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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10855498 #
Numero do processo: 15251.720241/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720241/2019-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720241/2019-11 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853925 #
Numero do processo: 11080.729849/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.221 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729849/2017-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.221 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729849/2017-99 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.221 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729849/2017-99 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.221 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729849/2017-99 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.221 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729849/2017-99 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.221 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729849/2017-99 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.221 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729849/2017-99 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.221 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729849/2017-99 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.221 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729849/2017-99 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10854734 #
Numero do processo: 18220.720341/2021-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/01/2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720341/2021-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a contestação ao lançamento da Multa por Compensação não Homologada nº 35204.49875.070116.1.7.57-3548, mediante Auto de Infração, no valor total de R$ 3.434.073,64. Ao descrever os fatos e fundamentar o lançamento, a autoridade fiscal relata que, de acordo com o Despacho Decisório constante do processo de crédito nº 10980.916822/2020-23, houve não homologação de compensação que enseja a aplicação de multa prevista na legislação, nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720341/2021-17 3 É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4824903 #
Numero do processo: 10845.008949/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1.990 - ISENÇÃO DO ITR - Deve ser renovada anualmente a solicitação através de formulário próprio para que possa surtir efeitos tributários no exercício seguinte. Uma vez comprovado no recurso que a área continua "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE", nos termos da lei, há de ser considerada como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo hábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:59:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:59:40Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:59:40Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:59:39Z; created: 2010-01-30T12:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T12:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:59:39Z | Conteúdo => PrIT70.11:,./TR„ ,.„ C -. g4 . ..... . ., . ~1~0 DA FAZENDA 4/N-,:r..1 • r C - .." R ubdca in SEGUNDO dumsamo DE CONTRIBUINTES Processo no 10845.008949/90-08 SessVo de n 17 de fluido de 1.99 t4 ACORDMO No 203-01.428 Recurso non 91.788 Recorrente: JOTIO BENTO DE CARVALHO Recorrida n DRF EM SAM1AS - Si ITR -• EXERCICIO 1990 - ISLMÇMO DO ITR -: Deve ser renovada anualmente a solicita0o através de formulário próprio para que possa surtir efeitos tributários no exercício seguinte. Orna vez comprovado no recurso que a Arria continua "ÁREA DE: PRESERVACAU PERMANENTEY, nos termos da lei, hâ de ser considerada como tal, mesmo que nKri tenha sido requerida a isenrao em tempo hábil. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os preméles autos de recurso interposto por j0M0 DENTO DE CARVALHO. ACORDAM mn Membros da Terceira CQmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conse~iros MAURO WASILFASKI e TIPERAW FERRAZ DOS SAKMAS. Béla das Sess3es, em 17 de maio de 19!“1. rellittr2a.t.,_ OSIéNit. JOSE.. H :30.MA - Frosidente e Relator ,, 45 Je..., (),',,g fiv4c-R li UY MANDA DINIZuBARREIRA - Procoradoraéfénpre- f ; smitaniR. da Fazen- da Nacional V1STA EA SESSAD DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente Johjamento, ns Conselheiros RICARWO LEITE: RODRUGUES. MARIA THEREZA VASCOMMIOS DE: AIAEIDA, SERGIO AFANASTEFF, CELSO ANGELO LISDOA GALLUCCI e SEDASTIAO BORGES TANUARY., ctiovrs/of/rib/ja t -.I gZ 1 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA A. „c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7,10,15 Processo no 10845.008949/90-08 Recurso no 91.788 Acórcigo no 203-01.428 Recorrente: JOAO BENTO DE CARVALHO RELATORI O Conforme Aviso de Cobran Fa de fls., 02, exige-se do Contribuinte acima identificado o couithimento de Gr$ 3.241,04, referentes ao Imposto sobro a Propriedade Tcárritorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Para fis ca 1 e Sindical, CNA e CONTAS, correspondentes ao exerct cio de 1990 do imOvel de sua propriedade denominado "Loto 88 Linha Curucutu", cadastrado no INCRA sob o código 638.331.359,661-1. localizado no Município de São Bernardo do Campo-SP„ Inconformado com a exigencia Constante do documento de fls. 02, o contribuinte . procedeu à Impucinanção de fls. 01 e 04, regurendo a isença do 1TR/1990, nos termos do artigo 2o, letra " i$ , da Lei. no 4.271/65, por SP tratar o aludido ~gel de área de preservação permanente. Anexa, às fls. 05. Cópia xerográfica autenticada do comprovante de pagamento do ITR/1989. Ma Informaçãe Técnica de fls. 02 5 o ImcRn esclarece que o pedido de isen cão do :OA=to (incidente sobre as áreas de preservação permanentc. devera ser renovado, anualmente, pelo interessado, ate 31 de dezembro do aio AnteriOr RO lançamento sobre a propriedade territorial rural, conforme determana o artigo 7p da Instrução Especial INCRA no 08/75. Informa-se, ainda, às fls. OS, que não foi renovado polo requerente o pedido de isenc'iBi do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o exerolcio de 1990, Consta dos autos, às fls. 10/11 Parecer elaborado pela Seção de Pred 'aração de Julgamento de Tributos Viversos da DRU-Santes, Opinando pela manutenção da exigAncia tributária de fls. 02, tondo em vista que o lançamento do 1TR/1990 foi criOtuado com base nas informaeUes prestadas pelo contribuinto, arquivadas. no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, e em conformidade com a logis1a0c. vigente, sem o benefício da isençãO, por não ter- sido a mesma requerida, em tempo habil, para o exer . cício em questão. O Delegada da Receita Federal em Santos, através WR DeLjno de fls. 12,, julgou procedente o lançamento constante do Avmà de Cobrança de fls. 02, baseando-se nos fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer de fls. 10711. 2 -"J3 ligkl ..:AN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSEOWDECONTRIBUNTES Processo n2 10845.008949190-08 AcórdãO no 203-01.428 Insurgindo-se contra a decis2Co, prolatada em primeira institIcia adminietratriva, e contribuinte interpOs, tempestivamente. c Recurso de tls, 16/21, no qual limita-se a tecer consideraOes sobre as Áreas de p1 eserva0io permanente V+ respectiva 1eg1sia0o. Contesta M exigencia do pedido de isengão do ITR, por rito estar prevista na lei disciplinadora da matéria, além de representar mera Tormalídade burocrática. Para -fundamentar seu pleito, anexa OS documentos- sonstante% de fls. 22/20, E o relatório, 3 Jj sc , ,.• fr:,a ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ç1':' ...; ,.,,....° »oL . .,X. SEGUNDO CONSELHO DE CONTHIBUNTES-~ Processo no. 10845.008949/90-08 AcórdAb no, 203-01.428 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA A Lei np 4,771/65 preme a isencãe do Imposto sobre a Prepriedmle lerritorial Rural para as áreas conlzi(hveas de preservaçãO permanente. No artigo Oe da Uéi no , 5.060/72 veM ratificada esta erevisãb. E maisz no paragrle Onico desse mesmo artigo dessa mesma lei, a concessao do benelleio da isençãb do ITR incidente sobre as áreas de preservaeXo permanente é condicionada à i. i. através de requerimento específico, ao g rflo oficial do governo. Diz ainda que, se deferida, esta sclicitaOlo ter& validade para o exercicio seguinte. Isto n110 aconteceu. O Recorrente Admite em sou recurso que houve ezmmacire,éntb. O Recorrente abre sua defesa dizendo quez "Ouando ninguém no 2rasil pensava ou falava de preservaçao de moio ambiente, o casal do Recorrente já se preocupava com o assunto e em todas as suas propriedades situadas em zona. rural pai; ;ti a preservar a natureza e a sua fauna." No item g dizz "Por Uni evidente esquecimento, tantas sab as exigencias burocráticas neste abençoado pais, deixou de reiterar o pedido de isenço até 31112/O9 para o fixerctcAo de 1990 e, exclusivamente por . este motivo, foi surpreedOlo peio lançamento do illZ no Ex. de 1990 SURRE UlDOS INOVEIS RURAIS SIIUADOS EM ARFA DEI PRESERVAÇAU PEIMANEETE,...". Diz ainda o recursoz "Muito embora o ITR seja tribute objeto de lançamento anual, sustenta o casal que, face ao Código Tributário cional e às leis vigentes rijo se iusti .fica A exigencia contida na Instru0o Especial do IfICRA no O/75 que, após disciplinar o FEDIDO INICIAL de cadastramento do imóvel rural para o gozo da isenao do LER a partir do ano seguinte ao da apresentaçWo do pedido, Se deferida. no seu art. 7p impósz "O pedido do isenfle deverá ser renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade lerritorial Rural, acarretando a sua cobrança o demais comifiaçffies, no caso de sua no renova0b." 4 —.' J • W MINO~ DA FAZENDA - :4-r<,•.. 7 . . SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES -~7 Processo no 10845.008949/90-08 Acórciab no 203-01.428 A exignncia do INCRA esta correta e, dentro da legalidade " n1Io exorbita, em nenhum instante, das leis federais sobre a matéria " em que pese à sobrecarga de serviços imposta aos cAmmtribuintes e à admigistra.00" O Recormente invoca O Artigo 5o da Lei no 5.060/72 que dispffez "SIIIo isentes do IlRn 1 -- as áreas de preserva 0o per~nente onde O xistam florestas formadas ou em formacXo.". No kfllt.iMi„ e mesmo artigo 5g, PM seu parágrafo tci co.,gni detéroina "G INCRA " ouvido o TROE em instruflo especial Aprovada pelo Ministro da Agricultura " baixará as nermas disciplinadoras da aplicai"So do disposto neste artirio"". PC) dera até sor mera formalidade burocrática esta renova0o anual, mas será uma lAngnalidade exigida &C) amparo da lei como ficou demonstrado neste voto. Todos os elogios a este "cidadIXo dedicado A elevada funçáo social de preservacI1lo do meio ambiente, floré e fauna", atividade esta altamente meritória, que deveria ser reconbecg a por quem de direito" . A este Colegiado cumpre analisar matérias de fafo e de direito " e " dentro daquilo que é laxado pela lei, decidir a questIKe levantada entre o Contribuinte e o dulgadem de Primeira InstRncia" A5SiMp por tudo o que consta deste processo e pelas razffes de ordem legal aqui expostas e ainda tendo em vista. que a 1sen4o ficou condicionada a uma formalidade bunR"ratica, mas principalmente por se tratar de Área de relevante interesse publico, qual seja o da preservafla do meio a~A,U", fauna e flora, e considerando tambdm que er(NYos públicos declaram que a área ê de preservaçao permanente, entendo que a mera formalidade, aliAs :JÁ extendida, de preencher uma solicita0o de isen0o, deva descaracterlfar a área como tal. Portanto, por sem Area declarada de preservaw1Ao permanente, e mais, por ter sido feito prova nos autos de que a referida área contínua de "preservap(o permanente", por- todas estas razSes, dou proviimmte ao recurso. : 8 :cl a Ei Sessa n, em 17 de maio de 1994. OSVAI G 1 'F DF SOUZA s

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Numero do processo: 13306.000016/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei n° 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a oposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69. restabelecido pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido ORIGINAL de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio• Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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(SUCESSORA DE PAQUETÁ NORDESTE S/A) Recorrida : DRI em Recife - PE IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não consiitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à le gislação vi gente na data • deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na . vigência de norma anter:or. O artigo 11 da lei n° 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se • constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA • AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos_utilizados_erm-produtos—exportados, instituído—pelo-- artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69. restabelecido pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de• embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim CC?^J como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se Cet,r5SW.:::_!;NTES • reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, Biraia 041 I o conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento / do protocolo do pedido de ressarcimento. .. marilde fursino de aveira Recurso provido. Mat. Siape 91650 aremena.~.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISPORT NORDESTE LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ NORDESTE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido ORIGINAL de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio• Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do jul gamento de primeira instância. 1 . . • •• • .\.."-`•• • .• 2g CC-MF Ministério da Fazenda ;- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 13306.000016/00-94 Recurso ri2 : 122.295 Acórdão n2 : 203-11.747 Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ./7 57, • Antonio 13<ierra.Neto Presidedte • o( ) iranda Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp • CarTRIBUINT—r8 CONFERE CCM C) ORiGiNAI Brasília marilde Cu aino de Oliveir Mat. Biape 91650 d • . . 22 Ce-mF Ministério da Fazenda Fi. ,,:ï ." A Segundo Conselho de Contribuintes 'Cl .Lega l". /- Processo n2 : 13306.000016/00-94 • Recurso n2 : 122.295 Acórdão n2 : 203-11.747 Recorrente : DISPORT NORDESTE LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ NORDESTE S/A) RELATÓRIO . A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu aludido pleito de ressarcimento em face do mesmo estar fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, que permite o aproveitamento de créditos referentes a insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999; sendo que o ressarcimento se referia a créditos de insumos adquiridos anteriormente àquela data. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que é . empresa exportadora de calçados e que teria fundamentado equivocadamente seu pedido na Lei n° 9.779/99, quando a capitulação legal correta seria aquela prevista no artigo 5° do DL n° 469/69, restabelecido pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, aprovado pela IN SRF n° , 21/97. Sustenta que tal equívoco não teria o condão de restringir seu direito creditório, pois o . mesmo seria legítimo, líquido e certo. Consta dos autos, ainda, correspondência dirigida à DRF Fortaleza, juntamente com novo pleito de ressarcimento, através da qual a interessada requer a reapreciação do feito, com vistas a se obter nova decisão de mérito. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento em Recife, em acórdão que conclui pela impossibilidade de alterar a fundamentação do pedido, ainda em . sede impugnação e como levado a efeito pela interessada. Recorre então a interessada a este Colegiado, traiendo como razões de recurso. em seu apelo voluntário - aquelas já abordadas em impugnação -. Os autos já estiveram em Mesa neste Colegiado, oportunidade em que. à unanimidade de votos, decidiu-se pela conversão do apelo voluntário em diligência, cujo objeto e interesse foi o de determinar à repartição de origem a averiguação da "procedência de tais créditos, informando, conclusivamente, se o ressarcimento em questão refere-se a IN destacado nas Notas Fiscais de aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados.". . Retoma o processo para análise e julgamento, com o devido Relatório de Diligência Fiscal acostado aos autos. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Eltadla, (2 g 1 epq 1 o -1- .._ Matilde deCu 'no de Giveira . Mel Siar>, 91650. . 3 . . , . I l_.,..,- . - . . - - .. .1 . . . cack.:),MOO CONSELHO ontraeutnntC ONFERE CCM C) OF:KitNA I • S ; r: co_m;,. Ir: o rnocrse Lontnown es 2 Matilde Cursrno de 0:iveira Processo n' : 13306.000016/00-94 Mat. Si^pe 916r0 Recurso n' : 122.295 .-icórdão : 20341.747 E.)0 CONSELHE IRO - R E LATO R DALTON CESAR CORDEIRO DE NIIRANDA Como relatado. trata-se de recurso voluntário manejado comra acórdão due manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento sob o ar gumento da im possibilidade de alterar a fundamentação d o pedido. ainda em sede impu u nação e CCUTIC) levado a efeito nela interessada. A ora recorrente, ainda antes do jul g.amenio de seu pleito de ressarcimento. peia DRJ em Recife, buscou esclarecer nus autos o faio de cine é empresa exportadora de calçados e aue teria fundamentado equivocadamente seu pedido na Lei a" 9.779199: quando a capitulação legal correta seria aquela prevista no artigo 5' do DL n° 469/69, restabelecido pelo artigo inciso II. da Lei n°3.402/92. aprovado pela IN SR.F n° 21/97. Sustenta que tal equivoco não teria o condão de restrin g ir seu direito creditário, pois o mesmo seria imo, líquido e certo. Situação idêntica a essa e em processo onde as partes são as mesmas aqui em disputa. já foi enfrentado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes: oportunidade em que a Primeira Camara, à unanimidade de votos ) , concluiu que deveria "ser sublimada a queStão da verdadeira natureza jurídica do crédito. com prejuízo da discussão se esta lei ou aquela que deve 7i-bipartir a pretensão. para determinar o retorno dos timos . --'ri qenu para Nur-exata/ando— --- seu conteúdo. admitindo-se C01170 ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de matéria-primas. produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos exportados (calçados). o que efetivamente é. seja pela aplicação da Lei II " 8.402/92 (vigente na data tlo crédito), seja pela Lei a" 9.779/99 (vigente na data do pedido). visto que o crédito pleiteado não encontra resistência cai qualquer delas. sendo em qualquer delas contempladí. somente em lapso temporal diferenciado."' tu MXII. :1 estrita ohservacão aos orinci p ios da economia p rocessual e busca da verdade material já deram ensejo à possibilidade de se ultrapassar a suposta necessidade de se baixar os auto , para novo jukarnemo. em razão do' termos da dili gencia determinada e realizada. Como resultado da mencionada dili gencia determinada e realizada, a autoridade preparadora informa e conclui que: Desta forma. conciMmos ,..!ne os crrditoc. „....aaRiecimento industriai acima identificado através do presente processo referem-se a Créditos do [PI decorrentes da aquisição de Matéria-Prima. Produto Intermediário e Material de Embala gem aplicados na industrialização de p rodutos por ele exportados, em conformidade com es termos do ;migo 5 ao Decreto-L2! nn Renuivaineme ao vator co ereaae pusstvet ressarcimento/compensação, procedemos às verificações devidas não Pecuf” , v iiittradcio 2 7 212_ Ac,Srciáo Cirey2r 4 _ • 22 CC-MF ::4;E:iztévi Ministério da Fazenda A. ;fr"---:•re, Segundo Conselho de Contribuintes •kl,'45'Witat• Processo n' 13306.000016/00-94 Recurso i •/ : 122.295 Acórdão : 203-11.747 tendo sido constatada divergência em relação aos valores apurados pela requerente, conforme demonstrado a seguir: • Diante do exposto e atendendo ao solicitado na Resolução da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, concluímos que • os créditos acima apurados são relativos à aquisição de nsumos utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados e cumprem ao disposto no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/1969. podendo, s.mj, ser objeto de ressarcimento/compensação no valor que totaliza • Ao final, reconhece-se o direito da observação da Taxa SELIC ao direito reclamado, em face da vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, incidência esta que deve ser contada desde a data do protocolo (original) do pedido de ressarcimento de IPI em comento (Acórdão CSRF/02-01.266). Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. • -lã% , DALTON- C ES c • e :•- si DE MIRANDA • :-MF-SEGUNDO CONSELHITCE ra -iSarg- CONFERE C.C;v: Cv,f.:C.N."‘L Brasília, (3-93 1 0 1( 0 4" Medida C rsino de Cnvoira Mat. Siape 91650 • 5

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Numero do processo: 16366.720519/2014-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440)
Numero da decisão: 9303-015.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440) Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-008.585, de 27 de maio de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS/PASEP não cumulativo, sobre os seguintes dispêndios: equipamento de proteção individual; uniforme e vestuário utilizados na produção; pallets, desde que comprovado que não retornam; matérias químicos e de laboratórios. Eis a ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep ANO-CALENDÁRIO: 2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 3 CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets (Acórdãos paradigmas 9303- 009.310 e 3401-007.478); 2) Uniformes e vestuário (Acórdão paradigma 3401-008.851). A recorrente defende, em síntese, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR); na Nota Técnica nº 63/2018, bem como no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 1. - “A embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade. Acertada, pois, a glosa fiscal.”; Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 4 2. - Pugna pela necessidade de reforma também quanto às despesas com uniforme e vestiário, destaca que em caso apreciado pelo STJ, que tratava justamente de pessoa dedicada ao ramo alimentício, concluiu que uniformes e vestuário não se enquadravam como insumo, não gerando direito a crédito. Por fim requer: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo as matérias que foram prequestionadas, tendo em vista que no recurso foi pleiteado a reforma total do acórdão, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. As divergências especificadas se referem aos dispêndios com Pallets e Uniformes e vestuário. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, a qual pugna pela manutenção dos créditos referentes às despesas com a aquisição de tais insumos, tendo em vista que possuem uma enorme relevância para o processo produtivo e de exportação da recorrida. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias: 1- Conceito de Insumo e 2- Despesas com corretagem. Para comprovar a divergência indica como paradigma, os acórdãos nºs: 9303-007.291 e 3301-009.089. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Cientificada a contribuinte interpôs Agravo, que foi negado pelo Presidente da CSRF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 5 admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. É o que se passa a demonstrar. Da divergência quanto às embalagens para transporte – pallets: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados (9303-009.310 e 3401-007.478), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, visto que em todos os casos tratam de empresas do ramo ade alimentos que pretendem se creditar dos gastos com embalagem para transporte (pallets), utilizados após o processo produtivo. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com pallets deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. Assim decidiu o Colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) materiais químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Já o Acórdão nº 9303-009.310, indicados como paradigma, analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (pallets), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte de produtos acabados, não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Vejamos: Por oportuno, segue a ementa do referido julgado, na parte que interessa: Acórdão nº 9303-009.310 (paradigma 1): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 6 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (grifou-se) Ainda, em relação ao segundo Acórdão paradigma nº 3401-007.478, no que tange os pallets, a Turma manteve a negativa do crédito, por entender que não são despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente, uma vez que a partir das informações fornecidas pela empresa, foi constatado que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa do acórdão recorrido que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Transcreve-se também parte da ementa e voto, do acórdão indicado como paradigma: Acórdão nº 3401-007.478 (paradigma 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO X DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição, porém, por força do § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. Findo esse prazo sem que a autoridade administrativa Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 7 se pronuncie acerca de tal pedido de compensação ou declaração de compensação ocorrerá a denominada homologação tácita da compensação de débito efetuada pelo interessado. (...) Voto (...) II – Da análise concreta sobre as despesas pleiteadas pela recorrente Conforme mencionado anteriormente, a recorrente teve seus pedidos parcialmente homologados, tendo sido glosados pela fiscalização os seguintes itens: (a) aquisição de termógrafo; (b) palets e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de palets, fita pet, selo metálico, saco de tela, selador, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça); (c) caixas prontas de madeira para transporte dos alimentos; e (d) fretes relativos às compras desses insumos. (...) A meu ver, as despesas acima arroladas podem ser divididas em dois grandes grupos: materiais de embalagem do produto exportado (utilizados para proteção do produto e entrega ao cliente nas condições necessárias) e materiais utilizados para facilitar o manuseio da carga durante o transporte. A saber: No que se refere aos materiais acima classificados como materiais de transporte, entendo que a decisão de piso é correta e deve ser mantida, isto porque não se trata de despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente. A partir das informações fornecidas pela empresa, verifica-se que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei n. 10.833/03. (...) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. divergência quanto aos gastos com uniforme e vestuário: No que tange a divergência suscitada pela Fazenda Nacional em relação aos custos incorridos com uniforme e vestuário, tal qual a interpretação procedida com relação aos pallets o acórdão recorrido entendeu que os dispêndios com Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 8 uniformes e vestuário, utilizados na produção, além de estarem comprovados nos autos, sua relevância, essencialidade e aplicação decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Já o acórdão paradigma nº 3401-008.851, em processo envolvendo a mesma contribuinte, entendeu que não se tratando de pessoa jurídica que explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. Vejamos: Acórdão nº 3401-008.851 (paradigma): Processo nº 16366.000613/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. (...) INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. (...) Excertos do voto: 2.1.6. Por oportuno, sobre UNIFORMES e VESTUÁRIO, a própria Recorrente esclarece em seu arrazoado que segregou-os (uniformes e vestuário) utilizados pelo pessoal administrativo e da produção, pleiteando crédito apenas na aquisição dos últimos. Assim, tendo em vista que a Recorrente não se dedica as atividades de limpeza, conservação e manutenção e que, de todo modo, os uniformes não são Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 9 destinados ao pessoal de limpeza, conservação e manutenção, com a razão a fiscalização. (grifou-se) Em relação a esse ponto, entendo que o recurso também deve ser conhecido, pois os arestos, a rigor, envolvem a mesma contribuinte, com posições divergentes. II – Do mérito: Crédito sobre os custos com embalagens para transporte – pallets: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. O Acórdão recorrido com respaldo na jurisprudência do STJ, referindo ao REsp 1.221.170/PR, decidiu pela possibilidade de crédito sobre os dispêndios com pallets, uma vez que “além de estarem comprovados nos autos (a comprovação dos dispêndios é incontroversa), as suas relevâncias, essencialidade e aplicações decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos”. Em contrapartida, defende a recorrente, após longa explanação acerca do conceito de insumos que “os custos incorridos com produtos e serviços que antecedem ou sucedem o processo produtivo não podem ser considerados insumo no âmbito do PIS e da COFINS”. Aduz, ainda, que “a embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto final, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. Consta dos autos, tratar-se de empresa do ramo de alimentos, que industrializa/comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, solúvel e torrado, óleo de café, extrato de café, capuccino). Analisando seu processo produtivo e suas particularidades intrínsecas, verifica-se que os pallets, apesar de tratar-se de embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis/essenciais para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida que atua no ramo de alimentos Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 10 exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). Ainda, trago a colação o Acórdão nº 9303-014.896, de relatoria do Ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa, em que restou decido, por unanimidade de votos, pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica do contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (grifou-se) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o reconhecimento ao direito creditório da contribuinte, em relação às embalagens para transporte/pallets. Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário: A Fazenda Nacional sustenta, ainda, que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Nesse sentido, cita o Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 11 No entendimento da Fiscalização, os custos com uniforme e vestuário não são passíveis de crédito, por falta de previsão legal para tanto, em razão de não terem sido aplicados diretamente na produção. Em contrarrazões, defende “a relevância da disponibilização de uniformes e vestuários adequados para a linha de produção da Recorrida, levando em consideração que os referidos materiais são indispensáveis para a confiabilidade e segurança e afetarão diretamente, por consequência, a qualidade e integridade do seu processo produtivo e dos respectivos produtos”. Afirma a recorrida que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. Aduz que No entanto, a necessidade de reforma da decisão recorrida sobre o tema se relava imperiosa, uma vez que conforme estabelecido leis de regência 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins são aqueles essenciais e relevantes à realização da atividade fim da empresa. E, conforme previsão contida no inciso X, do art. 3º das citadas leis, somente é permitido o crédito especificamente em relação aos uniformes, para empresas que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Com efeito, Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 12 devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009). (grifou-se) Diferentemente daqueles utilizados por imposição legal, como os EPI – deferidos pelo Colegiado a quo, e não contemplados no Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente exclui os uniformes e vestuários, mesmo que utilizados pelos empregados da área industrial: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.) (grifou-se) A matéria já foi objeto de deliberação por esta CSRF, em recente decisão proferida no Acórdão nº 9303-015.440, em processo que envolve a contribuinte, in verbis: Processo nº 16366.000604/2009-93 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.440 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de junho de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 13 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS COM CORRETAGEM. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. DIREITO AO CRÉDITO, INTEGRAL. À vista das particularidades nas aquisições de café cru pelos fabricantes de café solúvel, que demandam a atuação de corretores, admite-se o creditamento, integral, relativo a estas despesas, como componente do custo do insumo, desde que pagas a pessoa jurídica. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito creditamento relativo a materiais e exames laboratoriais está expresso na própria ementa do REsp (vinculante) nº 1.221.170/PR do STJ, no qual se analisou o conceito de insumo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito em relação a gastos com “materiais de laboratórios”. À vista do exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar parcial provimento para manter a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuário que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.889 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720519/2014-11 14 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 998DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853745 #
Numero do processo: 13819.901412/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.395
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o feito em diligência, para sobrestar o julgamento do recurso voluntário na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento.
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o feito em diligência, para sobrestar o julgamento do recurso voluntário na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 279-290, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife - DRJ/REC, que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade de fls. 120-248 apresentada pela recorrente em face do Despacho Decisório de fl. 115-118. Fl. 485DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901412/2014-08 2 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 09/01/2015, em face do Despacho Decisório proferido nos presentes autos, do qual a contribuinte foi cientificada aos 11/12/2014, que indeferiu o direito creditório, postulado no montante de R$ 950.727,82, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 4º trimestre de 2010, e, por consequência, não homologou as compensações em que utilizado o pretendido crédito. 2. De acordo com o Despacho Decisório recorrido, o parcial deferimento do crédito requerido está fundamentado nos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; (iii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal: 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF correspondente ao sobredito procedimento fiscal, que emiti nos sistemas da RFB e anexei aos presentes autos, mas que sempre esteve à disposição da contribuinte na internet, tanto que ela demonstra conhecimento do conteúdo desse Termo, o sujeito passivo, intimado no curso do procedimento fiscal, “apresentou uma relação de produtos fabricados, onde constou que realizava o processo de industrialização de ‘corte’, resultando produtos classificados nas posições 7208 a 7211 da Tabela dos Produtos Industrializados – TIPI”. 4. Noticia que, feita diligência no estabelecimento da contribuinte, constatou-se que “parte dos produtos vendidos pelo estabelecimento resulta do corte da bobina de aço, onde houve apenas a redução do tamanho da mesma, permanecendo a forma quadrada ou retangular”. 5. Consigna que, em seguida, a contribuinte foi intimada a prestar maiores esclarecimentos sobre seu processo produtivo, tendo respondido, em apertada síntese, o seguinte: 5.1. a grande maioria dos cortes é realizada sobre bobina de aço, que “é manuseada por pontes rolantes, passando pela máquina aplainadeira, em seguida pela máquina refiladeira e, em seguida pela guilhotina (corte), alterando a forma, a característica e a finalidade do insumo, resultando em nova matéria prima, com diversas finalidades e aplicações” e que há “outros processos industriais, que requerem outras máquinas, como corte transversais e longitudinais, dobradeiras e enroladores”; Fl. 486DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901412/2014-08 3 5.2. do corte transversal resultam chapas de aço e blanks, sendo que a “finalidade do processo industrial ao qual a etapa do corte é integrante desse processo, não modifica a espessura, no entanto modifica a forma original do insumo que é a bobina e resulta em chapa ou blank”; 5.3. o processo de corte longitudinal objetiva “desenrolar bobinas, cortar tiras de largura variável no sentido longitudinal (conforme especificação do cliente) e rebobiná-las novamente”, sendo a linha de corte composta por carro de alimentação, desenrolador, unidade de alimentação, tesoura rotativa e enrolador; 5.4. o processo de corte transversal tem por finalidade “desenrolar bobinas ou rolos, cortar em diferentes comprimentos (corte reto ou em ângulo) e empilhar em feixes”, sendo a linha de corte transversal composta por desenrolador, endireitador, guilhotina e sistema de empilhamento”. 6. Posteriormente, o sujeito passivo foi intimado a apresentar “planilha eletrônica, no formato excel, do período de 07/2010 a 09/2011, contendo as notas fiscais de saídas das chapas, resultantes do corte transversal (equipamento Heilbronn), que mantiveram o formato retangular ou quadrado, contendo as seguintes informações: nº da nota fiscal, data da emissão, CFOP, descrição da mercadoria, código da mercadoria, classificação fiscal da mercadoria, quantidade do produto, valor unitário do produto, valor total do item, alíquota do IPI, valor do IPI destacado”, tendo o sujeito passivo, em resposta, informado que “Além da planilha solicitada para ‘chapas, entregamos no mesmo formato outra planilha para ‘tiras’, resultando, assim, todas as saídas de produtos com forma retangular ou quadrada”. 7. Avante, a autoridade fiscal, após mencionar que “o estabelecimento realiza o corte de bobina de aço em dois processos distintos: corte longitudinal e corte transversal” e de frisar que desses cortes não há alteração na espessura, registra que desde a edição do Parecer CST nº 300, de 1970, a Receita Federal já externou o entendimento de que o “Corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução do tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento”, tendo sido o entendimento confirmado pelo Parecer Normativo nº 19, de 06/11/2013, cujos itens 7 a 9 preceituam o seguinte: “7. O Parecer Normativo CST nº 300, de 1970, definiu que constituem aperfeiçoamento ou alteração da utilização do produto em decorrência de processo industrial as operações executadas sobre chapa de ferro e aço e que a torne ondulada ou corrugada ou que lhe dê forma diferente da retangular e da quadrada, tais como discos, perfilados, flanges, cantoneiras. O mesmo entendimento se aplica à Fl. 487DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901412/2014-08 4 operação que lhe modifica a espessura, tal como desbaste ou laminação. 8. Todas as operações acima descritas são, portanto, operações de industrialização, que se enquadram na modalidade beneficiamento, descrita no inciso II do art. 4º do RIPI/2010. 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado etc.), não é considerado beneficiamento.” 8. Em face do exposto, conclui a autoridade fiscal que “no corte transversal, a operação de desbobinamento efetuada pelo estabelecimento, com o posterior corte da chapa de aço, sem alterar sua espessura e mantendo as formas originais, retangular ou quadrada, não constitui operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que não aperfeiçoam ou alteram a utilização ou funcionamento do produto, nos termos do artigo 4º, inciso II, do RIPI/2002”. 9. Na sequência, aduz que “A filial é considerada um estabelecimento industrial, executando operação de beneficiamento, quando realiza o corte longitudinal da bobina de aço, onde o produto final tem forma diferente da retangular ou quadrada” e que, “as saídas dos produtos resultantes do corte transversal, que mantiveram a forma retangular ou quadrada, são consideradas revenda de matéria-prima, determinando a equiparação a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do § 4º do artigo 9º, do RIPI/2002”, assim redigido: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações". 10. Registra que os produtos analisados, classificados nas posições 7208 e 7212, possuem alíquota de 5% no período examinado. 11. Outrossim, menciona que “as saídas de parte destes produtos foram para a empresa TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, CNPJ 61.142.287/0006-93, Fl. 488DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901412/2014-08 5 estabelecimento industrial fabricante de outras peças e acessórios para veículos automotores. Estas saídas foram feitas com a suspensão do IPI, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 113, inciso V, do RIPI/2002”, in verbis: Lei nº 10.637, de 30/12/2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;” Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI 2002: “Art. 113. Sairão com suspensão do imposto (...) V – do estabelecimento industrial, as MP, PI e ME, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 1º, inciso I, alínea a);”. 12. Pondera, no entanto, que “os estabelecimentos equiparados a industrial não podem se beneficiar da suspensão do IPI quando do fornecimento de MP, PI e ME a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, face à vedação expressa do artigo 27 da Instrução Normativa SRF nº 948 de 15 de junho de 2009”: “Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: Fl. 489DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901412/2014-08 6 (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º” 13. Registra que a “única exceção de o estabelecimento equiparado a industrial beneficiar-se da suspensão do IPI é se for ‘estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência do estabelecimento industrial, ou importados’ (art. 4º, da IN SRF nº 948, de 2009)”. 14. Dado o exposto, conclui ser descabida a suspensão de IPI analisada, nas saídas promovidas pelo estabelecimento para a empresa TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. 15. Para respaldar sua conclusão, reproduz ementa de Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. 16. Adiante, informa que, embasado nas informações prestadas pelo sujeito passivo, relativas às saídas de produtos com a forma retangular ou quadrada, foi elaborado o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI DEVIDO NAS SAÍDAS DE CHAPAS E TIRAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO INDEVIDA", no qual constam diversas informações, consolidadas em planilha em que exibidos os valores do IPI devidos ao final apurados no período de julho de 2010 a setembro de 2011. 17. Encerrando, noticia que foi reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo, tendo sido apurados saldos devedores que foram exigidos por meio de Auto de Infração controlado no processo administrativo nº 10976.720.026/2014-16. Da Manifestação de Inconformidade: 18. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, após contextualizar aspectos atinentes ao procedimento fiscal, referindo-se, inclusive, à autuação objeto do processo administrativo nº 10976.720.026/2014-16, critica que a autoridade fiscal por ele responsável não teria atinado que “em 99% (noventa e nove por cento) dos produtos industrializados no estabelecimento, passaram, em algum momento da etapa industrial, pelo corte longitudinal até sua evolução para outra forma (transversal), sendo que somente em 1% dos produtos foi aplicado apenas o corte longitudinal, restando claro que há beneficiamento de produtos em todos os casos de industrialização realizados no estabelecimento”. 19. Garante que a “correta avaliação do processo industrial empregado nas matérias primas pela empresa se mostra relevante, para provar que em todas as operações por ela realizadas existe beneficiamento das matérias primas, uma vez que as matérias primas empregadas no processo industrial adquirem características distintas e funcionalidades específicas após sua industrialização, havendo modificação até em sua classificação fiscal”. Fl. 490DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901412/2014-08 7 20. Destaca, ademais, que “as operações realizadas pela empresa não podem ser enquadradas em revenda de produtos, pois se de fato fosse interesse da empresa revender MP, a industrialização desses produtos seria absolutamente dispensável, bastaria que a empresa adquirisse as matérias primas e as revendesse, sem aplicar qualquer modificação ou alteração no produto”. Por isto, reputa “temerária a afirmação de que a empresa seria equiparada a estabelecimento industrial, ao revender insumos, posto que a empresa vende produtos prontos e acabados e não os insumos inicialmente adquiridos para serem utilizados no processo industrial”. 21. Reporta que a defendente “é contribuinte do IPI, devidamente cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, também cadastrada no CNAE sob o n° 2599-3, possui licenças e laudos de funcionamento, que são emitidos pelos Órgãos ambientais somente a estabelecimentos industriais e está vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos”. 22. Sustenta, ademais, que, por se tratar de estabelecimento criado e organizado para funcionar como estabelecimento industrial, despropositado seria cogitar de equiparação. 23. Aponta, ainda, que o indeferimento do PER e a não-homologação das compensações se fundamentam em débitos apurados em procedimento fiscal, pelo que avalia que “a decisão que será proferida no AIIM n° 10976.720.026/2014-16, poderá modificar o conteúdo do despacho decisório exarado no presente processo de crédito, que adotou como fundamento para a impossibilidade de ressarcimento pleiteado nos PER/DCOMP acima mencionados, ‘a existência de redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal’, sendo plausível seja sobrestado o presente processo até que se tenha uma decisão naquele processo, sob pena de prejudicar o contribuinte”. 24. Registra que “por ocasião da apresentação de Impugnação ao AIIM supracitado, a exigibilidade do presente crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN”. 25. Em razão do exposto, requereu “que o presente processo seja sobrestado até ulterior decisão do Auto de Infração n° 10976.720.026/2014-16, que pode modificar o conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos, ou, alternativamente, requer o apensamento do presente processo ao Auto de Infração n° 10976-720.026/2014-16, para que possam ser julgados em conjunto”. Outrossim, pugnou que todos os atos pertinentes ao corrente processo administrativo fossem comunicados à sua patrona. Da petição de fls. 252/257: 26. Aos 05/12/2017, a contribuinte encaminhou a petição de fls. 252/257, que denomina de Manifestação de Inconformidade à homologação parcial de seu Fl. 491DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. 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D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901412/2014-08 8 pleito, em que se insurge contra a exigência de multa isolada de que trata o §17, do art. 17, da Lei nº 9.430/96, pelas razões ali expostas, e, ao final, requer “seja anulada a Multa de Ofício (NLMIC nº 516/2017), por ter sido lançada antes da ocorrência do fato gerador, posto que há defesa administrativa pendente de julgamento” e “o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão do Auto de Infração nº 10976-720.026/2014-16, que pode modificar devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles auto conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos”. A DRJ/REC considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de aço, sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular ou quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento, sendo equiparado a industrial o estabelecimento que der saída a esses produtos com destino a outros estabelecimentos para industrialização ou revenda. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAIS. SAÍDAS TRIBUTADAS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do inciso II, do art. 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, dessa Instrução Normativa, não configuradas no caso vertente, as saídas tributadas, de estabelecimentos equiparados a industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos referidos na alínea "a", do inciso I, do §1º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, não gozam da suspensão do imposto prevista nesse dispositivo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Inexiste previsão normativa que respalde o pedido de sobrestamento, até julgamento definitivo de processo administrativo que trata de Auto de Infração que, de acordo com a manifestante, poderia interferir na decisão a ser proferida em processo administrativo de Ressarcimento/Compensação. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 305-343, por meio do qual, em síntese: Fl. 492DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901412/2014-08 9 1. Requer a realização de sustentação oral das razões do recurso; 2. Requer que seja intimada na pessoa de seus representantes legais (advogados); 3. Requer o apensamento, para julgamento conjunto, dos processos 13819.901411/2014-55 13819-901.412/2014-08, 13819-901.413/2014-44, 13819-901.414/2014-99, 13819-901.415/2014-33, por serem todos processos relativos à não homologação/homologação parcial das compensações realizadas pela recorrente com crédito de suspensão de IPI; 4. Solicita a juntada de documento que denominou de “laudo técnico”, requerendo sua aceitação como elemento de prova com base no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972; 5. No mérito, deduz razões para defender que faz jus à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, I, da Lei nº 10.637/02, vez que sua atividade se enquadra como industrial e que, ainda que fosse, a referida norma contempla os estabelecimentos equiparados, requerendo, com base nisso, o reconhecimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O presente litígio instaurou-se com a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para impugnar despacho decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de IPI e não homologou Declaração de Compensação. A não homologação da compensação decorreu da inexistência do crédito pleiteado, que, por sua vez, deveu-se à apuração, em auditoria fiscal, de débitos além dos escriturados pela recorrente, o que gerou a reconstituição de sua escrita fiscal pela fiscalização para apuração do saldo reconstituído do período de apuração, considerando-se os valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados pela fiscalização. Para cobrança da diferença de imposto devido, foi lavrado auto de infração no processo 10976.720026/2014-16. Tendo em vista que a constatação de tais débitos em procedimento fiscal ocasionaram a redução do saldo credor e, por conseguinte, o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação pleiteados pela recorrente nestes autos, há clara vinculação, por decorrência, entre o presente processo e o processo do auto de infração (nº 10976.720026/2014-16), nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 493DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.395 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901412/2014-08 10 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Dessa forma, entendo que a decisão proferida no processo nº 10976.720026/2014- 16 deve ser refletida neste processo. Nesse contexto, importa ressaltar que o auto de infração objeto do processo nº 10976.720026/2014-16 foi integralmente mantido, em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA e, em segunda instância, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Ocorre, porém, que a decisão não é definitiva, pois há embargos opostos pela recorrente pendentes de distribuição, além de possibilidade de interposição de Recurso Especial. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 47, §5º, do RICARF, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento. Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 494DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09539.AAYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 07/10/2024 10:48:23 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 07/10/2024 10:48:23 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE e Documento assinado digitalmente em 03/10/2024 10:03:02 por RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/03/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP20.0325.09539.AAYG 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A83F4CBCABC66101F6BB35CE54EBE67CA9BDA5919DFC07E1C2131760B74967B7 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.901412/2014-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.003119/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embaçadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo pagamento antecipado, ainda que parcial, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fator gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, segundo entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 973.733 (Rel. Min. Luiz Fux, Dt. Jul. 12/08/2009), nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. A compensação de parte do débito tributário lançado e exigido, embora constitua uma das formas de extinção do crédito tributário, não se equipara a pagamento deste, para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 9303-016.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 2 Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo pagamento antecipado, ainda que parcial, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fator gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, segundo entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 973.733 (Rel. Min. Luiz Fux, Dt. Jul. 12/08/2009), nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. A compensação de parte do débito tributário lançado e exigido, embora constitua uma das formas de extinção do crédito tributário, não se equipara a pagamento deste, para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201- 006.115, de 24/10/2019 (fls. 1683/1691), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. RECURSO. PROVAS. O recurso deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: a) reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000; b) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas financeiras e não operacionais auferidas pela Recorrente; c) manter os valores propostos no Relatório Fiscal de fl. 1554. Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 4 Houve interposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional (fls.1663/1695), suscitando obscuridade no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos (1707/1708). A contribuinte, também apresentou Embargos de Declaração, suscitando omissão no julgado (fls.1740/1741), o qual foi rejeitado (fls.1777/1780). Breve síntese do processo Trata o processo de Auto de Infração (fls. 05/16 E 738/744) lavrado contra a contribuinte, para a exigência de PIS/COFINS, dos períodos de 2000, 2001 e 2003, devido a divergências entre os valores declarados ao Fisco e os valores escriturados na contabilidade, ocasionando insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos verificados. As divergências de valores apuradas na fiscalização são apresentadas pelo autuante nos demonstrativos que integram os Autos de Infração, além dos Demonstrativos às fls. 19/21 e 747. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresenta Impugnação (fls. 318/329 e 881/888), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: (i) Nulidade: não foi dada ciência à fiscalizada de qualquer prorrogação do mandado de procedimento fiscal (MPF), nos termos da Portaria SRF no acima relacionados; 3.007, de 2001; Portanto, os autos de infração são nulos, pois no momento da autuação o MPF já se encontrava expirado; (ii) Enquadramento legal: houve erro do autuante na capitulação legal da norma infringida relativa A Cofins, ao citar como enquadramento legal o Decreto n° 4.524, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI); (iii) Decadência: os créditos tributários a título de PIS relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2000 já se encontravam extintos em face da decadência, nos termos do art. 150, § 4 0 , do CTN (cinco anos da ocorrência do fato gerador); (iv) Ação judicial — Lei n° 9.718/98:a empresa está amparada, desde fevereiro de 2000, por provimento jurisdicional que lhe assegura o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos a receitas financeiras, restando afastada a aplicação do dispositivo contido no art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; (v) Recolhimentos e compensações não considerados: não foi levado em conta um recolhimento efetuado pela impugnante a título de Cofins relativa ao mês de abril de 2003 no valor de R$ 1.845.900,94; (vi) Não foram consideradas as compensações efetivadas através do processo administrativo n° 10510.001206/98-56, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000, no valor de R$ 375.572,82, informação esta constante da DCTF retificadora protocolada em 9 de julho de 2001; (vii) Nessa mesma linha, foram desconsideradas compensações efetuadas com valores retidos na fonte por órgãos públicos; Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 5 (viii) Não foi considerado o Parcelamento Especial (PAES) do montante de R$ 296.672,68, relativo ao PIS de dezembro de 2001, originário do parcelamento ordinário n° 10510.002679/2002-45; (ix) Recomposição Tarifária Extraordinária: a autuação fiscal ignorou as realizações de receita relativas A Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) e as provisões das contribuições a recolher, apuradas em conformidade com o Parecer Cosit n° 26, de 26 de setembro de 2002; Assim, não foi considerado pela fiscalização o crédito tributário constituído em favor da Impugnante decorrente da Solução de Consulta SRRF/5aRF/DISIT n° 18, favorável ao diferimento dos valores da RTE; (x) Diligência: protesta pela realização de diligências e a juntada de novos documentos. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Salvador/BA, nos termos do Acórdão nº 15-20.586 (fls.1148/1164), de 09/09/2009 que, por unanimidade de votos, decidiram afastar as preliminares de nulidade e decadência, e considerar procedente em parte os lançamentos, da seguinte forma: 1. afastar a incidência da multa de ofício de 75% sobre as parcelas de PIS e Cofins discutidas judicialmente e para as quais a contribuinte possuía provimento jurisdicional válido; 2. afastar a incidência da multa de ofício de 75% sobre o lançamento da Cofins referente a abril de 2003; 3. exonerar o valor lançado do PIS referente a dezembro de 2001, até o limite do valor do débito inscrito no PAES para esta contribuição e período; 4. exonerar o valor lançado do PIS referente a dezembro de 2001, até o limite do valor do débito referente à RTE; 5. exonerar valores de PIS e Cofins retidos na fonte por órgãos públicos; 6. manter o crédito tributário exigido relativo aos demais períodos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls.1172/1200), no qual reforçou os argumentos anteriores e contra- argumentou a decisão de primeira instância em todos os pontos, inclusive nos que tiveram provimento. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado resolveu converter o julgado em diligência por meio da Resolução nº 3201-001.319, de 22/05/2018 (fls.1282/1287), e após os tramites legais, sobreveio o relatório de diligência (fls. 1554/1567) e manifestação da contribuinte (fls.1572/1580), o processo retornou para julgamento, onde restou decidido da forma seguinte: a) reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000; b) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas financeiras e não operacionais auferidas pela Recorrente; c) manter os valores propostos no Relatório Fiscal de fl. 1554. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 6 Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência (fls.1710/1720), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto ao prazo decadencial para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver recolhimento antecipado do tributo (art. 150, § 4º, e art. 173, I, CTN). Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 9303-002.384, 14/08/2013. A Fazenda Nacional sustenta que embora não haja recolhimento do tributo na espécie, o acórdão recorrido aplicou o art. 150, § 4º do CTN, por entender que a compensação informada, assim como o pagamento atrairia a incidência do dispositivo legal retro mencionado. O entendimento estaria em descompasso com a tese esposada no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-002.384), no qual se conclui que somente o pagamento antecipado, por se caracterizar hipótese de atividade exercida por homologação, tem o condão de deslocar o marco inicial do prazo decadencial para o fato gerador, na forma do art. 150 § 4º do CTN. Assim sendo, ausente qualquer recolhimento, aplicar-se-ia o art. 173, I do CTN. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls1724/1729). Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.1734/1737), a qual requer seja negado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , em razão da ausência de interesse recursal. No mérito, pugna pelo improvimento do recurso, haja vista a equiparação da compensação ao pagamento para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte também se insurgiu contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial (fls.1788/1796), apontando o dissenso jurisprudencial quanto ao “ônus da prova”, indicando como acórdão divergente o Acórdão nº 2202-004.651. Afirma que: “Ao decidir pela insuficiência documental e por ser ônus exclusivo do Recorrente a apresentação dos referidos documentos, sem determinar a realização de nova diligência, a Turma julgadora conferiu ao art. 2º do Decreto n. 9.094/2017 interpretação divergente daquela dada ao mesmo dispositivo pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção por meio do Acórdão n. 2202- 004.651, sendo necessária a reforma do acórdão recorrido, pelas razões a seguir expostas. Ao final querer: Ante as razões expostas, a Recorrente requer seja o presente recurso especial conhecido e, no mérito, provido, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, devendo os presentes autos serem remetidos para nova diligência na qual o Fisco deverá juntar os comprovantes de recolhimento que comprovam o pagamento do tributo cobrado. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 7 Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte (fls.1845/1850). A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.1852/1859), postulando, em sede de preliminar, pelo não conhecimento do recurso, seja em virtude de se tratar de questão puramente probatória, seja em virtude pela diversidade dos contextos fáticos expostos entre os acórdãos paragonados. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal, entendo ser necessária uma análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 do RICARF/2023. Em contrarrazões defende a recorrida que os créditos de PIS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000, foram integralmente extintos por meio de compensação. Afirma, ainda, “em relação ao restante do período cuja decadência foi reconhecida (abril a novembro de 2000), o acórdão recorrido reconheceu que a Recorrida possui sentença judicial transitada em julgado, que afastou a incidência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessas exações promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei n. 9.718/98”. Ao final, conclui, “reconhecida ou não a decadência, os créditos tributários lançados que foram objeto do recurso especial da Fazenda Nacional permanecerão cancelados. Portanto, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse recursal, diante da ausência de utilidade do recurso especial, ao qual deverá ser negado seguimento”. No caso dos autos, em relação aos valores lançados no ano de 2000, para confirmar a existência de compensações, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem se manifeste sobre os seguintes pontos: - se manifeste a respeito do pagamento realizado no período de janeiro, fevereiro e março de 2000, no valor aproximado de 375 mil reais e verifique se esses valores a que se refere o contribuinte, foram ou não compensados no PA 10510.001206/98­56; Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 8 - a unidade de origem se manifeste sobre a alegação de decadência de janeiro a novembro de 2000, e confirme se houve compensação homologada. Em resposta, sobreveio o Relatório Fiscal apresentado às fls. 1554/1566, que confirmou que a contribuinte efetuou compensações ao longo de 2000 e concluiu o seguinte: No entanto, a Autoridade Fiscal encarregada da diligência, não confirmou que a compensação abrangeu todos os créditos lançados ao longo do ano de 2000. Fato este, inclusive reconhecido pela recorrida em manifestação de diligência, ao reforçar o pedido de reconhecimento da decadência “dos débitos de PIS (diferença entre o que foi compensado e o lançado de ofício) de janeiro a novembro de 2000” (fl.1574). Quanto as receitas operacionais, o Colegiado decidiu “excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas financeiras e não operacionais auferidas pela Recorrente”, abarcando o período de 01/01/2000 a 31/12/2003. Contudo, como dito acima, não restou confirmado que tais exclusões abarcaram a totalidade dos créditos lançados no período. Por outro lado, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional. Explico. Como relatado, no Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu que a compensação equivale à pagamento, atraindo a aplicação do Art. 150, § 4º, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, divergindo do acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-002.384), o qual se conclui que somente o pagamento antecipado, por se caracterizar hipótese de atividade exercida por homologação, tem o condão de deslocar o marco inicial do prazo decadencial para o fato gerador, na forma do art. 150 § 4º do CTN. Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 9 Em ambos a matéria foi assim tratada: Acórdão recorrido: - Decadência. Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existe nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de compensações, débitos e créditos, visto que o próprio lançamento foi realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento" e no caso de tributo com lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. A própria decisão de primeira instância e o resultado da diligência apontam que o contribuinte realizou compensações e deduções no período de janeiro a dezembro do ano de 2000, conforme transcrito a seguir: "No presente caso, não houve pagamento do PIS no período reclamado de janeiro a dezembro de 2000. Conforme se verifica no extrato de DCTF as folhas 77 e 78, no período a contribuinte não realizou pagamentos para quitação dos débitos de PIS, mas tão somente outras compensações e deduções. Desta forma, não tendo havido pagamento, a regra a ser aqui aplicada é a do art. 173, inc. I, do CTN, seguindo a orientação do Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008. Considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 26.12.05, o fato gerador ocorrido no ano de 2000 não foi alcançado pela decadência." Nos termos da legislação (Art. 156, §2.º do CTN) e da majoritária jurisprudência pátria, compensações extinguem o crédito tributário e, portanto, equivalem-se à pagamentos e, portanto, o requisito "pagamentos parciais", com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo, foi cumprido e, portanto, possível a aplicação do Art. 150, §4.º, do CTN. O lançamento fiscal constituiu crédito tributário referente a fatos geradores das contribuições aos seguintes períodos de apuração: - Pis: - 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001. 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003; - Cofins: 01/03/2003 a 31/12/2003; O contribuinte recebeu o auto de infração no dia 26/12/05, há mais de cinco anos dos fatos geradores anteriores à Dezembro de 2000, o que implica na decadência dos meses de janeiro a novembro de 2000. Portanto, o presente lançamento encontra-se parcialmente decaído e deve ser parcialmente cancelado. (g.n.) Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 10 Acórdão paradigma nº 9303-002.384: Ouso discordar do ilustre Conselheiro relator, pois entendo que compensação e pagamento não se confundem, embora ambas sejam formas de extinção do crédito tributário, assim como a prescrição e a decadência, todas modalidades de extinção previstas respectivamente nos §§ 2º , 1º. e 5º. do art. 156 do CTN. No caso em exame, assiste razão à PGFN, cujas contrarrazões se encontram às fls. 223 a 227. Abaixo transcrevo excerto da referida peça para maior clareza: De fato, no presente caso, não se operou lançamento por homologação quanto às contribuições previdenciárias autuadas, afinal, de acordo com a prova dos autos, a contribuinte não antecipou qualquer pagamento no período indicado no auto de infração. É por conta disso que o lançamento de ofício da exação deve ser regido pelo art. 173, I, do CTN, o qual assevera que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [grifei]. Em seguida, em suas conclusões, o ilustre procurador reitera que: Cumpre frisar, ainda, que, com a edição da Portaria MF n. 586/2010, que acrescentou o art. 62A no RICARF, tornou-se obrigatória a adoção por eg. Conselho dos posicionamentos do STJ aplicados em sede de recurso repetitivo, como é o caso daquele que prevaleceu no REsp n. 973.733/SC, no sentido de que deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, quando não há pagamento parcial do tributo. Portanto, considerando que não houve pagamento antecipado para os períodos de apuração da COFINS de maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998, o lançamento, ocorrido em 18/07/2003, alcançou, de forma tempestiva, todos os fatos geradores em cobrança. Assim, não tendo havido pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, §1º, do CTN, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal Administrativo e em respeito ao art. 62-A do RICARF. (grifou-se) Dessa forma, conheço do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional . II – Do mérito: Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide – qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente ao PIS, no que tange à compensação se equiparar ou não ao pagamento para fins de contagem do Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 11 prazo decadencial (art. 173, I ou art. 150, § 4º do CTN). No caso, o acórdão recorrido considerou, em relação ao lançamento, que os fatos geradores consumados em anteriores a dezembro de 2000, foram atingidos pela decadência, considerando que as compensações equivalem a pagamento, atraindo a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN. A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuj a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifou-se) Dispensável se estender na definição de qual seria o marco inicial da fluência do prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda Nacional exigir diferenças acaso devidas pelo sujeito passivo a título de tributos submetidos ao lançamento por homologação, pois há muito se consolidou o entendimento administrativo e judicial no mesmo sentido defendido na peça Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 12 recursal, qual seja, o de que tendo havido antecipação de pagamento, o termo inicial é o fato gerador do tributo (art. 150, §4º, do CTN) e, não tendo havido, é o primeiro dia do exercício seguinte ao que lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática do recurso repetitivo (REsp nº. 973.733/SC), levou o Superior tribunal de Justiça a editar a Súmula nº 555, com o intuito de pacificar o entendimento, com o seguinte enunciado: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (Súmula n. 555, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) . (grifou-se) Ressalta-se, nesse ponto, que a compensação, em que pese extinguir o crédito dentro das condições impostas pelas normas que tratam desse procedimento, não se confunde com o pagamento, pois são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário. Nesse contexto, o pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário, configura-se imprescindível para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN. A posição deste Conselho, contida em diversos Acórdãos, é firme e consolidada no sentido de que a compensação não pode ser equiparada ao pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial, a exemplo trago a colação decisões proferidas desta 3ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI- CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo pagamento antecipado, ainda que parcial, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fator gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, segundo Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 13 entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 973.733 (Rel. Min. Luiz Fux, Dt. Jul. 12/08/2009), nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Tendo o sujeito passivo procedido com base em ordem judicial para não efetuar recolhimento, aplica-se a regra contida no art. 150, § 4º do CTN. (Acórdão nº 9303-015.703 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10882.004021/2003-21, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 10 de setembro de 2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2008 DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de parte do débito tributário lançado e exigido, embora constitua uma das formas de extinção do crédito tributário, não se equipara a pagamento deste, para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, a contagem do prazo qüinqüenal decadencial de que a Fazenda Nacional dispõe para constituição de créditos tributário deve ser efetuada, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, para os casos em que houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas; e, nos termos do inciso I do art. 173, desse mesmo Código, para os casos em que não houve antecipação. (Acórdão nº 9303-008.297 – 3ª Turma, Sessão de 20 de março de 2019, Processo nº 19515.720484/201287, Rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). (grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação, ainda que homologada, não pode ser equiparada ao pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial. No caso, os débitos não foram sequer compensados de acordo com a legislação, não sendo considerados pagos e, portanto, o fisco tem o direito de efetuar o lançamento de ofício a eles relativos, com a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN. (Acórdão nº 9303008.529 – 3ª Turma, Processo nº 13858.000380/200302, Redator designado Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 18 de abril de 2019). (grifou-se) Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 14 No presente caso, o trecho reproduzido no acórdão recorrido, referente a transcrição de parte da decisão da DRJ, deixa claro não houve pagamento do PIS no período reclamado de janeiro a dezembro de 2000, in verbis: No presente caso, não houve pagamento do PIS no período reclamado de janeiro a dezembro de 2000. Conforme se verifica no extrato de DCTF as folhas 77 e 78, no período a contribuinte não realizou pagamentos para quitação dos débitos de PIS, mas tão somente outras compensações e deduções. Desta forma, não tendo havido pagamento, a regra a ser aqui aplicada é a do art. 173, inc. I, do CTN, seguindo a orientação do Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008. Considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 26.12.05, o fato gerador ocorrido no ano de 2000 não foi alcançado pela decadência. Com base nesses fundamentos, deve-se reconhecer que o prazo decadencial que detinha a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário controvertido, iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em a exigência já poderia ter sido formulada, nos termos em que dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional, de modo que o fato gerador ocorrido no ano de 2000 não foi alcançado pela decadência. III – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, deve não dever ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Em contrarrazões, defende a Fazenda Nacional o não conhecimento do recurso, uma vez que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do dissídio e da similitude fática. Afirma, que além de tratar de contexto fático e jurídico totalmente diversos, o que por si só seria suficiente para afastar a divergência de entendimentos, a recorrente pretende ver reapreciadas provas, o que encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ. A contribuinte suscita divergência quanto à instrução processual “ônus probatório”, contra a decisão recorrida de atribuir-lhe o dever de apresentar as provas necessários à comprovação do seu alegado crédito. Segundo a recorrente, caberia a Administração Fazendária, por meio de seus sistemas eletrônicos, promover as buscas necessárias para comprovar a retenção e recolhimento do PIS e da Cofins sobre o repasse da RTE – Energia Livre, na forma do art. 2º do Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 (legislação apontada como divergente), e dessa forma, afirma que o julgamento deveria ser novamente convertido em diligência para que a RFB fosse intimada a apresentar os citados documentos. Conforme relatado, trata o presente processo de Auto e Infração, para exigência de PIS/COFINS, devido existência de divergências entre os valores registrados na escrituração do contribuinte (fls.100/310) e os valores contidos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (fls.77/82). Em sua impugnação relatou entre outras matérias, a improcedência do lançamento, sobre os valores relativos à Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) – parcela Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 15 Energia Livre, na medida em que referidos valores já haviam sido regularmente tributados pelas contribuições em discussão. O Colegiado converteu o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem confirmasse “a alegação de ajuste, em razão da majoração das alíquotas nos moldes da Lei 10.833/03 e 10.637/02, nos documentos e memoriais juntados pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário e após este, que podem comprovar o ajuste da provisão do Cofins e Pis de julho e dezembro de 2003”. Por meio do TIF, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação e a prestar esclarecimentos, conforme abaixo: “3 – As provas documentais da efetiva retenção do PIS e da Cofins, e de seu, posterior, recolhimento;”. Em resposta, a contribuinte esclarece: “Quanto ao item 3 do TIF, e em razão dos mais de quinze anos que se passaram desde os fatos em discussão nestes autos, a Requerente esclarece que ainda não conseguiu localizar os comprovantes de retenção e recolhimento do PIS/Cofins” (fl. 1503). Após todos os documentos e esclarecimentos prestados pela contribuinte, conforme se observa do Relatório de Diligência (fls.1554/1567), a Administração Pública não mediu esforços para buscar a comprovação da retenção através dos lançamentos contábeis , tanto assim, que foram consideradas na auditoria “o ajuste em razão da majoração das alíquotas nos moldes da Lei 10.833/03 e 10.657/02, nos documentos e memorias juntados pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário e após este, foram comprovados com o ajuste da provisão do COFINS e PIS, apenas para o mês de dezembro de 2003, em relação aos valores lançados originalmente a título de Prov. Fif. Alíquota do PIS e da COFINS, respectivamente de R$ 179.178,41 e R$ 576.001,78”. Contudo, em relação aos demais períodos, restou constatado que dos valores lançados a título de “Dedução Repasse Ener Livr” do PIS e da COFIN a Recolher foram abatidos do PIS e da COFINS , mas esses mesmos valores quando feita a apuração da base de cálculo mensal de 2003, foram retirados indevidamente, contrariando o próprio contribuinte quando afirma que “1.6. Posteriormente, os tributos retidos sobre os valores repassados a título de RTE – Energia Liver eram recolhidos aos cofres públicos”. Diante dos fatos, o Colegiado a quo, deu provimento ao recurso apenas quanto a parcela confirmada pela Autoridade Fiscal, pelo fato de que “o próprio contribuinte em sua manifestação de fls. 1572 confirma que não juntou aos autos os demonstrativos de retenção e recolhimento das contribuições” e “os demonstrativos de retenção e recolhimento são documentos sem os quais não é possível calcular o ajuste realizado e verificar qual foi o procedimento adotado”. Para comprovar a divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova pelas retenções de PIS e COFINS por órgãos públicos, a recorrente indicou como paradigma o Acórdão nº 2202-004.651, que tratou de Auto de Infração para constituição de crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias em função do enquadramento de segurados com Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 16 empregados, uma vez que a fiscalização constatou que a autuada remunerava seus membros da alta gestão por meio de notas fiscais de pessoas jurídicas por eles constituídas para esta finalidade, com o fim de camuflar a relação de emprego. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. A autoridade lançadora tem competência para efetuar o reenquadramento do vínculo jurídico como segurado empregado, quando constate a presença dos requisitos caracterizadores dessa condição. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Constatando-se a ocorrência de simulação, não é possível aplicar o art. 150, § 4º, do CTN, em função da previsão estabelecida na sua parte final. Correta, portanto, a decisão recorrida que aplicou o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Naquela oportunidade, a Turma a quo, diante da alegação de nulidade do lançamento, por parte da contribuinte, sob o fundamento de que a Autoridade Fiscal não levou em consideração os valores recolhidos aos cofres da Previdência pelos segurados, além disso “o lançamento considerou a alíquota mínima de 8%, mas que os segurados já se encontravam na alíquota máxima de 11%”, e que “deveria ter respeitado o limite máximo de salário-de-contribuição previsto nos arts. 20 e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 198 do Decreto nº 3.048/1999”. Diante dessa provocação, o Colegiado do acórdão paradigma em sede de preliminar enfrentou a pretensa matéria “ônus da prova” admitida como divergente, tão somente para, - apesar de afastar preliminar de nulidade, obter dictum -, reconhecer o direito à dedução dos valores já recolhidos pelos segurados empregados, diretamente ao Fisco, limitando ao teto do salário-de-contribuição, conforme previsão da norma ao caso concreto. Para melhor compreensão dos fatos narrados acima, transcrevo na íntegra o trecho do acórdão: PRELIMINARES Nulidade do lançamento - deixar de considerar os valores já recolhidos pelos próprios segurados A Contribuinte pleiteia o reconhecimento da nulidade do lançamento ao argumento de que a autoridade lançadora não teria levado em consideração os recolhimentos já feitos pelos segurados. Também, porque utilizou sempre a alíquota mínima de 8%, sem esclarecer a fundamentação legal. Enfim, porque não levou em consideração o teto do salário-de-contribuição constante nos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 e art. 198 do Decreto nº 3.048/1999. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 17 Efetivamente, o presente auto de infração serve para constituir crédito referente a Contribuições Previdenciárias patronais bem como do segurado. É sabido que empregador, ao efetuar o pagamento do salário, deve descontar a parcela do segurado empregado, entre 8 e 11% do salário-de-contribuição, recolhendo a diretamente ao Fisco. Esse desconto, entretanto, não pode ser feito de forma irrestrita; está limitado ao teto do salário­de-contribuição, nos termos das normas citadas acima. No relatório do lançamento, a autoridade lançadora apenas afirmou que também era constituído débito referente à parte do segurado. No Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 6/85), é possível perceber que a autoridade lançadora destrinchou as rubricas, indicando os valores apurados em relação à parte do segurado, da empresa, o SAT/RAT e de Terceiros. Especificamente em relação à parte dos segurados, constata-se que os valores apurados são sempre os máximos que poderiam ser descontados nas respectivas competências em relação a um segurado empregados. O mesmo se observa do Relatório de Lançamentos - RL (fls. 100/148). Efetivamente, constata-se que a autoridade lançadora realmente apurou o valor a ser descontado por segurado empregado pelo teto do salário-de-contribuição. Em nenhuma oportunidade deduziu valores porventura já recolhidos pelas respectivas pessoas físicas nessas competências. Trata-se de uma falha na apuração do valor final do lançamento. Uma vez que a Lei é clara no sentido de que o segurado só deve contribuir até determinado limite, então os valores pagos e especialmente os cobrados além desse montante, são indevidos. Configurar-se-á enriquecimento sem causa o eventual pagamento de valores de contribuição por parte do segurado além do limite, ainda que à Previdência, o que não pode ser protegido pelo direito. Registra-se, outrossim, que o presente lançamento é feito de ofício pelo reenquadramento do de vínculos jurídicos. Ou seja, não foi a Contribuinte, mas sim a autoridade lançadora quem declarou que essas pessoas físicas mantinham vínculo empregatício com a Recorrente. Portanto, cabe a ela, autoridade lançadora, verificar no sistema interno da Administração Pública o montante já recolhido pelos segurados para corretamente apurar o montante devido a título de parte do segurado. Ainda que assim não fosse, a verdade é que a Lei nº 9.784/1999 estabeleceu expressamente que Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. A questão foi reiterada recentemente do Decreto nº 9.094/2017, que esclarece: Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 18 Art. 2º Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e não poderão exigi- los dos usuários dos serviços públicos. Ou seja: se espera que a Contribuinte, enquanto interessada, produza as provas que lhe beneficiem. Contudo, não pode a Administração Pública exigir que a ora Recorrente o faça, abstendo-se de levantar os dados que já estão disponíveis na própria Administração Pública, para então julgar em seu desfavor por ausência de provas. Tampouco pode se escusar de fazê-lo ao argumento de que é trabalhoso ou que não dispõe de força humana para tanto, uma vez que é a Lei, e não esse Conselho, quem impõe esse ônus à Administração Pública. Subsidiariamente, ainda que não houvesse a norma legal supra plasmada, seria hipótese de aplicação do art. 373 do NCPC, segundo o qual é possível a inversão do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à excessiva dificuldade de uma parte (a Contribuinte) ou a facilidade da outra parte (o Fisco). In casu, constata-se a facilidade em relação ao Fisco: basta apurar nos seus registros a ocorrência ou não de pagamentos de Contribuições Previdenciárias do segurado em relação a essas pessoas nessas competências. Não há, entretanto, a nulidade suscitada pela Contribuinte. Percebe-se do DAD e do RL que a autoridade lançadora utilizou como base de cálculo para apurar o valor das Contribuições do segurado o teto do salário-de-contribuição de cada competência, assim como utilizou corretamente a tabela progressiva de alíquotas. Tanto assim que o valor apurado, por competência, é exatamente o limite máximo que o segurado deveria recolher - e, portanto, que poderia ter sido descontado. Por tudo isso, é necessário dar provimento parcial ao recurso nesse ponto, para rejeitar a preliminar de nulidade, mas para reconhecer o direito à dedução dos valores já recolhidos pelos segurados empregados. (grifou-se) O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial entendeu pelo conhecimento do recurso, na sua visão “a divergência deve ser reconhecida, pois o recorrido, diante de alegação de consulta aos sistemas da Receita Federal para instrução do processo, decidiu que o ônus seria da contribuinte”, divergindo do paradigma que admite nova oportunidade para a instrução do processo de provas de que dispunha nos sistemas eletrônicos. Vejamos então como foi a decisão do acórdão paradigma nº 2202-004.651: O paradigma admite nova oportunidade para a instrução do processo, tendo em vista que o procedimento adotado pelo Fisco, naquele caso, foi apenas efetuar o lançamento em aferir a prova de que dispunha nos sistemas eletrônicos. O Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 19 paradigma baseia-se no art. 37 da Lei 9.7841999, dentre outros dispositivos legais. Portanto, a divergência deve ser reconhecida, pois o recorrido, diante de alegação de consulta aos sistemas da Receita Federal para instrução do processo, decidiu que o ônus seria da contribuinte. Trata-se, aqui quanto no paradigma, de lançamento de ofício, semelhança importante no que tange à matéria. Claro que não caberá à Instância Especial o deslinde material da controvérsia no que respeita aos referidos ajustes, mas decidir se caberia ou não ao colegiado recorrido determinar a renovada instrução processual por meio dos recursos eletrônicos da Receita Federal, conforme solicitado pela contribuinte, semelhante ao que fez o paradigma, e, em caso positivo, determinar, o retorno dos autos à turma a quo. Primeiramente, cabe ressaltar, que o próprio registro do que seria a divergência na admissibilidade “ônus da prova”, já denota que não se está a tratar dissidência hermenêutica de norma especificamente determinada. Admissibilidades dessa natureza até seriam compreensíveis no caso de dois processos efetivamente semelhantes (muitas vezes de um mesmo sujeito passivo, ou ancorados em uma mesma operação), em que colegiados distintos, avaliando os mesmos elementos fáticos, chegassem a conclusões antagônicas. Contudo, não é o que se vê no presente caso, em que o paradigma decide reconhecer o direito à dedução dos valores recolhidos pelos segurados empregados , diretamente ao Fisco, constantes no relatório do lançamento, discriminativo Analítico de Débito - DAD, limitando ao teto do salário-de-contribuição, conforme previsão da norma ao caso concreto, uma vez que não foram considerados pelas análises precedentes. Já no caso dos autos, o acórdão recorrido aduziu que o contribuinte não comprovou a sua alegação “de ajuste, em razão da majoração das alíquotas nos moldes das leis de regência que tratam do PIS/COFINS. Deixa evidente que “o próprio contribuinte em sua manifestação de fls. 1572 confirma que não juntou aos autos os demonstrativos de retenção e recolhimento das contribuições e solicita que seus outros documentos sejam considerados”, sem os quais não foi possível calcular o ajuste realizado e verificar qual foi o procedimento adotado pelo contribuinte. Como se sabe: “O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”(Acórdão nº 9303-015.236). Importa salientar, ainda, que a diligência requerida pela contribuinte é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.322 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10510.003119/2005-51 20 de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de interpretação da legislação tributária, mas sim de avaliação do conjunto probatório. Portanto, não deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela contribuinte, uma vez que não restaram demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar provimento para restabelecer o lançamento das competências anteriores a dezembro de 2000; e, não conhecer do Recurso Especial oposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1883DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.000772/2004-71
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO PARALELA, DIREITO DE CRÉDITO, O pedido de compensação tem efeito de confissão de dívida por força do parágrafo 6º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (depois convertida na Lei n° 10,833/2003). Os pedidos apresentados antes da MP nº 135, não configuravam confissão de dívida, de modo que sua não homologação tornava necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência do débito, caso não estivesse confessado em DCTF. A aplicação deste procedimento resultava em dois processos administrativos: um para a compensação e outro para o auto de infração. Ocorre que a discussão quanto ao direito de crédito apenas pode ser admitida no processo que trata da compensação, não podendo ser tratada no processo em que se discute o auto de infração, no qual cabe apenas tratar dos aspectos do tributo lançado e das formalidades do próprio lançamento. Tendo havido julgamento final desfavorável ao contribuinte no processo de compensação, negando homologação ao pedido, fica descoberto o auto de infração, que pode e deve ser exigido, sendo incabível a pretensão de discussão quanto ao direito de crédito, Negado conhecimento ao recurso.
Numero da decisão: 3403-000.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO PARALELA, DIREITO DE CRÉDITO, O pedido de compensação tem efeito de confissão de dívida por força do parágrafo 6' do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória if 135, de 30 de outubro de 2003 (depois convertida na Lei n° 10,833/2003). Os pedidos apresentados antes da MP n" 135, não configuravam confissão de dívida, de modo que sua não homologação tornava necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência do débito, caso não estivesse confessado em DCTF. A aplicação deste procedimento resultava em dois processos administrativos: um para a compensação e outro para o auto de infração. Ocorre que a discussão quanto ao direito de crédito apenas pode ser admitida no processo que trata da compensação, não podendo ser tratada no processo em que se discute o auto de infração, no qual cabe apenas tratar dos aspectos do tributo lançado e das formalidades do próprio lançamento. Tendo havido julgamento final desfavorável ao contribuinte no processo de compensação, negando homologação ao pedido, fica descoberto o auto de infração, que pode e deve ser exigido, sendo incabível a pretensão de discussão quanto ao direito de crédito, Negado conhecimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator. ulim Presidente,A ator, \ Par Domingos de....Sá Antonio Carlos\Atulid ,do *sente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, ileyjMoiais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e )ar Wind 2 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 11/15) lavrado paia constituir o crédito tributário de Contribuição ao PIS relativo os fatos geradores ocorridos em 31/07/1999, 31/08/1999 e 30/09/1999, como decorrência da decisão que não homologou a compensação pleiteada pelo contribuinte por meio do Processo Administrativo n" 10805,00197/00-30. O Termo de Verificação Fiscal (fl. 10) apresentou a seguinte motivação para o lançamento: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal ( ..), foram efetuadas verificações necessárias acerca do processo administrativo n" 1080.5 001244 2003 59, do contribuinte acima identificado, ( ) Trata-se de Pedido de Compensação de Crédito Tributário. Neste pedido o contribuinte supra solicita a compensação de seus débitos relativos aos PIS, de julho a setembro de 1999, com eventual restituição de PIS, que teria sido recolhido a mais em períodos anteriores (processo n" 10805,000197 00 .30) Ocorre que o pedido de restituição, e conseqüente compensação com os débitos de PIS, fbi indeferido, de acordo com o despacho de 29/07/2002 do Seort desta delegacia. Logo, tendo em vista que os débitos relativos ao PIS, de responsabilidade do contribuinte em questão, encontram-se não recolhidos e em mora, procedeu-se, nos termos do artigo 3 0, parágrafo único, alínea 'a', da Instrução Normativa SRF n" 094, de 24/12/1997, ao lançamento de oficio cio crédito tributário correspondente ao tributo referente aos fatos geradores em tela, conforme auto de Infração anexo e demonstrativo abaixo. (grifo editado) Os fundamentos de direito apresentados pelo contribuinte em sua impugnação são resumidos pelo relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP (DRI) nos seguintes termos: Cientificado do lançamento em 06/05/2004, o sujeito passivo apresentou impugnação em 07/06/2004, fls. 20/29, alegando, em sintesA Processo n' I 0805 000772/2004-7 I S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.567 Fl. 2 tendo recolhido a contribuição ao PIS nos termos dos inconstitucionais Decretos-lei n" 2.44.5 e 2.449, de 1988, possui créditos contra a Fazenda Nacional, o que motivou a apresentação de requerimento de compensação em 31/01/2000, onde, em conformidade com as regras então em vigor, requereu-se a restituição e subseqüente compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos o que gerou o Processo Administrativo n°10805 001244 2003 .59. A compensação .foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal jurisdicionante e o recursofojjulgado intempestivo, razão pela qual foi interposto recurso .junto ao Segundo Conselho de Contribuintes. Nesse ínterim, foi lavrado o Auto de Infração objeto do presente processo. Deste modo, em que pese o fato de estar pendente de julgamento Recurso Voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes em razão do indeferimento do Pedido de Restituição e Compensação que gerou o Processo administrativo n" 1080.5..000197/00-30, consoante demonstra o extrato que segue acostado como documento n" 1.2, o . fato é que o Digno Agente Fiscal lavrou o Auto de Infração ora atacado justamente para a cobrança dos valores compensados,. a autuação, que exige os valores compensados, é indevida diante da incontestável existência do direito c.reditório decorrente da inconstitucionandade do fundamento legal dos recolhimentos; o prazo para o exercício do direito de requerer ou efetuar a compensação tem início com o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade em que se fiendamenta o indébito. No caso, tendo a Resolução do Senado Federal n" 49 a data de publicação em 10/10/1995, o termo do prazo decadencial seria 10/10/2000 No entanto, o protocolo do pedido de restituição/compensação é de 31/01/2000, pelo que não ocorreu a decadência do direito à compensação A DRJ, por meio do Acórdão n° 05-18.952, de 20 de agosto de 2007 (fls. 84/87), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência pelas seguintes razões, resumidas em sua ementa: Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: .31/07/1999, 31/08/1999, .30/09/1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadiniplido. Lançamento Procedente. O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 89/104), reiterando os mesmos fundamentos contidos na sua impugnação, insistindo na "existência do direito de crédito decorrente dos pagamentos indevidamente efetuados de PIS com fundamento nos Decretos-Leis n"s 244.5/88 e .2449/88" (fl. 104), Este Conselho, por meio da Resolução n° 292-000,05, de 9 de fevereiro de 2009 iN (fls. 122/125), converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informasse \ip,/- o resultado final do Processo Administrativo n" 10805.00197/00-30, em que se discutia a compensação. A DRE• providenciou a juntada do referido Processo Administrativo em 15/01/2010 (fl. 129), devolvendo os autos a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fl. 88 e 89). O auto de infração em discussão no presente caso foi lavrado como decorrência do indeferimento de pedido de compensação formulado pelo contribuinte. Isto porque na época não se reconhecia ao pedido de compensação o efeito de confissão de dívida em relação ao débito declarado. O pedido de compensação passou a surtir o efeito de confissão de dívida por força do parágrafo 6 do art. 74 da Lei ri° 9..430/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003 (depois convertida na Lei n" 10.833/2003). Os pedidos apresentados antes da MP n" 135, não configuravam confissão de dívida, de modo que sua não homologação tornava necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência do débito. Por isso, como decorrência da decisão que negava homologação ao pedido de compensação, decretando a impossibilidade de utilização dos créditos indicados pelo contribuinte, seguia-se a lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente ao débito que o contribuinte pretendia pagar, mas que acabou não sendo quitado. Tendo em conta, pois, as peculiaridades da sistemática de compensação vigente na época, era legítima a medida consistente na lavratura do auto de infração para constituir o crédito tributário. Com isso, no entanto, abriam-se duas via de discussão: (1) contra a decisão que negou o pedido de homologação se apresentavam os argumentos que demonstravam a legitimidade do saldo de créditos que o contribuinte pretendia usar para promover a compensação, enquanto (2) nos autos do processo administrativo que discutia a respeito do auto de infração, apenas caberia à impugnação quanto à correção ou não da apuração do tributo.. É inegável, contudo, que se na discussão quanto à validade do pedido de compensação ao final se venha a entender' que o contribuinte tem razão, ou seja, que a compensação era válida, cairá por terra o auto de infração. Com efeito, não haveria sentido em manter o auto de infração se o final da discussão quanto à compensação, viesse a ser reconhecido o direito do contribuinte. 44 es, em 29 de setembro de 2010. Processo n" 10805.000772/2004-71 Acórdão ft' 3403-00.567 S3-C4T3 Fl. 3 Por isso houve a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de origem informasse o resultado do julgamento final do Processo Administrativo n° 10805,00197/00-30, em que se discutia a compensação. O resultado da diligência, inclusive com a juntada do próprio Processo Adminsitrativo de compensação, demonstra que naqueles autos houve decisão final que recusou o direito de crédito pleiteado pelo contribuinte. Ora, a discussão quanto ao direito de crédito apenas pode ser admitida no processo que trata da compensação, não podendo ser tratada no processo em que se discute o auto de infração, no qual cabe apenas tratar dos aspectos do tributo lançado e das formalidades do próprio lançamento. Assim, tendo havido julgamento final desfavorável ao contribuinte no processo de compensação, negando homologação ao pedido, fica descoberto o auto de infração, que pode e deve ser exigido, sendo incabível a pretensão de reabrir a discussão quanto ao direito de crédito nestes autos. Por estas razões, voto no sentido de negar conhecimento ao recurso, 5

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4705094 #
Numero do processo: 13306.000016/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabível o efeito modificativo aos declaratórios quando de fato houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir no acórdão recorrido. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMENTA CONTRADITÓRIA. É de se corrigir a ementa do acórdão embargado, quando a mesma está eivada de vicio contraditório Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.040
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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