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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057913 #
Numero do processo: 10880.970841/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 15/08/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. Deve ser declarada nula a decisão que não analisa matérias suscitadas pela defesa e aptas a alterar as conclusões do julgamento. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, o julgador, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato. Contudo, tal dispositivo se mostra inaplicável quando ainda existem questões fáticas pendentes de esclarecimentos por meio de nova análise das provas apresentadas.
Numero da decisão: 3402-010.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ, rejeitando a preliminar de julgamento imediato do mérito, e determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Deve ser declarada nula a decisão que não analisa matérias suscitadas pela defesa e aptas a alterar as conclusões do julgamento. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, o julgador, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato. Contudo, tal dispositivo se mostra inaplicável quando ainda existem questões fáticas pendentes de esclarecimentos por meio de nova análise das provas apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ, rejeitando a preliminar de julgamento imediato do mérito, e determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 08 41 /2 01 1- 32 Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970841/2011-32 Relatório O interessado transmitiu a Dcomp nº 22353.36566.231009.1.7.04-1057, visando compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, efetuado em 15/08/2005 (PA 07/2005). A DERAT/São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico em 09/09/2011, anexado à fl. 29, no qual reconhece integralmente o direito creditório requerido na DCOMP e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Esse Despacho Decisório, contudo, não foi encaminhado ao contribuinte para ciência. Posteriormente, em 22/09/2014, foi emitido novo Despacho Decisório, às fls. 339/340, com base na Revisão de Ofício cujo resultado foi anexado às fls. 328/338. Deste segundo Despacho Decisório foi dada ciência ao contribuinte em 14/10/2014, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 342. O contribuinte, então, apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 344/401. Por fim, foi emitido um terceiro Despacho Decisório, chamado de Despacho Decisório Complementar, às fls. 1243/1245, tratando de outra DCOMP (nº 24842.92337.231009.1.3.04-0456), porém vinculada ao mesmo crédito. Deste terceiro Despacho Decisório foi dada ciência ao contribuinte em 13/02/2015, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1248. O contribuinte, então, apresentou uma segunda Manifestação de Inconformidade, às fls. 1250/1308. A 2ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 22/03/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 09-62.623, às fls. 1326/1329, com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO A compensação se dá na data da transmissão da Dcomp, que é também a data de valoração dos débitos e crédito. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 05/06/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1333), apresentou Recurso Voluntário em 04/07/2017, às fls. 1336/1409. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970841/2011-32 II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ E DA POSSIBILIDADE DE O CARF HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES Alega o recorrente que o Acórdão da DRJ deve ser reputado como nulo, pelos seguintes motivos, litteris: Questões Preliminares IV.1. A nulidade da decisão da DRJ e possibilidade de o CARF homologar as compensações Conforme pontuado no item II.2. do presente Recurso Voluntário, a decisão ora recorrida deve ser declarada nula pelo E. CARF, uma vez que a DRJ, apesar de seu zelo habitual, incorreu em graves erros de julgamento que deram ensejo a cerceamento de defesa da Recorrente. Neste sentido, veja-se, em primeiro lugar, quanto ao julgamento da Manifestação de Inconformidade protocolada em 31/10/2014, relativa à DCOMP nº 22353.36566.231009.1.7.04-1057, que a DRJ (i) presumiu que o direito creditório pleiteado pela Recorrente já havia sido integralmente reconhecido pelo Primeiro Despacho Decisório e (ii) apreciou a referida Manifestação de Inconformidade como se ela tivesse sido apresentada em face do Primeiro Despacho Decisório – e não do Segundo Despacho Decisório. Na prática, a DRJ não se atentou para o fato de que o Primeiro Despacho Decisório (que reconhecera o crédito da Recorrente) foi expressamente retificado pelo Segundo Despacho Decisório (que, por sua vez, negou integralmente o direito creditório pleiteado). Neste cenário, veja-se que a d. Autoridade Julgadora de primeira instância não incorreu em simples erro de apreciação ou qualificação dos fatos controvertidos, mas sim de apreciação dos próprios atos processuais (afinal, levou em conta, para seu julgamento, o quanto disposto em Despacho Decisório que não mais produzia efeitos jurídicos). Mais do que isso, a decisão ora recorrida revela verdadeiro erro quanto à apreciação de qual é efetivamente a matéria controvertida nos autos. Explica-se: a DRJ partiu da premissa de que o crédito pleiteado havia sido devidamente reconhecido em Despacho Decisório (e, por isso, seria improcedente a Manifestação de Inconformidade) e que a o objeto da lide processual consistiria no montante de débito declarado. Vejam-se a ementa e trecho da decisão recorrida neste sentido: (...) Ocorre, na verdade, que o crédito foi negado pelo Segundo Despacho Decisório, de modo que a matéria controvertida do presente processo consiste justamente na higidez do direito creditório da Recorrente decorrente do pagamento a maior de PIS e na homologação de suas compensações – o que, enfim, passou despercebido pela DRJ. Não bastasse isso, note-se, em segundo lugar, que, quanto ao julgamento da Manifestação de Inconformidade protocolada em 15/03/2015 e relacionada à DCOMP nº 24842.92337.231009.1.3.04-0456, a DRJ sequer se pronunciou. Veja-se, neste sentido, que, tanto no relatório quanto no voto do acórdão ora recorrido, a DRJ faz menção unicamente à DCOMP nº 22353.36566.231009.1.7.04-1057 e, em momento algum, se pronuncia sobre a DCOMP nº 24842.92337.231009.1.3.04-0456. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970841/2011-32 Isso significa, em termos práticos, que parte do direito creditório pleiteado pela Recorrente no presente processo sequer foi apreciado em primeira instância administrativa. Tecnicamente, enfim, pode-se muito bem entender que a decisão ora recorrida é citra petita (i.e. “não examina todas as questões propostas pelas partes1”) e que, por não se ater ao objeto da lide, deve ser nula – tal como se reconheceria a respeito de uma sentença citra petita. A este respeito, comenta Humberto Theodoro Junior: (...) Diante, enfim, dos equívocos cometidos pela DRJ, parece não haver dúvidas de que a decisão ora recorrida dá ensejo à supressão de instância na análise do crédito pleiteado e a efetivo cerceamento de defesa da Recorrente e, por isso, deve ser considerada nula nos termos do artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, nem se questione o efetivo prejuízo ao direito de defesa da Recorrente causado pela decisão ora atacada. Neste caso, o cerceamento de defesa é evidente e concreto. Afinal, os equívocos incorridos na decisão recorrida têm efeito direto no julgamento do presente caso, uma vez que o próprio direito creditório da Recorrente não foi devidamente analisado. Prosseguindo neste mesmo tópico do seu Recurso Voluntário, o recorrente afirma que, apesar da nulidade ser flagrante, seria possível ao CARF realizar o julgamento do mérito, com base nos seguintes fundamentos: Destaque-se, de todo modo, que, ante a nítida higidez do direito creditório da Recorrente – que será demonstrada ao longo deste Recurso Voluntário – e mesmo da ocorrência de homologação tácita da DCOMP nº 24842.92337.231009.1.3.04-0456 (conforme será pontuado no item IV.2. do presente Recurso Voluntário), deve o E. CARF reconhecer propriamente o direito creditório pleiteado e homologar as compensações pleiteadas. Ou seja: diante da força das demais alegações da Recorrente, os i. Srs. Conselheiros devem deixar de pronunciar a nulidade da decisão proferida em primeira instância administrativa, para dar provimento ao presente Recurso Voluntário e cancelar os Despachos Decisórios proferidos nos autos. Essa aparente “manobra” processual, em verdade, não representa qualquer artifício pretendido pela Recorrente, mas é procedimento previsto no artigo 59, § 3º do Decreto 70.235/72, verbis: (...) Enfim, o julgamento de mérito em favor da Recorrente, nestas circunstâncias, não só decorre de expressa autorização do Decreto 70.235/72, como representa a medida processual que mais se adéqua ao princípio do formalismo moderado e que mais eficientemente concretiza o escopo jurídico do processo, enquanto instrumento “por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução”. Assim, ou bem os i. Srs. Conselheiros devem reconhecer a homologação integral das compensações pleiteadas – superando-se, portanto, os equívocos cometidos pela DRJ – ou, caso não reconheçam o direito creditório pleiteado, devem declarar a nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970841/2011-32 Em relação à nulidade do Acórdão da DRJ, não há dúvidas de que assiste razão ao recorrente. Com efeito, vejamos o que consta da decisão de piso: Na Dcomp nº 22353.36566.231009.1.7.04-1057 foi requerido crédito de R$ 74.307,88 (fls. 02/06). O despacho decisório em análise reconheceu integralmente o crédito pleiteado na Dcomp. Tal Dcomp declara débito com vencimento em 15/08/2005. Como a Dcomp original foi transmitida em 06/02/2009, a valoração de crédito e débitos deve ser feita nessa data. Assim, sobre o débito declarado incidem multa e juros de mora contados do vencimento dos tributos até a data de transmissão da Dcomp, o que não foi considerado pela empresa, gerando assim a diferença encontrada. Com fulcro no parágrafo 14º, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê que “a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”, foi emitida a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, cujo artigo 28 estabelece que “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação” (grifei). Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 460/2004, que por sua vez foi revogada pelas de nº 600/2005, 900/2008 e 1300/2012, que mantêm a mesma determinação também nos arts. 28, 36 e 43, respectivamente. Assim não resta dúvidas de que a compensação se dá na data da transmissão da Dcomp, no caso 06/02/2009, que é também a data de valoração dos débitos e crédito. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade mantendo-se a não homologação da compensação pleiteada. Quanto à aplicação da regra positivada no art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72, entendo não ser possível tal subsunção, pelas seguintes razões. Vejamos o que consta do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Analisando o segundo Despacho Decisório (Revisão de Ofício), às fls. 328/340, constata-se que o indeferimento do crédito foi resultado da glosa de créditos da não- cumulatividade. Como esse documento foi produzido em 22/09/2014 (conforme TERMO DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVO NÃO-PAGINÁVEL, à fl. 327), verifica-se que sua análise foi feita sob a regência das instruções normativas declaradas ilegais pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumo a partir dos conceitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Nesse contexto, não vejo como se possa definir, de antemão, que o mérito possa ser decidido a favor do contribuinte. Tal dispositivo é mais adequado quando se julga matérias exclusivamente de Direito, nas quais já existem posicionamentos pacíficos deste Conselho. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.679 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970841/2011-32 Questões de fato (que demandam o revolvimento de provas), como qualificar determinados bens/serviços como insumo dependem, além da análise subjetiva de cada Conselheiro, de uma análise casuística, dependente das particularidades de cada processo produtivo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ, rejeitando a preliminar de julgamento imediato do mérito, e determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1452DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.001276/2003-54
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 31/05/1994 SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.210
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 31/05/1994 SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:18:53Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:18:54Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:18:54Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:18:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:18:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:18:53Z; created: 2009-09-30T11:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-30T11:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:18:53Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 292 ,....f4,1,..x ff ''''̂ A MINISTÉRIO DA FAZENDA N. , fUspYi. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -;.IN;N,-;,.L!,-,,.., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.., ,,,-,.- ,,,,,...; - . Processo n° 10805.001276/2003-54 Recurso n° 135.033 Voluntário Acórdão n° 3801-00.210 — 1' Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria DECADÊNCIA MULTA SELIC Recorrente EXPRESSO RINCÃO LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 31/05/1994 SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da decadência. QCo,,ste,„ ÂGTA9CCOTTA.CARDOZO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti. o Processo n° 10805.001276/2003-54 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.210 Fl. 293 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, fls. 184/194, que formalizou o crédito tributário total de R$ 56.881,90, somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/06/2003. 02 - No Termo de Verificação Fiscal de fls. 180/183, a autoridade fiscal contextualiza da seguinte forma o lançamento: "Em 07 de julho de 1992 o contribuinte fiscalizado propôs a medida cautela,- de depósito número 92.0072051-0, contra a União Federal, requerendo que fosse deferido liminarmente o depósito integral da COFINS, a partir do período de apuração de junho de 1992, e que, deferida a medida, o mesmo proporia uma ação ordinária declaratória para ver reconhecido o seu direito de não pagar a COFINS. Anexamos a cópia da petição inicial da medida cautelar às folhas 11 a 14 deste processo. Foi deferido o depósito nos termos do provimento número 58, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (..). Em 30 de julho de 1992 o contribuinte fiscalizado propôs a ação ordinária declaratória número 92.0076834-2 (.). Requereu, ainda, que a sentença lhe deferisse o levantamento dos depósitos efetuados da COFINS (.). Anexamos a cópia da petição inicial da ação ordinária às folhas 23 a 26 deste processo. A MM. Juíza Federal Substituta, (.), em sentença de 01 de outubro de 1993, julgou que, não havendo qualquer inconstitucionalidade na lei complementar número 70/1991 a ação principal e a ação cautelar eram improcedentes, e condenou a autora (.). Converteu em renda da União os depósitos após o trânsito em julgado da decisão. Anexamos a cópia da sentença às folhas 27 a 32 deste processo. Inconformada, a autora apelou (.). A MM Juíza Relatora do Tribunal Regional Federal da 3" Região (.), em sua decisão de 19/04/1994, citou que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal (.), ao apreciar a ação declarató ria de constitucionalidade número 1-1/DF, à unanimidade de votos declarou a constitucionalidade da contribuição social regulada pela lei complementar número 70/1991. Desta forma (.),manifesta a perda de objeto do recurso interposto pela autora. Ante o exposto, julgou prejudicado o apelo, suportando a autora o ônus da sucumbência. Anexamos cópia da decisão (..) à folha 33 deste processo. 2 Processo n° 10805.001276/2003-54 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.210 Fl. 294 (.) não sendo possível apurarmos o faturamento do contribuinte fiscalizado, para o período analisado, pelos seus livros contábeis, tomamos como verdadeiro o faturamento por ele declarado em suas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, anexas às folhas 34 a 131 deste processo. Os valores da COFINS pagos pelo contribuinte fiscalizado, através de Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal e DARFs, relativos aos períodos analisados (.) foram por nós anexados às folhas 132 a 136, e 159 a 175 deste processo. Constatamos que o contribuinte fiscalizado efetuou seus depósitos judiciais em duas contas da Caixa Econômica Federal — CEF. (.) Verificamos que os depósitos da COFINS realizados pelo contribuinte fiscalizado relativos aos períodos de junho de 1992 a maio de 1994, foram convertidos em renda da União (.). Atestamos a veracidade dos pagamentos da COFINS realizados pelo contribuinte fiscalizado, relativos aos DARFs das filiais apresentados, através das informações contidas nos Sistemas da Receita Federal. Verificamos, através dos sistemas da Receita Federal, que o contribuinte fiscalizado não apresentou DCTFs para os anos de 1993 e 1994 (..). Elaboramos a planilha (.) anexa à folha 179 deste processo, contendo: a) os períodos de apuração da COFINS fiscalizados; b) a base de cálculo da COFINS, de acordo com a Lei Complementar 70/91, declarada pelo contribuinte fiscalizado em suas DIRPJs anexas às folhas 34 a 131 deste processo; c) a COFINS devida de acordo com a Lei Complementar 70/91, resultado da aplicação da alíquota de 2% sobre a base citada; d) as datas e os valores da COFINS pagos pelo fiscalizado, através de depósitos judiciais e de DARFs. Constatamos, através da planilha por nós elaborada, que os valores da COFINS pagos (depósitos judiciais e DARFs) pelo contribuinte fiscalizado foram menores do que os valores da COFINS por ele devidos para vários períodos de apuração. Alimentando-se o Sistema SAFIRA da Receita Federal com a data do fato gerador da COFINS, o valor tributável da COFINS que corresponde à base de cálculo de acordo com a LC 70/91, a alíquota da COFINS de 2%, a multa de oficio de 75% prevista no artigo 44 — inciso I da lei 9.430/96, as datas e os valores da COFINS recolhidos pelo contribuinte fiscalizado através dos depósitos judiciais e dos DARFs, para os períodos da apuração analisados, de agosto de 1993 a maio de 1994, obtivemos os 3 Processo n° 10805.001276/2003-54 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.210 F1.295 valores pagos a menor da COFINS pelo contribuinte fiscalizado." 03 — Cientificado do lançamento por via postal em 01/08/2003, o sujeito passivo apresentou impugnação em 26/08/2003, fls. 197/219, alegando, em síntese, que: a) os créditos lançados estavam extintos pelo transcurso do prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, não sendo possível a aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Em apoio à sua tese, transcreve numerosa jurisprudência judicial e administrativa; b) os créditos são inexigíveis por conta de crédito detido pela contribuinte contra a União, de vez que recolheu o Finsocial de acordo com procedimentos que foram, posteriormente, declarados inconstitucionais. Sendo assim, tem direito à compensação nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383, de 1991. "Acolhida pelos preceitos contidos na Lei n° 8.383/91, a Impugnante quer proceder a compensação de seus créditos relativos ao Finsocial recolhido a maior, com os valores devidos a título da Contribuição Social incidente sobre o Faturamento (COFINS), PIS e Contribuição Social sobre o lucro". Acrescenta que, no procedimento de compensação, não está sujeita às disposições da Instrução Normativa n° 21, de 1997, posto que inconstitucional e ilegal; c) o percentual da multa aplicada deve ser diminuído por força de lei posterior mais benéfica que limitou a cobrança da multa a 2% do valor devido. Por outro lado, a multa de oficio não incide sobre valores declarados em DIRPJ/DIPJ e não pagos; d) os juros cobrados são exorbitantes diante da limitação constitucionais de juros reais ao máximo de 12%." A DRJ — Campinas/SP considerou procedente o lançamento (fls. 249 a 256), conforme ementas abaixo transcritas: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO. É de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Demonstrada a falta de recolhimento/declaração do tributo devido, correta sua exigência por meio de lançamento de oficio. IMPUGNAÇA-0. COMPENSAÇÃO. Inadmissível pedido de compensação em sede de impugnação, por se tratar de procedimentos incompatíveis e com ritos processuais administrativos próprios e independentes. 4 Processo n° 10805.001276/2003-54 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.210 Fl. 296 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE A aplicação da multa de oficio decorre de expressa disposição legal tão-só constatada a falta de recolhimento ou de declaração do tributo devido. Não se aplicam às relações de cunho tributário as penalidades cominadas para as relações de consumo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. A limitação constitucional à cobrança de juros reais superiores a 12% ao ano não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação para se efetivar, regulamentação que não aconteceu até que o dispositivo constitucional fosse revogado. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 262 a 283), alegando, em síntese, que: 1. Deve ser considerado extinto o crédito tributário correspondente ao período de agosto de 1993 a maio de 1994, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, não podendo o prazo decadencial ser alterado por meio de lei ordinária (artigo 146- III-b da Constituição); 2. Nesse sentido transcreve-se jurisprudência judicial e administrativa; 3. A recorrente é detentora de créditos relativos ao Finsocial, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas deste tributo, sujeitando-se ao disposto na Lei n° 8.383/91; 4. Com base em tal norma, a recorrente quer proceder à compensação de tais créditos com valores de Cofins, PIS e CSLL; 5. A IN/SRF n°21/97 afronta princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade e da hierarquia das normas; 6. Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados em DIPJ e não pagos não incide a multa de oficio; 7. A multa aplicada deve ser afastada, por estar fora do ordenamento jurídico pátrio; 8. Os índices de juros apresentados são abusivos, devendo ser, no máximo, de 12°/4 como estabelece a Constituição. É o relatório. Processo n° 10805.001276/2003-54 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.210 Fl. 297 Voto Conselheiro MAGDA COTTA CARDOZO, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Considerando o alegado pelo contribuinte e, ainda, por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário analisar a questão relativa à possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial, ainda que tal questão não tenha sido levantada pelo contribuinte. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-III-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei ti° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder • Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 e dos arts. 45e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc 6 Processo n° 10805.001276/2003-54 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.210 Fl. 298 apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada recolheu parcialmente a COFINS relativa aos períodos lançados, por meio da conversão em renda dos depósitos judiciais por ela realizados, sendo apuradas diferenças entre tais valores e aqueles efetivamente por ela devidos, considerando as bases de cálculo informadas em suas DIPJ. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valores devidos a título da referida contribuição para o período fiscalizado, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 23/06/2003 (fl. 147), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir todo o crédito tributário lançado, tendo o referido direito sido extinto entre agosto de 1998 e maio de 1999, respectivamente a cada período de apuração, anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração. 7 Processo n° 10805.001276/2003-54 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.210 Fl. 299, Destaque-se que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência, em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito lançado, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das demais questões trazidas pela recorrente. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009. e...9" 41' •:,# .0 ,d.m P ‘' COTTA CARDOZO 1 8

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Numero do processo: 16151.720032/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 32 /2 01 5- 26 Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720032/2015-26 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720032/2015-26 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 918DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720999/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 99 /2 01 8- 72 Fl. 6396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720999/2018-72 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 6397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720999/2018-72 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 6398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721009/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T00:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T00:12:19Z; Last-Modified: 2023-08-25T00:12:19Z; dcterms:modified: 2023-08-25T00:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T00:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T00:12:19Z; meta:save-date: 2023-08-25T00:12:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T00:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T00:12:19Z; created: 2023-08-25T00:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-25T00:12:19Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T00:12:19Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721009/2015-71 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.794 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 09 /2 01 5- 71 Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721009/2015-71 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721009/2015-71 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1916DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16151.720139/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 39 /2 01 6- 55 Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720139/2016-55 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720139/2016-55 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1965DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720115/2016-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/07/2015 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/07/2015 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 15 /2 01 6- 22 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720115/2016-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720115/2016-22 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15563.720025/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 25 /2 01 5- 10 Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720025/2015-10 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720025/2015-10 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Original

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5830707 #
Numero do processo: 13982.000501/2003-82
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas quanto ás matérias ali discutidas. Se foi deferido, judicialmente, direito genérico à compensação, cabe ao contribuinte concretizar esse direito pelas vias normais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 'n't4,seckiier Processo n° 13982.000501/2003-82 Recurso n° 351.785 Voluntário Acórdão n° 3801-00.303 - l a Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria P15 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS HENN LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas quanto ás matérias ali discutidas. Se foi deferido, judicialmente, direito genérico à compensação, cabe ao contribuinte concretizar esse direito pelas vias nonnais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso É o jac,,,,atelo,c t —Magda otta ai-11°kb - Preáidente igan . • ar leu - Relatora - EDITADO EM: 29/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de Autuação procedida pela Fazenda como exigência de pagamento de COFINS, relativa ao mês de julho de 1998, tendo como motivação a falta de identificação da compensação efetuada por intermédio de DARF s/ processo. Adoto por bem lançado o relatório de fis 190 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora Após apresentação de impugnação ao lançamento e tendo sido o julgamento pela manutenção do Auto de Infração, a interessada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por não concordar com a decisão, alegando que o débito exigido foi objeto de compensação procedida conforme decisão judicial que lhe reconheceu esse direito. O recurso é tempestivo e há questão preliminar a ser dirimida concernente à opção pela via judicial. Vejamos... A recorrente ingressou com ação judicial requerendo que lhe fosse reconhecido o direito à compensação entre valores pagos indevidamente a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com os créditos vincendos da União. A ação transitou em julgado favorável à recorrente. Resta saber se o lançamento que se discute refere-se a credito da União, encampado dentre aqueles que a Justiça permitiu que se compensasse. A questão aqui nos obriga a analisar a cronologia dos processos. O Auto de Infração é de 16/03/2003. A ação ordinária é de 1998 e o transito em julgado deu-se em 2005. Assim sendo, o Auto de Infração foi lavrado durante o tramite da ação e antes do trânsito em julgado. Ora, à época da lavratura do Auto de Infração já era evidente a opção da recorrente pela via judicial e é lá que seu caso deve ser resolvido. Com a sentença favorável mantida em decisão final, cabe à recorrente executá-la judicialmente ou fazer o pedido de compensação na esfera administrativa, fazendo 2 Processo n" 13982.000501/2003-82 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.303 Fl, 217 COM que o Judiciário aprecie o mérito da autuação que foi concretizada durante o tramite do processo judicial, ou que a Fazenda reconheça o seu direito, quantificando-o ou apurando-o. Não basta o recorrente alegar que tem o direito reconhecido. Ele deveria comprovar que fez a compensação, com os devidos registros contábeis ou pedir, agora, que se compense, pelas vias normais. Isto posto, nego provimento ao recurso do contribuinte para manter o auto de infração já que o recorrente somente alega a compensação corno matéria de defesa, não exercendo efetivamente o direito que tem, se é que, concretamente, após os cálculos seja verificado que tem. Jtjnatar—clr. h t ., . mora c e , (i7

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Numero do processo: 16692.720743/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO VINCULADA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do pedido de restituição e da compensação a ele vinculada. Logo, o valor do crédito a ser reconhecido para a compensação é apenas aquele já reconhecido no processo do pedido de restituição. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Entretanto, para fins de utilização do crédito reconhecido no processo do pedido de restituição, deverá ser observado o conjunto de PER/DCOMPs a ele vinculadas, para evitar o aproveitamento em duplicidade.
Numero da decisão: 3301-012.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante exato já reconhecido no processo do pedido de restituição, devendo a compensação observar o limite de crédito que ainda esteja disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.716, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720742/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO VINCULADA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do pedido de restituição e da compensação a ele vinculada. Logo, o valor do crédito a ser reconhecido para a compensação é apenas aquele já reconhecido no processo do pedido de restituição. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Entretanto, para fins de utilização do crédito reconhecido no processo do pedido de restituição, deverá ser observado o conjunto de PER/DCOMPs a ele vinculadas, para evitar o aproveitamento em duplicidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante exato já reconhecido no processo do pedido de restituição, devendo a compensação observar o limite de crédito que ainda esteja disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.716, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720742/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 43 /2 01 4- 01 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720743/2014-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DIORT/DERAT/SP, de fls. 07 a 09, que não homologou a compensação declarada pela contribuinte no PER/DCOMP 25270.15414.160212.1.3.04-0062, diante da inexistência do direito creditório, posto que foi indeferido o pedido de restituição de PIS/COFINS do 4º trimestre de 2008, 1º, 3º e 4º trimestre de 2009, tratado no processo 10768.003541/2010-51, por decisão da DRF/RJO ratificada por acórdão da 14a. Turma da DRJ/RPO. Cientificada dessa decisão e intimada a efetuar recolhimento do montante devido, em 07/08/2014 (fls. 13), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 15 a 48, em 01/09/2014 (Solicitação de Juntada às fls. 14), assinada por seus advogados (procuração fls. 53), na qual alegou, em suma, o que segue: I- DOS FATOS: Transmitiu o PER/DCOMP utilizando créditos de PIS e COFINS de diversas retenções ocorridas no 4º trimestre de 2008 e 1º, 3º e 4º trimestre de 2009, gerados em razão de serviços prestados a pessoas jurídicas; o direito creditório utilizado para compensação foi formalizado por meio de Pedido de Restituição protocolado em 14/junho/2010, no Processo 10768.003541/2010-51. I – DO DESPACHO DECISÓRIO A compensação não foi homologada somente em razão da ausência de reconhecimento do direito creditório, tratado no Processo 10768.003541/2010-51, onde se discute a legitimidade do crédito de PIS e COFINS regularmente apurado pela Contribuinte; há indiscutível relação de prejudicialidade no regular prosseguimento deste processo, em razão da pendência de julgamento da liquidez e certeza do crédito buscado naquele processo, razão pela qual a apreciação desta Manifestação de Inconformidade deve ficar sobrestada, até a decisão final acerca de seu direito creditório. III - PRELIMINARMENTE III.1 - DA PREJUDICIALIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO 10768.003541/2010-51 (necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do CARF) A não homologação da Declaração de Compensação decorre do indeferimento do direito creditório pendente de julgamento definitivo naquele Processo; é evidente que a matéria discutida nesses autos deve ser objeto de julgamento conjunto com aquele processo, uma vez que presentes identidade de partes e de objeto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes; o Regimento Interno do Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720743/2014-01 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, determina em seu Anexo II, artigo 6º que os processos devem ser julgados conjuntamente; o julgamento simultâneo dos processos vai permitir a prolação de uma só decisão, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria e em observância à legislação infraconstitucional que trata da economia processual e eficiência administrativa; A Portaria n.º 666, de 2008, prevê a formalização em um único processo quando a matéria debatida versar sobre o mesmo elemento de prova, com a finalidade de garantir a razoável duração do processo, consagrado na exposição de motivos da MP 449/08, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009; também o §1º, do art. 9º, do Decreto 70.235/1972 com alteração da lei n.º 11.196/2005, dispõe sobre formalização de um único processo, quando depender dos mesmos elementos de prova; e a atuação da autoridade administrativa deve se dar de forma a ser menosonerosa ao sujeito passivo, conforme Lei nº 9.784/1999, art. 29, § 2º. Inconteste a prejudicialidade da questão pendente de julgamento no processo 10768.003541/2010-51 e, assim, é imperioso o sobrestamento do julgamento da presente Manifestação de Inconformidade até julgamento final da legitimidade e suficiência do direito creditório pelo CARF. IV - DAS RAZÕES MERITÓRIAS PARA A REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO IV.1 - DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL Deve ser observado o direito do contribuinte ao devido processo legal, garantia fundamental constitucional, que reflete-se nos direitos à ampla defesa e ao contraditório, dupla instância de decisão, fundamentação das decisões, defesa técnica e produção de provas, isso porque, na relação jurídico-tributária, o nascimento do título executivo decorre de ato unilateral do credor, e o processo administrativo se constitui em contrapartida mínima aos contribuintes, devendo lhes assegurar as mesmas garantias do processo judicial; nesse contexto, deve a administração agir na busca da verdade material e não apenas da verdade formal. IV.1.2 - DA DESCABIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APURADOS PELA MANIFESTANTE No regular desempenho de suas atividades econômicas, sujeita-se à sistemática de apuração do Lucro Real e, por essa razão, é contribuinte das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no regime não-cumulativo, previsto no §12 ao artigo 195 da Constituição Federal e definido por leis posteriores; Discordou da sistemática de apuração da não cumulatividade do PIS e COFINS defendida pela DRJ/RPO na decisão que indeferiu sua manifestação de inconformidade e apresentou argumentos para defender seu entendimento de que a legislação tributária não traz definição específica sobre o conceito de insumos e que, para apuração de PIS e COFINS, todas as despesas e custos necessários à consecução do objetivo social do contribuinte garantem o direito ao desconto dos créditos dessas contribuições, se atendidos os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833/2003; e que, assim, são descabidas as glosas realizadas pela Receita Federal referente ao direito creditório de retenções de PIS e COFINS ocorridas nos meses de abril a junho de 2010. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720743/2014-01 IV.2 - DOS INSUMOS INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES DA MANIFESTANTE Conforme sucintamente demonstrado, ao analisar o crédito de PIS e COFINS formulado no Pedido de Restituição, a DRF de origem promoveu descabida glosa nos insumos regularmente apropriados pela Manifestante; a incidência das contribuições recai sobre a totalidade das receitas e é totalmente inadmissível a comparação da não cumulatividade do IPI e do ICMS com a das contribuições do PIS e da COFINS, restando comprovada a indispensabilidade da aquisição de serviços técnicos especializados nas áreas de engenharia, química, petroquímica, planejamento e montagens de equipamentos, bem como despesas administrativas necessárias para a execução dos projetos, todos vinculados à obtenção de receita destinada à atividade fim da contribuinte, inclusive, como visto, para atendimento das exigências da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sendo lídimo o aproveitamento dos respectivos créditos. V - DAS COMPENSAÇÕES Comprovado o direito ao crédito de Pedido de Restituição de PIS e COFINS retidos na fonte no 4º trim./2008, 1º, 3º e 4º trim/2009, faz-se necessário comprovar que há crédito suficiente para homologar todos os débitos compensados; desta forma, apresenta demonstrativo com os valores compensados a título de IRPJ e CSLL com crédito de PIS e COFINS retidos e que esse é suficiente para homologação integral de todos os débitos formalizados (Anexo 4). VI - DA DILIGÊNCIA A despeito da comprovação do direito creditório, se restar dúvidas na análise do caso, requer a realização de diligência para responder 7 questões por ela elaboradas. VII - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, diante da ligação umbilical deste feito com o Processo Administrativo 10768.003541/2010-51, requer o sobrestamento do julgamento da Manifestação de Inconformidade até a decisão administrativa que será proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca da legitimidade do crédito de PIS e COFINS buscado no Processo Administrativo 10768.003541/2010- 51, para que, ao final seja definitivamente homologada a compensação declarada na DCOMP 25270.15414.160212.1.3.04-0062. Sucessivamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar de sobrestamento do feito, diante da suficiência e legitimidade do crédito utilizado na compensação do débito da DCOMP 25270.15414.160212.1.3.04-0062 requer a apreciação da questão meritória, para que seja definitivamente homologada a compensação. Na hipótese de não acolhimento do pedido supra, requer a baixa do processo em diligência para que sejam respondidos os quesitos apresentados pela Manifestante para que a repartição de origem analise, de forma pormenorizada, a efetiva utilização dos valores retidos na fonte, bem como seu aproveitamento mês a mês e sobras restituíveis, e ao final seja reconhecido o saldo credor na sua integralidade e homologadas as compensações em litígio, conforme pleiteado. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720743/2014-01 Por fim, em homenagem à verdade material, na esteira da jurisprudência do CARF, requer, eventualmente, a juntada de quaisquer outros documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório pleiteado. A 3ª Turma da DRJ/CGE, acórdão n° 04-43.890, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados diante da inexistência de reconhecimento do direito creditório disponível para compensação. Descabe análise de mérito de matéria em discussão em outro processo administrativo e que já recebeu decisão de mérito de primeira instância. Ratificada pela primeira instância a decisão do órgão local que indeferiu pedido de restituição, impõe-se, em consequência, ratificar as conclusões da Autoridade a quo no Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, por inexistência do crédito. Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, nos seguintes tópicos:  Prejudicialidade em relação ao processo administrativo 10768.003541/2010-51 (necessidade de sobrestamento do feito até julgamento final);  Razões meritórias para a reforma do despacho decisório; o Busca da verdade material; o Descabida glosa dos créditos de PIS e COFINS apurados pela manifestante;  Insumos indispensáveis às atividades da recorrente;  Compensações; e  Diligência. Acrescenta requerimento de aplicação do REsp nº 1.221.170, julgado na sistemática de recurso repetitivo pelo STJ, para a definição do conceito de insumo. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720743/2014-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Trata-se de compensação declarada pela contribuinte em PER/DCOMP. Contudo, o direito creditório postulado para efetuar a compensação neste processo foi analisado no âmbito do processo nº 10768.003541/2010-51, que é processo cujo objeto é o pedido de restituição de PIS/COFINS do 4º trimestre de 2008, 1º, 3º e 4º trimestres de 2009. Constou no despacho decisório que: 1. Trata-se de representação formalizada em 28/02/2014 para análise da declaração de compensação – DCOMP n.º 17094.37872.160212.1.3.04-8399. 2. Constata-se, entretanto, que o suposto direito creditório em que o contribuinte se firma para efetuar a compensação em questão foi analisado no âmbito do processo administrativo n.º 10768.003541/2010-51, no qual foi exarado Acórdão pela 14ª Turma da DRJ/POR, fls. 2066/2086, ratificando a decisão de 1ª instância proferida pela DRF/RJO, fls. 723/755, decisão esta que indeferiu o pedido de restituição de PIS/COFINS do 4º trimestre de 2008, 1º, 3º e 4º trimestres de 2009 e não homologou as compensações com base nele efetuadas. 3. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, I, “b” da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, conclui-se que a declaração de compensação nº 17094.37872.160212.1.3.04-8399 não deve ser homologada. Dessa forma, o pedido de restituição e a compensação têm vinculação por decorrência, nos termos do art. 6° do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720743/2014-01 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Então, o valor do crédito a ser reconhecido para a compensação é apenas aquele já reconhecido no processo do pedido de restituição n° 10768.003541/2010-51. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Nesse sentido, o acórdão nº 3302-007.510, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Finalizado o julgamento do Processo n° 10768.003541/2010-51, o acórdão n° 3302-006.247, consignou o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 305.129,24 de Cofins e R$ 65.914,85 de PIS/Pasep para novembro/2008. A ementa do acórdão n° 3302-006.247 foi assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/07/2009 a 30/09/2009, 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720743/2014-01 Logo, a decisão lá proferida deve ser aplicada ao presente processo, para reconhecer o direito ao crédito de R$ 305.129,24 de Cofins e R$ 65.914,85 de PIS/Pasep para novembro/2008. Entretanto, para fins de utilização do crédito reconhecido no processo do pedido de restituição, deverá ser observado o conjunto de PER/DCOMPs vinculadas, para evitar o aproveitamento em duplicidade. Logo, cabe à unidade de origem a posterior homologação total ou parcial, nos limites do direito creditório reconhecido no processo do pedido de restituição e desde que haja crédito ainda disponível, uma vez que, vinculadas ao mesmo pedido de restituição, há outras compensações, a exemplo dos processos listados abaixo: Processo DCOMP Débitos Valor débitos Crédito utilizado no DCOMP 16692.720742/20 14-58 17094.37872.16 0212.1.3.04- 8399 IRPJ/e CSLL 2° T/2009 4°T/2009 R$ 837.008,95 R$ 764.671,07 16692.720740/20 14-69 09051.72438.16 0212.1.3.04- 0938 IRPJ/CSL L 1° T/2009 4°T/2009 R$ 1.313.654,29 R$ 1.171.545,79 16692.720741/20 14-11 07001.36163.16 0212.1.3.04- 6409 IRPJ e CSLL 4° T/2009 R$ 1.187.511,72 R$ 1.130.748,16 16692.720743/20 14-01 25270.15414.16 0212.1.3.04- 0062 IRPJ 4° T/2009 R$ 705.388,29 R$ 671.350,80 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720743/2014-01 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante exato já reconhecido no processo do pedido de restituição, devendo a compensação observar o limite de crédito que ainda esteja disponível. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original

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