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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9137476 #
Numero do processo: 10980.722994/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 94 /2 00 9- 22 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722994/2009-22 Relatório Inicialmente, transcrevo o relatado pelo julgamento de primeira instância: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 27 a 31, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 896,42 de imposto suplementar, R$ 672,31 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2007, ano-calendário 2006. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual retificadora (fls. 23 a 25), constatou as seguintes infrações, por falta de atendimento à intimação para comprovação. - dedução indevida de despesas médicas, R$ 18.495,00. - dedução indevida de despesas com instrução, R$ 2.160,00. Cientificada, em 03/07/2009 (fl. 32), a contribuinte apresentou, em 30/07/2009, a impugnação de fl. 01, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 36), anexando carta do estabelecimento de ensino para comprovar despesas com instrução de R$ 3.700,00 (fl. 13). Alega haver deduzido despesas com dentista e psicólogo, não reembolsadas pelo plano de saúde, em conformidade com os recibos dos prestadores de serviços (fls. 10 a 12). Aduz ter sido solicitada a apresentar comprovação do efetivo desembolso das despesas de R$ 15.000,00, com o psicólogo, Antonio Carlos Moreira, e esclarece que o pagamento não se deu em uma única vez, apenas não pegou recibos durante o ano- calendário, mas somente no final do ano. Acrescenta não ter condições de fazer a comprovação de pagamentos com cheques, pois os efetuou em dinheiro, ou foram efetuados por seu ex-noivo, com o qual dividia as despesas, e que também era paciente desse profissional. Informa que, por motivos de força maior, não consegue obter a comprovação com o ex-noivo, mas apresenta os comprovantes exigidos em lei. O processo seguiu para análise segundo as disposições da Portaria MF nº 441, de 30 de julho de 2010 e da Instrução Normativa SRFB nº 1.061, de 08 de agosto de 2010, que originou o Termo Circunstanciado de fls. 76 e 77, bem assim, o Despacho Decisório de fl. 78 , com deferimento da proposta de manutenção total da exigência. Essa análise foi cientificada à contribuinte, em 14/09/2012 (fl. 81), e, transcorrido o prazo legal sem manifestação de inconformidade (fl. 82), o processo retornou para apreciação da DRJ. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Mantém-se a glosa da dedução de despesas com instrução que não restaram suficientemente comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento, não suprida pela apresentação de movimentação financeira que não coincide em datas e valores com os comprovantes apresentados. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722994/2009-22 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto ... A manutenção da glosa das deduções, na revisão de ofício, foi motivada pela ausência de comprovação do efetivo desembolso. De início, cumpre esclarecer que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Compete ao contribuinte o ônus Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722994/2009-22 de provar o fato, quando intimado pela fiscalização, a qual tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. Portanto, toda informação consignada na declaração de ajuste anual está sujeita à comprovação. Quando o contribuinte declara despesas médicas, está sujeito, se fiscalizado, a apresentar os respectivos documentos hábeis e idôneos, a teor do que estabelece o art. 797 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, na seção que trata de declaração das pessoas físicas: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Dessa forma, há necessidade de que as deduções sejam comprovadas por documentação hábil e idônea. Especificamente, para a análise da glosa de despesas médicas, deve-se observar o disposto no art. 80 do RIR/1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Em relação ao inciso III desse diploma legal, é equivocado entender que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação se refere aos dados que devem constar na declaração de ajuste anual, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar embasados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e a comprovação não só dos serviços prestados, mas também dos pagamentos efetuados, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722994/2009-22 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva contratação dos serviços. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar, ainda, o art. 73 e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução, a título de despesas médicas, na declaração de rendimentos, está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, meros recibos e declarações fornecidos por supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestariam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, poderiam instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento, além de documentos que evidenciem a real existência dos serviços prestados, tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, serem independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para esse a obrigação de comprovação e justificação das deduções, que, em não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não acatamento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, diante do relevante valor pleiteado, coube ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Considerando que, sob a ótica da autoridade lançadora, parte dos documentos apresentados não se prestam à comprovação pretendida, o litígio pertinente no presente processo seria eminentemente relativo à análise de prova, matéria em relação à qual à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, competiria à impugnante trazer ao processo provas de suas alegações, a fim de submetê-las ao julgamento, conforme disposto nos arts. 15 e 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece que, uma vez efetuado o Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722994/2009-22 lançamento, cabe à parte interessada que com ele não concordar apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748/93) (…) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, acata-se neste voto o entendimento do Termo Circunstanciado de fls. 76 e 77, considerando-se insuficiente a comprovação apresentada, relativamente às despesas médicas e com instrução. Isso posto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência consignada na autuação. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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9186654 #
Numero do processo: 10665.901750/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-009.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.883, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.902272/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T17:36:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T17:36:21Z; Last-Modified: 2022-02-10T17:36:21Z; dcterms:modified: 2022-02-10T17:36:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T17:36:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T17:36:21Z; meta:save-date: 2022-02-10T17:36:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T17:36:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T17:36:21Z; created: 2022-02-10T17:36:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-10T17:36:21Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T17:36:21Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.901750/2012-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.884 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.883, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.902272/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 17 50 /2 01 2- 82 Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901750/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS apresentado pela empresa, cujo crédito pleiteado foi parcialmente reconhecida pela fiscalização por meio de Despacho decisório. Intimada do despacho decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, defesa esta julgada intempestiva pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO INSTAURADA A FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo sido, portanto, instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis na forma do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 13.105/2015 (ii) a prescrição intercorrente, com violação ao princípio da razoável duração do processo; (iii) da validade do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento. Em seguida os autos foram direcionados ao Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901750/2012-82 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por trazer considerações específicas acerca da necessidade de se conhecer da Manifestação de Inconformidade, mas nego-lhe provimento, pelas razões a seguir expostas. Pela análise do presente processo, trazida no relatório acima, depreende-se que o contencioso no presente processo não foi regularmente instaurado, vez que intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa em 13/02/2013, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação do Despacho Decisório ocorrida em 10/01/2013. O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo na hipótese de não homologação de pedido de compensação: a Manifestação de Inconformidade. Esta defesa deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifei) No presente caso, a intempestividade é patente, vez que, intimado em 10/01/2013 (quinta-feira), o prazo fatal para a apresentação da Manifestação de Inconformidade encerrou-se em 09/02/2013 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 11/02/2013 (segunda-feira). Com isso, intempestiva a defesa apresentada apenas dia 13/02/2013. E aqui frise-se que, ao contrário do que sustentou a Recorrente, os prazos processuais devem ser contados na forma da lei específica do processo administrativo, sendo “os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.” (art. 5º, do Decreto n.º 70.235/72). Por possuir disciplina legal específica, não se aplica o prazo previsto no Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Frise-se que no presente caso o CPC/2015, que passou a prever a contagem de prazo em dia úteis, sequer estava vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade. Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este CARF. Vejamos, a título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Em razão da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo, conseqüentemente, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido." (Número do Processo 10580.901360/2008-66 Data da Sessão 07/11/2018 Relator(a) Bárbara Santos Guedes Nº Acórdão 1003-000.258 - grifei) Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901750/2012-82 "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Somente é digna de conhecimento a manifestação de inconformidade com a não-homologação de compensação apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão denegatória. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade." (Número do Processo 15374.902473/2009-19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes de Alencar Nº Acórdão 1402-001.974 - grifei) Ora, todas as questões passíveis de análise nesta seara administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da primeira Manifestação de Inconformidade. Não tendo sido conhecida esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito processual da Recorrente, cujas razões trazidas no Recurso Voluntário não merecem análise e provimento. Apenas poderia ser analisada na hipótese a prescrição intercorrente por se tratar de matéria de orem pública. Contudo, no processo administrativo, aplica-se a expressão da Súmula CARF n.º 11, que expressa: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por tempestivo, mas por negar-lhe provimento em razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.724217/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de processo formalizado para análise dos PER/Dcomp nºs 10418.99867.300911.1.2.04-5642 e 26016.48178.300911.1.3.04-0043, relativos a pagamento a maior ou indevido de CSLL, código de receita 5987, no valor de R$ 79,90 (incluindo multa e juros), e 12795.63479.300911.1.2.04-0184 e 37110.18507.300911.1.3.04-8090, relativos a pagamento a maior ou indevido de PIS, código de receita 5979, no valor de R$ 51,94 (incluindo multa e juros), ambos do período de apuração de 15/08/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte baixou as declarações para tratamento manual e emitiu despacho decisório (fls. 25/26), no qual não reconhece o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .7 24 21 7/ 20 13 -4 3 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724217/2013-43 crédito pleiteado e, por consequência, não homologa as compensações declaradas, por não haver saldo disponível do pagamento para compensação. Cientificada em 27/11/2013 (fl. 30), a contribuinte apresentou, em 06/12/2013, a manifestação de inconformidade à fl. 33, em que alega, em síntese, que cometeu equívocos no preenchimento da DCTF, os quais já foram corrigidos. Explica que, em 30/07/2010, recolheu os DARF nos valores de R$ 72,27 (código de receita 5987) e R$ 46,99 (código de receita 5979), relativos à NF 30718, e, em 29/09/2010, novamente efetuou os mesmos pagamentos, com a multa correspondente, ocorrendo assim a duplicidade nos recolhimentos. Requer, assim, o cancelamento do débito ora em cobrança. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da 1ª Turma da DRJ06, cuja ementa segue colacionada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 15/08/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito objeto da declaração de compensação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como juntando nova documentação que entende suficiente para comprovar o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A questão fulcral dos autos cinge-se à comprovação do crédito pleiteado pela Contribuinte (decorrente de pagamento indevido). Apesar de a Recorrente ter apresentado em sua manifestação de inconformidade a DCTF retificadora, decisão de piso apontou a prova que deveria ser produzida pela Recorrente, para demonstrar o quanto alegado, nos seguintes termos: Lado outro, nos processos de restituição/ressarcimento, ou quando se trata de compensação declarada em DCOMP o ônus probatório fica um pouco modificado, pois cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar a efetiva existência do indébito postulado. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.724217/2013-43 Isto porque, nestes casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, seja por pedido de restituição ou ressarcimento, seja por compensação. Caso a RFB resista à sua pretensão, indeferindo o pedido e/ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, trazendo ao contraditório elementos de prova, capazes de demonstrar a existência do direito alegado. À obviedade, o que se deve ter por documentos comprobatórios, são documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito postulado visto que, sem tal evidenciação, o pleito repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte afirma que tanto os pagamentos efetuados em 30/07/2010 quanto os efetuados em 29/09/2010 se referem a uma mesma nota fiscal (nº 30718), mas não apresenta nenhuma prova, embora afirme ter anexado a referida nota aos autos. Por falta de provas, o mérito da manifestação de inconformidade não foi provido. Tendo isso em vista, a Contribuinte, justamente no intuito de suprir a insuficiência do arcabouço probatório constatado pela DRJ, apresentou em seu recurso voluntário, cópia do razão analítico do período; cópias dos DARF. É consabido que o processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do informalismo moderado e da verdade material, o que tem levado à formação de uma sólida jurisprudência do CARF no sentido da possibilidade de análise de provas juntadas aos autos depois da primeira manifestação do contribuinte (artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72). Por conseguinte, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem analise a documentação oferecida pela Recorrente, apresentando parecer conclusivo sobre o crédito em controvérsia. Antes da finalização do seu parecer, caso entenda necessário, deverá a fiscalização intimar a Recorrente para que apresente quaisquer outras informações e documentos relevantes para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Antes do retorno do processo a este CARF, a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao resultado da diligência. Concluídos tais atos, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723860/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-010.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 60 /2 01 0- 79 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.119 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723860/2010-79 PROCESSO ESPÉCIE SITUAÇÃO 11080.723860/2010-79 Obrig. Principal - Segurados (37.273.158-9) Recurso Especial 11080.723861/2010-13 Obrig. Principal – Segurados (37.273.159-7) Recurso Especial 11080.723862/2010-68 Obrig. Principal – Terceiros (37.273.161-9) Recurso Especial 11080.723863/2010-11 Obrig. Acessória - CFL 34 (37.273.160-0) Baixado O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.273.158-9, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, parcela dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas a título de tarefas, auxílio creche e quebras de caixa, no período de 01/2005 a 12/2006, Conforme Relatório Fiscal de fls. 12 a 17. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 15/06/2016, prolatando-se o Acórdão nº 2301-004.732 (fls. 506 a 514), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÕES. Há necessidade de informação em GFIP e recolhimento das verbas previdenciárias referentes a contribuições incidentes sobre remunerações denominadas tarefa e quebra de caixa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação ao auxílio-creche; acompanhou pelas conclusões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza; (b) quanto à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.119 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723860/2010-79 votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza ; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. Cientificada do acórdão em 07/07/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 534), o Contribuinte, em 14/07/2017, opôs os Embargos de Declaração de fls. 538 a 540 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 536), rejeitados conforme despacho de 25/09/2017 (fls. 568 a 571). O Contribuinte foi cientificada da rejeição de seus Embargos em 26/09/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 577) e, em 11/10/2017, interpôs o Recurso Especial de fls. 580 a 589 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 579), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando as seguintes matérias: cobrança de Contribuição sobre verbas indenizatórias fixadas em termo Acordo Coletivo de trabalho; e retroatividade benigna das multas previdenciárias, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 15/12/2017 (fls. 657 a 671), admitindo-se apenas a rediscussão da retroatividade benigna das multas previdenciárias, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do Despacho de Admissibilidade em 15/02/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 677), o Contribuinte apresentou, em 19/02/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 678), o Requerimento de Agravo de fls. 700 a 703, rejeitado conforme despacho de 25/07/2018 (fls. 707 a 712). Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - caso subsista a aplicação da multa ao caso em tela, impõe-se a aplicação da norma mais benéfica trazida pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; - com isso, verifica-se que a capitulação das multas, consideradas pela Fiscalização, foram aquelas com as redações anteriores à Lei nº 11.941, de 2009; - assim, resta o entendimento de que o benefício de redução da multa moratória para o percentual de 20% deve ser aplicado, caso seja mantida a cominação de penalidade ao caso ora vergastado, a teor do disposto nas alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009 c/c o art. 106, II, “c”, do CTN. Ao final, o Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado no que tange à retroatividade benigna. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.119 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723860/2010-79 O processo foi encaminhado à PGFN em 07/01/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 722) e, em 18/01/2019, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 723 a 728 (Despacho de Encaminhamento de fls. 730), contendo os seguintes argumentos: - antes das inovações da MP nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 1991, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do Auto de Infração, com base no artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991 (multa isolada); - com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991; - o art. 32-A trata de preceito normativo destinado unicamente a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionados a fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991; - contudo, a MP nº 449, de 2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35-A, que remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, e abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); - assim, sempre que houver lançamento da obrigação principal e também da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A, da Lei 8.212, de 1991; - essa foi a conclusão a que chegou o acórdão recorrido e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das Contribuições Previdenciárias; - ressalta-se que, conforme salientado alhures, houve lançamento de Contribuições Sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito, logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35- A da Lei nº 8.212, de 1991, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996). - assim, deve ser feita a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.119 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723860/2010-79 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.273.158-9, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, parcela dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas a título de tarefas, auxílio creche e quebras de caixa, no período de 01/2005 a 12/2006, Conforme Relatório Fiscal de fls. 12 a 17. O Recurso Especial do Contribuinte visa rediscutir a retroatividade benigna das multas previdenciárias, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Relativamente à penalidade, o Colegiado recorrido consignou que a retroatividade benigna já fora observada pela Fiscalização, que comparou o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigações principal e acessória, nos moldes dos arts. 35 e 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009). O Contribuinte, por sua vez, pede que a comparação seja feita entre a legislação vigente à época dos fatos geradores e o art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a nova redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que remete ao art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996 (multa de mora limitada a 20%). Com efeito, o pedido do Contribuinte encontra amparo na Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, assim ementada: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.119 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723860/2010-79 Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme o ato da própria PGFN, não há como fazer retroagir a aplicação da multa de ofício de 75%, portanto o apelo deve ser provido, para que a multa pelo descumprimento da obrigação principal seja exigida conforme o previsto no art. 35, da Lei nº Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.119 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723860/2010-79 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. ao art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996 (limitada a 20%). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.000094/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. - CFL 68 Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68). Referida infração é mensal e corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor legalmente previsto em função do número de segurados em cada competência.
Numero da decisão: 2202-009.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. - CFL 68 Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68). Referida infração é mensal e corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor legalmente previsto em função do número de segurados em cada competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75 e ss) interposto contra Decisão proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária (fls. 60 e ss) que manteve o lançamento, em razão de desrespeito à obrigação acessória, qual seja a de deixar de incluir nas GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 00 94 /2 00 4- 41 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000094/2004-41 valores correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativa a remuneração de segurados empregados– CFL 68 – 35.561.779-0. Segundo o Acórdão: DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração lavrado em nome da empresa em epígrafe, consolidado em 26/05/2003,, em razão da ocorrência da infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5, da Lei 8.212/91, e alterações posteriores. 2. No Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), o AFPS autuante informa que a empresa não informou em sua totalidade as remunerações pagas aos segurados empregados em GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. 3. A fiscalização apurou, através de folha de pagamento, fatos geradores de contribuições previdenciárias não informadas naquele documento. 4. A infração enseja a aplicação de multa prevista no art. 284, inciso ll, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e art. 32, inciso IV, parágrafo 6, da Lei 8.212/91, sujeitando a empresa a multa de 100%(cem por cento) do valor da contribuição não declarada, por competência, limitada aos valores constantes da tabela do art. 32, inciso IV, parágrafo 4, da Lei 8.212/91, em função do número de segurados a seu serviço, analisados por competência. O montante do débito foi de R$ 9.246,51 (nove mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos). DA IMPUGNAÇAO 5. A empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 19/40), alegando, em síntese, que: PRELIMINAR 5.1. A ausência dos Termos de Início da Ação Fiscal - TIAF, do Termo de Intimação para Apresentação dos Documentos - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF na presente autuação acarretaria o cerceamento de sua defesa; 5.2. A empresa já havia sido fiscalizada pelo INSS até 05/99, ocasião em que foi lavrado o débito de número 32.819.601-0; 5.3. Tanto na ação fiscal acima referida, como em outras anteriores, a empresa nunca fora autuada por infração a legislação previdenciária; 5.4. A empresa acredita possuir créditos junto ã previdência social, assim supõe a anexação de relatório que os discriminem; 5.5. Ficou estarrecida com o montante total do débito advindo da ação fiscal; 5.6. Repudia a refiscalização da empresa, por esta supostamente não ter observado a legislação pertinente, violando o principio da segurança jurídica, criando instabilidade nas relações entre o fisco e o contribuinte; 5.7. Além disso, a impugnante afirma que os AFPS notificantes não a informaram sobre o andamento da ação fiscal. A mesma ainda denuncia que somente tivera conhecimento do débito em 17/06/2003. 5.8. Não houve critério no exame dos documentos apresentados pela impugnante, já que foram considerados valores em duplicidade, nem seriam devidas autuações ou lavratura de notificações fiscais por arbitramento; 5.9. Os valores apurados pela fisscalização são incompatíveis com o porte da empresa; 5.10. Aduz que o processo administrativo fiscal adota o principio da ampla defesa e de igual tratamento aos administradores, destes decorrem outros princípios tais como o da legalidade objetiva, da oficialidade, do informalismo, da verdade material e o do devido processo legal. Cita doutrina a respeito; ' Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000094/2004-41 5.11. Prosseguindo, houve cerceamento de defesa, pois os auditores fiscais deveriam ter dado conhecimento sobre os fatos acontecidos pela fiscalização, bem como deferir que esta se manifestasse sobre isto no prazo de 10(dez) dias; 5.12. A empresa incinerou os documentos relacionados com a atividade fiscal referente aos exercícios de 1993 a 1997 supondo que não eram mais necessários; 5.13. Conclui afirmando que o processo administrativo padece de vício de ilegalidade devendo ser considerados nulos todos os procedimentos e processos oriundos da ação fiscal; MÉRITO 5.14. No mento, a impugnante alega que não aceita que as notificações produzidas pela ação fiscal tratem de valores e diferenças baseadas nos mesmos fatos geradores em idêntico período; 5.15. Quanto a este mesmo tópico, contesta o presente processo administrativo por não ter descrito os fatos que motivaram o lançamento do débito, impedindo-a de exercer direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório. Cita doutrina a respeito. 5.16. A impugnante também se insurge contra o reexame, por AFPS, da documentação de uma empresa por período já fiscalizado, que somente seria possível mediante ordem expressa e motivada. O defendente sustenta tal posição no art. 227, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/DC n. 70/2002. A fiscalização seria imotivada, tomando nulos todos os atos nela emitidos. Cita julgado do Conselho de Contribuintes. 5.17. Prosseguindo, a impugnante afirma que faltou à fiscalização observar o critério da razoabilidade, posto que os AFPS tomaram a Declaração do Imposto de Renda da empresa, com seus erros e acertos, a fim de mensurar o montante obtido no salário de contribuição. Além disso, a impugnante denuncia que não foi intimada a sanar, em prazo razoável, a irregularidade constante nos documentos fiscais. 5.18. A empresa, agora, contesta especificamente os levantamentos, conforme o seguinte: 5.18.1. Em relação à competência 12/96 - Levantamento PJ - DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF, afirma que foi adicionado a folha de pagamento o valor pago a título de Prestação de Serviços Terceirizados - Pessoa Jurídica, relativa a empresa Aclive Engenharia e Comércio Ltda. 5.18.2. Em relação à competência 12/97 - Levantamento PJ - DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF, também afirma que foi adicionado a folha de pagamento o valor pago a título de Prestação de Serviços Terceirizados - Pessoa Jurídica, relativa à empresa Aclive Engenharia e Comercio Ltda. 5.18.3. Em relação ao levantamento DIV - DIRVERGÊNCIA FOLHA X OUTROS ELEMENTOS, verifica-se que no período de 01/1998 a 12/1998 houve equívoco na fiscalização ao somar os valores pagos a título de pró-labore ao valor da folha de pagamento. 5.18.4. Quanto a este mesmo levantamento , relativamente ao periodo de 01/95 a 04/96 foram considerados na folha de pagamento valores pagos a título de pró-labore a sócios da empresa, que a impugnante, nesta época, afirma que não teria ainda açambarcado tal fato gerador ao campo de incidência de contribuição previdenciária. 5.18.5. Já em relação ao período posterior a 05/96, a empresa reconhece que os valores apresentados foram pagos como pró-labore aos sócios, o que deve ser revisto pela fiscalização. 5.19. A impugnante se manifesta como indevida a utilização de presunção como fonte geradora de obrigação tributária. 5.20. A cobrança de multa e juros de mora, em consequência do descabido do principal, deve ser cancelada, em virtude sua natureza acessória. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000094/2004-41 5.21. Não houve abatimento de valores recolhidos pela empresa no período de 01/96 a 06/96 e 10/98 a 05/99. 5.22. Por fim, requer a empresa que se declare, sucessivamente: a nulidade da presente autuação, ou, uma vez afastada esta hipótese, a sua improcedência, bem como, eventualmente, a aplicação do instituto da relevação, previsto no art. 291, parágrafo 1, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, haja vista que a empresa preencheria todos os requisitos suficientes para a concessão desse favor legal, os quais serão demonstrados por ocasião da revisão fiscal. DA DILIGÊNCIA 6. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos - ADREC, através do Despacho n, 12.401.4/0207/2004, considerando que a empresa apresentou defesa tempestiva, solicitando, preliminarmente, a nulidade da autuação. A mesma requereu, ainda, uma vez ultrapassada a preliminar, a improcedência da autuação, bem como a relevação da multa aplicada, uma vez que entende que atendeu a todos os requisitos exigidos no art. 291, parágrafo 1, do Regulamento da Previdência Social, os quais seriam demonstrados por ocasião da revisão fiscal. Assim, houve a determinação de diligência para que o AFPS autuante se pronunciasse sobre a correção ou não da falta, esclarecendo quanto a ocorrência ou não de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como sobre a primariedade do sujeito passivo. 6.1. O AFPS autuante, atendendo tal solicitação do Serviço de Análise de Defesas e Recursos, informa que, os valores obtidos como devidos à previdência social foram extraídos de documentos exibidos pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal: folhas de pagamento, recibos de férias e rescisões de contrato de trabalho. Após confronto destes com as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social- GFIP, verificou-se que o sujeito passivo não informou a totalidade do valor devido à seguridade social naquele documento. 6.2. Tal servidor se posiciona pela manutenção, em sua integralidade, da autuação, já que entende que não houve a correção da falta. 7. É o relatório. O Julgador de 1ª instância manteve a atuação, em decisão proferida com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇAO. OBRIGAÇAO ACESSORIA. 1- A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/09/2005 (fls. 75 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de que 1 – o procedimento fiscal feriu os princípios do contraditório e ampla defesa, ante a refiscalização não noticiada ou motivada; 2 – não lhe foram apresentados termos de início e encerramento da ação fiscal, termos de intimação e o MPF; 3 – desconhece as competências ou os valores lançados; Ressalta que: “16- Sem que sejam discriminados, isto é, separados, detalhados, de forma clara e precisa, os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, o contribuinte não terá como reconhecer conscientemente a exigência fiscal, ou dela se defender validamente. 17- Estas impropriedades caracterizam vícios que tornam a Notificação Fiscal referente aos débitos levantados, ora impugnada, imprópria e nula de pleno direito, a Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000094/2004-41 qual não poderá vingar ate mesmo porque os demais dispositivos nela mencionados tem sido atendidos por esta empresa.” Busca a anulação da autuação, e o cancelamento dos créditos constituídos Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Do Mérito Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por desrespeito à obrigação acessória, qual seja a de deixar de incluir nas GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social), valores correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativa a remuneração de segurados empregados – CFL 68. Essas verbas remuneratórias foram objeto de autuação e referem-se às contribuições sociais previdenciárias. O Relatório Fiscal bem descreve que (fls. 04): Em fiscalização desenvolvida na empresa ora autuada, verificou-se que esta não informou em sua totalidade as remunerações pagas aos segurados empregados em GFIP - Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, nas competências demonstradas no relatório fiscal da multa aplicada. No entanto, esta fiscalização apurou, através da folha de pagamento fatos geradores de contribuições previdenciárias não informadas naquele documento. O valor das divergências acima aludidas, bem como o calculo e suas respectivas competências estão demonstradas no relatório fiscal da multa aplicada abaixo. O Recorrente alega diversas nulidades: 1 - o procedimento fiscal feriu os princípios do contraditório e ampla defesa, ante a refiscalização não noticiada ou motivada; 2 – não lhe foram apresentados termos de início e encerramento da ação fiscal, termos de intimação e o MPF; 3 – desconhece as competências ou os valores lançados, relativas a vícios no MPF, cerceamento de defesa Inicialmente, insta considerar que parte dos assuntos trazidos em sede recursal encontram-se sumulados nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, ocorre com os temas nulidades e irregularidades no MPF: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da mesma forma, observa-se que a fiscalização não tem a obrigação de intimar o contribuinte anteriormente ao lançamento: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000094/2004-41 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Doutro lado, a instrução processual contempla a autuação e seus anexos, que descrevem pormenorizadamente os fatos geradores. Todos os documentos produzidos pela Autoridade Lançadora possibilitaram ao Recorrente o contraditório e a ampla defesa, o que se observa com o exame da robusta impugnação apresentada, especialmente no que toca às infrações tributárias cometidas (fls. 144 e ss). Também observa-se que o Recorrente teve plena ciência de cada um dos elementos das regras matrizes de incidência tributária, inexistindo o alegado desconhecimento das competências ou dos valores lançados É de se observar que o procedimento fiscal constitui fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Assim, antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa, e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer nulidade ao feito. Feitas essas considerações, é de se ressaltar que o direito de ampla defesa e ao contraditório foram devidamente garantidos ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de impugnação ao lançamento, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A Autoridade Julgadora bem considerou que: 8. Da análise dos aspectos formais, exigidos pela legislação previdenciária, constata-se no presente processo administrativo, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 293, do Decreto 3.48/99. 9. Nos autos foram verificadas cópias do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF (fls. 06), Mandado de Procedimento Fiscal- MPF (fls. 07), Mandados de Procedimento Fiscal - Complementar (fls. 08/09), Termo de Início da Auditoria Fiscal - TIAF (fls. 10), bem como Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 11). 10. Analisando os fatos descritos no presente Auto de Infração, ã luz dos dispositivos da Lei n. 8.212/91 e do Regulamento da Previdência Social - RPS, que dão suporte a autuação, entendemos que o alcance e o sentido das normas cogentes previstos nestes documentos que compõem a legislação previdenciária se amoldam perfeitamente ao caso concreto. 11 Uma vez constatado que a empresa quedou-se inerte em exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições da seguridade social, impõe-se a aplicação de multa, no caso, aquela prevista no art. 32, inciso lV, parágrafo 5, da Lei 8.212/91, conforme o seguinte: (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000094/2004-41 12. A argumentação trazida pelo sujeito passivo mostra-se impertinente com o objeto da autuação. Na realidade, observar-se que a empresa buscou se defender por todos os meios possíveis e imagináveis, por mais teratológica que seja a argumentação apresentada. Todavia, a fim de resguardar o princípio do contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, passaremos a discorrer sobre as alegações trazidas na contestação ao débito. 13. Em sede de preliminar, vislumbramos que a empresa busca a nulidade do processo em virtude de não terem sido encaminhados documentos fundamentais emitidos na realização da auditoria fiscal. Todavia, observamos que os Mandados de Procedimento Fiscal - MPF (fls. 07/09), o Termo de Início da Auditoria Fiscal - TIAF (fls. 10), Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 11) foram devidamente entregues a prepostos da empresa, logo no início da realização da fiscalização, com segunda via devidamente encaminhada ao sujeito passivo. Vale salientar que a empresa foi devidamente foi informada sobre o início da ação fiscal, em 02/04/2003, conforme se depreende dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF colacionados aos autos, posto que tais documentos foram devidamente assinados por preposto da empresa. 14. A lavratura da presente autuação independe de outra anterior, já que, persistindo a infração, e, portanto, descumprimento de obrigação acessória de interesse da fiscalização, impõe-se a aplicação da multa, na forma do art.142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: (...) 15. Dessa forma, a empresa não se exime da presente autuação pela lavratura ou não de auto de infração em fiscalização anterior. Na realidade, encontrada a infração pelo AFPS, não resta opção senão a ele aplicar a multa legalmente prevista, sob pena de se responsabilizar penal, civil e administrativa se recair em omissão. 16. Por se tratar de autuação, que tem como fato gerador simplesmente o descumprimento de obrigação acessória no interesse da arrecadação e da fiscalização, não há que se falar em eventual abatimento do valor recolhido pela empresa. Tal redução somente seria possível em sede de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos `NFLD, que tem como objeto a obrigação principal da empresa: o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. Vale lembrar que a presente autuação não varia de acordo com o porte da empresa, de acordo com expressa previsão legal. Nem a empresa deveria estar surpresa com o montante do débito, pois tal valor está previsto no art.284, Il, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 17. Também considera-se como improcedente argumentar-se que necessitaria de alguma ato motivado qualquer verificação sobre o cumprimento de obrigação acessória. A documentação requisitada pelo AFPS autuante deveria ter sido colocada a sua disposição a partir de 07/04/2003, conforme consta no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 11). Isto em nenhum momento foi feito, e nem tal fato foi contestado pela impugnante. Assim, constata-se que o descumprimento da obrigação acessória em tela em nada se vincula a período de fiscalização anterior. 18. A empresa argumenta que a fiscalização exigiu em duplicidade valores devidos, tal alegação cai por terra, pois, conforme o antes dito, a presente autuação tem valor fixo, conforme se depreende do acima citado art. 284, Il, do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores. . 19. Após aduz que deveria ter sido deferido prazo de 10(dez) dias pelos AFPS para que defendesse dos levantamentos. Todavia, cumpre salientar que a fase contenciosa do lançamento apenas se inicia com a apresentação de impugnação tempestiva, conforme o estabelecido pela Portaria MPS/DC n. 520/2004, que rege o contencioso administrativo no âmbito previdenciário, abaixo transcrita: (...) 24. Além do mais, a presente autuação não se vincula aos documentos eventualmente incinerados, já que, conforme o narrado no Relatório Fiscal da Infração(fls. 02), bem Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000094/2004-41 como em resposta do AFPS autuante(fls. 56), resta claro que a apuração dos fatos geradores não informados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações a Previdência Social- GFIP se deu através de documentos apresentados pela própria empresa, no caso, folhas de pagamentos, recibos de férias e rescisões de contrato de trabalho. Assim, o perdimento dos documentos por negligência do sujeito passivo em nada afetou a motivação do presente auto de infração. 25. Quanto aos argumentos trazidos em relação ao mérito, tais nem de longe discutem a ocorrência, ou não, do motivo que ensejou a lavratura da autuação: a não apresentação de documentos e livros relacionados com contribuições para a seguridade social. Resta claro que, por não encontrarem pertinência com a autuação, devem ser afastados (...) 27. Por fim, o presente auto de infração foi lavrado nos termos do art. 33 da Lei 8.212/91 e do art. 293 do mesmo Regulamento, sendo obsen/ados os aspectos legais e formais na autuação Correta a fundamentação da R. Decisão Recorrida que adoto como razões de decidir. Constatada a incorreção na GFIP apresentada, cumpre a fiscalização efetuar o lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória Como se observa, não houve irregularidade ou vício passível de anulação da autuação, como quer indicar o Recorrente, sendo que na fase impugnatória foram garantidos todos os direitos previstos no artigo 5°, da Constituição Federal, e o Recorrente teve pleno entendimento dos elementos ensejadores da autuação. Conclui-se, informando que os autos das obrigações principais relativos ao período lançado foram julgados, tendo sido mantidas as autuações, conforme ementas e Acórdãos abaixo reproduzidos: Acórdão 2803-001.309 – julgado em 08/02/2012 - patronal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS – NFLD. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 142 DO CTN. 1. As alegações apresentadas pelo contribuinte não merecem acolhida, tendo em vista que o procedimento fiscalizatório ensejador do lançamento foi realizado em estrita conformidade com as disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. 2. Do simples cotejo do comando legal acima descrito com as informações constantes dos autos ora em discussão, é perfeitamente possível verificar que a autoridade administrativa executou suas funções em perfeita sintonia com a legislação que rege o processo administrativo fiscal, situação que afasta qualquer possibilidade de modificação do lançamento. Recurso Voluntário Negado Acórdão 2803-003.920 – julgado em 03/12/2014 - terceiros ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000094/2004-41 As informações constantes da GFIP e da folha de pagamento servirão de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais. CONFISCO. Não caracteriza confisco o lançamento fiscal efetuado nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado. Apenas para salientar, entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, processo Relatado pelo Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti que ora acolho, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória Pelos argumentos já expostos no Acórdão Recorrido, resta mantida a autuação CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.922334/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir do ressarcimento do crédito presumido do IPI, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 3201-009.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior, que davam provimento parcial para reconhecer o direito em relação à industrialização por encomenda. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir do ressarcimento do crédito presumido do IPI, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior, que davam provimento parcial para reconhecer o direito em relação à industrialização por encomenda. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 23 34 /2 00 9- 76 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922334/2009-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 409.631,59, feito pelo empresa Granitos Zuchi Ltda., CNPJ 07.158.235/0001-55, incorporadora da pessoa jurídica acima identificada. 2. A DRF/Vitória indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações vinculadas, sob os seguintes argumentos: a) Inexistência de receita de exportação, uma vez que a totalidade das vendas da empresa é feita para comercial exportadora sem, entretanto, ficar caracterizado o fim específico de exportação; b) Glosa dos pagamentos feitos a título de serviços de industrialização por encomenda, incabíveis para o crédito calculado pela forma da Lei nº 9.363, de 1996; 3. Cientificada em 16/03.2011 (AR fl. 61), a interessada apresentou, tempestivamente, em 05.04.2011, manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) A administração não motivou o seu ato, deixando de descrever a conduta infringida, tornando o mesmo inválido; b) No caso da industrialização por encomenda, inexiste na Lei nº 9.363, de 1996, qualquer vedação e, na Lei nº 10.276, de 2001, há expressa possibilidade para a utilização dos custos de serviços de industrialização por encomenda, inexistindo lógica na restrição; c) Com relação às receitas de exportação, defende que não se encontra na Lei nº 9.363, de 1996, o conceito de “fim específico de exportação”, não podendo a fiscalização glosar tais valores sob o fundamento de que poderia utilizar subsidiariamente o Regulamento do IPI. Acrescenta que o art. 3º da citada Lei estabelece a utilização subsidiária apenas para os conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem e, indo além disso, o auditor violou o princípio da legalidade; d) A interpretação dada pela fiscalização fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fato que encontra relevo em período de crise internacional. 4. Ao final requer a anulação do despacho decisório e o reconhecimento do crédito coma homologação das compensações. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil, no acórdão de fls. 93 a 98, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922334/2009-76 COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por todo o ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a empresa recorre a este conselho, apresentando Recurso Voluntário (fls. 115 a 133) acompanhado de DIPJ’s (fls.202 a 318), alegando:  Preliminarmente nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo em virtude de incorporação e no mérito alega remessas com fim específico de exportação;  Das remessas com fim específico de exportação e a efetiva exportação das mercadorias recebidas com tal fim;  Da industrialização por encomenda; Requer sejam consideradas válidas as receitas oriundas de remessas com fim específico de exportação e os valores a título de industrialização para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI com base na Lei 9.363/96 e, consequentemente, sejam homologados os valores utilizados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 409.631,59, feito pelo empresa ZUCCHI STONE LTDA. Que foi incorporada pela empresa GRANITO ZUCCHI LTDA em agosto de 2008. PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente alega nulidade do despacho decisório, por erro do nome da empresa, fundamentando que a ZUCCHI STONE LTDA. foi incorporada pela empresa GRANITO ZUCCHI LTDA. em agosto de 2008, conforme informação prestada à SRFB por meio das DIPJs entregue naquela época. E que, nada obstante, "o sr. agente fiscal, ao não efetuar Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922334/2009-76 o reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente ao 3º trimestre de 2006 e não homologar os débitos compensados, intimou de tal ato, cujos efeitos são os mesmos do lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN 1 , sociedade já extinta, por incorporação, implicando em errônea identificação do sujeito passivo. Não assiste razão a recorrente, visto que ela própria alega que Zucchi Stone Ltda. foi sucedida pela Granito Zucchi Ltda. e, nos termos da legislação civil e comercial, a sucessora assumiu todos os direitos e obrigações da sucedida. Indo além, o fato da autuação e intimação terem se processado na pessoa da sucedida, a sucessora veio aos autos, fez requerimento, juntou procurações, exibiu documentos, e ofereceu Manifestação de Inconformidade que foi recebida e apreciada pelo v. Acórdão recorrido. Nesse sentido, faço uso de forma analógica do § 1º, art. 239, do novo CPC, que determina que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Outrossim, a preliminar de nulidade somente foi deduzida em grau de recurso, quando as recorrentes Zucchi Stone Ltda (sucedida) e Granito Zucchi Ltda. (sucessora) já haviam formulado Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, caracterizando assim uma flagrante inovação recursal. Diante dessas constatações, resta evidente que não houve prejuízo à recorrente capaz de viabilizar a pretendida nulidade, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade. MÉRITO Passando para a análise do mérito, inicialmente cabe verificar a questão relacionada ao parágrafo único do art. 1º da Lei n° 9.363/96, que trata do crédito que poderia ser aproveitada no cálculo do crédito presumido como receita de exportações. O acórdão ora recorrido, destacou ainda que: DRJ: 6. No mérito, o indeferimento deu-se pelo descumprimento do “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora. Para uma melhor análise da matéria, faz-se necessário transcrever o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922334/2009-76 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” (grifou-se) 7. Da redação acima, depreende-se que a concessão do crédito presumido visou beneficiar as empresas produtoras/exportadoras nas vendas diretas ao exterior e nas vendas para as empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior, compensando as contribuições incidentes nas operações anteriores. (...) 12. Além disso, o Decreto-lei nº 1.248, de 29.12.1972, que “Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências” também prescreve o mesmo conceito: “Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto- Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. .......” (grifou-se) 13. Está claro, portanto, que a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. Em sua defesa o recorrente alega que: RV: Há que se considerar que o conceito de "fim específico de exportação" existente no Regulamento do IPI é bastante restrito. O artigo 42; §1°, do RIPI não é o melhor dispositivo para se buscar o conceito de fim específico de exportação, seja porque nesta lei tal conceito não está em consonância com os ditames constitucionais e a finalidade da norma tributária (interpretação teleológica), seja porque existe no ordenamento jurídico tributário (art. 96, do CTN) norma mais apropriada para se buscar tal, conceito. (...) E é evidente que a empresa comercial exportadora para qual as mercadorias foram remetidas com fim específico de exportação (Granito Zucchi), por auferir a quase totalidade de suas receitas com exportação é uma empresa comercial preponderantemente exportadora. Comprovam o quanto aqui dito o quadro demonstrativo abaixo, bem como as DIPJ's também anexas (Doc. 03, 04 e 05) (...) Nos termos do que consta no regime legal ao qual a empresa contribuinte optou, Lei n.º 9.363 de 1996, que visou beneficiar as empresas produtoras/exportadoras nas vendas Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922334/2009-76 diretas ao exterior e nas vendas para as empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior, e diante do contexto fático apresentado, se a empresa ZUCHI STONE LTDA pretendia ser ressarcida de crédito presumido do IPI referente ao 1º trimestre de 2006, sobre receitas de exportação, deveria ela mesma ter efetuado as exportações para embarque diretamente do seu estabelecimento e não vendido os produtos para empresa comercial exportadora GRANITO ZUCCHI (ECE), vide notas fiscais fls. 41/162 (frise-se ilegíveis). Importante ainda observar que a ZUCHI STONE LTDA, empresa requerente do pedido de ressarcimento, não é empresa comercial exportadora - ECE, conforme pode ser verificado no cadastro do Ministério do Desenvolvimento, indústria e comércio 2 , no ano calendário do fato gerador. Prosseguindo, a empresa recorrente pretende comprovar que a empresa para qual os produtos eram enviados é uma empresa exclusivamente exportadora conforme consta na DIPJ, pois consiste sua alegação que nessa declaração foi prestada a informação de que 99% de seus produtos foram exportados. RV- Tais documentos, além de comprovar tratar-se de empresa comercial preponderantemente exportadora, comprovam igualmente que a totalidade dos produtos recebidos pela Granito Zucchi com o fim específico de exportação foram efetivamente exportados, considerando que o percentual das receitas de exportação representou, nos exercícios de 2005 a 2007, em média mais de 99% das suas receitas totais, dentre as quais se incluem, inclusive, receitas oriundas da prestação de serviços no mercado interno. Ocorre porém, que não cabe nesse processo perseguir a comprovação das efetivas exportações realizadas pela empresa comercial exportadora, GRANITOS ZUCCHI LTDA, posto que ZUCCHI STONE LTDA não poderia requerer ressarcimento ao crédito presumido de IPI, se não fez as exportações diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme preceitua o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e no § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Logo, diante da inobservância das determinações e exigências legais que determina a necessidade de envio diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, e ainda, das condições para o ressarcimento do imposto, deve ser mantida o entendimento da instância de piso. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento exarado no acórdão n.º 9303-009.733 de relatoria do ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que trata de imposto diverso contudo com o mesmo embasamento legal e interpretação a ser adotada, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/empresas-brasileiras-exportadoras-e- importadoras Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922334/2009-76 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifei) SUSPENSÃO. CONTRIBUIÇÃO. NOTA FISCAL. DESTAQUE. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Independentemente de destaque na nota fiscal, a suspensão da cobrança da contribuição é obrigatória, nas operações comerciais de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Em situação semelhante também há entendimento pela negativa do pedido de ressarcimento nas mesmas condições do presente caso, entendimento adotado por unanimidade na câmara Superior, conforme se verifica no acórdão n.º 9303-008.762, de relatoria do ilustre conselheiro Demes Brito, vejamos: Referente a divergência pelo não cumprimento dos requisitos necessários para equiparação á exportação, também não assiste razão a Contribuinte, de modo que, utilizo como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos: "A condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, no caso de exportação indireta, é que a venda do produto seja com o fim específico de exportação. Então, faz-se necessário buscar o que o legislador entende como “com o fim específico de exportação”. A resposta é encontrada em dois dispositivos legais: no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e no § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, abaixo colacionados: Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 Art.1º [...] Parágrafo único. Considera-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 [...] Art. 39. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922334/2009-76 [...] § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Portanto, no caso de vendas para comercial exportadora, é indispensável para que as saídas sejam computadas como exportações para fins de crédito presumido do IPI, que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal. A unidade de origem, em atendimento à Resolução nº 3101-000.310, intimou as empresas comerciais exportadoras, mas não obteve respostas satisfatórias. Também foi intimada a empresa ADM do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.003.402/000175, interessada no processo, que apresentou as cópias das notas fiscais (fls. 1336 a 1461). Analisando-se os documentos acostados aos autos, não identificamos nenhum elemento que poderia indicar que as mercadorias foram transportadas do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Portanto, não cumprido o requisito exigido, cabe, na apuração do crédito presumido de IPI, a glosa das receitas referente às vendas à comercial exportadora". Assim, com base nos fundamentos acima, entendo que a glosa deve ser mantida e nego provimento ao recurso. Serviço de industrialização por encomenda A empresa recorrente é optante do Regime da Lei n.º 9.363 de 1996, e essa informação não é objeto de contestação. Logo deve ser afastada completamente qualquer tipo de enquadramento de suas operações no que dispõe ao regime da Lei n.º 10.276 de 2001. Como visto, a controvérsia estabelecida refere-se à possibilidade de inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996 da qual a empresa recorrente é optante. Sobre o tema o voto da DRJ de fls. 112 a 117, enfatizou que: DRJ: Conforme disposição expressa do ato, caberá á empresa optar pela forma de cálculo desejada, valendo essa opção para todo o ano calendário. Assim, incabível o aproveitamento dos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda quando a opção da empresa foi pela forma usual de cálculo, que não prevê a inclusão do item. Acerca dessa afirmativa a recorrente alega que: RV: Na legislação que regulamenta o crédito presumido, neste, caso a Lei 9.363/96, não há qualquer vedação à utilização destes valores para a composição da base de cálculo do crédito. A industrialização por encomenda, é um procedimento que em determinados processos de produção, se revela corriqueiro, e 'integra', inequivocamente', os custos da respectiva produção, impondo-se que seja levado em conta no cálculo do -crédito' presumido de IPI. Desta forma, tem o contribuinte o direito de adicionar à base de cálculo do crédito Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922334/2009-76 Presumido o custo desses insumos e, consequentemente, de ser aferido peio custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 3° da Lei n° 9363/96. Assim sendo, não há impedimento no art. 3° da Lei 9.363/96 para se incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor decorrente de industrialização por encomenda. Entendo que não assiste razão ao recorrente, visto que a legislação é clara e específica, sendo indiscutível que a sua aplicação é obrigatória por parte da fiscalização e por este julgador. O entendimento do julgador de piso esta em consonância com o entendimento que vem sendo adota pelas câmeras superiores do CARF a exemplo do acórdão n.º 9303004.966, de relatoria do ilustre conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que em suas razões votou da seguinte forma: (...) Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922334/2009-76 Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos valores gastos com industrialização por encomenda é obrigatório que ele faça a opção pelo cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou seja, ao optar pela fórmula de cálculo da Lei nº 9.363/96 não há possibilidade desse aproveitamento por absoluta falta de previsão legal. Concluo que por absoluta ausência de previsão legal e impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.363 de 1996, mantenho as glosas e o entendimento do julgador de piso. Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.001048/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio.
Numero da decisão: 2003-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o convênio médico Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.542,02. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o convênio médico Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.542,02. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 10 48 /2 00 9- 60 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de lançamento por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2005, o qual restou apurado no montante total de R$ 11.752,22, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 08). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09/10, a autoridade fiscal apurou a seguinte infração à legislação tributária: “Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 2.198,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. - Cetrus - Centro de Treinamento em Ultra-Sonografia de São Paulo S/C Ltda, CNPJ: 00.395.788/0001-82. Motivo: Despesa não dedutivel na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2006, por ausência de previsão legal para a sua dedução como despesa com instrução. Ademais a pessoa jurídica informada não está e/ou estava caracterizada perante o CNPJ/CNAE (Cadastro Nacional da Pessoa Juridica/ Classificação Nacional de Atividades Econômicas) como estabelecimento que realiza atividade de educação/ensino. “Dedução indevida de despesas médicas Glosa do valor de R$ ******* 23.524,02, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram desconsiderados os valores informados a titulo de Despesas Médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2005, com relação aos seguintes profissionais e instituição/empresa abaixo relacionados: - Mateus Viana Pessanha, CPF: 082.072.667-24. Valor informado na Declaração pela contribuinte: R$ 4.000,00 Motivos: Ausência de identificação no recibo apresentado da informação referente ao(s) respectivo(s) beneficiário(s) dos serviços prestados, ou quem foi/foram a(s) pessoa(s) (paciente) submetida(s) ao tratamento de fisioterapia. Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, com relação aos valores informados a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2006. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 - Rafael Petrucci Cordeiro, CPF: 098.924.027-40 Valor informado na Declaração pela contribuinte: R$ 3.000,00 Motivos: Ausência de identificação nos recibos apresentados da informação referente ao(s) respectivo(s) beneficiário(s).dos serviços prestados, ou quem foi/foram a(s) pessoa(s) (paciente) submetida(s) ao tratamento dentário. Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, com relação aos valores informados a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2006. - Carla Cristina Bastos Pinheiro Rangel, CPF: 007.267.9377-95 Valor informado na Declaração pela contribuinte: R$ 6.000,00 Motivos: Ausência de identificação nos recibos apresentados da informação referente ao(s) respectivo(s) beneficiário(s) dos serviços prestados, ou que foi/foram a(s) pessoa(s) (paciente) submetida(s) ao tratamento odontológico. Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, com relação aos valores informados a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2006. - Emerson Ferreira Modesto, CPF: 055.042.907-75 Valor informado na Declaração pela contribuinte: R$ . 5.000,00 Motivos: Ausência de identificação no recibos apresentado as informação referente ao(s) respectivo(s) beneficiário(s) dos serviços prestados, ou quem foi/foram a(s) pessoa(s) (paciente) submetida(s) ao tratamento de fisioterapia. Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, com relação 'aos valores informados a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2006. - Kayth Pereira Mota Nunes, CPF: 074.252.457-44. Valor informado na Declaração pela contribuinte: R$ 4.000,00 Motivos: Ausência de identificação no documento apresentado da informação referente ao endereço completo da emitente (profissional). Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, com relação aos valores informados a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2006. - Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ: 40.294.225/0001-12. Valor informado na Declaração pela contribuinte: R$ 1.542,02 Motivos: A cópia do documento apresentado não se constitui em elemento hábil para fins de comprovação de despesas médicas, visto tratar-se de simples demonstrativo, o qual não apresenta identificação do nome, CPF, matricula, cargo, ou função da pessoa física responsável pelas informações nele prestadas, tampouco se verifica assinatura do responsável no referido documento Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, com relação aos valores informados a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2006.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou Impugnação de fls. 02/05 em que alegou, em síntese, que se beneficiou das deduções previstas em lei e que o Fisco não poderia desconsiderá-las sem prova de erro ou ilegalidade, tendo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 anexado à impugnação os recibos e declarações firmadas pelos profissionais consultados, indicando seus endereços e identificando-a como paciente dos tratamentos realizados (fls. 14/30), os quais deveriam ser considerados como hábeis idôneos para fins de comprovação das respectivas despesas. Em relação à dedução indevida de instrução, a contribuinte reconheceu seu erro e informou que efetuou o pagamento do imposto suplementar correspondente. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 47/53, a 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. É legal a exigência da comprovação do efetivo pagamento e do correspondente serviço médico prestado. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, do efetivo pagamento, é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 14/08/2013 (fls. 94) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 59/62, protocolado em 13/09/2013 Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente sustenta, em preliminar, que beneficiou-se das deduções de despesas médicas nos termos da lei, já que as declarações complementares aos recibos apresentados, assinadas pelos profissionais Rafael Petrucci Cordeiro, Carla Cristina Bastos Pinheiro Rangel, Emerson Ferreira Modesto, Mateus Viana Pessanha e Kayth Pereira Mota Nunes contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99, bem assim que, em relação à comprovação da efetividade dos pagamentos, já havia informado à autoridade fiscal que efetuou os pagamentos em espécie, valendo-se, muitas vezes, do apoio financeiro de sua genitora. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 Além do mais, a contribuinte dispõe que, quanto à comprovação da efetividade dos pagamentos, está por anexar ao recurso cópias dos extratos bancários do ano-calendário de 2005 em que é possível verificar a realização dos pagamentos, tendo em vista que os valores constantes de sua movimentação financeira no período não coincidem em data e valores com os pagamentos efetuados, pois, como havia informado, os pagamentos foram efetuados em espécie, não envolvendo qualquer transação bancária. Pelo que se pode notar, as alegações preliminarmente não apresentam natureza tal e, no caso, confundem-se com as próprias alegações meritórias, de modo que serão tratadas como tais. Também vale destacar, por oportuno, que a recorrente entendeu por juntar ao recurso voluntário a cópia dos os extratos bancários da Conta Corrente nº 28410-6, Agência 6174 do Banco Itaú (fls. 63/76), um nova declaração da Unimed (fls. 77), além dos recibos e declarações que já haviam sido anexados à impugnação (fls. 78/92). É de se reconhecer, de logo, que, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Dito isto, passemos, então, ao exame da legislação de regência que dispõe sobre a dedutibilidade das despesas médicas para que, em seguida, possamos analisar os documentos que foram colacionados aos autos. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 10/11, a autoridade fiscal entendeu por glosar as respectivas despesas médicas declaradas com os profissionais Mateus Viana Pessanha (R$ 4.000,00), Rafael Petrucci Cordeiro (R$ 3.000,00), Carla Cristina Bastos Pinheiro Rangel (R$ 6.000,00), Emerson Ferreira Modesto (R$ 5.000,00), Kayth Pereira Mota Nunes (R$ 4.000,00) e Unimed (R$ 1.542,02), haja vista que os recibos apresentados não identificavam o beneficiário dos serviços prestados e a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a efetividade dos pagamentos com as respectivas despesas médicas. É de se reconhecer, de plano, que, visando comprovar a veracidade de suas alegações no que diz com as despesas médicas declaradas com os profissionais Mateus Viana Pessanha, Rafael Petrucci Cordeiro, Carla Cristina Bastos Pinheiro Rangel, Emerson Ferreira Modesto e Kayth Pereira Mota Nunes, a recorrente colacionou aos autos apenas recibos e declarações emitidos pelos respectivos profissionais. A rigor, note-se que a recorrente acabou não colacionando aos autos documentos robustos que pudessem comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques com datas e valores Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 coincidentes com as informações contidas nos recibos, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, no caso, havia sido instada a fazê-lo. Aliás, a própria recorrente sustenta que os pagamentos foram efetuados em espécie, conforme já havia informado à autoridade fiscal, tendo se valido, muitas vezes, do apoio financeiro de sua genitora. Por essas razões, entendo por manter a glosa às despesas médicas declaradas com os respectivos profissionais Mateus Viana Pessanha (R$ 4.000,00), Rafael Petrucci Cordeiro (R$ 3.000,00), Carla Cristina Bastos Pinheiro Rangel (R$ 6.000,00), Emerson Ferreira Modesto (R$ 5.000,00) e Kayth Pereira Mota Nunes (R$ 4.000,00). Já no que diz respeito à despesa médica declarada com a Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.542,02, observe-se que o convênio médico emitiu a declaração de fls. 77 dando conta de que a ora recorrente não apresentava dependentes e que havia quitado, durante o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2005, as respectivas mensalidades as quais totalizaram, a rigor, o montante de R$ 1.542,02, de modo que, a partir de então, é possível identificar que o beneficiário do plano de saúde foi, de fato, a ora recorrente. Com efeito, entendo por reestabelecer a dedutibilidade da despesas médicas com a Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 40.294.225/000112, no montante de R$ 1.542,02, já que a beneficiária do plano foi a própria recorrente, nos termos do que alude o artigo 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, o qual dispõe que as deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Em senda conclusiva, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Com base em tais fundamentos, entendo por manter a glosa em relação às despesas médicas declaradas com os profissionais Mateus Viana Pessanha (R$ 4.000,00), Rafael Petrucci Cordeiro (R$ 3.000,00), Carla Cristina Bastos Pinheiro Rangel (R$ 6.000,00), Emerson Ferreira Modesto (R$ 5.000,00) e Kayth Pereira Mota Nunes (R$ 4.000,00), e, por outro lado, por reestabelecer a dedutibilidade das despesas declaradas com o com o convênio médico Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 40.294.225/000112, no montante de R$ 1.542,02. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial apenas para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o convênio médico Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.542,02. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.936 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001048/2009-60 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000767/2008-51
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. Na hipótese de autuação fundada em postergação de pagamento de tributo, a autuação deve imputar o recolhimento postergado proporcionalmente ao valor do imposto devido. Não há fundamento legal que ampare o alegado direito do contribuinte quanto à aplicação de imputação linear. CSLL POSTERGADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à infração de IRPJ em face da postergação do pagamento deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso).
Numero da decisão: 9101-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “imputação proporcional”. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. Na hipótese de autuação fundada em postergação de pagamento de tributo, a autuação deve imputar o recolhimento postergado proporcionalmente ao valor do imposto devido. Não há fundamento legal que ampare o alegado direito do contribuinte quanto à aplicação de imputação linear. CSLL POSTERGADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à infração de IRPJ em face da postergação do pagamento deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “imputação proporcional”. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. Na hipótese de autuação fundada em postergação de pagamento de tributo, a autuação deve imputar o recolhimento postergado proporcionalmente ao valor do imposto devido. Não há fundamento legal que ampare o alegado direito do contribuinte quanto à aplicação de imputação linear. CSLL POSTERGADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à infração de IRPJ em face da postergação do pagamento deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “imputação proporcional”. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 67 /2 00 8- 51 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 242/255) interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1101-000.837 (fls. 216/236), o qual negou provimento ao recurso voluntário conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDAS JUDICIAIS E RESPECTIVOS JUROS. INDEDUTIBILIDADE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os juros de mora incidentes sobre tais tributos e contribuições, acessórios a estes, seguem a mesma norma de dedutibilidade. JUROS MORATÓRIOS. MEROS ACESSÓRIOS. NATUREZA DE PROVISÃO. Os juros moratórios calculados sobre tributos que estejam com a exigibilidade suspensa, por serem meros acessórios, seguem a natureza do principal e, portanto, também têm a natureza de provisão. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. No caso de postergação de imposto devido e recolhido em período posterior, a autuação deve imputar o recolhimento postergado proporcionalmente ao valor devido com os acréscimos moratórios previstos em lei, determinando o valor principal que, não recolhido, sujeita-se aos acréscimos devidos em procedimento de ofício. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. O litígio é decorrente de Autos de Infração (fls. 101/110) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2003, em razão da discordância quanto à dedução de juros incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (“TVF” - fls. 87/96), a autoridade fiscal concluiu pela ocorrência das seguintes infrações: (i) Dedução Indevida de Despesas com Juros Calculados sobre Tributos com Exigibilidade Suspensa: Foram excluídos da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, valores relativos a despesas com juros calculados sobre tributos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa (R$ 2.982.681,28); e (ii) Dedução Indevida de Despesas com Juros Calculados sobre Tributos com Exigibilidade Suspensa – Postergação do Pagamento do Tributo: Refere-se às despesas com juros calculados sobre tributos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, que foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2003, e foram revertidos em 2005 e 2006, no montante de R$ 3.715.607,92 e R$ 1.025.703,38, respectivamente. Para estes casos, foi aplicada a postergação do pagamento do tributo. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 Irresignado com os lançamentos efetuados, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 117/132), alegando, em resumo, que: - não há base legal para a tributação dos juros, ainda que calculados sobre tributos com exigibilidade suspensa. Nesse ponto, esclarece que “o artigo 41 § 1º da Lei 8.981/95 (base da autuação) só menciona a indedutibilidade dos tributos e das contribuições não fazendo qualquer referência às atualizações monetárias decorrentes dessas espécies tributárias, portanto não existe vedação para a dedução efetuada.”; - mesmo que este não seja o entendimento adotado, o referido dispositivo só se aplica à apuração do lucro real e não ao resultado do exercício e nem tampouco ao lucro líquido, considerados como base de cálculo da CSLL; - não há que se confundir as despesas com juros com “provisões”. Os juros caracterizam-se como obrigações tributárias decorrentes de lei, razão pela qual são dedutíveis em face do regime de competência, tenham ou não sido objeto de constituição de provisões; e - houve indevida utilização pelo Fisco da sistemática de imputação para a apuração do crédito decorrente da postergação de pagamento. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 143/160). Ato contínuo, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 164/176), cujo provimento foi negado pelo referido Acórdão nº 1101-000.837 (fls. 216/236). O sujeito passivo, então, apresentou o recurso especial (fls. 242/255), alegando que o acórdão recorrido conflitaria com outras decisões do CARF em quatro matérias, a saber: (1) “dedutibilidade dos juros incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa para fins de apuração de CSLL e IRPJ”; (2) “dedutibilidade dos juros incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa para fins de apuração de CSLL”; (3) “natureza jurídica dos valores deduzidos”; e (4) “inadequado critério de cálculo utilizado pelo Fisco no tópico “postergação”. Por meio do despacho prévio de admissibilidade de fls. 360/371, foi dado seguimento ao recurso apenas em relação às “matérias” 3) Da natureza jurídica dos valores deduzidos e 4) Do inadequado critério de cálculo utilizado pelo Fisco, sob a seguinte motivação: (...) 3) Da natureza jurídica dos valores deduzidos O Recorrente argumenta o seguinte: Quanto à natureza jurídica dos valores referentes a juros de mora deduzidos pelo Recorrente, a d. decisão recorrida acolheu os argumentos expostos pela Fiscalização, entendendo que as despesas de juros incidentes sobre tributos teriam o caráter de provisão. No entanto, como tratou de demonstrar no Recurso Voluntário, as despesas incorridas com juros de qualquer espécie decorrem de obrigações expressamente previstas em lei, que goza de presunção de constitucionalidade desde o seu nascedouro. Isso significa que se a lei impõe ao contribuinte a obrigação de pagar juros, e se a fiscalização constitui crédito tributário a esse título, resta configurada a obrigação. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 Nessas condições, essa exigência é considerada despesa incorrida, independentemente do fato de estar suspensa, e não de provisão. Tendo a d. Fiscalização apontado que os fatos geradores dos tributos discutidos já teriam ocorrido, impõe-se a dedução dos juros objeto de exigência, até mesmo por uma questão de coerência. O Recorrente traz como paradigma de divergência os Acórdãos nº 107-09.534, 12/11/2008, e, nº 107-09.488, de 16/09/2008, assim ementados, no que diz respeito à matéria: Acórdão nº 107-09.534 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL - JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA -MEDIDAS JUDICIAIS - DEDUTIBILIDADE O art. 41 da Lei 8.981/95 exige a adição ao lucro real dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa. Diferentemente da regra anterior constante do art. 8º da Lei n° 8.541/92, não há exigência de adição dos juros de mora calculados sobre o passivo discutido judicialmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - NATUREZA DA CONTA PASSIVA Não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2o da Lei 7.689/88. Também são dedutíveis os juros calculados sobre a conta passiva que registra CSLL discutida judicialmente. Acórdão nº 107-09.488 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL - JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA -MEDIDAS JUDICIAIS - DEDUTIBILIDADE. Conforme o caput do art. 41 da Lei 8.981/95, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Quando os tributos e contribuições estão com exigibilidade suspensa por força de medidas judiciais, nos termos do § 1° do mesmo artigo, a regra de dedutibilidade de que trata o caput do artigo, não se aplica ao principal. Não há base legal para que se exija a adição dos juros de mora calculados sobre o passivo discutido judicialmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - NATUREZA DA CONTA PASSIVA Não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2o da Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 Lei 7.689/88. Também são dedutíveis os juros calculados sobre a conta passiva que registra CSLL discutida judicialmente. A conclusão no acórdão recorrido é que os juros moratórios calculados sobre tributos que estejam com a exigibilidade suspensa, por serem meros acessórios, seguem a natureza do principal e, portanto, também têm a natureza de provisão. Não dedutíveis. Observa-se que, a decisão recorrida, trata de idêntica situação fática discutida nos paradigmas, no que diz respeito à dedutibilidade dos juros de mora calculados sobre os tributos com exigibilidade suspensa. No acórdão recorrido o entendimento é no sentido de que as provisões referentes a juros de mora ligados a tributos com exigibilidade suspensa têm natureza acessória e devem, por isso, submeter-se às mesmas regras de dedutibilidade impostas ao principal (tributo). Portanto, tais juros têm natureza de provisão e não de despesa incorrida. Assim, indedutíveis, em face da aplicação do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95. Já o entendimento consubstanciado nos paradigmas é que, não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95. Desse modo, pode-se constatar a divergência arguida, por meio do simples confronto das ementas dos acórdãos paradigmas com o decidido no acórdão recorrido. Pelo exposto, considero comprovada a divergência jurisprudencial invocada, pelo que deve-se DAR seguimento à matéria tratada no item "3". 4) Do inadequado critério de cálculo utilizado pelo Fisco O Recorrente alega que: Conforme o argumento exposto em sede de Recurso Voluntário, verificada a postergação do pagamento do tributo caberia à d. Fiscalização lavrar o auto de infração para exigir apenas os valores correspondentes aos encargos moratórios, tal como previsto no artigo 43 da Lei n. 9.430/96. No entanto, a despeito do dispositivo acima referido contemplar expressamente a exigência apenas das parcelas devidas a título de juros e multa de mora, não foi esse o procedimento adotado pela Fiscalização quando da lavratura do auto de infração. Como consequência da sistemática de imputação, apurou-se saldo de tributo devido, acrescido de multa e juros moratórios. O Recorrente aduz que o acórdão recorrido contraria o entendimento adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") Acórdão n° 9101-01.233, e no Acórdão nº 101-94.570, assim ementados, na parte que diz respeito à matéria: POSTERGAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.430/1996. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, que instituiu nova disciplina para exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, é inaplicável o método da imputação proporcional. Na apuração do quantum devido, deve-se considerar, como valor do imposto ou contribuição postergados, a totalidade dos valores pagos no período subsequente, sem a dedução dos juros e multa de mora. Acórdão 101-94.570 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO - A partir da Lei 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo após o período de competência (postergação do tributo), desacompanhado da multa de mora, não é mais aplicável o método de imputação. O entendimento que prevalece no acórdão recorrido, conforme expresso em sua ementa, é que, no caso de postergação de imposto devido e recolhido em período posterior, a autuação deve imputar o recolhimento postergado proporcionalmente ao valor devido com os acréscimos moratórios previstos em lei, determinando o valor principal que, não recolhido, sujeita-se aos acréscimos devidos em procedimento de ofício. Já nos acórdãos paradigmas, o entendimento é que, a partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, que instituiu nova disciplina para exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, é inaplicável o método da imputação proporcional. Diante do exposto, pode-se constatar a divergência arguida, por meio do simples confronto das ementas dos acórdãos paradigmas com o decidido no acórdão recorrido O confronto dos fundamentos expressos nos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigmas evidencia que o Recorrente logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento à matéria tratada no item "4". Após intimada, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 380/395). Não questiona o conhecimento recursal, pugnando pela manutenção da decisão ora recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Quanto ao conhecimento, entendo que o despacho prévio merece reforma no tocante à admissão da “matéria” 3) Da natureza jurídica dos valores deduzidos, uma vez que, na verdade, não se trata de discussão autônoma, mas que na verdade se confunde com as matérias 1 - dedutibilidade dos juros incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa para fins de apuração de CSLL e IRPJ e 2 - dedutibilidade dos juros incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa para fins de apuração de CSLL. Dessa forma, e considerando que os primeiros paradigmas trazidos para caracterizar a divergência das matérias 1 e 2 – estas sim integrantes da lide - nessas matérias Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 foram considerados inábeis, a apreciação dos outros dois paradigmas (relativos à “matéria” 3) resta prejudicada à luz do RICARF 1 . Já com relação à matéria 4 - inadequado critério de cálculo utilizado pelo Fisco no tópico “postergação”, conheço do presente recurso nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 360/371. Mérito A divergência repousa na legitimidade ou não do critério de imputação proporcional adotado pela fiscalização, ao invés da imputação linear arguida como aplicável pela Recorrente. Também trata-se de matéria conhecida e que foi julgada nessa Instância Especial em Sessão de julgamento do dia 02 de setembro de 2020. Nesta ocasião acompanhei o entendimento da maioria do Colegiado no sentido de ser legítima a aplicação da imputação proporcional. Transcrevo, abaixo, o voto vencedor, proferido pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa na decisão referida (Acórdão 9101-005.093): (...) Primeiramente no que se refere ao citado item 6.2 do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, cabe observar que o destaque ali feito acerca da exigência exclusiva dos acréscimos relativos a juros e multa não pode ser interpretado como determinação para lançamento isolado destes acréscimos, a indicar que a imputação linear seria o procedimento adequado para esta exigência. Seu item 7 confirma que a imputação seria proporcional ao determinar que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em razão do pagamento posterior, porque se a imputação fosse linear, o pagamento do principal em atraso liquidaria o principal originalmente devido, e só caberia exigir a multa e o juros de mora, isoladamente. A imputação proporcional, de seu lado, redistribui o valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um novo valor de principal recolhido que, por se reduzido, na comparação com o valor principal original resulta em parcela a descoberto, que representa o dito valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito. Observe-se, ainda, que a imputação proporcional sempre foi a regra de cálculo para alocação de tributos pagos em atraso. A discussão quanto ao cabimento da imputação linear surge depois do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, com a edição da Lei nº 9.430/96, que assim dispôs em sua redação original: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º 1 "Artigo 67 - (...) § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; [...] Nestes termos, se o tributo fosse pago em atraso, mas sem o acréscimo de multa de mora, era possível interpretar que não deveria ser feita a redistribuição do valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um menor valor de principal recolhido a ser imputado ao principal devido. A multa de mora não paga ensejaria o lançamento de multa de ofício isolada na forma do art. 44, § 1º, inciso II da referida Lei, e os juros de mora não pagos, infere-se, seriam lançados isoladamente, conforme seu art. 43. Ocorre, porém, que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Confrontando os dispositivos da Lei nº 9.430/96 com o CTN, prevaleceu o entendimento, na Administração Tributária, de que inexistindo naquele, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deveria observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado, como procedeu a Fiscalização. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, segundo a intepretação ao norte, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente seria aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebra de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. Assim, não há reparos ao acórdão recorrido que se pauta nos seguintes fundamentos expostos no Acórdão nº 1402-002.201: Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verificase que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.' 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poderseia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14. Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" (...) Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com este mesmo entendimento, citam-se trechos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 145. Tal procedimento não era insta dizelo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado) II - (revogado) [...]. 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. A respeito da matéria, traz-se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão n° 910100.426– 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO (...) Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou-se). É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. Este posicionamento, expresso pelo ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, foi renovado nesta 1ª Turma, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.2315, com o seguinte acréscimo ao final: Assim, em que pese os argumentos dispendidos pelo contribuinte, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Poder-se-ia argumentar, neste ponto, que o art. 354, do Código Civil, tem regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois, do capital. Contudo, nos termos da Súmula STJ 464, “a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”. Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000767/2008-51 Nesse sentido, considero legítimo o método de imputação proporcional como critério de cálculo de tributos pagos em atraso. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “imputação proporcional” e, no mérito, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.012967/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 29 67 /2 00 9- 61 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.038 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012967/2009-61 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 5.929,03, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.035,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.759,62 (fls. 42/45). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/6), alegando em síntese que: - foram emitidos novos recibos de acordo com as exigências legais; - se houve irregularidade na emissão dos comprovantes, esta é de responsabilidade dos emitentes, não da impugnante; - os comprovantes perfazem o valor declarado de R$ 7.335,00, e o valor da glosa é de R$ 10.035,00, apurando-se diferença não identificada de R$ 2.700,00 que deve ser retificada, no caso de não acolhimento das alegações e dos documentos apresentados; Requer, ao final: - seja levada em consideração a sua boa-fé; - seja reduzida a multa de ofício para patamar mínimo e não incidência dos juros de mora em razão do decurso de prazo deste expediente; - e por último, o cancelamento e arquivamento da notificação, em razão do cumprimento e esclarecimento de todas as formalidades exigidas. Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1 (fls. 63/70), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento da própria contribuinte ou de seus dependentes declarados. Regra geral, as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos e informes que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.038 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012967/2009-61 A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95 e artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Incidem juros de mora, no caso do imposto sobre a renda de pessoa física, a partir da data limite para entrega da declaração. Cientificada da decisão, em 07/03/2013 (fls. 74/75), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/03/2013, recurso voluntário parcial (fls. 77/81), registrando que as despesas glosadas se referem a tratamentos próprios, sobretudo levando-se em conta que não há dependentes declarados, trazendo aos autos declarações emitidas pelos prestadores dos serviços declarando a Recorrente como paciente, acompanhadas do prontuário médico, visando comprovar as alegações recursais, dar transparência e demonstrar a sua boa-fé quanto a tudo que foi exposto. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida declarando a improcedência do lançamento tributário em litígio, bem como que todas e quaisquer publicações, notificações, intimações e decisões sejam certificadas ao subscritor, no endereço indicado na peça recursal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 82/87. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1, que manteve o lançamento em relação a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Silvia Lúcia Pinto (R$ 2.665,00) e Devanir Aparecido Merengué (R$ 3.210,00), ao teor do termo de intimação expedido (fls. 47/48), por falta de indicação dos beneficiários dos tratamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.038 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012967/2009-61 Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declarações emitidas pelos profissionais, atestando que os tratamentos foram realizados em favor da Recorrente (fls. 86/87). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Silvia Lúcia Pinto e Devanir Aparecido Merengué (fls. 86/87), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos e retificados (fls. 16/22 e 27/35), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterápico e psicológico prestados à Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2005, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos o vício apontado no que tange à indicação dos pacientes e/ou beneficiários dos serviços contratados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto as glosas sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, no que tange ao pedido de intimação do patrono acerca dos atos e andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.038 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012967/2009-61 requerimento próprio e observado o prazo contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas em litígio, no valor total de R$ 5.875,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731771/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3401-010.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 71 /2 01 3- 55 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731771/2013-55 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF n o 187. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. [...] Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731771/2013-55 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: •A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; •Houve cerceamento de defesa por falta de provas; •A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento, ao receber a intimação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, apesar de não discutir que o agente de carga tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, “isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731771/2013-55 anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; d) nos presentes autos, teria ocorrido a prescrição intercorrente do procedimento administrativo pela desídia da administração pela aplicação da Lei n° 9.873/1999; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010; Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731771/2013-55 Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou que a planilha apresentada como anexo seria objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, juntando ainda os extratos dos Conhecimentos de Embarque (CE) eletrônicos (fls. 012 a 015) que apontam com total clareza o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 1 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", nos seguintes termos (fls. 011): 1 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731771/2013-55 A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos entre a impugnação e a decisão administrativa de primeira instância; (5) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 2 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no 2 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731771/2013-55 prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187 Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. A recorrente também defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fatos deterem transcorrido mais de seis anos entre a formalização da autuação e a decisão de primeira instância. Também não é bem assim. Também já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inadmissível a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, de sorte que não se aplica o disposto no §1 o art. 1 o da Lei n o 9.873/1999 3 . A matéria já é objeto de Súmula, na qual se manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n o 10.336/2001; e art. 768 4 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3 Lei n o 9.873, de 1999 “Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 4 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731771/2013-55 Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, a obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. A recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparada pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731771/2013-55 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, da tabela trazida pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo de quarenta e oito horas anteriores à chegada do veículo. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731771/2013-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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