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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10777774 #
Numero do processo: 15940.000015/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-001.989
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000015/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.989  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MORIVALDO DO CARMO COLPAS  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Ementa:  À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e  julgar recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  quando  houver  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar  competência para 1ª Seção de Julgamento do CARF.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Mário César Fracalossi Bais (suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 15 /2 00 8- 91 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.10570.MEZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.000015/2008­91  Acórdão n.º 3402­001.989  S3­C4T2  Fl. 101          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos  de infração de fls. 379/408, em virtude da apuração de falta de  recolhimento  da  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2004,  respectivamente,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total de R$8.019.755,51.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  333/347,  o  autuante  lançou  as  contribuições  sobre  omissão  de  receita  em  processo distinto, como reflexo do lançamento de IRPJ e CSLL,  e,  no  presente,  os  valores  declarados  em DCTFs  apresentadas  sob ação fiscal e relativos à glosa de créditos correspondentes a  períodos com incidência não­cumulativa.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 385, 389/390, 398/399  e 405.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  413/415,  na  qual  fez  alegações  sobre  a  omissão  de  receitas  e  argumentou que os valores declarados em DCTFs já são objeto  de  cobrança  pela Receita Federal  –  estando  inclusive  inscritos  em Dívida Ativa..  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 14­30421, de 04 de  agosto de 2010,  cuja ementa abaixo reproduzo, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  ESPONTANEIDADE.  A  confissão  de  débitos  durante  o  procedimento  fiscal  não  configura  a  espontaneidade  prevista  no  Código  Tributário  Nacional, art. 138  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, alegando, em breve síntese, que:  a)  O movimento financeiro apurado, não representa a receita da recorrente;  b)  A frota de propriedade do recorrente é impotente para gerar o volume de  depósitos levantados;  Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.10570.MEZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.000015/2008­91  Acórdão n.º 3402­001.989  S3­C4T2  Fl. 102          3 c)  A empresa recorrente tem como carro chefe, o agenciamento de viagens,  "ipso facto" , necessariamente repassa do volume depositado entre 88 % a  90 % do respectivo valor aos veículos agenciados; e  d)  Considerando que  dos  10% a 12% que  são  a  real  receita  da  recorrente,  trata­se de receita bruta da qual deve ser deduzido o percentual de 5% ou  6% de custos operacionais impõe­se a reforma da decisão ora hostilizada  para  que  se  proceda  de  forma  a  ser  o  fato  impositivo  lastreado  no  percentual de 5 a 6 % do valor anteriormente entendido como receita da  recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a apreciá­los.  Para  passarmos  à  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se  investigar se  foram observados os  requisitos mínimos  impostos por  lei,  cuja  ausência  implica  a  pronta  inadmissão  da  peça  recursal,  sem  que  se  investigue  ser  procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.10570.MEZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.000015/2008­91  Acórdão n.º 3402­001.989  S3­C4T2  Fl. 103          4 Retornando  aos  autos,  temos  a  seguinte  informação  extraída do  “Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 333/347:  1)  Os  valores  acima  serão  glosados  porque  o  contribuinte  ao  deduzir  como  custo  os  valores  de  afretamento  pagos  para  ele  próprio reduz indevidamente a base de calculo do IRPJ e CSLL  e,  conseqüentemente  os  valores  devidos  desses  tributos.  Na  utilização  como  crédito  reduz  o  montante  devido  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidência  não  cumulativa,  apuradas nas DACON"s  (documentos de  fls. 86 a 187). Pois, o  afretamento pago a ele próprio não é custo; e  1)  Devido  a  apuração  das  irregularidades  acima,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  e  reflexo  de  CSLL  sobre  omissão  de  receita  e  glosa  de  custo,  bem  como,  exigência  de  IRPJ declarado sob ação  fiscal  ( processo 15940.000018/2008­ 24). Também, no mesmo processo integram os autos de infração  de PIS e COFINS decorrentes de reflexo da omissão de receita  apurada.  Em processo distinto, processo n° 15940.000015/2008­91, estão  sendo  exigidas  as  contribuições  PIS  e  COFINS  declaradas  em  DCTFs apresentadas sob ação fiscal, mais a diferença relativa a  glosa  de  crédito  correspondente  aos  períodos  apurados  como  incidência não­cumulativa.  Convém esclarecer que referidas contribuições, não decorrentes  de  reflexo,  por  se  tratar  de  apuração  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  estão  formalizadas  em  um  só  processo,  conforme disciplina a Portaria SRF n° 6.219, de 02/12/2002.  Também em processo distinto, processo n° 15940.000015/2008­ 91,  está  sendo  exigida  a  CSLL  declarada  em  DCTFs  apresentadas sob ação fiscal.  Entendo  que  esse  processo  tem  ligação  umbilical  com  o  processo  nº  1594000001/2008­24 uma vez que foram glosados custos da apuração de IRPJ em função da  apropriação indevida de créditos do PIS e da Cofins.  Além  desse  fato,  neste  processo  estão  se  discutindo  valores  declarados  em  DCTF.  Conforme  relato  da  Autoridade  Autuante,  foram  incluídos  neste  processo  valores  referentes a débitos tributários da CSLL.  Após cravar essas premissas, temos conhecimento que o art. 2º do Anexo II  do Regimento  Interno do CARF define que é competência da Primeira Seção de  Julgamento  apreciar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  do PIS  e  da Cofins  quando os  fatos  jurídicos  que  serviram  para  a  apuração  das  exações  forem  conexos  aos  fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação do IRPJ.   Neste  norte,  em  vista  da  conexão  relatada,  não  conheço  do  recurso  por  se  tratar de matéria de competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.10570.MEZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.000015/2008­91  Acórdão n.º 3402­001.989  S3­C4T2  Fl. 104          5 Sala das Sessões, em 30/01/2012.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.10570.MEZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 21/02/2013 19:08:39. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 21/02/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 21/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.10570.MEZL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8A22A049987C1BC22CB17E578A54E1876D128425 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15940.000015/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10777910 #
Numero do processo: 15374.906336/2009-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Tendo a diligência efetuada na primeira instância entendido pela existência de direito creditório do contribuinte, é cabível a sua restituição.
Numero da decisão: 3001-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Tendo a diligência efetuada na primeira instância entendido pela existência de direito creditório do contribuinte, é cabível a sua restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 08-34.293: A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, em função do indeferimento do pedido de Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.906336/2009-53 2 compensação formalizado via PER/DCOMP (nº 32748.37947.210605.1.3.04 - 8871), fls. 03/07, no qual pretende compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 352.023,11 (código de receita 2172), relativo ao período de apuração encerrado em 28/02/2003. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 08): A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. A ciência do despacho decisório ocorreu em 04/03/2009, fls. 157, tendo a manifestação de inconformidade sido entregue em 03/04/2009, fls. 09/15. Em sua contestação, o interessado informa que, a partir de uma análise dos documentos fiscais referentes ao presente caso, detectou que a suposta inexistência de crédito em seu favor se deu em razão de um equívoco na elaboração de sua DCTF referente ao 1° trimestre de 2003, que não demonstrava a existência do prelecionado crédito (COFINS — Código Receita: 2172 —, período de apuração 28/02/2003). Objetivando sanar tal equívoco, o contribuinte retificou, em 13/03/2009, a DCTF referente ao 1° trimestre de 2003, fazendo constar expressa e corretamente no pleito retificador, o montante do crédito utilizado na PER/DCOMP a que se refere a presente Manifestação (doc. 05). Ressalta, com base em artigos do Código Tributário Nacional, que é inequívoco que o contribuinte somente pode levar aos cofres públicos, o exato montante que deve segundo a legislação de regência do tributo, sendo direito seu, constitucionalmente assegurado, — ainda que de forma reflexa —, receber de volta os valores que eventualmente pague em excesso. Assevera que o Fisco não pode desconsiderar um crédito do contribuinte por conta de simples declaração errônea ou prestada a destempo, sendo dever aceitar a compensação pretendida com débitos existentes. Diante disso, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, de modo que seja homologada a compensação pretendida no presente PER/DCOMP. Caso seja entendido que os elementos fornecidos pelo contribuinte para fins da homologação de sua compensação careçam de outra corroboração requer-se, desde já conversão do julgamento em diligência. Analisando a matéria, este colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, Resolução nº 08-2.720, de 30 de julho de 2014, para que a autoridade fiscal adotasse as seguintes providências: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.906336/2009-53 3 a) verificar a pertinência, a partir do exame da escrituração do contribuinte, da retificação da declaração relativa ao 1° trimestre de 2003, no que concerne especificamente ao débito da COFINS, código de receita 2172, período de apuração 28/02/2003; b) caso afirmativo, analisar a disponibilidade do pagamento efetuado em 15/06/2005, código de receita nº 2172, no valor total de R$ 352.023,11. Em atenção, a Diort/Demac Rio de Janeiro realizou os exames requeridos, tendo produzido ao final dos trabalhos a Informação Fiscal, fls. 235/238. A diligência concluiu pela inexistência do crédito, por entender que o valor em questão trata da multa por pagamento em atraso da COFINS com período de apuração em fevereiro de 2003 (totalmente alocado) e não do valor principal, este sim, reduzido via DCTF. A DRJ acompanhou o resultado da diligência e julgou a manifestação improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte não comprova a existência de crédito líquido e certo, mormente quando tal constatação foi ratificada em diligência fiscal, cujo relatório o interessado não contestou seu conteúdo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 31/07/2015, a interessada apresentou Recurso Voluntário alegando que a lide não foi corretamente delimitada e a impertinência do acórdão recorrido. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.906336/2009-53 4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito 3.1 Da delimitação dos aspectos fáticos da demanda e da impertinência do acórdão recorrido A recorrente inicia sua peça recursal informando que a quitação da Cofins do PA 02/2003 foi operacionalizada da seguinte forma: Tributo Devido R$ 1.848.629,91 Pagamento com DARF R$ 1.408.092,47 Compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 352.033,11 Exigibilidade suspensa R$ 88.514,33 Saldo a pagar - Afirma que essa foi exatamente a forma que constou da 6ª DCTF retificadora, datada de 13/03/2009, e que o valor de R$ 352.033,11, foi compensado no PER/DCOMP nº 42233.36904.040603.1.3.04-6034, cuja homologação tácita foi reconhecida pela DRJ no processo nº 10768.905687/2006-57. No entanto, por equívoco, pagou novamente o valor de R$ 352.033,11, em 2005, e por isso requer seu ressarcimento. Defende que a compensação de créditos é modalidade de extinção do crédito tributário e que, tendo expirado o prazo para que a autoridade fazendária se manifeste sobre o crédito, não cabe mais a emissão de qualquer juízo de valor sobre essa circunstância. Informa que os demais argumentos da decisão de primeira instância são absurdos e se absterá de rebatê-los e, por fim, pede que o recurso voluntário seja provido. Entendo que assiste razão à recorrente. Apesar de ser expressa em concluir pela inexistência do crédito, a diligência, na verdade, afirma sua existência, mas entende que sua origem deveria ter sido o DARF de R$ 1.760.115,58, conforme se verifica do item 9, da Informação Fiscal (Diort – Demac/RJO), fls.235- 238, abaixo transcrito: 9. Assim, o crédito que o contribuinte poderia ter requerido seria o decorrente do pagamento de R$ 1.760.115,58 efetuado em 22/05/2003 (uma vez que informou uma redução, para R$ 1.408.092,47), sendo que, ainda assim, seria necessário apresentar um Per/Dcomp pleiteando tal crédito Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.906336/2009-53 5 Ora, não há nos autos questionamento sobre o valor pago via DARF, sobre o valor do tributo e dos juros devidos, nem da efetiva compensação do PER/DCOMP nº 42233.36904.040603.1.3.04-6034, que liquidou os juros. Assim, tendo os juros sido liquidados via compensação e comprovado o seu pagamento indevido em data posterior, entendo comprovada a existência do crédito da recorrente. Ademais, também não cabe o entendimento de que o DARF indicado como origem do crédito esteja incorreto, uma vez que trata exatamente da rubrica que foi paga após ser extinta por compensação. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.000158/2006-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, vez que o resultado desse negócio jurídico não tem natureza de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.600
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de 'prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira, e II)Por Unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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(. " t: 7 --••.". .:;,-.< .i MINISTÉRIO DA FAZENDK• • ‘'lit ..-:: 0,- ._ . :?.?n ;:' .(;:f=: SEGUNDO CONSELHO pE, CONTRIBUINTES .,, 4 A."•:,..W.,,, • • .)."' ' • QUARTA CÂMARA . . . Processo n° 11065.000158/2006-45 . , - Recurso n* 137.510 Voluntário ' Matéria PIS NÃO CUMULATIVO Acórdão a° 204-03.600. . • Sessão de 07 de novembro de 2008 ••. Recorrente MAKOUROS DO BRASIL LTDA.. Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO - . SocIAL - PIS . Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 • PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. • TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, vez G) til 1 que o resultado desse negócio jurídico não tem natureza de, F5 ai\ - receita. e,c‘ ..., '...,•. - a CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. L., • r‘ • 1 (..) L ' 5 NO ,1/42 l', Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de c. c' e' 1; r. )J créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de -z Ti ',,•,,,, :f2; ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária :, Qs;z .,-,1 aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de :., ,, LJ r= • --•Nk u débitos no respectivo período de apuração, devendo o .2, C ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. ...) „ 4 5, :.: ‘5 • Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de 'prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. . Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira; C ID'Por Unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização. _ . . .. i -.,,...:..-..e ,-...-.4m._,, ,e-,..2-2-,-, g-NRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente e Relator - i _ • I . , - . ft , l .Processo e 11065.000158/2006-45 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.600 Fls. 150: . .- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhe'ros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manátta, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. ." , • ., , ...----;: wt.1-----TÍ.i-\ • ____----froç:CV.T'Lou0u _ 4 ,ecut•S c; :- ?"'' Cf.:•'\ J9-----i - - • ‘ EI:nrit'ia _ rir, ,..t.,,,v.,0?, r,e'. ..t.---- t. -. Wall n_,__ _ -- _.------ ,......------ _ , • - , • . ! 2 _ _ _ „ • II -t• .Processo n°11065.000158/2006-45 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.600"t . •• Fls. 151 : • • • Relatório Por bem relatar os fatos em tela, adoto o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de -PIS-não-cumulativo.—A-Delegacia-de origem do processo reconheceu parcialmente o direito. 2. Inconformada, " a interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, • • • insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo do PIS não- • cumulativo das receitas Provenientes de transferências de ladS. Pleiteia a correção da taxa Selic dos créditos a serem ressarcidos. •Oá membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizaram a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: - Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Período-de-apuração:-01/10/2005 a 31/12/2005 • J Há-incidência de Pis ë Cofins na cessão de créditos de ICIVIS, dada a _existência de uma alienação de direitos classificados no ativo 1:4 CirCUlante. ! ti 'd. 1 I "<“1 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n°10.833/2003, não -• incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cotins - Iã ,F:3• Nri,:r5LE objeto de ressarcimento fé.é41 . --1 Solicitação indeferida -3/4\ Inconformada com essa decisão, a contribuinte recorreu a este Conselho t I reeditando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados ao órgão julgadOr de primeira • p :r: I instância. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator • O- recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. rejeito a prejudicial de mérito suscitada, de oficio, pelo Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, pelas razões seguintes: f, • . . • • 3 — - - - —m- 1. k4 • s,. .processo n° 11065.000158/2006-45 cco2ico4' Acórdão n.° 204-03.600 t • : • t gls. 152 1-` t • • . Segundo o i. Conselheiro, rião poderia a fiscalização haver glosado: os créditos , compensados pelo sujeito passivo, já , que os motivos alegados para tal (tranàferência de • créditos de .ICMS para terceiros 'representaria a receita a ser tributada pelo PIS e péla Cofins • não-cumulatiyds) só se justificaria se houvesse lançamento de oficio prévio para constituir o crédito tributário pertinente a essas receitas. A meu sentir, essa matéria não faz parte do litígio ora posto em debate, já que . . não foi devolvida ao Colegiado, porquanto não alegada pela parte, e, por não se tratar de • matéria de ordem pública que pudesse ser argüida de oficio. Assim, rejeito a preliminar de mérito suscitada pelo i. Conselheiro. Superada esta prejudicial, passemos a analise do mérito. • questão a ser tratada neste recurso diz respeito' à glosa efetuada pela • fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representaria receita a ser tributada pelo PIS e pela Cofins não-Cumulativos Essa questão foi muito bem enfrentada pelo então Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 137.860. Com as devidas homenagens, . transcreve-se excerto do voto condutor do acórdão: Exsurge 'do - relatado-que a -matéria posta ao conhecimento deste Colegiado. cingerse. á incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a • cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma ift t constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações I 04, t que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita ;--4 daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo ' . uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa rYi forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em !no seu artigo 25, 5Ç 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, o c) ai mediante a emissão pela autoridade competente de documento que .s" ..3.1 "k reconheça o crédito.5 , Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do „ saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois• e só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza - jurídica. A natitreza .do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituintê e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como Al" 4 . . : Ir _ . __ 1,___ ____ ___ - _ _, _ . . t. j i. F •I 1 li r , 1 • . • • ;j. • • k . . Processo n° 11065:000158/2006-45 :, , ...„ i CCO2C04 Aciárdão C 204-03.800 Fls. 153 • . : -.3.;-. . .. . . , j. . forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou . seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, . . . . permite a utilização de um crédito mesmo que não haja . débito a ser • ' . . . compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não . • havendo o que comPensar.. . ., . ' . .. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a .. utilização desse crédito . incentivado deverá, primeiramente, ser ... . -. compensado com aquele. Mas há outras formas . de aproveitamento, 'Caso ainda reste saldo éredor, como será sempre o caio de empresas . . . preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS .. .• - ' no RIS; sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para - s . outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou . para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível . . .- seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para . . pagar. aquisições de matérias-primas, produtos intermediários c - . • material de embalagem, bem como máquinas é equipamentos. E, por . . . fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS no Estado do - . Rio- Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para• extinga.. ir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se • pode cindi-lo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só 'há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindível. : . it‘O\ Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de ;:ri que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente i jj -4 P acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa ..::; 5 1 e? irk ::.; "-- n constitui-se em base de cálculo da COFINS. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em _. 1',±;.,0 Ri função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da :".1 0 n ti. q. -- Zá 3 5' imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ', Q CJ'' .-,.--~ r; .s ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. ti, ' A Lei 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" , . pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidéncia. Justamente por isso, entendo que o . . rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso 1 do § 2° do artigo 3° da Lei 9.718/98, não é numerus clausus. • . O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de - Segurança 2005.71.08.001336-5/RS', que restou ementado nos seguintes termos.: ... . . ' Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, ?Turma. ./,/, 5 - . n , . ... . i _ -.4 - . • . i t .• fr ' 1• t".• 3 ; . .. . • . • . . . . . • . Processo n° 11065.000158/2006-45 i''; . - • . • , .. ' .. • .;', CCO2/C04 • . . Acórdão n.° 204-03.600,;5, . • . • :s.' e154 . . • • ' . :. • . . . • . . .. , • TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE . . DE CÁLCULO. CRÉDITO . . . .•. . , . . - . .. . • - • ., . . . • . .- DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTÁ . ÇÃO. , . ,. • . • . . :.. -• • • . O Posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de. - • . . - imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu, de base de . • cálculo para apuração , do PIS e COFINS a ser recolhido pelo. . . . . . , • - - -. fornecedor de insumó s .,. portanto, pretender considerá-lo novamente é . • • medida repudiada pelo sistema tributário. . .. - • . . . .• . • . • De igual sorte, posição perfilhada, quanto à conclusão que aqui se . .. . . • °chegou, pela I Câmara deste' Conselho, à unanimidade, quando do. . . • . . . • . julgamento do reeitrsd 130.419, julgado em 24.01.2007. . •. . .. . • .. • - . , Mas, ainda que- de reeeita se tratasse o referido crédito de. ICMS, • , '. • • estreme de dúvida, seria . receita cuja causa ensejadord foi a .. . . exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. . • . . . • Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação. . •• • • • económica que visa incentivar a exportação dás produtos nacionais. .. Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela • decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o. • valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da •• • COFINS-e -do- PISrele-seria--isento dessas contribuições, eis que é • receita decorrente de exportação. A • recorrente teve direito ao beneficio 'do crédito dó ICMS-Porque adquiriu insumos no mercado interno para . fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. • cn tu g" G*m, iT- a! O il z Z. --. r i C) t—D 1 ...1 G; i (..% E 1 Jai o i "-------1 Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando [ da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune. • . • •tp o 5c11 ..5•!:-; E I'i r) ! .n N, .f; 1 Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, • Et ;:: 1 '•,,c, .9 i •.2: 1.3 --i O\ r-4 exarado no Parecer Normativo CST n° 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem 5. 1 • C• n : '`‘ LU L:L natureza de receita de exportação, como se constata pela sua . transcrição infra: • t O ri - I LU e- i (i? •;,i "9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer . .L argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta . se identifica na sua forma mais típica. _ . . . 10. Assim, demonstrado que está a natureza de "receita", inerente aos • incentivos fiscais; dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação e . dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tainão os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global." _ . - Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: /// . (1 . 6 , _. . . I; - - — 71t1 1 H r t ç1 , - - :'. . .. _ . .. . , u.: . , Processo n° 11665.b00158/2006-4 :3 CCOVC04• . Achi•dão n.° 204-03.600 : tC . • : t . rj,:i Fls. 155 • . • 1' f...V; /. •.y . ... e -- .' --> "(..) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ir • . considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do . • , ...• . Decreto n. 76.186/75 (RIR/75) e qualificada como »receita de exportação '.(sublinhei) _ Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IR!, a título de ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, se rec. cita fosse, seria receita • de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e • .imunidade, as quais examina • ,... . Por derradeiro; por -amor-à argumentação, além de isentas, as receitas • " . decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de • - 12/12/2001, são imunes. É o que dispóe o artigo 149, § 2°, inciso!, da . - Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n°33, . : de 11 de dezembro de 2001, que possui apresente redação: .. :- Art. 149. Compete exclusivamente à • União instituir contribuições. • . sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias proffistona econômicas, como irIffrriffiëhlo de sua ' atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos MIS. 146, HL e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. c"ti.1 [ § 1 ° omissis. . . • .. 5 ON. ,§' 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio económicoCO , E-.4 dk.) de que trata o caput deste artigo . . h.,.. C5 Z Z ..... g . 0 0 i "—i 0 ~- 1 '' Ca 1Y r2 o 1– não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) i ,..- o )6/1 -7.1.7) :.:. Lo .fien 5 e i(-5 è -ti .) • g‘i, () -.. ÇN,S),?':_ t.'3 i. (. . -?J9 dt._. - .-• ...-. coe — Despeciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as ti II.1 ,- L O ;-:. .... 1\ 14 contribuições para a seguridade social, das quais a COFINS e o eu I , Ui Z LJ • PIS/PASEP fazem parte, são espécies das contribuições sociais i 0 n. previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já . 0 --; ti. n;12 consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso 2 f.2 Extraordinário n° I38.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Velloso." No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não- cumulativo a serem ressarcidos, é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal para as atualizações monetárias, mas sim-de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais a atualização é expressamente vedada, a teor -dos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/Cd : Art 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 3', do art. 412 e dos §§ 12 e 2' do art. 62, bem como do § 2' e inciso II do §42 e § 15 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência" de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3'do art. 1 2, nos incisos VI, P71 e IX do caput e nosyr • 7 _ —_ • • Processo n° 11065.000158 .12006-45 CCO2/C04 •• Acórdão n.° "204-03.800 Fls. 156 §§1 Q, incisos II efil, 10 e 11 do art. 32, nos 5§ 3Q e efido art. 62, e nos arts. 7°, 8, 10, inasos XI a XIV, e 13. • Assim, diante de expressa determinação legal; ê inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar proviinento parcial ao recurso voluntário, nos termos alinhavados linhas acima. • Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. • • /4/1 ;7 ENRIQUE PINHEIRO TORRES Ct3NSELHO DE CONTRiEUINTES . _ CCINl'ERE COM O ORIGiNIAL Elras;ila, • Elaine Alic ndrk:de / Mat Siapn ggzog • Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.729352/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 EMBARGO INOMINADO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO EXAMINADO. CABIMENTO. A falta de apreciação do recurso de ofício pelo colegiado, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, por erro manifesto, pode ser saneada mediante embargo inominado previsto no art. 66 do RICARF/15 (Portaria MF nº 343/15). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1402-007.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher e dar provimento aos embargos interpostos para, com efeitos infringentes, corrigir o erro presente no acordão 1402-006.300 que não identificou a existência de recurso de ofício a ser apreciado na oportunidade, o que se faz por meio destes embargos, para, no mérito, não conhecê-lo em face do limite de alçada vigente na data de sua efetiva apreciação em segunda instância, o que se faz na data deste julgamento, vencidos os Conselheiros Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone que entendiam ser aplicável o limite de alçada previsto à época do julgamento inicial ocorrido em 14/12/2022. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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RECURSO DE OFÍCIO NÃO EXAMINADO. CABIMENTO. A falta de apreciação do recurso de ofício pelo colegiado, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, por erro manifesto, pode ser saneada mediante embargo inominado previsto no art. 66 do RICARF/15 (Portaria MF nº 343/15). RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante Súmula CARF nº 103. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher e dar provimento aos embargos interpostos para, com efeitos infringentes, corrigir o erro presente no acordão 1402-006.300 que não identificou a existência de recurso de ofício a ser apreciado na oportunidade, o que se faz por meio destes embargos, para, no mérito, não conhecê-lo em face do limite de alçada vigente na data de sua efetiva apreciação em segunda instância, o que se faz na data deste julgamento, vencidos os Conselheiros Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone que entendiam ser aplicável o limite de alçada previsto à época do julgamento inicial ocorrido em 14/12/2022. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 2 Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos originalmente apresentados pela Unidade da Administração de Jurisdição da RFB - DELEGACIA VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - VR 06ª REGIÃO FISCAL em face do Acórdão nº 1402-006.300, de 14 de dezembro de 20222, pelo qual a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF proferiu a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que provia o pedido; ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas também indedutíveis para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. CSLL. DEDUÇÃO DE MULTAS. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Os autos foram encaminhados à PGFN, em 14/02/2023, a qual apresentou o respectivo Recurso Especial. Em 13/07/2023 os autos foram encaminhados à Unidade de Jurisdição para providenciar a ciência do sujeito passivo, conforme Termo à folha 299. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 1402-006.300, do Recurso Especial da PGFN e do despacho que o admitiu, em 20/07/2023 e apresentou contrarrazões, bem como, em 02/08/2023, a petição de fls. 322/325, informando que os demonstrativos do débito mantido/exonerado após o julgamento da Impugnação pela 5ª Turma da DRJ/REC (Acórdão nº 11- Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 3 066.262 - fls.188/205), que reconheceu a existência de erros fiscais de cálculo e reduziu o montante do débito objeto deste processo se encontravam com o resultado invertido – valor exonerado no lugar do valor mantido e vice versa - pugnando que a Unidade de Jurisdição promovesse o saneamento. Em 07/08/2023 a CONTAD-ECOA-DEVAT06-VR ECOA-DEVAT06-VR VR 06RF DEVAT elaborou o despacho de fl. 326 encaminhando os autos ao CARF com a informação de que o sujeito passivo fora cientificado e alertando que no Acórdão de Recurso Voluntário não foi observado que Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) recorreu de ofício, considerando a parcela do crédito tributário exonerado no Acórdão de Impugnação 11- 066.262 - 5ª Turma da DRJ/REC (fl. 189). Com isso, pediu pela análise e providências consideradas necessárias. Em 12/09/2023 os autos foram encaminhados a esta Turma (fl. 328) para apreciação tendo em vista o disposto no Despacho de encaminhamento e-fl. 326. Em 08/12/2023 foi juntado aos autos o “Despacho de Saneamento” (fls. 329/330) em que a Equipe de Contencioso Administrativo (ECOA) da Delegacia Especial Virtual da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária na 06ª Região Fiscal (DEVAT) informa que atendendo à petição do contribuinte de fls. 322/325, constatou-se que o resultado havia sido implementado invertido, exceto para o PA de 30/01/2013, conforme Extrato do Processo de fls. 332/334, e que efetuou-se a correção no Sistema Sief, conforme Extrato do Processo de fls. 335/337. Também em 08/12/2023 foi juntada aos autos pela Unidade de Jurisdição, embargos de declaração (fls. 339/340), de seguinte teor (negritos acrescidos): Ao Sr. Presidente da 2º Turma Ordinária / 4º Câmara / 1º Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Considerando o Despacho de Saneamento de fls. 329/330 e nos termos do art. 65, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) venho opor Embargos de Declaração em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402-006.300, proferido em 14/12/2022 (fls. 236/149). Os Embargos de Declaração são necessários, pois o Recurso de Ofício, interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) no Acórdão de Impugnação nº 11-066.262 (fls. 188/205), não foi apreciado no Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402-006.300. Relatou o Despacho de Admissibilidade dos Embargos Declaratórios que à época da apresentação dos embargos da Unidade de Jurisdição se encontrava em vigor o Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que dispunha, nos artigos 65 e 66 do Anexo II sobre o cabimento dos Embargos Declaratórios, destacando que estes podem ser interpostos também pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão e que, de acordo com o artigo 66, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 4 Relatou também o Despacho de Admissibilidade que no presente caso verifica-se que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância recorreu de ofício ao CARF em razão de ter promovido a exoneração de montante de crédito tributário superior ao limite de alçada então vigente – R$ 2.500.000,00, como consta daquela decisão: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. [...] Recorre-se de Ofício da presente decisão, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.” Portanto, teria ocorrido lapso manifesto pela relatora ao não mencionar a existência do Recurso de Ofício, lapso este que impedia a liquidação/execução do acórdão embargado. De acordo com o entendimento do Despacho Decisório, tal equívoco seria passível de correção pela via de embargos inominados e por isso acolheu os embargos declaratório como os embargos inominados cuja autoria foi assumida pela Presidência da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF. Ato contínuo, o presente processo foi encaminhado para novo sorteio de relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Trata-se de embargos declaratórios em face de ausência de análise de Recurso de Ofício quando do julgamento por esta turma do Recurso Voluntário. Os embargos foram originalmente apresentados pela Unidade da Administração de Jurisdição da RFB - DELEGACIA VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - VR 06ª REGIÃO FISCAL em face do Acórdão nº 1402-006.300, de 14 de dezembro de 2022, pelo qual a presente 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF proferiu a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que provia o pedido; ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 5 O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas também indedutíveis para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. CSLL. DEDUÇÃO DE MULTAS. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Ocorre que após o julgamento os autos foram encaminhados à PGFN, em 14/02/2023, tendo sido apresentado o respectivo Recurso Especial. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 1402-006.300 e do Recurso Especial da PGFN e do despacho que o admitiu, em 20/07/2023 e apresentou contrarrazões. Ato contínuo, a contribuinte peticionou, em 02/08/2023 (petição de fls. 322/325), informando que os demonstrativos do débito mantido/exonerado após o julgamento da Impugnação pela 5ª Turma da DRJ/REC (Acórdão nº 11-066.262 - fls.188/205), que reconheceu a existência de erros fiscais de cálculo e reduziu o montante do débito objeto deste processo se encontravam com o resultado invertido – valor exonerado no lugar do valor mantido e vice versa - pugnando que a Unidade de Jurisdição promovesse o saneamento. Referida petição se justificava porque o julgamento da DRJ tinha exonerado o contribuinte de parte do valor a ser pago. Em 07/08/2023 a CONTAD-ECOA-DEVAT06-VR ECOA-DEVAT06-VR VR 06RF DEVAT elaborou o despacho de fl. 326 encaminhando os autos ao CARF com a informação de que o sujeito passivo fora cientificado e alertando que no Acórdão de Recurso Voluntário não foi observado que Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) recorreu de ofício, considerando a parcela do crédito tributário exonerado no Acórdão de Impugnação 11- 066.262 - 5ª Turma da DRJ/REC (fl. 189). Com isso, pediu pela análise e providências consideradas necessárias. Em 08/12/2023 foi juntada aos autos pela Unidade de Jurisdição, embargos de declaração (fls. 339/340), de seguinte teor (negritos acrescidos): Ao Sr. Presidente da 2º Turma Ordinária / 4º Câmara / 1º Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Considerando o Despacho de Saneamento de fls. 329/330 e nos termos do art. 65, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) venho opor Embargos de Declaração em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402-006.300, proferido em 14/12/2022 (fls. 236/149). Os Embargos de Declaração são necessários, pois o Recurso de Ofício, interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) no Acórdão de Impugnação nº 11-066.262 (fls. 188/205), não foi apreciado no Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402-006.300. Relatou o Despacho de Admissibilidade dos Embargos Declaratórios que à época da apresentação dos embargos da Unidade de Jurisdição se encontrava em vigor o Regimento Interno Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 6 do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que dispunha, nos artigos 65 e 66 do Anexo II sobre o cabimento dos Embargos Declaratórios, destacando que estes podem ser interpostos também pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão e que, de acordo com o artigo 66, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Relatou também o Despacho de Admissibilidade que no presente caso verifica-se que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância recorreu de ofício ao CARF em razão de ter promovido a exoneração de montante de crédito tributário superior ao limite de alçada então vigente – R$ 2.500.000,00, como consta daquela decisão: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. [...] Recorre-se de Ofício da presente decisão, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.” Portanto, teria ocorrido lapso manifesto pela relatora ao não mencionar a existência do Recurso de Ofício, lapso este que impedia a liquidação/execução do acórdão embargado. De acordo com o entendimento do Despacho Decisório, tal equívoco seria passível de correção pela via de embargos inominados e por isso acolheu os embargos declaratório como embargos inominados, cuja autoria foi assumida pela Presidência da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF. Ato contínuo, o presente processo foi encaminhado para novo sorteio de relator. Portanto, conheço dos Embargos Inonimados com o objetivo de sanear a omissão de análise de julgamento de Recurso de Ofício. De fato, o acórdão embargado não identificou a existência do Recurso de Ofício incorrendo em lapso manifesto que, dentro outros aspectos formais, impediu a liquidação/execução do acórdão embargado. Entendo que tal equívoco é passível de correção pela via de embargos inominados. Conforme apontando pelo Despacho de Admissibilidade, o Regimento Interno do CARF não impõe, para a oposição de embargos inominados, exatamente os mesmos requisitos que exige para os embargos de declaração, como, por exemplo, o prazo. Passo a transcrever as palavras do Despacho de Admissibilidade, adotando-as como razão de decidir Diversamente dos embargos de declaração, os embargos inominados podem ser opostos a qualquer tempo, dentro de cada fase processual, ou seja, desde que a decisão embargada Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 7 não tenha sido substituída por decisão ad quem, e enquanto não ocorrida a decadência ou a prescrição. Nada obstante, o Regimento Interno do CARF exige que os legitimados para oposição de embargos inominados sejam os mesmos autorizados a oposição embargos de declaração e, dentre os legitimados, encontra-se o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. Ocorre que não consta que os embargos sob apreciação tenham sido opostos pelo titular da Unidade de Jurisdição. Também não há informação, na referida petição, de portaria de delegação de competência ao signatário do recurso. Todavia, tratando-se de embargos inominados, e restando demonstrado que o lapso manifesto verificado impede a liquidação do acórdão embargado, o Regimento Interno do CARF também autoriza o presidente da turma a assumir a autoria dos embargos inominados de forma que o recurso seja ser acolhido e incluído em pauta de julgamento. É o que se dá no presente caso. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os embargos inominados cuja autoria é assumida por esta Presidência da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF. Portanto, seguindo o entendimento do Despacho de Admissibilidade, voto no sentido de que os Embargos Declaratórios sejam recebidos como Embargos Inonimados interpostos por esta Presidência da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, sendo, portanto, tempestivos por não estarem regidos pela limitação temporal. De fato, o Recurso de Ofício, por lapso, não foi analisado no julgamento do acordão ora embargado. No entanto, cabe uma observação, ao Recurso Voluntário foi dado provimento para cancelar todo o auto de infração, o que, indiretamente, abrangeria, naquele momento do julgamento, a matéria envolvida no Recurso de Ofício. Todavia, ao ser analisado nesse momento, em face da alteração do valor de alçado, a análise do Recurso de Ofício é ainda mais determinante. Assim, para afastar de vez qualquer argumento de irregularidade, passemos a julgar o Recurso de Ofício nos cabendo, primeiramente, analisar o seu recebimento, principalmente em face limite de alçada então vigente. Mas para tal se faz necessário recapitular todo do julgamento do caso, dando ênfase do Recurso de Ofício, sem alterar, no entanto, o julgamento do Recurso Voluntário. Trata-se o presente caso de Auto de Infração (fls. 02/08) por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo à multa exigida isoladamente relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2013, em razão das seguintes infrações: a) Ausência de adição à base de cálculo da CSLL dos valores relativos às doações/ patrocínios de caráter cultural e artístico; b) Multas indedutíveis. Conforme Auto de Infração abaixo resumido: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 8 Constatada a insuficiência de recolhimentos das antecipações mensais a fiscalização lançou a multa isolada no percentual de 50%, com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 9430/96, incidente sobre o valor da CSLL paga/declarada pelo contribuinte e a CSLL apurada pela fiscalização após a inclusão na base de cálculo da CSLL das despesas indedutíveis apuradas pela Autoridade Fiscal. A ausência de adição das mencionadas despesas não acarretou lançamento fiscal devido a existência de saldo negativo no período. Em 31 de janeiro de 2020, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) deu parcial provimento à impugnação por entender procedente a alegação da Recorrente no sentido de que a apuração da base de cálculo de estimativa mensal, com base em balanço/balancete de suspensão/redução, deve levar em conta o valor da CSLL devida nos meses anteriores do mesmo ano-calendário, abrangidos pelo período em curso. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. A vedação à dedutibilidade das doações e patrocínios de que trata a Lei Rouanet aplica-se também à base de cálculo da CSLL. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL ESTIMATIVA MENSAL. BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. A apuração da base de cálculo de estimativa mensal, com base em balanço/balancete de suspensão/redução, deve levar em conta o valor da CSLL devida nos meses anteriores do mesmo ano-calendário, abrangidos pelo período em curso compreendido na demonstração. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. MULTA ISOLADA. Procedente o lançamento da multa isolada sobre alegada parcela de estimativa recolhida a maior restando comprovada a existência de pedidos de restituição ou compensação que tenham como objeto esses recolhimentos No caso, restou incontroverso que a contribuinte procedeu as deduções partindo da premissa de que as adições e exclusões à base de cálculo da CSLL devem estar previstas em lei, não sendo aplicáveis as determinações próprias e específicas do IRPJ, e que não é possível o estabelecimento dessas determinações por meio de atos infralegais, notadamente a IN SRF nº 390/04. Dito de outra forma, o Auto de Infração foi lavrado para a cobrança de multa isolada no valor original de R$ 9.043.163,52, em razão da suposta insuficiência de recolhimento das antecipações mensais de CSLL no ano-calendário de 2013, tendo em vista a dedução Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 9 supostamente indevida, da base de cálculo da CSLL, de despesas com patrocínio cultural (Lei Rouanet) e multas punitivas. Com isso, a fiscalização baseou a autuação de CSLL no art. 18, §2º da Lei 8.313, que veda a dedução, como despesa operacional, dos patrocínios culturais decorrentes da Lei Rouanet da base de cálculo do IRPJ; bem como no art. 344, §5º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que prevê a impossibilidade de dedução das multas punitivas também da base do IRPJ. Ocorre que a DRJ, com relação especificamente ao Recurso de Ofício, objeto do presente julgamento, entendeu que a contribuinte tinha parcial razão no que no que se refere aos erros apontados no cálculo da multa isolada pela falta do recolhimento da CSLL sobre a base estimada pela incorreção no reajuste do crédito que deveria ser transmitido para os meses subsequentes. Assim, a DRJ concordou com a Recorrente com relação ao argumento no sentido de que a Autoridade Fiscal “acresceu à base de cálculo acumuladamente os valores que entendia terem sido deduzidos indevidamente (Lei Rouanet e multas), sem subtrair a CSLL com o acréscimo de tais deduções". Com isso, a DRJ concordou com o cálculo da multa apresentado pela Recorrente às fls. 136. Vejamos os termos da decisão da DRJ, objeto do presente Recurso de Ofício: 40. Por fim, assiste parcial razão à impugnante no que no que se refere aos erros apontados no cálculo da multa isolada pela falta do recolhimento da CSLL sobre a base estimada pela incorreção no reajuste do crédito que deveria ser transmitido para os meses subsequentes, anotando corretamente a impugnante que a Autoridade Fiscal “acresceu à base de cálculo acumuladamente os valores que entendia terem sido deduzidos indevidamente (Lei Rouanet e multas), sem subtrair a CSLL com o acréscimo de tais deduções"; Assim, correto o cálculo da multa apresentado pela impugnante à fl. 136. Conclusão 41. Diante de todo exposto, voto: a. pela improcedência da impugnação, em relação à infração de falta/insuficiência de adições à base de cálculo da CSLL; b. pela procedência em parte da impugnação, em relação à multa isolada pela falta do recolhimento da CSLL sobre a base estimada, com a exoneração parcial do crédito tributário lançado, nos termos do presente Voto. 42. Os valores mantidos e exonerados referentes à multa isolada constam da tabela abaixo Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 10 Ora, a decisão da DRJ reduziu em 85% o valor da exigência original R$ 9.043.163,52 para R$ 1.380.608,54, em razão dos erros cometidos pela Fiscalização na apuração do crédito tributário, apontados pela ora Recorrente em sua impugnação e, como dito, reconhecidos pela DRJ. Isso significa que o valor do Recurso de Ofício equivale a R$ 7.662.554,98. No momento da interposição do Recurso Voluntário esse valor estava de acordo com a alçada de R$ 2.500.000,00 então vigente. No entanto, a alçada atual é de R$ 15.000.000,00. Portanto, em juízo de admissibilidade da remessa necessária, à vista das disposições do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do Decreto 7.574/2011, e tendo em conta o demonstrativo apresentado no dispositivo da decisão da DRJ, verifica-se que o valor exonerado não atinge o limite de alçada ATUAL estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023, fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ou seja, o Recurso de Ofício não atende aos requisitos regimentais e foi interposto pela presidência da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife por haver exoneração de crédito tributário em montante superior a R$ 2.500.000,00 e inferior a 15.000.000,00. Entendo que ainda que o ato administrativo seja superveniente à decisão sobre o recurso de ofício, datada de 31/02/2020, para fins de conhecimento do reexame, o valor de alçada aplicável é aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 103 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Pelo exposto, em face de evidente lapso manifesto da relatoria do acordão 1402- 006.300, acolho os Embargos opostos pela Presidência da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729352/2017-01 11 da Primeira Seção do CARF atribuindo-lhes efeitos infringentes, para fins de corrigir o erro de não identificação da existência de recurso de ofício, afim de apontar a interposição de Recurso de Ofício e uma vez verificada a existência do Recurso de Ofício não conhecê-lo em face do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, sendo acrescentado ao dispositivo do Acordão 1402-006.300 que a turma não conheceu o Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720099/2019-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 NULIDADE. ERRO DE MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIPLOMA LEGAL. VÍCIO MATERIAL. A ausência de motivação correta para a requisição de movimentação financeira, nos termos legais, leva à nulidade, por vício material, do procedimento, prejudicando os atos que lhe são decorrentes. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Provado vício material no procedimento do qual decorre autuação, deve essa ser anulada.
Numero da decisão: 1101-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração em razão de vício material na motivação da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos do voto do Relator; vencidos os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Edmilson Borges Gomes que superavam a nulidade para enfrentar o mérito. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração em razão de vício material na motivação da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos do voto do Relator; vencidos os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Edmilson Borges Gomes que superavam a nulidade para enfrentar o mérito. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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ERRO DE MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIPLOMA LEGAL. VÍCIO MATERIAL. A ausência de motivação correta para a requisição de movimentação financeira, nos termos legais, leva à nulidade, por vício material, do procedimento, prejudicando os atos que lhe são decorrentes. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Provado vício material no procedimento do qual decorre autuação, deve essa ser anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração em razão de vício material na motivação da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos do voto do Relator; vencidos os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Edmilson Borges Gomes que superavam a nulidade para enfrentar o mérito. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 3661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls. 3564/3651, interposto pelo recorrente e responsável solidário contra acórdão da DRJ, (efls.3466/3544), que julgou improcedente a pretensão impugnatória contra auto de infração lavrado e decorrente de crédito tributário (lastreado em TVF, nas efls.3063/3094) constituído de IRPJ e reflexos. Contra o recorrente e o responsável solidário também foi aplicada multa de 75% mais acréscimos legais, assim como responsabilidade solidária. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido (efls.3466/3544): CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO Trata-se dos Autos de Infração do IRPJ (fls. 3106 / 3113), da CSLL (fls. 3114 / 3120), do PIS (fls. 3128 / 3135) e da COFINS (fls. 3121 / 3127), cientificados à Interessada em 17/12/2019 (fl. 3142), efetuados através de procedimento fiscal, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos/SP, por meio dos quais, para fatos geradores que teriam ocorrido durante o ano-calendário 2014, foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 15.747.362,00 de IRPJ; no valor de R$ 5.679.130,32 de CSLL; no valor de R$ 135.657,84 de PIS e no valor de R$ 626.113,16 de COFINS, cada uma deles acrescido de acrescido de multa de 75 % e juros de mora. SÍNTESE DA AUTUAÇÃO 2. O crédito tributário acima referido foi constituído em face da Sociedade ESTIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.648.257/0001-29, cujo objeto social era distribuição por atacado e o comércio a varejo de produtos de beleza em geral e artigos correlatos, distribuição, estoque, armazenagem e transporte de cosméticos. 3. A Fiscalizada optou pela sistemática de tributação do resultado segundo a forma de tributação do Lucro Real e regime de tributação Anual. 4. Em síntese, podemos resumir as infrações relatadas pela Autoridade Fiscal conforme a seguir: Fl. 3662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 3 a) IRPJ: Depósitos Bancários de Origem não Comprovada - Ano Calendário de 2014 (omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários); b) CSLL: Falta de Recolhimento da CSLL Devida Sobre Receitas Omitidas Ano Calendário de 2014 (omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários);; c) COFINS: Omissão de Receita - PA 11/2014 e 12/2014 2014 (omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários);; d) PIS: Omissão de Receita - PA 11/2014 e 12/2014 2014 (omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários); 5. Cumpre ainda destacar que, nos termos do processo administrativo n° 13881.720005/2018-63, após diligências realizadas no suposto endereço da fiscalizada, concluiu-se que a empresa não funciona naquele local, fato que motivou o enquadramento na Sumula 435 do Superior Tribunal do Justiça (STJ), para caracterização de dissolução irregular da empresa e responsabilização do sócio-gerente. 6. Destaca-se que o CNPJ (quadro societário) e o Contrato Social demonstram, no período objeto desta fiscalização, o exercício da gestão da empresa pelo seu sócio administrador, JOMAR BELTRAME FERNANDES - CPF 009.348.787-81, pelo que lhe foi imputada a responsabilidade solidária relativa aos créditos tributários lançados por meio destes autos de infração, com fundamento no art. 135, III da Lei n° 5.172/66 do CTN (Código Tributário Nacional). 7. Nos Autos de Infração foram descritos os fatos a seguir, os quais determinaram a constituição de crédito tributário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COFINS, tendo sido aplicada multa de ofício de 75% e juros de mora. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 8. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 3067 a 3094) narra o que segue: Fl. 3663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 4 Fl. 3664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 5 Fl. 3665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 6 Fl. 3666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 7 Fl. 3667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 8 Fl. 3668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 9 Fl. 3669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 10 Fl. 3670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 11 Fl. 3671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 12 Fl. 3672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 13 Fl. 3673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 14 Fl. 3674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 15 Fl. 3675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 16 Fl. 3676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 17 Fl. 3677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 18 Fl. 3678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 19 Fl. 3679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 20 Fl. 3680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 21 Fl. 3681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 22 Fl. 3682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 23 Fl. 3683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 24 Fl. 3684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 25 Fl. 3685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 26 Fl. 3686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 27 Fl. 3687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 28 Fl. 3688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 29 DA IMPUGNAÇÃO DA FISCALIZADA A sociedade Fiscalizada (ESTIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA- CNPJ n° 09.648.257/0001-29) foi notificada do Auto de Infração em 17/12/2019 (fl. 3142), o sócio administrador, JOMAR BELTRAME FERNANDES - CPF 009.348.787-81, foi notificado do Auto de Infração em 21/11/2019 (fl. 3144), e, em 23/12/2019 (segunda feira), ambos interpuseram Fl. 3689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 30 impugnação (fls. 3154/3182) e anexos (fls. 3185 a 3434), sustentando, especialmente a tempestividade da impugnação; a nulidade do auto de infração, por apuração equivocada; a ausência de dissolução irregular da sociedade; a inocorrência de omissão de receitas e a ilegitimidade da responsabilidade tributária, bem como a necessidade de conversão do feito em diligência. Não obstante a pretensão impugnatória do contribuinte, o acórdão recorrido, nos termos do voto condutor, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA. O auto de infração foi lavrado com observância das disposições do artigo 10 do Decreto n°. 70.235/72, especialmente quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal. Constatado que inexistiu qualquer ato e/ou omissão da autoridade Fiscal que implicasse em prejuízo ou preterição do direito de defesa e estando o contribuinte ciente de todos os elementos de que necessitava para elaborar suas contra-razões de mérito, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, contanto que estejam comprovados, através de documentação hábil e idônea, conforme sua natureza, ou assim definida em preceitos legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte, regularmente intimada, não logra comprovar, de forma individualizada, a origem dos créditos efetuados em suas contas, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; a lei atribui ao sujeito passivo o ônus da prova capaz de desconstituir a omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS e COFINS. Mantida, no todo ou em parte, a autuação fiscal quanto ao lançamento principal (IRPJ), deve-se manter os decorrentes reflexos no lançamento de CSLL, PIS e COFINS, objeto dos presentes autos, aplicando-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIOGERENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da comprovação de que a empresa não funciona no endereço fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, sem que tenha havido comunicação oficial ao órgão fiscal, Fl. 3690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 31 configura-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, gerando legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade solidária do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, invertendo-se o ônus da prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE QUESITOS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência quando desnecessárias para a solução da lide ou quando a lei atribui ao sujeito passivo o ônus da prova capaz de desconstituir a omissão de receita. O pedido de diligências e perícias também será indeferido pelo órgão julgador quando ausentes os quesitos referentes aos exames desejados, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Conforme Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Nesse aspecto, assim ficou prescrito o dispositivo do acórdão recorrido: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à impugnação para por unanimidade: CONSIDERAR devido todo o crédito tributário lançado conforme detalhado a seguir: a) R$ 15.747.362,00 de IRPJ acrescidos de multa de ofício de 75%. b) R$ 5.679.130,32 de CSLL acrescidos de multa de ofício 75%. c) R$ 626.113,16 de COFINS acrescidos de multa de ofício de 75%. d) R$ 135.657,84 de PIS acrescidos de multa de ofício 75%. MANTER no polo passivo como responsável solidário JOMAR BELTRAME FERNANDES - CPF 009.348.787-81. Irresignado, e devidamente intimado, contribuinte e o responsável solidário (ESTIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e JOMAR BELTRAME FERNANDES), apresentaram em 28/12/2020 (efls.3452) o recurso voluntário, efls. 3564/3651, em que reforçam e reafirmam os fundamentos já expostos em sede impugnatória, e assim sumarizados: NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ADEQUADA DOS ARGUMENTOS AUTÔNOMOS; DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PRÉVIO À FISCALIZAÇÃO – ANULAÇÃO DE ATOS DECORRENTES; DA NULIDADE DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – RMF; DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR; – Inexistência de responsabilidade solidária – impossibilidade de aplicação do dispositivo do art. Fl. 3691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 32 135, III, do CTN; Ausência de dissolução irregular da sociedade; – situação de fato pendente de análise pelo Poder Judiciário; Inexistência de dissolução irregular; – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO, COM SEGURANÇA, DA INFRAÇÃO COMETIDA – CONTRADIÇÃO; DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES DE RECEITAS; Empresas do mesmo Grupo Econômico; Movimentações Financeiras entre Contas Correntes de empresas do mesmo grupo econômico; Contratos Firmados – Supostos Requisitos – Acórdão da DRJ; COMPROVAÇÕES APONTADAS NO TRF Nº 06; ITEM 01 DO TRF N 6* (fls. 3076/3077); – ITEM 02 DO TRF N 6* (fls.3077/3081); ITEM 03 DO TRF N 6º; – ITEM 05 DO TRF N 6º; – ITEM 06 DO TRF N 6º; – DA NECESSIDADE DE CONVERSAÇÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. Ainda, além de reforçar o pedido de diligência, conclui: i)O Acórdão da DRJ é nulo, posto que não foram apreciados todos os argumentos deduzidos na impugnação que seriam suficientes para, de forma autônoma, alterar a conclusão do julgamento, tampouco foram deduzidos no Acórdão argumentos suficientes para afastar os argumentos e as provas colacionadas pelo contribuinte; (ii) Houve quebra de sigilo bancário do Recorrente sem a adoção dos requisitos legais para sua adoção, o que anula os resultados dessa obtenção de dados, com fulcro no princípio do fruto da árvore envenenada; (iii) Inexiste responsabilidade passiva solidária com o administrador da Estim pela não ocorrência de dissolução irregular e ausência de indicação de qualquer ato positivo do administrador que contribuinte para o não recolhimento dos supostos tributos em questão; (iv) O auto de infração é nulo pela clara contradição entre o Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração na caracterização do fato atribuído pelo Fiscal, notadamente quanto a contabilização ou não dos fatos objeto do lançamento; (v) Inexiste omissão de receitas quanto às transferências de recursos entre empresas do mesmo grupo, em empréstimo gratuito, em função da necessária gestão do caixa entre empresas parceiras, notadamente quando corretamente contabilizadas como “Contrato de Mútuo”, independente de qualquer reserva acerca da forma escrita no instrumento contratual; (vi) Outras movimentações bancárias foram perfeitamente esclarecidas durante a Fiscalização e a Impugnação, pelo que devem ser consideradas, para que sejam afastadas as exigências de créditos tributários sobre essas movimentações; (viii) É amplamente necessária a realização de perícia técnica contábil, em diligência, posto que o auto de infração está baseado somente em dúvida do Fiscal sobre os fatos, apesar das provas e esclarecimentos suficientes apresentados pelo contribuinte. Não há como negar a perícia e, ao mesmo tempo, manter a autuação por suposta ausência de provas, posto que vigora o princípio do in dubio pro contribuinte. O Acórdão da DRJ negou a produção de prova pericial, sem ter demonstrado qualquer prejuízo na produção da mesma e se limitou a alegar que tal providência seria “prescindível”. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. Fl. 3692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 33 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário interposto conjuntamente pela contribuinte e pelo responsável é tempestivo e interposto por partes legítimas. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se dos Autos de Infração do IRPJ (fls. 3106 / 3113), da CSLL (fls. 3114 / 3120), do PIS (fls. 3128 / 3135) e da COFINS (fls. 3121 / 3127), decorrente de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96 (Depósitos bancários de origem não comprovada). Os recorrentes alegam inicialmente a nulidade do acórdão da DRJ, por suposta ausência de apreciação de documentos autônomos, em suas palavras: 83. Sobre a nulidade do auto de infração, a DRJ se limitou a mencionar que não existe contradição e que, a apresentação de impugnação pelo contribuinte afasta a existência de qualquer nulidade: 84. Não podemos considerar que essas frases seriam fundamentos adequados para afastar a nulidade. Sem razão à Recorrente. O Acórdão recorrido é claro em afastar a alegada nulidade, indicando que os fundamentos do Auto de Infração constam expostos no item 7 e seguintes do TVF. Ainda que não transcritas essas passagens, a alusão a tais passagens e sua leitura independente permite concluir as razões do acórdão. Ademais, a passagem seguinte (parágrafo 18) evidenciada é apenas a aplicação do princípio “pas de nullité sans grief”, ou seja, que não há que se falar em nulidade caso não seja demonstrado o prejuízo. Do mesmo modo a alegada contradição no acórdão diz respeito ao mérito da demanda, haja vista que se está contrapondo parte do relatório com outro trecho do acórdão sem maiores aprofundamentos. Com efeito, diversamente do quanto alegado, verifica-se que o acórdão enfrentou depósito a depósito as razões fáticas e jurídicas alegadas pelos ora Recorrentes (fls. 3531/3537). Fl. 3693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 34 A discordância em relação à decisão não é fundamento para nulidade, mas sua reforma em relação ao mérito, o que será analisado na sequência. Assim, afasto a alegada nulidade. Na sequência, os recorrentes alegam a nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, pois a autoridade fiscal teria comparado informações constantes da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e da DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Assim, requer também a nulidade da requisição de informação sobre movimentação financeira – RMF que, aliás, decorre da própria quebra de sigilo bancário. Observe-se que ambas as alegações não foram ventiladas em sede de impugnação, não tendo sido objeto de análise pela DRJ. Contudo, excepcionalmente, é perfeitamente possível superar a falta de questionamento em sede impugnatória, conforme passo a expor abaixo. Nesse aspecto, tomo emprestadas as reflexões constantes no voto condutor do Acórdão n. 3302-013.947 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, e que apreciou a questão do conhecimento de ofício de nulidade que afeta o auto de infração e que não foi objeto de análise da decisão de piso: Nesse contexto, em princípio, não seria possível que a instância superior emitisse pronunciamento sobre matéria que não tenha sido objeto da decisão de piso ou de questionamento formulado pela parte reclamante, sob pena de supressão de instância. Exceção se faz, no entanto, às questões de ordem pública, que são consideradas não preclusivas. Sem adentrar em considerações acessórias sobre as demandas de ordem pública em sentido amplo, importa apresentar aqui uma breve citação da Profa. Izabel Cristina Pantaleão Ferreira1 a respeito das matérias de ordem pública de natureza processual, em obra específica sobre o tema: Adotamos o entendimento, portanto, de que as matérias de ordem pública de natureza processual são as regras que tratam dos requisitos genéricos para a obtenção de provimento de mérito e são os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades absolutas (e inexistência). (grifos no original) Sobre esse mesmo tema, veja-se também o seguinte comentário do Prof. Ricardo de Carvalho Aprigliano: 2 [...] a ordem pública processual compreende o conjunto de regras técnicas que o sistema concebe para o controle da regularidade do processo, ou seja, pra salvar processos, permitir que sejam conduzidos ao julgamento do mérito. E, quando não atua para salvar, o faz para eliminar os processos efetivamente “condenados”, mas justamente porque o objetivo de pacificação não deixa jamais de ser perseguido, esta eliminação anormal de processos só se justifica se ocorrer tempestivamente. Todos os exemplos concretos de questões de ordem pública indicam que o sistema não admite que um processo viciado deva sobreviver por longo tempo. Há um aspecto de utilidade muito latente. Se o instrumento não serve aos seus fins, deve ser eliminado desde logo. A ordem pública processual só pode ser interpretada como um conjunto de técnicas voltadas ao tempestivo controle sobre a viabilidade do processo. Fl. 3694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 35 E quanto ao conhecimento de ofício da matéria de ordem pública processual, convém tomar como referência o ensinamento do Prof. Rogério Licastro de Mello: 3 As matérias de ordem pública ditas processuais podem ser conhecidas de ofício e nenhuma polêmica há a respeito, especialmente por força de disposições legais expressas nesse sentido, a saber, os arts. 267 e 301 do CPC. Dado se vincularem ao exercício de uma atividade pelo Estado-juiz, precisamente a atividade jurisdicional, é natural, óbvio até, conferir-se ao magistrado atuação de ofício acerca de matérias de ordem pública de caráter processual. Diante das considerações transcritas, é de se admitir que a inobservância do direito à ampla defesa impede o andamento regular do processo e, consequentemente, a nulidade por violação ao direito à ampla defesa constitui questão de ordem pública, cognoscível em qualquer grau ou instância, inclusive de ofício. Tal entendimento encontra amparo em precedentes neste Conselho, dentre os quais o seguinte: 4 Acórdão nº 1302-003.240 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. Se o despacho decisório se calça em premissas jurídicas equivocadas, ele, necessariamente, leva a erro a parte, encerrando inegável violação à ampla defesa e, por conseguinte, à sua nulidade, a teor dos preceitos do art. 59, II, do Decreto 70.235. E, por se tratar de nulidade por desrespeito à ampla defesa, seu conhecimento pode se dar de ofício, justamente por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do art. 485, VI, do CPC. Como se sabe, a nulidade decorrente de vício material se relaciona à própria regra de direito material. Trata-se de um equívoco na aplicação das normas referentes ao direito material, portanto, e que priva o ato de toda eficácia, independentemente de declaração ou mesmo de desconstituição judicial. Se a nulidade apontada decorre de aplicação equivocada de diploma legal, configura-se nulidade material. Não seria, portanto, vício passível de ser superado ou corrigido em prol da higidez do procedimento outrora viciado. No âmbito tributário, a discussão toma outra dimensão, em face da necessidade de seguir cabalmente o teor do art. 142 do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, caracterizado vício material que leve a equívocos na composição do lançamento, bem como da respectiva autuação (e de seus elementos), esse deve ser anulado. Logo, verificada nulidade oriunda de vício material de que decorra equivocada aplicação de direito material, e que compromete inclusive o próprio lançamento e a lavratura do auto de infração de que se origina o processo, entendo ser possível conhecê-la e a apreciá-la, inclusive por também dizer respeito à matéria de ordem pública. Inclusive, mesmo que não controvertida em sede impugnatória, tal matéria poderia ter sido observada de ofício pela DRJ, o que, por si só, já poderia resolver o feito naquela instância, sem eventual necessidade de apelo recursal. Por esses fundamentos, passo a enfrentá-las. Fl. 3695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 36 Sobre a quebra de sigilo bancário e o procedimento que dela decorre (RMF), vale ressaltar alguns esclarecimentos e reflexões. Sabe-se que tai instrumento encontra supedâneo na Lei Complementar n. 105/2001 cuja constitucionalidade já foi atestada pelo próprio Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega Fl. 3696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 37 provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Em outras palavras, trata-se de ferramenta legítima e que pode ser utilizada pela autoridade fiscal quando atendidos certos requisitos legais. Agora, vejamos se esses foram atendidos. Segundo se observa, a autoridade de origem solicitou as informações às instituições bancárias quando considerou frustrada a tentativa junto ao contribuinte, conforme fls. 2/7 do TVF, especialmente: Fl. 3697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 38 Observe-se que, segundo fundamentou a própria autoridade fiscal, a requisição de movimentação financeira foi fundamentada com base no art. 4ª, parágrafo 6ª do Decreto 3724/2001 cumulado com o art. 33 da Lei 9430/1996, in verbis: Decreto n.3724 de 2001 Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 1o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 3º O sujeito passivo poderá atender a intimação a que se refere o § 2º por meio de: (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) Fl. 3698DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 39 I - autorização expressa do acesso direto às informações sobre movimentação financeira por parte da autoridade fiscal; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014) II - apresentação das informações sobre movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 4o As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. § 7o Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte: I - nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ; II - número de identificação do TDPF a que se vincular; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) III - as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição; IV - nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu; V - nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela execução do procedimento fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) VI - forma de apresentação das informações (em papel ou em meio magnético); VII - prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável; VIII - endereço para entrega das informações; IX - código de acesso à Internet que permitirá à instituição requisitada identificar a RMF. § 8o A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. Lei n. 9430 1996 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre Fl. 3699DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 40 bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal. § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em: I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira. § 3º As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias. § 4º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária. § 5o Às infrações cometidas pela contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei, duplicando-se o seu percentual. (Redação dada Lei nº 11.488, de 2007) Assim, ao realizar a requisição de movimentação financeira, a autoridade fiscal deve necessariamente respeitar os requisitos legais acima mencionados, sob pena de vício material do qual decorreria a nulidade de todos os demais atos decorrentes, já que retirados de qualquer eficácia ante o ato pretérito nulo. Fl. 3700DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 41 Vejamos agora se a autoridade fiscal observou adequadamente os requisitos legais para a instauração da requisição de movimentação financeira. Conforme se verifica no documento no RELATÓRIO PARA SOLICITAÇÃO DE RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira), às efls.521 e ss, a motivação apresentada pela autoridade de origem para justificar a RMO foi a seguinte: lmo Senhor Chefe de Equipe, O escopo da presente ação fiscal é a Operação IRPJ — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM RECEITA DECLARADA, do Exercício 2015, com procedimento fiscal formalizado no RPF 0812000.2017.00353-3. Aos 18/12/2017, lavramos Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) para cientificar o contribuinte do início do procedimento de fiscalização e intimá-lo a apresentar documentos relacionados à movimentação financeira (extratos bancários, em papel e meio magnético). A empresa teve sua inscrição no CNPJ declarada INAPTA por não ter sido localizada em seu endereço, conforme processo administrativo n° 12420.001032/2017-17. Por esse motivo, os extratos bancários também foram solicitados ao sócio administrador da empresa (JOMAR BELTRAME FERNANDES — CPF 009.348.787-81), por meio do TIF de 19/12/2017. A empresa apresentou resposta em 08/02/2018, anexando várias cópias de extratos bancários em papel. As referidas cópias demonstram que a empresa possui diversas contas bancárias (pelo menos vinte) em sete instituições financeiras. Em virtude da ausência da apresentação dos extratos bancários em meio magnético, ,o contribuinte foi reintimado a apresentá-los, conforme Termos de Reintimação Fiscal de 26/02/2018 (empresa) e 08/03/2018 (sócio). Em 22/03/2018, a empresa nos enviou, via e-mail institucional, extratos digitais em formato PDF relativos a três contas do Banco Daycoval S.A. Desde então, nada mais foi apresentado. Importante frisar a inviabilidade de tratar as informações de forma manual, tendo em vista o elevado número de operações financeiras realizadas pela empresa. Assim, diante da ausência dos extratos em meio magnético, restou-nos a única alternativa de obtê-los, qual seja, via solicitação de emissão de RMF às instituições financeiras. Façamos, então, a análise dos requisitos necessários à expedição da RMF. Tais requisitos encontram- se disciplinados no Decreto n° 3.724/2001 (modificados pelos Decretos n° 6.104/2007 e n° 8.303/2014), que regulamenta o art. 6° da LC 105/20011. Entendeu, assim, que cumpriria os requisitos previstos para a requisição, inclusive: 4. Hipótese de indispensabilidade: Base Legal: art. 3°, inciso VII do Decreto 3.724/2001. Art. 3° Os exames referidos no § 5° do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto te' 6.104, de 2007). (.) VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; (.) Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 1- embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem corno pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando Fl. 3701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 42 intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; O estágio atual da presente fiscalização enquadra-se, perfeitamente, na hipótese descrita no inciso I, art. 33 da Lei 9.430/96, visto que, mesmo após intimados e reintimados, a contribuinte e seu sócio responsável não apresentaram os extratos bancários no formato digital. E, ainda, justifica: PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA: Base Legal: art. 40, § 6° do Decreto 3.724/2001 c/c do art. 37 CF/88. Decreto 3.724/2001 Art. 4° Poderão requisitar as informações referidas no 5Ss 5° do art. 2° as autoridades competentes para expedir o TDP F. (Redação dada pelo Decreto n° 8.303, de 2014). (.) 62 No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Constituição Federal de 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) A expedição desta RMF justifica-se, no que concerne à solicitação das informações em meio magnético, dentre outros motivos, pelo grande volume de operações financeiras realizadas pela contribuinte, não sendo razoável a digitação das informações contidas nos extratos bancários para posterior apuração do resultado. O tempo necessário para o alcance desse desiderato, acrescido de outros dispêndios reflexos, fere os princípios apontados. De todo o exposto, propomos que a presente solicitação seja submetida à apreciação do Senhor Chefe da Unidade, requerendo seja expedida as correspondentes RMF. De fato, a justificativa/motivação apresentada pela autoridade fiscal propor a requisição de movimentação financeira chama a atenção. Mas antes de analisar mais detidamente essa fundamentação, veja-se que essa divergência foi também objeto de um tópico específico no recurso voluntário, em que o recorrente assim expôs: VII – DA NULIDADE DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF 152. É cediço que o art. 611 da LC n11 105, de 2001, dispõe que o Fisco somente poderá examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 153. A fim de regulamentar o art. 611 da LC n11 105/2001, o Poder Executivo editou o Decreto n11 3.724, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, Fl. 3702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 43 pela RF13, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. 154. Em seu artigo 311, o citado Decreto listou em quais hipóteses os exames das informações bancárias pelos Auditores Fiscais da RF13 serão considerados indispensáveis, verbis: “ Art. 3o Os exames referidos no § 5o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos noart. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e(Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 1o Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. § 2o Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no incisoII do § 3o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha: a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.” 155. Pela análise, se verifica que a autoridade fiscal somente poderá requerer informações de determinado contribuinte diretamente às instituições financeiras quando este estiver sob procedimento fiscal, o que corrobora com a explanação feita pela Recorrente no tópico anterior. 156. O exame deverá ser considerado indispensável, enquadrando-se o caso concreto em uma das 12 hipóteses contidas no art. 311 do Decreto n11 3.724/2001, devendo o contribuinte ter sido previamente intimado a apresentar tais informações. Fl. 3703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 44 157. Além disso, a emissão da RMF deverá se basear em relatório circunstanciado elaborado pela autoridade fiscal, no qual se demonstre tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade (observado o princípio da razoabilidade), nos termos dos §§ 11 e 611 do art. 411 do Decreto n11 3.724/2001, veja-se: “Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (...) § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade.” 158. Acerca do referido relatório circunstanciado, em que deve se basear a expedição da RMF, incluindo-se a menção à hipótese de sua indispensabilidade, o CARF na ocasião do julgamento nº 1302-00.021 (PA n. 11516.003522/2006-73 - sessão de 03/11/2009), entendeu que o documento é essencial ao pleno exercício de defesa do contribuinte, restando determinado, antes do julgamento, que o feito fosse convertido em diligência a fim de que o relatório fosse disponibilizado ao contribuinte para que esse pudesse se manifestar acerca da regularidade na emissão da RMF. 159. Após o retorno dos autos em diligência, restou constatado que a hipótese para emissão do RMF estaria calcada no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, que refletem as hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;” 160. Dessa forma, restou evidenciado que o RMF colacionava fundamentação arrimada no art. 33, I, da Lei nº 9.430/96, o que previa a caracterização de embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como o fornecimento de informações sobre movimentação financeira. 161. Ou seja, não havendo apresentação pelo contribuinte dos extratos bancários requeridos, restaria configurada a hipótese de indispensabilidade das informações diretamente às instituições financeiras. 162. Logo, a simples não apresentação dos extratos bancários configuraria a hipótese de embaraço à fiscalização e, por conseguinte, a indispensabilidade das informações diretamente às instituições financeiras. 163. Diante desse cenário, o CARF entendeu por bem cancelar o auto de infração referente à omissão de receita, sob o argumento de que a emissão da RMF, com Fl. 3704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 45 base em suposto embaraço à fiscalização, seria necessário o aporte de documentação capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberada do contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendo insuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento de intimação para apresentar extratos bancários, pois se tal entendimento prevalecesse, todas as demais hipóteses previstas no art. 311do Decreto n11. 3.724/2001 seriam dispensáveis, bastando-se intimar o contribuinte a apresentar os documentos bancários e, uma vez não tendo sido apresentada resposta satisfatória, expedir a competente requisição aos estabelecimentos bancários. 164. Para maior elucidação, segue trecho do acórdão: “(...) Desconsiderada a hipótese de que a requisição da movimentação bancária da Recorrente tenha sido feita em razão da divergência com os valores declarados, vez que, nesse caso, a fundamentação deveria ser com base no inciso XI do art. 30do Decreto n0. 3.724, a única situação que tangencia os motivos descritos pela autoridade fiscal é a estampada no item I acima (EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO). Nessa linha, o embaraço estaria caracterizado pela não fornecimento de informações sobre movimentação financeira. Se foi essa a direção adotada pelo agente fiscal, creio que o relatório de fls. 364 deveria ter reunido elementos capazes de caracterizar o embaraço à fiscalização, pois, considerada uma interpretação sistemática da legislação, a simples ausência de apresentação de extratos bancários não autoriza o acesso à movimentação financeira do contribuinte por meio de requisição às instituições bancárias. Observe-se que, se assim fosse, todas as demais hipóteses previstas no art. 3º do Decreto nº. 3.724/2001 tornar-se-iam dispensáveis, visto que bastaria intimar o contribuinte a apresentar os documentos bancários e, uma vez não tendo sido apresentada resposta satisfatória, expedir a competente requisição aos estabelecimentos bancários A meu ver, resta fora de dúvida que o embaraço à fiscalização fica configurado a partir de condutas que, não obstante isoladamente pouco possam significar, no seu conjunto deixam clara a intenção do contribuinte de obstaculizar o prosseguimento da ação fiscalizadora. Nessas circunstâncias, deve a autoridade fiscal, com o intuito de robustecer a acusação (de embaraço), colacionar aos autos elementos capazes de demonstrar tal intenção. No caso vertente, entretanto, não identifico nos autos tais elementos. Com efeito, a Recorrente foi intimada a apresentar os extratos bancários (fls. 04) e, afirmando estar com as atividades paralisadas, esclareceu que havia solicitado aos estabelecimentos bancários os citados documentos. Posteriormente, foi intimada a comprovar a origem dos valores ingressados em suas contas bancárias (fls. 142), vez que a Fiscalização, por meio de requisição de movimentação, obteve os extratos correspondentes. Nada mais consta no processo capaz de refletir condutas que justifiquem o enquadramento da pessoa jurídica na hipótese estampada no inciso I do art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, ou em qualquer das outras hipóteses ali discriminadas. Ressalto que a afirmação contida no voto condutor da decisão de primeiro grau no sentido de que “os extratos bancários utilizados pelo Fisco seriam os fornecidos pelo próprio Contribuinte”, não encontra respaldo nos autos, vez que a autoridade fiscal consignou no Termo de Verificação Fiscal (fls. 184): “Diante da falta de apresentação de documentação, principalmente bancária, foi emitida, em Fl. 3705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 46 29/08/2006, Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco Unibanco (fls. 50). ... Mediante correspondência de 27/09/2006, o Banco Unibanco, encaminha cópias dos extratos das três contas correntes mantidas naquela instituição pela JATOBÁ CORRETORA DE SEGUROS LTDA., referentes ao ano calendário de 2003. (fls. 51/141) Nessas circunstâncias, sou pela exoneração do sujeito passivo relativamente à matéria tributável apurada com base nos depósitos bancários, conforme indicação abaixo.” Nessas circunstâncias, sou pela exoneração do sujeito passivo relativamente à matéria tributável apurada com base nos depósitos bancários, conforme indicação abaixo (...). (Processo n. 11516.003522/2006-73 - 1302- 000.489 – 3* Câmara / 2* Turma Ordinária – sessão: 22.02.2011) 165. O referido julgamento foi confirmado, em sede de recurso especial, pela 9101- 004.393 – CSRF / 1ª Turma, em sessão realizada em 11.11.2019. 166. Pois bem, feitas essas considerações, cumpre analisar se na hipótese dos autos restou devidamente preenchidos os requisitos para expedição do competente RMF às instituições financeiras. É o que se passa a expor. 167. Pela leitura do relatório para solicitação de RMF, verifica-se que a fiscalização fundamentou a requisição e sua indispensabilidade nas seguintes bases legais: art. 3º, VII, do Decreto n. 3.724/2001 e art. 33, I, da Lei n. 9.430/96. 168. Para tanto, concluiu que a presente fiscalização estaria enquadrada nas hipóteses da referida legislação, eis que mesmo após intimados e reintimados, a contribuinte e seu sócio responsável não apresentaram os extratos no formato digital, restando, dessa forma, atendidos os requisitos necessários à expedição da RMF. 169. Por fim, consigna ainda o atendimento aos princípios da razoabilidade e da eficiência, com o fito de obtenção das informações por meio magnético, tendo em vista o grande volume de operações financeiras realizadas pela contribuinte, o que não seria razoável a digitação das informações contidas nos extratos bancários para posterior apuração do resultado. 170. No entanto, em que pese toda a tese construída pela fiscalização, tais premissas se revelam manifestamente equivocadas e descoladas do disposto na legislação de regência do procedimento de requisição de RMF. 171. Conforme noticiado pelo próprio relatório para solicitação de RMF (fls. 515/524), a Recorrente fora intimada para apresentar documentos relacionados à movimentação financeira (extratos bancários, em papel e meio magnético). 172. Em sua resposta, a Recorrente anexou ao dossiê de fiscalização TODAS as movimentações financeiras do ano calendário de 2014 (objeto da fiscalização), conforme se verifica às fls. 40/510 do presente processo administrativo. 173. Mesmo após prestar a informação acerca de toda a movimentação financeira do período fiscalizado, persistiu a fiscalização que deveria a Recorrente apresentar, além da documentação fornecida, os extratos bancários em meio magnético. 174. Conforme elucidado pela fiscalização, a Recorrente apresentou, via e-mail institucional, extratos digitais de três contas do Banco Daycoval S.A., consignando que desde a reintimação não fora apresentada qualquer outra documentação. Fl. 3706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 47 175. Por fim, ressaltou que seria inviável tratar as informações prestadas pela Recorrente de forma manual, tendo em vista o elevado número de operações financeiras realizadas pela empresa. 176. Em razão disso, entendeu a fiscalização que, não tendo a Recorrente apresentado todas as movimentações em meio digital, restaria configurada a ocorrência de embaraço à fiscalização, previsto no art. 33, I, da Lei 9.430/96. 177. Ou seja, concluiu a fiscalização (pg. 4 do relatório RMF) que restaria perfeitamente enquadrada a hipótese descrita no inciso I, art. 33 da Lei 9.430/96, eis que, mesmo após intimados e reintimados, a contribuinte e seu sócio responsável não apresentaram os extratos bancários no formato digital, veja-se: 178. No entanto, tais premissas encontram-se manifestamente equivocadas, pelos seguintes motivos: (i) a documentação acerca da movimentação financeira foi devidamente entregue à fiscalização, conforme fls. 40/510; (ii) os dados da movimentação bancária da Recorrente foram inequivocamente levados ao conhecimento do fisco, não havendo que se falar em qualquer recusa ou omissão na apresentação de informação; (iii) diante da apresentação dos dados acerca da movimentação bancária de todo o período fiscalizado, ainda que não tenha sido em meio digital, forçoso concluir que não há que se falar em embaraço à fiscalização; (iv) a ausência parcial de documentação pela forma digital, não poderá configurar hipótese de embaraço de fiscalização; (v) A simples ausência de documentos solicitados pela fiscalização não configura hipótese de embaraço à fiscalização. 179. Diante disso, é inequívoco que a RMF expedida não preencheu os requisitos previstos na legislação pertinente, restando, dessa forma, caracterizada patente nulidade. 180. Não houve a devida fundamentação quanto à ocorrência da hipótese de embaraço à fiscalização, devendo a fiscalização colacionar elementos mínimos acerca da intenção do contribuinte em embaraçar ou obstruir a fiscalização, não podendo a simples ausência de apresentação de documentação ensejar tal hipótese. Fl. 3707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 48 181. Caso fosse aceita a referida linha interpretativa – simples não apresentação de documentos configuraria embaraço à fiscalização – as demais hipóteses previstas no decreto n. 3.724/2001, seriam inócuas, eis que bastaria intimar o contribuinte para apresentar documentos acerca da movimentação financeira e, não sendo apresentada resposta satisfatória, estaria automaticamente autorizada a expedição da RMF. 182. Logo, a regulamentação trazida pelo Decreto nº 3.724/2001 em seu art. 3º apresenta um rol restritivo de situações que caracterizam a indispensabilidade do exame dos documentos, que dependem de sua demonstração pela autoridade administrativa competente, sendo, portanto, de observância obrigatória. 183. Assim, não tendo sido declinados, no presente caso, os motivos ensejadores da hipótese legal apontada para a emissão da RMF pela autoridade fiscal, restou descumprido requisito essencial para a obtenção dos documentos diretamente às instituições financeiras, havendo que se reconhecer a sua ilegitimidade como meio de prova para fins da apuração de omissão de receitas. 184. Seguindo a mesma diretriz do julgado anteriormente indicado, cumpre colacionar recente decisão proferida pela ,1 Seção de Julgamento / 3,1 Câmara / 2,1 Turma Ordinária, acórdão n. 1302-004.776 – Sessão de 15.09.2020, a qual entendeu por bem cancelar a infração relativa a omissão de receitas apurada, por presunção legal, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em razão do descumprido do requisito essencial para a obtenção dos documentos diretamente às instituições financeiras, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO SOBRE FATOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO AD QUEM. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE. (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OBTENÇÃO DE EXTRATOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A regulamentação do art. 6* da LC. N* 105/2001, trazida pelo Decreto n* 3.724/2001 em seu art. 3* apresenta um rol restritivo de situações que caracterizam a indispensabilidade do exames dos documentos, que dependem de sua demonstração pela autoridade administrativa competente com vistas a requisição dos dados bancários diretamente às instituições financeiras por meio da chamada RMF. Não tendo sido declinado na solicitação de RMF os motivos justificadores da hipótese legal apontada para a sua emissão, resta descumprido requisito essencial para a obtenção dos documentos diretamente às instituições financeiras, havendo que se reconhecer a sua ilegitimidade como meio de prova e a nulidade parcial do lançamento para cancelar a infração relativa a omissão de receitas apurada, por presunção legal, com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 3708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 49 IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Revela-se cabível o arbitramento do lucro se a contribuinte, apesar de reiteradamente intimada, deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrituração à autoridade fiscal.” 185. Posto isso, não estando a RMF devidamente fundamentada como impõe a legislação, resta evidente a sua nulidade, ensejando, assim, no cancelamento do presente auto de infração lavrado com supedâneo em depósitos bancários. Ness aspecto, ao analisar os documentos utilizados pela autoridade fiscal e sua respectiva justificativa/motivação, concluo que a recorrente tem razão em alegar a nulidade da requisição de movimentação financeira. A motivação apresentada pela autoridade de origem, ao justificar a requisição de movimentação financeira foi simplesmente o fato de que, cientificada para apresentar documentos relacionados à movimentação financeira (que a autoridade fiscal exigiu estarem em papel e formato magnético), a recorrente apresentou e enviou várias cópias de extratos bancários em papel, que, conforme a própria autoridade fiscal “demonstram que a empresa possui diversas contas bancárias (pelo menos vinte) em sete instituições financeiras”. De fato, a empresa não apresentou a versão em meio magnético e, por isso, foi reintimada a apresentá-lo. Contudo, a empresa, em resposta à intimação, enviou por e-mail os extratos digitais em formato PDF, em pelo menos três contas. Nada obstante o envio dos documentos solicitados (pelo menos em parte), a justificativa publicizada pela autoridade fiscal para a requisição foi a seguinte (!!!): “Assim, diante da ausência dos extratos em meio magnético, restou-nos a única alternativa de obtê-los, qual seja, via solicitação de emissão de RMF às instituições financeiras”. Façamos, então, a análise dos requisitos necessários à expedição da RMF. Tais requisitos encontram-se disciplinados no Decreto n° 3.724/2001 (modificados pelos Decretos n° 6.104/2007 e n° 8.303/2014), que regulamenta o art. 6° da LC 105/20011”. Ora, em minha leitura, os arquivos foram apresentados (em papel) e (em parte, por arquivos digitais – PDF). O recorrente não se esquivou de suas obrigações com a autoridade fiscal e não criou qualquer embaraço à fiscalização. Tanto que respondeu quando intimado, enviado documentos. A autoridade fiscal, por outro lado, alegando “necessidade” e “indispensabilidade”, lançou mão de procedimento destinado a obter informações, com o devido respeito, muito mais por comodidade e conveniência, do que por efetiva necessidade e imprescindibilidade do procedimento e, portanto, não se enquadrando na motivação alegada, no art. 3ª do Decreto 3724 (com a redação do Decreto 6104/2007), cumulado com o art. 33 da Lei 9430 de 1996, a saber: Art. 3° Os exames referidos no § 5° do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto te' 6.104, de 2007). (.) VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Fl. 3709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 50 (.) Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 1- embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem corno pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; Assim, é patente o vício de motivação do procedimento adotado pela autoridade de origem, pois, ao contrário do que fundamentou, o contribuinte não causou desembaraço e não negou o envio de documentos e informações financeiras. A autoridade fiscal simplesmente entendeu que era muito mais conveniente utilizar diretamente esse procedimento, ao arrepio da Lei, por questão de conveniência e oportunidade, mas decididamente não pela sua indispensabilidade (já que o contribuinte logrou fornecer as informações financeiras que possuía). Observa-se também que a jurisprudência administrativa, sob casos semelhantes, já se pronunciou pelo afastamento do procedimento: Conforme bem explica o Acórdão n. 1301-007.477 da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, o embaraço à fiscalização descrito no art. 33, I da Lei 9430, não é simplesmente a não apresentação de extratos bancários, mas decorre de conduta muito mais grave a ensejar a incidência do dispositivo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E RECEBIMENTOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DIRETA. Caracteriza-se omissão de receitas os valores efetivamente recebidos de órgãos públicos, informados via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e aqueles recebidos através de cartão de crédito, cujas informações constam na Declaração de Cartão de Crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O embaraço à fiscalização descrito no art. 33, I, da Lei nº 9.430, de 1996 não se resume a uma mera não apresentação de extratos bancários, mas sim, à conduta reincidente, devidamente demonstrada por reintimação de que o fiscalizado agiu por ação ou omissão no sentido de dificultar um impedir o andamento normal e razoável do procedimento de fiscalização, que pode se caracterizar pela negativa injustificada de apresentação dos livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal, incluindo a movimentação financeira que neles deve estar registrada Não se caracteriza embaraço à fiscalização o pedido de prorrogação de forma justificada pelo sujeito passivo após Termo de Início de Fiscalização para apresentação dos extratos bancários. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. DESCABIMENTO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A responsabilização solidária não se presume e não pode ser genérica, deve ser minimamente demonstrada Deve autoridade fiscal descrever quais foram os atos ou omissões praticadas pelas pessoas Fl. 3710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 51 chamadas ao polo passivo da relação tributária que resultaram ou contribuíram para a ocorrência da infração que originou o lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio (STJ, AREsp 1825548/PR, AgRg nos EDcl no REsp 1955005/SC). Não por acaso, naquele julgado, a Turma de Julgamento decidiu por acolher o vício na emissão da RMF. Não há como não comparar a situação do acórdão acima ementado com a situação latente no caso concreto. Outra situação, exposta no Acórdão n. 1201-006.828 do Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, mostra que a RMF deve ser adotada quando efetivamente indispensável (e não, como ocorre no caso em tela, decorrente de mera conveniência): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. OBTENÇÃO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (“RMF”). OBEDIÊNCIA AO DECRETO Nº 3.724/2001. A Receita Federal poderá requisitar às instituições financeiras, por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (“RMF”), informações da movimentação bancária de contribuintes, quando tal exame for considerado indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos. Contudo, não havendo pagamento antecipado do tributo, essa contagem passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LUCRO ARBITRADO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA. A apresentação de escrituração contábil contendo deficiências que impossibilitam identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, do contribuinte dá ensejo ao arbitramento do lucro a partir da receita conhecida ou arbitrada. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, do PIS e da COFINS, o que restar Fl. 3711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 52 decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. No mesmo passo, é essencial que o procedimento de requisição de movimentação financeira siga fielmente o procedimento definido em lei, sob pena de nulidade, conforme o Acórdão n. 2301-009.209, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇO. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR A REQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR RELATÓRIO CIRSUNSTANCIADO. Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. É nula a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) emitida antes da intimação válida do sujeito passivo, vez que este ato é indispensável para dar início ao procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCEDIMENTAL. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 173, II, DO CTN. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência mácula em norma procedimental tem-se caracterizado o vício de natureza formal, o que possibilita a realização de novo lançamento, dentro do prazo estabelecido art. 173, II do CTN. Em outras palavras, se a autoridade fiscal se equivocou sob algum requisito legal do procedimento de requisição de movimentação financeira, tal procedimento é nulo, e prejudicados os atos dela decorrentes. Trazendo a inteligência dos julgados acima citados para o caso concreto, a meu ver, a autoridade fiscal pediu o requerimento de movimentação financeira (RMF) por motivo de conveniência, o que flagrantemente viola os requisitos para RMF, violando os dispositivos legais (vício material), faltando com o requisito da indispensabilidade e falhando com a motivação. Naturalmente, o reconhecimento de tal nulidade decorre também do fato de que o vício de motivação na requisição de movimentação financeira traz em seu bojo desproporcional e equivocada do referido procedimento e, comprometendo, a meu ver, a lavratura do lançamento (e respectiva autuação), em desconformidade com o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento Fl. 3712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.479 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720099/2019-60 53 administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em suma, tendo em vista que a RMF foi emitida erro de motivação (fugindo do requisito da indispensabilidade da RMO) da autoridade de origem, violando o parágrafo 6ª do art. 4ª do Decreto 3724 de 2001, assim como o art. 33 da Lei 9430/1996, entendo que o acesso aos dados bancários foi feito em desconformidade com a Lei, configurando ato nulo nos termos do art. 142 do CTN e, portanto, prejudicando todos os atos e procedimentos dele decorrentes. Finalmente, deixo de me manifestar sobre as demais matérias suscitadas em face da perda de objeto. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração em razão de vício material na motivação da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e, consequentemente, todos os demais atos decorrentes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 3713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.908552/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.
Numero da decisão: 3101-002.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 3 relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 4 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 5 Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete para transporte de leite cru e derivados entre estabelecimentos da recorrente e de armazéns para industrialização, e serviços de higienização dos veículos; - Frete intercompany; - Frete para venda e revenda de produtos acabados; - Frete de remessa e retorno de pallets; - Serviços de transporte de pallets e afins; - Serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos; - Despesas gerais com a) serviços de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; e, b) materiais cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solvente água sanitária, detergentes etc. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 7 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 8 XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 9 A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - SERVIÇOS DE FRETE. Em síntese, três serviços de frete não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) transporte de leite cru ou in natura; (ii) frete intercompany; (iii) devolução de venda e revenda de produtos acabados; e (iv) remessa e retorno de pallets e afins. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 12 Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). Em síntese, o conceito normativo de frete não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Cumpre acrescentar, especificamente acerca de frete por ocasião da operação de compra, que o dispêndio é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 13 Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 14 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial, inclusive quando realizados desde as unidades de resfriamento contratados com terceiros, merece reversão. Entendo que na peça recursal a recorrente ainda destaca a necessidade de lhe conferir crédito em relação aos fretes nas aquisições da matéria prima leite cru. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirido, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. Por derradeiro, a recorrente ainda busca reverter as glosas atinentes aos serviços de higienização dos veículos que transportam o leite cru. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão além do pátio industrial possuir normas específicas e mais rígidas comparada com outros espaços fabris. Do mesmo modo, o mecanismo de transporte, como visto não só no laudo técnico apresentado pela recorrente como, especialmente, no Decreto nº 9.013/2017 que Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 15 disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, abaixo reproduzido: Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: [omissis] XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: [omissis] XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Art. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Incontestável, assim, a essencialidade dos serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima da recorrente de modo que reverto a glosa e concedo o crédito. (III) ENTRE ESTABELECIMENTOS. REVENDA E DEVOLUÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento despendido pela recorrente para reforma da decisão recorrida em relação as despesas com frete entre seus estabelecimentos, rodeia à demanda para a atividade final de venda, meio que facilidade a atividade comercial e logística da recorrente. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 16 A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. No que tange a revenda e devolução de vendas de produtos acabados, A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (IV) REMESSA E RETORNO DE PALLETS E AFINS. São as razões de decidir da DRJ: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas simples embalagens de transporte de mercadorias. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 17 (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A recorrente se insurge contra a invalidação dos créditos sobre frente de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de (re)entrega e frete de carreto, arguindo: Conforme já mencionado na presente Manifestação de Inconformidade, a empresa atua no ramo de laticínio, sendo absolutamente essencial à sua atividade a movimentação do leite para resfriamento. Ou seja, estamos diante de movimentação de insumo, para utilização diretamente no processo produtivo da Manifestante e assim deve integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Deste modo, para ambas as situações (frete de insumos e frete de vendas) a legislação prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, nos termos dos incisos II e IX, do art. 3°, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O que denota o equívoco perpetrado em face da Manifestante pela DRF de Porto Alegre, ao glosar os fretes de insumos e de produtos para venda. Outrossim, quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verificase que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 18 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante. Muitos dos argumentos não estão relacionados aos pallets, em si, confundindo-se com outros apresentados no tópico sobre os serviços de frete na devolução de mercadorias vendidas, que já tratado. Nesse sentido, neste item serão abordadas as rubricas (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, (iii) remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, (iv) frete de reentrega e (v) frete de carreto. Os primeiros pontos (i) e (ii) estão ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 19 No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 20 Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 21 Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. Acerca da remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto (iii), recuso ao pedido, pois não está claro nos autos a relação dos consertos com o processo Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 22 produtivo da recorrente e, em consequência a essencialidade ou relevância no sistema verticalizado da empresa. A recorrente apenas informa que os serviços correspondem a frete para conserto de mercadoria sem, contudo, indicar a natureza de cada mercadoria remetida para recuperação, tampouco há no laudo técnico esclarecimentos complementares. Tal qual acontece com as precárias justificativas relativamente aos fretes sobre reentrega (iv) e carreto (v). Logo, conservo as glosas para os pontos (iii), (iv) e (v). - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). São dois temas abordados pela recorrente com relação aos serviços de armazenagem, abaixo enfrentados. - A) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Em sua defesa, esclarece a recorrente: Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 23 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: (...) Ademais, conforme resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a qual institui normas técnicas de instalações e equipamentos para Usinas de beneficiamento e industrialização de leite, no item “1.4.1.3 – estocagem”, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da ANVISA, de modo que a Recorrente despende recursos com aquisição de pallets de madeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, transbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim sendo, a aquisição dos pallets e movimentação de embalagens e vasilhames consiste em despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de armazenagem e movimentação do leite, visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Entendo que a temática já foi objeto de análise do item do voto (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, ocasião em que se concedeu integralmente o crédito sobre aquisição de pallets e sobre os serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. - B) Armazenagem de produtos acabados frigorificados. Em síntese, reforça a recorrente que atua com produção e comercialização de leite e derivados e que para o exercício de suas atividades contrata com terceiros os serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos, sendo estes essenciais em etapa produtiva. Confira-se: Todavia, tal entendimento está equivocado, tendo em vista que, em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 24 transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal despesas administrativas gerais e com aquisição de materiais, enfrentado abaixo. - SERVIÇOS EM GERAL. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos: Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo- se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Neste sentido, permanecem válidas as glosas de créditos apurados com despesas relativas a serviços e aquisições de bens que não podem ser considerados como insumos, mesmo após o conceito mais abrangente determinado pelo Parecer Normativo nº 05, como é o caso dos seguintes itens glosados, conforme descritos no Relatório de Ação Fiscal de fls. 160 a 164: serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; serviço de aluguel de quadra esportiva; serviço de aluguel de palco de eventos; serviço de locação de sonorização e projeção; serviço de separação de mercadorias; serviço de aluguel de imóvel residencial; taxa condominial de sala comercial; serviço de condomínio escritório de Belo 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 25 Horizonte; serviço de bônus e incentivos; serviço de diária; serviço de confecção de portas; serviço de conserto e manutenção de móveis; serviço de custos administrativos em TSP; serviço de manutenção de condicionadores de ar; serviço de estudo de autodepuração de curso d’água; estantes; caixa organizadora e cuia porongo. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos as aquisições de partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, de contratação de mão de obra operacional-técnica que permita exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Deixo de reproduzir os motivos postos pela DRJ para negativa ao pedido de crédito formulado pela recorrente, já que idêntico ao dos serviços tomados com terceiros, acima colacionado. Com respeito a recorrente, cito sua tese: No caso concreto, estamos tratando de glosas de créditos relacionados a despesas com materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do estabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes). Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 26 Não são necessárias maiores divagações quanto à importância e obrigatoriedade de se manter um ambiente altamente limpo e salubre quando se trata da produção de alimentos, de acordo com as rigorosas regas da vigilância sanitária, tal como é o caso da Recorrente. Não descarto a importância dos produtos, levando-se em consideração os produtos manipulados pela recorrente. No entanto, assim como no caso dos serviços gerais, não vislumbro documentos relativos as aquisições para o período do 3º trimestre de 2017 que permita verificação precisa da natureza dos bens adquiridos. E, mais, não me parece haver glosas pela fiscalização quanto aos produtos aplicados na fábrica, mas, sim, internalizados na área administrativa, veja: A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviço de manutenção de geradores, serviço de aluguel de quadra esportiva, serviço de aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, serviço de manutenção e recarga de extintores, serviço de manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, serviço de aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, serviço de condomínio escritório de Belo Horizonte, serviço de corte e baldeio de lenha, serviço de corte de palma, serviço de bônus e incentivos, serviço diária, serviço de classificação de produto, pesagem de veículo, serviço de confecção de portas, serviço de conserto e manutenção de móveis, serviço de manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, serviço de custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, serviço de manutenção de condicionadores de ar, serviço de estudo de autodepuração de curso d’água, pallets de madeira, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, caixa organizadora, cuia porongo, entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo “insumo” não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com aluguel de quadra esportiva, aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, manutenção e recarga de extintores, manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, conserto e manutenção de móveis, Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 27 manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, manutenção de condicionadores de ar, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, etc, embora gerem despesas para a empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. No mesmo sentido as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. (grifos nossos) Por essa razão, adotando os critérios apontados exaustivamente no presente voto, nego provimento ao pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) frete entre estabelecimentos da recorrente de produtos inacabados ou de matéria prima (remessa e retorno para industrialização), e realizados desde as unidades de resfriamento, contratados com terceiros; b) serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima; c) aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, d) armazenagem de produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Assinado Digitalmente Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908552/2017-98 28 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4798837 #
Numero do processo: 10680.017961/87-66
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - Decorrência. Correta a tributação do imposto de renda na fonte, com base no art. 89, do D. Lei 2.065/83, porém no montante reduzido a igual quantia cuja tributação, como omissão de receita foi julgada procedente pela E. Câmara, no Processo matriz. Plena a aplicação do princípio da decorrência. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 103-10.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no ano de 1983, a quantia de Cr$ 2.226.400 da base de cálculo. Vencidos os Cons. Antonio Passos Costa de Oliveira (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral no ano de 1983. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Braz Januário Pinto.
Nome do relator: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA
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VISTO EM SESSAO DE: COMERCIAL MARQUES LTDA. DRE em BELO HORIZONTE (MG) PROCURADOR DA FAZEN­ DA NACIONAL JJU/ ^10 Vistos, relatados e discutidos curso interposto por COMERCIAL MARQUES LTDA. tributa^ao, coroo oroissao de receita foi no do ZAfNITO HOEANDA BRAGA 13 AGO 1999 Conse , em dar provimento parcial excluir da tributa^ao, no ano de 1983, a quan- Vencidos os Cons. . Antonio e Luiz Alberto Cava Maceira que da L^Designado para redigir o voto s.„ao d. 14 de fevereirefc, 90 acordAo n- 103-10.135 56.638 - IRF ANOS DE 1983 e 1984 MINIST&RIO DA FAZENDA IRF - Decorrencia. Correta a tributagao do imposto de renda na fonte, com base no art. 89, do D. Lei 2.065/83, porem, no montante reduzido a igual quantiacuja julgada procedente pela E. Camara, Processo-matriz. Plena a aplicagao princlpio da decorrencia. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Iho de Contribuintes, por maioria de votos ao recurso a fim de se tia de Cr$ 2.226.400 da base de calculo. Passes Costa de Oliveira (Relator) < ' ' vam provimento integral no ano de 1983. vencedor o Cons. Braz Januario Pinto. Participaram, ainda, do presents julgamento, os seguintes conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. Ausente, por motive justificado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNQXo. SERV1C0 P0BUCO FEDERAL RELAT0RIO procedimento "ex officio" nova F na Processo n? 10680/017.961/87-66 Recurso n? 56.638 Acordao n? 103-10.135 Recorrente: COMERCIAL MARQUES LTDA. 2« A exigencia decorre de tributacao reflexa, nos ter mos do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.-065/83, por omissao de recei ta, conforme consta do processo n9 10680/017.959/87-14. COMERCIAL MARQUES LTDA., CGC ..17.287.459/0001-10 , recorre a este Conselho da decisao do Delegado da Receira Federal em Belo Horizonte que manteve o procedimento "ex officio" para os anos de 1983 e 1984. Conforme decisao prolatada no processo princi pal, copia anqxa, foi julgado procedente, na £nte— tacao° procedim®nto ocasionqu a presente tribu Em sua impugnacao de fls. 04/10, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: a. a materia tributayel nao foi devidamente apurada pela fiscalizacao, como se demonstrou no processo principal; b. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, com vigencia a partir de 01.01.84, instituiu tributa^ao, nao se aplicando, pois, ao exercfcio de 1984/83, lendo aqui a regra do art. da pessoa flsica do socio; fonte nao poderia se basear na ra de admitir como lucro distribuido go pela empresa. N°s termos do artigo 89 do Decreto-lei n9.... 2.065/83, que manteve inalterado o mesmo artigo do Decreto-lei n9 2.064/8^/^a diferenca verificada na va - 34 do RIR/80 - tributacao na cedula c. a tributacao do imposto de renda mesma base de calculo utilizada pa a tributacao da pessoa jurldica, ressaltando-se que nao se po- ao socio, o imposto de renda pa 4* A autoridade julgadora de primeira instancia funda menta e conclui sua decisao de fls. 20/22 nos seguintes termos: ” Processo n? 10680/017.961/87-66 2. posto de renda pago pela empresa. conclusAo resolvo P£ recurso relativa em do expostos, it SERVIQO POeUCO FEDERAL Acordao n? 103-10.135 Com base nos fundamentos c;; julgar PROCEDENTE a acao fiscal. a prova documental e determinacao dos resultados da pessoa juridica,por omissao de receitas ,ou por qualquer outro procedi- mento que implique reducao do lucro liquid© do e- xercicio, sera considerada automaticamente distri- buida aos socios,, acionistas ,ou titular da empresa individual e, sem prejuizo da incidencia do impos- to de renda da pessoa jurfdica, sera tributada ex- clusivamente na fonte, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). . Nao se trata de "tributa^ao nova": os lucros distribuidos estao sujeitos ao desconto do imposto na fonte, a aliquota de 25%, como exigencia do ar- tigo 544, II, do RIR/8Q. A novidade, aqui, e o con siderar-se a receita omitida automaticamente dis — tribuida aos socios e a tributaqao . exclusivamente na fonte. A prorrogacao do prazo e c i pericial, sao desnecessarias, conforme decidido processo principal. 6* No Processo principal, atraves do Acordao n9 103-10.088, de 13/02/90, foi dado provimento parcial ao para excluir da tributa^ao a parcela de Cr$ 2.226.400, ao exercicio de 1984. . o relatorioX) / Cientificada a contribuinte dessa decisao em 21 de setembro de 1989, no dia 6 de outubro seguinte deu ela entrada seu recurso de fls. 25/26 no qual reporta-se as suas defesas processo principal, reiterando-as em sua totalidade. Encerra a ticao com o pedido de seu provimento. Quanto a base de calculo, ressalte-se que o fato gerador ocorreu na data do encerramento do ba lanco da pessoa juridic.a - 31.12.83 e 31.12.84 (IN n9 52/84), portanto o lucro ja foi totalmente distribuido e no exato_valor da receita omitida; nao ha,_ aqui, tributacao, na pessoa fisica, de im- 3.SERV1Q0 PuetlCO FEDERAL V O T 0 VENCEDOR Conselheiro: BRAZ JANUARIO PINTO, Relator Designado: Dr. 3. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposicao na forma da lei. Processo n? 10680/017.961/87-66 Acordao n9 103-10.135 a sobre 2* Conforme foi apresentada a questao, pelo i ilusfere Relator, Dr. Antonio Passes Costa de Oliveira, procedeu—se con­ tra o Autuado a tributaQao do imposto de renda na fonte, sob egide do art. 89, do Dec. Lei 2065/83, a allquota de 25%, as quantias de Cr$ 6.945.506,00, no ano de 1983, e de Cr$ . 10.300.888,00, no ano de 1984, correspondentes a omissao de re - ceitas em iguais quantias apuradas e tributadas no Processo-ma - triz. Configurou-se a omissao de receita, pelo passive -ficticio levantado pela Fiscaliza^ao, mantido procedente pela Autoridade a ouo e reduzido da quantia de Cr$ 2.226.400,00, no ano-base de 1983, pela E. Camara, em 13/2/90, conforme Acordao n9 103-10.088 (anexado aos Autos). Os valores tributados no presente, foram mantidos-pela D. Autoridade recorrida, como lucro considerado auto­ ma ticamente distribuido. Neste processo, o Contribuinte questiona a existen cia das infracoes apuradas no Processo-matriz, a cujas razoes do Recurso la interposto, se reporta, bem como pleiteia aqui a mes- ma exclusao la pretendida. 4* 0 D. Relator, Dr. Antonio Passos, levantou a tese da inaplicabilidade, no ano de 1983, do preceituado no art.82.do Decreto—lei n9 2065/83, sob pena de fer/r—se o principio consti— 4.sayiqo pOhuco federal 5. de fevereiro de 1990. cvgc JUARIO' PINTO - RELATOR DESIGNADO serviqo pOeuco federal Process© n9 10 680/017.961/87—66 Acordao n9 103-10.135 Voto, dando provimento parcial ao Recurso,para que se exclua da tributacao, no ano de 1983, a quantia de Cr$ 2.226.400,00. / Tratando-se Processo driginario de Processo-matriz com Recurso que ja foi julgado pela E. pacifica a correta tambem a aplicacao do art. fatos geradores a partir a partir de 1983, de conformidade com o v. /01-0.725, de 24/4/87, da E. Camara Superior, le por transcricao, como segue: Camara e sendo, ’a meu ver, aplica?ao do principio da decorrencia, por , entender 89 do Decreto-Lei 2065/83, a do ano em que entrou em vigor, isto e, Acordao n9 CSRF / cuja ementa ora se tucional da anterioridade na imposicao tributaria, dando provi - mento parcial ao Recurso, para excluir-se da tributa^ao, a quan­ tia total tributada no ano de 1983. "IRE - DECORRENCIA - Vigencia, Incidencia e Aplica- cao do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 - A fina lidade do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,< foi a de uniformizar a legislagao existerite sobfe tri- buta^ao de lucros omitidos pela pessoa juridica e considerados automaticamente distribuidos aos sd- cios ou acionistas, pois, enquanto nas jsociedades andnimos^de capital aberto esse valor era tributa- do nao so na pessoa juridica como tambem na fonte, nas de capital fechado e em outros tipos de socie- dade a tributa^ao ocorria na pessoa juridica e nao pessoa fisica do socio ou acionista beneficiario‘. Uma vez que o objetivo desse artigo nao foi o de criar novo imposto nem majorar aliquota de tributo ja existente, mas simplesmente o de uniformizar a legislacao posta, sua aplicagao.poderia ocorrer no mesmo exercicio de sua vigencia, sem ferir o prin­ cipio da anterioridade da lei.“ Brasilia-DF., em 5 .SERVIQO PUBUCO FEDERAL V O T O V E N C I D 0 Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheco. em do Merece ser parcialmente reformadaa decisao por referir-se a materia tributavel no ano de 1983, pois, < Processo n? 10680/017.961/87-66 Acordao n? 103-10.135 no tendo em conta que referido Decreto-lei foi publica- sob pena de desobediencia ao princlpio da ante out rd s especialmante , alem do i: do por motivo de guerra e' demais Casos' prevista exclusiva omissao > a quo em se tratando de tributaqao na modalidade fonte nao se-ve como admitir a exigencia fiscal incidindo sobre fatos geradores ocorridos ano de 1983, do no ano de 1983, rioridade na imposi^ao tributaria. A pretensao da Uniao, fundada na disposi^ao do De­ creto-lei n<? 2.065/83, afronta, desde logo, o principle da anteri oridade da lei que disciplina o lan<jamento e cobranca do de renda, insculpido no § 29 do art. (EC 01/69),cuja reda^ao, de clareza meridiana. imposto 153 da anterior Carta Magna assim sentencia: A exigencia fiscal decorre da tributaqao no Art. 89, do Decreto-lei n? 2.065/83, com incidencia na fonte a aliquota de 25%, sobre os lucros oriundos de de receitas e considerados automaticamente distribuidos aos soci- os da pessoa juridica, relatives aos balances encerrados em 31/ /12/83 e 31/12/84. ”§ 29 - Nenhum tribute sera exigido ou • aumentado sem que a lei o estabeleca, nem cobrado, em cada exercicio financeiro, sem que a lei que o houver instituido ou aumentado esteja em vigor antes do inicio do exercicio financeiro, ressalvados a tari f^ alfandegaria e a de transpdrte, o imposto sobre produtos industrializados e outrbs especialmante in dicados em lei complementar, alem do iij^osto lanca : pravistos^) 6. nesta Constituicao." toda moldura f a norma do art. ,e fevereiro de 1990. ANTONIO PASS' A DE OLIVEIRA - RELATOR. do fato gerador do tribute, as disposi^oes do art. /80, a, que a- Cuidando-se de incidencia do imposto de renda ex - clusiva na fonte, devido pela pessoa jurfdica, com base em posi - Qao patrimonial levantada em 31.12.83, data em que ocorreu o fato gerador da obrigacao tributaria nos termos da legislacao de regen cia. Colocado o prinefpio da anterioridade da lei em ma teria tributaria, no art. 153, § 29, da Lei Suprema^, dentre as ga rantias individuals inviolaveis, parece indubitavel impor-se sua prevalencia sobre o mencionado Decreto-lei n9 2.065/83, que tao cabal ofensa pretende infUngix^lhe no tocante a sua aplicabilida- de durante o ano de 1983. Bras£lia-DF., em 1 Ante o exposto, por inaplicavel ao ano de 1983, 8? do Decreto—lei nV 2.065/83, voto por dar provi — mento parcial ao recurso, para excluir da tributacao a parcela de Cr$ 6.945.506, no ano de 1983. servingpoeucofederal Process© nV 10630/ciL£)61 /87- Acordao nV 103-10.135 Com rela^ao a segunda dicao do comando constitucio- nal pertinente ao principio da anterioridade, no entanto, a evidencia, manifesta-se contraria a pretensao do Erario, vez z este Decreto-lei nao pode ter eficacia legal no, ano de 1983, frontando, dessa forma, abertamente, as escancaras, a / vedagao constitucional. Com efeito, vigiam entao, estabelecendo a 34, I, do RIR/ tendo por matriz legal o Decreto-lei nV 5.844/43, art. 8V e Lei nV 154/47, art. IV.

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4755468 #
Numero do processo: 10660.003137/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO-CONHECIMENTO. A exoneração de crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda não comporta recurso de oficio, o qual, se apresentado, não deve ser conhecido. MULTA DE MORA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Argüições recursais relativas à multa de mora, que não foi objeto do lançamento, constituem matéria estranha ao auto de infração e, portanto, não devem ser conhecidas. Recurso voluntário não conhecido em parte. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA. Comprovada a ausência da motivação fiscal que ensejou o lançamento, deve este ser cancelado. RO Não Conhecido e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.643
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, I) em não conhecer do recurso de oficio por falta de requisito de admissibilidade; e II) não conhecer do recurso voluntário quanto à questão da multa de mora; e III) em dar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Henrique CCO2/C04 Acórdão n.° 204-Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Santiago.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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CCO2/C04, Fls.;i4 -14:4n:- .. -£—...,..p..,:-.„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.fC.:"1: ‘ kC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tazetiN.,,,, ''•,-,-,‘".4" QUARTA CÂMARA Processo n° 10660.003137/2002-76 Recurso n° 150.107 De Oficio e Voluntário , Matéria IPI. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. Acórdão n° 204-03.643 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrentes DRJ em Juiz de Fora-MG e POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO-CONHECIMENTO. A exoneração de crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda não (.,iu comporta recurso de oficio, o qual, se apresentado, não deve ser.... z3 conhecido. cri CS– ti. O, MULTA DE MORA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Argüições recursais relativas à multa de mora, que não foi objeto1- t 41. a • L3 2 do lançamento, constituem matéria estranha ao auto de infração e, ; p 12 .1) ..? a . -. ---- a %} portanto, não devem ser conhecidas. . ... i 7; Recurso voluntário não conhecido em parte. c3 11 2 ,,..3 -....N áS AUTO DE INFRAÇÀO. SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA.i .:: o I ::cn 5:i ..., ra I Comprovada a ausência da motivação fiscal que ensejou o lançamento, deve este ser cancelado. RO Não Conhecido e RV Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, I) em não conhecer do recurso de oficio por falta de requisito de admissibilidade; e II) não conhecer do recurso voluntário quanto à questão da multa de mora; e III) em dar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Henrique Ir i • Processo n° 1 0660003137/2002-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.643 ris 1 15 me.Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. DanielSantiago. -el'Flá\zIktO'UE PINHEIRO TC/7dr Presiden e 94 1-14\-0 I\CLIRA enr• 7 1:LH() DE C:ONTR631164TES• y .-,p:r3;NAL 710- 2 Brer.,:,'i.,_7£02 Elaine AliceFfde Lima Mat. Siape 96606 2 Processo n° 10660.003137/2002-76 CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.643 Fls. 1 16 ratptiTES MF-SEGONDO C CO • • n • c . 0 ;R;t3 !NALCOM Br3s:110,4,ft—) 2-0.— +24-- Elaine Alice Andrade Urna Relatório Mat. Siape 95509 Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. Ensejou o lançamento a constatação, em auditoria interna da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao quarto trimestre de 1997, de que o processo judicial informado para vinculação de créditos com os débitos confessados pertencia a outro número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A contribuinte apresentou impugnação à peça fiscal, para alegar, em síntese, que os valores relativos aos primeiro, segundo e terceiro decêndios de 1997 foram confessados em duplicidade, com a apresentação de DCTF complementar e, por isso, foram retificados, confon-ne Decisão Sasit/ DRFNGA n° 10660.770/99, cuja cópia consta às fls. 7 a 9, e que o crédito tributário foram compensados com os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), por força de liminar em Mandado de Segurança, conforme fls. 10 a 16. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA), julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar os valores exigidos em duplicidade e exonerar integralmente a exigência da multa de oficio, por observância ao princípio da retroatividade benigna, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 46 a 51. Dessa decisão, a DRJ/JFA recorreu de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamento na Portaria MF n° 375, de 2001, e a contribuinte protocolizou o recurso voluntário das fls. 77 a 91 para alegar, em preliminar, a nulidade do auto de infração, em virtude do descompasso entre a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e a realidade fática, uma vez que ficou comprovado que é a titular da ação em que há decisão judicial que reconhece expressamente o direito à compensação dos créditos do ILL com débitos do IPI. No mérito, aduziu-se, em síntese, que: I — caso a compensação fosse indevida, a exigência do crédito tributário não poderia ser feita por lançamento de oficio, uma vez que estão confessados em DCTF e, portanto, são passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, conforme Instrução Normativa (IN) SRF n° 77, de 1998, que só foi revogado por meio da IN SRF n°460, de 2004, tendo sido restaurado, contudo, esse procedimento pela IN SRF n° 600, de 2005; — as compensações foram realizadas antes da introdução do art. 170-A na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), e há medida judicial que autoriza expressamente a compensação nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991; e 3 MF-SEGUNDO CONSEL,s0 DE CON rRiEUINTES O OR;CaNAL Processo n° 10660.003137/2002-76 Bras:::a ) g ro 6 CCO2/C04 1 Acórdão n.° 204-03.643 Els117:71 Elaine A:ice ceade Lima Mat. Siape 95509 III — por meio da decisão recorrida, exonerou-se a multa de oficio contudo, na prática, houve substituição da multa de oficio pela multa de mora, devendo-se, pois, declarar a impossibilidade de sua cobrança , em virtude de não se poder proceder à alteração posterior do lançamento. Ao final, solicitou a contribuinte o provimento do seu recurso para cancelar integralmente a exigência tributária ou, na hipótese de manutenção da exigência, para determinar a exoneração da multa de mora. É o Relatório. • Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora • Sobre a admissibilidade do recurso de oficio, observe-se que o crédito tributário exonerado totaliza RS 594.860,12 (quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e sessenta reais e doze centavos), sendo, pois, inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, razão pela qual, voto pelo não-conhecimento dessa peça recursal. Quanto ao recurso voluntário, é ele tempestivo e deve ser parcialmente conhecido, visto que a matéria atinente à exigência da multa de mora não pode ser aqui conhecida pelas razões a seguir expostas. Nesse aspecto, releva considerar que a multa de mora não foi objeto do lançamento e, sendo assim, não se trata de crédito tributário constituído passível de impugnação e recurso no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário regido pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual não constitui matéria litigiosa para ser aqui conhecida. Em face disso, voto por não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à multa de mora, por tratar-se de matéria é estranha ao auto de infração objeto deste processo. Sobre as demais alegações recursais, esclareça-se, inicialmente, que, conquanto não tenham sido suscitadas na peça impugnatória, sobre elas não se operou a preclusão processual, pois a questão da necessidade do lançamento do crédito tributário confessado em DCTF somente veio a lume com a decisão da DRPJFA, que adentrou a seara da origem do lançamento com respaldo no art. 90 da Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não obstante o art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 1984. Adernais, entendo que essa matéria, assim corno a relativa ao suporte fático da exigência tributária não comportam a preclusão, pois trata-se do exame da legalidade do ato administrativo que se impõe diante dos princípios da estrita legalidade, da moralidade e da segurança jurídica, que devem nortear a atividade administrativa. Sobre o suporte fático da autuação, verifica-se estar comprovada a existência da ação judicial informada na DCTF, por meio da qual a contribuinte obteve a tutela jurisdicional para a compensação informada.t 4 r-- • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CIMO ORIGINAL Processo n° 10660.003137/2002-76CCOVC04 Brasiiia•-11 I O .6 _f O Acórdão n.° 204-03.643 Fls. 1 I 8 Elaine Alisete&i;Tima Mat. Siara° 95509 Destarte, resta demonstrada a inexistência do suporte tático da autuação, o que reclamaria a decretação da improcedência do lançamento. A propósito desse tema, por bem expressar o entendimento que, sobre essa matéria, tenho esposado, transcrevo trechos da declaração de voto proferida pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR, nos autos do Processo n° 10930.003517/2002-83: (1..) O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente a débito de COFINS de dezembro de 1997. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados para os autos após a impuznacão e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito (...) O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta- se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no ámbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da 'falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juizo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. É dizer, em uma frase — não se pode autuar primeiro para só fiscalizar depois. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame visto que agora seriam outros os pressupostos que o ensejariam, divido, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juizo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial .11 5 Processo n° 10660.003137/2002-76 isiTES CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01643 Fls. 119 otç Nice Ancimda Lima Elaine grt„. g. Há de se cons derar aind. laste em questão foi espontaneamente declarado em DCTF, constituiu' o, pois, confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário confessado, nos estritos termos do art. 5°, § 1 0, do Decreto- Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, e, portanto, afastando a possibilidade de lançamento de oficio, com imposição punitiva. Nesse aspecto, é comum que se invoque o art. 142 do CTN para defender a inafastabilidade do lançamento, em face da vinculação legal ali insculpida. Sobre isso, em face do precitado Decreto-lei e considerando as reiteradas instruções da Administração Tributária sobre o caráter de confissão de divida das DCTF, com informação de que o não-pagamento dos tributos no prazo determinado em lei implicaria a comunicação do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em Divida Ativa da União, entendo que a constituição do mesmo crédito tributário confessado em auto de infração ou notificação de lançamento configura exigência em duplicidade. Assim, a menos que se declare a inconstitucionalidade do art. 5°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, o que não cabe aos órgãos julgadores administrativos, suas disposições constituem óbice ao lançamento de oficio de crédito tributário espontaneamente confessado pelo sujeito passivo, visto que não é razoável admitir que a Fazenda Nacional constitua outro titulo executivo da mesma divida tributária já confessada em instrumento hábil e suficiente para sua cobrança. Por oportuno, transcreve-se trecho da ementa do Acórdão n° 202-1.313, deste Segundo Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2002, da Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda: COFINS - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFICIO - A situação que desobriga o sujeito passivo da multa de oficio refere-se a valores que, embora não pagos, foram declarados em DCTF, que são confissões expressas de divida, e o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A operacionalização da cobrança dos valores da COFINS declarados e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração em DCTF bastante para a inscrição em Divida Ativa da União. Em suma, o crédito tributário em questão é passível de cobrança por meio da DCTF em que ele foi regularmente confessado. Por fim, note-se que a própria instância recorrida afirmou que o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, não teve o condão de revogar o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, e que a Medida Provisória n° 135, de 2003, restabelecera a exigência dos débitos confessados "exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário", contudo, manteve o lançamento dos tributos e cancelou apenas a multa de oficio aplicada. 5-- à • 6 Processo n° 10660.003137/2002-76 CC.02/C,04 Acórdão n.° 204-03.643 Fls. 120 Pelas razões acima expostas, voto por não conhecer do recurso de oficio, não conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para que seja cancelado o auto de infração, por estar comprovada a inexistência da motivação fiscal que ensejou o lançamento. Sala das essões, em 03 de dezembro de 2008. Tê h . •5 . *s..: : RITO OL EIRA, • r.z)N1R131.1114TES MF-SEGL"'IN) G°13: :0 n rinbetti. eSt • 7 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4757311 #
Numero do processo: 11516.003605/2006-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo à exigência de PIS quando estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 204-03.657
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Numero do processo: 10950.720526/2020-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero.
Numero da decisão: 3202-001.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 2 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 3 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de créditos utilizados como dedução do PIS/COFINS devido na sistemática da não-cumulatividade é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, correta a glosa das deduções efetuadas. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão do lançamento. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 4 A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. As notas fiscais glosadas sob este fundamento indicam que são produtos industrializados e não agropecuários. Situação não compatível com os requisitos que constam no art. 8º da Lei nº 10.925/04 para fundamentar a glosa, cabendo-se restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art. 1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. COMBUSTÍVEL. FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de combustíveis para a frota própria para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 5 O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheios ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e também não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. Tratam-se de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COMO DESPESAS DE ARMAZENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para creditamento da contribuição sobre despesas com recepção e expedição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc.. Irresignada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do Conceito de insumo sob a ótica do RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 7 Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 8 determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. DAS GLOSAS AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Aquisição de BENS PARA REVENDA sujeitos à não incidência das contribuições Após análise do direito creditório vindicado pela Recorrente, constatou-se que os itens adquiridos como bens para revenda havia mercadorias classificadas na NCM 90189099- Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc.”, Alega a Recorrente que tais itens estão sujeitos a alíquota zero os produtos destinados para uso hospitalar ou para portadores de necessidades especiais (uso humano), o que não foi o caso em testilha, pois se trata de Sociedade Cooperativa Agroindustrial. Alega a Recorrente que adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário (não humano) e na condição tributada. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, é possível concluir que a aplicação de alíquota zero previsto no inciso XXXV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004 ao NCM 90189099 é para equipamentos e seus acessórios para uso humano, e não Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 9 veterinário, e considerando, que a Recorrente adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário. Todavia, tais glosas já foram revertidas pelo julgador de piso, portanto, não conheço do pleito. Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.”. Aqui não há reforma a fazer. Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. Créditos dos centros de custos e os insumos Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 10 Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. Combustíveis e lubrificantes para transporte de produtos acabados em frota própria Do parecer se extrai que houve glosa de crédito oriundo da aquisição de combustíveis, óleo diesel e lubrificantes consumidos no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à operação de venda, utilizado em frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc. Entendo que a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à operação de venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Entretanto, entendo que é vedado que combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, para fins de aproveitamento de crédito, de fato, é vedado. Por isso, reverto as glosas, unicamente, com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria. Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 11 Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. FRETES Quanto aos fretes, houve as seguintes glosas: a- Frete na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições; b- Frete na aquisição – não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo- (paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados) c- Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 12 transportada, daí, a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 13 negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 14 diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu-se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 15 IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 16 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 17 A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 18 Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação Créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou- se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 19 tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 20 Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 21 O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 22 E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Por último, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: - Gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; - Despesas com armazenagem (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição); - Frete na aquisição de insumos não sujeitos à incidência das contribuições; - Frete na aquisição de paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados; Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720526/2020-86 23 - Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação; e - despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; 5) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 6) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2002DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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