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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9250427 #
Numero do processo: 10865.001587/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.031
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado Marco Fantini, OAB/SP 253.373.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Marlene Aparecida Padovez Aeronaves   Recorrida  1ª Turma/DRJ ­ Ribeirão Preto/SP.     Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada,  contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP.  Trata o presente processo de exclusão do Simples, ante a constatação de que a  recorrente  exerceria  atividade  vedada.  Depreende­se  do  Ato  Declaratório  DRF/LIM  n°  567.674, de 02 de agosto de 2004 (fl. 05), que a  recorrente exerce atividade de construção e  montagem  de  aeronaves,  serviços  vedados  ao  ingresso  no  referido  sistema  simplificado  de  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido  inciso XIII,  art.  9,  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996.   Devidamente  cientificada  da  exclusão,  a  recorrente  apresentou  Solicitação  de  Revisão da Exclusão do Simples, a qual foi apreciada e  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal em Limeira, mediante despacho decisório de folhas 15 a 17, sob o argumento de que  não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando que, diferentemente do  entendimento da Receita Federal,  a  atividade  exercida  pela  empresa,  de  construção  e  montagem  de  ultraleves,  independe  de  profissionais  especializados, uma vez que se dedica a fornecer mão­de­obra para a montagem das aeronaves  experimentais destinadas ao amadorismo.  Argumentou ainda, que os conceitos retirados dos Regulamentos Brasileiros de  Homologação  Aeronáutica  —  RBHA  37,  RBHA  38  e  RBHA  103  deixam  claro  que  a  construção e montagem de ultraleves destinados a pessoas amadoras independe de qualificação  técnica e que apenas as empresas que projetam ou fabricam os “kits” destinados à montagem  de ultraleves é que dependem de qualificação técnica, mas que esse não é o seu caso, porquanto  se  dedica  apenas  ao  fornecimento  de mão­de­obra  para  montagem  das  aeronaves  ultraleves  experimentais destinadas a amadores.     Fl. 963DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 01/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10865.001587/2005­71  Resolução n.º 1802­000.031  S1­TE02  Fl. 2          2 Alega que as notas fiscais referentes aos períodos de 2002 a 2006 demonstram  que  os  serviços  prestados  restringem­se  ao  fornecimento  de  pessoal  para  a  construção  ou  montagem  de  aeronaves  (ultraleves)  e  ao  conserto  e  à manutenção  (revisão)  destas,  e  não  à  venda de equipamentos ligados ao kit/conjunto ou do próprio kit para montagem da aeronave.  No mais, argumentou que a lei n° 11.051, de 2004, em seu art. 15, assegurou às  empresas  com  atividade  de  oficina  mecânica,  instalação,  manutenção  ou  reparação,  a\permanência  e/ou  retorno  ao  Simples  e  que,  por  serem  equânimes  com  as  atividades  prestadas  pela  empresa,  não  há  falar  em  exclusão  do  Simples,  pelo  que  requereu  fosse  reformado o despacho decisório para os fins de sua permanência como optante pela sistemática  tributária instituída pelo Simples.  A  1ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  752  –  757,  indeferiu  a  solicitação  concluindo  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  é  privativa  de  profissional  de  engenharia,  circunstância  que  impediria  sua  permanência no Simples.  Devidamente  cientificada  (fl.  759),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  Fls.  761  –  772),  reiterando  que  não  exerce  atividade  privativa  de  profissional  de  engenharia e requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Apresenta­se  para  julgamento  situação  em  que  o  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  é  excluído  do  dito  sistema  por  meio  de  Ato  Declaratório  no  qual  se  constata  a  prática de atividade vedada ainda na vigência da Lei nº 9.317/96.  O  contribuinte  desde  os  primitivos  arrazoados  que  apresentou,  tem  sustentado  que  não  exercia  atividade  típica  de  engenheiro,  eis  que  suas  atividades  consistiriam  na  montagem  de  aeronaves  experimentais,  denominadas  “ultraleves”,  sendo  que  não  as  fabrica,  ocupando­se somente da montagem do “kit” adquirido do fabricante.  Da análise dos autos e em cotejo da legislação vigente à época, reproduzida em  termos coincidentes na superveniente Lei Complementar, observa­se que o Recurso Voluntário  merece ser provido, porquanto sabidamente o rol do inciso XIII do artigo 9º da revogada Lei  9.317/96, dizia  respeito  a profissões  regulamentadas, em que  a sociedade estivesse voltada  à  prestação de serviços para contratação em razão da qualificação técnica do profissional ou do  seu  especial  talento.  Indiscutivelmente  esse  é o  desiderato  da  impossibilidade de  opção  pelo  regime em comento, reprisada no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06.  Assim  o  fez  o  legislador,  por  entender  que  os  profissionais  liberais  possuem  qualificação  especial,  não  estando  sujeitos  ao  impacto  do  domínio  de mercado  das  grandes  empresas, nem constituiriam, em satisfatória escala, uma grande fonte de geração de empregos,  enfim,  suas  atividades  não  se  equiparam  com  as  de  uma microempresa,  ainda  que muito  se  assemelhem.  Fl. 964DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 01/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10865.001587/2005­71  Resolução n.º 1802­000.031  S1­TE02  Fl. 3          3 Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.643/DF,  antes  da  revogação  pela  lei  complementar,  reconheceu  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  dando­lhe  interpretação  conforme  a  Constituição,  compatibilizando­o  com  o  princípio  da  isonomia  tributária.  Transcrevo,  por  oportuno,  trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Maurício Correa, que esclarece o  critério  de  adotado  pelo  referido  dispositivo  legal  para  discriminar  entre  os  prestadores  de  serviços e os profissionais liberais, para efeito de enquadramento no SIMPLES, litteris:  (...)  Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9º, não  resta  dúvida  que  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentada  não  sofrem  impacto  do  domínio  de  mercado  pelas  grandes  empresas;  não  se  encontram,  de modo  substancial,  inseridas  no  contexto  da  economia  informal;  em  razão  do  preparo  científico,  técnico e profissional dos seus sócios, estão em condições de disputar o  mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em  satisfatória  escala,  fonte  de  geração  de  empregos  se  lhes  fosse  permitido optar pelo 'Sistema Simples'.  Conseqüentemente,  a  exclusão  do  "Simples",  da  abrangência  dessas  sociedades  civis,  não  caracteriza  discriminação  arbitrária,  porque  obedece  critérios  razoáveis  adotados  com  o  propósito  de  compatibilizá­los com o enunciado constitucional.  Não  há  falar­se,  pois,  em  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,visto  que  a  lei  tributária  –  e  esse  é  o  caráter  da  Lei  nº  9.317/96  –  pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique a  todas as pessoas da mesma classe ou categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiaras  pessoas  que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior  porte e aos profissionais liberais.  Essa  desigualdade  factual  justifica  tratamento  desigual  no  âmbito  tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também à norma  contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, tendo­se em vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de mera  conveniência e oportunidade do Poder Executivo.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Assim,  a  razoabilidade  da  lei,  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem habilitação profissional exigida, seguramente as de menor capacidade contributiva e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  Fl. 965DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 01/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10865.001587/2005­71  Resolução n.º 1802­000.031  S1­TE02  Fl. 4          4 maior porte e aos profissionais liberais, tudo visando favorecer a empregabilidade e extirpar a  informalidade das micro e pequenas empresas.  Necessário, portanto, deixar assentado que o fato de a lei não incluir no regime  de tributação nominado SIMPLES os profissionais elencados no inciso XIII, do artigo 9º é por  entender  que  estes,  dado  a  sua  especialidade  técnica  e  atividade  genuinamente  própria,  não  contribuiriam  para  aumentar  os  empregos  formais,  tampouco,  necessitariam  de  estímulo  do  estado. Divergências ideológicas a parte, essa a sistemática da lei em trato.  Feitas  essas  considerações  genéricas,  é  conveniente  registrar  que  na  espécie  cuida­se  de  contribuinte  que  se  dedica  a  montagem  de  ultraleves  para  vôos  amadores,  não  havendo  qualquer  indicação,  por  parte  da  Fiscalização,  que  demonstre  que  os  serviços  prestados sejam daqueles típicos de profissional de engenharia.  Por  outro  turno,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  além  dos  substanciosos  argumentos,  comprovação  que  sua  atividade  é  de  mera  montagem  dos  kits  para  aviação  amadora,  de  sorte  que  se  torna  incontestável  que  o  serviço  de  engenheiro  habilitado  não  é  exigido, tratando­se de atividade de nível técnico.   Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para  os  fins de considerar a  atividade desenvolvida pela  recorrente passível de enquadramento no  regime do SIMPLES.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR Relator  (assinado digitalmente)  ÉSTER MARQUES LINS DE SOUSA Presidente    Fl. 966DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 01/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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9258553 #
Numero do processo: 14041.000122/2008-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO REMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SOLIDARIEDADE CESSÃO DE MÃO DE OBRA A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.715
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ASSOC. DOS MED. DE HOSP. PRIVADOS DO DF   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  REMUNERAÇÕES  PAGAS,  DEVIDAS  OU  CREDITADAS  AOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a  empresa de preparar  folha(s) de pagamento  das  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  legislação  da  Seguridade  Social  indica  que  incidem  contribuições  providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem  serviços.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra que tenha  valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento  das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos  segurados a seu serviço.     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento  ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 112DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 103          3       Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário,  fls. 91 a 95, com Aditamento às  fls. 99 a  100,  interposto  pela  Recorrente  –  Associação  dos  Médicos  de  Hospitais  Privados  do  Distrito Federal – AMHP­DF  ­ contra Acórdão nº 03­27.262 – 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 195 a 201, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.129.963­2, às  fls. 01, com valor consolidado de R$ 2.390,26 (dois mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis  centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 07, o Auto de Infração  nº.  37.129.963­2,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  30,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra a Recorrente por  ela  ter deixado de preparar  folha(s) de pagamento das  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos pela RFB., em outras palavras, ter remunerado contribuintes individuais a  seu  serviço  e  não  fazer  constar  das  respectivas  folhas  de  pagamento  tais  verbas  ­  nas  competências 01/2002 a 12/2003.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  A Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, estabeleceu o valor referido no Art.  283,  II do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  em R$ 1.195,13.  Segundo o Relatório Fiscal  da Multa,  às  fls.  07  a 08,  ficou  caracterizada  a  circunstância  agravante  de  reincidência  genérica,  o  que  multiplica  por  2  o  valor  da  multa  mínima. Não restaram caracterizadas circunstância atenuantes.  Dentre  os  procedimentos  adotados  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 07, tem­se:  5. A análise da documentação apresentada levou esta auditoria a  aprofundar  as  investigações  quanto  à  relação existente  entre  a  Associação  e  seus  associados  pessoas  físicas.  Isto  porque  nas  declarações  realizadas  pela  Associação  através  da  DIRF  em  todas  as  competências  dos  exercícios  2002  e  2003  constavam  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4 valores  referentes  a  remunerações  pagas  a,  em  média,  350  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  valores  e  pessoas  essas não declaradas nas respectivas GFIP.  6.  Do  confronto  entre  os  valores  declarados  na  DIRF  e  os  registros  contábeis,  apresentados  em  meio  digital  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  fls.  21,  concluiu­se  que  os mesmos  tratavam­se  de  valores  pagos  pela Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde conveniadas pela Associação.  7. A  tese  ora  defendida  é  que a  atuação  da Associação  como  intermediadora dos serviços de seus associados pessoas físicas  a caracteriza como empresa cedente de mão de obra, nos termos  da legislação previdenciária.  8.  A  tal  condição  de  intermediadora  de  prestação  de  serviços  consta explicitamente tanto do Estatuto da Associação, fls. 134 ,  quanto  dos  contratos  por  ela  firmados  com  as  empresas  de  seguro­saúde conveniadas, fls. 129 .  Estatuto  Artigo  3  ­  Para  consecução  de  seus  objetivos,  poderá a Associação: (...)  b)  colaborar  na  solução  de  casos  de  credenciamento,  celebrando  e  operacionalizando  os  contratos  de  prestação  de serviços a serem executados por seus associado;   c)  a  administração,  na  qualidade  de  mandatária,  dos  interesses de seus associados no que se refere à contratação  de convênios para a prestação de serviços, inclusive com a  cobrança, recebimento e repasse dos valores recebidos aos  associados; (..)”    Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  a  Recorrente atua como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas  físicas, a clientes autorizados pelas empresas de  seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este  que caracteriza a Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente  de mão­de­obra:  “9. A previsão normativa de cessão de mão de obra da Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  10. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é  a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 104          5 Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    O Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 05 a 07, destaca que a remuneração  dos serviços prestados pelos associados é realizada exclusivamente pela Recorrente, sendo  que os associados estão impedidos, estatutariamente, de serem remunerados diretamente  pela empresa de seguro­saúde.  Observa­se,  nos  autos  do  processo  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.107.544­0, correlata a este presente AI, houve a emissão  de Representação Fiscal para Fins Penais, Relatório Fiscal, fls. 50 a 55:   “29.  Cabe  ressaltar  que  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  folhas  de  pagamento  ou  nas  GFIP correspondentes caracteriza, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2.000,  razão  da  qual  foi  emitida  representação  fiscal  para  fins  penais  a  ser  encaminhada à autoridade competente.”    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09422956F00, foi de 01/2002 a 12/2003, às fls. 09.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 05 a 07, é de 01/2002 a 12/2003.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia  21.12.2007,  conforme Aviso de recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 41.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 44 a 49, com Anexos às fls.  50 a 79.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­27.262 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 82 a 88, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2007  Ementa:  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA  SEGURIDADE SOCIAL.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  dos  segurados  a  serviço  da  empresa  em  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6 desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade Social.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 91 a 95, onde alega em apertada síntese que:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;    (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;    (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;    (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art. 143 da IN/SRP n. ° 3/2005 que contêm definições do que é  cessão de mão de obra;    (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua    (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:    Fl. 116DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 105          7 TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    (vii)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;    (viii)  que  a Receita  Federal,  por meio  da  Solução de Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;    (ix)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8 totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário      A Recorrente em aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 99 a 100, alega,  em síntese:  (x)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    (xi)  requer  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  STF  em  conjunto com o art. 150, § 4º, CTN, declarando­se a decadência  dos lançamentos efetuados no ano 2002.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 98.      É o Relatório.    Fl. 118DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 106          9     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 98.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame  do mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES      DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO STF  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reafirmou  no  dia  01.08.2011  que  é  constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  ­  RE  603.191  que  recebeu  status  de  Repercussão  Geral.  O  Plenário  aplicou  jurisprudência  da  Corte  que  confirma  a  constitucionalidade  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  alterado  pela  Lei  9.711/98,  que  prevê  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  e  seu  posterior  recolhimento  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra:   Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01.08.2011    Fl. 119DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10   DA DECADÊNCIA    Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  A  recorrente  alega  a  decadência  da  parte  da  obrigação  acessória  compreendida até a competência 12/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Cumpre resgatar que a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  21.12.2007, conforme Aviso de recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 41, e que o Auto  de Infração se refere ao período de 01/2002 a 12/2003, conforme o Relatório Fiscal do Auto de  Infração, às fls. 05 a 07.  Ainda  assim,  a  autuação  foi  lavrada  devido  a  Recorrente  ter  remunerado  contribuintes individuais a seu serviço e não fazer constar das respectivas folhas de pagamento  tais verbas, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32,  I,  combinado com art. 225,  I  e § 9º, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  3o, o valor da multa é único, com base no art. 9º, inciso VI, da Portaria MPS N° 142, de 11 de  abril de 2007, aos valores da época, R$ 11.951,21, mas, segundo o Relatório Fiscal da Multa,  às  fls.  07  a 08,  ficou caracterizada  a circunstância  agravante de  reincidência genérica,  o que  multiplica  por  2  o  valor  da  multa  mínima.  Não  restaram  caracterizadas  circunstância  atenuantes. Desta forma, não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 21.12.2007, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/2002 a 12/2003, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  12/2003,  não  decadente  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve a  decadência parcial da obrigação acessória em questão.    Passemos à análise do Mérito com as argumentações da Recorrente.      DO MÉRITO.    Fl. 120DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 107          11 (A)  Da  cessão  de  mão­de­obra  e  da  incidência  de  contribuição  previdenciária na remuneração aos contribuintes individuais    A Recorrente argumenta:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;  (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;  (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art.  143  da  IN/SRP  n°  3/2005  que  contêm  definições  do  que  é  cessão de mão de obra;  (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua  (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12 fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    Analisemos.      (A.1)  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  remuneração  aos  contribuintes individuais  Discute­se  no  presente  Recurso  Voluntários  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a qualquer título pela Recorrente aos médicos associados  em  função  do  atendimento  a  pacientes  de  empresas  conveniadas  à  Recorrente(por  exemplo,  operadoras de planos de saúde).  Sobre  o  tema,  a  LC  84/96,  antes  da  reforma  previdenciária  da  Emenda  Constitucional 20/98, dispunha:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;    Após a Emenda Constitucional 20/98, a Lei 9.876/99 revogou a LC 84/96 e  trouxe modificações à Lei 8.212/1991, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 108          13 (...) V ­ como contribuinte individual:  (...)  (g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (...)    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Pela  leitura  dos  artigos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  legislador  estabeleceu o conceito de segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual (após a  edição  da  Lei  9.876/99),  como  aquele  que  "presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".  Ainda assim, ressalta­se que, tal como disposto no art. 3º, § 2º, do Código de  Defesa do Consumidor, serviço deve ser entendido de forma ampla, ou seja: "§ 2° Serviço é  qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter trabalhista ".  A  legislação  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  calculada  sobre o total de remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pela empresa a contribuintes  individuais. Além disso, nem mesmo se exige vínculo contratual entre as partes como requisito  para a incidência da exação, mas a simples prestação de serviços.  Como um primeiro aspecto, coloquemos o posicionamento da jurisprudência  em relação à responsabilidade tributária entre o tomador e o prestador do serviço:  STJ  ­  REsp  1162066  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0095214­3 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  22/06/2010  TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  FOLHA DE SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  INAPLICÁVEL.  1. Quanto à alegativa de não ser possível a aferição indireta do  tributo  devido,  o  apelo  não  deve  ser  conhecido  em  razão  da  ausência de prequestionamento.  Incidência do óbice contido na  Súmula 211/STJ.  2. Nos contratos de cessão de mão­de­obra, a responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   14 solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da Lei n. 8.212/91. Precedentes.  3. De acordo com o disposto no art. 124 do Código Tributário  Nacional, a  solidariedade tributária não comporta benefício de  ordem.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.    STJ  ­ AgRg no REsp 1120910  /  SC  ­ AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0018009­6  ­  Relator(a)  Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) ­ Órgão Julgador T1  ­ PRIMEIRA TURMA ­ Data do Julgamento: 17/11/2009  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  SUBORDINAÇÃO DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1. A pretensão do presente recurso especial cinge­se a afastar a  aplicação  do  artigo  31  da  Lei  n.  8.212/91  para  que  o  referido  contrato seja considerado como uma mera prestação de serviço;  todavia, tal pretensão requer, inequivocadamente, o reexame de  suporte probatório para alterar a premissa fática assentada pelo  Tribunal de origem, o qual concluiu no sentido de que o referido  contrato  se  enquadrava  como  cessão  de  mão­de­obra,  por  ausência de comprovação da autora em sentido contrário.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido  de que no contrato de cessão de mão­de­obra a responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  a  empresa  contratada  somente  poderá  ser  ilidida  se  aquele  comprovar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  recolheu  os  valores  devidos.  Nesse  sentido:  (AgRg  no  Resp  769.952/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  4/5/2006,  DJ  25/5/2006;  REsp 410.104/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 6/5/2004, DJ 24/5/2004).  3. Agravo regimental não provido.    STJ  ­  REsp  939189  /  RS  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2007/0074811­0 ­ Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126)  ­  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento: 20/10/2009  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 109          15 1.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  antes  da  alteração  legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º  de  fevereiro  de  1999,  quando  passou  a  vigorar  a  atual  sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas  à  Seguridade  Social  são  retidas  e  recolhidas  pelo  próprio  contratante dos serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra.  2. Nos presentes autos, ao decidir a causa, o Tribunal de origem  entendeu  que  "a  solidariedade  só  emerge  após  constituído  o  crédito  tributário  contra  devedor  principal  (sujeito  passivo),  devendo a  cobrança  da  exação  ser  direcionada à  tomadora  de  serviços somente após prévia fiscalização e regular lançamento  contra a prestadora (executora dos serviços). "  3.  Como  visto,  no  caso  em  apreço  o  acórdão  recorrido  não  afastou a responsabilidade solidária. Logo, o Tribunal de origem  não contrariou os arts. 124, II, do Código Tributário Nacional, e  31,  caput  e  §  3º,  e  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  e  também  não  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedentes  citados:  REsp  800.054/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2007,  p.  333;  AgRg  no  AgRg  no  Resp  1.039.843/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min. Humberto Martins, DJe de 26.6.2008; REsp 776.433/RJ, 1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 22.9.2008.  4. Recurso especial desprovido.    STJ  ­  REsp  913422  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2006/0277417­7 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  24/04/2007  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  LEGITIMIDADE.  LITISCONSÓRCIO.  DESNECESSIDADE.  ART. 31 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA  LEI Nº 9.711/98.  1. A empresa prestadora de serviço é parte legítima para discutir  a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  cessão  de  mão­de­obra,  porquanto  efetiva  contribuinte  da  exação.  2.  É  desnecessária  a  formação  de  litisconsórcio  ativo  entre  a  prestadora  e  a  tomadora  de  serviço  ante  a  ausência  de  determinação legal nesse sentido.  3.  A  alteração  que  a  Lei  nº  8.212/91  sofreu  com  a  Lei  nº  9.711/1998  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  nem  modificou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo,  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   16 por conseguinte, devida a retenção do percentual de 11% sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  4.  A  Lei  nº  9.711/98  instituiu  nova  sistemática  na  forma  de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis  tributárias.  5. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso especial  da Abeprest prejudicado.    Da  jurisprudência,  observa­se  que,,  em  termos  de  legislação  tributário­ previdenciária, não há benefício de ordem entre o tomador e o prestador do serviço, sendo que  a solidariedade só emerge após constituído o crédito tributário contra devedor principal (sujeito  passivo), devendo a cobrança da exação ser direcionada à tomadora de serviços somente após  prévia fiscalização e regular lançamento contra a prestadora (executora dos serviços).  (A.2) da cessão de mão­de­obra  Em que pese os argumentos bem elaborados pela Recorrente acerca da  não  existência  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  NFLD  em  questão  restou  materializada  a  cessão de mão­de­obra.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  a  Recorrente  enquadra­se no conceito de empresa cedente de mão­de­obra, por atuar como intermediadora  dos  serviços  prestados  por  seus  associados,  pessoas  físicas,  a  clientes  autorizados  pelas  empresas de seguro­saúde, com ela conveniadas.  Neste ponto, em que pese a Recorrente reconhecer que exerce atividades de  intermediação  de  serviços  entre  os  associados  e  as  empresas  conveniadas,  rejeita  o  enquadramento  dado  pela  Auditoria­Fiscal  como  empresa  cedente  de  mão­de­obra  com  fundamento na não configuração da hipótese prevista no art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991.  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 110          17 empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos seus segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)” (gn)    Eis,  portanto,  a  questão  de  fundo:  saber  se  os  médicos  associados  à  Recorrente  prestam algum  tipo  de  serviço  às  empresas  conveniadas,  configurando­se  a  cessão de mão­de­obra, sendo então caracterizada a condição de contribuintes individuais  dos médicos associados em relação à Recorrente.  Neste  aspecto,  para  o  deslinde  da  questão,  importa  observar  o  aspecto  da  relação jurídica entre a Recorrente e o associado de modo a se estabelecer, ou não, se é devido  o  lançamento  acerca das contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   18 Desta  forma, a consideração, a da Súmula 331 do Tribunal Superior do  Trabalho  serve  apenas  de  indicativo  da  direção  da  jurisprudência,  o  que  em  hipótese  alguma prejudica a linha de argumentação da Recorrida.  Ademais, o art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991 em absoluto exige que os serviços  sejam relacionados com a atividade fim da empresa:  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    É  evidente  que  os  serviços médicos  prestados  pelos  profissionais  de  saúde  são  dirigidos  aos  pacientes,  pois  a  pessoa  jurídica,  tanto  a  Recorrente  quanto  as  empresas  conveniadas, obviamente, não se submete a procedimentos dessa natureza.  Não  obstante,  analisando­se  o  Relatório  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  a  Recorrente atua como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas  físicas, a clientes autorizados pelas empresas de  seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este  que caracteriza a Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente  de mão­de­obra:  “8. A previsão normativa de cessão de mão de obra da Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ainda  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  destaca  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  que  os  associados  estão  impedidos,  estatutariamente,  de  serem  remunerados diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Diante do exposto, restou configurada faticamente a cessão de mão­de­obra,  conforme o exposto no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 07:  “9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é  a  contratante  dos  serviços; os  associados  pessoa  física  são  os  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 111          19 trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ademais,  observa­se dos  autos que há uma  relação  jurídica  entre o médico  associado  e  a  Recorrente,  sujeitando  as  verbas  pagas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  também em  função  da  existência  de um contrato  formal  entre  as  partes,  pelo  qual  o  profissional  de  saúde  se  vê  impedido  de  ser  remunerado  pelo  serviço  prestado diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Essa,  na  verdade,  é  uma  questão  incontroversa,  pois  a  Recorrente,  na  Impugnação,  às  fls.  71,  reconhece  que  há  um  vínculo  contratual  entre  ela  e  os  médicos  associados:  “4 ­ A AMHP­DF apenas atua como representante estatutária e  intermediária de seus associados para aproximá­los dos seguros  e  planos  de  saúde  na  prestação  de  serviços  médicos  aos  beneficiários  destes  últimos.  Por  isso,  são  os  planos  de  saúde  que efetuam os pagamentos pelos serviços, após sua conferência,  limitando­se a Impugnante a repassar os honorários médicos;”    Assim, a própria Recorrente  reconhece a  existência de uma  relação  jurídica  contratual  entre  ela  e  o  médico  associado,  pela  qual  este  se  compromete  a  atender  aos  segurados das empresas conveniadas e, em contrapartida, a Recorrente se compromete a pagar  pelos serviços prestados aos segurados das empresas conveniadas.  Desta  forma,  como  negar  aqui  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  à  Recorrente? Qual seria então o objetivo do contrato firmado com o associado médico? É claro  que, ao atender aos segurados das empresas conveniadas, o médico está prestando um serviço à  Recorrente. Não de natureza médica, evidentemente, mas de atendimento, de disponibilização  de seu tempo e serviços de saúde para o segurado das empresas conveniadas.  Anota­se em relação ao mercado das Seguradoras de Saúde, que os Planos de  Saúde, como é o caso das empresas conveniadas à Recorrente, pagam um valor já previamente  acertado entre eles e os médicos credenciados, de acordo com uma  tabela de procedimentos,  sem  qualquer  participação  dos  segurados.  Esse  valor  é  diferente  do  que  é  pago  em  uma  consulta particular justamente porque ele não remunera o serviço médico prestado ao paciente,  mas sim o serviço prestado ao plano de saúde, consistente no atendimento a um segurado seu.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 05 a 07, do confronto entre os  valores declarados na DIRF e os registros contábeis, concluiu­se que os mesmos tratavam­se  de  valores  pagos  pela  Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde  conveniadas pela Associação.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   20 Ainda,  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  nas  declarações  de  Imposto de Renda os profissionais de saúde associados à Recorrente informam que receberam  da Recorrente, que inclusive retém na fonte o tributo devido.   Deve­se  destacar  também  que  essa  prestação  de  serviços  do  associado  médico para a Recorrente constitui a premissa de  funcionamento deste. De  fato, ainda que o  associado profissional de saúde preste serviços médicos diretamente ao segurado da empresa  conveniada,  há,  concomitantemente,  a prestação  de  serviços  à Recorrente,  sem os  quais  esta  não pode exercer as atividades para as quais foi constituída.  Logo, não há como deixar de reconhecer que a Recorrente utiliza a prestação  de serviço (atendimento a segurados de empresas conveniadas) dos médicos associados e dela  diretamente se beneficiam para que consigam atingir seus objetivos sociais.  Assume­se que qualquer interpretação da legislação infraconstitucional deve  ser  realizada  à  luz  da  Constituição  da  República,  neste  sentido  a  Seguridade  Social  é  informada, e.g., pelo princípio do financiamento por toda a sociedade (ou solidariedade), e pelo  princípio  da  eqüidade  na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual. Nos dizeres de Leandro Paulsen1: “as pessoas jurídicas podem ser chamadas ao  custeio  da  seguridade  social  independentemente  de  terem  ou  não  relação  direta  com  os  segurados ou de serem ou não destinatárias de benefícios"   Ou  seja,  isentar  de  contribuição  para  a  seguridade  social  os  valores  recebidos  pelos  associados  da  Recorrente,  em  razão  do  atendimento  a  segurados  de  empresas  conveniadas,  desequilibraria  o  sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade e da eqüidade na forma de participação no custeio de forma a se criar uma  categoria de profissionais cuja remuneração estaria isenta da incidência de contribuição  previdenciária e excluída do financiamento da Seguridade Social.  Portanto, considero que há sim uma relação jurídica de cessão de mão­ de­obra  entre a Recorrente  e as  empresas  conveniadas  e  também uma  relação  jurídica  existente  entre  a  Recorrente  e  os  médicos  associados  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades profissionais, atendem a pacientes segurados de empresas conveniadas e, por  isso, são remunerados pela Recorrente.  Assim,  incide  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  III,  da  Lei  8.212/91  sobre  as  verbas  pagas  pela  Recorrente  aos  profissionais  de  saúde  associados,  no  caso,  contribuintes individuais.        (B) Da vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 à tributação  fiscal­previdenciária,  além  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta  da  Subsecretaria  de  Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.    A Recorrente argumenta:                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade  Social.  Porto  Alegre:  ESMAFE  e  Livraria  do  Advogado, 2007. p. 22.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 112          21 (vii)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;  (viii)  que  a Receita  Federal,  por meio  da  Solução de Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;  (ix)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário    Analisemos.  (B.1)  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria de Fazenda do Distrito Federal  Em  relação  à  aplicação,  para  o  presente  caso,  da  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  cumpre  informar  que  tal  argumento  não  encontra  qualquer  fundamento  na  legislação  que  rege  a  tributação fiscal­previdenciária.  Desta forma, superado este ponto, passemos para o seguinte.    (B.2) Solução de Consulta COSIT nº 5/2004  Em relação à vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004, de plano,  colacionemos o posicionamento da Recorrida, às fls. 200 e 201:  “Com relação à solução da Consulta COSIT nº 5/2004, por ser  inespecífica  ao  caso  em  tela,  esta  não  representa  óbice  para  a  aplicação e interpretação da legislação previdenciária, que não  foi sequer citada na consulta indicada.  No caso, deveria ter sido  formulado consulta, que atendesse os  requisitos estipulados no artigo 3º da Instrução Normativa RFB  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   22 nº 740, de 02/05/2007, dentre eles, a exigência de que a consulta  se  circunscrevesse  a  fato  determinado,  contendo  descrição  detalhada de seu objeto e indicação necessária à elucidação da  matéria (inciso III) e que indicasse os dispositivos que ensejaram  a sua apresentação, bem como dos  fatos a que será aplicada a  interpretação solicitada (inciso IV).”    O art. 3º, da IN RFB 740/2007, a que a Recorrida se refere:  “Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à  autoridade  mencionada  no  inciso  I,  II  ou  III  do  art.  10,  e  apresentada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  consulente.  § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos  seguintes requisitos:  I ­ identificação do consulente:  a)  no  caso  de  pessoa  jurídica  ou  equiparada:  nome,  endereço,  telefone,  endereço  eletrônico  (e­mail),  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) ou no Cadastro  Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;  b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço  eletrônico (e­mail), atividade profissional e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e  c) identificação do representante legal ou procurador, mediante  cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada  em  cartório  ou  por  servidor  da  RFB  à  vista  da  via  original,  acompanhada da respectiva procuração;  II ­ na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de  que:  a)  não  se  encontra  sob  procedimento  fiscal  iniciado  ou  já  instaurado para apurar  fatos que  se  relacionem com a matéria  objeto da consulta;  b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto  da consulta; e  c) o  fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda  não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte  o interessado;  III  ­  circunscrever­se  a  fato  determinado,  conter  descrição  detalhada  de  seu  objeto  e  indicação  das  informações  necessárias à elucidação da matéria;   IV  ­  indicação dos  dispositivos  que  ensejaram  a  apresentação  da  consulta,  bem  como  dos  fatos  a  que  será  aplicada  a  interpretação solicitada.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  possua  mais  de  um  estabelecimento,  as  declarações  a  que  se  refere  o  inciso  II  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000122/2008­90  Acórdão n.º 2403­00.715  S2­C4T3  Fl. 113          23 deverão  ser  prestadas  pelo  estabelecimento  matriz  e  abranger  todos os estabelecimentos.  § 3º A declaração prevista no  inciso II do § 1º não se aplica à  consulta  formulada  em  nome  dos  associados  ou  filiados  por  entidade representativa de categoria econômica ou profissional,  salvo  se  formulada  pela  consulente  na  condição  de  sujeito  passivo.  §  4º  Na  hipótese  de  consulta  que  verse  sobre  situação  determinada  ainda  não  ocorrida,  o  consulente  deverá  demonstrar  a  sua  vinculação  com  o  fato,  bem  como  a  efetiva  possibilidade da sua ocorrência.  §  5º  A  associação  que  formular  consulta  em  nome  de  seus  associados  deverá  apresentar  autorização  expressa  dos  associados para representá­los administrativamente, em estatuto  ou documento individual ou coletivo” (gn)    Resta  então  verificar  se  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Solução  de  Consulta de Consulta COSIT nº 5/2004 é vinculante e se aplica ao presente caso.  Não obstante a força dos argumentos e a certeza demonstrada pela Recorrente  na defesa da aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 para o presente caso,  temos  que  lembrar  que  em  2007  houve  a  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria da Receita Previdenciária, vide Lei 11.457/2007.  Neste  sentido,  quando  da  elaboração  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  5/2004, ou seja, no ano de 2004, a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da  Previdência Social era a responsável pela administração tributário­previdenciária.  Ainda  assim,  à  título  de  esclarecimento,  à  época,  2004,  a  COSIT  –  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  sendo  a  Receita  Federal  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  não  possuía  quaisquer  atribuições  normativas  em matéria  tributário­ previdenciária.  Desta forma, verifica­se, naturalmente, que a Solução de Consulta COSIT nº  5/2004, não possui qualquer alcance em matéria tributário­previdenciária posto que à época a  COSIT não detinha quaisquer competências normativas em matéria tributário­previdenciária.  Em  relação  ao  posicionamento  da Recorrida  de  que  a Solução  de Consulta  para ser aplicada deve atender aos requisitos  insculpidos no artigo 3º da Instrução Normativa  RFB  nº  740,  de  02/05/2007,  não  há  o  que  contestar  visto  advir  de  uma  fundamentação  normativa.  Desta  forma,  pelo  acima  exposto,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente.   (C) Do julgamento conjunto dos processos.    Fl. 133DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   24 A Recorrente argumenta:  (x)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    Analisemos.    Em virtude de diversas restrições estruturais e operacionais no procedimento  administrativo  fiscal­previdenciário,  nem  sempre  se  faz  possível  o  julgamento  de  todos  os  processos oriundos da mesma Auditoria­Fiscal.  Desta forma, não há como atender tal requisição.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 134DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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9250247 #
Numero do processo: 10925.000520/2004-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Comprovado o erro no preenchimento da declaração com base na escrituração contábil e fiscal, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  Comprovado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  com  base  na  escrituração contábil e fiscal, deve ser cancelado o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.              Fl. 272DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10925.000520/2004­86  Acórdão n.º 1803­00.985  S1­TE03  Fl. 273          2 Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  ajuste de base de cálculo do  IRPJ,  relativo  ao  ano de 1999, em que foi adicionado ao lucro real o montante total de R$ 274.084,28.  Em procedimento de  revisão da DIPJ/2000,  foi  constatado que a  autuada  teria  deixado de adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o lucro inflacionário  realizado.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  que  alegou em síntese que o lucro inflacionário apurado foi totalmente adicionado na apuração do  lucro real do ano calendário anterior, ou seja em 1998, conforme cópia da DIPJ e fls. 1, 12 e 13  do LALUR.  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos  seguintes fundamentos:   a)  O  Demonstrativo  de  Lucro  Inflacionário  –  SAPLI,  é  extraído  de  sistema  eletrônico  mantido pela Secretaria da Receita Federal, alimentado com informações oriundas das  declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes.  b)  De acordo com o SAPLI, no ano de 1998, a contribuinte adicionou ao lucro líquido, a  título  de  lucro  inflacionário  realizado,  o  valor  de R$  343.062,52. Contudo  este  valor  não  corresponde à  totalidade do  lucro  inflacionário  que  foi  diferido  pela  contribuinte  em  anos  anteriores,  que,  acumulado  até  31/12/1998,  atingiu  o  montante  de  R$  2.466.758,69.  c)  Do exame da documentação apresentada junto com a peça de defesa, verifica­se que o  único lançamento que integra o LALUR refere­se tão somente à indicação do alegado  valor  de  R$  343.062,52,  sem  nenhuma  consistência  lógica  e/ou  histórica  de  sua  formação.  Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que  tece as seguintes considerações:  a)  A recorrente verificou ao examinar o SAPLI, que a Secretaria da Receita Federal não  alocou  no  referido  demonstrativo  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  oferecidos  à  tributação,  resultando  na  apuração  do  saldo  errado  apontado  no  demonstrativo  que  originou o auto de infração.  b)  A recorrente anexa fls. do LALUR – do lucro inflacionário a realizar compreendendo o  período de 31/12/1994 até 30/06/1997 e também as fls. do LALUR por trimestre do ano  de 1997, que juntamente com as declarações de informações econômico­fiscais são as  fontes para elaboração do SAPLI.  Em  7  de  outubro  de  2010,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10925.000520/2004­86  Acórdão n.º 1803­00.985  S1­TE03  Fl. 274          3 Os autos retornaram com manifestação da recorrente nos seguintes termos:  a)  A empresa tomou conhecimento do referido relatório de diligência, e concorda com o  teor expresso no segundo parágrafo, fls. 259, no qual afirma o Senhor Auditor­Fiscal do  Tesouro Nacional:  “Considerando­se  que  o  demonstrativo  SAPLI,  apresenta  um  "estoque" de  lucro  inflacionário a realizar de R$ 2.245.474,03  no  inicio  do  ano­calendário  de  1997,  os  valores  adicionados  pela  empresa,  conforme  discriminados  acima,  "são  mais  que  suficientes  para  totalmente  liquidar  o  saldo  do  lucro  inflacionário a realizar.”  b)  as  demais  observações  constantes  do  termo  de  diligência,  que  não  são  objeto  do  presente auto de infração, estão sendo corrigidos e sanados.    É o relatório.      Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  O relatório de fls. 258/259 esclareceu adequadamente as questões levantadas  por este colegiado, cabendo reproduzir integralmente suas conclusões:  “Constatei  que  na  declaração  ND  7.994.303,  referente  ao  período  01/01/1997  a  30/09/1997,  o  contribuinte  informou  na  FICHA  02  —DADOS  DE  APURAÇÃO,  na  linha  PJ  COM  DIFERIMENTO  /  REALIZAÇÃO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO: Não (ERRO DE PREENCHIMENTO) e, nas  fichas  07­  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL,  na  linha  09.Lucro Inflacionário Realizado os valores de R$ 2.100.000,00  e R$ 1.394.910,00 como ADICOES ao Lucro Liquido das fichas  dos  meses  Março  e  Junho,  respectivamente.  0  erro  de  preenchimento acima mencionado provavelmente  explica a não  captação destas  realizações do  lucro  inflacionário pelo  sistema  SAPLI ( doc. Fls.234)  Considerando­se  que  o  demonstrativo  SAPLI  apresenta  um  "estoque " de lucro  inflacionário a realizar de R$ 2.245.474,03  no  início  do  ano­calendário  de  1997,  os  valores  adicionados  pela  empresa,  conforme  discriminados  acima,  são  mais  que  suficientes  para  totalmente  liquidar  o  saldo  de  lucro  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10925.000520/2004­86  Acórdão n.º 1803­00.985  S1­TE03  Fl. 275          4 inflacionário  a  realizar,  no  entanto,  os  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  Acumulados  a  Compensar  nas  folhas  do  LALUR  do  contribuinte  apresentam  divergências  com  o  sistema  SAPLI  da  Receita  Federal  em  todos  os  anos­base  por  mim  comparados  desde 1993, mas especificamente quanto aos saldos de prejuízos  fiscais  havidos  nos  4  trimestres  do  ano­calendário  de  1997  e  acrescidos  ao  SAPLI,  os  valores  estão  corretos,  conforme  mencionei acima, a folha de controle do Prejuízo Fiscal do ano­ calendário  de  1997  no  LALUR  do  contribuinte  NÃO  FOI  LOCALIZADA.  Em face do exposto , opino pelo acatamento aos argumentos do  contribuinte quanto à realização integral do lucro inflacionário  no ano­calendário de 1997, desde que se mantenham inalterados  os  saldos  por  ora  verificados  no  controle  de  Prejuízos  Acumulados do  sistema SAPLI da Receita Federal em  face das  divergências ainda não esclarecidas e proponho que o presente  processo seja remetido à ARF­Caçador­SC, para que seja dada  ao  contribuinte  a  ciência  do  resultado  desta  diligência,  informando­o de que, em assim o querendo, poderá manifestar­ se  em  30  dias  quanto  aos  novos  elementos  e  informações  carreados aos autos.”  A presente  autuação  foi motivada  pela  falta  de  adição,  na  determinação  do  lucro  real  dos  4  trimestres de 1999, do  lucro  inflacionário  realizado com base no percentual  mínimo previsto na legislação.  Ao realizar a diligência solicitada por este colegiado a fiscalização constatou  que o saldo de lucro inflacionário acumulado foi integralmente realizado e adicionado ao lucro  real  nos meses  de março  e  junho de  1997.  Foi  apresentada  documentação  comprobatória  do  erro no preenchimento da declaração.  Assim, a própria  fiscalização atestou a existência de erro no preenchimento  da declaração, não restando estoque de lucro inflacionário a ser realizado.  Ante todo o exposto, conheço do recurso para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                               Fl. 275DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.006073/2008-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há cerceamento de defesa para o indeferimento de requerimentos genéricos de produção de prova. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do arts 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99. Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.653
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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DELLTTA DE PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Não  há  cerceamento  de  defesa  para  o  indeferimento  de  requerimentos  genéricos de produção de prova.  Constitui  infração  deixar  de  apresentar  documentos  ou  livros  relacionados  com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do arts 33, §§ 2o e  3o  da  Lei  8.212/91,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  3.048/99.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.    Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.006073/2008­07  Acórdão n.º 2403­00.653  S2­C4T3  Fl. 129          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração ­ AI n° 37.176.360­6, lavrado em 25/09/2008  e notificado em 04/10/2008, em face da empresa acima identificada, por infração ao art. 33, §§  2°  e  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que,  de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 15 a 17, a empresa deixou de apresentar o  Livro  Diário  do  exercício  de  2003,  solicitado  através  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos de 15/08/2008 e 28/08/2008, constante às fls. 9 a 12.  2. Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 17, aplicou­se a  multa prevista nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, combinados com os artigos 283, II, "j",  e 373, do Decreto n° 3.048/99, Código de Fundamentação Legal — CFL 38, correspondendo  ao  valor  atualizado  de  R$  112.938,93  (cento  e  doze mil,  novecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  noventa  e  três  centavos),  observada  a  Portaria  MPS/GM  n°  77  de  11  de  março  de  2008,  publicada  no  DOU  de  12.03.2008,  com  aplicação  da  agravante  de  reincidência,  não  sendo  constatada a ocorrência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes da infração.  3.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  informa,  ainda,  que  foram  aplicados os fatores de multiplicação no valor de 3 x 3 = 9 (nove) vezes o valor R$ 12.548,77,  devido à dupla reincidência específica, conforme itens 1° e 5° do Termo de Antecedentes (fls.  18 e 19), totalizando a multa em R$ 112.938,93.  4. Da presente Autuação extrai­se, ainda, que:  4.1. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, o Termo de Início da Ação  Fiscal — TIAF de 22/07/2008, os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD  de  15/08/2008  e  28/08/2008  e  o  Termo  de  Encerramento  da  Procedimento  Fiscal —  TEPF de 30/09/2008 encontram­se às fls. 6 a 14.  4.2.  A  qualificação  das  pessoas  físicas  representantes  legais  da  empresa  contribuinte,  período  de  atuação  e  tipo  de  vínculo  existente  constam  do  Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG e da Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS (fls. 4 e 5).  DA IMPUGNAÇÃO  5.  A  empresa  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  25  a  38,  acompanhada dos documentos de fls. 58 (Procuração Ad Judicia et Extra) e anexos (fls. 59 e  60), com as seguintes alegações, em síntese:  5.1. A Impugnante alega­a tempestividade de sua impugnação  5.2. Alega, também, que não houve relevante razão para que o Auditor Fiscal  lançasse mão do arbitramento e aferição indireta, pois a Impugnante não deixou de apresentar  os documentos solicitados com a finalidade de embaraçar a fiscalização; e que ajuizou, em face  do  INSS,  Ação  Declaratória  de  Inexigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  remuneração  feita  aos  empresários,  administradores  e  trabalhadores  autônomos  (processo  96.22978­3 — 19a Vara da Justiça Federal em São Paulo — SP), requerendo tutela antecipada,  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, enfim concedida, independentemente de  qualquer garantia. Por tal razão, a Impugnante estava desobrigada do recolhimento por força de  provimento  judicial  e,  portanto,  também o  estava para prestar quaisquer  informações  quanto  àquelas  contribuições.  Assim,  injustificável  o  arbitramento  e  necessária  a  declaração  de  nulidade do presente Auto de Infração.  5.3.  A  Impugnante  alega  também  a  extinção  de  crédito  em  razão  da  decadência  tributária,  com  base  na  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  declarada pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal e conseqüente aplicação  do  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional,  estando  decadente/prescrito  todo  o  período  lançado: janeiro de 2003 a dezembro de 2003.  6. Assim, a Impugnante requer:  6.1. Que  seja  julgado  improcedente  o Auto  de  Infração  dada  ajusta  recusa  para exibição de documentos relativos a Contribuições cujo recolhimento estava desobrigada.  6.2. Alternativamente, que seja  reconhecida  a extinção do crédito  tributário  por estar fulminado pela prescrição/decadência.  6.3.  Na  hipótese  de  rejeição  dos  pedidos  antecedentes,  a  determinação  de  perícia  para  o  fim  de  apurar  o  exato  "quantum  debeatur",  pois  os  valores  lançados  não  obedeceram  qualquer  critério  e,  portanto,  ficam  expressamente  impugnados,  sob  pena  de  cerceamento  ao  devido  processo  legal,  notadamente  ao  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  13a  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I – SP ­ DRJ/SPOI, emitiu o Acórdão n°  16­21.234, mantendo procedente em parte o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 81/105), sobre os  mesmos argumentos de  sua defesa,  além do argumento de violação ao  art.  17 do Decreto n.  70.235/72, cerceamento à ampla defesa, em face do indeferimento da prova pericial e nulidade  por ausência de exposição clara dos fatos do Auto de Infração.  É o Relatório.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.006073/2008­07  Acórdão n.º 2403­00.653  S2­C4T3  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  79  e  81,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE DO ACÓRDÃO  A recorrente fez requerimentos genéricos pela produção de provas, inclusive  pericial, sem, ao menos fundamentá­los, bem como, sem atender aos requisitos constantes no  art. 16 do Decreto n. 70.235/72, com destaque ao inciso IV, §§ 1o, 4o e 5o, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Para  que  seja  deferida  a  produção  de  prova  pericial,  mister  se  faz  que  realmente  haja  necessidade  da  sua  produção,  que  nos  autos  haja  algum  ponto  controverdido  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 que  precise  ser  esclarecido. Nesse  sentido,  lecionam Marcos Vinícios Neder  e Maria Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010, pág. 295), verbis:  “De  fato,  a  perícia  tem  sido  muito  utilizada  para  esclarecer  dúvidas  técnicas, como, por exemplo, a composição química de  determinado  produto,  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  melhor  classificação  fiscal  para  fins  de  cobrança  do  IPI.  No  caso  de  documentos  fiscais,  em que pairam dúvidas  sobre a ocorrência  de  falsificação,  a  perícia  é  igualmente  necessária  quando  somente  um  técnico  especializado  puder  se  manifestar  sobre  a  matéria,  indicando  os  elementos  que  o  levaram  a  sua  conclusão.”  E complementa na página 296, verbis:  “Caso  a  autoridade  julgadora  entanda  ser  desnecessária  a  perícia,  tem o dever de, expressamente, motivar sua recusa sob  pena  de  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.”  Logo,  da  análise  da  fundamentação  do  acórdão  da DRJ,  constante  nas  fls.  76/77 dos autos, verifica­se que o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado, não  tendo ocorrido,  somente, pelo  requerimento  inadequado,  razão pela qual, não há que se  falar  em nulidade da decisão pelo cerceamento de defesa.  Nesse sentido segue a jurisprudência, verbis:  Acórdão  n.  104­21.032,  sessão  de  13/9/05.  Ementa:  PAF  –  Pedido de Realização de Diligência e Perícia – Indeferimento –  A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de  responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a  matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam  contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os  pedidos  prescindíveis  para  o  desfecho  da  lide.  Publicado  no  DOU em 18/4/06.  A recorrente também requer a anulação do acórdão sob o argumento de que  os fatos que intruíram o Auto de Infração em tela são contraditórios e não são claros. Ocorre  que, como bem destacou a DRJ no acórdão na fl. 72, o AI está cristalino, verbis:  9.1. O Auto de Infração (fls. 01), o Relatório Fiscal da Infração  (fls.15 e 16) e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 17)  observam cabalmente o disposto no art. 142 CTN, descrevendo a  infração e o dispositivo legal infringido (art. 33, parágrafos 2° e  3°  da  Lei  8.212/914  c/c  art.­  232  e  233  do  Decreto  3.048/99)  bem como discriminam o dispositivo legal da multa aplicada e o  dispositivo  legal  da  gradação  da multa  (arts.  92  e  102  da  Lei  8.212/914  c/c  art.  283,  II,  "j"  e  art.  292,  I  ambos  do  Decreto  3.048/99).  Logo,  não  há  fundamento  para  a  anulação  do  acórdão  pelos  motivos  requeridos, por cerceamento de defesa, ou falta de claresa no AI objeto da lide.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.006073/2008­07  Acórdão n.º 2403­00.653  S2­C4T3  Fl. 131          7 O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  multa  isolada,  vinculada  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  que  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  partindo  do  pressuposto de que o acessório segue o principal, conta­se o prazo decadencial nos termos do  artigo 150, § 4º, do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  01/2003  a  12/2003. A  notificação ocorreu em 04/10/2008.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 Logo, o fiscal poderia exigir o exercício de 2003 até o dia 31/12/2008. Razão  pela qual, não há que se falar em decadência.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  contra  a  empresa  teve  por  base  a  obrigação  de  apresentar para o fisco o Livro Diário referente ao exercício 2003, documento esse relacionado  com as contribuições previdenciárias. Infringindo, por conseguinte, o disposto no artigo 33, §§  2o  e  3o  da  Lei  8.212/91  (vigente  há  época),  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Decreto n. 3.048/99:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.006073/2008­07  Acórdão n.º 2403­00.653  S2­C4T3  Fl. 132          9 Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  base  nos  arts.  92  e  102  da Lei  n.  8.212/91,  foi  instaurada  a multa  prevista  nos  artigos  283,  inciso II, “j” e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, no valor base de R$ 12.548,77,  verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  15,  a  empresa  foi  intimada nos dias 28/08/2008 e 03/09/2008, através de Termo de Intimação para Apresentação  de Documentos  – TIAD,  para  disponibilizar  o  Livro Diário,  correspondente  ao  exercício  de  2003, porém não apresentou.  A não apresentação do Livro Diário é fato incontroverso, conforme se pode  extrair das fls. 100/101 do Recurso Voluntário, verbis:  13o.)­  A  semelhança  do  que  já  sustentou  por  ocasião  da  apresentação de sua Impugnação, a ora Recorrente não deixou  de apresentar os documentos solicitados por rebeldia tributária  ou com o propósito de embaraçar a fiscalização.  Não  apresentou  e  tinha  razões  para  assim  proceder.  (grifo  nosso)  Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, ela não estava desobrigada  de  cumprir  com as obrigações  assessórias que originaram  este Auto de  Infração,  até porque,  mesmo  na  hipótese  de  estar  amparada  pela  liminar  do  Proc.  n.  96.0022978­3,  o mesmo  foi  julgado  improcedente  e  transitou  em  julgado  no  dia  23/02/2000.  Logo,  é  evidente  que  o  período de 2003 não estava amparado por eventual liminar.  Ademais, mister  registrar  que, mesmo  que  a  recorrente  estivesse  amparada  pela liminar, cessados os seus efeitos, deve a parte adimplir com todas as obrigações principais  e acessórias daquele período. Até porque, a análise para a concessão da liminar não é meritória  e sim precária, bastando a fumaça do bom direito e o receio de um dano irreparável, devendo o  pleiteante  ter  em  mente  que  indeferido  o  pleito  final,  todos  os  efeitos  da  liminar  serão  revogados.  Tendo  sido  reincidente,  em  face  dos  AIs  nos  35.591.949­4  e  35.516.705­0,  instaurados em 23/09/2003 e 16/12/2002, por infrações fundamentadas dos códigos legais 38 e  67,  que  tiveram  decisões  administrativas  em  15/06/2004  e  03/10/2003,  respectivamente,  a  multa foi elevada em seis vezes (2 x 3), conforme disposto no artigo 292, inciso IV do RPS,  que corresponde a R$ 75.292,62, verbis:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso;  Fica evidenciado que a empresa cometeu uma falha ao não apresentar o Livro  Diário referente ao exercício de 2003, conforme solicitado.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A recorrente entende como ilegal a  incidência da Taxa SELIC. Ocorre que,  essa matéria já se encontra prevista na Súmula n. 3 do CARF, assim como, nos termos do art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os  julgamentos dos conselheiros estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados  nos termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC, verbis:  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 19515.006073/2008­07  Acórdão n.º 2403­00.653  S2­C4T3  Fl. 133          11 Súmula n. 3 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nos termos do art. 543­C do CPC, já se manifestou o C. STJ, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Não obstante, essa matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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4629244 #
Numero do processo: 10380.009908/2004-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 3ª Seção do CARF, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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4757381 #
Numero do processo: 12466.000372/94-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 18108.000683/2007-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Sendo constatada uma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão acolhidos para sanar o vício anteriormente apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento a fim de sanar a contradição apontada.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento a fim de sanar a contradição apontada.

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Interessado  TEC JOB SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO.ACOLHIMENTO DO  RECURSO.  Sendo constatada uma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para  o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão acolhidos para sanar  o vício anteriormente apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração para dar­lhe provimento a fim de sanar a contradição apontada.     Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.     Fl. 237DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  233  e  234),  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  esteio  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256/2009, contra o Acórdão nº 2403­ 00.367  que  conheceu  do  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  em  epígrafe  e  deu­lhe  parcial  provimento  no  sentido  de  reconhecer,  preliminarmente,  a  decadência  até  as  competências 11/2001 e 13/2001, inclusive, com base no Art. 173, I do CTN e, no mérito, ter  determinado o recálculo da multa de mora de acordo com o Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na  redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.  A parte embargante sustenta que houve contradição entre a parte dispositiva do  acórdão  e  a  parte  da  conclusão  do  acórdão,  que  faz  parte  do  voto,  tendo  em  vista  que  a  fundamentação utilizada divergiu, vejamos:  Na  parte  dispositiva  consta  que  o  colegiado  decidiu  pela  manutenção  da  cobrança, que não foi acobertada pela decadência, desde que acrescida do recálculo da multa  prevista no art.35, caput, da Lei n 8.212/91.Já na conclusão do voto, o relator haveria decidido  pelo art.35­A do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 18108.000683/2007­47  Acórdão n.º 2403­000.647  S2­C4T3  Fl. 238          3   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos,  entendo  que  foram  preenchidos  os  itens  de  tempestividade;  da  regularidade  de  representação  (embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional);  dos  requisitos  de  cabimento  (contradição).  Analisando o pleito dos  embargos  aclaratórios,  esclareço que na  conclusão do  voto houve realmente um erro, que é sanável, qual seja, à manutenção da cobrança foi aplicada  a  multa  do  art.35  –  A  do  Código  Tributário  Nacional  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, quando, na verdade, o dispositivo correto a ser aplicado é o art.35, caput, da Lei  n 8.212/91 com a redação desta lei de 2009, tanto é que na parte dispositiva do acórdão, a qual  expressa a decisão final do colegiado, que posteriormente é publicada no Diário Oficial, consta  que a cobrança da NFLD n 37.027.073­8 será mantida com o recálculo da multa do caput do  art.35 da Lei n 8.212/91.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pelo  conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para dar­lhe provimento, acolhendo­os,  para que seja sanada a contradição apontada, devendo a nova decisão do acórdão 2403.00.367  ficar redigida da seguinte forma:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  confirmando  a  decadência  dos  valores  relativos  às  competências  de  05/2000  a  11/2001,  inclusive  13/2001  com  base  no  art.173,  I,  do  Código  Tributário Nacional e em razão da Súmula Vinculante n 8.  No  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  venha  a  contribuição social previdenciária incidir sobre a competência 12/2001, devendo­se proceder  ao recálculo da multa moratória, na forma do art.35, caput, da Lei n 8.212/91 com a redação  dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                Fl. 239DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     4               Fl. 240DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

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Numero do processo: 11128.003693/2002-42
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/02/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não faz sentido o argumento de indicação de duas posições tarifárias. Além disso, a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. LUPRANATE M 20 S. Consoante informações do laudo do LABANA, da Folha de dados de segurança do material e do Boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos que não é especificado nem compreendido em posição especifica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89. MULTA ADMINISTRATIVA. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Penalidade. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplica-se a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser legitima a taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio por ausência de Licença de importação. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado (Relator). Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não faz sentido o argumento de indicação de duas posições tarifárias. Além disso, a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. LUPRANATE M 20 S. Consoante informações do laudo do LABANA, da Folha de dados de segurança do material e do Boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto Lin tela é uma mistura à base de compostos orgânicos que não é especificado nem compreendido em posição especifica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89. MULTA ADMINISTRATIVA. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Penalidade. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562- , de 1978. 11 \ * Str- ' 1 4/ JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplica-se a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser legitima a taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio por ausência de Licença de importação. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado (Relator). Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor. .., /4_fe. "--7•---4"i'',-- ik":27...z.J.- Henrique Pinhei Topes r resenteil . 110S i5 m 1 4áCorintho Oliven chado - Relator i Licc\--6 Tarásio Campeio lici ges I Redator Designado EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 24/07/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de multa proporcional e multa de controle administrativo, no valor de RS 77.597,70, cru face dos fatos a seguir descritos. À empresa acima qualificada submeteu a despacho acluaneiro,através da Declaração de Importação No. 02/0137663-0, de 18/02/2002, o produto LUPRANATE M 20 S, com classificação fiscal na posição NCA1 2929.10.90, sofrendo a incidência das aliquotas de Imposto de Importação 3,5% e Imposto de Produtos Industrializados 0% A mercadoria foi submetida à conferência física com solicitação de Laudo Ar 2 Processo n° 11128.003693/2002-42 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.260 Fl. 193 Técnico do LABANA, através do pedido de exame LAR 0431/GRAUFE; Com o resultado do laudo de assistência técnica No. 0572 foi constatado que a mercadoria efetivamente importada se tratava de MISTURA DE REAÇÃO À BASE DE 1SOCIANATOS AROMÁTICOS, contendo 4,4' — DHSOCIANATO DE DIFENILMETANO, na forma líquida; A fiscalização elegeu a classificação fiscal adequada para o produto LUPRANATE M 20 S a posição NCM 3824.90.89, com as &igualas para o Imposto de Importação de 15,5% e para o Imposto de Produtos Industrializados de 10%; Aplicação da multa administrativa tipificada no artigo 526,11 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85; Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 31/07/2002 «Bi-frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, por intermédio de seus advogados (procuração fls. 55 protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 30/04/2002, de fis. 42 à 54, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: O produto trata-se de uma mistura de isõmeros; O Parecer Técnico No. 7071 do Instituto de Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT atesta que o produto LUPRANAT M20 S nome comercial LUPRANOL tem classificação tarifária na posição NCM 2929.10.90, correspondente a "outros isocianatos"; Invoca a Regra Geral do Sistema Harmonizado No. 3 para evidenciar que a posição mais especifica deve prevalecer sobre a mais genérica; Ante o disposto no Ato Declaratório COSIT 10/97, a multa do Imposto de Importação é incabível; A multa de controle administrativo também é inoportuna pois a impug,nante não importou produto diverso do declarado; A aplicação da multa do Imposto de Produtos Industrializados não encontra respaldo legal no art. 80 da Lei 4.502/64; Enquanto discutivel a questão através de Processo Administrativo Fiscal, incabível a exigência de juros moratórios; Estando a mercadoria em classificação fiscal correta, incabível a imposição da multa aplicada; A aplicação da Taxa Selic é inconstitucional; Pugna a insubsistência do Auto de Infração. 3 A DRS em SÃO PAULO 1I/SP julgou procedente o lançamento, vazando a ementa nos termos que seguem: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/07/2001 O produto LCIPRANATE 3/1 20 .8, foi importado e classificado na posição NCNI 2929.10.90, tida como incorreta pela fiscalização. O código utilizado pela Fiscalização, ou seja, o 3824.9a89 encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 152 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, aduz que houve cerceamento do direito de defesa (em virtude de a DRJ não acatar o pedido de perícia) e requer provimento do apelo. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 190. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preambulannente, a recorrente declina seu novo endereço, fl. 154, que deve ser observado para fins de intimação dos atos desse processo. Há duas preliminares ao mérito - nulidade do auto de infração (por suposta indicação de duas posições tarifárias, o que haveria dificultado a boa defesa da recorrente) e nulidade da decisão a quo (em virtude de a DRJ não acatar o pedido de pelicia) - e vários argumentos contrários à classificação fiscal levada a efeito pelo Fisco e em face da aplicação das multas. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeiro plano, cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto o lançamento não faz qualquer menção à posição tarifária 3824.90.32, sempre apontando para o código 3824.90.89 como o correto, portanto, não faz sentido, neste expediente, a preliminar invocada de indicação de duas posições tarifárias. Releva dizer também que a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações, o que prova haver compreendido perfeitamente do que está sendo acusada. O que de fato ocorreu foi um erro i material na decisão de primeiro gau, que menciona duas posições no auto de infração, porém, isso derivou, provavelmente, de confusão com outro processo da mesma recorrente. 4 Processo n° 11128.003693/2002-42 S3-C1T1 Acórdão n.°3161-00.260 Fl. 194 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, fl. 100, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Quanto ao mérito, reputo da maior importância dizer que o laudo do LABANA merece toda a credibilidade neste contencioso, porquanto a amostra colhida foi, incontroversamente, do produto efetivamente importado, suas conclusões cingem-se a dizer o que é c para que serve a mercadoria periciada, abstendo-se de classificar o produto, atribuição que não é própria do perito designado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sim da recorrente e da auditoria-fiscal. Demais disso, o documento traduzido como Folha de dados de segurança do material, fls. 35/36, nos dá informações importantes acerca da mercadoria importada, tais como os ingredientes do produto, fl. 36. E o Boletim técnico, fl. 34, apesar de não ter sido vertido para o português, é de um inglês de boa compreensão (notadamente no que tange à aplicação da mercadoria) complementa essas informações, fazendo com que tenha-se um conjunto razoável de provas da constituição e aplicação do produto químico, sendo despicienda, portanto, a perícia solicitada previamente. A defesa da recorrente, quanto à classificação fiscal, em síntese, diz que o produto importado trata-se de uma mistura de isómeros, e para comprovar isso traz laudo do Instituto Nacional de Tecnologia fls 75 a 77, produzido unilateralmente, que além de concluir que o produto LUPRANAT M20S, é provavelmente uma mistura de isgmeros de diisocianatos de difenilmetano, e ainda afirma que o produto deve ser classificado na posição 2929.10.90 da TEC. Num segundo momento, caso a classificação fiscal adotada pela recorrente não se sustente, aponta a IN SRF n° 509/2005, editada três anos após o fato gerador sub analisis, que aprovou alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, no que tange ao capítulo 39, introduzindo e poli(isocianato de fenil metilene) no rol das resinas aminicas: • CAPITULO 39. Página 731. Posição 39.09. Primeiro parágrafo. Item 1). Provo terceiro parágrafo. Inserir o novo terceiro parágrafo seguinte : "O polifisocianato de fenil mediano) (que é freqüentemente denominado "MDI em bruto" ou "MDI polimérico'7 apresenta-se na forma liquida, de aparência opaca, de uma cor que vai do castanho escuro ao castanho claro e sintetiza-se por reação de anilina e de formaideido para constituir o poli(netileno fenilamina) que, reagindo em seguida com fosgênio e calor, dá as funções isocianato livres. É um polímero modificado quimicamente de anilina e de formaldeído (uma resina atnínica modificada quimicamente). O polímero daí resultante totaliza uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré- polímero utilizado na fabricação de poliuretanos." Página 732, Posição 39.09. Primeiro parágrafo. Item 3). / 1 f• 5 li' rimeiro parágrafo. Nova última frase. Inserir a nova última frase seguinte : "Estes produtos são geralmente vendidos como um elemento de um sistema ou de sortido com vários componentes." 2.Novo segundo parágrafo. Inserir o novo segundo parágrafo seguinte : "Este grupo compreende também as misturas de poliuretano com diisocianato polifuncionais não reagido (por exemplo, o cliisocianato de tolueno)." Página 733. Posição 39.11. Primeiro paragrafb. Novo item 4). Inserir o novo item 4) seguinte : "440s polímeros com grupos isocianatos não especificados nem compreendidos em outras posições, tais como : a).As policarbamiclas à base de diisocianato de hexametileno (Hal), sintetizadas por reação do IIDI com água, para produzir prépolimeros apresentando uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida entre 3 e 4. Estes produtos entram na fabricação de tintas e de vernizes, b)Os poliisocianuratos à base de diisocianato de hexametileno (IIDI), sintetizados por reação do HDI para produzir pré- polimeros apresentando ligações isocianuratos entre as unidades monoméricas. Os pré-polímeros tém uma quantidade média de unidades monomericas compreendida entre 3 e 5. Estes produtos entram na fabricação de tintas e de vernizes." O item 4) atual torna-se 5). (Grifou-se). Com efeito, nota-se que a classificação fiscal do produto importado não é operação fácil de ser efetivada. A própria recorrente demonstra na sua peça recursiva que não está assim tão convicta da classificação ofertado, originariamente, no capítulo 29 - PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS - e pelo princípio da eventualidade já acena com uma classificação fiscal no capitulo 39 - PLÁSTICOS E SUAS OBRAS - para elidir a classificação fiscal dada pelo Fisco, no capítulo 38 - PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS. De todo modo, como já assinalado no início deste item (DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL) louvo-me nas informações trazidos no laudo do LABANA, na Folha de dados de segurança do material e no Boletim técnico produzido pela BASF para chegar ao meu convencimento, no sentido de que, de fato, aqui se está diante de um produto à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição = especifica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89. A decisão recorrida traz subsídios valiosos a respeito do tema: Embora a Nota 1 "b" do capitulo 29 permite que nele se classifique uma mistura de isómeros de um mesmo produto, tanto a literatura técnica quanto as informações técnicas exaradas pelo Labana analisam o produto como sendo composto de 42% de 4, 2E-MD1 (o produto puro), 3% de isãmeros de 4,4 IAÍDI e 6 Processo n 11128.003693/2002-42 S3-C1T1 Acórdão n.^ 3101-00.260 Fl. 195 51,5% de produtos oligoméricos ou oligómeros. Segundo a Grande Enciclopédia Larousse Cultural, 1995, um oligamero é urna "molécula de um polímero que apresenta poucas unidades monoméricas (de peso molecular intermediário entre os monômeros e os polimeros)". Portanto, os oligómeros nada mais são que polímeros de poucos monómeros, não se confundindo, pois, com isómeros, que são substâncias que têm a mesma fórmula molecular, ou seja, os mesmos átomos nas mesmas quantidades, mas estruturas diferentes (os átomos, embora sejam os mesmos em cada isárnero, se estruturam de maneira diferente em cada um deleá). Em suma, o produto é uma mistura de reação constituída 42% produto puro(4,4 êXIDI ou 4,4 iDiisocianato de Difenilmetano), isõmeros deste produto, na proporção 3% do composto, e 51,5% de oligõrrieros. Aliás, questionado sobre se o produto era de constituição química definida ou urna mistura de isómeros de um mesmo composto orgânico, em caso idêntico Acórdão DRJ 17-780 de 2002, o INT simplesmente respondeu afirmando que o produto tinha a composição acima referida, omitindo-se de entrar no mérito da questão formulada. Considerando que a presença de isómeros do 4,4 eVIDI é de apenas 3%, conforme esclareceu a Relatório do INT, é inconcebível aceitar a tese do impugnante de que o produto é uma simples mistura de isómeros. Ainda que fosse alegado que a mercadoria seria urna mistura de isameros do mesmo produto, contendo impurezas, tal tese também impossível de se sustentar, pois, a admiti-la como verdadeira, o produto se comporia em sua maior parte de impurezas, posto que o produto principal (4,41 MDI) e seus isómeros somam apenas 45% do composto. Além do mais, ficou claro tanto no Relatório do LVT quanto na Informação Técnica do Labana que o produto identificado pela análise como PMDI (o Diisocianato de Difenilmetano polimérico) e o MDI (o produto puro, monomérico) têm propriedades fisieo-químicas e registro no C.A.S. diferentes, o que prova serem duas substâncias de natureza diversas. Em outras palavras, os oligtimeros identificados pela análise laboratorial, mudam a natureza físico-química do produto principal, razão por que não podem ser consideradas meras impurezas. Acresça-se a tudo isto, o fato de que o Labana juntou laudo técnico de análise do produto puro, o 4,4 1 Diisocianato de Difenilmetano, confbrme fls. 37, de nome comercial LUPRANAT MS, classificável no capitulo 29, fabricado pela própria BASE, do que se depreende que o LUPRANAT MS e o LUPRANAT M2OS são substâncias distintas, o primeiro, de constituição química definida e isolado e o segundo, uma mistura de diversos elementos, com propriedades distintas do produto puro. Em face das considerações acima, não encontra respaldo a tese defendida pelo impugnante de que a mercadoria importada de / 7 nome comercial LUPRANAT M2OS se classifica no capítulo 29, devendo, portanto, dele ser excluído. O fato de se tratar de uma mistura de reação, ou seja, urna mistura não intencional de vários elementos resultantes da mesma operação de síntese não assegura o seu enquadramento tarifário no capitulo 29. Este admite algumas misturas que, no geral, estão definidas na sua nota n° 1, o que não é o caso da mercadoria em discussão. DA MULTA ADMINISTRATIVA Quanto à multa administrativa por falta de licença de importação, nota-se que a recorrente não descreveu a mercadoria com todos os elementos que permitissem a perfeita identificação do produto, não sendo portanto o caso de aplicação do AD(N) COSIT n° 12/96. A recorrente apôs a seguinte descrição do produto: LUPRANAT M 20 S4,4 DIFENIL-METIL-DIISOMNATO; QUALIDADE: INDUSTRIAL; ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO; FINALIDADE: UTILIZADO NA INDUSTRIA AUTOMOTIVA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ETC. O laudo do LABANA assim caracterizou o produto: Mistura de reação à base de isocianatos aromáticos, contendo 4,4' — diisocianato de difenilmetano, na forma líquida. Ainda diz que a mercadoria é utilizada principalmente na fabricação de espumas de poliuretano. Nessa moldura, ao meu sentir, a indigitada multa é exigível. DOS JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Quanto aos juros de mora calculados pela taxa SELIC, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo 61, parágrafo 3' da Lei n°9.430/96. conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o . que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. E o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário, art. 161, § 2°: Art 161(...) § 2' - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito Processe n° 11128.003693/2002-42 S3-C/T1 Acórdão n.° 3101-00.260 Fl, 196 Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Quanto à taxa SELIC, entendo aplicável a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes: A partir de I° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posto isso, REJEITO AS PRELIMINARES, e no mérito, NEGO pPROVIMENTO ao recurso von 1 . tá ' , prejudicados os demais argumentos. i i I (i . • Corintho 0:ir rá Machado L/ Voto Vencedor Conselheiro Tara o Campelo Borges, Redator Designado Conheço do recurso voluntário porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Peço vênia ao eminente relator para discordar de suas conclusões no que respeita à exigência da multa do controle administrativo das importações, fundamentada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 [ 1], cuja base legal é o Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. A aplicação dessa penalidade está ancorada em dois motivos:• a) mercadoria considerada importada sem licenciamento, em face de sua incorreta classificação, motivou a cominação de pena cujo fato típico é falta de guia de importação ou documento equivalente; b) entende o autuante que guia e licenciamento de importação são documentos equivalentes. Logo, faz-se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a do licenciamento de importação. 1 RA, artigo 526: Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, alterado pela Lei 6.562, de 1978, artigo 2°): [...] (II) importar mercadoria do exterior sem Ciiia],C16](MPOitaçãn1fitr doaliblitreq1414(alefitet , que tido implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; Ex.]. . P '' 9 ' Reportando-nos à segunda metade da década de 50 do século XX, é fácil constatar que a guia de importação foi instituída "para fins de levantamento da estatística de importação do comércio exterior `, nos termos do § 3° do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, regulamentado pelo Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991. Quase quatro décadas depois da instituição daquele documento de controle estatístico, no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, parte integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o licenciamento de importação é definido como procedimentos administrativos [...] que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador.' [Grifei] Portanto, tem naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978, em razão de não ser fato típico dela a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação. Tarasio Campeio Borges 2 Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1°. 3 Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágrafo 1. •0

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9250261 #
Numero do processo: 10935.004119/2006-68
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 187          1 186  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004119/2006­68  Recurso nº  178.496  Resolução nº  1803­000.065  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  13/06/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OVETRIL AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da  Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.      Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.004119/2006­68  Resolução n.º 1803­000.065  S1­TE03  Fl. 188          2 RELATÓRIO.  OVETRIL  AGROPECUÁRIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CURITIBA  (PR),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — IRPJ, relativo ao ano calendário 2002.  2. 0 auto de infração de IRPJ (Hs. 32/37) exige o recolhimento de R$  88.091,12 de imposto c RS 66.068,33 de multa de lançamento de oficio,  além dos encargos legais.  3.  0  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 38/39:  Glosa  de Prejuízos Compensados  Indevidamente —  Inobservância do  Limite de 30%; no período de 12/2002. Enquadramento legal nos arts.  247, 250, inciso III, 251, parágrafo único e 510 do Decreto 3.000, de  26 de março de 1999— RIR199. Multa de 75%;  4. Cientificada em 15/09/2006, conforme AR de fl. 40, tempestivamente,  em  16/10/2006,  foi  interposta  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  44/71,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  72/98,  que  se  resume  a  seguir:  Preliminar.  Nulidade.  Princípio  da  verdade material  e  reserva  legal.  Inexistência de prova do fato gerador.  a. Alega que a  empresa  é do  ramo agropecuário  e  não  se  submete  a  limitação  de  30%  dos  lucros  para  a  compensação  de  prejuízos,  de  acordo  com  o  art.  512  do  RIR/99,  e  que  já  havia  respondido  que  se  tratava de mero erro de preenchimento da declaração, o que não  foi  aceito pelo auditor;  b. Explica que o erro consistiu em ter informado o valor dos prejuízos  acumulados numa linha da declaração, quando deveria ser em outra,  não havendo dúvida de que os prejuízos decorrem da atividade rural;  c.  Contesta  o  procedimento  da  autoridade  fiscal,  que  deveria  ter  tomado outras providências, no sentido de confirmar suas suspeitas, ou  ao menos, intimar novamente a empresa para que comprovasse que foi  efetivamente um erro, ao invés de lavrar o auto de infração;  d.  Assevera  que  os  procedimentos  de  fiscalização  devem  apresentar  com  clareza  os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito,  sustentados  em  provas,  documentadas  nos  autos,  com  o  objetivo  de  proporcionar ao lançamento o requisito essencial da certeza, elemento  que não está presente no procedimento;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.004119/2006­68  Resolução n.º 1803­000.065  S1­TE03  Fl. 189          3 e.  Reclama  que  o  auditor  indevidamente  presumiu  que  o  prejuízo  acumulado  seria  decorrente  de  atividade  cm  geral,  que  a  empresa  definitivamente  não  realiza,  sendo  que  a  existência  de  indícios  ou  presunções  não  podem  caracterizar  o  crédito  tributário,  devendo  ser  necessariamente  provado,  pois  é  somente  um  ponto  de  partida,  equivalentes a urn começo de prova  insuficiente para a  instituição de  qualquer exação;  f. Cita decisão do Conselho de Contribuintes;  g. Aponta que sequer foi dado a oportunidade à empresa de comprovar  o contrário, tendo que fazê­lo no presente procedimento;  h.  Conclui  que  não  pode  prosperar  a  medida,  por  ausente  um  dos  pilares da tributação: o fato gerador da obrigação tributária;  Mérito. Prejuízos acumulados na atividade rural   i.  Explica  que  o  prejuízo  fiscal  existente  em  31/12/2001  refere­se  à  atividade agropecuária, sendo que na DIPJ/2002, à página 6, consta a  existência de R$ 629.491.87, referente a prejuízos acumulados, que se  originou  nos  anos  anteriores;  e  que  a  segregação  dos  valores  de  receitas,  custos  e  despesas  de  atividade  rural  somente  foi  implementada a partir do ano base de 1996, pela IN n°39/1996;  j.  Observa  que  a  exigência  da  segregação  aplica­se  apenas  as  empresas  agropecuárias  que  desempenhem  outras  atividades,  o  que  não  é  o  presente  caso,  já  que  a  empresa  explora  exclusivamente  a  atividade  agropastoril,  e  não  há  necessidade  da  mencionada  segregação;  k.  Prossegue  afirmando  que,  em  relação  aos  períodos  anteriores  a  1996,  não  há  que  se  exigir  a  referida  demonstração,  devendo  ser  os  prejuízos compensados sem a limitação dos 30%;  1.  Declara  que  acumulou  os  seguintes  prejuízos,  de  acordo  com  o  Lalur:  RS  306.417,55  (1992),  RS  267.884,99  (1993),  R$  291.128,38  (1994)  e  R$  53.362,93  (1995).  totalizando  RS  918.793,85;  e  que,  a  partir  de  1996,  mesmo  sem  estar  obrigada,  passou  a  demonstrar  na  DIPJ  as  informações  na  coluna  relativas  às  atividades  rurais,  em  valores que ate o ano de 1998, totalizam RS 2.042.104,67 de prejuízos  acumulados;  m. Justifica que, no ano calendário de 1999, apurou R$ 22.032,35 de  lucro operacional e RS 307.373,10 de perdas não operacionais, tendo  compensado  parte  de  suas  perdas  não  operacionais  com  o  lucro  das  atividades operacionais, acumulando mais RS 285.340,75 aos prejuízos  a  compensar,  totalizando  em  31/12/1999  a  importância  de  R$  2.327.445,42 de prejuízos;  n.  Complementa  que,  no  ano  de  2000,  novamente  apurou  lucro  operacional  no  valor  de  RS  1.030.891,42,  reduzindo  o  saldo  de  prejuízos  acumulados  para  R$  1.296.554,00;  e  que  em  2001,  apurou  lucro que, após ajustes  ficou em R$ 629.491,87,  reduzindo o prejuízo  acumulado para RS 667.062,13,  sendo este o valor a compensar com  os lucros, e ainda que se considere a cisão parcial realizada (89,56%),  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.004119/2006­68  Resolução n.º 1803­000.065  S1­TE03  Fl. 190          4 a  empresa  ainda  terá  prejuízo  a  compensar  maior  do  que  o  lucro  apurado, não havendo base positiva para cálculo do IRPJ;  o. Cita decisões administrativas;  Indevida limitação inserida pela Lei 9.065/95 no RIR   p. Sustenta que a Lei n° 9.065/95, que acrescentou a limitação em 30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  cm  relação  ao  lucro  real  tributável, veio a distorcer a expressão "renda e proventos de qualquer  natureza", contida no art. 153, III da Constituição Federal, e art. 43 do  CTN;  q.  Entende  que  o  lucro  que  é  mencionado  como  tributável  pela  Constituição é o "lucro real", ou seja, o efetivo aumento patrimonial da  pessoa  jurídica,  conforme  prevê  a  legislação  comercial;  e  assim,  o  ajuste limitativo de 30% não tem amparo nem na Carta Magna nem na  legislação comercial;  r.  Postula  a  inconstitucionalidade  da  alteração  trazida  pela  Lei  n°  9.065/99,  já que a mesma, ao impor restrições para o abatimento dos  prejuízos anteriores da base de cálculo do tributo, faz com que a base  fique  superior  ao  verdadeiro  "lucro  real",  cujos  conceitos  constitucional,  comercial  e  contábil  permitem  sua  apuração  considerando­se  o  abatimento  da  integralidade  dos  prejuízos  acumulados;  s.  Aduz  que  a  limitação  fulmina  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  jurídico do instituto "lucro" utilizado pela Constituição para definir a  competência impositiva da União, que não poderiam ser desfigurados  pela legislação tributária, conforme dispõe o art. 110 do CTN;  t. Alega que a finalidade da lei é evitar a queda da arrecadação; e que  a  realidade  econômica­financeira  de  uma  empresa  é  muito  mais  abrangente do que o período de tempo considerado no balanço fiscal,  pois  este  destaca  seu  desempenho  entre  dois  marcos  temporais,  enquanto que a sua existência se prolonga no tempo, gerando vertentes  que não podem ser desconsiderados pela lei tributária;  Multa   u.  Contesta  a  exigência  da  multa  de  75%,  uma  vez  que  a  mesma  é  gravada de inconstitucionalidade, sendo inegável que a penalidade tem  sentido  reparador  e  visa  proteger  o  crédito  tributário  e  com  ele  mantém liame lógico e inafastável, desestimulando os contribuintes de  omitir ou mesmo sonegá­lo;  v. Observa que a multa fiscal tem por objetivo reparar o sujeito ativo  da obrigação  tributária, pelo atraso ou até mesmo pela  sonegação, e  não de proteger a sociedade, pois este interesse é tutelado pelo direito  penal,  o  que  torna  injustificável  que  os  erários  de  todos  os  níveis  possam  impor  percentuais  de  multas  pecuniárias  em  patamares  elevados e destoantes do próprio texto constitucional;  w. Cita o art. 150. IV da Constituição Federal, que veda que o tributo  seja utilizado com efeito de confisco;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.004119/2006­68  Resolução n.º 1803­000.065  S1­TE03  Fl. 191          5 x.  Cita  decisões  do  STF,  que  reduziu  os  percentuais  de  multas  aplicadas  administrativamente  na  área  fiscal  e  firmou  jurisprudência  que o máximo admitido seria de 30% sobre o valor do tributo devido;  Taxa Selic. Inconstitucionalidade   y.  Insurge­se  contra  a  exigência  de  atualização  monetária  concomitantemente com juros cobrados com base na taxa Selic por já  estar inclusa correção monetária, conforme decidiu o STJ;  z. Entende que a taxa Selic é inconstitucional;  aa. Sustenta que as taxas de juros são taxas de remuneração de capital,  compatíveis  com  rendimentos  obtidos  em  outras  atividades  de  especulação  financeira,  c  suficientes  para  compensar  os  riscos  corridos pelo investidos nessas operações;  bb.  Reclama  que  a  taxa  Selic  contempla  o  execrável  anatocismo,  na  medida  em  que  acumula  os  índices  mensalmente,  sendo  condenado  pelos tribunais, de modo uníssono;  cc. Conclui  que  não  se  pode  lançar mão da  referida  taxa  a  título  de  juros de mora que, como se sabe, não deve ir além da remuneração, do  montante  devido  a  titulo  de  tributo  eventualmente  não  recolhido  no  prazo  legal,  pela mora,  sendo que  qualquer medida que  ultrapasse  a  singela  reparação  da  mora  tem  efeito  confiscatório,  vedado  pela  Constituição Federal,  pois não  se pode confundir  juros de mora com  multa de mora;  Requerimento   dd.  Em  pedidos  finais,  requer  a  juntada  de  tantas  provas  quantas  julgue necessárias para o perfeito deslinde, a qualquer tempo.  5.  A  fl.  100  consta  despacho  proferido  por  esta  DRJ/Curitiba,  em  06/08/2008, suscitando dúvida relacionada à atividade rural, em face  do  cotejo  de  informações  contidas  na  impugnação  e  no  termo  de  verificação  fiscal.  Foi  observado  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  com  base  na  informação  constante  da  base  de  dados  do  Sapli,  que  indicava  existência  de  prejuízo  fiscal,  ao  final  de  2001,  somente  a  titulo  de  "Atividades  em  Geral",  com  zero  de  saldo  de  prejuízo  de  "Atividade  Rural"  (fls.  21/26),  enquanto  que,  na  impugnação,  o  contribuinte  demonstrou  que  todo  o  prejuízo  que  acumulou decorreu de atividade rural, desde o ano calendário 1992 até  2001.  6.  Assim,  solicitou­se  a  DRF/Cascavel  que:  a)  verificasse  se  todo  o  prejuízo acumulado desde 1992 de fato decorreu de atividade rural; b)  obtivesse  os  valores  corretos  de  prejuízos  fiscais,  com  separação  de  atividade geral e atividade rural, desde o ano calendário de 1992; c)  desse  ciência  das  conclusões  da  diligência  ao  contribuinte,  com  abertura de prazo para impugnação quanto a essa matéria.  7. A diligência  foi cumprida, conforme  fls. 102/128. Foi dado ciência  ao contribuinte, com abertura de prazo para impugnação. Não consta  manifestação.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.004119/2006­68  Resolução n.º 1803­000.065  S1­TE03  Fl. 192          6 A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­20.131, de 27 de  novembro  de 2008 (fls. 132/145), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   NULIDADE. FALTA DE PROVA DO FATO GERADOR. FALTA DE  OPORTUNIDADE  PARA  DEMONSTRAR  PREJUÍZOS  DE  ATIVIDADE RURAL.  E  infundada  a  argüição  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  falta  de  prova  do  fato  gerador,  que  é  matéria  de  mérito,  ou  por  falta  de  oportunidade  para  demonstrar  prejuízos  da  atividade  rural,  quando  consta intimação da empresa para tanto.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os percentuais da multa de oficio, exigíveis em lançamento de oficio,  são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucional  idade  de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa  disposição legal.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CUMULATIVIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na aplicação da taxa Selic não ocorre a cumulação, ou seja, incidência  de  juros  sobre  juros,  uma  vez  que  se  aplicam  somente  sobre  o  principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO.  Indefere­se pedido de apresentação de novos documentos, tendentes a  produzir prova das alegações da impugnante, por ter precluído de seu  direito  de  apresentação  de  prova  documental,  não  juntada  na  impugnação, e não sendo caso das exceções legalmente previstas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO­ APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30%.  É  improcedente  o  lançamento  fundado  em  excesso  de  compensação,  quando se trata de prejuízos de atividade rural, que não se sujeitam a  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.004119/2006­68  Resolução n.º 1803­000.065  S1­TE03  Fl. 193          7 trava de 30% prevista na compensação de prejuízos de atividades em  geral.  Ciente  da  decisão  em  15/12/2008,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.  149), apresentou o recurso voluntário em 14/01/2009 ­ fls. 150/178, onde reitera parcialmente  os argumentos da inicial aduzindo haver erro de fato na compensação dos prejuízos e que não  procede a segregação de prejuízos não operacionais pois todos decorrem da atividade rural.  É o relatório.      VOTO.  Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de  infração  IRPJ,  relativo ao ano calendário  2002, lavrado em virtude de excesso de compensação de prejuízos fiscais.  Oportunizada diligência fiscal pela DRJ CURITIBA (PR), acolheu­se em parte a  impugnação  da  recorrente,  reconhecendo  que  tratando­se  de  empresa  que  exerce  a  atividade  rural, não se lhes aplicam as restrições para compensação de prejuízos fiscais no limite de 30%.  Não  obstante,  persiste  a  recorrente  não  concordando  com  a matéria  tributável  remanescente  reiterando  os  argumentos  da  inicial  e  afirmando  adicionalmente  de  que  não  procede  a  segregação  de  resultados  não  operacionais  realizada  pela  autoridade  fiscal  por  ocasião da diligência havendo erro de fato na apuração dos prejuízos compensáveis de 1994 e  1995.  Embora não tenha a recorrente apresentado elementos adicionais em seu recurso  voluntário, constata­se haver evidências de que pode haver inconsistências nos montantes dos  prejuízos fiscais apurados e considerados pela autoridade fiscal por ocasião da diligência fiscal  oportunizada pela Delegacia de Julgamento de Curitiba (PR).  Com  efeito,  compulsando  o Termo  de Diligência Fiscal  (fls.  125/128),  com  a  impugnação (fls. 44/71) e LALUR dos anos calendários 1994 (fl. 84) e 1995 (fl. 85), constata­ se haver divergências nos valores apurados pela autoridade fiscal.  Não há nos autos elementos que possam sustentar os valores apurados para os  anos  calendários  1994  e  1995,  bem  como  de  que  forma  foram  apurados  os  valores  dos  prejuízos relativos a atividade geral no montante de R$ 126.141,01.  Considerando que nos anos calendários de 1999 (fl. 120), 2000 (fl. 121) e 2001  (fl.  122),  houve  apuração  de  resultados  não  operacionais  que  podem  ter  influenciado  na  apuração de resultados da atividade geral por parte da autoridade fiscal, é necessário identificar  a origem dos mesmos considerando o disposto nos artigos 11 e 18 da Instrução Normativa SRF  257/2002:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.004119/2006­68  Resolução n.º 1803­000.065  S1­TE03  Fl. 194          8 Resultado da atividade rural  Art. 11. Considera­se resultado da atividade rural a diferença entre os  valores das receitas auferidas e das despesas incorridas no período de  apuração, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela  pessoa jurídica rural.  §  1º  O  resultado  na  alienação  de  bens  utilizados  exclusivamente  na  produção, com exceção da terra nua e observado o disposto no § 5º do  art. 14 e nos arts. 20 e 22, compõe o resultado da atividade rural.  §  2º  Integra  também  o  resultado  da  atividade  rural  a  realização  da  contrapartida  da  reavaliação  dos  bens  utilizados  exclusivamente  na  atividade rural.  § 3º O resultado da atividade rural, apurado na forma desta Instrução  Normativa,  quando  positivo,  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda das pessoas jurídicas rurais.  Prejuízos não operacionais  Art.  18.  Os  prejuízos  não  operacionais,  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividade  rural,  somente  poderão  ser  compensados,  nos  períodos  subseqüentes  ao  de  sua  apuração,  com  lucros de mesma natureza, observado o limite de redução do lucro de,  no  máximo,  trinta  por  cento  previsto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.065,  de  1995.  Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  no  caput,  consideram­se  não  operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens e direitos  do ativo permanente não utilizados exclusivamente na produção rural,  incluída a terra nua, exceto as perdas decorrentes de baixa de bens ou  direitos  do  ativo  permanente,  em  virtude  de  terem­se  tornado  imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente  venham a ser alienados como sucata.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  transcritos,  o  resultado  da  venda  de  bens utilizados exclusivamente na atividade  rural,  exceto a  terra nua, compõe o  resultado da  atividade rural, não se sujeitando ao controle segregado como “atividade geral”.  Ante  o  exposto,  considerando  os  indícios  de  equívocos  na  apuração  dos  prejuízos  fiscais  da  atividade  rural  dos  anos  calendários  1994  e  1995,  bem  como  a  possibilidade de inclusão nos resultados não operacionais de bens destinados exclusivamente a  atividade rural, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de  jurisdição (CASCAVEL/PR), apure:  a)  Os  efetivos  prejuízos  fiscais  decorrentes  da  atividade  rural  nos  anos  calendários 1994 e 1995;  b)  Com  base  no  artigo  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  257/2002,  se  os  resultados  não  operacionais  dos  anos  calendários  1999,  2000  e  2001,  integram  ou  não  os  resultados da atividade rural;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.004119/2006­68  Resolução n.º 1803­000.065  S1­TE03  Fl. 195          9 c) Com base nos quesitos “a” e “b” apure os prejuízos efetivamente existentes  da atividade rural e geral para compensação no ano calendário 2002, demonstrando a existência  ou não de resultado tributável remanescente neste ano calendário.  O  resultado  da  diligência  deve  ser  cientificado  ao  contribuinte  para  que  caso  queira, apresente no prazo de 30 (trinta) dias nova manifestação acerca da matéria apurada.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10580.720291/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803.000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a Terceira Seção do CARF, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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