundo o disposto no artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. 78. Prossegue alegando ser descabido o agravamento da multa de ofício pela não apresentação de livros e documentos fiscais, cuja conseqüência legal é o arbitramento do lucro. Assim, por força do princípio do bis in idem, é descabido o agravamento da multa. 79. Sustenta, ainda, que a falta de atendimento às intimações fiscais para apresentação de documentos não trouxe qualquer prejuízo à autoridade fiscal, que dispunha de elementos suficientes para concretizar a autuação. 80. Assim, demonstrado o descabimento do agravamento da multa de ofício, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, da Lei n° 9.430/96, haja vista que a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99, imperioso seja reduzido o percentual da penalidade para 75%, sob pena de bis in idem. 81. Requer perícia contábil e aponta perito e quesitos e, protesta pela juntada do anexo laudo pericial contábil preliminar para corroborar suas alegações. 82. Ao final, requer que seja declarada: (I) a decadência do direito de lançar o crédito tributário; (II) a nulidade do lançamento em razão da falta de sua intimação para prestar esclarecimentos sobre os depósitos de origem não comprovada; (III) a nulidade do lançamento decorrente da falta de individualização e delimitação da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário, maculando o procedimento fiscal com vício insanável; (IV) a nulidade do lançamento por ausência de correspondência entre a capitulação legal e a motivação da responsabilidade solidária. Fl. 4305DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 83. No mérito, requer seja julgada procedente a impugnação para ser: (I) declarada sua ilegitimidade determinando sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, considerando que o fundamento apresentado para justificar a responsabilidade solidária não se amolda à hipótese do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois não configura - em hipótese alguma, prova do interesse comum na realização do fato gerador da obrigação principal, tendo a fiscalização se baseado em frágeis presunções; (II) declarada sua ilegitimidade e determinar a sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, por força do disposto no art. 112, Código Tributário Nacional, aplicando-se o benefício da dúvida em relação a si; (III) determinada a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao demonstrado equívoco na determinação da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS; (IV) determinada a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao comprovado erro na determinação da receita omitida por presunção legal, distorcendo gravemente a base de cálculo dos tributos exigidos nos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo: (V) aplicado o Princípio da Insignificância, corolário dos princípios aa razoabilidade e proporcionalidade, no que se refere aos eventuais recursos auferidos por pessoa jurídica a qual o Impugnante já teve participação societária ou na sociedade integrante do quadro societário daquela; 84. Requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa qualificada em relação à sua pessoa, por aplicação do princípio da individualização da pena e, reserva-se o direito de apresentar posteriormente laudo pericial contábil complementar, e outros documentos que lhe sejam favoráveis, por aplicação do princípio da verdade material. 85. Caso sejam rechaçados os argumentos anteriores, alega ser imperioso reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, em face do descabimento do agravamento da multa, na forma do artigo 44, parágrafo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99. Além disso, a não apresentação dos documentos fiscais não configurou óbice ao lançamento, baseado em informações prestadas por instituições financeiras. 86. Reserva-se no direito de apresentar posteriormente laudo pericial contábil complementar, e outros documentos que lhe sejam favoráveis, por aplicação do princípio da verdade material. 1.6 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA (FLS. 3.064-3.110) 87. Inicia sustentando jamais ter pertencido ao quadro social da ora autuada, razão pela qual deve ser excluído do pólo passivo da relação tributária. 88. Argúi a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, posto que se refere a fatos ocorridos no período compreendido entre os meses de janeiro a setembro de 2009, por força do disposto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Salienta que a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 2014, oportunidade em que já havia transcorrido mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. 89. Prossegue invocando a preliminar de nulidade ante o fato de não ter sido pessoalmente intimado a comprovar a origem dos depósitos questionados e pede a aplicação da Súmula 29 do CARF que dispõe: “Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” 90. Outra nulidade invocada se refere ao fato de que tendo o lançamento pluralidade de sujeitos passivos, haveria a necessidade de individualização e delimitação da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário. 91. Alega que a imputação da receita a terceiro, por força do disposto no §5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pressupõe que seja imputado àquele terceiro exclusivamente os créditos que lhe pertencem, comprovadamente. Com efeito, conforme determina o §6º do artigo 42, no caso de interposição de pessoas, havendo mais de um terceiro, e não sendo possível segregar os valores de cada um, a tributação deve se dar mediante a divisão da soma Fl. 4306DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 dos recursos pelo número de titulares. Afirma que o laudo pericial contábil, anexo à impugnação, constata que a autoridade fiscal tinha condições de promover a segregação dos valores autuados por cada pessoa jurídica e/ou pessoa física, posto que o Fluxograma dos Recursos Financeiros de 2009, demonstra que cada sujeito passivo teve seus valores devidamente mensurados pela fiscalização. Pede a nulidade do lançamento. 92. Ainda na seara das nulidades, alega não haver correspondência entre a capitulação legal da imputação de responsabilidade, que se encontra amparada pelo disposto no artigo 135 da Lei nº 5.172, de 1966, conforme Termo de Verificação Fiscal e a motivação da sujeição passiva solidária estampada no auto de infração, onde é mencionado o inciso I do artigo 124, também do Código Tributário Nacional. Mais uma vez pede a nulidade do feito. 93. Sustenta ser ilegítima a imputação de responsabilidade à sua pessoa ao argumento de existir interesse comum, posto inexistir qualquer comprovação ou indício de existência de relação direta sua com a empresa alvo – Ingaí – com a qual jamais teve contato. Não restou comprovada qualquer remessa da empresa para o impugnante ou vice versa. 94. Invoca que a imputação de responsabilidade com base no inciso I do artigo 124 requer que ambos figurem no mesmo pólo da relação obrigacional e que, no presente caso, quando a autuada fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu rena, não se pode considerar que o impugnante tenha realizado a materialidade tributária. Quem praticou os atos foi a pessoa jurídica e, ainda que terceiros tenham auferido benefício econômico advindo daqueles fatos, não os praticaram. 95. Destaca os fatos utilizados pela autoridade fiscal para fundamentar sua responsabilização pelo crédito em discussão, quais sejam: a- foi reconhecido como sócio da empresa PRJ Participações e Empreendimentos Ltda, que teria feito investimento imobiliário junto à CONSTRUTORA LAGE LTDA, sendo que foram identificados, no ano de 2008, um total de 11 (onze) pagamentos no valor de R$ 18.306,01 cada, recebidos pela referida Construtora e realizados por algumas das empresas investigadas; b- existe menção a um depósito no valor de R$83.500,00, efetuado em 08/05/2009, em favor da pessoa jurídica Rafael Escobar Empreendimentos Ltda – CNPJ 05.860.204/0001-16; c- seu é indicado como sócio das pessoas jurídicas XPTO Assessoria e Participações Ltda e TELLUS Assessoria e Participações Ltda, que, por sua vez, compunham o quadro societário da empresa Koprum Indústria e Comércio Ltda – sendo que apenas em relação a esta última haveria indícios de suposto envolvimento na fraude fiscal. d- seria um dos reais beneficiários da investigada e um dos reais detentores das riquezas. 96. Sustenta que todo o trabalho do Fisco foi inócuo pelas razões que passa a demonstrar. Com relação ao item “a”, sustenta que como o auto de infração sob análise se refere a fatos ocorridos em 2009, não poderiam ser utilizados fatos ocorridos em 2008 para justificar sua responsabilização. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o mencionado investimento imobiliário que teria sido pago no ano calendário 2008, existindo algumas e pequenas remessas de valores efetuadas pela empresa autuada, a INGAÍ, o referido investimento não foi realizado pelo impugnante, mas sim por pessoa jurídica da qual figurou como sócio, sendo certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria e autônoma. 97. Rechaça a evidência estampada no item “b” com o mesmo argumento de que a pessoa jurídica teria vontade própria. 98. Tenta afastar a prova descrita no item “c” ao argumento de que a empresa Korpum Indústria e Comércio Ltda, à época Comércio de Metais Jardinópolis Ltda, no ano de 2009, não tinha em seu quadro societário nem o ora impugnante nem as empresas XPTO Assessoria e Participações Ltda, nem a Tellus Assessoria e Participações Ltda. Destaca que a empresa XPTO Assessoria e Participações Ltda só foi constituída em 09/07/2012 e a Tellus Assessoria e Participações Ltda só foi constituída em 29/03/2011, donde forçosamente se conclui que ambas foram constituída após o período autuado, qual seja, ano de 2009. Fl. 4307DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 99. Declara como sendo inverídica a presunção de que seria um dos reais beneficiários da fraude investigada e um dos reais detentores das riquezas auferidas. Afirma que no período sob análise apenas dois depósitos o tiveram como beneficiário e que os mesmos possuem valor ínfimo proporcionalmente ao montante do crédito apurado e , frente ao volume das operações realizadas pela autuada. Acresce, ainda que tais depósitos não foram efetuados pela autuada, mas por outras pessoas jurídicas, razão pela qual não são hábeis a justificar a imputação de responsabilidade tributária que lhe é feita. Pede a aplicação do princípio da insignificância. 100. Defende ser forçoso concluir que o trabalho fiscal não conseguiu comprovar a existência do interesse comum do Impugnante nas situações que motivaram a lavratura dos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 101. Alternativamente solicita que seja aplicado o princípio do in dúbio pro réu, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que foi responsabilizado solidariamente com base em meras presunções e indícios, nada havendo de concreto para fundamentar sua inclusão no rol de coobrigados. 102. No item denominado equívocos do procedimento fiscal, clama pela necessidade de ser decretada a desconstituição do lançamento, por inobservância dos critérios legais na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Requer a aplicação do princípio da verdade material. 103. Sustenta que ao tributar todos os valores creditados em contas de depósito ou investimento a autoridade fiscal agiu em desconformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n º 9.718 de 1998, que estabelece a base de cálculo dessas contribuições, qual seja o faturamento. 104. Afirma que a alegada afronta à legislação decorre do fato de que, comumente, verifica-se a existência de créditos em extratos bancários que, na verdade, não se enquadram no conceito de receita bruta tributável, como, por exemplo, aqueles com origem em empréstimos, financiamentos, mútuos, dentre outros, fato não considerado pela autoridade fiscal. 105. Assim, ao tributar 100% dos valores creditados nas contas de depósitos ou de investimento da autuada, fazendo incidir as contribuições sobre o simples ingresso de capital, quando este não constitui faturamento da pessoa jurídica, ocorreu violação ao Princípio da Verdade Material. Portanto, sendo incontestável o equívoco do procedimento fiscal, em virtude da inobservância, dos critérios legais para a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, em franco desrespeito ao Princípio da Verdade Material, inerente ao processo administrativo, requer seja julgada procedente a impugnação, para fins de desconstituição do lançamento. 106. Prossegue pedindo a desconstituição do lançamento por vício insanável, tendo em vista ter ocorrido erro procedimental na apuração da base tributável. Invoca que depósitos e transferências ocorridas entre contas de mesma titularidade não configuram receitas omitidas. Da mesma forma, depósitos e transferências bancárias que não caracterizam efetivo ingresso não caracterizam omissão de receitas. 107. Apega-se ao fato de a autoridade fiscal confirmar que as empresas envolvidas na “Operação Corrosão” transacionavam recursos entre si, sem que estas movimentações financeiras estivessem lastreadas por efetivas operações mercantis de compra e venda de mercadorias ou insumos. Em termos práticos, isso significa que a fiscalização reconhece que houve a transferência monetária de uma conta bancária para outra, sem ingresso de nova receita. Contudo, mesmo tendo assumido a existência de movimento circular do dinheiro entre as empresas investigadas, adotou como base de cálculo a somatória de todos os depósitos e transferências mensais realizadas nas contas correntes da empresa autuada, sem considerar as circularizações havidas. 108. Conforme consta do Relatório Geral de Auditorias, as empresas consideradas inexistentes, que atuaram como pseudofornecedoras da empresa Transforme Indústria e Comércio de Metais e Papéis Ltda, movimentaram o equivalente a R$3.629.320.077,03, assim, tal montante não significa uma omissão de receita igual, ainda mais face à reconhecida circularização dos recursos, admitida pela fiscalização. Fl. 4308DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 109. Com base nessa teoria, sustenta que não obstante o reconhecimento da autoridade fiscal de que os recursos financeiros foram alvo de movimentação circular nas contas das 22 empresas fiscalizadas, não promoveu o correto expurgo dos valores que, sabidamente, foram movimentados em duplicidade, triplicidade, e sabe-se lá quantas vezes, inclusive retornando às contas dos remetentes originais, o que majorou substancialmente a base tributável, culminando com o enriquecimento ilícito dos cofres públicos, configurando erro procedimental grosseiro a macular todo o lançamento fiscal. 110. Assim, conclui que, para fins de determinação da receita omitida, devem ser desconsiderados os créditos decorrentes de depósitos e transferências realizadas entre as empresas investigadas identificados como meras movimentações circulares de recursos e não caracterizados como ingresso de receitas. 111. Menciona a desproporcionalidade dos recursos apontados pelo Fisco para embasar a responsabilidade solidária em relação ao montante envolvido na suposta fraude e pede a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que, as movimentações financeiras das referidas empresas no ano de 2009, conforme laudo pericial contábil juntado à impugnação, apurou que o valor total das movimentações alcançaram o valor de R$242.868.679,05, correspondente a apenas 6,7% dos recursos constantes das DIMOF. 112. Elabora uma planilha para demonstrar e, em seguida, afirma que a fiscalização, no intuito de manter a responsabilização solidária, imputou às pessoas físicas a posição de reais detentores das riquezas consumidas e beneficiários das auferidas, entre os quais menciona o seu nome. Para justificar a imputação de responsabilidade as tabelas encontradas no Termo de Verificação Fiscal apresentam lançamentos não apenas relativo ao ano calendário de 2009. Os valores correspondentes a outros anos calendário foram expurgados pelo laudo pericial contábil que apurou uma movimentação de recursos para as pessoas físicas e jurídicas da ordem de R$19.543.196,84. Tal valor corresponde a 8% do total dos recursos movimentados no ano de 2009. 113. Assim, forçoso reconhecer que o lançamento afronta o princípio da insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e o valor que se demonstrou ter sido supostamente depositado nas contas bancárias de titularidade das pessoas físicas e jurídicas mencionadas, sendo de se destacar que o impugnante sustenta não haver recebido qualquer valor. 114. Questiona o fato de tendo a autoridade fiscal apurado o recebimento de valores, supostamente de maneira irregular, pelas pessoas jurídicas Rafael Escobar Empreendimentos Ltda; Comércio de Metais Jardinópolis Ltda (atual Koprum Indústria e Comércio Ltda), Cimeeli Comércio e Industrial de Metais e Ligas Ltda e Empório dos Metais Ltda, qual a razão de, ao invés de imputar às mesmas a sujeição passiva solidária, imputa-la aos coobrigados mencionados nos autos como, por exemplo o ora impugnante que no período autuado não recebeu qualquer valor das empresas investigadas? 115. Apenas por argumentar, ainda que se entendesse válida a absurda imputação de sujeição passiva solidária a determinado coobrigado, pessoa física, em razão de sua participação no quadro societário de uma das pessoas jurídicas supostamente beneficiadas com a alegada fraude fiscal, imperiosa seria a aplicação do Princípio da Insignificância, haja vista a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e os valores efetivamente percebidos pela respectiva pessoa jurídica, conforme acima demonstrado, revela a inexpressividade da lesão, a mínima ofensividade da infração, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - afastando a legitimidade da exigência fiscal, que poderá afetar não apenas o patrimônio da pessoa física, como também sua liberdade. Menciona o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999, apara justificar o pleito "Art. 2o: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Fl. 4309DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 116. Contesta a exigência da multa qualificada, posto que a circunstância agravante foi praticada pela pessoa jurídica que não se comunica com os responsáveis solidários. Invoca a aplicação do princípio da personalização da pena. 117. Afirma nunca ter participado do quadro societário da pessoa jurídica autuada e muito menos de sua administração, não tendo, qualquer ingerência no cumprimento das obrigações tributárias da empresa. Deste modo, mesmo na condição de responsável solidário, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento da multa qualificada, por se tratar de pessoa estranha à contabilidade desta, que nunca teve acesso aos documentos inidôneos escriturados. Transcreve jurisprudência administrativa. 118. Defende que o fato que enseja o agravamento/qualificação da multa é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários. Assim, estes não respondem por esta parcela do crédito tributário, em virtude do princípio da personalização da pena, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. E nem poderia ser diferente, haja vista que, segundo o disposto no artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Transcreve jurisprudência dos tribunais e administrativa. 119. Prossegue alegando ser descabido o agravamento da multa de ofício pela não apresentação de livros e documentos fiscais, cuja conseqüência legal é o arbitramento do lucro. Assim, por força do princípio do bis in idem, é descabido o agravamento da multa. 120. Sustenta, ainda, que a falta de atendimento às intimações fiscais para apresentação de documentos não trouxe qualquer prejuízo à autoridade fiscal, que dispunha de elementos suficientes para concretizar a autuação. 121. Assim, demonstrado o descabimento do agravamento da multa de ofício, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, da Lei n° 9.430/96, haja vista que a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99, imperioso seja reduzido o percentual da penalidade para 75%, sob pena de bis in idem. 122. Requer perícia contábil e aponta perito e quesitos e, protesta pela juntada do anexo laudo pericial contábil preliminar para corroborar suas alegações. Ao final, requer que seja declarada: (I) a decadência do direito de lançar o crédito tributário; (II) a nulidade do lançamento em razão da falta de sua intimação para prestar esclarecimentos sobre os depósitos de origem não comprovada; (III) a nulidade do lançamento decorrente da falta de individualização e delimitação da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário, maculando o procedimento fiscal com vício insanável; (IV) a nulidade do lançamento por ausência de correspondência entre a capitulação legal e a motivação da responsabilidade solidária. 123. No mérito, requer seja julgada procedente a impugnação para ser: (I) declarada sua ilegitimidade determinando sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, considerando que o fundamento apresentado para justificar a responsabilidade solidária não se amolda à hipótese do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois não configura - em hipótese alguma, prova do interesse comum na realização do fato gerador da obrigação principal, tendo a fiscalização se baseado em frágeis presunções; (II) declarada sua ilegitimidade e determinar a sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, por força do disposto no art. 112, Código Tributário Nacional, aplicando-se o benefício da dúvida em relação a si; (III) determinada a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao demonstrado equívoco na determinação da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS; (IV) determinada a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao comprovado erro na determinação da receita omitida por presunção legal, distorcendo gravemente a base de cálculo dos tributos exigidos nos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo: (V) aplicado o Princípio da Insignificância, corolário dos princípios aa razoabilidade e proporcionalidade, no que se refere aos eventuais recursos auferidos por pessoa jurídica a qual o Impugnante já teve participação societária ou na sociedade integrante do quadro societário daquela; 124. Requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa qualificada em relação à sua pessoa, por aplicação do princípio da individualização da pena e, reserva-se o direito de Fl. 4310DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 apresentar posteriormente laudo pericial contábil complementar, e outros documentos que lhe sejam favoráveis, por aplicação do princípio da verdade material. 125. Caso sejam rechaçados os argumentos anteriores, alega ser imperioso reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, em face do descabimento do agravamento da multa, na forma do artigo 44, parágrafo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99. Além disso, a não apresentação dos documentos fiscais não configurou óbice ao lançamento, baseado em informações prestadas por instituições financeiras. 126. Reserva-se no direito de apresentar posteriormente laudo pericial contábil complementar, e outros documentos que lhe sejam favoráveis, por aplicação do princípio da verdade material. 1.7 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO (FLS.3.177-3.226) 127. Alega ter sido incluído no pólo passivo da relação tributária, na condição de responsável solidário ao argumento de ser uma dos beneficiários do esquema fraudulento. Contudo, defende que sua inclusão é descabida, seja em virtude do erro material que eiva de nulidade todo o procedimento fiscal, em face da divergência entre a fundamentação legal e a motivação fática da sujeição passiva; como também em face de sua ilegitimidade passiva, frente a inocorrência das situações que permitiriam sua responsabilização. 128. Invoca a preliminar de decadência, posto que os tributos estão sujeito à homologação que deve ser efetivada no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN. 129. Alega a nulidade da sujeição passiva solidária imputada posto ter ocorrido divergência entre a capitulação legal e a motivação fática do lançamento. Afirma que o fundamento da responsabilização foi o disposto no inciso III do artigo 135 do CTN (os diretores, gerentes ou representante de pessoas jurídicas de direito privado) e que a autoridade fiscal mencionou, também, no Termo de Verificação, o inciso I do artigo 124 do CTN. Alega que se trata de vício insanável posto ter ocorrido erro na interpretação da regra matriz de incidência no que concerne à hipótese que lhe foi imputada. Transcreve manifestação do CARF e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2013 e pede seja decretada a nulidade do feito. 130. Defende sua ilegitimidade passiva em face da inaplicabilidade do inciso I do artigo 124 do CTN, ante a ausência de interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias. Alega que inexiste nos autos qualquer situação que demonstre qual seria sua ligação direta coma a autuada, com a qual jamais se relacionou. Sugere que o Fisco deixou de comprovar o benefício econômico que possa ter auferido da empresa autuada e que a imputação de responsabilidade está amparada em frágeis presunções. Transcreve doutrina e jurisprudência e sustenta ser a imputação com base no inciso I do artigo 124 do CTN equivocada e arbitrária. 131. Ainda defendendo sua ilegitimidade passiva, afirma que o lançamento está amparado em presunções e que inexistem provas de que teria envolvimento na suposta fraude fiscal ou se beneficiado com o produto do ilícito e que as alegações do Fisco são frágeis. Afirma que o Relatório Geral de Auditorias, só faz duas citações a seu nome, sendo a primeira, relacionando-o à pessoa Jurídica Cimeeli Comércio e Industria de Metais e Ligas Ltda, onde constava como sócio, sem qualquer participação no capital. Contudo, tal argumento não merece prosperar posto que em 2009 a citada empresa era uma sociedade por ações e, por segundo porque nunca foi acionista da pessoa jurídica, tendo sido eleito como Diretor Presidente, em 28/02/2005, com mandato de 02 anos, posteriormente prorrogado por mais 02 anos em 30/12/2006, ratificada em 26/04/2007 e novamente em 03/06/2008. Assim, não pode responder solidariamente com base no inciso III do artigo 135, posto que exerceu a administração da empresa por delegação, sendo que a maior parte das decisões estavam subordinadas à apreciação do Conselho de Administração. Transcreve jurisprudência. 132. Ainda rebatendo a mesma questão, afirma ser forçoso reconhecer a impossibilidade de haver, de sua parte, interesse comum na concretização da situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, posto que, não sendo acionista da S/A, não Fl. 4311DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 haveria como ser beneficiado com a distribuição de lucros com origem na prática do ilícito. Transcreve jurisprudência. 133. A segunda menção a seu nome dz respeito à presunção fiscal de que teria sido beneficiado com recursos financeiros advindos de algumas das empresas inexistentes e investigadas, partícipes do esquema fraudulento, a partir de pagamentos realizados por estas a Alexandre Gribel Homem de Castro, que comprovariam ter o impugnante adquirido imóvel utilizando-se de recursos daquelas empresas. Ocorre que as transferências mencionadas na ação fiscal ocorreram em 2008 e como o auto de infração se refere a fatos ocorridos me 2009, este deve ater-se exclusivamente a fatos de 2009, não podendo se valer de atos realizados em ano calendário anterior. 134. Assim, como o Fisco não comprovou fruição ou realização de investimentos no ano de 2009, capaz de fundamentar sua inclusão no rol dos responsáveis solidários, pede o afastamento da responsabilidade. 135. Declara a necessidade de sua exclusão do pólo passivo da autuação haja vista o disposto no artigo 112 do CTN, posto restarem dúvidas quanto à sua participação no esquema fraudulento. 136. Pede a desconstituição do lançamento por inobservância dos critérios legais na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins e a necessidade de aplicação do princípio da verdade material. Alega que ao tributar todos os valores creditados em conta corrente, a autoridade fiscal agiu em desconformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem como base de cálculo dessas contribuições a receita bruta auferida no mês. Afirma que no caso, verifica-se a existência de créditos que não se enquadram no conceito de receita bruta, como por exemplo, aqueles com origem em empréstimos, financiamentos, mútuos, dentre outros, não considerados pelo Fisco. Transcreve doutrina e jurisprudência. 137. Prossegue solicitando a desconstituição do lançamento por vício insanável ao argumento de que depósitos e transferências entre contas da mesma titularidade não configuram receitas, bem como, depósitos e transferências bancárias que não caracterizam ingresso de receita não configuram omissão. 138. Assim, não obstante o reconhecimento da própria fiscalização, que afirma expressamente que os recursos financeiros tinham movimentação circular nas contas bancárias das 22 empresas investigadas, contraditoriamente, a mesma não promove o correto e necessário expurgo dos recursos que, sabidamente, foram movimentados em duplicidade, triplicidade, e sabe-se lá quantas vezes, inclusive retornando às contas dos remetentes originais - o que inevitavelmente majora substancialmente a base tributável, culminando em inegável enriquecimento ilícito dos cofres públicos, configurando erro procedimental grosseiro a macular todo o lançamento fiscal. 139. Como se infere, o legislador ordinário, sabiamente, teve a preocupação de mandar excluir da receita omitida os valores movimentados em decorrência de transferência entre contas bancárias de mesma titularidade. 140. Prossegue afirmando que a tributação por arbitramento de lucro tem regras especificas, das quais o aplicador da norma não pode se afastar. Tratar a soma algébrica dos depósitos e transferências bancárias que sabidamente não caracterizam ingresso de receita como receita omitida macula ferozmente o ato do lançamento de ofício, que chega às raias do absurdo, ferindo, ainda, o Princípio da Verdade Material, norteador dos atos preparatórios do lançamento e inerente a todo processo administrativo. 141. Pede a nulidade do feito. 142. Alega a desproporcionalidade dos recursos utilizados pela fiscalização como indício da sujeição passiva solidária que lhe é imposta, em relação ao montante envolvido na fraude, clama pela inexistência de recursos auferidos e a necessidade de aplicação do princípio da insignificância. 143. Prossegue sustentado que a autoridade fiscal apresentou tabelas com as seguintes informações: (i) depósitos e transferências para pessoas jurídicas, em relação as quais um ou alguns dos coobrigados indicados supostamente tem ou já teve participação societária, ainda Fl. 4312DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 que em empresa sócia; e (ii) depósitos e transferências realizadas diretamente para as contas bancárias de titularidade de algum dos coobrigados. 144. Ocorre que as tabelas constantes do Termo de Verificação Fiscal apresentam lançamentos não apenas relativo ao período objeto da autuação, qual seja, o ano de 2009, razão pela qual anexa laudo pericial contábil que expurgou todos os lançamentos de períodos diversos ao ano de 2009, para o qual apurou uma movimentação dos recursos para as pessoas jurídicas e físicas relacionadas na tabela abaixo, que totaliza R$ 19.543.196,84, assim distribuídos: 145. Questiona o fato de as empresas envolvidas nas fraudes não terem sido mencionadas como responsáveis solidárias e, a omissão do Fisco quanto ao patrimônio das pessoas físicas eleitas como responsáveis solidários. Pede sua exclusão do rol de responsáveis. 146. Contesta a exigência da multa agravada e qualificada e pede a aplicação do princípio da personalização da pena, ao argumento de que nunca participou do quadro societário, e muito menos da administração da Ingaí Alumínio e Metais Comercial Ltda-ME - CNPJ 09.133.343/0001-07, não tendo, portanto, qualquer ingerência no atendimento das intimações fiscais por ela recebidas, ou no cumprimento das obrigações tributárias acessórias da empresa, dentre as quais se encontram o dever de escriturar e comprovar a origem das receitas auferidas no exercício da atividade econômica; que terceiro não pode responder pela multa aplicada em virtude de infração que não cometeu e que não tinha como evitar. Sustenta que o CARF já proferiu diversos Acórdãos afastando a exigência da multa agravada dos responsáveis solidários. Defende, ainda, que o CTN não contém previsão expressa que determine a exigência das obrigações acessórias aos responsáveis solidários. 147. Requer prova pericial e ao final, pede: a – preliminarmente, que seja declarada a decadência do direito de o Fisco lançar os tributos relativos fatos geradores já ocorreram a mais de 5 (cinco) anos, sob pena de afronta as disposições do "caput" e parágrafo 4o do artigo 150 combinado com o inciso V do artigo 156, do CTN; b –seja declarada a nulidade da sujeição passiva solidária que lhe foi imputada, face à ausência de correspondência entre a capitulação legal eleita e indicada expressamente no Demonstrativo de Responsáveis Tributários e a sua motivação fática; c –seja reconhecida e declarada sua ilegitimidade passiva, face à demonstrada arbitrariamente na qual o mesmo foi incluído no rol dos devedores solidários, tendo em vista a inaplicabilidade da responsabilidade e sujeição passiva solidária prevista no art. 124, I, CTN, bem como face à fragilidade do trabalho fiscal, lastreado em meras presunções; d – seja reconhecida e declarada sua ilegitimidade passiva, por aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, determinado a aplicação do benefício da dúvida quanto à sua participação no suposto esquema fraudulento; e – seja declarada a improcedência do lançamento, em virtude do equívoco do trabalho fiscal na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS utilizada no lançamento; f – seja declarada a improcedência do lançamento, face ao comprovado o erro na determinação da receita omitida por presunção legal, distorcendo gravemente a base de Fl. 4313DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 cálculo dos tributos exigidos nos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo, eivando de vício insanável todo o procedimento fiscal, e, portanto, tornando-o nulo de pleno direito; g – requer a aplicação do Princípio da Insignificância, corolário dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no que se refere aos eventuais recursos auferidos por pessoa jurídica em relação a qual o Impugnante já foi diretor; h – seja reconhecida a inexigibilidade da multa de ofício na parte qualificada e agravada em relação a sua pessoa, por aplicação do princípio da individualização da pena, uma vez que a majoração da penalidade deveu-se a circunstâncias relacionadas à empresa autuada, que não se comunicam com os responsáveis solidários. i - Protesta a produção de todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial a produção de prova pericial, cujos quesitos se encontram formulados acima, bem como a juntada ulterior de documentos. 1.8 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ (FLS.3.298-3.331) 148. Assim como os demais impugnantes rechaça sua inclusão no pólo passivo da relação tributária. 149. Argúi a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, posto que se refere a fatos ocorridos no período compreendido entre os meses de janeiro a setembro de 2009, por força do disposto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Salienta que a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 2014, oportunidade em que já havia transcorrido mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. 150. Defende sua ilegitimidade passiva por inocorrência da hipótese prevista no inciso I do artigo 124, uma vez que os sujeitos passivos não ocupam o mesmo lado da relação jurídica que consiste no fato gerador do tributo. Invoca a ausência de interesse comum. Alega que no Termo de Verificação e Constatação Fiscal inexiste qualquer comprovação ou indício da existência de uma relação direta entre a empresa autuada e a sua pessoa. Afirma que o Fisco não demonstra ter havido qualquer remessa de valores da autuada para si, tampouco o inverso, bem como não demonstra qualquer ligação entre a devedora principal e a sua pessoa. No seu entender, a autoridade fiscal o responsabilizou solidariamente, valendo-se da frágil presunção de que este teria sido beneficiado. 151. Prossegue afirmando que, para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse em algum fato, para que haja a solidariedade tributária prevista no art. 124, I, CTN, é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 152. Alega não haver correspondência entre a capitulação legal da imputação de responsabilidade, que se encontra amparada pelo disposto no artigo 135 da Lei nº 5.172, de 1966, conforme Termo de Verificação Fiscal e a motivação da sujeição passiva solidária estampada no auto de infração, onde é mencionado o inciso I do artigo 124, também do Código Tributário Nacional. Pede a nulidade do feito. 153. Sustenta ser ilegítima a imputação de responsabilidade à sua pessoa ao argumento de existir interesse comum, posto inexistir qualquer comprovação ou indício de existência de relação direta sua com a empresa alvo – Ingaí – com a qual jamais se relacionou. Não restou comprovada qualquer remessa da empresa para o impugnante ou vice versa. 154. Invoca que a imputação de responsabilidade com base no inciso I do artigo 124 requer que ambos figurem no mesmo pólo da relação obrigacional e que, no presente caso, quando a autuada fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu rena, não se pode considerar que o impugnante tenha realizado a materialidade tributária. Quem praticou os atos foi a pessoa jurídica e, ainda que terceiros tenham auferido benefício econômico advindo daqueles fatos, não os praticaram. 155. Faz alusão ao fato de que o Relatório Geral de Auditorias, ao tratar da “IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS", objetivamente, em relação à sua pessoa, tão somente indica que o mesmo seria sócio de pessoas jurídicas, que, por sua vez, seriam Fl. 4314DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 sócias de outras pessoas jurídicas, as quais supostamente teriam recebido recursos de algumas das empresas investigadas ou teriam extraído algum benefício econômico com a fraude fiscal apurada. Nada mais. 156. O Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, se limita a transcrever as mencionadas participações do ora impugnante no quadro societário de outras pessoas jurídicas que sequer foram incluídas na autuação fiscal, nem mesmo na qualidade de coobrigadas. São elas: a) Empório de Metais Ltda - CNPJ 01.571.597/0001-97; 2. Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda – CNPJ 01.134.263/0001-56; 3. Nature Empreendimentos e Participações Ltda - CNPJ 07.775.829/0001-05 - (sócia da Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda); 4. DAMP Assessoria e Participações Ltda – CNPJ 10.407.133/0001-00 - (sócia das empresas XPTO Assessoria e Praticipações Ltda e Tellus Assessoria e Participações Ltda, ambas sócias da empresa Koprum Indústria e Comércio Ltda. 157. Observa-se, portanto, que a fiscalização justifica sua inclusão no rol dos devedores solidários apontando-o como sócio das empresas acima enumeradas, embora nenhuma delas, estranhamente, figure no pólo passivo da autuação fiscal. 158. Segundo as investigações, as empresas Empório de Metais Ltda e Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda teriam sido destinatárias de recursos movimentados nas contas das empresas "noteiras", e o simples fato de figurar no quadro societário das mesmas ou até mesmo de sua sócia, possibilitou, na arbitrária visão fiscal, a sua inclusão no rol dos coobrigados. 159. Contudo, como se verá adiante, em tópicos individuais para cada pessoa jurídica mencionada acima, tais fundamentos não são suficientes para legitimar sua inclusão no pólo passivo da autuação fiscal. 160. Com relação a Empório de Metais Ltda, registre-se que, através da Terceira Alteração Contratual, assinada em 26/03/2002, e formalizada perante a Junta Comercial do Estado do Amazonas em 15/04/2002, por sua cláusula segunda, retirou-se da sociedade, cedendo a transferindo suas quotas ao novo quotista. 161. Com relação à sua suposta participação no quadro societário da Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda, esclarece que, a empresa não era uma Sociedade Limitada, como alega o Fisco, mas uma Sociedade Anônima, regulada pela Lei n° 6.404/76, que tinha a denominação de Alcicla Indústria e Comércio S/A - situação que perdurou até 10/08/2010, quando, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovada a transformação do tipo societário da companhia para a forma de sociedade empresária limitada. 162. Dessa forma, não era sócio da Cimeeli, mas sim, mero acionista da companhia, e, nessas circunstâncias, não poderia responder solidariamente pelos débitos tributários da empresa autuada. Portanto, ao contrário do que se verifica em relação aos titulares de cotas de sociedade limitada, a responsabilidade dos acionistas é subsidiária e pressupõe, assim, o esgotamento do patrimônio social e a prática de abuso de personalidade - não verificados no caso sob análise. 163. Relativamente à empresa Nature, afirma figurar meramente como sócio quotista, possuindo tão somente 01 quota social, sem qualquer poder de administração e gestão sobre a mesma. 164. Relativamente a emresa Damp Assessoria e Participações Ltda o Termo de Verificação Fiscal não demonstra qualquer envolvimento desta na suposta fraude fiscal apurada, que jamais transacionou, recebeu ou remeteu recursos à qualquer das empresas investigadas. E mais, que as empresas XPTO Assessoria e Prtaicipações Ltda e Tellus Assessoria e Participações Ltda, ambas constituídas em 2012, obviamente, não compunham o quadro societário da empresa hoje denominada Koprum Indústria e Comércio Ltda, à época Comércio de Metais Jardinópolis Ltda, no ano fiscalizado, qual seja, 2009. Portanto não merece prosperar a tentativa fiscal de imputar-lhe responsabilidade solidária. Fl. 4315DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 165. Sustenta que não existe no Termo de Verificaçãi Fiscal, qualquer recebimento de valor de sua parte, assim, ante a falta de comprovação, seu arrolamento como responsável solidário é arbitrária. 166. Atacando a premissa de que seria um dos reais beneficiários do esquema, afirma que o Fisco não logrou comprovar qualquer envolvimento ou ligação direta envolvendo sua pessoa; que seu nome não consta do rol das pessoas destinatárias das transferências; que o fluxograma dos recursos financeiros do ano calendário de 2009, sequer menciona seu nome, tendo em vista a ausência de envolvimento na fraude fiscal, bem como a inexistência de proveito econômico. Transcreve jurisprudência e defende que sua inclusão no rol dos devedores solidários está amparada por frágeis e equivocadas presunções. Pede que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. E a aplicação do previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, de vez que pairam dúvidas acerca de sua participação no esquema. 167. Alega ser imperiosa a aplicação do princípio da insignificância, pois, ainda que se entendesse válida a absurda imputação de sujeição passiva solidária a determinado coobrigado, pessoa física, em razão de sua participação no quadro societário de uma das pessoas jurídicas supostamente beneficiadas com a alegada fraude fiscal. Tudo isso estaria calcado na desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e os valores efetivamente percebidos pela pessoa jurídica. 168. Clama pela necessidade de ser decretada a desconstituição do lançamento, por inobservância dos critérios legais na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Requer a aplicação do princípio da verdade material. 169. Sustenta que ao tributar todos os valores creditados em contas de depósito ou investimento a autoridade fiscal agiu em desconformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n º 9.718 de 1998, que estabelece a base de cálculo dessas contribuições, qual seja o faturamento. 170. Afirma que a alegada afronta à legislação decorre do fato de que, comumente, verifica-se a existência de créditos em extratos bancários que, na verdade, não se enquadram no conceito de receita bruta tributável, como, por exemplo, aqueles com origem em empréstimos, financiamentos, mútuos, dentre outros, fato não considerado pela autoridade fiscal. 171. Assim, ao tributar 100% dos valores creditados nas contas de depósitos ou de investimento da autuada, fazendo incidir as contribuições sobre o simples ingresso de capital, quando este não constitui faturamento da pessoa jurídica, ocorreu violação ao Princípio da Verdade Material. Portanto, sendo incontestável o equívoco do procedimento fiscal, em virtude da inobservância, dos critérios legais para a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, em franco desrespeito ao Princípio da Verdade Material, inerente ao processo administrativo, requer seja julgada procedente a impugnação, para fins de desconstituição do lançamento. 172. Prossegue pedindo a desconstituição do lançamento por vício insanável, tendo em vista ter ocorrido erro procedimental na apuração da base tributável. Invoca que depósitos e transferências ocorridas entre contas de mesma titularidade não configuram receitas omitidas. Da mesma forma, depósitos e transferências bancárias que não caracterizam efetivo ingresso não caracterizam omissão de receitas. 173. Apega-se ao fato de a autoridade fiscal confirmar que as empresas envolvidas na “Operação Corrosão” transacionavam recursos entre si, sem que estas movimentações financeiras estivessem lastreadas por efetivas operações mercantis de compra e venda de mercadorias ou insumos. Em termos práticos, isso significa que a fiscalização reconhece que houve a transferência monetária de uma conta bancária para outra, sem ingresso de nova receita. Contudo, mesmo tendo assumido a existência de movimento circular do dinheiro entre as empresas investigadas, adotou como base de cálculo a somatória de todos os depósitos e transferências mensais realizadas nas contas correntes da empresa autuada, sem considerar as circularizações havidas. 174. Menciona a desproporcionalidade dos recursos apontados pelo Fisco para embasar a responsabilidade solidária em relação ao montante envolvido na suposta fraude e pede a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que, as movimentações financeiras das referidas empresas no ano de 2009, conforme laudo pericial contábil juntado à impugnação, Fl. 4316DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 apurou que o valor total das movimentações alcançaram o valor de R$242.868.679,05, correspondente a apenas 6,7% dos recursos constantes das DIMOF. 175. Elabora uma planilha para demonstrar e, em seguida, afirma que a fiscalização, no intuito de manter a responsabilização solidária, imputou às pessoas físicas a posição de reais detentores das riquezas consumidas e beneficiários das auferidas, entre os quais menciona o seu nome. Para justificar a imputação de responsabilidade as tabelas encontradas no Termo de Verificação Fiscal apresentam lançamentos não apenas relativo ao ano calendário de 2009. Os valores correspondentes a outros anos calendário foram expurgados pelo laudo pericial contábil que apurou uma movimentação de recursos para as pessoas físicas e jurídicas da ordem de R$19.543.196,84. Tal valor corresponde a 8% do total dos recursos movimentados no ano de 2009. 176. Assim, forçoso reconhecer que o lançamento afronta o princípio da insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e o valor que se demonstrou ter sido supostamente depositado nas contas bancárias de titularidade das pessoas físicas e jurídicas mencionadas, sendo de se destacar que o impugnante sustenta não haver recebido qualquer valor. 177. Apenas por argumentar, ainda que se entendesse válida a absurda imputação de sujeição passiva solidária a determinado coobrigado, pessoa física, em razão de sua participação no quadro societário de uma das pessoas jurídicas supostamente beneficiadas com a alegada fraude fiscal, imperiosa seria a aplicação do Princípio da Insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e os valores efetivamente percebidos pela respectiva pessoa jurídica, conforme acima demonstrado, revela a inexpressividade da lesão, a mínima ofensividade da infração, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - afastando a legitimidade da exigência fiscal, que poderá afetar não apenas o patrimônio da pessoa física, como também sua liberdade. Menciona o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999, apara justificar o pleito: "Art. 2o: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 178. Afirma que o rastreamento realizado pela fiscalização faz prova contrária aos seus próprios interesses no que se refere ao ora impugnante, à medida que, ao invés de ratificar a pretensão fiscal, comprova que não recebeu qualquer recurso, no período autuado, proveniente de qualquer das empresas investigadas, não tendo se beneficiado com riquezas supostamente consumidas e auferidas a partir do esquema fraudulento. 179. Prossegue alegando ser descabido o agravamento da multa de ofício pela não apresentação de livros e documentos fiscais, cuja conseqüência legal é o arbitramento do lucro. Assim, por força do princípio do bis in idem, é descabido o agravamento da multa. 180. Sustenta, ainda, que a falta de atendimento às intimações fiscais para apresentação de documentos não trouxe qualquer prejuízo à autoridade fiscal, que dispunha de elementos suficientes para concretizar a autuação. 181. Assim, demonstrado o descabimento do agravamento da multa de ofício, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, da Lei n° 9.430/96, haja vista que a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99, imperioso seja reduzido o percentual da penalidade para 75%, sob pena de bis in idem. 182. Requer perícia contábil e aponta perito e quesitos e, protesta pela juntada do anexo laudo pericial contábil preliminar para corroborar suas alegações. 183. Ao final, pede que seja julgada procedente a impugnação para: a – preliminarmente seja declarada a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, na forma do artigo 150, parágrafo 4o, do CTN, para que Fl. 4317DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 seja declarada a extinção do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração hostilizado, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN; b- seja declarada a nulidade da sujeição passiva solidária que lhe é imputada, face à ausência de correspondência entre a capitulação legal eleita e indicada expressamente no Demonstrativo de Responsáveis Tributários e a sua motivação fática; c – seja declarada a ilegitimidade da sujeição passiva que lhe é imputada, face à demonstrada arbitrariamente na qual o mesmo foi incluído no rol dos devedores solidários, tendo em vista a inaplicabilidade da hipótese de sujeição passiva solidária prevista no art. 124, I, CTN, bem como face à fragilidade do trabalho fiscal, lastreado em meras presunções; c – seja reconhecida e declarada sua ilegitimidade passiva, por aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, determinado a aplicação do benefício da dúvida quanto à sua participação no suposto esquema fraudulento; d – seja declarada a improcedência do lançamento, em virtude do equívoco do trabalho fiscal na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins utilizada no lançamento; e- seja declarada a improcedência do lançamento, face ao comprovado erro na determinação da receita omitida por presunção legal, distorcendo gravemente a base de cálculo dos tributos exigidos nos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo, eivando de vício insanável todo o procedimento fiscal, e, portanto, tornando-o nulo de pleno direito; f – requer a aplicação do princípio da insignificância, corolário dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no que se refere aos eventuais recursos auferidos por pessoa jurídica em relação a qual o Impugnante já teve participação societária, seja diretamente ou na sociedade integrante do quadro societário daquela; f- seja reconhecida a inexigibilidade da multa de ofício na parte qualificada e agravada em relação a sua pessoa, por aplicação do princípio da infdividualização da pena, uma vez que a majoração da penalidade deveu-se a circunstâncias relacionadas à empresa autuada, que não se comunica com os responsáveis solidários; g - Finalmente, protesta pela produção de provas, em especial a prova pericial contábil, informando que os quesitos encontram-se formulados em apartado, reservando- se, ainda, no direito de promover a juntada ulterior de documentos. 1.9 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA (FLS.3.470-3.515) 184. Inicia seus argumentos afirmando jamais ter pertencido ao quadro societário da autuada e que demonstrará ser parte totalmente ilegítima para figurar no pólo passivo da relação tributária, na qualidade de devedor solidário. 185. Argüi o direito do Fisco efetuar o lançamento, por força do disposto no §4º do artigo 150 do CTN, porque os débitos de IRPJ, CSLL, IPI, COPINS E PIS/PASEP, que constam da presente exigência, ocorreram em 2009 e, como o auto de infração foi lavrado e cientificado em dezembro do ano de 2014, o lançamento está fulminado pela decadência. 186. Invoca a nulidade do lançamento por preterição ao seu direito de defesa, posto não ter sido intimado a comprovar a origem dos depósitos e pede a aplicação da Súmula 29 do CARF que estabelece: "Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." 187. Ainda na seara das nulidades sustenta que, em havendo pluralidade de sujeitos passivos é necessário individualizar e delimitar a base tributável a ser imputada a cada um dos sujeitos passivos, por força do disposto no §5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 188. Destaca, também, que conforme determinado pelo parágrafo 6° do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de interposição de pessoas, havendo mais de um terceiro, e não sendo possível segregar os valores de cada um, a tributação deve se dar mediante a divisão da Fl. 4318DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 soma dos recursos pelo número de titulares. Afirma que o laudo pericial contábil anexado aos autos demonstra que a Receita Federal do Brasil tinha condições totais de promover a segregação dos valores autuados por cada pessoa jurídica e/ou física. 189. Assim, considerando que o rastreamento possibilitou identificar os recursos destinados a cada sujeito passivo solidário, a base de cálculo dos tributos cuja responsabilidade pode ser imputada a cada um deles deveria ser individualizada e limitada. 190. Invoca a nulidade do auto de infração alegando ter ocorrido ausência de correspondência entre a capitulação legal e a motivação da sujeição passiva solidária porque: O demonstrativo de responsáveis solidários do processo administrativo em epigrafe, no campo destinado ao enquadramento legal da responsabilidade solidária do Impugnante, como devedor solidário, indica expressamente "Art. 135 da Lei n° 5.172/66" e expressa que se trata de "Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto", ressalvando que a motivação estaria descrita no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento. Ocorre que, compulsando o aludido Termo de Verificação Fiscal, nas páginas 75/78, especialmente o tópico denominado "Da aplicação da sujeição passiva solidária", verifica-se que a inclusão do Impugnante no rol dos devedores solidários está motivada exclusivamente pelo entendimento fiscal de que estaria satisfeito o requisito para a aplicação do instituto da solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, qual seja, a existência do "interesse comum" na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 191. Afirma que a menção a dois dispositivos legais como embasadores da responsabilidade tributária dos coobrigados estaria a macular o auto de infração, no mínimo quanto à aplicação da sujeição passiva solidária, de vício insanável. 192. Prossegue alegando sua ilegitimidade passiva por inexistência de interesse jurídico no fato gerador da obrigação tributária, sendo de se afastar a responsabilidade solidária prevista no inciso I do artigo 124 do CTN. 193. Inicialmente afirma que inexiste no Termo de Verificação Fiscal, qualquer comprovação ou indício de relação direta sua para com a autuada, com a qual, em verdade, jamais teve contato. Com efeito, não restou demonstrada qualquer remessa de valores dela para si, tampouco o inverso, como também não foi demonstrada objetivamente ligação direta entre ambos, o que se revela imprescindível para a sua inclusão no rol dos devedores solidários. 194. Na situação sob análise, quando a empresa autuada fez circular, mesmo que ilicitamente, a mercadoria, ou quando auferiu renda, não se pode considerar que o impugnante teria também, pessoalmente, realizado a materialidade tributária. Quem praticou estes atos foi apenas a pessoa jurídica. Ainda que terceiros possam ter recebido benefícios econômicos advindos da realização daquele fato gerador, não o praticaram. 195. Conclui que, para que se configure a responsabilidade solidária decorrente do artigo 124, I, CTN, fundada no interesse comum, não é suficiente apenas que se participe de ações que acarretem a ocorrência do fato gerador. É fundamental que se realize, pessoalmente, em conjunto com outras, a materialidade do próprio fato gerador, pois somente nesta hipótese estará caracterizado o interesse jurídico capaz de acarretar a responsabilidade afastada. 196. Na seqüência, relaciona os fatos indicados para fundamentar sua sujeição passiva solidária. a) foi indicado como sócio da empresa PRJ Participações e Empreendimentos Ltda, que teria feito investimento imobiliário junto à CONSTRUTORA LAGE LTDA, sendo que foram identificados, no ano de 2008, um total de 11 (onze) pagamentos no valor de R$ 18.306,02 (dezoito mil, trezentas e seis reais e dois centavo) cada, recebidos pela referida Construtora i realizados por algumas das empresas investigadas; b) foi indicado como sócio da pessoa jurídica ELECTA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA, que integra o quadro societário das empresas XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES e TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, que, por sua vez, compõem o quadro societário da empresa KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -sendo que apenas em relação a esta última haveria indícios de suposto envolvimento na fraude fiscal. Fl. 4319DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 197. Todavia, em que pese o esforço da Autoridade Fiscal na tentativa de justificar sua imaginária responsabilidade e participação no suposto esquema fraudulento investigado, seu esforço foi inócuo, posto que, os argumentos, relacionados nos itens 1 e 2 acima, são frágeis e imprestáveis, demonstrando claramente o excesso fiscal na sua inclusão. 198. Quanto ao item “a” salienta que todas as remessas de valores mencionadas pela Autoridade Fiscal ocorreram no ano calendário 2008, sendo certo que os Autos de Infração atacados dizem respeito ao ano calendário de 2009, e, portanto, devem se ater exclusivamente aos fatos ocorridos no ano de 2009, não podendo se valer de atos realizados em ano calendário anterior. 199. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o mencionado investimento imobiliário alegadamente pago no ano calendário 2008, existindo pequenas remessas de valores efetuadas por algumas das empresas investigadas na "Operação Corrosão", não foi realizado pelo impugnante, mas sim pela pessoa jurídica PRJ Participações e Empreendimentos Ltda, sendo certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria e autônoma. 200. Destaca, ainda, que nenhum dos depósitos indicados no Relatório Geral de Auditorias supostamente realizados no ano de 2008 à Construtora Lage Ltda foi efetuado pela empresa autuada, Star Metal’s Indústria e Comércio de Metais Ltda, sendo, portanto, argumento inócuo para validar a sujeição passiva solidária imputada a si, quanto aos créditos tributários exigidos nos Autos de Infração hostilizados. 201. Atacando o item “b”, sustenta ser certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria que lhe confere autonomia e patrimônio próprios, não se confundindo com as pessoas físicas dos sócios. 202. E mais, a pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, nada tem a ver com o suposto esquema fraudulento fiscalizado, não tendo realizado qualquer operação com as empresas consideradas inexistentes e investigadas, muito menos recebido qualquer valor econômico das mesmas, sequer sendo citada na investigação fiscal, a não ser para indicar quem seria a sócia da empresa sócia da Koprum Indústria e Comércio Ltda. 203. Não bastasse, compulsando o Contrato Social e Alterações Contratuais da empresa hoje denominada Koprum Indústria e Comércio Ltda, à época Comércio de Metais Jardinópolis Ltda, verifica-se que, no ano fiscalizado, qual seja, 2009, tanto o ora impugnante como as empresas XPTO Assessoria e Participações Ltda e Tellus Assessoria a Participações Ltda não compunham o seu quadro societário e tampouco exerciam a sua administração. 204. Destaca que na tabela que instrui o Termo de Verificação Fiscal não existe qualquer recebimento de valor por parte do ora impugnante, no ano calendário de 2009. 205. Requer a aplicação do princípio do in dúbio pro contribuinte sob o seguinte argumento: para que um indício seja passível de consideração, deve ter a seguintes características: a) propiciar um convencimento seguro, isto é, que não comporte dúvida razoável; b) não permitir que se extraia mais de uma conseqüência possível, isto é, impossibilidade de existir alternativa; e c) apontar diretamente para o fato conhecido de forma a não ser possível alcançar qualquer outro fato. 206. E complementa: no campo administrativo, a necessidade de correlação é ainda mais acentuada, tendo em vista os princípios constitucionais e legais que regem a relação entre Estado e particulares, dentre os quais aquele concernente à prática de atos administrativos se e quando ocorridos os fatos descritos na lei como aptos ao nascimento da obrigação. Nesse contexto, cumpre esclarecer que não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Faz menção à jurisprudência administrativa. 207. Assim, tendo em vista que a responsabilidade solidária que lhe é imputada foi baseada em meras presunções e indícios, nada havendo de concreto a fundamentar a sua inclusão no rol de coobrigados patente é a sua ilegitimidade passiva. 208. Desse modo, considerando que o Fisco não logrou comprovar sua efetiva participação no suposto esquema de fraude, ou que tenha auferido qualquer proveito econômico com a prática do ilícito, imperiosa a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte, insculpido no artigo 112 do CTN, para determinar sua exclusão do pólo passivo dos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo. Fl. 4320DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 209. No item denominado equívocos do procedimento fiscal, clama pela necessidade de ser decretada a desconstituição do lançamento, por inobservância dos critérios legais na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Requer a aplicação do princípio da verdade material. 210. Sustenta que ao tributar todos os valores creditados em contas de depósito ou investimento a autoridade fiscal agiu em desconformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n º 9.718 de 1998, que estabelece a base de cálculo dessas contribuições, qual seja o faturamento. 211. Afirma que a alegada afronta à legislação decorre do fato de que, comumente, verifica-se a existência de créditos em extratos bancários que, na verdade, não se enquadram no conceito de receita bruta tributável, como, por exemplo, aqueles com origem em empréstimos, financiamentos, mútuos, dentre outros, fato não considerado pela autoridade fiscal. 212. Assim, ao tributar 100% dos valores creditados nas contas de depósitos ou de investimento da autuada, fazendo incidir as contribuições sobre o simples ingresso de capital, quando este não constitui faturamento da pessoa jurídica, ocorreu violação ao Princípio da Verdade Material. Portanto, sendo incontestável o equívoco do procedimento fiscal, em virtude da inobservância, dos critérios legais para a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, em franco desrespeito ao Princípio da Verdade Material, inerente ao processo administrativo, requer seja julgada procedente a impugnação, para fins de desconstituição do lançamento. 213. Prossegue pedindo a desconstituição do lançamento por vício insanável, tendo em vista ter ocorrido erro procedimental na apuração da base tributável. Invoca que depósitos e transferências ocorridas entre contas de mesma titularidade não configuram receitas omitidas. Da mesma forma, depósitos e transferências bancárias que não caracterizam efetivo ingresso não caracterizam omissão de receitas. 214. Apega-se ao fato de a autoridade fiscal confirmar que as empresas envolvbidas na “Operação Corrosão” transacionavam recursos entre si, sem que estas movimentações financeiras estivessem lastreadas por efetivas operações mercantis de compra e venda de mercadorias ou insumos. Em termos práticos, isso significa que a fiscalização reconhece que houve a transferência monetária de uma conta bancária para outra, sem ingresso de nova receita. Contudo, mesmo tendo assumido a existência de movimento circular do dinheiro entre as empresas investigadas, adotou como base de cálculo a somatória de todos os depósitos e transferências mensais realizadas nas contas correntes da empresa autuada, sem considerar as circularizações havidas. 215. Conforme consta do Relatório Geral de Auditorias, as empresas consideradas inexistentes, que atuaram como pseudo fornecedoras da empresa Transforme Indústria e Comércio de Metais e Papéis Ltda, movimentaram o equivalente a R$3.629.320.077,03, assim, tal montante não significa uma omissão de receita igual, ainda mais face à reconhecida circularização dos recursos, admitida pela fiscalização. 216. Com base nessa teoria, sustenta que não obstante o reconhecimento da autoridade fiscal de que os recursos financeiros foram alvo de movimentação circular nas contas das 22 empresas fiscalizadas, não promoveu o correto expurgo dos valores que, sabidamente, foram movimentados em duplicidade, triplicidade, e sabe-se lá quantas vezes, inclusive retornando às contas dos remetentes originais, o que majorou substancialmente a base tributável, culminando com o enriquecimento ilícito dos cofres públicos, configurando erro procedimental grosseiro a macular todo o lançamento fiscal. 217. Assim, conclui que, para fins de determinação da receita omitida, devem ser desconsiderados os créditos decorrentes de depósitos e transferências realizadas entre as empresas investigadas identificados como meras movimentações circulares de recursos e não caracterizados como ingresso de receitas. 218. Menciona a desproporcionalidade dos recursos apontados pelo Fisco para embasar a responsabilidade solidária em relação ao montante envolvido na suposta fraude e pede a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que, as movimentações financeiras das referidas empresas no ano de 2009, conforme laudo pericial contábil juntado à impugnação, apurou que o valor total das movimentações alcançaram o valor de R$242.868.679,05, correspondente a apenas 6,7% dos recursos constantes das DIMOF. Fl. 4321DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 219. Elabora uma planilha para demonstrar e, em seguida, afirma que a fiscalização, no intuito de manter a responsabilização solidária, imputou às pessoas físicas a posição de reais detentores das riquezas consumidas e beneficiários das auferidas, entre os quais menciona o seu nome. Para justificar a imputação de responsabilidade as tabelas encontradas no Termo de Verificação Fiscal apresentam lançamentos não apenas relativo ao ano calendário de 2009. Os valores correspondentes a outros anos calendário foram expurgados pelo laudo pericial contábil que apurou uma movimentação de recursos para as pessoas físicas e jurídicas da ordem de R$19.543.196,84. Tal valor corresponde a 8% do total dos recursos movimentados no ano de 2009. 220. Assim, forçoso reconhecer que o lançamento afronta o princípio da insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e o valor que se demonstrou ter sido supostamente depositado nas contas bancárias de titularidade das pessoas físicas e jurídicas mencionadas, sendo de se destacar que o impugnante sustenta não haver recebido qualquer valor. 221. Questiona o fato de tendo a autoridade fiscal apurado o recebimento de valores, supostamente de maneira irregular, pelas pessoas jurídicas Rafael Escobar Empreendimentos Ltda; Comércio de Metais Jardinópolis Ltda (atual Koprum Indústria e Comércio Ltda), Cimeeli Comércio e Industrial de Metais e Ligas Ltda e Empório dos Metais Ltda, qual a razão de, ao invés de imputar às mesmas a sujeição passiva solidária, imputa-la aos coobrigados mencionados nos autos como, por exemplo o ora impugnante que no período autuado não recebeu qualquer valor das empresas investigadas? 222. Apenas por argumentar, ainda que se entendesse válida a absurda imputação de sujeição passiva solidária a determinado coobrigado, pessoa física, em razão de sua participação no quadro societário de uma das pessoas jurídicas supostamente beneficiadas com a alegada fraude fiscal, imperiosa seria a aplicação do Princípio da Insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e os valores efetivamente percebidos pela respectiva pessoa jurídica, conforme acima demonstrado, revela a inexpressividade da lesão, a mínima ofensividade da infração, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - afastando a legitimidade da exigência fiscal, que poderá afetar não apenas o patrimônio da pessoa física, como também sua liberdade. Menciona o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999, apara justificar o pleito "Art. 2o: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 223. Contesta a exigência da multa qualificada, posto que a circunstância agravante foi praticada pela pessoa jurídica que não se comunica com os responsáveis solidários. Invoca a aplicação do princípio da personalização da pena. 224. Afirma nunca ter participado do quadro societário da pessoa jurídico autuada e muito menos de sua administração, não tendo, qualquer ingerência no cumprimento das obrigações tributárias da empresa. Deste modo, mesmo na condição de responsável solidário, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento da multa qualificada, por se tratar de pessoa estranha à contabilidade desta, que nunca teve acesso aos documentos inidôneos escriturados. Transcreve jurisprudência administrativa. 225. Defende que o fato que enseja o agravamento/qualificação da multa é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários. Assim, estes não respondem por esta parcela do crédito tributário, em virtude do princípio da personalização da pena, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. E nem poderia ser diferente, haja vista que, segundo o disposto no artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Transcreve jurisprudência dos tribunais e administrativa. Fl. 4322DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 226. Prossegue alegando ser descabido o agravamento da multa de ofício pela não apresentação de livros e documentos fiscais, cuja conseqüência legal é o arbitramento do lucro. Assim, por força do princípio do bis in idem, é descabido o agravamento da multa. 227. Sustenta, ainda, que a falta de atendimento às intimações fiscais para apresentação de documentos não trouxe qualquer prejuízo à autoridade fiscal, que dispunha de elementos suficientes para concretizar a autuação. 228. Assim, demonstrado o descabimento do agravamento da multa de ofício, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, da Lei n° 9.430/96, haja vista que a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99, imperioso seja reduzido o percentual da penalidade para 75%, sob pena de bis in idem. 229. Requer perícia contábil e aponta perito e quesitos e, protesta pela juntada do anexo laudo pericial contábil preliminar para corroborar suas alegações. 230. Conclui pedindo a procedência da impugnação, para que, preliminarmente, seja declarada: (I) a decadência do direito de lançar o crédito; (II) a nulidade do lançamento, em razão da falta de intimação para prestar esclarecimentos sobre os depósitos de origem não comprovada; III) a nulidade do lançamento decorrente da falta de individualização e delimitação da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário, maculando o procedimento fiscal com vício insanável IV) a nulidade do lançamento por ausência de correspondência entre a capitulação legal e a motivação da responsabilidade solidária. 231. No mérito, requer seja julgada procedente a impugnação para: (I) declarar sua ilegitimidade determinando sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, considerando que o fundamento apresentado para justificar a responsabilidade solidária não se amolda à hipótese do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois não configura - em hipótese alguma, prova do interesse comum na realização do fato gerador da obrigação principal, tendo a fiscalização se baseado em frágeis presunções; (II) declarar sua ilegitimidade e determinar a sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, por força do disposto no art. 112, Código Tributário Nacional, aplicando-se o benefício da dúvida em relação a si; (III) determinar a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao demonstrado equívoco na determinação da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS; (IV) determinar a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao comprovado erro na determinação da receita omitida por presunção legal, distorcendo gravemente a base de cálculo dos tributos exigidos nos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo: (V) aplicar o Princípio da Insignificância, corolário dos princípios aa razoabilidade e proporcionalidade, no que se refere aos eventuais recursos auferidos por pessoa jurídica a qual o Impugnante já teve participação societária ou na sociedade integrante do quadro societário daquela; 232. Requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa qualificada em relação à sua pessoa, por aplicação do princípio da individualização da pena e, reserva-se o direito de apresentar posteriormente laudo pericial contábil complementar, e outros documentos que lhe sejam favoráveis, por aplicação do princípio da verdade material. 233. Caso sejam rechaçados os argumentos anteriores, alega ser imperioso reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, em face do descabimento do agravamento da multa, na forma do artigo 44, parágrafo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99. Além disso, a não apresentação dos documentos fiscais não configurou óbice ao lançamento, baseado em informações prestadas por instituições financeiras. 1.10 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR JOÃO NATAL CERQUEIRA (FLS.3.580- 3634) 234. João Natal Cerqueira afirma jamais ter pertencido ao quadro social da ora autuada, com a qual não se relacionou, razão pela qual impõe-se reconhecer que é parte ilegítima para figurar como responsável solidário. 235. Argúi a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, posto que se refere a fatos ocorridos no período compreendido entre os meses de janeiro a setembro de Fl. 4323DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 2009, por força do disposto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Salienta que a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 2014, oportunidade em que já havia transcorrido mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. 236. Prossegue invocando a preliminar de nulidade ante o fato de não ter sido pessoalmente intimado a comprovar a origem dos depósitos questionados e pede a aplicação da Súmula 29 do CARF que dispõe: “Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” 237. Outra nulidade invocada se refere ao fato de que tendo o lançamento pluralidade de sujeitos passivos, haveria a necessidade de individualização e delimitação da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário. 238. Alega que a imputação da receita a terceiro, por força do disposto no §5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pressupõe que seja imputado àquele terceiro exclusivamente os créditos que lhe pertencem, comprovadamente. Com efeito, conforme determina o §6º do artigo 42, no caso de interposição de pessoas, havendo mais de um terceiro, e não sendo possível segregar os valores de cada um, a tributação deve se dar mediante a divisão da soma dos recursos pelo número de titulares. Afirma que o laudo pericial contábil, anexo à impugnação, constata que a autoridade fiscal tinha condições de promover a segregação dos valores autuados por cada pessoa jurídica e/ou pessoa física, posto que o Fluxograma dos Recursos Financeiros de 2009, demonstra que cada sujeito passivo teve seus valores devidamente mensurados pela fiscalização. Pede a nulidade do lançamento. 239. Ainda na seara das nulidades, alega não haver correspondência entre a capitulação legal da imputação de responsabilidade, que se encontra amparada pelo disposto no artigo 135 da Lei nº 5.172, de 1966, conforme Termo de Verificação Fiscal e a motivação da sujeição passiva solidária estampada no auto de infração, onde é mencionado o inciso I do artigo 124, também do Código Tributário Nacional. Mais uma vez pede a nulidade do feito. 240. Sustenta ser ilegítima a imputação de responsabilidade à sua pessoa ao argumento de existir interesse comum, posto inexistir qualquer comprovação ou indício de existência de relação direta sua com a empresa alvo – Ingaí – com a qual jamais teve contato. Não restou comprovada qualquer remessa da empresa para o impugnante ou vice versa. 241. Invoca que a imputação de responsabilidade com base no inciso I do artigo 124 requer que ambos figurem no mesmo pólo da relação obrigacional e que, no presente caso, quando a autuada fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu rena, não se pode considerar que o impugnante tenha realizado a materialidade tributária. Quem praticou os atos foi a pessoa jurídica e, ainda que terceiros tenham auferido benefício econômico advindo daqueles fatos, não os praticaram. 242. Destaca os fatos utilizados pela autoridade fiscal para fundamentar sua responsabilização pelo crédito em discussão, quais sejam: a- foi indicado como sendo sócio da empresa PRJ Participações e Empreendimentos Ltda, que teria feito investimento imobiliário junto à CONSTRUTORA LAGE LTDA, sendo que foram identificados, no ano de 2008, um total de 11 (onze) pagamentos no valor de R$ 18.306,02 cada, recebidos pela referida Construtora e realizados por algumas das empresas investigadas; b- foi indicado como sendo sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, que integra o quadro societário das empresas XPTO Assessoria e Participações e TELLUS Assessoria e Participações Ltda, que, por sua vez, compõem o quadro societário da empresa Koprum Indústria e Comercio Ltda -sendo que apenas em relação a esta última haveria indícios de suposto envolvimento na fraude fiscal. 243. Sustenta que todo o trabalho do Fisco foi inócuo pelas razões que passa a demonstrar. Com relação ao item “a”, sustenta que como o auto de infração sob análise se refere a fatos ocorridos em 2009, não poderiam ser utilizados fatos ocorridos em 2008 para justificar sua responsabilização. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o mencionado investimento imobiliário que teria sido pago no ano calendário 2008, existindo algumas e Fl. 4324DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 pequenas remessas de valores efetuadas pela empresa autuada, a INGAÍ, o referido investimento não foi realizado pelo impugnante, mas sim por pessoa jurídica da qual figurou como sócio, sendo certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria e autônoma. 244. Quanto ao item “b”, afirma que a autoridade equivocou-se ao tentar imputar-lhe responsabilidade solidária sob o frágil e vazio argumento de que o mesmo seria sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, que seria sócia das empresas XPTO Assessoria e Participações e Tellus Assessoria e Participações Ltda, que, por sua vez, compunham o quadro societário da empresa Koprum Indústria e Comércio Ltda — sendo que apenas em relação a esta última haveria frágeis indícios de suposto envolvimento na fraude fiscal. 245. Apega-se ao argumento de que é certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria que lhe confere autonomia e patrimônio próprios, não se confundindo com as pessoas físicas dos sócios. 246. Destaca que compulsando o Contrato Social e Alterações Contratuais da empresa hoje denominada Koprum Indústria e Comércio Ltda, à época Comércio de Metais Jardinópolis Ltda, verifica-se que, no ano fiscalizado, qual seja, 2009, tanto ele como as empresas XPTO Assessoria e Participações Ltda e Tellus Assessoria e Participações Ltda não compunham o seu quadro societário e tampouco exerciam a sua administração. 247. Defende ser forçoso concluir que o trabalho fiscal não conseguiu comprovar a existência do interesse comum do Impugnante nas situações que motivaram a lavratura dos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 248. Alternativamente solicita que seja aplicado o princípio do in dúbio pro réu, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que foi responsabilizado solidariamente com base em meras presunções e indícios, nada havendo de concreto para fundamentar sua inclusão no rol de coobrigados. 249. No item denominado equívocos do procedimento fiscal, clama pela necessidade de ser decretada a desconstituição do lançamento, por inobservância dos critérios legais na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Requer a aplicação do princípio da verdade material. 250. Sustenta que ao tributar todos os valores creditados em contas de depósito ou investimento a autoridade fiscal agiu em desconformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n º 9.718 de 1998, que estabelece a base de cálculo dessas contribuições, qual seja o faturamento. 251. Afirma que a alegada afronta à legislação decorre do fato de que, comumente, verifica-se a existência de créditos em extratos bancários que, na verdade, não se enquadram no conceito de receita bruta tributável, como, por exemplo, aqueles com origem em empréstimos, financiamentos, mútuos, dentre outros, fato não considerado pela autoridade fiscal. 252. Assim, ao tributar 100% dos valores creditados nas contas de depósitos ou de investimento da autuada, fazendo incidir as contribuições sobre o simples ingresso de capital, quando este não constitui faturamento da pessoa jurídica, ocorreu violação ao Princípio da Verdade Material. Portanto, sendo incontestável o equívoco do procedimento fiscal, em virtude da inobservância, dos critérios legais para a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, em franco desrespeito ao Princípio da Verdade Material, inerente ao processo administrativo, requer seja julgada procedente a impugnação, para fins de desconstituição do lançamento. 253. Prossegue pedindo a desconstituição do lançamento por vício insanável, tendo em vista ter ocorrido erro procedimental na apuração da base tributável. Invoca que depósitos e transferências ocorridas entre contas de mesma titularidade não configuram receitas omitidas. Da mesma forma, depósitos e transferências bancárias que não caracterizam efetivo ingresso não caracterizam omissão de receitas. 254. Apega-se ao fato de a autoridade fiscal confirmar que as empresas envolvidas na “Operação Corrosão” transacionavam recursos entre si, sem que estas movimentações financeiras estivessem lastreadas por efetivas operações mercantis de compra e venda de Fl. 4325DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 mercadorias ou insumos. Em termos práticos, isso significa que a fiscalização reconhece que houve a transferência monetária de uma conta bancária para outra, sem ingresso de nova receita. Contudo, mesmo tendo assumido a existência de movimento circular do dinheiro entre as empresas investigadas, adotou como base de cálculo a somatória de todos os depósitos e transferências mensais realizadas nas contas correntes da empresa autuada, sem considerar as circularizações havidas. 255. Menciona a desproporcionalidade dos recursos apontados pelo Fisco para embasar a responsabilidade solidária em relação ao montante envolvido na suposta fraude e pede a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que, as movimentações financeiras das referidas empresas no ano de 2009, conforme laudo pericial contábil juntado à impugnação, apurou que o valor total das movimentações alcançaram o valor de R$242.868.679,05, correspondente a apenas 6,7% dos recursos constantes das DIMOF. 256. Elabora uma planilha para demonstrar e, em seguida, afirma que a fiscalização, no intuito de manter a responsabilização solidária, imputou às pessoas físicas a posição de reais detentores das riquezas consumidas e beneficiários das auferidas, entre os quais menciona o seu nome. Para justificar a imputação de responsabilidade as tabelas encontradas no Termo de Verificação Fiscal apresentam lançamentos não apenas relativo ao ano calendário de 2009. Os valores correspondentes a outros anos calendário foram expurgados pelo laudo pericial contábil que apurou uma movimentação de recursos para as pessoas físicas e jurídicas da ordem de R$19.543.196,84. Tal valor corresponde a 8% do total dos recursos movimentados no ano de 2009. 257. Assim, forçoso reconhecer que o lançamento afronta o princípio da insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e o valor que se demonstrou ter sido supostamente depositado nas contas bancárias de titularidade das pessoas físicas e jurídicas mencionadas, sendo de se destacar que o impugnante sustenta não haver recebido qualquer valor. 258. Questiona o fato de tendo a autoridade fiscal apurado o recebimento de valores, supostamente de maneira irregular, pelas pessoas jurídicas Rafael Escobar Empreendimentos Ltda; Comércio de Metais Jardinópolis Ltda (atual Koprum Indústria e Comércio Ltda), Cimeeli Comércio e Industrial de Metais e Ligas Ltda e Empório dos Metais Ltda, qual a razão de, ao invés de imputar às mesmas a sujeição passiva solidária, imputa-la aos coobrigados mencionados nos autos como, por exemplo o ora impugnante que no período autuado não recebeu qualquer valor das empresas investigadas? 259. Apenas por argumentar, ainda que se entendesse válida a absurda imputação de sujeição passiva solidária a determinado coobrigado, pessoa física, em razão de sua participação no quadro societário de uma das pessoas jurídicas supostamente beneficiadas com a alegada fraude fiscal, imperiosa seria a aplicação do Princípio da Insignificância, haja vista que a desproporção entre o montante supostamente envolvido na fraude e os valores efetivamente percebidos pela respectiva pessoa jurídica, conforme acima demonstrado, revela a inexpressividade da lesão, a mínima ofensividade da infração, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - afastando a legitimidade da exigência fiscal, que poderá afetar não apenas o patrimônio da pessoa física, como também sua liberdade. Menciona o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999, apara justificar o pleito: "Art. 2o: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 260. Afirma que o rastreamento realizado pela fiscalização faz prova contrária aos seus próprios interesses no que se refere ao ora impugnante, à medida que, ao invés de ratificar a pretensão fiscal, comprova que não recebeu qualquer recurso, no período autuado, proveniente de qualquer das empresas investigadas, não tendo se beneficiado com riquezas supostamente consumidas e auferidas a partir do esquema fraudulento. Fl. 4326DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 261. Contesta a exigência da multa qualificada, posto que a circunstância agravante foi praticada pela pessoa jurídica que não se comunica com os responsáveis solidários. Invoca a aplicação do princípio da personalização da pena. 262. Afirma nunca ter participado do quadro societário da pessoa jurídica autuada e muito menos de sua administração, não tendo, qualquer ingerência no cumprimento das obrigações tributárias da empresa. Deste modo, mesmo na condição de responsável solidário, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento da multa qualificada, por se tratar de pessoa estranha à contabilidade desta, que nunca teve acesso aos documentos inidôneos escriturados. 263. Defende que o fato que enseja o agravamento/qualificação da multa é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários. Assim, estes não respondem por esta parcela do crédito tributário, em virtude do princípio da personalização da pena, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. E nem poderia ser diferente, haja vista que, segundo o disposto no artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. 264. Prossegue alegando ser descabido o agravamento da multa de ofício pela não apresentação de livros e documentos fiscais, cuja conseqüência legal é o arbitramento do lucro. Assim, por força do princípio do bis in idem, é descabido o agravamento da multa. 265. Sustenta, ainda, que a falta de atendimento às intimações fiscais para apresentação de documentos não trouxe qualquer prejuízo à autoridade fiscal, que dispunha de elementos suficientes para concretizar a autuação. 266. Assim, demonstrado o descabimento do agravamento da multa de ofício, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, da Lei n° 9.430/96, haja vista que a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99, imperioso seja reduzido o percentual da penalidade para 75%, sob pena de bis in idem. 267. Requer perícia contábil e aponta perito e quesitos e, protesta pela juntada do anexo laudo pericial contábil preliminar para corroborar suas alegações. 268. Ao final, requer que seja declarada: (I) a decadência do direito de lançar o crédito tributário; (II) a nulidade do lançamento em razão da falta de sua intimação para prestar esclarecimentos sobre os depósitos de origem não comprovada; (III) a nulidade do lançamento decorrente da falta de individualização e delimitação da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário, maculando o procedimento fiscal com vício insanável; (IV) a nulidade do lançamento por ausência de correspondência entre a capitulação legal e a motivação da responsabilidade solidária. 269. No mérito, requer seja julgada procedente a impugnação para ser: (I) declarada sua ilegitimidade determinando sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, considerando que o fundamento apresentado para justificar a responsabilidade solidária não se amolda à hipótese do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois não configura - em hipótese alguma, prova do interesse comum na realização do fato gerador da obrigação principal, tendo a fiscalização se baseado em frágeis presunções; (II) declarada sua ilegitimidade e determinar a sua exclusão do pólo passivo do Auto de Infração, por força do disposto no art. 112, Código Tributário Nacional, aplicando-se o benefício da dúvida em relação a sua pessoa; (III) determinada a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao demonstrado equívoco na determinação da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS; (IV) determinada a desconstituição do lançamento fiscal, com a extinção ex tunc do crédito tributário, face ao comprovado erro na determinação da receita omitida por presunção legal, distorcendo gravemente a base de cálculo dos tributos exigidos nos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo: (V) aplicado o Princípio da Insignificância, corolário dos princípios aa razoabilidade e proporcionalidade, no que se refere aos eventuais recursos auferidos por pessoa jurídica a qual o Impugnante já teve participação societária ou na sociedade integrante do quadro societário daquela; 270. Requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa qualificada em relação à sua pessoa, por aplicação do princípio da individualização da pena e, reserva-se o direito de Fl. 4327DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 apresentar posteriormente laudo pericial contábil complementar, e outros documentos que lhe sejam favoráveis, por aplicação do princípio da verdade material. 271. Caso sejam rechaçados os argumentos anteriores, alega ser imperioso reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, em face do descabimento do agravamento da multa, na forma do artigo 44, parágrafo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista a falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos fiscais tem como conseqüência legal o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99. Além disso, a não apresentação dos documentos fiscais não configurou óbice ao lançamento, baseado em informações prestadas por instituições financeiras. 272. Reserva-se no direito de apresentar posteriormente laudo pericial contábil complementar, e outros documentos que lhe sejam favoráveis, por aplicação do princípio da verdade material. 273. Cumpre mencionar que todas as impugnações contém inúmeras citações doutrinárias, bem como julgados administrativos e jurisprudenciais. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não havendo impugnação ao crédito tributário este deve ser exigido de imediato da contribuinte autuada. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUESTIONADOS. À ausência de qualquer alegação por parte da autuada de que os depósitos bancários questionados pertenceriam a terceiros, justificada está a ausência de intimação dos responsáveis solidários com vistas a comprovar a origem do numerário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração. Em consequência, as matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na Impugnação não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto no70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE Fl. 4328DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadência de cinco anos conta-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Esta regra é excepcionada nas hipóteses em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações em que o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. Tendo sido verificado que a constituição da sociedade fiscalizada se deu mediante utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), é lícito atribuir responsabilidade tributária, em caráter solidário, a todas as pessoas que tiveram interesse comum nas situações que deram origem aos fatos geradores das respectivas obrigações. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas que participem efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de multas, sendo incabível, para a consecução dessas finalidades, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, por parte do órgão julgador administrativo. SÚMULA Nº 29 DO CARF. INAPLICABILIDADE AO CASO SOB ANÁLISE. Descabe invocar a aplicação da Súmula nº 29 do CARF ao caso sob análise, quando resta comprovado que nenhum dos nominados responsáveis solidários pelo crédito em discussão, consta como co-titular da conta corrente bancária mantida em instituição financeira pela empresa autuada. INDIVIDUALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA BASE A SER IMPUTADA A CADA UM DOS SOLIDÁRIOS. Comprovado que os indicados como responsáveis solidários auferiram vantagens pessoais junto ao esquema montado, contudo, como no cômputo geral constatou-se que o grupo, via utilização de SCP e outros artifícios, por meio dos quais tais pessoas físicas permaneciam ocultas, tornou-os beneficiários integrais dos valores movimentados e impediu que a autoridade fiscal procedesse à individualização e delimitação da base a ser imputada a cada uma dessas pessoas. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. Constatada infração à legislação tributária, a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTOS DE DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, face tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA É exigível a multa de 225 % nos casos de evidente intuito de fraude em que o contribuinte deixa de atender seguidamente às intimações da Fiscalização para prestar esclarecimentos. Fl. 4329DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o hostilizado Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido 4.Inconformados, os responsáveis solidários FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ aviaram os recursos voluntários por meio dos quais reeditam e reforçam os argumentos lançados nas impugnações de fls. 3177/3226, 3064/3110, 2873/2917, 3470/3515, 2920/2969, 3580/3634 e 3298/3331, respectivamente. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 6.Os Recursos Voluntários oferecidos pelos responsáveis solidários são tempestivos e atendem aos requisitos legais de admissibilidade, com a exceção que será tratada a seguir. 7.O Recurso Voluntário interposto por LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO (fls. 3972/4022) foi subscrito pelo advogado Carlos Antônio dos Santos, mas sem estar acompanhado de prova da outorga de procuração: 8.Compulsando-se os autos, constata-se às fls. 2610 instrumento de procuração outorgado em 12.12.2014 por LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO para o advogado Dênio Pires Silva, portanto anteriormente à apresentação do Recurso Voluntário e da própria impugnação de fls. 2873/2917. Já às fls. 4268/4273 e 4280/4288, verifica-se a juntada de novas procurações datadas de 18.09.2018 e de 05.12.2018, ou seja, posteriores ao Recurso Voluntário, Fl. 4330DF CARF MF Original Fl. 36 da Resolução n.º 1402-001.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723483/2014-55 conferindo poderes para inúmeros advogados, mas sem incluir o nome do advogado subscritor do apelo. 9.Desse modo, é patente a irregularidade da representação processual do Recorrente, diante da falta de poderes para a prática do ato em questão. 10.Considerando que o Decreto 70.235, de 1972, e o Decreto 7.574, de 2011, não tratam do tema, aplica-se subsidiariamente à espécie o disposto no artigo 76, caput, c/c artigo 104, §§ 1º e 2º, e artigo 932, parágrafo único, todos do CPC, por força do artigo 15 do mesmo códex, assim redigidos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 11.Nesse contexto, cabível a aplicação da Súmula CARF nº 129, assim enunciada: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. 12.Dessa maneira, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime o Recorrente LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO a regularizar sua representação processual no prazo de quinze dias. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 4331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721079/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROCESSO DE CÁLCULO DA(O) COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada.
Numero da decisão: 3402-011.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.087, de 06 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROCESSO DE CÁLCULO DA(O) COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROCESSO DE CÁLCULO DA(O) COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 79 /2 01 6- 71 Fl. 4963DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.087, de 06 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância (Acórdão nº 108-007.601) que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgava o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 4964DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir: I. Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. II. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. III. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e 8517.62.55, por Fl. 4965DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. IV. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. V. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. VI. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. VII. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. VIII. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. IX. Serviços não utilizados no processo produtivo. X. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. XI. Fretes utilizados nas movimentações internas. XII. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. XIII. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal Fl. 4966DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos: I. Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. II. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de COFINS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. Fl. 4967DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 III. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. IV. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. V. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância à caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. VI. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. VII. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. VIII. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra Fl. 4968DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” O processo foi a julgado, resultando na conversão do mesmo em diligência em razão de haver contradição entre a afirmação de que os créditos apresentados como resultantes da aquisição de insumos foram glosados por não serem essenciais ou relevantes, no entanto, a base normativa utilizada foi a IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. O processo retornou da diligência e foi pautado para julgamento do mérito. Este é o relatório. Fl. 4969DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento parcial, em razão de conter contestações a respeito de períodos de apuração que não estão abarcados pelo presente processo e em razão de concomitância com decisão judicial, na forma como detalho a seguir, antes de analisar o mérito da parte conhecida. Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Reproduzo trecho do Acórdão de Primeira Instância: “Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo VI – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014.” Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2009, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos não integra o presente litígio. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Correção Monetária Encontra-se consignado no pedido do Recurso Voluntário o seguinte treco: Fl. 4970DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 “d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003).” Tendo em vista ser matéria já apreciada em processo judicial, declaro sua concomitância, e aplico a Súmula CARF nº 1, conforme o texto a seguir: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Desta forma, resta apenas o cumprimento da citada decisão pela Autoridade de Origem. Do Mérito da Parte Conhecida Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento Neste ponto há uma clara confusão sobre o termo “compensação”, usado no presente processo para identificar dois fatos diferentes. É necessária uma digressão sobre a questão do lançamento por homologação e as hipóteses de extinção do crédito tributário. A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, assim descrito no artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No caso da COFINS o lançamento realiza-se na modalidade “por homologação”, conforme descrito no artigo 150, do próprio CTN. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 4971DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifo nosso)” Já a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.” Ou seja, o crédito regularmente constituído pode ser extinto por saldos credores do mesmo tributo, ou de outros tributos, e decorrentes de períodos de apuração diferentes, conforme a normativa específica, notadamente o artigo 1º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997 e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021. Não devemos confundir com a dinâmica de apuração do valor devido, ou do crédito não aproveitado, em cada período de apuração para a COFINS. A própria Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, define que o termo utilizado para identificar a confrontação de créditos, apurados na forma de seu artigo 3º, com os débitos calculados na forma de seu artigo 2º, para determinar o valor devido de COFINS no regime não cumulativo, é desconto e não compensação, como podemos constatar pela reprodução do caput, do artigo 3º, desta mesma Lei, podendo ser executado no próprio período de apuração ou em períodos futuros, nos termos do § 4º, deste mesmo artigo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 4972DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 (...)” O que não implica dizer que os créditos remanescentes de determinado período de apuração, relacionados a receitas de exportação, não possam ser utilizados na compensação de créditos tributários efetivamente lançados, e neste caso, cumprindo os requisitos de extinção do crédito tributário, conforme a legislação acima reproduzida, ou ainda, serem objeto de ressarcimento. É o que está previsto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Vemos que, novamente, a Lei ao se referir ao cálculo do valor devido da COFINS, define a confrontação de créditos e débitos da própria contribuição como desconto (inciso I, §1º, art. 6º), diferente do instituto da compensação (inciso II, § 1º, art. 6º). Assim, a Autoridade Tributária ao analisar os requisitos de certeza e liquidez dos créditos remanescentes de períodos de apuração anteriores e sujeitos ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, nada mais fez do que recompor a base de cálculo da COFINS daquele período, notadamente o 4º Trimestre/2009, no sentido de verificar o montante devido ao ressarcimento. Desta forma, a Autoridade Tributária não procedeu a compensação de ofício, conforme arguido pela Recorrente. Outro ponto levantado no Recurso Voluntário foi de que já havia transcorrido o prazo decadencial, o que impediria o ato de realocação dos créditos sobre despesas relacionadas a receitas de exportação pela Autoridade Tributária, no entanto, o instituto da decadência alcança a constituição do crédito tributário, e não a análise objeto do pedido de ressarcimento em questão. Por hipótese, digamos que a Autoridade Tributária chegasse à conclusão de que, além de não haver crédito (apuração não cumulativa de COFINS) a restituir, o valor do crédito tributário, cujos procedimentos relativos ao lançamento por Fl. 4973DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 homologação foram antecipados pelo contribuinte, e cujo montante fora confessado como dívida através da DCTF, e pago, seria maior do que o apurado e pago pelo contribuinte. Neste caso, somente poderia ser cobrada a diferença por um lançamento complementar, que seria possível apenas no caso de não ter transcorrido o prazo decadencial. Mas não foi isto que ocorreu, pois o que foi revisto foi o valor do montante do crédito que a Recorrente pleiteou para ressarcimento, e não o crédito tributário propriamente dito. Neste ponto, sem razão à Recorrente. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Voltando ao artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, em seus §§ 1º, 2º e 3º, encontramos os requisitos para o pedido de ressarcimento de créditos, decorrentes de despesas relacionadas às receitas de exportação, onde identificamos que estes créditos sejam preferencialmente descontados do valor da contribuição a recolher relativo às operações do mercado interno, e apenas no caso de não ter sido possível o seu aproveitamento no trimestre eles tornam- se passíveis de restituição. O mesmo está disposto no caput e seu inciso I, do artigo 49, da IN RFB nº 2.055/2021, conforme transcreve-se a seguir: “Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; (...)” Vemos que há uma determinação normativa para que apenas os créditos que não possam ser deduzidos no cálculo da própria contribuição sejam passíveis de ressarcimento, logo, correto o procedimento da Autoridade Tributária em utilizar os créditos decorrentes de despesas relacionadas a receitas de exportação de forma preferencial na dedução dos débitos apurados no mercado interno, a fim de estabelecer a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado pela Recorrente. Sem razão à Recorrente. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de Fl. 4974DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3 Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Fl. 4975DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a Fl. 4976DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 4977DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14.De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Fl. 4978DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721079/2016-71 Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos. Solicitação de Perícia. O presente processo foi objeto de duas diligências, sendo a última de iniciativa desta Turma de Julgamento do CARF, onde foram dadas diversas oportunidades de manifestação pela Recorrente e procedeu-se à minuciosa reanálise dos fatos. Desta forma, considero cumprida a busca diligente pela aplicação do Princípio da Verdade material e não há mais nada a acrescentar neste ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4979DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16048.720337/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-006.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada. A compensação foi declarada em PER/DCOMP, autuada no processo administrativo próprio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 03 37 /2 01 7- 87 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720337/2017-87 Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação, através da qual alega, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida):  Preliminarmente – da pendência de discussão administrativa referente ao processo de compensação que extinguiu o crédito tributário;  No mérito, alega a inconstitucionalidade da multa imposta, da caracterização da denúncia espontânea e da aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional; A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que proferiu Acórdão, por unanimidade de votos, considerando a impugnação improcedente. Ainda descontente com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual alega o seguinte: 1) Alega que a existência de direito creditório para fins de cancelamento da multa ora combatida independe da discussão travada nos autos do processo administrativo que trata do crédito, na medida em que sua simples verificação nestes autos basta para desconstituição da premissa que deu ensejo ao presente lançamento tributário; 2) Para tanto, repete os argumentos referentes à denúncia espontânea que teria ocorrido no bojo do procedimento de compensação atinente ao processo administrativo de compensação para justificar a ilegitimidade da penalidade exigida nos presentes autos; 3) Ilegitimidade da multa de 50% - a aplicação de multa isolada configura clara violação ao direito de petição previsto na Lei Maior, pois acaba criando obstáculos (no caso, um obstáculo financeiro) para que as empresas apresentem petições ao Poder Público, especialmente para pleitear créditos legítimos. Necessário considerar também que a aplicação da multa isolada de 50% é desproporcional, pois não tem por objetivo desestimular o contribuinte a praticar compensações indevidas, mas, em verdade, tem por fim o aumento da arrecadação e a punição dos maus contribuintes, que, de má-fé, apresentam pedidos ilegítimos de ressarcimento ou de compensação. A aplicação da multa isolada representa indevida sanção política que tem por objetivo obstar o exercício do contribuinte de aproveitar créditos legítimos, configurando prática confiscatória da Administração Pública, que é vedada pela CF (artigo 150, inciso IV); 4) Por último, alega que a matéria está sendo discutida, no que tange à sua constitucionalidade, pelo STF, tendo o Excelso Pretório reconhecido a repercussão geral da matéria, cujo julgamento teria tido início em 17/04/2020, com a manifestação, até o presente momento, de 05 Ministros que teriam votado pela ilegitimidade da multa ora questionada, com a fixação, inclusive, da seguinte tese pelo Ministro Edson Fachin (relator da matéria): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720337/2017-87 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Tal matéria vinha sendo decidida no seio desta Turma, mesmo que por maioria de votos, sempre de forma contrária aos recursos dos Contribuintes. Entretanto, este Relator se quedou aos argumentos expendidos recentemente em brilhante voto relatado pelo Conselheiro André Severo Chaves, ao minutar o acórdão nº 1401-006.483, de 12 de abril de 2023, acolhido por unanimidade de votos por todos os demais Conselheiros. Abaixo colaciono excerto do acórdão nº 1401-006.483, que adoto como minhas razões de decidir: Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720337/2017-87 que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13893.000572/2002-01
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 31/07/1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento.
Numero da decisão: 294-00.147
Decisão: Acordam os membros da Quarta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Arno Jerke Júnior.
Nome do relator: HELCIO DOS LAFETA DOS REIS - Relator ad hoc.
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(PANIFICADORA E CONFEITARIA VILA CINTRA LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 31/07/1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Arno Jerke Júnior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Magda Cotta Cardozo, Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora) e Arno Jerke Júnior (Redator designado). Relatório Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13893.000572/2002-01 Acórdão n.º 294-00.147 S2-TE04 Fl. 223 2 Na condição de relator ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ Campinas/SP, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos: A decisão da DRJ Campinas/SP que indeferiu a solicitação restou ementada da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 31/07/1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13893.000572/2002-01 Acórdão n.º 294-00.147 S2-TE04 Fl. 224 3 Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Considerando o teor da decisão final da turma julgadora, encaminho o presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido da DRJ Campinas/SP, dispensando-se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido presente às fls. 186 a 187. Dessa forma, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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10194655 #
Numero do processo: 13971.002871/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALUGUÉIS. BENS COMUNS AO CASAL. DECLARAÇÃO DE 100% POR UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que os imóveis locados eram comuns ao casal e os rendimentos produzidos foram declarados opcionalmente por um dos cônjuges, ao teor do art. 6º, II, parágrafo único do RIR/99. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALUGUÉIS. BENS COMUNS AO CASAL. DECLARAÇÃO DE 100% POR UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que os imóveis locados eram comuns ao casal e os rendimentos produzidos foram declarados opcionalmente por um dos cônjuges, ao teor do art. 6º, II, parágrafo único do RIR/99. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T15:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T15:42:50Z; Last-Modified: 2023-11-21T15:42:50Z; dcterms:modified: 2023-11-21T15:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T15:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T15:42:50Z; meta:save-date: 2023-11-21T15:42:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T15:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T15:42:50Z; created: 2023-11-21T15:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-21T15:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T15:42:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.002871/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.635 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente ARMINIO KLOTZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALUGUÉIS. BENS COMUNS AO CASAL. DECLARAÇÃO DE 100% POR UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que os imóveis locados eram comuns ao casal e os rendimentos produzidos foram declarados opcionalmente por um dos cônjuges, ao teor do art. 6º, II, parágrafo único do RIR/99. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 28 71 /2 01 0- 11 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002871/2010-11 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 19/23): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 11/14. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 45.225,54 2) Omissão de Rendimentos Apurada 38.474,88 3) Total das Deduções Declaradas 10.914,14 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 72.786,28 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 14.022,49 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 1.590,12 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 2.357,18 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 10.075,19 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 1.851,78 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 8.223,41 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 38.474,88, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.357,18. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/04, e dos documentos de fls. 08/10, alegando, em síntese, que: Por ser rendimento proveniente de alugueis produzidos por bem comum do casal, por opção do IMPUGNANTE e do cônjuge, foram tributados integralmente na Declaração do cônjuge, Marguit Klotz CPF 399.377.129-04, após as devidas deduções da comissão de cobrança, cobradas pela administradora "ACRC IMÓVEIS LTDA.", CNPJ 03.705.013/0001-54 - do imóvel locado para a Igreja Batista Luz para as Nações. Os informes de rendimentos foram emitidos pelas fontes pagadores em nome do IMPUGNANTE mas conforme faculta a legislação do Imposto de Renda (RIR/1999, art. 6°, parágrafo único), quando forem os bens comuns do casal podem ser declarados por qualquer um dos cônjuges. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002871/2010-11 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de lançamento, espera e requer o IMPUGNANTE seja acolhida a presente impugnação para o fim de ser assim decidido, cancelando-se o credito tributário reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Cientificado da decisão, em 09/10/2013 (fls. 33), o contribuinte, em 18/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 35/37), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos de aluguéis apurada, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, anexando aos autos, por oportuno, cópia da certidão de casamento e das matrículas cartorárias dos imóveis locados, os quais foram adquiridos na constância da sociedade conjugal, constituindo-se bens comuns ao casal. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 38/49. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 38.474,88 com IRRF de R$ 2.357,18, constatada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, uma vez que os rendimentos recebidos, após a dedução das despesas cobradas pela administradora ACRC Imóveis Ltda., foram declarados em sua totalidade na DAA/2007 de sua esposa, Marguit Klotz, porquanto os imóveis locados são de propriedade comum ao casal. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002871/2010-11 Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com cópia da certidão de casamento e das escrituras púbicas e matrículas cartorárias dos imóveis locados (fls. 38/49). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 21/23): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 38.474,88, das fontes pagadoras abaixo discriminadas. CNPJ Fonte Pagadora Rendimento Omitido IRRF s/ Omissão 01.675.498/0001-55 ASSOCIACAO DOS FISSURADOS DO VALE DO ITAJAI 7.200,00 0,00 95.948.303/0001-47 IGREJA BATISTA LUZ PARA AS NACOES 31.274,88 2.357,18 TOTAL 38.474,88 2.357,18 Não obstante o lançamento seja de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, pelo que se depreende da impugnação, trata-se, na verdade, de omissão de rendimentos de aluguéis. O Impugnante alega que por serem rendimentos produzidos por bem comum do casal, por opção dele e do cônjuge, foram tributados integralmente na Declaração do cônjuge, Marguit Klotz - CPF 399.377.129-04, após as devidas deduções da comissão de cobrança, cobradas pela administradora "ACRC IMÓVEIS LTDA.", CNPJ 03.705.013/0001-54, do imóvel locado para a Igreja Batista Luz para as Nações. Também alega que os informes de rendimentos foram emitidos pelas fontes pagadores em seu nome. A consulta ao Portal do IRPF revela que o cônjuge do Impugnante declarou os rendimentos considerados omitidos: Valores Declarados por Marguit Klotz CPF Nome Ind Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 399.377.129-04 MARGUIT KLOTZ Decl. 01.675.498/0001-55 7.200,00 0,00 399.377.129-04 MARGUIT KLOTZ Decl. 29.979.036/0001-40 3.561,72 0,00 399.377.129-04 MARGUIT KLOTZ Decl. 51.990.695/0001-37 1.565,08 234,74 399.377.129-04 MARGUIT KLOTZ Decl. 95.948.303/0001-47 28.410,18 2.357,18 Dirfs emitidas em nome do Impugnante CPF Beneficiário Fonte Pagadora Cd Receita Rendimento Imposto Retido Detalhes 050.549.319-53 ARMINDO KLOTZ 01.675.498/0001-55 3208 7.200,00 0,00 - 050.549.319-53 ARMINIO 95.948.303/0001-47 3208 31.274,88 2.357,18 - Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002871/2010-11 KLOTZ TOTAL 38.474,88 O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe que na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na forma por ele disposta em seu artigo 6º, in verbis: RIR/99 Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (grifei) Da mesma forma, dispõe a IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, em seu art. 4º: Rendimentos comuns Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. (Grifei) Com a impugnação foram apresentados apenas a resposta ao termo de intimação fiscal e a cópia do Termo de Intimação Fiscal nº 2007/609249191021039, fls. 8/10. O Impugnante não apresentou certidão de casamento e outros documentos que comprovem, nos termos da legislação acima, o direito à optar pelo regime de tributação adotado, deste modo, não há como acatar suas alegações. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreados que o Recorrente, de fato, recebeu no decorrer do ano de 2006, rendimentos de alugueis – os quais, diga-se de passagem, foram corroborados e reconhecidos pela própria decisão recorrida – cujos imóveis locados tratam-se de bens comuns do casal, ao teor das escrituras públicas e registros cartorários ora trazidos (fls. 39/49), os quais são casados pelo regime de comunhão universal de bens (fls. 38). Acresça-se, ainda, que a esposa, Marguit Klotz, apresentou DAA em separado, declarando 100% dos rendimentos produzidos, após dedução da comissão cobrada pela imobiliária administradora dos imóveis locados, ao teor da documentação apresentada à fiscalização (fls. 8/9). Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002871/2010-11 Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada – rendimentos estes, diga-se de passagem, recebidos na constância da sociedade conjugal (fls. 38) e oriundos de bens comuns do casal, declarados opcionalmente em sua totalidade na declaração de ajuste de sua esposa, Marguit Klotz, conforme, aliás, certificado na própria decisão recorrida – calhando na espécie, a incidência do art. 6º, II, parágrafo único do RIR/99, razão pela qual reconheço a insubsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720266/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. Apurada omissão de receita da atividade cabe o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa da CSLL, PIS e Cofins idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Apurada omissão de receita da atividade cabe o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica- se a multa qualificada. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa da CSLL, PIS e Cofins idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 66 /2 01 4- 46 Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720266/2014-46 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente, a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 06/147, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2009, no valor histórico de R$ 1.149.774,90. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 993/995) pugnando pela improcedência integral do Auto de Infração, sem que tenha apresentado qualquer alegação de direito. Basicamente teceu comentários genéricos sobre a situação do mercado de revenda de veículo usados, bem como da situação pessoal do sócio proprietário da Impugnante. Além disso, alega que o auditor elegeu como receita tributável o valor total dos bens, como se todo o valor do bem fosse lucro da empresa, o que alega não ser verdade. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão n.º 14-59.530 (fls. 1.010/1.019) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. Apurada omissão de receita da atividade cabe o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720266/2014-46 Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica- se a multa qualificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa da CSLL, PIS e Cofins idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em síntese, a DRJ alegou que foram levadas em conta, ao longo do procedimento fiscal, as informações contidas nos extratos bancários e as provas apresentadas pelo contribuinte. Ressaltando que o valor autuado corresponde à diferença entre os valores depositados na conta bancária do contribuinte e os valores transferidos à real vendedora, os quais correspondem à comissão auferida, e que foram considerados como receita do Impugnante. Ademais, salientou que os valores depositados sem origem comprovada, foram tributados como receita omitida com base na presunção legal contida no art. 42 da Lei n.º 9430/96. Logo, considerou que não tendo o contribuinte apresentado provas suficientes a elidir a presunção, a manutenção da autuação é medida que se impõe. Por fim, sustentou estar condizente com a legalidade, a aplicação da multa no patamar de 150%, já que ficou caracterizado no procedimento de fiscalização o intuito de subtrair valores a serem tributados, tendo em vista que o contribuinte apresentou DASN informando como atividade econômica para todos os períodos de apuração do ano-calendário de 2009, apenas a de “Revenda de mercadorias, exceto para o exterior, sem substituição tributária”, quando na realidade seu faturamento era bastante superior e decorrente também de atividade que vedava o ingresso no Simples Nacional. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.036/1.038), em que basicamente pede clemência a esse órgão julgador, sem trazer qualquer argumento de direito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720266/2014-46 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto A impugnação atende aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). Assim, dela conheço. Cumpre incialmente ressaltar que os atos praticados e termos lavrados no decorrer do procedimento fiscal foram de conhecimento da autuada. No já referido Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, foi relatado minuciosamente todo o procedimento fiscal, deixando claro quais foram os valores tributados de ofício, conforme demonstrado nas tabelas retrocitadas no relatório. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720266/2014-46 A alegação de que a receita de vendas de veículos em consignação constitui-se em diversos percentuais do valor do bem, mas que o auditor elegeu como receita tributável o valor total dos bens, cabe observar que, no procedimento fiscal foram levadas em conta as informações contidas nos extratos bancários e as provas apresentadas pela contribuinte, fato demonstrado a cada depósito relacionado nas tabelas. A tabela 1 (fl.53) não considerou como receita os depósitos efetuados por instituição financeira em decorrência de financiamento para a compra de veículo novo. Como exemplo, a observação contida nessa tabela: (...) A tabela 2 deixa claro (fl.60) que foram levados em consideração os valores transferidos (debitados) sendo tributado apenas a diferença entre o valor creditado e o debitado, que correspondente à comissão paga. A título de exemplo, consta dessa tabela a seguinte informação: (...) Ressalte-se que a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Tendo apresentado notas fiscais das concessionárias coincidentes com os valores depositados em sua conta bancária, não foram considerados receitas da autuada. Somente a diferença entre esses valores e os transferidos à real vendedora, é que correspondem à comissão auferida, os quais foram considerados receita da autuada. Portanto, foram levadas em consideração as provas trazidas ao Fisco. Consta da tabela 3, referente à “Atividade de Prestação de Serviços de Intermediação de Financiamento de Veículos” (como exemplo): (...) Assim, não cabe razão à impugnante ao alegar, em outras palavras, que foram tributados valores que não teriam sido por ela auferidos, já que de acordo com esses somente foram tributados os valores de comissão apurados pela diferença do valor depositado e do valor transferido para a concessionária, nos casos em que as operações de consignação e intermediação foram comprovadas. A Tabela 4 (à fl. 73): “Depósito de Origem Comprovada – Valores consolidados das Atividades de Prestação de Serviços” relaciona a consolidadação das tabelas 2 e 3; Na Tabela 5 (à fl. 84): foram relacionados “Depósitos de Origem comprovada – Atividade Comercial (veículos usados, em consignação, ou venda de veículos novos, sem prova de existência de intermediação). Apesar de ter sido possível identificar que se trata de venda de veículos usados ou novos, a contribuinte durante a ação fiscal, não logrou comprovar que figurou como intermediador. Não comprovado que tais valores referem-se a vendas das quais somente receberia valor por intermediação de negócio, tampouco na fase impugnatória, não há como acatar a pretensão da contribuinte. As Tabelas 6 e 7 (à fl. 91): relaciona “Depósitos de Origem Não Comprovada – Atividade de Prestação de Serviços” e a Tabela 7 (fl. 107): relaciona “Depósitos de Origem Não Comprovada – Atividade Comercial”. Os valores depositados, cuja origem não ficou comprovada, foram tributados como receita omitida com base na presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. No que diz respeito à omissão de receita por presunção legal, cabe esclarecer que não ocorrendo a comprovação da origem dos demais valores creditados na conta corrente, por parte da fiscalizada, com base no que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, é de se considerar que correspondem a receita obtida à margem da escrituração, que não Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720266/2014-46 correspondem àquelas já identificadas pelo Fisco: (receita de revenda de mercadorias e de prestação de serviços em geral). Dispõe referida norma: (...) Trata-se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. As presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II. A comprovação da origem dos valores depositados em conta-corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente, incompatíveis com suas receitas declaradas. Ficou bastante claro no processo que desses valores não restou comprovada a origem de parte dos depósitos, durante a ação fiscal, os quais estão relacionados na Tabela 7. Tampouco apresentou qualquer prova da origem desses depósitos na fase impugnatória. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada, devendo ser mantida a tributação. No que diz respeito aos lançamentos decorrentes da CSLL, do PIS e da Cofins, idêntica solução dada ao lançamento principal (do IRPJ), em face da estreita relação da causa e efeito. Considerando que foi apresentada DASN informando como atividade econômica para todos os períodos de apuração do ano-calendário de 2009, apenas a de “Revenda de mercadorias, exceto para o exterior, sem substituição tributária, quando na realidade seu faturamento era bastante superior e decorrente também de atividade que vedava o ingresso no Simples Nacional, ficou caracterizado o intuito de subtrair valores a serem tributados o que determinou a aplicação da multa de 150%. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 44, I e § 1º dispõe: (...) A autoridade administrativa, não pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao CTN, art. 142, parágrafo único. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, pois como já explicitado, o lançamento é uma atividade vinculada. O mesmo ocorre com os juros de mora, que tem previsão legal na Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º. Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720266/2014-46 Portanto, cabendo à autoridade administrativa aplicar as normas vigentes, reputa-se correto lançamento. Ante o exposto voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido. Da análise dos fatos vê-se que a questão é eminentemente fática e documental, e a recorrente permanece com alegações genéricas e não enfrenta concretamente o detalhado trabalho fiscal, bem como a análise perpassada pela DRJ que detalhou as razões para não acolhimento dos documento apresentados. Em que pese a comoção que as alegações da Recorrente causam, o fato é que não são fundamentos jurídicos aptos a desqualificar o lançamento. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1056DF CARF MF Original

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10177314 #
Numero do processo: 10880.721544/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-010.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.256, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.721543/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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DESNECESSIDADE. Presentes nos autos os elementos suficientes para proferir o julgamento, rejeita-se a proposta de diligência. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PERDA DE VISÃO DE AMBOS OS OLHOS. CEGUEIRA MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA EM DATA ANTERIOR AO ANO CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 121. SÚMULA CARF N.º 63. BENEFÍCIO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF n.º 121. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.256, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.721543/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 15 44 /2 01 2- 46 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721544/2012-46 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, de acordo com os fundamentos constantes nos autos, cujo acórdão restou assim ementado: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. A isenção dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma por moléstia grave limita- se às doenças especificadas em lei e desde que comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação, postulando a reforma da decisão de primeira instância. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721544/2012-46 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. DO MÉRITO Caso vencido em relação à Resolução de diligência, passo ao mérito. Em vista da impossibilidade de comprovação de atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 6º, § 5º, da IN RFB 1.500/2014, entendo assistir razão ao Colegiado de piso. Às e-fls. 10 dos autos, foi juntada à impugnação documento emitido pelo INSS que atesta a aposentaria por invalidez desde, ao menos, 2008 (Ano Base). Às e-fls. 9, também documento emitido pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Ano Calendário 2008 também indica essa situação. Conforme detalhado no item anterior, consta dos autos, às e-fls. 54, Laudo de Inspeção de Saúde nº 327/2012, emitido em 2013 pelo Diretor Técnico de Saúde III, Valter Haddad, do Departamento de Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Gestão Pública do Governo do Estado de São Paulo, cujo Código CID indica perda total da visão em ambos os olhos. Às fls. 55, outro documento, desta vez emitido pela Dra. Bartyra C. G. Granata (Diretor Técnico de Saúde III), do mesmo Departamento supra citado, atesta que a condição já existia desde 1988. Destaco que, excepcionalmente, admito a apresentação deste documento em sede de recurso, em vista de entender pela aplicação do disposto na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1975, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ao se verificar o Código CID denominado H54 no site do INSS, verifica-se que ele corresponde a “Cegueira e visão subnormal”. Em outra pesquisa, verifica-se que o código H54.0 refere-se a “Cegueira, em ambos os olhos”. Portanto, aparentemente atendidos os requisitos legais, entendo caracterizada a concessão de isenção do Imposto de Renda (cf. art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721544/2012-46 Diga-se que o tema vem evoluindo no CARF e, a partir de 2019, foi dado efeito vinculante à Súmula CARF n.º 121, de seguinte teor: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401-005.029, de 10/08/2017; 2402005.875, de 08/06/2017; 9202- 005.464, de 24/05/2017. Em complemento, também a Súmula CARF n.º 63, que assim dispõe: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102- 49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104- 23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008 Conforme acima, para que tenha validade probatória da prova da moléstia, laudo oficial deve atender aos requisitos dispostos no art. 6º, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (IN RFB 1.500/2014), com a redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 (IN RFB 1.756/2017), do qual destaco o inciso V: V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.” Verifica-se do Laudo de Inspeção de Saúde nº 327/2012 não cumpre ao referido requisito dada a ausência do número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos seus signatários. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso. Quanto à proposta de diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O ilustre Conselheiro Relator restou vencido em sua proposta de diligência. Isso porque o propósito da diligência sugerida seria a junção de provas novas, qual seja laudo novo, contendo informações faltantes naquele já apresentado. Entretanto, o entendimento dos demais membros da Turma é que uma diligência não presta a trazer aos autos prova nova, seja em favor da fazenda, seja do contribuinte, mas tão somente esclarecer fatos já constantes dos autos. As provas devem constar dos autos desde a Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721544/2012-46 impugnação, ou ainda, quando presentes as situações previstas nas alíneas ‘a’ a ‘c’, poderão ser juntadas posteriormente à impugnação. No caso concreto, entendeu os demais membros da Turma que os elementos constantes dos autos eram suficientes para proferir o julgamento, sendo portanto rejeitada a proposta de diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Original

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10203493 #
Numero do processo: 10850.721884/2012-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97).
Numero da decisão: 2003-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/28): Contra o sujeito passivo foi lavrado lançamento com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 18 84 /2 01 2- 24 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721884/2012-24 infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou sua impugnação, asseverando sucintamente o seguinte: que o Sistema da RFB estava com problemas. Por isso requer seja considerado insubsistente o feito fiscal. A decisão de primeira instância, por unanimidade e proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 09/04/2013 (fls. 32), o contribuinte, em 09/05/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 34/36), insurgindo-se contra a manutenção da multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que ocorreu falha do sistema da RFB, o qual não disponibiliza meios alternativos de entrega, senão o sistema recursal administrativo e judicial, sendo certo que no ano-calendário posterior, seguindo procedimento profissional, conseguiu transmitir normalmente sua declaração de ajuste anual. Requer, ao final, a improcedência da multa aplicada ou, caso assim não entenda, sua redução ao percentual de 30%. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 37. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da entrega intempestiva da declaração de ajuste anual – da multa aplicada: O litígio recai sobre a multa aplicada em face da entrega intempestiva da DAA/2012 – que ocorreu efetivamente em 04/05/2012, no terceiro dia útil do mês seguinte ao do prazo regulamentar, importando na aplicação da multa mínima no valor de R$ 165,74, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento ou redução da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 26/28) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 11), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721884/2012-24 Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, acerca da ocorrência de falha nos sistema de dados da RFB, sendo certo que tal alegação não se sustenta por falta de comprovação efetiva da falha alegada, sobretudo levando-se em conta que a declaração de ajuste só foi regularmente transmitida quatro dias após o prazo final previsto na legislação de regência – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor proferido (fls. 27/28), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no ano-calendário em referência o mesmo encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, fls. 22 a 25). Assim, estando obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. (...) Observe-se que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se furtar à aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. (...) Ante o exposto, voto no sentido de manter o crédito tributário lançado. Portanto, indene de dúvida que a exigência da multa por atraso na entrega da DAA/2012, nos termos em que foi exigido no lançamento e a despeito das alegações recursais, encontra-se prevista e regulamentada na legislação de regência (art. 7º da Lei n° 9250/95, art. 88 da Lei nº 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97 e art. 16 da Lei nº 9.779/99), importando sua base de cálculo no valor correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo aplicado de R$ 165,74 (art. 88, § 1º, alínea “a’ , da Lei nº 8.981/95), não podendo assim ser dispensada ou reduzida. E, enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Ademais, em relação a imposição da multa na espécie, e corroborando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 69: Súmula nº 69 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721884/2012-24 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento em face da entrega extemporânea da declaração de ajuste anual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 45DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 18220.720943/2020-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedra, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 09 43 /2 02 0- 85 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720943/2020-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedra, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-033.528 – 2ª TURMA/DRJ06, Sessão de 7 de março De 2023, que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O processo refere-se à aplicação de multa por compensação não homologada, conforme extrato da notificação de lançamento, parte integrante deste processo. Impugnação O interessado apresentou impugnação com suas razões de discordância. A 2ª TURMA/DRJ06 julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Preliminar. Decadência. As multas estabelecidas pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, mediante a inclusão dos §§ 15 a 17 no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, devem ser aplicadas relativamente às declarações entregues a partir da data da publicação da lei, ou seja, a partir de 14/06/2010, inclusive. Isto se deve ao disposto no art. 1º do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, c/c o inciso I, do art. 139 da Lei n° 12.249, de 2010. O marco para aplicação da multa isolada é a data da transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), original ou retificadora, se for o caso, e não a data de eventual Pedido de Restituição (PER). Em se tratando do lançamento de uma multa isolada, não cabe falar em homologação, logo o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN: (...) A ciência da notificação de lançamento deu-se em 04/11/2020, portanto, dentro do prazo de 5 anos estabelecido no CTN, transcrito acima. (...) Caso concreto As principais alegações dos contribuintes sobre a aplicação dessa multa estão amplamente respondidas no preâmbulo deste voto. Devido a conexão entre o processo de multa e o processo de compensação, verifiquei possíveis reflexos em decorrência do processo de compensação. Porém, não houve manifestação de inconformidade no processo 10283.905433/2019- 04 em relação ao Despacho Decisório com ciência em 16/06/2020 que não homologou as Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720943/2020-85 compensações cujos débitos foram a base de cálculo deste lançamento. Logo, não há como alterar este lançamento pela conexão com o processo de compensação. O STJ — Superior Tribunal de Justiça - firmou entendimento favorável à desnecessidade de a decisão conter referência expressa a cada um dos argumentos relacionados pela interessada, desde que adotada fundamentação suficiente para decidir plenamente a controvérsia, como se percebe na ementa adiante reproduzida (...) Respondidas as principais questões argumentadas contra o lançamento, passa-se à análise de seus requisitos formais. A descrição dos fatos informa que houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. O Demonstrativo de apuração do crédito tributário informa os débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. O Detalhamento da apuração relaciona os perDcomp e os respectivos valores não homologados. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – e não houve preterição do direito de defesa –, pois é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. Constata-se, portanto, que o lançamento cumpriu os requisitos legais e demonstrou a ocorrência do fato gerador da multa isolada. Alegação. Incidência de juros sobre multa. Em relação ao tema, existe súmula vinculante do Carf pacificando o entendimento administrativo. Súmula CARF nº 108 Incidem JUROS moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, SOBRE o valor correspondente à MULTA de ofício. Em face do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação do lançamento para manter o crédito tributário em litígio. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720943/2020-85 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720943/2020-85 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720943/2020-85 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.720943/2020-85 Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 107DF CARF MF Original

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