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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9167842 #
Numero do processo: 11128.001525/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2017 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR POR RAZÕES ALHEIAS Á VONTADE DO AGENTE DE CARGA. O desencontro de informações entre o representante do consolidador estrangeiro e o agente de carga do importador, não tem o condão de eximir a responsabilidade deste último de prestar as informações na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira brasileira. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.784/1999 A autoridade aduaneira deve aplicar a penalidade definida em lei, se ocorrida a hipótese de incidência de tal penalidade, não lhe cabe avaliar a sua razoabilidade, uma vez que seu dever é o cumprimento da lei, em respeito ao Princípio da Estrita Legalidade, que rege os atos administrativos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR POR RAZÕES ALHEIAS Á VONTADE DO AGENTE DE CARGA. O desencontro de informações entre o representante do consolidador estrangeiro e o agente de carga do importador, não tem o condão de eximir a responsabilidade deste último de prestar as informações na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira brasileira. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.784/1999 A autoridade aduaneira deve aplicar a penalidade definida em lei, se ocorrida a hipótese de incidência de tal penalidade, não lhe cabe avaliar a sua razoabilidade, uma vez que seu dever é o cumprimento da lei, em respeito ao Princípio da Estrita Legalidade, que rege os atos administrativos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 15 25 /2 01 0- 22 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001525/2010-22 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Assim a autoridade fiscal descreve a infração : INTRODUÇÃO 0 Agente de Carga EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF 03.130.665/0002-99, concluiu a desconsolidação/relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub- Máster (MHBL) CE 1150805157562190 /a destempo em 19/08/2008, as 10h59ms/segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Bpsil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805157769704. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container SUDU498.9,78-5,0( pelo Navio "CAP PRIOR" (C6cy 9334349), em sua viagem 140S no dia 19/08/2008, com atracação registrada ás 09h21!' Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000161042, Manifesto Eletrônico 1508501512376/Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805154403199(Conhecimento Eletrônico Sub-Master iMEBL) CE 150805157562190/e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805157769704. (...) Com efeito, o conhecimento eletrônico sub -master 150805157562190 foi incluído em 18/08/2008, as 18h54. 0 registro da atracação ocorreu em 19/08/2008, as 09h21, e a desconsolidação foi concluida a destempo as 10h59ms do dia 19/08/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805157769704). (...) No caso, não há dúvida quanto A materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente a partir das 10h59 do dia 19/08/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805157769704), ou seja, após o registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido em 19/08/2008, As 09h21. (...) DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Máster 1150805157562190, ocorrida somente em 19/08/2008, As 10h59, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805157769704, cuja informação fora de prazo deu origem A Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001525/2010-22 presente autuação, verifica - se que figura como agente de carga consignatário do CE sub- máster 150805157562190, a empresa EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF 03.130.665/0002-99. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO, pelo Acórdão nº 12-100.502,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) Da impossibilidade de cumprimento do prazo por razões alheias à vontade da Recorrente – Da leitura da peça acusatória, verifica-se que a Requerente foi penalizada pelo descumprimento de obrigação acessória, ensejando a aplicação da multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse passo observa-se que os documentos mencionados no respectivo auto de infração efetivamente demonstram que a conclusão da desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL CE) se deu com atraso. Ocorre, entretanto, que a Requerente ficou impossibilitada de concluir a desconsolidação no prazo citado em virtude de fatos alheios a sua vontade. Pois bem. Como é do total conhecimento de V.S.ªs, a operação de transporte em que a Requerente figura como consignatária do conhecimento submaster (MHBL CE) denomina-se “co-loader”. Dessa forma, o agente de carga representante do consolidador estrangeiro (NVOCC), ao incluir as informações necessárias no “SISCOMEX CARGA”, disponibiliza uma senha “CE ” para que o consignatário do conhecimento sub- master (MHBL CE) possa concluir a desconsolidação. Assim é que, o agente de carga consignatário do conhecimento Sub-Master (no caso a Recorrente) depende das informações que são repassadas pelo representante do consolidador estrangeiro (NVOCC), a fim de que possa concluir a desconsolidação na forma e no prazo definido pela RFB. Ocorre que, no caso em tela, o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na sua condição de representante do consolidador estrangeiro, somente procedeu a inclusão de dados no sistema em 18.08.08 às 18h54, impossibilitando a conclusão da desconsolidação pela Requerente no prazo regulamentar. Como se constata do próprio auto de infração, o conhecimento submaster 150805157562190 foi incluído no sistema eletrônico somente em 19.08.2008 às 10h59, sendo que a atracação do navio “M/V CAP PRIOR” já havia ocorrido em 19.08.2008 às 09h21. Dessa forma, como o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA incluiu o Conhecimento Eletrônico sub-master após o transcurso do prazo de 48h antes da atracação da embarcação no porto nacional, tornou-se impossível a conclusão da desconsolidação por parte da Recorrente no prazo regulamentar. Logo, no presente caso, seria absolutamente impossível a conclusão da desconsolidação pela Impugnante no prazo legal, na medida em que ainda não havia sido disponibilizado no sistema mercante o número do CE sub-master. Constata-se. assim, que a Recorrente buscou concluir a desconsolidação na forma e no prazo definidos pela Receita Federal do Brasil, porém, a conclusão da desconsolidação não foi possível devido ao agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA não ter informado corretamente os dados do respectivo Conhecimento Eletrônico CE Genérico/Filhote (sub-master). Assim, por razões estritamente alheias à vontade da Requerente, como o atraso na prestação das informações que são repassadas por terceiros (ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA), a desconsolidação não pôde ser concluída no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. b) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois é certo que a Recorrente não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração. c) o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, decisão impugnada também é nula por carecer de motivação adequada, eis que se trata de decisão administrativa carente de fundamentação, aparentando tratar de ‘decisão padronizada’. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001525/2010-22 d) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FERIMENTO DOS ARTIGOS 2º E 50 DA LEI nº 9.784/1999. O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Alega a Recorrente que o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Sem razão a recorrente. Assim estão redigidos os artigos citados : Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001525/2010-22 VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (...) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Ao contrário do que defende, não houve descumprimento aos artigos acima transcritos, pois todos os requisitos neles exigidos foram devidamente cumpridos. O Acórdão não apresenta nulidade, pois abarcou as alegações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, ademais o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos apresentados quando já analisou aqueles que lhe garantam a convicção. Citamos o seguinte julgado : Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001525/2010-22 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO - IMPOSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO POR RAZÕES ALHEIAS Á VONTADE DA RECORRENTE Alega a Recorrente em sua defesa : Os documentos mencionados no respectivo auto de infração efetivamente demonstram que a conclusão da desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL CE) se deu com atraso. Ocorre, entretanto, que a Requerente ficou impossibilitada de concluir a desconsolidação no prazo citado em virtude de fatos alheios a sua vontade. Pois bem. Como é do total conhecimento de V.S.ªs, a operação de transporte em que a Requerente figura como consignatária do conhecimento submaster (MHBL CE) denomina- se “co-loader”. Dessa forma, o agente de carga representante do consolidador estrangeiro (NVOCC), ao incluir as informações necessárias no “SISCOMEX CARGA”, disponibiliza uma senha “CE ” para que o consignatário do conhecimento sub-master (MHBL CE) possa concluir a desconsolidação. Assim é que, o agente de carga consignatário do conhecimento Sub-Master (no caso a Recorrente) depende das informações que são repassadas pelo representante do consolidador estrangeiro (NVOCC), a fim de que possa concluir a desconsolidação na forma e no prazo definido pela RFB. Ocorre que, no caso em tela, o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na sua condição de representante do consolidador estrangeiro, somente procedeu a inclusão de dados no sistema em 18.08.08 às 18h54, impossibilitando a conclusão da desconsolidação pela Requerente no prazo regulamentar. Como se constata do próprio auto de infração, o conhecimento submaster 150805157562190 foi incluído no sistema eletrônico somente em 19.08.2008 às 10h59, sendo que a atracação do navio “M/V CAP PRIOR” já havia ocorrido em 19.08.2008 às 09h21. Dessa forma, como o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA incluiu o Conhecimento Eletrônico sub-master após o transcurso do prazo de 48h antes da atracação da embarcação no porto nacional, tornou-se impossível a conclusão da desconsolidação por parte da Recorrente no prazo regulamentar. Logo, no presente caso, seria absolutamente impossível a conclusão da desconsolidação pela Impugnante no prazo legal, na medida em que ainda não havia sido disponibilizado no sistema mercante o número do CE sub-master. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001525/2010-22 Constata-se. assim, que a Recorrente buscou concluir a desconsolidação na forma e no prazo definidos pela Receita Federal do Brasil, porém, a conclusão da desconsolidação não foi possível devido ao agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA não ter informado corretamente os dados do respectivo Conhecimento Eletrônico CE Genérico/Filhote (sub-master). Assim, por razões estritamente alheias à vontade da Requerente, como o atraso na prestação das informações que são repassadas por terceiros (ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA), a desconsolidação não pôde ser concluída no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Com relação ao desencontro de informações entre o representante do consolidador estrangeiro e a Recorrente, como agente de carga do importador, tal desencontro não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira brasileira. Portanto, não dou provimento ao recurso neste tópico. - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.784/1999 Com relação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois alega a Recorrente que não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração, não procedem as argumentações trazidas pela Recorrente. A autoridade aduaneira deve aplicar a penalidade definida em lei, se ocorrida a hipótese de incidência de tal penalidade, não lhe cabe avaliar a sua razoabilidade, uma vez que seu dever é o cumprimento da lei, em respeito ao Princípio da Estrita Legalidade, que rege os atos administrativos. Assim, não dou provimento ao recurso neste tópico. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001525/2010-22 paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito Conclusão Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001525/2010-22 Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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9164376 #
Numero do processo: 15504.726135/2013-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ADMINISTRADORES. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, mormente quando sequer foi paga a esse título e sim como “Atribuição Estatutária Diretor Empregado”.
Numero da decisão: 9202-010.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ADMINISTRADORES. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, mormente quando sequer foi paga a esse título e sim como “Atribuição Estatutária Diretor Empregado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 35 /2 01 3- 28 Fl. 2230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 15504.726132/2013-94 37.397.352-7 Obrigação Principal - Empresa Recurso Especial 15504.726133/2013-39 51.041.056-1 Obrigação Principal - Empresa Recurso Especial (desistência parcial) 15504.726134/2013-83 37.397.353-5 Obrigação Principal - Terceiros Recurso Especial 15504.726135/2013-28 51.041.055-3 Obrigação Principal - Terceiros Recurso Especial 51.041.058-8 Obrigação Acessória – CFL-78 15504.726136/2013-72 37.397.355-1 Obrigação Principal - Terceiros Ac. 2201-004.377 (definitivo) 15504.726137/2013-17 51.041.057-0 Obrigação Principal - Terceiros Ac. 2201-004.375 (definitivo) 15504.726138/2013-61 37.397.354-3 Obrigação Principal - Empresa Ac. 2201-004.372 (definitivo) 15504.726139/2013-14 51.041.054-5 Obrigação Principal - Empresa Ac. 2201-004.373 (definitivo) O presente processo trata dos seguintes lançamentos: - Auto de Infração, Debcad 51.041.055-3, lavrado para exigência das Contribuições destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), incidentes nos pagamentos realizados a empregados a título de “Atribuição Estatutária Diretor Empregado (C2)” e “Gratificações Empregados (D3)”, no período de 01/2009 a 12/2009; e - Auto de Infração, Debcad 51.041.0588, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória, pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) relativas ao período de 01/2008 a 12/2009 com incorreções e omissões nos dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da Contribuição Previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Em primeira instância, a Impugnação foi considerada procedente em parte, reduzindo-se o valor da multa, conforme a seguir: Cumpre salientar, aqui, que não é cabível a lavratura de Auto de Infração para aplicação da multa prevista no artigo 32-A, “caput”, inciso I e parágrafos 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91, a partir da competência 12/2008, em relação a fatos geradores não declarados em GFIP cujas contribuições não recolhidas foram objeto de lançamento de ofício, sendo que este, com o advento da MP n.º 449/2008, passou a se submeter ao artigo 44, inciso I da Lei n.º 9.430/96. Ante o exposto, tem-se que deve haver, então, a retificação do valor originário da multa aplicada, por meio do AI DEBCAD 51.041.0588, de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) para R$ 23.920,00 (vinte e três mil e novecentos e vinte reais), conforme quadro discriminativo a seguir, devendo ser adicionado a este montante os devidos acréscimos legais. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 03/04/2018, prolatando-se o Acórdão n° 2201-004.390 (fls. 1.772 a 1.799), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 2231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Comprovada pela autoridade fiscal a natureza da relação jurídica (trabalho) e a realização de pagamentos em função dela, cabe à empresa demonstrar que foram realizados ao abrigo de norma isentiva. A falta de comprovação de que os pagamentos eram relativos a verbas não tributáveis é fundamentação suficiente para a autuação. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade e sem natureza contraprestacional não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. A discussão acerca da exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória que está condicionada à existência de crédito tributário principal discutido em ação judicial deve ser sobrestada até que se encerre este litígio. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à gratificação por liberalidade, da gratificação anual e média da gratificação anual; (ii) em relação ao AIOA nº 51.041.0588, correspondente à multa por descumprimento de obrigação acessória, determinar que seja recalculado o valor da autuação em função da exclusão da base de cálculo da gratificação por liberalidade, da gratificação anual e média da gratificação anual, bem como seja sobrestado o cálculo da multa relativa à competência 11/2008 até o encerramento da ação declaratória nº 2008.38.00.0356639, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma a aplicar sobre ela os reflexos decorrentes do seu julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubricas "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 1.800 a 1.802). A Contribuinte foi cientificada do acórdão em 11/07/2018 (Termo de Ciência de fls. 1.813) e, em 16/07/2018, opôs os Embargos de Declaração de fls. 1.816 a 1.863 (Termo de Juntada às fls. 1.815), rejeitados conforme despacho de fls. 1.866 a 1.873. Cientificada do despacho que rejeitou os Embargos em 27/09/2018 (Termo de Ciência de fl. 1.879), a Contribuinte interpôs, em 15/10/2018, o Recurso Especial de fls. 1.882 a 1.908 (Termo de Juntada de fl. 1.881), visando rediscutir as seguintes matérias: nulidade do lançamento ante a ausência de identificação adequada das bases tributáveis e quantificação do crédito tributário; nulidade da multa por descumprimento de obrigação acessória ante a ausência de identificação adequada das bases tributáveis e quantificação do crédito tributário; possibilidade de pagamento de PLR aos diretores, na forma da Lei nº 10.101, de 2000; possibilidade de caracterização da PLR paga aos diretores na forma da Lei nº 6.404, de 1976; exclusão do salário de contribuição das verbas pagas em caráter eventual. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de fls. 2.129 a 2.144, admitindo-se a rediscussão da matéria possibilidade de caracterização da PLR paga aos diretores na forma da Lei n.º 6.404, de 1976. Fl. 2232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 Inconformada, a Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 2.152 a 2.171, rejeitado conforme despacho de fls. 2.201 a 2.213. Em seu Recurso Especial a Contribuinte apresentou as seguintes alegações, relativamente à matéria que obteve seguimento: - entendeu o acórdão recorrido que a parcela paga ao administrador não poderia ser caracterizada como isenta, nos termos da Lei 6.404, de 1976, ao argumento de que a participação do diretor é paga em razão da prestação do trabalho, ainda que tais valores tenham sido deliberados pelos detentores do capital; - o CARF possui precedentes que entendem pela possibilidade de caracterização da mencionada verba como aquela participação prevista aos diretores, na forma da Lei 6.404, de 1976, considerando a existência de uma relação jurídica sui generis nesses casos (cita precedentes). Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e provimento do apelo. O processo foi encaminhado à PGFN em 16/08/2019 (Despacho de Encaminhamento de fl. 2.220) e, em 29/08/2019, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 2.221 a 2.227 (Despacho de Encaminhamento de fl. 2.228), contendo as seguintes alegações: - inicialmente, cabe esclarecer que o ponto objeto da controvérsia cinge-se a remunerações creditadas a diretores não empregados de uma sociedade anônima e não em relação a empregados submetidos ao regime celetista; - nessa linha, mostra-se imprescindível definir a natureza jurídica da relação que esses indivíduos (diretores não empregados) possuem com a sociedade anônima; - a doutrina trabalhista sustenta o entendimento de que os diretores das sociedades anônimas não podem ser considerados empregados, pois estão investidos de mandato, como pessoas físicas representantes da pessoa jurídica, e não podem ser, de forma simultânea, empregados e empregadores; - dizem mais, que os diretores não são apenas mandatários, mas sim órgãos da própria sociedade, indispensáveis à gestão e à existência da empresa, sendo inaceitável que eles sejam considerados empregados; - a par da discussão em torno da caracterização dos diretores como mandatários ou como órgãos da sociedade, é fato que as situações de gestão do negócio e de subordinação jurídica são contraditórias e excludentes, conduzindo ao raciocínio de que não há relação de emprego para tais diretores; - com base nessa vertente, os diretores de S/A não podem ser considerados empregados, pois o vínculo é de natureza estatutária e não submetido às normas trabalhistas; - nesse contexto, as relações havidas entre os diretores e o Conselho de Administração nas sociedades anônimas são regidas pelas determinações contidas na Lei nº 6.404, de 1976 e no próprio estatuto social, não restando caracterizada a subordinação jurídica na acepção trabalhista e, por corolário, a relação de emprego; - esse entendimento encontra-se respaldado pelo Enunciado nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho:“O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.” Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 - observa-se que a regra é no sentido de não o considerar empregado, salvo em situações em que fique comprovada uma relação de hierarquia, o que não é a hipótese dos autos; - firmada a premissa de que os diretores de Sociedades Anônimas possuem vínculo de natureza societária, devendo reger-se pelas determinações da Lei nº 6.404, de 1976 e do Estatuto da Empresa, é absurda a pretensão do recorrente de enquadrar a participação estatutária paga aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7º, inciso XI, da CF e Lei n.º 10.101, de 2000; - como se retira da leitura do art. 7º, XI, da CF/88, bem como do art. 3º, da Lei nº 10.1001, de 2000, o escopo da instituição da participação nos lucros e resultados é retirar de tal parcela a natureza salarial, para que não haja quaisquer reflexos em outras verbas trabalhistas, como, por exemplo, férias e aviso prévio, bem como para que não seja considerada salário de contribuição para fins previdenciários; - sabe-se, por outro lado, que as remunerações dos diretores que não possuem vínculo empregatício não são base de cálculo das denominadas verbas trabalhistas e previdenciárias; - diante da finalidade da lei, não faz sentido atribuir aos valores recebidos pelos diretores a natureza jurídica de PLR, pois, para esses diretores, os efeitos instituídos pela legislação (desvinculação dessas quantias da base de cálculo das verbas trabalhistas e previdenciárias) não ocorreriam, por absoluta falta de objeto, ou seja, para que pagar PLR aos diretores, se esses indivíduos já não fazem jus a nenhuma verba trabalhista? - o próprio instituto da PLR encontra-se no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, no capítulo “Dos Direitos Sociais”, precisamente no art. 7º, IX, do diploma legal máximo; - observa-se que essas normas visam conferir proteção ao trabalhador subordinado, àquele que ostenta algum vínculo de emprego, e em tal situação não se enquadra a figura do diretor não empregado, que, portanto, não faz jus a PLR; - ademais, os dispositivos que regulamentam a Lei nº 10.101, de 2000 esclarecem que essa norma veio para disciplinar a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho; - isso somente vem reforçar o entendimento de que a participação nos lucros e resultados (PLR) de uma empresa é distribuída aos seus empregados, e não a diretores não empregados, pois eles não possuem qualquer relação empregatícia com a empresa e nem mesmo possuem sindicato representativo da sua categoria para poder negociar os termos dessa PLR; - os diretores de sociedades anônimas possuem vínculo estatutário e não trabalhista, devendo ser regido pelas diretrizes constantes da Lei nº 6.404, de 1976 e do Estatuto da Empresa; - inexiste respaldo para a concepção de que a Lei n° 6.404, de 1976 poderia ser considerada lei específica acerca da PLR, pois trata da organização da companhia e sua relação em geral com terceiros; - consoante já definido pela Supremo Tribunal Federal no RE 398284/RJ, até o advento da Lei 10.101, de 2000 inexistia a regulamentação do dispositivo constitucional atinente à PLR; Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 - diante de tal contexto, tem-se que os valores pagos não podem ter sua natureza de verba remuneratória afastada, devendo haver a incidência da Contribuição Previdenciária; - a Segunda Turma da CSRF sedimentou entendimento no sentido ora defendido, de modo a reafirmar a natureza remuneratória da participação estatutária e a necessidade de sua inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdência a cargo da empresa incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (cita o Acórdão nº 9202-004.347); - assim, tanto a previsão constitucional da desvinculação da PLR da remuneração, quanto a regulamentação legal do pagamento visam alcançar o segurado empregado e não o contribuinte individual; - de acordo com tais precedentes, a Lei nº 6.404, de 1964 não regula a participação nos lucros e resultados, pois a PLR somente foi regulamentada pela Lei 10.101, de 2000, consoante já definido pelo STF no RE 398284/RJ. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento, mesmo na parte em que teve seguimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O processo trata do Auto de Infração, Debcad 51.041.055-3, lavrado para exigência das Contribuições destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), incidentes nos pagamentos realizados a empregados a título de “Atribuição Estatutária Diretor Empregado (C2)” e “Gratificações Empregados (D3)”, no período de 01/2009 a 12/2009; e do Auto de Infração, Debcad 51.041.0588, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória, pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) relativas ao período de 01/2008 a 12/2009 com incorreções e omissões nos dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da Contribuição Previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. O Colegiado recorrido manteve a exigência relativamente ao pagamento denominado “Atribuição Estatutária Diretor Empregado”, com a seguinte fundamentação: Em relação à verba atribuição estatutária a diretor empregado, a recorrente afirma que o relatório fiscal não fez qualquer menção à sua natureza jurídica (motivação, periodicidade, habitualidade), restringindo-se a afirmar que as parcelas distribuídas deveriam integrar o salário-de-contribuição. Como essas verbas não constituiriam gratificação, mas sim pagamento de participação nos lucros aos diretores, a ausência de análise desses pagamentos em confronto com os ditames da Lei nº 10.101, de 2000, constituiria vício insanável, já que impossibilitaria o seu direito de defesa. Quanto a esse aspecto, embora a empresa alegue que os pagamentos tiveram natureza de PLR, algumas considerações devem ser feitas: a primeira, que a verba não foi assim identificada em seus registros; a segunda, que não foi comprovado no processo que esse Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 esclarecimento foi prestado à autoridade fiscal; e a terceira, é que não consta que a empresa tenha atendido ao Termo de Intimação para Apresentação de Esclarecimentos nº 06, no qual são solicitadas as planilhas com as medições e avaliações para demonstrar o cumprimento das metas e aferir os cálculos feitos nos pagamentos de PLR. Portanto, embora a empresa alegue que se trata de PLR, até o presente momento não logrou comprovar essa natureza e demonstrar, em confronto com o instrumento que o instituiu, como chegou aos valores pagos. Nesse caso, não demonstrado que a fiscalização tinha ciência de que os pagamentos teriam essa natureza, não posso acatar o pedido de nulidade. Subsidiariamente, a recorrente pede a realização de perícia para que se comprove que os valores acima mencionados fazem parte da participação nos lucros dos diretores. Esse pedido, por si só, já evidencia a falta de comprovação que foi alegada parágrafos atrás. Esses cálculos deveriam, por certo, preceder os pagamentos realizados e não se justifica que, na sua ausência, a discussão da natureza da verba seja protelada em benefício de quem tinha o ônus de realizá-los. Neste caso, entendo prejudicados os demais argumentos apresentados pela recorrente, uma vez que não faz sentido discutir se as regras da Lei nº 10.101, de 2000, são ou não aplicáveis ao caso, quando não há elementos no processo para corroborar a alegada natureza da verba. A despeito disso, considero oportuno registrar minha opinião pessoal de que apenas instrumentos de negociação realizados nos exatos termos estabelecidos pela Lei nº 10.101, de 2000, autorizariam o pagamento de verba a título de PLR. Assim, planos de gestão elaborados através de outra sistemática, ainda que mencionados nos acordos coletivos, não estão alcançados pela regras favorecidas de tributação, eis que, em nenhum momento a legislação autoriza que as partes envolvidas na negociação deleguem a discussão e formalização do plano para outro fórum. Por outro lado, a Lei nº 6.404, de 1976, nada trata a respeito da isenção para programa de PLR paga a diretores e conselheiros da empresa. Invocando precedentes deste Conselho, a recorrente alega também que a verba aqui glosada não constitui base de incidência das contribuições, eis que não constituiria remuneração pela prestação dos serviços. Esse argumento encerra uma grande contradição com o restante da defesa, em especial pela insistência na realização de perícia que demonstraria que foram atendidos os pressupostos da Lei nº 10.101, de 2000. Esta Lei regula um benefício que foi previsto pelo Constituinte como integração entre o "capital e o trabalho", e estabelece critérios e parâmetros para aferição da efetividade do "trabalho" na produção de lucros e resultados a serem compartilhados. Ademais, a recorrente insistiu no argumento de que o pagamento efetuado foi autorizado pelo Acordo de PLR, que é firmado entre os representantes dos "trabalhadores" (Sindicatos) e a empresa. De se considerar ainda que, mesmo que o valor tenha sido deliberado pelos detentores de capital, o pressuposto do pagamento é a relação jurídica existente entre o diretor empregado e a empresa, que é uma relação de "trabalho". Por outro lado, o postulado da entidade impede a adoção do raciocínio sugerido. Quanto à existência de motivação para o lançamento, parece-me que não há dúvida acerca da natureza jurídica da relação entre a empresa e seus direitos (empregados ou não) e da existência de pagamento em benefício desses por conta dessa relação. Como os valores não foram oferecidos à tributação, caberia à empresa fiscalizada comprovar que essas operações se deram ao abrigo de norma isentiva e não o contrário. (grifei) Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 Assim, conclui-se que, embora o Colegiado recorrido tenha considerado não comprovado que a verba denominada “Atribuição Estatutária Diretor Empregado” teria sido paga no contexto de PLR, empreendeu análise acerca da isenção dessa verba à luz da Lei nº 6.404, de 1976, concluindo pela sua inaplicabilidade, de sorte que, ainda que em tese, houve um pronunciamento do julgado guerreado, que, mesmo de maneira tênue, pode ser contraposto aos paradigmas. Com estas considerações, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, na parte em que teve seguimento - possibilidade de caracterização da PLR paga aos diretores na forma da Lei n.º 6.404, de 1976. A Contribuinte defende que a citada lei pode também ser abrangida pela alínea “j”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional argumenta que a jurisprudência firmou o entendimento de que a lei a que se refere o dispositivo acima é a Lei nº 10.101, de 2000, que regula apenas o pagamento de PLR a empregados. O fundamento da autuação foi no sentido de que a Lei nº 10.101, de 2000 contempla apenas os segurados empregados e, portanto, os pagamentos feitos a diretores não empregados estariam incluídos do conceito de salário de contribuição, ou seja, não estariam excluídos desse conceito. De fato, para os contribuintes individuais, categoria na qual enquadram-se os diretores não empregados, a definição de salário de contribuição, constante da Lei nº 8.212, de 1991, é a seguinte: Art.28. Entende- se por salário-de- contribuição: (...) III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º; O art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1.999, por sua vez, trata da contribuição patronal sobre a remuneração dos contribuintes individuais, nos seguintes termos: O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece as hipóteses de exclusão do conceito de salário-de-contribuição, e especificamente quanto à Participação nos Lucros e Resultados, remete a lei específica. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E é a Lei nº 10.101, de 2001 que disciplina a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, não dos diretores sem vínculo empregatício. A participação dos administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei nº 6.404, de 1976, não se confunde com a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa, prevista na Lei nº 10.101, de 2000, trata-se de legislações distintas. Primeiramente, a participação prevista no § 1º, do artigo 152, da Lei nº 6.404, de 1976, é restrita aos administradores das sociedades anônimas, enquanto que a participação prevista na Lei nº 10.101, de 2000 é devida pelas empresas a todos os seus empregados. No caso Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 de Sociedades Anônimas, a remuneração dos administradores pode ser o “pro labore” ou a participação nos lucros, conforme dispuser o estatuto social. A participação nos lucros é forma de remuneração pelo trabalho, conforme determina o art. 152, da Lei nº 6.404, de 1.976: Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (destaquei) Esse dispositivo trata das formas de remuneração dos administradores e nada diz sobre a incidência de Contribuições sobre tais parcelas, matéria tratada por norma especial. Conforme visto, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1.991 condiciona a exclusão dos pagamentos a título de PLR, do conceito de salário de contribuição, à observância da lei disciplinadora do benefício, que é a Lei nº 10.101, de 2001, conversão, após sucessivas reedições, da Medida Provisória nº 794, de 1994. Assim, claro está que o pagamento da PLR e as condições para sua inclusão ou exclusão do conceito de salário de contribuição estão previstos na norma que disciplina o dispositivo (Lei nº 10.101, de 2000) e não em qualquer outra, como é o caso da Lei nº 6.404, de 1.976. A matéria já foi objeto de inúmeros julgados no CARF, dentre eles o Acórdão nº 2202-005.188, de 08/05/2019, cujo voto é da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que ora trago à colação e agrego às minhas razões de decidir: Da participação nos lucros ou resultados dos diretores/administradores O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado "Dos Direitos Sociais", e visa à proteção não de qualquer trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira (CANOTILHO, J.J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 285): (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoas e político, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que ela traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador (exactamete: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade. Ressalte-se que os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art. 7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores. A quase totalidade deles, tais como o décimo terceiro salário e a licença-paternidade é voltada aos trabalhadores com vínculo de subordinação, sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, como profissionais liberais, para citar-se apenas um dentre os vários exemplos possíveis. Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de que a participação nos lucros e resultados é dirigida ao trabalhador subordinado. Esse parágrafo veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado e não ao trabalhador não subordinado desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Diante desse quadro, descortina-se, como decorrência de caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP nº 794/94. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente, em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente- se que a lei não faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e seus empregados, mas determina - "será" - que ela seja realizada para que se possa falar em acordo sobre lucros ou resultados. Ou seja, o legislador previu, como não poderia deixar de ser, como pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Não existe negociação consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo. A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de da empresa que subordina, poderia participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)? Curioso seria imaginar, por exemplo, uma comissão paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores diretores também, por suposto que fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que aí assumindo os papéis de representantes dos empregadores. Tudo isso, sob as vistas de um representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada. A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por diretores nessa condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder-se aumentos indiscriminados a título de premiação, e, alegando "auto-negociação", a propósito, buscar granjear as benesses tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social. Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim de aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional. À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não empregados são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Nessa qualidade, o correspondente salário-de-contribuição é a remuneração auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados. Como fecho desse tópico, registre-se que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, em nenhuma parte de seu texto tratou da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91. Aquela lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das Sociedades por Ações, não versando, assim, sobre a incidência das contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS, j. 30/10/2014, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344 (de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF): Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. Traga-se à baila, também sobre o tema, o julgado do STF (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 636.899/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 17/11/2015): Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI, da Constituição. Norma não autoaplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. 1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é autoaplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. 2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. (...) (negritei) Tem-se, então, que a lei regulamentadora da participação nos lucros ou resultados prevista constitucionalmente é a Lei nº 10.101/00 (conversão da MP nº 794/94), conforme já assentado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012. Portanto, não há reparos a fazer na exigência fiscal, nesse ponto. Assim, resta patente que os valores pagos a diretores não empregados estão sujeitos à incidência das Contribuições Previdenciárias, já que não alcançados pela prerrogativa do art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF: Acórdão nº 2201-004.830, de 16/01/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 (...) PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Acórdão nº 2201-004.804, de 04/12/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006 Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 (...) PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Acórdão nº 2301-004.747, de 12/07/2016, alterado pelo Acórdão de Embargos nº 2301-005.275, de 09/05/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de que lhes conceda isenção. A Lei 10.101/2000 regulamenta o pagamento de participação nos lucros ou resultados a trabalhadores vinculados a empresas na condição de empregados e não serve como base para isentar de contribuições previdenciárias valores pagos a esse título quando destinados a outras espécies de segurados da Previdência Social. Acórdão nº 9202-007.698, de 27/03/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. Os valores pagos a diretores não empregados a título de PLR integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por inexistir norma específica que preveja sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do PLR paga a administradores não empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Acórdão nº 9202-007.609, de 26/02/2019 (...) PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Acórdão nº 9202-007.027, de 20/06/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Acórdão nº 9202-008.338, de 20/11/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 30/11/2011 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. Acórdão nº 9202-007.937, de 17/06/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REMUNERAÇÃO DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e DA LEI 6.404/76. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária a previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Além disso, quando a verba paga aos diretores estatutários não empregados (contribuintes individuais) é concedida em desacordo com a Lei 6.404/1976, possui natureza remuneratória e, por consequência, tais valores devem integrar o conceito de salário de contribuição. Acórdão nº 9202-007.871, de 22/05/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 (...) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES ESTATUTÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção. A Lei 10.101/2000 regulamenta o pagamento de participação nos lucros ou resultados a trabalhadores vinculados a empresas na condição de empregados e não serve como base para isentar de contribuições previdenciárias valores pagos a esse título quando destinados a outras espécies de segurados da Previdência Social. Acórdão nº 9202-007.698, de 27/03/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. Os valores pagos a diretores não empregados a título de PLR integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por inexistir norma específica que preveja sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do PLR paga a administradores não empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Acórdão nº 9202-007.609, de 26/02/2019 (...) PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Acórdão nº 9202-007.027, de 20/06/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Acórdão nº 9202-005.378, de 26/04/2017: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 (...) Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. "É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento" (Enunciado nº 218/TST). Agravo de Instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - DIRETOR ELEITO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. As relações entre a Diretoria e o Conselho de Administração nas Sociedades Anônimas regem-se pelas diretrizes constantes da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da Empresa, não caracterizando a subordinação jurídica nos moldes trabalhistas. O empregado eleito Diretor da Empresa tem suspenso o seu contrato de trabalho durante o exercício do cargo, em face da incompatibilidade da ocupação simultânea das posições de empregado e de empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST, decisão de 12/11/2003, processo RR-62815-2002-900-02-00, Recurso de Revista, Quinta Turma, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito) (grifei) Acrescente-se que, no presente caso, como bem pontuou o Colegiado recorrido, a verba ora tratada sequer foi considerada como paga no bojo de Plano de PLR, tampouco foi Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726135/2013-28 assim denominada pela Contribuinte, que efetuou o pagamento a título de “Atribuição Estatutária Diretor Empregado”. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722759/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E/OU DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E/OU DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E/OU DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 27 59 /2 00 9- 63 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722759/2009-63 (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2006, o qual restou apurado no montante total de R$ 8.599,68, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 05). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, a autoridade fiscal apurou a seguinte infração à legislação tributária: “Dedução Indevida de Despesas Médica. Glosa do valor de R$ 15.999,80, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Contribuinte intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas abaixo, deduzidas na declaração, não atendeu ao solicitado (Termo de Intimação Fiscal nº 2007/605359442001048): JULIANA DA CUNHA HOLANDA, R$ 13.000,00 SILVIA SANTOS DOS REIS, R$ 3.000,00.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/14, em que alegou em síntese que, aparentemente, a autoridade fiscal não tinha tido acesso aos documentos apresentados tais quais apresentados em atendimento à intimação fiscal, daí por que estaria por apresenta-los novamente, bem assim que os respectivos documentos comprovariam as despesas médicas declaradas. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 45/50, a 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722759/2009-63 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas restringe-se àquelas que tiveram por beneficiário o contribuinte ou seus dependentes, assim considerados na forma da legislação do imposto de renda, está condicionado a previsão legal e comprovação, tanto em termos da efetividade dos serviços prestados como dos correspondentes pagamentos. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 15/10/2013 (fls. 53) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 54/63, protocolado em 14/11/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente sustenta, em síntese, que os recibos apresentados são idôneos e apresentam todas as informações todos os requisitos formais previstos no artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99, combinado com o artigo 46 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Pelo que se observa, a recorrente entendeu por apresentar, em sede recursal, os recibos emitidos pelas respectivas profissionais, relatórios médicos, documento de reembolso Sul América, Termo de Responsabilidade de internação e autorização de cirurgia (fls. 75/92). Pois bem. É de se reconhecer, de plano, que, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722759/2009-63 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” O fato é que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Dito isto, verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722759/2009-63 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722759/2009-63 A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: “Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, o fato é que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas exigidas pelas legislação de regência serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstram, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Destaque-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722759/2009-63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, a motivação do lançamento foi unicamente a falta de comprovação dos efetivos pagamentos supostamente realizados com as despesas médicas tais quais declaradas com as profissionais Juliana da Cunha Holanda, no montante de R$ 13.000,00, e Silvia dos Santos Reis, no valor de R$ 3.000,00, sendo que a autoridade fiscal entendeu por intimá-la a a comprovar o efetivo pagamento das despesas através do Termo de Intimação Fiscal nº 2007/605359442001048 (fls. 29). No caso em tela, registre-se que os documentos apresentados pela recorrente consistem, basicamente, em recibos e relatórios médicos, emitidos pela psicóloga Juliana da Cunha Holanda (fls. 11/12) e pela fonoaudióloga Silvia Reis (fls. 13/14). Ambos referem-se a tratamentos realizados por longo período de tempo: o primeiro, datado de 22/12/2006, refere-se “a 100 (cem) sessões de psicoterapia” e o segundo, datado de 26/12/2006, “a fonoterapia durante os meses de março a dezembro”. De todo modo, o que deve ser aqui destacado é que o recorrente acabou não colacionando aos autos documentos robustos que pudessem comprovar a realização do efetivo pagamento das respectivas despesas médicas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques com datas e valores coincidentes com as informações contidas nos recibos, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, a rigor, havia sido instado a fazê-lo. Em senda conclusiva, registre-se, a título de esclarecimentos, que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722759/2009-63 Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Como a contribuinte não apresentou documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instada a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos não são suficientes para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Savio Salomao De Almeida Nobrega 2 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722759/2009-63 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724783/2013-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-010.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.225, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.721514/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T17:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T17:04:00Z; Last-Modified: 2022-02-10T17:04:00Z; dcterms:modified: 2022-02-10T17:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T17:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T17:04:00Z; meta:save-date: 2022-02-10T17:04:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T17:04:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T17:04:00Z; created: 2022-02-10T17:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-02-10T17:04:00Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T17:04:00Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.724783/2013-95 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.232 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 010.225, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.721514/2013- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 83 /2 01 3- 95 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724783/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão proferido na Sessão de 04 de outubro de 2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do disposto e ementa, a seguir reproduzidos: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior. Ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Anulação do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa – Arbitramento - Vício Material. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em sus razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que se tornou definitiva e insuscetível de rediscussão a questão da anulação do lançamento por arbitramento decorrente do cerceamento do direito de defesa; que a única discussão cabível deveria ser a respeito da natureza do vício no acordão substituído, se material ou formal; que o recorrido não poderia decidir que os lançamentos por homologação não prejudicam o sujeito passivo; que estas questões tornaram-se definitivas após a decisão que negou seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de que não foi demonstrada a similitude dos casos concretos cotejados, que não basta que as teses sejam diferentes; que é previsto demonstrar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes e isso não ocorreu. Quanto ao Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724783/2013-95 mérito, defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Tanto no Recorrido quanto nos paradigmas, estes, vale destacar, relativos a autuações feitas no próprio contribuinte, se declarou a nulidade do lançamento por vício material em situação em que se realizou arbitramento, por falta de apresentação de documentos, em situação em que a fiscalização se realizou em estabelecimento diverso daquele eleito pelo sujeito passivo, fato este incontroverso. Registro que, em recente julgamento de recurso especial do mesmo contribuinte, envolvendo a mesma matéria e os mesmos paradigmas, o Colegiado chegou à mesma conclusão decidindo por conhecer do recurso. Refiro-me ao Acórdão nº 9202-009.996, de 26 de outubro de 2021. Conheço, pois, do recurso. Anoto, ainda, que, embora a contribuinte refira-se nas suas razões recursais a vício relacionado ao arbitramento, essa matéria não foi objeto do Recurso Especial; que os paradigmas, aceitos em exame preliminar de admissibilidade demonstraram a divergência apenas com relação ao tema do domicílio, em relação ao qual, repita-se, restou demonstrada a divergência. Para exame do mérito, faço breve resumo dos fato. Trata o presente processo dos autos de infração DEBCAD Nº 37.410.594-4 e DEBCAD nº 37.410.595-2, relativos à contribuição destinada a Terceiros (SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre vale refeição e participação nos lucros. Trata-se também de lançamento realizado para substituição de lançamento anterior, anulado pelo Acórdão nº 205-01.343, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido na Sessão de 05 de novembro de 2008 (processo nº 35351.014136/2006-91, apenso a este), com os seguintes fundamentos, constantes do voto condutor do julgado, no seguinte trecho: Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente,postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicílio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de ofício do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724783/2013-95 E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como consequência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04, Rio das Flores, Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, consequentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito. Registre-se, ainda, por relevante, que o lançamento original foi realizado com base em arbitramento, por aferição indireta, conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 734/735, do processo nº 35351.014136/2006-91, apenso) 4. DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS 4.1. Por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no inciso II, artigo 32 da Lei N2 8.212/91 e alterações posteriores, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração N2 37.004.900-4, de 24/08/2006. 4.2. Por deixar a empresa de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP as contribuições previdenciárias apuradas na presente NFLD, no presente período do crédito previdenciário, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei N2 8.212/91, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração Nº 37.004.906-3, de 24/08/2006. 4.3. Por deixar a empresa Ml Montreal de apresentar: 4.3.1. a relação completa dos segurados empregados envolvidos nas atividades comerciais da empresa, identificando os respectivos estabelecimentos filiais da empresa em que estes segurados exerceram tais atividades, bem como os respectivos períodos de exercício destas atividades; 4.3.2. as Informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto na Portaria 42 no item 4.3.1 (Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços - Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas peia Ml Montreal, acrescentando uma coluna para identificar o estabelecimento filial da Ml Montreal emissor da mesma; 4.3.3. as notas fiscais mercantis emitidas por ela; 4.3.4. esta Fiscalização ficou impossibilitada de identificar os segurados empregados da Ml Montreal que exerciam atividades mercantis, sendo obrigada, então, a lavrar o Auto de Infração N- 37.004.903-9, de 24/08/2006, e a Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724783/2013-95 considerar todos os segurados empregados da empresa como exercendo atividades mercantis. A documentação acima foi solicitada reiteradas vezes e especificamente através dos TIAD's datados de: • 24/01/2006 (parágrafo 06 do TIAD 12); • 13/03/2006 (parágrafo 21 do TIAD 15); • 12/04/2006 (parágrafo 19 do TIAD 16); • 23/05/2006 (parágrafo 17 do TIAD 18). 4.4. Por apresentar os arquivos digitais, definidos no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), aprovado pela Portaria MPS/SRP N°058, de 28/01/2005, Diário Oficial da União (DOU) de 31/01/2005, com formatos e conteúdos incompatíveis com aqueles exigidos no referido manual, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração Ns 37.004.901-2, de 24/08/2006. 4.5. Considerando o disposto nos subitens 4.1 a 4.4 esta Fiscalização se utilizou da prerrogativa contida no parágrafo 3o do artigo 33 da Lei N° 8.212/91, transcrito abaixo, efetuando o lançamento do crédito previdenciário por arbitramento, sendo as bases de cálculo das contribuições previdenciárias devidas apuradas pelo critério da aferição indireta. Embora o acórdão que declarou a nulidade do lançamento não tivesse explicitado a natureza do vício que ensejou a declaração da nulidade, a unidade de origem considerou o vício formal e procedeu a novo lançamento, tendo, para tanto, intimado o contribuinte a apresentar, tão-somente, a última alteração do contrato social, conforme TIPF de e-fls. 35 a 39. A seguir trecho do relatório Fiscal da presente autuação: 2. Este relatório tem por objeto a narrativa das ocorrências de fatos geradores de contribuições previdenciárias e dos respectivos salários-de-contribuição - SC, nos termos da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, D.O.U. de 25/07/1991, e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, D.O.U. de 07/05/1999 e republicado no D.O.U. de 12/05/1999 (e respectivas alterações posteriores), sobre os quais incidirão as alíquotas das contribuições destinadas aos Terceiros, em atenção ao devido processo legal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo (empresa), a propiciar a adequada análise do crédito e a lhe conferir os atributos de certeza e liquidez, essenciais à eventual execução fiscal. Contém, ainda, os fundamentos legais da exação, suas respectivas bases de cálculo, alíquotas aplicadas e acréscimos legais (juros e multa), os quais poderão constar no próprio corpo deste relatório fiscal ou mediante remissão a um de seus anexos. 3. Informamos que o presente auto de infração está sendo emitido exclusivamente para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD nº 37.004.754-0 de 24/08/2006 (processo COMPROT nº 35301.014136/2006-91), em virtude da constatação de vício formal, conforme prolatado no Acórdão nº 205-01.343 de 05/11/2008, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (ANEXO I). O acórdão ora recorrido, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, que, dentre outras matérias, questionava a natureza do vício que ensejou o lançamento, defendendo que este seria material, e não formal. O Acórdão Recorrido concluiu que o vício seria formal, corroborando integralmente os fundamentos da decisão de primeira instância, a qual reproduz. A seguir transcrevo trecho desse voto, relevante para o deslinde da presente controvérsia: Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724783/2013-95 Não obstante a citação, pelo impugnante, de decisão no sentido de adoção do entendimento de vício material a caso análogo, filiamo-nos ao entendimento já esposado pela Procuradoria. Vício material, para nós, relaciona-se com a existência dos elementos da obrigação tributária, à essência do lançamento. Esses podem ser perscrutados do insigne art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): o fato gerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. Todos esses elementos nos parecem bem determinados no presente lançamento ou no anulado. Não se repute que o fato de ter o lançamento sido arbitrado, com base em aferição indireta, prejudicado a aplicação do citado dispositivo, uma vez que se trata de maneira absolutamente lícita, dada as circunstâncias, de se operar o procedimento de auditoria, conforme determina o art. 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e escorado no art. 33, §3º da Lei 8.212/1991 (seja na redação da Lei 11.941/2009, seja na redação original). Há que se observar que lançamentos por arbitramento não prejudicam o sujeito passivo. Apenas denotam expressamente que, dadas as condições em que praticado, cabe o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. Por outro lado, vício formal remonta a incorreta observação de normas que regem o procedimento do lançamento em si, em seu aspecto de exteriorização. Estes, tratados no art. 59 do Decreto 70.235/1972 (art. 12, Decreto 7.574/2011). Pois bem, Esta mesma matéria, relativamente a esse mesmos contribuinte e aos mesmos fatos já foram examinadas por diversas vezes por este Colegiado, inclusive, muito recentemente, em outubro deste ano, quando se prolatou o já referido Acórdão nº 9202- 009.996, de relatoria do Conselheiro João Victor Audinucci, e com voto vencedor redigido pelo Conselheiro Maurício Nogueira Riguetti, cuja ementa reproduzo a seguir, na parte pertinente à matéria ora tratada:: PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. E antes desta, outras decisões no mesmo sentido: Acórdão nº 9202-008.773, 9202- 008.767, 9202-008.761 e 9202-008.768, todos de 25/06/2020, e nº 9202-007.466, de 29/01/2019. Penso, concordando com o teor dos acórdãos acima, que nas circunstâncias do caso sequer se justificava a declaração de nulidade do lançamento, pois a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo foi devidamente justificada, à época do lançamento não havia decisão judicial que dera provimento à apelação do sujeito passivo sobre a questão do domicílio fiscal e, que, portanto, a autoridade fiscal não tinha outra alternativa que não a de dar cumprimento à decisão judicial em vigor à época. Mas essa questão não é relevante para o desfecho da lide no presente caso, que cuida apenas da definição da natureza do vício que teria ensejado a nulidade do lançamento, se formal ou matéria. Portanto, é inarredável a premissa de que o lançamento estava eivado de vício que ensejaria a nulidade do lançamento, pois assim foi decidido e a decisão, neste ponto, é definitiva. Cumpre, portanto, decidir, na ausência de definição a respeito, pela decisão que declarou a nulidade do lançamento, se se trata de vício formal ou material, a Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724783/2013-95 natureza do vício, o que é particularmente relevante para definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial para a realização de novo lançamento. O que aconteceu foi que, durante a ação fiscal houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio aquele que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação. Sobre a natureza do vício se material é aquele que alcança a substância do ato, que não pode ser corrigido com a mera repetição do ato, sem a mácula anterior, incluindo-se aí os vício que implicam em cerceamento do direito de defesa e atos praticado por autoridade incompetente. Nestes casos, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc, torna imprestável tudo o que foi feito, todo o procedimento. Não é sem razão, aliás, a forma como a questão da nulidade é tratada no Decreto nº 70.235, de 1.972, que rege o Processo Administrativo Tributário. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, há nulidades e nulidades, conforme o tipo de vício que macula o ato. Vícios que não podem ser reparados, vícios que podem e deve ser reparados e vícios que sequer precisam ser reparados. No caso ora analisado, o fato de o lançamento ter se realizado em domicílio distinto do eleito pelo sujeito passivo, nas circunstâncias do caso, sequer implicou em prejuízo para a defesa, pois foi realizada em estabelecimento que é do próprio contribuinte, as intimações foram recebidas e respondidas pela empresa, todos os atos foram do conhecimento do contribuinte, procedeu-se a defesa quanto ao mérito. É certo que havia controvérsia quanto ao domicílio a ser considerado, mas havia à época decisão judicial que respaldava a escolha da Fiscalização, tendo sido a contribuinte devidamente notificada dessa posição. Não há portanto mácula que atinja a substância do ato, que implique em cerceamento do direito de defesa ou questionamento quanto a competência da autoridade que praticou o ato. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.232 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.724783/2013-95 O lançamento poderia ter sido repetido, como foi, com a simples alteração no documento que exterioriza o ato, o que é suficiente, a meu juízo, para caracterizar o vício como de natureza forma. Ante o exposto conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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9091819 #
Numero do processo: 10845.906140/2011-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-20T03:19:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-20T03:19:35Z; Last-Modified: 2021-11-20T03:19:35Z; dcterms:modified: 2021-11-20T03:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-20T03:19:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-20T03:19:35Z; meta:save-date: 2021-11-20T03:19:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-20T03:19:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-20T03:19:35Z; created: 2021-11-20T03:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-20T03:19:35Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-20T03:19:35Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10845.906140/2011-76 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3002-000.250 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de outubro de 2021 AAssssuunnttoo PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PIS/COFINS RReeccoorrrreennttee DOW ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/01/2002. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 16/01/2012 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em 14/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 12/27, a seguir resumida. Informa que o recolhimento a maior se deu em razão da indevida inclusão do ICMS, incidente nas operações que resultaram em suas receitas, na base de cálculo do tributo que se pretende restituir. O valor do ICMS não possui natureza de faturamento/receita, sendo mera despesa para o contribuinte, já que constitui em receita do Estado. Esse RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 14 0/ 20 11 -7 6 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.250 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906140/2011-76 entendimento tem prevalecido no STF, conforme trechos de Voto proferido no RE nº 240.785, que transcreve. Tal decisão é aplicável ao PIS e a Cofins sujeitos ao regime cumulativo ou não-cumulativo, não obstante o recurso ainda não tenha sido julgado definitivamente. Sobre o assunto, transcreve também entendimento doutrinário. Conclui que o não reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições viola os arts. 195, I, b, e 239 da CF/1988, o art. 110 do CTN e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que definem a base de cálculo como sendo o faturamento ou receita. Destaca que, ao elaborar o pedido de restituição, não promoveu a retificação da DCTF para que restasse demonstrado o crédito em questão. A doutrina e a jurisprudência administrativa estão seguindo a premissa de que a confissão de dívida referida no Decreto-lei nº 2.124/1984 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada em situações específicas. A apresentação da DCTF não corresponde a uma liberalidade do contribuinte, que confessa a dívida porque a lei determina e, por isso, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” (vontade do agente). Sobre o assunto, transcreve entendimento de conselheira do CARF. Como possui natureza de um direito indisponível, a confissão em DCTF não serve como meio de prova absoluta. Além disso, não se pode negar a validade de uma retificação, independentemente do momento, pois a retratabilidade e a revogabilidade são elementos intrínsecos à confissão, que pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação (art. 352 do CPC). Transcreve precedente do STJ sobre o tema. A retificação da DCTF não apenas constitui um direito do sujeito passivo, mas um dever da Administração Pública de rever de ofício a caracterização da obrigação tributária, já que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, devendo ser observada a verdade material. Ao efetuar uma revisão interna, verificou ter cometido um equívoco. E caso seja constatada existência de erro de fato, o que aconteceu no presente caso, deve ser reconhecido o pagamento indevido. Sobre a conceituação de erro de fato e de direito, cita entendimentos doutrinários. Como o processo administrativo rege-se pela busca da verdade material, não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Transcreve julgados do CARF e de tribunais judiciais sobre a aplicação da verdade material quando a obrigação tem origem em erros ou equívocos. Ressalta ainda, conforme entendimento doutrinário e dos tribunais reproduzidos, que deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, já que restou demonstrada a existência do pagamento a maior. Por fim, requer o acolhimento de suas razões para que seja declarada a extinção integral do crédito tributário discutido, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos, caso os apresentados sejam insuficientes, e a realização de diligências, nos temos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A Primeira Turma da DRJ/BHE proferiu acórdão nº 02-88.497, em 27 de novembro de 2018 (e-fls. 62), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, à época, o julgamento do RE 574.706 não havia transitado em julgado, e não havia vinculação ao julgador administrativo do cumprimento da decisão proferida em relação à inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo das contribuições – PIS/Cofins, e cita, para tanto, a Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10 de janeiro de 2019 (e-fls. 77), no qual afirma, em síntese: i) a correta exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; ii) sobrestamento do processo administrativo fiscal e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; iii) inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS/Cofins, porque tal parcela não é receita/faturamento; iv) os princípios que compõem o processo administrativo fiscal – princípio da estrita legalidade, princípio da finalidade, princípio da verdade material, princípio da eficiência, princípio da isonomia e segurança jurídica; v) do enriquecimento ilícito do Estado. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.250 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906140/2011-76 Quanto às provas, em sede de manifestação de inconformidade, junta a DIPJ, DCTF e planilha de cálculo do período; já em sede de recurso voluntário, colaciona apenas a íntegra do acórdão proferido no RE 574.706-PR, e notícias relativas à decisão que entendeu inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos: i) o direito ao crédito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, ii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, inclusive em relação aos embargos que estavam pendentes de julgamento, de modo que, restou decidido que o decote feito deve ser feito em relação ao ICMS destacado, bem como delimitada a modulação de efeitos da decisão, do RExt nº 574.706, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.250 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906140/2011-76 REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12- 08-2021) . Não há discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente, posto que o Supremo, em sede de repercussão geral, e com o trânsito em julgado, já definiu integralmente a questão. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal/contábil, da base de cálculo utilizada com a inclusão do ICMS, e da base de cálculo com o decote dessa parcela, com nítido demonstrativo e cotejo da parcela que restará de crédito a ser considerado para a compensação aqui pleiteada. Tratarei, portanto, das provas apresentadas no presente processo administrativo fiscal. Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.250 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906140/2011-76 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Isso implica em importante questão: não há necessariamente que se retificar as declarações apresentadas à fiscalização, correspondentes aos períodos que supostamente dão origem ao crédito, para que ele exista, em que pese ser imprescindível a demonstração do equívoco, ou daquilo que se sustenta a título de direito. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vê-se que, expressamente a regra dispõe sobre comprovação do erro, e, vale dizer para tanto, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição, ressarcimento ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.250 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906140/2011-76 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Visto o funcionamento da aplicação da norma em relação às provas no processo administrativo fiscal, o presente caso carrega uma diferença e peculiaridade quanto aos demais casos em que me posiciono para a exigência de provas. Isso porque a decisão da DRJ, corretamente decidiu sobre o mérito e o direito da exclusão da base de cálculo do PIS /Cofins, na perspectiva de seu posicionamento, porque não havia sido encerrado o processo no Supremo Tribunal Federal. Contudo, dispôs em sua decisão que não se tratava de questão probatória, mas mera questão de direito, afastando totalmente a prerrogativa das provas – seja no sentido de sua exigência, para apoio ao direito do decote do ICMS, seja no sentido da produção excepcional de provas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Vejo que, apesar de não configurar a nulidade, posta no arrigo 59, do Decreto 70.235/1972, é necessário resguardar a possibilidade de provas ao contribuinte, posto que, de forma singular, a decisão de primeira instância rechaça tal ponto de forma equivocada. E, o direito aqui discutido apoia-se em dois pilares – não somente no primeiro: i) a efetiva existência do direito ao decote do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706; ii) na comprovação contábil/fiscal da parcela de crédito oriunda do direito, com o respectivo cotejo entre aquilo que foi recolhido a maior, a base de cálculo considerando a parcela de ICMS, e a base de cálculo com o decote da parcela de ICMS. Como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. E, considerando a peculiaridade no caso concreto, quanto à decisão proferida pela DRJ que expressamente – e de forma equivocada, afirma não se tratar de questão probatória, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam analisados os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, especialmente para verificar a existência de crédito relativo ao ICMS incluído na base de cálculo da PIS/Cofins, e, no caso de confirmação, delimitação do quantum a ser compensado. Ainda, se necessário, é resguardada a possibilidade de intimação do contribuinte para que apresente documentos fiscais e contábeis complementares à confecção do relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002945/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Auto de Infração n° DEBCAD 37.142.691-1 RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa por infração é relevada quando a empresa, cumulativamente, tenha formulado pedido nesse sentido, corrija a falta, dentro do prazo de impugnação, seja primária e não haja incorrido em circunstância agravante. Multa relevada na competência 01/2007
Numero da decisão: 2301-008.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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A multa por infração é relevada quando a empresa, cumulativamente, tenha formulado pedido nesse sentido, corrija a falta, dentro do prazo de impugnação, seja primária e não haja incorrido em circunstância agravante. Multa relevada na competência 01/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 29 45 /2 00 8- 93 Fl. 2914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Relatório MEGATRENDS LOGÍSTICA LTDA teve lavrado contra si Auto de Infração - AI em epígrafe, por haver apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPS, sem os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal da Infração esclarece que a empresa deixou de informar, em GFIP, os valores pagos a segurados contribuintes individuais (transportadores autônomos), no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007. A planilha de fls. 16/43 elenca os contribuintes individuais considerados na autuação e demonstra a multa aplicada. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 44, consigna a multa no valor de R$ 120.873,10 (cento e vinte mil, oitocentos e setenta e três reais e dez centavos). Não há informação nos autos quanto à ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuante. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 46/50. Inicialmente, apresenta pedido de relevação da multa, alegando que no prazo da impugnação procedeu a correção das GFIPS, conforme documentos anexos. Informa que parte dos valores devidos foram recolhidos no CNPJ das filiais da empresa e que, compensando os valores pagos nas filiais, os valores devidos divergem dos apontados no Auto de Infração - AI. Anexa extratos de contribuições para comprovar os valores recolhidos e ao final requer seja relevada a multa aplicada, em face de ser infrator primário, inexistir circunstâncias agravantes, estarem recolhidos os valores e ter efetuado a correção das GFIPS dentro do prazo final para apresentação da impugnação. Sucessivamente, caso não havendo a relevação da multa, requer a sua atenuação em 50%. A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => inicialmente vale registrar que não há contestação quanto aos fatos geradores considerados não declarados nas GFIPS do estabelecimento matriz, objeto do presente AI. No caso em tela, a empresa manifesta-se requerendo o afastamento total da multa que lhe foi aplicada, informando ter corrigido as faltas objeto da autuação dentro do prazo para apresentação da impugnação e recolhido valores considerados devidos. Quanto aos valores noticiados como recolhidos, tratam-se de recolhimento de contribuições previdenciárias (obrigação principal), o que não se confunde com a multa do AI em apreço, relativa ao descumprimento de obrigação acessória. A autuação em apreço decorre do fato da empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias verificados no estabelecimento matriz (94.223.740/0001-30). Examinando-se no sistema (GFIP Web) as GFIPs relativas ao CNPJ 94.223.740/0001-30, corrigidas dentro do prazo de impugnação, verifica-se não ter ocorrido o saneamento das faltas em todas as competências consideradas na autuação, conforme indicado na tabela anexada. Fl. 2915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Em algumas competências não foram declarados todos os segurados; e em outras competências, a remuneração dos segurados foi declarada com erro. Tais incorreções foram constatadas a partir do confronto das GFIPS enviadas dentro do prazo de impugnação (em 18/09/2008) com a planilha das infrações/multa elaborada pela autoridade lançadora, integrante do AI às fls. 16/43. Quanto às competências 13/2005 e 13/2006, não há GFIP retificada. Quanto à competência 13/2007, a empresa não efetuou a retificação dentro do prazo de impugnação, motivo pelo qual a GFIP que consta do Sistema (GFIP Web) não pode ser aceita para verificação do saneamento da infração. Quanto à competência 05/2007, a empresa corrigiu a falta dentro do prazo da impugnação. Ocorre que, conforme se verifica no sistema, posteriormente, em 13/11/2009, a empresa cancelou a GFIP corrigida. Examinada a GFIP substitutiva, constata-se que não foi declarado o contribuinte individual Antoninho Martins da Silva. Portanto, não pode ser considerada sanada a infração correspondente à GFIP da competência 05/2007. Quanto à competência 01/2007, verifica-se que houve o saneamento da infração, dentro do prazo para apresentação da impugnação. Observe-se que a empresa requereu expressamente, dentro do prazo de defesa, a relevação da multa que lhe foi aplicada e que não há nos autos notícia da ocorrência de agravantes. Assim sendo, foram atendidos os requisitos para a relevação da multa na competências 01/2007. Tem-se, portanto, como relevada a multa, no valor de R$ 155,00, aplicada à competência 01/2007. Fica, em consequência, mantida a multa no valor de R$ 120.718,10, correspondente às faltas verificadas nas demais competências. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência levantada, não merece prosperar e nem se estender, eis que o período de apuração é de 01/01/2003 a 31/12/2007 e a ciência do auto se deu em agosto de 2008 e já foi devidamente analisada e reconhecida a sua parte pela decisão de piso. Quanto à prescrição intercorrente, ela não é aplicável aos casos em análise no CARF. Vejamos: Fl. 2916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Quanto ao cerceamento de defesa alegado, claro esta que o contribuinte teve todos os seus direitos devidamente resguardados. Ate o momento tem a oportunidade de se manifestar e se defender. Não lhe foi retirado o direito a sua ampla defesa em nenhum momento do presente processo. Portanto, tendo em vista que são meras alegações para sustentar um cerceamento que não existiu, afasto tal preliminar. Quanto ao recolhimento indevido, a empresa aduz que cometeu equívoco pequeno, e que não tinha informação suficiente para suprir a entrega de toda a obrigação acessória devida. Ocorre que a sua boa-fé ou a sua dificuldade em obtenção de informações de seus funcionários, não pode ser, como não é justificativa para afastar a aplicação da lei, pois ela esta definida para todos. Saliente-se que traz argumentos de que alguns dos valores foram pagos em suas filiais, mas não comprova claramente tal argumento. Junta uma vasta documentação, mas não cumpre o dever se colaborar e evidenciar o que alega. O pedido de relevação da multa não pode ser atendido, uma vez que não existe na legislação previdenciária permissivo legal que autorize citado benefício. Merece registrar que o presente auto é decorrente de descumprimento de obrigação acessória, motivo pelo qual deve ser mantido e não ser encaminhado para diligência, eis que não muda o lançamento o fato de ter pago ou não na filial a contribuição. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Fl. 2917DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 2918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 2919DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.972740/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-005.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.925, de 18 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967590/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CREDITO. Indefere-se o pleito quando inexistem provas de que ocorreu o erro de fato alegado quando do preenchimento da PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.925, de 18 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967590/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 27 40 /2 00 9- 15 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972740/2009-15 Originariamente, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior. A DRJ rejeitou as alegações do contribuinte, consignando, entre outros argumentos, que na DIPJ transmitida (Ficha 12A, linha 19) não consta saldo negativo (valor informado: zero). Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário. Alega, em síntese, que se equivocou quando do preenchimento de sua DIPJ; que, sendo o “débito” referente a 2003 e pago somente em 2005, estava impossibilitada de alterar as declarações apresentadas em DIPJ. Porém, em pese o erro cometido, tal fato, em sua análise, não poderia prevalecer a ponto de não lhe ser assegurado o direito de corrigir o equívoco cometido. Sustenta ainda que, verificado o erro de preenchimento da declaração, e demonstrado o saldo negativo apontado na DIPJ e no PER/DCOMP em análise, deve o Órgão Julgador analisar a compensação pleiteada, inclusive com base nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Entende certo que o crédito compensado de fato existe, como se averigua facilmente na Declaração de Informes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ – 2004, ano calendário 2003, posto que, naquele período, a Recorrente apurou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Por fim, colaciona jurisprudência que entende abonar sua pretensão, e pugna, ao final, pelo reconhecimento do crédito postulado e homologação do débito apontado em sua Dcomp. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972740/2009-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido saldo negativo. Em outros julgados, no caso de erro na indicação da origem do crédito, (ao invés de saldo negativo, o contribuinte indicou equivocadamente recolhimento indevido ou a maior), após análise das provas carreadas aos autos, tenho adotado o entendimento de possibilitar a transformação da origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. É que na análise dos elementos de provas produzidos, verifiquei naqueles casos que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, o contribuinte confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa e provas carreadas de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. No caso em questão, não há provas nestes autos de que ocorreu o erro de fato alegado quando do preenchimento da PER/DCOMP. Da análise da DIPJ do período, juntada pelo próprio interessado, em especial a Ficha 12A, linha 19, verifica-se inexistir saldo negativo, sendo informado o valor zerado. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972740/2009-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720233/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.
Numero da decisão: 3302-012.287
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.283, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720246/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu a retificação do “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO”, pleiteado por meio de formulário (Anexo I da IN RFB nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 33 /2 01 3- 91 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720233/2013-91 1.300/2012) pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Exportação, do 2º trimestre de 2010, no montante de R$ 1.391.160,29. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa e requerendo, em síntese: reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e a atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança n° 5000781-43.2019.4.04.7203/SC É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento contemplando créditos com origem e períodos idênticos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. No presente caso, não se trata de pedido complementar que, embora englobe créditos do mesmo período, objeto de pedido anterior, a origem do crédito é distinta. Aqui, é incontroverso que o crédito pleiteado inicialmente pela Recorrente, objeto de outro PER e que está sendo discutido em outro processo, também foi objeto do segundo pedido realizado pela Recorrente, caracterizando, assim, duplicidade de pedidos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico, como bem pontuou a decisão recorrida, a saber: De acordo com os autos, não restam dúvidas de que o “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO”, protocolado em 22/12/2014, relativo a créditos não cumulativos de PIS/Pasep - Exportação, do 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 218.739,32, caracteriza-se como duplicidade de pedido, uma vez que para esse mesmo tributo e mesmo período de apuração já havia uma solicitação anterior. Isso ficou evidenciado pela autoridade de origem: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720233/2013-91 Cabe inicialmente analisar a legislação que rege a matéria, lembrando que o §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), que trata da compensação, restituição e ressarcimento, dispõe que “A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data da apresentação do formulário retificador, ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que sequer há previsão legal para que sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se ingressar com pedidos em duplicidade por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a análise do pedido pela autoridade administrativa e a consequente decisão sobre o pleito, não é mais possível ingressar com novo pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Some-se a isso que se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720233/2013-91 Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 29096.06989.200110.1.1.08-4472, formalizado no PAF nº 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Aliás, essa questão: duplicidade de pedido, não é a irresignação da interessada; o seu questionamento prende-se ao fato de haver solicitado, quando da apresentação do recurso voluntário ao CARF, a desistência do seu pedido. E assim consta no referido recurso: “Pois bem, no que se refere à possibilidade ou não do ressarcimento do crédito presumido, como essa matéria foi objeto de norma específica, isto é, a Lei nº 12.350/2010, que passou a permitir expressamente o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente desiste formalmente, do direito de recorrer nos presentes autos, especificamente, em relação a essa matéria”. Ora, não obstante tenha, de fato, feito constar em seu recurso voluntário a sua desistência em relação à possibilidade ou não de ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, não significa que lhe garanta ingressar com novos pedidos de ressarcimento. A legislação que rege a matéria acerca de ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, como a transcrita, é clara ao tratar da apresentação do pedido, e não pela provocação do contraditório ou mesmo pela desistência do contencioso em qual fase esteja sendo analisado. É bom lembrar, por fim, a decisão dessa mesma Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba que cuidou de analisar o pleito da interessada naquele PAF nº 10925.905331/2011-21, em relação ao PER/DCOMP nº 29096.06989.200110.1.1.08-4472, originalmente apresentado, especificamente quanto ao mesmo assunto que a interessada busca reviver nestes autos, ou seja, pretende ver uma reanálise do ressarcimento de crédito presumido industrial que foi objeto de norma superveniente, passando, a seu ver, ser permitido com o advento da Lei nº 12.350. De fato, assim está fundamentado pela autoridade julgadora no Acórdão nº 06-62.111 – 3º Turma da DRJ/CTA, de 4 de abril de 2018, que expressa o entendimento da administração tributária: No tocante aos valores creditados a título de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a manifestante entende ter direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. Em análise do arguido, é de se observar que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi absolutamente claro e específico ao estabelecer que o crédito presumido decorrente das aquisições que menciona somente poderia ser deduzido do valor devido da Cofins e do PIS não cumulativos, não havendo a possibilidade de efetivar-se ressarcimento dos mesmos. Seguindo este entendimento, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, de observação obrigatória por este órgão julgador, que, em seus artigos 1º e 2º, impede a utilização do crédito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas para ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: (...) Houve, todavia, modificações legislativas que, posteriormente, concederam o direito ao ressarcimento/compensação sobre tais créditos. Assim, cabe tecer algumas considerações a respeito da possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de que trata o caput do art. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720233/2013-91 8o da Lei n° 10.925/2004, que foram estabelecidos nas Lei n°s 12.058, de 13/10/2009, e Lei n° 12.350, de 20/12/2010. (...) Portanto, a lei criou a possibilidade de ser ressarcir créditos presumidos, relativos aos produtos classificados nos seguintes NCM: 01.02 (cavalos, asininos e muares, vivos); 02.01 (Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas); 02.02 (Carnes de animais da espécie bovina, congeladas); 02.06.10.00 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas); 02.06.20 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas - Da espécie bovina, congeladas); 02.06.21 (Línguas bovinas); 02.06.29 (Outros da espécies bovina – miudezas). Porém, o direito ao ressarcimento do crédito presumido acima indicado apenas se aplica aos créditos calculados até 13/10/2009. Como o crédito em análise diz respeito ao ano-calendário de 2010, essa lei não lhe é aplicável. Posteriormente, a Lei n° 12.350/2010 ampliou a possibilidade de ressarcir e/ou compensar o crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 para todos os produtos listados no caput do artigo 8o, nos seguintes termos: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do§ 3odo art. 8oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1ode janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos§§ 8oe9odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos§§ 8oe9odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Assim, em relação ao crédito apurado no ano de 2010, caso do processo em análise, a possibilidade existe apenas para os pedidos protocolizados a partir de 01/01/2012, conforme inciso II do §1o do artigo acima reproduzido. Como o Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720233/2013-91 pedido em análise foi entregue à RFB no ano de 2010, não há o direito ao ressarcimento do crédito presumido. Ressalte-se, por fim, que retroagir tal possibilidade a datas anteriores ao estabelecido legalmente é violar disposição expressa de lei, o que não é permitido aos tribunais administrativos. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação. Ressalta-se que a restrição imposta pela legislação em relação ao impedimento de cumulação de pedidos, no entender deste relator, não se aplica aos casos onde há pedido complementar contemplando créditos distintos do mesmo período de apuração. Assim, correta a decisão de piso, cujas razões adoto como causa de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720059/2016-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. GLOSA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 9.532, DE 1997. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisões em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real.
Numero da decisão: 9101-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) em relação à matéria “amortização de ágio na base de cálculo do IRPJ”, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento; e (ii) por maioria de votos, não conhecer da matéria “amortização de ágio na base de cálculo da CSLL”, vencidos Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. GLOSA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 9.532, DE 1997. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisões em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) em relação à matéria “amortização de ágio na base de cálculo do IRPJ”, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento; e (ii) por maioria de votos, não conhecer da matéria “amortização de ágio na base de cálculo da CSLL”, vencidos Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. DEDUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. GLOSA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 9.532, DE 1997. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisões em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) em relação à matéria “amortização de ágio na base de cálculo do IRPJ”, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento; e (ii) por maioria de votos, não conhecer da matéria “amortização de ágio na base de cálculo da CSLL”, vencidos Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 59 /2 01 6- 78 Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-003.632 (fls. 1.714/1.738), o qual negou provimento tanto ao recurso de ofício quanto ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARTIGO 24 DA LINDB. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é inaplicável ao direito tributário brasileiro, cujas normas gerais são reservadas à lei complementar conforme artigo 146 da Constituição Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA PARA A INVESTIDA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível para fins de apuração do lucro real o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicam-se à base de cálculo da CSLL as normas atinentes à indedutibilidade da amortização de ágio ao arrepio da legislação do IRPJ. Por bem resumir o litígio, reproduzo parte do voto vencido da decisão ora recorrida: Trata-se o presente de lançamento em razão da exclusão indevida de valores que reduziram as bases de cálculo de IRPJ e CSLL nos ano-calendário de 2012, à título de despesas de amortizações de ágio a ela transferido, por sucessão, de diversas incorporações ocorridas ao longo de períodos anteriores. O que ocorreu no caso em apreço foi uma complexa reestruturação societária iniciada em dezembro de 2006, onde a recorrente tinha como objetivo concentrar o controle do grupo Accor, sem a participação dos grupos Espírito Santo e Brascan; a concentração na recorrente das atividades de gestão de benefícios ou despesas em geral, o que se deu por meio de alienação, a empresa Accor, da participação acionária detida pela recorrente em Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 sociedade dedicada à hotelaria e também em subsidiárias que desempenhavam outras atividades, de modo a viabilizar projeto intentado pelo grupo Accor de transformação da recorrente em instituição financeira, permitindo maior eficiência operacional nos diversos segmentos de atuação do grupo, inclusive no de refeição, na gestão de despesas em geral e no setor hoteleiro. A aquisição das duas companhias [Cia. Sinal de Participações e Sinal Paerticipações] deu-se para que o grupo Accor passasse a controlar integralmente a recorrente, não mais compartilhando este controle com os grupos Brascan e Espírito Santo, conforme estrutura anterior à operação: A aquisição dos investimentos nas empresas Sinal e Sinal Participações gerou o pagamento, pela Accor Participações, em espécie, e mediante depósito bancário, de R$107.630.400,00 e R$ 430.521.600,00, conforme reconhecido no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 5. O custo de aquisição das ações da Cia. Sinal e da Sinal foi desdobrado, na contabilidade da Accor Participações, em valor de patrimônio líquido e ágio. O ágio era decorrente, fundamentalmente, da expectativa de rentabilidade futura da recorrente, em cujo capital, como dito, aquelas empresas possuíam participação, direta ou indireta. Após a aquisição da integralidade das ações das empresas Cia. Sinal e Sinal, a Accor Participações adquiriu participação acionária detida pela recorrente em sociedade dedicada à hotelaria e também em subsidiárias que desempenhavam outras atividades. Depois das aludidas operações, quais sejam, aquisição, pela Accor Participações, dos investimentos nas empresas Sinal e Sinal Participações e aquisição, também pela primeira, da participação acionária da recorrente em sociedades atuantes em outros segmentos, que não o de benefícios, a estrutura societária do grupo passou a ter o seguinte desenho: Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 Em 30.3.2007, a Cia. Sinal promoveu a incorporação da Sinal e, ato contínuo, foi incorporada pela Accor Participações (fls. 508 a 558 dos autos). Estas operações societárias, que resultaram na estrutura a seguir delineada, tornaram a Accor Participações controladora direta da impugnante, com quase a totalidade de suas ações, tendo em vista que a Sinal e Cia. Sinal participavam, direta ou indiretamente, do capital social da recorrente. (...) posteriormente às aludidas incorporações, ... foram constituídas duas novas empresas, a saber: Accor Brasil Participações Ltda. (“Accor Brasil”) e Sobraser (fls. 749 e seguintes). Pouco após sua constituição, a primeira passou a controlar diretamente a segunda, sendo certo que uma e outra estavam sob o controle, respectivamente, direto e indireto da Accor Participações, como se vê abaixo: Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 Foi então que, em 10.8.2007, a Accor Participações foi cindida parcialmente, com versão de parcela de seu patrimônio, qual seja, o investimento detido na recorrente e o respectivo ágio, para a Sobraser (fls. 790 a 817 dos autos), o que acabou segregando, tal como objetivado, as atividades e os ativos ligados à área financeira daqueles vinculados à área não-financeira, de modo a viabilizar a futura transformação da recorrente em instituição financeira. Finalmente, a Sobraser foi incorporada pela impugnante, quando passou a amortizar o ágio ora questionado (fls. 823 a 858 dos autos). De acordo com o TVF (fls. 1.269/1.310): (...) Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 2 - Descrição dos fatos O cerne desta fiscalização trata da análise da incorporação pela Ticket Serviços S.A. de sua controladora SOBRASER PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n° 08.767.306/0001- 80, que ocorreu em 20/08/2007. Em sua única DIPJ apresentada (de evento especial), ND 1456120, a Sobraser declarou ágio de R$ 360.523.377,70, sendo que esta empresa foi constituída em 17/04/2007 e incorporada em 20/08/2007. A partir de setembro de 2007, esse ágio passou a ser amortizado na razão de 1/60 pela Ticket Serviços S.A. Com fundamento nos documentos e esclarecimentos que foram apresentados nesta fiscalização, bem como em documentos extraídos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 16561.720.040/2011-17 - os quais instruíram auto de infração previamente lavrado referente a anos-calendário anteriores (setembro a dezembro/2007, 2008, 2009 e 2010) , os fatos que guardam conexão com a infração aqui apurada serão cronologicamente expostos a seguir. (...) Os fatos que ocorreram na reestruturação societária que envolveu a fiscalizada resumem-se a seguir: a Accor Participações S.A. que detinha 99,91% das ações da Ticket Serviços S.A., acrescido do ágio oriundo da aquisição das ações dos grupos Brascan e Espírito Santo, transferiu, após cisão parcial, esse investimento juntamente com o ágio para a empresa Sobraser Participações Ltda e após dez dias, esta foi incorporada pela controlada Ticket. A fiscalizada passou a amortizar o ágio recebido na incorporação da Sobraser no valor de R$ 360.523.377,70 em parcelas de 1/60 ao mês, reduzindo os montantes devidos de IRPJ e CSLL. Tanto na DIPJ, quanto na contabilidade da Sobraser Participações Ltda , os únicos registros são: a integralização/aumento de capital, constituição de provisão de ágio e apuração de prejuízo da empresa. A sua duração resumiu-se apenas de abril de 2007 até o mês de agosto do mesmo ano, quando foi extinta (incorporada pela Ticket Serviços S.A.). A Sobraser Participações Ltda foi criada em abril de 2007 com capital de apenas R$ 1.000,00. No curto espaço de quatro meses, em 10/08/2007, com o evento da cisão parcial da Accor Participações S.A., a Sobraser passou a deter todas as ações da Ticket, acrescida do ágio da Accor Part , passando a ter em seu capital social a quantia de R$ 450.316.522,02. E dez dias depois, foi incorporada e extinta em 20/08/2007. Esta sociedade teve duração efêmera, em pouco tempo o seu capital, que inicialmente era de R$ 1.000,00, passou ao montante de R$ 450.316.522,02, acrescido do ágio procedente da Accor Participações S.A. Este ágio foi transferido entre empresas do mesmo grupo, pois a Accor Part sempre manteve o controle sobre a Ticket Serviços S.A., como verifica-se nos organogramas de 1 a 6. De acordo com a Ticket, a criação da Sobraser e da Accor Brasil Part foi exigida pelo Bacen, pois havia intenção de transformar a Ticket em instituição financeira e esta deveria ser controlada por uma holding exclusiva. Contudo, independentemente da exigência do Banco Central do Brasil, foi criada uma empresa-veículo que transferiu o ágio para a Ticket. O tributarista Marco Aurélio Greco, em seu livro Planejamento Tributário, Dialética, 2 a edição, no capítulo XVII - das Operações Preocupante, apresenta o seguinte texto no item 2: (...) O autor recomenda que sejam analisados o antes e o depois, e o elemento tempo. No presente caso, o antes representava o controle de quase 100% da Ticket pela Accor Participações S.A. e esta é controlada por empresas domiciliadas no exterior (Samivest, Accor Hotels Belgium e Accor S.A.). O depois continua com a Accor Participações S.A. controlando a Ticket, mesmo indiretamente, por meio da Accor Brasil Part. Ltda. O capital da fiscalizada permaneceu o mesmo durante todo esse tempo, mas após a Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 incorporação da Sobraser, a Ticket passou a se beneficiar da dedutibilidade do ágio vindo da Sobraser, conforme inciso III do artigo 386, RIR/1999. O tempo é representado pela curta existência da Sobraser, que foi criada em abril de 2007 com capital social de apenas R$ 1.000.00 e que recebeu ações do investimento da Ticket adicionado do ágio e foi extinta por incorporação pela Ticket em agosto do mesmo ano. Marco Aurélio Greco destaca em seu livro Planejamento Tributário. S.Paulo, Dialética, 2008, que "a criação de uma pessoa jurídica tem sentido na medida em que corresponda à vestimenta jurídica de determinado empreendimento econômico ou profissional." Na pessoa jurídica, o elemento relevante não é apenas a sua existência formal. A ideia da empresa é o núcleo a ser investigado. O artigo 981 da Lei n° 10.406/2002 - Código Civil (CC), dispõe que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e para partilhar, entre si, os resultados obtidos, podendo realizar atividades de um ou mais negócios determinados. Por sua vez, o artigo 982 do CC reza que, salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Deste modo, a finalidade de uma empresa é a realização de negócios que caracterizam o exercício de atividade econômica. No caso específico da sociedade empresária, pelo teor do art. 966 do CC, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Portanto, a atividade econômica é materializada pela produção e circulação de bens e serviços mediante organização de fatores de produção (capital, trabalho, matéria-prima, etc). A formação de ambas as sociedades, empresária e simples, está adstrita ao ânimo do exercício de atividade econômica, e se este não existir fica caracterizada a ausência de propósito societário, não originando, assim, a motivação para a própria celebração do contrato de sociedade. Subsidiariamente, neste caso, deve-se ponderar que não haveria nem mesmo quaisquer resultados a serem partilhados. Este mesmo autor acima citado prossegue indicando a existência de empresa veículo ou de passagem, que é uma pessoa jurídica criada apenas para servir de canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. É uma operação que serve apenas para transmitir um patrimônio ou um determinado recurso. Também é citada a sociedade efêmera ou de curta duração, que nasce para ser extinta logo após o cumprimento de seu papel em determinada operação. A Sobraser Participações Ltda encaixa-se perfeitamente neste conceito, pois foi constituída apenas para transferir o ágio para a fiscalizada. Não havia propósito negocial ou fundamento econômico na criação desta sociedade. Havia sim, a causa da economia fiscal. Se o ágio permanecesse na Accor Participações S.A. não haveria previsão legal para a sua amortização tributária, pois faz parte do valor de aquisição que é composto pelo valor do patrimônio mais o ágio, de acordo com o artigo 385 do RIR/1999. A constituição de empresa-veículo foi o artifício usado na reorganização societária exposta nesta fiscalização, a fim do aproveitar de amortização do ágio para deduzir base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6 - Qualificação da multa de ofício (...) Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 Após apresentação de impugnação (fls. 1.320/1.368), o lançamento foi mantido parcialmente pela DRJ (cf. fls. 1.568/1.591), que determinou o afastamento da multa qualificada, reduzindo-se esta de 150% para 75%. Houve recurso de ofício contra essa parcela exonerada. A Recorrente, por sua vez, interpôs recurso voluntário (fls. 1.603/1.645), reiterando as razões da peça impugnatória e rebatendo determinados pontos da decisão de primeiro grau. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário, clamando pela manutenção integral do Auto de Infração (fls. 1.689/1.710). Tramitado o feito, a Turma Julgadora a quo, por intermédio do referido Acórdão nº 1401-003.632 (fls. 1.714/1.738), negou provimento a ambos os recursos. Intimada da decisão, a Procuradoria não recorreu (fls. 1.742). Já a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1.753/1.759), sustentando existir vícios de omissão e contradição, assim motivados: Omissão ... o voto vencedor do acórdão embargado incorreu em omissão sobre questão reconhecida pelo voto vencido e essencial para o deslinde do caso, qual seja, que o direito à amortização do ágio, nos termos dos art. 7° e 8° da Lei n. 9532, nasceu quando da incorporação de Cia. Sinal de Participações, que havia incorporado Sinal Participações, por Accor Participações. Faz-se de rigor o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para que a decisão se manifeste acerca do nascimento do direito à amortização do ágio, no momento da incorporação de Cia. Sinal de Participações e Sinal Participações por Accor Participações. Em razão do exposto, requer-se a supressão da omissão apontada, o que acarretará, por decorrência lógica, a alteração da decisão embargada, pois omissa, conforme demonstrado acima. (...) Contradição Assim, a decisão ora embargada, primeiramente, afirma que a recorrente teria cometido fraude, ao se aproveitar de benefício concedido pela legislação de forma indevida, para logo em seguida sustentar que o contribuinte não cometeu fraude, justificando-se assim o cancelamento da multa qualificada de 150% . Parece claro que, ao assim decidir, a decisão embargada incorreu em contradição entre seus próprios fundamentos, contradição que deve ser desfeita. (...) Despacho de fls. 1.765/1.772 não admitiu os embargos. Em seguida a empresa apresentou o recurso especial (fls. 1.782/1.825), tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 1.957/1.959): (...) 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “dedutibilidade, para fins fiscais, das quotas de amortização de ágio” Decisão recorrida: Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA PARA A INVESTIDA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível, para fins de apuração do lucro real, o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. Acórdão paradigma nº 9101-003.609, de 2018: ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO. DEDUTIBILIDADE. É legítima a transferência do investimento com ágio, notadamente quando existentes restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa “veículo”. Acórdão paradigma nº 1301-002.434, de 2017: ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. 6. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que é indedutível, para fins de apuração do lucro real, o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-003.609, de 2018, e 1301-002.434, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que é legítima a transferência do investimento com ágio, notadamente quando existentes restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa “veículo” (primeiro acórdão paradigma) e que o uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial (segundo acórdão paradigma). (2) “dedutibilidade das amortizações de ágio da base de cálculo da CSLL” Decisão recorrida: ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicam-se à base de cálculo da CSLL as normas atinentes à indedutibilidade da amortização de ágio ao arrepio da legislação do IRPJ. Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. 8. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 9. Enquanto a decisão recorrida entendeu que se aplicam, à base de cálculo da CSLL as normas atinentes à indedutibilidade da amortização de ágio ao arrepio da legislação do IRPJ, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.310, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.961/1.984). Questiona o conhecimento recursal em face da alegada falta de demonstração de similitude dos casos concretos cotejados e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, levando em conta os pressupostos previstos no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e do qual transcrevo parcialmente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Na prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida - e isso costuma ocorrer justamente na hipótese de comparação de decisões que, embora analisando uma mesma matéria, apontam soluções jurídicas diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita -, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Feitas essas considerações, passaremos a analisar cada uma das divergências admitidas previamente. Dedutibilidade, para fins fiscais, das quotas de amortização de ágio” Do voto vencido do acórdão ora recorrido extrai-se o quanto segue: (...) Note-se que, após a incorporação realizada pela Accor Participações, surgiu-lhe o direito à amortização fiscal do ágio, devidamente registrado após a aquisição da participação societária da Cia. Sinal e da Sinal, não tendo guarida o entendimento da fiscalização, manifestado no TVF, de que “Se o ágio permanecesse na Accor Participações S.A. não haveria previsão legal para a sua amortização tributária, pois faz parte do valor de aquisição que é composto pelo valor do patrimônio mais o ágio, de acordo com o artigo 385 do RIR/1999.” (fls. 30 do TVF) Com efeito, o ágio poderia ser amortizado desde a incorporação da Cia. Sinal pela Accor Participações, pois neste momento já haviam sido atendidas todas as condições legais autorizadoras dessa amortização. Não obstante a derradeira incorporação, acima relatada, tenha feito nascer o direito à amortização fiscal do ágio, na forma dos art. 7º e 8º da Lei n. 9532, de 10.12.1997, este 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 direito, porque opcional, não foi exercido, sendo certo, ademais, que a prática de outros atos societários, dentro do grupo Accor, ainda se faziam necessárias com vistas a permitir a transformação da recorrente em instituição financeira. Daí que, posteriormente às aludidas incorporações, mas em meio às operações que visavam à segregação das atividades financeiras das não-financeiras na recorrente, de modo a viabilizar sua transformação em instituição financeira, foram constituídas duas novas empresas, a saber: Accor Brasil Participações Ltda. (“Accor Brasil”) e Sobraser (fls. 749 e seguintes). Pouco após sua constituição, a primeira passou a controlar diretamente a segunda, sendo certo que uma e outra estavam sob o controle, respectivamente, direto e indireto da Accor Participações, como se vê abaixo: (...) Foi então que, em 10.8.2007, a Accor Participações foi cindida parcialmente, com versão de parcela de seu patrimônio, qual seja, o investimento detido na recorrente e o respectivo ágio, para a Sobraser (fls. 790 a 817 dos autos), o que acabou segregando, tal como objetivado, as atividades e os ativos ligados à área financeira daqueles vinculados à área não-financeira, de modo a viabilizar a futura transformação da recorrente em instituição financeira. (...) O questionamento, do uso indevido de empresas-veículo ou a impossibilidade fática de incorporação às avessas são apenas conseqüências de uma intenção do investidor em apenas visar o benefício fiscal de amortização do ágio, fato que, para a fiscalização, não norteia o conceito de propósito negocial ou substância econômica. Quanto a utilização de empresas-veículo, entendo, não há qualquer vedação, vez que irrefutável a aplicação do art. 2º, § 3º da Lei n. 6.404/76, base legal para a constituição de holdings com o objetivo único de beneficiar-se de incentivos fiscais. No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível no âmbito do direito societário e, ademais, é autorizado por lei que regula especificamente a amortização fiscal do ágio, qual seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97: (...) O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é a confusão patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado (pela redação do art. 7º da Lei nº 9.532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A mera transferência do ágio da investidora para a investida, por meio de veículo, ao final, quando incorporada aquele veículo, demonstra apenas uma consequência fática que tem como pressuposto uma autorização legal. Por outro lado, não como se vislumbrar pela leitura do dispositivo legal a necessidade de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original e investida original, pois não qualquer referência na legislação que possa levar a tal interpretação restritiva. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima, com a existência de partes independentes, pagamento, demonstração da rentabilidade futura, etc., legítima é sua dedução após quaisquer operações societárias. Nesse contexto, um vez demonstrada a legítima origem do ágio, não há restrição legal ou contábil à sua transferência juntamente com o investimento a ele relacionado. Se o legislador permite literalmente a amortização do ágio nos casos de incorporação às avessas, interpretação extensiva e lógica confere legitimidade para o instrumento imprescindível ao atingimento do objeto. Em outras palavras, o gozo do benefício fiscal pela investida só seria possível com a transferência do ágio, vez que este último fora registrado pela investidora. Ademais, na mesma linha de raciocínio, a extinção da participação societária não se torna requisito essencial para a amortização do ágio nos casos em que ocorre a incorporação reversa. Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 Da mesma forma que não faria sentido a manutenção da participação societária e do investimento propriamente dito no caso de incorporação, também não teria qualquer fundamentação lógica a extinção destes no caso de incorporação reversa. Mais uma vez se está diante de caso em que a lei promove interpretação extensiva e lógica conduzindo a possibilidade/necessidade de adequação da norma ao caso concreto. (...) Pois bem, o que não se pode admitir é que as operações lícitas, realizadas nos exatos termos da legislação, sejam chamadas de simuladas pelo simples fato de terem a razão declarada de aproveitar uma despesa. (...) E do voto vencedor transcrevo as seguintes passagens: (...) Em apertada síntese, a recorrente pugna pela validade da dedução, para fins fiscais, da despesa com amortização de ágio oriunda da aquisição de suas próprias ações. A intrincada sequência de contratos já descritos anteriormente teve como efeito carrear o ágio da investidora para a investida. Pretende, portanto, a recorrente, ver garantido seu direito a deduzir o ágio de si mesma. A alegação da recorrente não deve prosperar. De se ver. (...) Houve, portanto, um planejamento tributário abusivo, cujos efeitos tributários pretendidos não podem ser opostos ao fisco. (...) Atendendo os requisitos da fraude à lei, é de se lembrar que a norma imperativa (contornada) é a que estabelece que, em regra, os ágios são indedutíveis para fins fiscais na apuração corrente do lucro real, sendo a regra geral a inclusão deste no custo de alienação para fins de apuração do ganho de capital, nos termos dos artigos 25 e 33 do Decreto-Lei nº com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, verbis: (...) Os atos artificiais realizados buscaram a aplicação da norma prevista no artigo 7º da Lei nº 9.532/97 (norma de contorno), conforme bem descrito nos Termos de Verificação Fiscal. A norma de contorno é a exceção que prevê, nos casos de incorporação ou cisão, em que haja a absorção do patrimônio da investida na investidora: (...) Ora, falta, no caso concreto, o requisito essencial para que se aplique a norma de exceção que confere a dedutibilidade veiculada pela Le nº 9.532/97. Falta a confusão patrimonial entre a investida e a investidora. No caso, ambas permanecem com suas individualidades. Conforme entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem direito à dedutibilidade, no caso da aplicação do artigo 7º da Lei nº 9.532/97, o real investidor cujo patrimônio seja fundido com o da investida, pois, a partir de tal fusão, não haveria mais a possibilidade de alienação do investimento e de apuração de ganho de capital. Afinal, como regra geral, já mencionada alhures, o ágio deve ser deduzido como custo no ganho de capital decorrente da alienação da participação da investidora na investida. Tal entendimento pode ser observado nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano - calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras. (Acórdão CSRF nº 9101-002.213, de 03/02/2016) CONTROLADOR ESTRANGEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. (Acórdão CSRF nº 9101-003.532, de 04/04/2018). Os requisitos da hipótese de fraude à lei estão preenchidos no caso concreto, pois, além de se identificar corretamente a norma imperativa contornada e a norma de contorno, estão comprovados além de qualquer dúvida razoável a conduta dolosa externada pela sequência de atos realizados em cadeia o fim precípuo de deslocar o ágio para a investida e reduzir nesta pessoa, indevidamente, as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. (...) Destarte, a atuação por meio de atos artificiais para contornar normas imperativas, normas cogentes, é contrária ao direito em qualquer dos seus ramos. A fraude à lei é incompatível com o sistema jurídico como um todo. De todo o exposto, no mérito, no que diz respeito à dedutibilidade das amortizações de ágio na base de cálculo de IRPJ, voto por negar provimento ao recurso voluntário. A ementa do acórdão recorrido, por sua vez, registra que é indedutível para fins de apuração do lucro real o ágio transferido artificialmente da investidora para a investida por meio de sequência de alterações societárias. Comparando, então, os votos em questão (vencido x vencedor), percebe-se que prevaleceu o entendimento de que a transferência de ágio para empresa veículo revelaria conduta que buscou burlar requisito essencial para que se aplique a norma de exceção que confere a dedutibilidade veiculada pela Le nº 9.532/97, qual seja, a falta de confusão patrimonial entre a investida e a investidora. Além disso, também é possível aferir que o entendimento pela necessidade de constituição da empresa veículo Sobraser, que havia sido reconhecida pelo voto vencido, não foi seguido pela maioria qualificada da Turma Julgadora a quo. Pois bem. Da ementa do primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-003.609) extrai-se que: ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO. DEDUTIBILIDADE. É legítima a transferência do investimento com ágio, notadamente quando existentes restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa veículo. Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 E do voto condutor transcrevo as seguintes passagens: (...) Adoto as razões do acórdão recorrido, acima colacionado, para confirmar a legitimidade do ágio tratado nos autos, sem que se vislumbre artificialidade na criação das empresas acima citadas. Acrescento às razões de decidir que no caso dos autos havia imposições da CVM e ANEEL que justificam - por questões societárias e regulatórias - a organização societária da forma procedida, isto é, a existência da "empresa veículo". O artigo 15, da Instrução 319 da CVM atesta que haveria "abuso" do poder de controle caso o contribuinte não constituísse a "empresa veículo" em discussão nestes autos: (...) Nesse sentido, é o parecer do Dr. Antonio Ganin acostado aos autos pelo contribuinte, explicitando as razões extrafiscais que justificaram a reorganização societária efetuada pela contribuinte: A operação pretendida pela Receita Federal do Brasil (RFB), pela qual a controlada CTEEP incorpora a ISA Capital do Brasil, encontra dois impedimentos para sua realização. O primeiro de ordem societária, pois a operação da forma pretendida pela RFB caracterizaria ato abusivo do poder de controle por parte da CTEEP, conforme previsto no art. 15 da Instrução CVM n° 319/1999, o que seria considerado infração grave para os efeitos do § 3°, do art. 11, da Lei n° 6.385/1976, conforme disposto no art. 17, dessa Instrução CVM. O segundo de ordem regulatória, pois, conforme já exposto, a ANEEL não aceitaria que a dívida da controladora, contraída justamente para a aquisição da controlada, fizesse parte do acervo líquido a ser vertido para a CTEEP por meio da incorporação de sua controladora, trazendo para a concessionária de serviço público de energia elétrica uma divida que é do acionista. A esse respeito, são precisas as considerações do Conselheiro Gerson Macedo Guerra (acórdão 9101-003.362), em voto vencido - proferido no processo do mesmo contribuinte recentemente julgado que acompanhei àquela ocasião: (...) Vê-se, pois, que a incorporação direta da ISA Capital apenas não foi implementada em razão de proibições que o próprio Governo Federal, do qual a RFB faz parte, determinou (normas da CVM e ANEEL). Tais proibições decorreram da impossibilidade de transferência, pela Isa Capital à Contribuinte Recorrente, do forte endividamento decorrente dos recursos captados de terceiros (emissão de dívida no mercado internacional) para a aquisição da Contribuinte Recorrente no processo de privatização. Essas proibições, importa desde já destacar, são o verdadeiro propósito negocial da validade da estrutura implementada pela Contribuinte Recorrente. Acrescento que é legítima a transferência de ágio em operação societária, fundamentando-se a hipótese no artigo 248, da Lei n° 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto n° 1.598/1976. Desde a original redação, a Lei n° 6.404/1976 obrigava que o investimento adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial. Nota-se, assim, que o primeiro paradigma, analisando operação de aquisição de participação societária em um contexto de privatização, admitiu a transferência de ágio para empresa veículo ante a imposições da CVM e ANEEL que justificam - por questões societárias e regulatórias - a organização societária da forma procedida, isto é, a existência da "empresa veículo". Trata-se, assim de circunstância fática determinante para o desfecho daquele caso, mas que aqui não se faz presente, prejudicando a comparabilidade das decisões para a finalidade pretendida pela Recorrente. Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 No que diz respeito ao segundo paradigma (Acórdão nº 1301-002.434), cumpre observar que este diz respeito à aquisição de participação societária em empresa brasileira (Dixie Toga), por sociedade controladora domiciliada no exterior (Bemis), por intermédio de uma holding (Misbe), que foi considerada empresa veículo e extinta após 3 (três) anos da aquisição via incorporação reversa. Além do propósito negocial e seus efeitos na amortização fiscal do ágio, o cerne da discussão lá travada se deu principalmente em torno da legitimidade ou não da internacionalização ou nacionalização do ágio, e não de transferência de ágio propriamente dita. Nesse sentido, o voto condutor esclarece que: (...) A Bemis, é uma empresa fundada nos Estados Unidos, em 1858, produtora de sacos de algodão para grãos e produtos moídos, e desde então vem expandindo e desenvolvendo sua produção e participação no mercado internacional. Assim, em 2004, decidiu adentrar no mercado brasileiro, mediante a aquisição do controle acionário da Dixie Toga S/A, o que ocorreu através da Holding Misbe, em janeiro de 2005, holding esta que foi responsável pela comunicação ao mercado da aquisição do controle da Recorrente, submetida às normas da CVM, bem como em relação às normas relativas aos acionistas minoritários. Em razão inclusive da grande quantidade de acionistas minoritários, a existência da holding se justificou, já que foi ela que adquiriu as referidas ações. Ademais, em razão das taxas cobradas pelos bancos comerciais para a realização das operações de câmbio, conseguiu reduzir o custo das operações. bem como pelo pagamento em 3/4/2006 do ajuste do preço de aquisição às pessoas físicas, no valor de R$9.122.400,00, fls. 2.698/2.699. Dessa forma, mostrou-se que a Misbe teve função ao ser constituída, assim como serviu de porta-voz com a CVM, sendo responsável por todos os atos. Isso tudo por 3 anos. Isso tudo demonstra que a existência da Misbe não teve o objetivo único, conforme mencionado pela Fiscalização e DRJ, de fraudar o Fisco, com o intuito único de economia tributária. Portanto, aqui, importante ressaltar e pontuar que a fiscalização entende como válida a originação do ágio, bem como seu valor. Isso não é de nenhuma forma aqui atacado. O ponto crucial está criação da empresa Misbe, como empresa-veículo e na sequência de operações societárias, incorporação reversa que levaram o ágio inicial para a ora recorrente, que nos termos da lei passou a deter o direito de amortizá-lo. (...) Assim, passemos à análise daquilo que é crucial: Da Transferência do Investimento - Uso de EmpresaVeículo O que a ora Recorrente adquiriu, de fato, foi um investimento com ágio e não a simples transferência de ágio. E tal fato, nos termos da lei, art. 7º e 8º da Lei 9.532/97, passa a ter a dedutibilidade das amortizações. Ora, se os investimentos foram transferidos para a Recorrente, assim como os ágios respectivos, verifica-se a confusão patrimonial dos patrimônios das investidas pela investidora, passando o ágio a ser dedutível para fins fiscais. Importante trazer aqui o contexto que os fatos aqui tratados ocorreram, conforme trazido pelo Recorrente, quais sejam, aquisição pela Bemis do grupo Dixie Toga no Brasil, o processo pelo qual ocorreram as aquisições de todos os seus controladores, inclusive de acionistas minoritários, e a necessidade da existência da Misbe, holding, responsável por toda a organização no Brasil e o relacionamento mantido com a CVM, e não o da simples e única pretensão de economia tributária. Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 (...) O questionamento, do uso indevido de empresas-veículo ou a impossibilidade fática de incorporação às avessas são apenas conseqüências de uma intenção do investidor em apenas visar o benefício fiscal de amortização do ágio, fato que, para a fiscalização, não norteia o conceito de propósito negocial ou substância econômica. Quanto a utilização de empresas-veículo, entendo, não há qualquer vedação, vez que irrefutável a aplicação do art. 2°, § 3° da Lei n. 6.404/76, base legal para a constituição de holdings com o objetivo único de beneficiar-se de incentivos fiscais. No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível no âmbito do direito societário e, ademais, é autorizado por lei que regula especificamente a amortização fiscal do ágio, qual seja, o art. 8°, "b" da Lei n° 9.532/97: "Art. 8° O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: (...) b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária." O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é a confusão patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado (pela redação do art. 7° da Lei n° 9532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8° da Lei n° 9.532/1997. A mera transferência do ágio da investidora para a investida, por meio de veículo, ao final, quando incorporada aquele veículo, demonstra apenas uma conseqüência fática que tem como pressuposto uma autorização legal. Como se vê, a dedutibilidade do ágio realmente restou assegurada pelo julgado ora comparado, mas em situação na qual enfatizou-se não haver simples transferência de ágio. Ademais, a Turma Julgadora ainda considerou que a sociedade Misbe, ou seja, a dita empresa veículo, seria na verdade uma holding que mostrou-se necessária para a própria aquisição do investimento, figurando na realidade como real adquirente do investimento. Tais circunstâncias, determinantes para a distinta solução jurídica naquele caso, mas que aqui não se fazem presentes, a meu ver prejudicam o conhecimento recursal também à luz do segundo paradigma. Posto isso, não conheço do Apelo no tocante à matéria dedutibilidade, para fins fiscais, das quotas de amortização de ágio. Da dedutibilidade das amortizações de ágio da base de cálculo da CSLL” Quanto à segunda matéria, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 1.957/1.959. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a negativa de conhecimento deveria ser integral. Isto porque a matéria “dedutibilidade das amortizações de ágio da base de cálculo da CSLL” tem autonomia em relação à primeira matéria à qual foi negado seguimento (“dedutibilidade, para fins fiscais, das quotas de amortização de ágio”) por veicular pretensão de que a glosa aqui promovida seja afastada em relação à CSLL ainda que mantida no âmbito do IRPJ. Sob esta ótica, o dissídio jurisprudencial somente se estabelece se os paradigmas assim decidirem em face de glosas semelhantes. No presente caso, o Colegiado a quo decidiu, em relação ao recurso voluntário, por voto de qualidade, negar provimento à glosa de amortização e à exigência da CSLL sobre a referida infração. Nos termos do voto vencedor do acórdão recorrido, confirmou-se que o ágio não era passível de amortização por falta de confusão entre a investida e a investidora, e que por esta razão houve redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, vez que as mesmas regras disciplinam a dedução desta espécie de despesa na base de cálculo de ambos os tributos: Falta a confusão patrimonial entre a investida e a investidora. No caso, ambas permanecem com suas individualidades. Conforme entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem direito à dedutibilidade, no caso da aplicação do artigo 7º da Lei nº 9.532/97, o real investidor cujo patrimônio seja fundido com o da investida, pois, a partir de tal fusão, não haveria mais a possibilidade de alienação do investimento e de apuração de ganho de capital. Afinal, como regra geral, já mencionada alhures, o ágio deve ser deduzido como custo no ganho de capital decorrente da alienação da participação da investidora na investida. [...] Os requisitos da hipótese de fraude à lei estão preenchidos no caso concreto, pois. além de se identificar corretamente a norma imperativa contornada e a norma de contorno, estão comprovados além de qualquer dúvida razoável a conduta dolosa externada pela sequência de atos realizados em cadeia o fim precípuo de deslocar o ágio para a investida e reduzir nesta pessoa, indevidamente, as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. [...] De fato, não há que se dizer que as bases de cálculo de IRPJ e CSLL sejam exatamente iguais. Entretanto, a legislação de regência possibilita a repercussão na base de cálculo da CSLL da glosa de amortização de ágio. Afinal, a amortização de ágio configura despesa e, como tal, sua dedutibilidade está adstrita às regras comuns a IRPJ e CSLL, conforme Artigo 57 da Lei nº 8.981/95, c/c artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e artigo 13 da Lei nº 9.249/95. Já o paradigma nº 9101-002.310 analisou lançamento no qual a amortização do ágio foi adicionada na base de cálculo do IRPJ, porque o investimento permanecia no patrimônio do investidor, e a autoridade lançadora exigiu que a mesma adição fosse promovida na base de cálculo da CSLL. Tal julgado trata de lançamento exclusivamente de CSLL, decorrente da exigência de adição ao lucro líquido de amortizações de ágio que foram adicionadas ao lucro real, porque Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.291 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720059/2016-78 referentes a investimento mantido no patrimônio da investidora. Ou seja, frente à observância, no âmbito de IRPJ, de regra que busca neutralizar as amortizações de ágio, postergando seus efeitos para o momento da liquidação do investimento, exigiu-se do sujeito passivo que a mesma providência fosse adotada no âmbito da CSLL, e este Colegiado, em antiga composição, afirmou inexistir norma legal que assim determinasse. Nada, no referido julgado, permite concluir que a mesma solução seria dada na hipótese em que a amortização do ágio se mostre indedutível por ausência de confusão patrimonial entre investida e investidora, aspecto que afetaria o próprio reconhecimento contábil da amortização da investida. O paradigma, assim, analisa a repercussão, na apuração da CSLL, da adição ao lucro real exigida pelo art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, ao passo que o recorrido afirma a impossibilidade de dedução, na base de cálculo da CSLL, de amortização apropriada com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. São cenários fáticos e jurídicos distintos, o que inviabiliza a caracterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na matéria “dedutibilidade das amortizações de ágio da base de cálculo da CSLL”. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Fl. 2005DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.004991/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. As infrações previstas nos incisos I e II do art. 32 da Lei 8.212/91 são autônomas em relação as infrações abrangidas pelo art. 35-A do mesmo diploma legal. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-009.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. As infrações previstas nos incisos I e II do art. 32 da Lei 8.212/91 são autônomas em relação as infrações abrangidas pelo art. 35-A do mesmo diploma legal. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 91 /2 00 8- 93 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004991/2008-93 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 96 e ss) interposto contra R. Decisão proferida 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 67 e ss) que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91, tendo em vista o fato da empresa ter apresentado a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). Segundo o relatório do R. Acórdão: DA AUTUAÇÃO 1. Trata o presente processo de auto de infração (AI n° 37.153.25 4), por violação ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, por ter a empresa apresentado GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme mencionado no Relatório Fiscal da Infração de fls. 16. 2. De acordo com o Relatório Fiscal supracitado a omissão de fatos geradores refere-se à desconformidade dos pagamentos efetuados pela Impugnante, a título de PLR, aos segurados empregados, no tangente ao previsto na Lei 10.101/00 e no termo de Acordo Coletivo de Trabalho. 2.1. Os pagamentos, efetuados nas competências 09/2003 e 04/2004, referentes à participação nos lucros do exercício de 2003, não respeitaram o resultadooperacional mínimo estabelecido como condição de pagamento da referida participação, conforme Termo de Acordo referido acima. 2.2. Como consequência do não atendimento ao preceituado na Lei de regência e o previsto no Termo de Acordo e, ainda, considerando que os pagamentos efetuados decorreram de liberalidade da Impugnante, como expressamente previsto no aditamento de acordo assinado em 26/03/2004, os valores passaram a compor o salário-de- contribuição e, consequentemente, sofrer incidência das contribuições previdenciárias. 3. Ratifique-se que a Impugnante, por entender os pagamentos aqui referidos como PLR, não os declarou por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, sendo esta a razão de ser da autuação em análise. 4. As contribuições decorrente da obrigação tributária principal inadimplida entendidas pela Autoridade Fiscal como devidas, foram constituídas em Autos de Infração distintos. Assim, temos: - AI 37.021.355-6 - Contribuição da empresa (quota patronal) e GIILRAT; Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004991/2008-93 - AI 37.153.354-8 - Contribuição dos Segurados; 5. Não foram constatadas situações agravantes da infração. 6. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 17, bem como a Planilha (Anexo AI Debcad 37.153.253-1) de fls. 18, informam como foi calculada a multa no montante de R$ 87.842,30 (oitenta e sete mil e oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavo), de acordo com o disposto no art. 284, inciso II, do RPS e art. 32, inciso IV e parágrafo 5% da Lei n° 8.212/91. 7. Às fls. 02/07, encontramos IPC - Instruções para o Contribuinte; REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e Vínculos; às fls. 08/15, encontramos cópias dos seguintes documentos: MPF - Mandado de Procedimento Fiscal TIAF - Termo de Início de Ação Fiscal; TIAD - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, e TEAF - Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, referentes à ação fiscal empreendida na empresa. DAIMPUGNAÇÃO 8. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 24 e 60), a empresa impugnou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 25/33, acompanhado dos documentos de fls. 35/58 (procuração, Ata da Reunião do Conselho de Administração, Ata de Assembleia Geral Extraordinária, cópias dos documentos dos substabelecidos, Substabelecimento e Termo de Aditamento ao Acordo Coletivo do Trabalho - Matriz, cópia do AI lavrado e demais documentos integrantes deste), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 8.1. Conforme consignado no Relatório Fiscal que acompanha o Auto em apreço, as contribuições incidentes sobre os fatos geradores não declarados em GFIP foram exigidas da Impugnante por meio dos Autos de Infração de números 37.021.354-8 e 37.021.355-6, com relação aos quais, na mesma data da Defesa apresentada, a Impugnante protocolou impugnações demonstrando a sua total improcedência. 8.2. Entende a Impugnante que não estando a PLR paga aos empregados dela sujeita à incidência das Contribuições Previdenciárias, descabida a aplicação da multa consubstanciada no AI sub examine, vez que a Impugnante realmente não deveria ter declarado o respectivo pagamento .em suas GFIP 8.3. Ademais, entende a Impugnante pela consunção da multa aplicada no AI que ora analisamos, vez que, quando da cobrança do crédito decorrente da obrigação tributária principal, por meio dos AI referenciados no item `8.1' deste Relatório, houve incidência de multa. Tendo em vista ser aquela mais gravosa, a multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória estaria absorvida pela primeira. 8.4. Ademais, se a Impugnante deixou de recolher as contribuições sobre 9s pagamentos efetuados a título de PLR, por entender que não seriam devidas, não haveria sentido em declarar esses valores nas suas GFIP. 8.5. Entende, ainda, ser descabida a exigência da multa do AI em apreço, na medida em que, por meio dos autos de infração referidos no item ‘8.1’, já está sendo cobrada a multa prevista no art. 35 da Lei ri 8.212/91, calculada sobre o valor das contribuições que deixaram de ser recolhias. 8.6. Diante do exposto, pede e espera a Impugnante que o processo decorrente do Auto em questão seja apensado aos processos decorrentes dos autos de infração referenciados no item `8.1', já que estão atrelados, e que, independente disso, seja o presente Auto julgado improcedente vez que exige multa absorvida pelas multas impostas quando da cobrança decorrente das obrigações tributárias principais inadimplidas. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004991/2008-93 AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a lei. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE. É facultada à autoridade julgadora a reunião de processos desde que atendidas as exigências legais e quando a mesma seja viável e necessária. MULTA MORATÓRIA X MULTA POR INFRAÇÃO O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) e, bem assim, o descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) impõem ao Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração. Contudo, no segundo caso, a penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3' do art. 113 do Código Tributário Nacional. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). NÃO HAVENDO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL É O ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. No caso de omissão em GFIP de fatos geradores para os quais não houve recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, não é aplicável o art. 32-A da Lei n.° 8.212/91 acrescentado pela MP n.° 449/08, convertida na Lei n.° 11.941/09, mas o art. 35-A da mesma Lei também introduzido pelas citadas MP e Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 10/11/2009, (fls. 94), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 03/12/2009 (fls. 96 e ss), ao argumento de que a presente multa por descumprimento de obrigação acessória estaria absorvida pelas infrações mais gravosas, relativas às obrigações principais, aplicado o princípio da consunção. Busca também aplicação retroativa da Lei 11.941/2005, com aplicação da penalidade mais benéfica. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Do Mérito O Recorrente argumenta que o descumprimento da obrigação acessória, descrito na presente autuação, restaria absorvido pela infração mais gravosa, qual seja a de não recolhimento tributário, com aplicação de instituto previsto no Estatuto Penal. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004991/2008-93 A respeito da temática, o Colegiado de piso afastou a alegação ao seguinte fundamento (fls. 74/75): 10. Do quanto ainda não foi pontuado, alega a Impugnante aplicação do princípio da consunção ou absorção, entre a multa aplicada quando do lançamento do crédito decorrente da obrigação tributária principal (consectário legal) e a multa cobrada por meio do AI em apreço (multa por obrigação acessória não cumprida). 10.1. A multa cobrada em virtude do inadimplemento de obrigação acessória não cumprida, objeto do AI em questão, restou explicitada, na motivação e cálculo, nos itens ‘9.1’ a ‘9.6’ deste voto. 10.2. Contudo, não é despiciendo lembrar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. (...) 10.3. A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. 10.4. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). O atendimento às obrigações acessórias objetiva dar meios ao Fisco para investigar e controlar o recolhimento dos tributos (obrigação principal), tendo, desta sorte e conforme predito, caráter instrumental. 10.5. A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. 10.6. O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) e, bem assim, o descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) impõem ao Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração. Contudo, no segundo caso, a penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3° do art. 113 do CTN. 10.7. Aliando-se ao exposto, temos no art. 115 do CTN a previsão do fato gerador da obrigação acessória: (...) 10.8. Sem embargos, no caso em comento, a autuação advém do descumprimento de obrigação acessória (dever de informação em GFIP) — que decorre diretamente da legislação no interesse da administração tributária (fiscalização e arrecadação), viabilizando a atuação fiscalizadora da Administração. 10.9. Pelo exposto, resta claro que a origem das multas ora comparadas são inconfundíveis e se prestam, cada qual, a penalizar faltas absolutamente distintas e dissociadas. 10.10. Desta feita, não havendo previsão legal que respalde o pleito da Impugnada, entende-se por desarrazoada a argumentação daquela no tangente ao tema em comento. A respeito da temática, a C. CSRF, no Acórdão nº 9202.009.704, de 23/08/2021, decidiu no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. As infrações previstas nos incisos I e II do art. 32 da Lei 8.212/91 são autônomas em relação as infrações abrangidas pelo art. 35-A do mesmo diploma legal. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004991/2008-93 Extrai-se do voto os seguintes trechos: Sobre a multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, bem como de omitir as remunerações dos contribuintes individuais nos resumos gerais das folhas de pagamento apresentadas, o acórdão vergastado, como destacado anteriormente, consignou posição no sentido da existência de dependência entre as condutas de registrar indevidamente na contabilidade e de não recolher o tributo que seria devido se correto fosse o registro. Dessa forma, salientou o Colegiado que na hipótese de o registro equivocado não ser identificado, não haveria lançamento da obrigação principal relacionada, do que resulta a conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (classificação contábil equivocada). Em posição oposta, alega a Procuradoria da Fazenda Nacional que as multas decorrentes das infrações ao disposto no art. 32, I e II, da Lei .º 8.212/91, são plenamente legítimas, com fundamento no art. 92 da mesma Lei. Nota-se, como salientado pela Recorrente, que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento de obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata). Assim, os dispositivos citados tratam de multas oriundas de situações distintas das ensejadoras das multas previstas nos incisos I e II da Lei n.º 8.212/91 abaixo transcritas: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...). Portanto, apesar de as obrigação acessórias objeto dos presentes autos terem sido relevantes para a constatação do descumprimento da obrigação principal, as condutas penalizadas são autônomas e possuem previsão legal expressa, razão pela qual entendo que devem ser mantidas, da forma como lançadas. No mais, importa considerar que as autuações principais (19515.004999/2008-50, DEBCAD 37.021.355-6, relativo a cota patronal, 195l5.004998/2008-13, DEBCAD 37.021.354- 8, relativas à contribuição dos segurados empregados, 195l5.004989/2008-14, DEBCAD 37.153.252-3, lavrado em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros (INCRA e SEBRAE), e 19515.004993/2008-82, DEBCAD 37.153.254-0, relativos a terceiros (FNDE e Salário Educação), foram julgadas nessa mesma sessão de julgamento, dado parcial os provimentos aos recursos, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de Participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004991/2008-93 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. GANHOS EVENTUAIS. REMUNERAÇÃO. A eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Apenas para salientar, entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, processo Relatado pelo Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti que ora acolho, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória Por fim, ressalta-se que as decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Pelos argumentos já expostos no Acórdão Recorrido e entendimentos da C. CSRF acima reproduzidos, resta mantida a autuação. Da retroatividade benigna O Recorrente busca aplicação da retroatividade benigna, lastreado na Lei 11.941/2009. O Colegiado de 1ª Instância já se pronunciara a respeito do tema: 19.11. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a atual fase do contencioso administrativo, de primeira instancia, não há como se determinar a multa mais benéfica a ser aplicada, haja vista que o pagamento ainda não foi efetivamente postulado pelo contribuinte, de acordo com o artigo -35_da_Lei n° 8.212/91, na-redação anterior à MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), que estabelece que as multas de mora são apuradas no momento do pagamento, impedindo que a comparação seja realizada antes desse fato. 19.12. Nesse sentido, cumpre observar as orientações contidas no Parecer PGFN/CAT/N° 433/2009, de 11 de março de 2009, que trata da aplicação no tempo das Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004991/2008-93 alterações na legislação tributária provocadas pela Medida Provisória n° 499, de 4 de dezembro de,2008 convertida na Lei-11.941/09: (...) 19.13. Ademais, considerando que a multa do presente Auto de Infração relativo à obrigação acessória deve ser apreciada em conjunto com os Autos de Infração de Obrigação Principal AI n° 37.021.355-6 e AI n° 37.153.354-8, lançados na mesma ação fiscal, a comparação das multas aplicadas nesses lançamentos com a legislação atual, potencialmente mais benéfica ao contribuinte nos termos do artigo 106 do CTN, somente poderá ser efetivada quando da liquidação do crédito , sendo que até então todos os processos deverão ter prosseguimento normal. 20. Diante do exposto e observando que, quando do pagamento, deverá ser aplicada a legislação mais benéfica para a determinação do valor da multa, através do confronto entre a soma das multas incluídas nos créditos n° 37.153.253-1, 37.021.355-6 e 37.153.354-8 e a multa aplicável de acordo com a legislação atual, conforme acima fundamentado, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação do contribuinte, MANTENDO-SE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO De fato, as normas relativas à imposição de penalidades decorrentes da não entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de sua entrega contendo incorreções, foram alteradas pela Lei nº 11.941/2009, cuja aplicação poderá resultar aplicação de multas mais benéficas ao infrator. A Lei 11.941/2009 revogou o §4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, inserindo o art. 32-A, abaixo reproduzido: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Dessa forma, foram definidas novas penalidades em decorrência das mesmas infrações previstas na norma. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004991/2008-93 Nesse sentido, e lastreado no art 106, II, “c”, do CTN, é preciso aplicar a penalidade mais benéfica, respeitada alteração da Lei 8.212/91. Não cabendo mais a aplicação da Súmula CARF nº 119, cancelada, é preciso comparar multas por descumprimento da obrigação acessória imposta, sobre o regramento do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, com a multa devida segundo prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09), a fim de aplicar a penalidade mais benéfica ao Recorrente. Ressalta-se que a limitação da penalidade ao percentual de 20% com respaldo no art. 61 da Lei 9.430/96 é descabida na presente situação, na medida em que o lançamento decorre de descumprimento de obrigação acessória e não de obrigação principal. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a autoridade responsável pela execução do acórdão recalcule a multa, e promova a comparação das multas por descumprimento da obrigação acessória imposta, sobre o regramento do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, com a multa devida segundo prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09), visando aplicação da penalidade mais benéfica ao Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 179DF CARF MF Original

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