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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9000495 #
Numero do processo: 10680.903324/2013-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021).
Numero da decisão: 9101-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 1402-002.167, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de assim ementado e decidido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 24 /2 01 3- 76 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 Acórdão recorrido 1402-002.167 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. No caso, o sujeito passivo transmitiu Declarações de Compensação (DCOMPs) apontando como direito creditório o saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2010. Referido saldo negativo incluía em sua composição a estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2010, a qual fora extinta também por meio de DCOMP, tendo esta sido posteriormente objeto de não homologação nos autos do processo nº 10680.724147/2011-00. O relatório da decisão da DRJ assim descreve o despacho decisório então proferido (fl. 242): (....) Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório nº 051752225, de 16 de maio de 2013, às fl. 148, que decidiu por não homologar as compensações declaradas pelas razões a seguir expostas: 2.1. a CSLL devida apurada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de R$ 2.271.508,14. Deste montante foram deduzidos R$ 21.242.373,86 (composição do crédito informado na Dcomp e na DIPJ), obtendo-se um saldo negativo na DIPJ de R$ 18.970.865,72; 2.2. as parcelas de composição do crédito que geraram o saldo negativo foram as seguintes: a) retenção na fonte – R$ 155.807,03; e b) estimativas liquidadas por compensações – R$ 21.086.566,83. Foi validada apenas a parcela de R$ 155.807,03; 2.3. em função da confirmação de apenas R$ 155.807,033, este montante deduzido da CSLL devida não gerou saldo negativo, acarretando a não homologação das compensações. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 (...) A ementa do acórdão proferido pela DRJ registrou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido pagas mediante compensações, e estas não terem sido homologadas por despacho decisório confirmado por decisão de 1ª instância, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. Apresentado recurso voluntário, este teve o provimento negado, nos termos do voto cuja ementa já se transcreveu. O voto condutor do acordão recorrido observa que “Em consulta ao andamento do processo nº 10680.724147/2011-00 junto ao sítio do CARF, constatei que já foi exarado acórdão pela turma julgadora correspondente, negando-se provimento ao recurso voluntário (Acórdão 3403-003.572).” Em seguida, afirma: “A fim de se evitar qualquer prejuízo à Recorrente, os presentes autos deverão ser apensados ao de número 10680.724147/2011-00, ficando suspensa a execução do presente julgado até a decisão definitiva no processo principal, sendo que, dada a relação de causa e efeito, eventual reforma do Acórdão 3403-003.572 deverá automaticamente ser aplicada no presente processo.” O sujeito passivo primeiramente apresentou embargos de declaração contra tal decisão, no entanto estes foram rejeitados por despacho. Em seu recurso especial, o sujeito passivo alega divergência jurisprudencial com relação aos acórdãos 1101-001.058 e 1803-002.187, cujas ementas são as seguintes: Acórdão paradigma 1101-001.058 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (...) Acórdão paradigma 1803-002.187: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (...) Em 6 de outubro de 2016 , Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim observando quanto à caracterização da divergência jurisprudencial (grifos do original): (...) No que concerne aos acórdãos nos 1101-001.058 e 1803-002.187, apontados como paradigmas da divergência, verifica-se que formalmente servem para esse fim, uma vez que não se enquadram nas vedações prevista nos §§ 12 e 15 do art. 67. Ademais, a recorrente também demonstrou que, sob o ponto de vista material, os referidos paradigmas decidiram a matéria objeto do presente recurso de forma distinta da decidida pela Turma recorrida, conforme se verifica pelo cotejo entre o trecho do voto condutor do acórdão recorrido, já acima transcrito, e os seguintes trechos contidos nos acórdãos paradigmas indicados na peça recursal (e-fls. 398/399), acórdãos esses que foram juntados aos autos em seu inteiro teor (e-fl. 406 e ss.): Acórdão Paradigma nº 1101-001.058: Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, processos administrativos relacionados a não homologação/homologação parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débito liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. (...) (...) a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo; (...) Acórdão Paradigma nº 1803-002.187: Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõe o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, e alterações posteriores, OPINO no sentido de dar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo por entender estarem presentes os pressupostos para sua admissibilidade. (...) A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. Em 21 de janeiro de 2019, o sujeito passivo apresentou petição onde noticia acerca do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018 e “requer sejam os autos baixados em diligência à DRF de origem, a fim de que a unidade adote o entendimento expresso no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018, revisando o Despacho Decisório ora em discussão”. E continua: “Caso assim não se entenda, ou caso a DRF responsável deixe de seguir a orientação firmada no mencionado Parecer Normativo, o Recorrente reitera as razões do Recurso Especial apresentado, requerendo seja aplicada a orientação firmada no citado ato normativo, com o consequente reconhecimento do direito creditório controvertido e com a homologação das respectivas DCOMPs.” É o relatório. Voto Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente de Câmara para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se as estimativas quitadas via compensação são passíveis de formar saldo negativo e, neste sentido, crédito passível de utilização em declaração de compensação - DCOMP. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMPs transmitidas para compensação de débitos com crédito originário de saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2011, ano-calendário 2010, sendo o saldo negativo composto de estimativa de fevereiro de 2010 objeto da PER/DCOMP discutida nos autos do processo nº 10680.724147/2011-00. O acórdão recorrido entendeu que os montantes quitados via compensação não podem compor o valor a ser considerado como crédito compensável. Observou, ademais, que o processo nº 10680.724147/2011-00 teve decisão desfavorável ao sujeito passivo, nos termos do Acórdão 3403-003.572. Em razão disso, após negar provimento ao recurso voluntário, determinou “que após ciência ao contribuinte da presente decisão, os presentes autos sejam apensados ao de número 10680.724147/2011-00, ficando suspensa a execução do presente julgado até a decisão definitiva no processo principal.” (tal providência não foi cumprida, eis que o presente recurso especial tramita em separado do processo 10680.724147/2011-00). Sobre a possibilidade de estimativas quitadas via compensação integrarem o saldo negativo, recentemente esta 1ª Turma da CSRF aprovou o enunciado da Súmula CARF 177, de seguinte teor: Súmula CARF nº 177 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. Neste sentido, é de se admitir, nos presentes autos, que a estimativa de fevereiro de 2010, objeto da PER/DCOMP discutida nos autos do processo nº 10680.724147/2011-00, possa fazer parte do saldo negativo que o sujeito passivo pretendeu utilizar na compensação ora em questão. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903324/2013-76 No caso, como se depreende inclusive do relatório da decisão da DRJ (trecho transcrito no relatório supra), a única razão indicada pelo despacho decisório para a não homologação da compensação objeto dos presentes autos foi o fato de ter se verificado que o valor das estimativas foi quitado não via pagamento mas por meio de compensação. Assim, considerando que, nos termos da Súmula CARF 177, deve ser reformada a única premissa que levou à negativa de homologação da compensação objeto dos presentes autos, a conclusão é pela homologação da compensação ora em debate, em linha inclusive com o disposto no Parecer Normativo 2/2018, cuja ementa diz: (...) Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (...) De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. E é o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.009385/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ?e? do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-009.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ?e? do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 85 /2 00 8- 16 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009385/2008-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-79.574, proferido pela 20ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído, pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme fl. 2 do e-processo. Referido crédito tange à inflicção de multa prevista nos termos do art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/1966, e art. 44 da IN SRF nº 28/1994. A ciência da autuação houve em 16/01/2009 (conf. AR à fl. 18) e a impugnação apresentada em 16/02/2009 (v. protocolo à fl. 19). Nos termos da autuação fiscal, assevera a Autoridade Aduaneira que a subscreveu haver apurado e constatado, em apertada síntese, que: 1. Foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou haver informação fora do prazo por parte da transportadora ATLAS MARITIME LTDA, no mês de janeiro de 2004, em 5 embarques realizados através de 5 navios por ela representados. 2. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005). (…) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." 3. Em anexo consta a planilha com a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, e a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque, e quantidade de dias informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009385/2008-16 4. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativa cabíveis." (IN n° 28/1994) 5. O Decreto-Lei n° 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a própria IN 28/94, expressamente no art. 44, enquadra este descumprimento de prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea “e”, está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo. 6. Diante dos fatos expostos, “fica clara a infração cometida pela ATLAS MARITIME LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex sendo 5 embarques em 5 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio, sendo um total de R$ 25.000,00. Anexamos como prova planilha discriminando os número das DDE, data do embarque, data da informação do embarque, nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do sistema integrado de comercio exterior - SISCOMEX, ao amparo da MP n° 2.200-2/2001, Decreto n° 660/1992 e IN SRF 580/2005”. Em sua peça de defesa, alega o impugnante, em resumo (fls. 19 e ss. do e- processo), que: 1. A multa ora impugnada não pode ser aplicada à Impugnante, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga (entendido como agente que opera na modalidade "NVOCC", na consolidação/desconsolidação, responsável pela unitizaçâo e desunitização de cargas). 2. Que não é “parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação, haja vista ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não podendo ser responsabilizada por eventuais erros cometidos pelos Mandantes da Impugnante”. Cita variada jurisprudência a respeito, dentre ela a Súmula 192, de 1985, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009385/2008-16 3. No mérito da autuação, que as “inclusões dos dados de embarque foram realizadas de acordo com a legislação vigente à época e considerando as práticas adotadas por todos os integrantes do Comércio Exterior Brasileiro. Reiterando, à época da "suposta infração" não havia um prazo expressa e explicitamente definido/determinado para a realização do registro junto ao SISCOMEX, SOMENTE A EXPRESSÃO: “IMEDIATAMENTE APÓS". E que o “significado do vocábulo "imediatamente" é, sem sombra de dúvida, conceito indeterminado, não existindo, à época da "eventual infração", qualquer vedação legal que impedisse a realização dos registros em prazos superiores a 24 (vinte e quatro) horas, como no caso ora impugnado, seja por razões operacionais, seja por razões comerciais”. 4. E que, portanto, “considerando que todos os fatos geradores ocorreram antes da alteração do artigo 37 pela Instrução Normativa SRF n.° 510/05 e, ainda que fosse a responsável pelo registro das DDE's (sic) junto ao SISCOMEX, o que foi exaustivamente provado que não, não poderia ser imputada à Impugnante nenhuma conduta que contrariasse a norma legal, isto é, não estaria ela a Impugnante restrita ao entendimento alegado pelos Srs. Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil” (v. alegação à fl. 38 do e-processo). Aduz que as 3 (três) multas aplicadas se revestem de medida extrema, drástica, sendo arbitrária, pois, sabe-se que não se está diante de fraude, dolo, má-fé, nem mesmo tentativa de causar qualquer embaraço à fiscalização, não havendo qualquer prejuízo ao Estado que justificasse a sua penalização, haja vista que todos os registros de embarque foram realizados. 6. Alega ainda que a multa aplicada afronta os princípios da proporcionalidade, bem como da razoabilidade. 7. Por derradeiro, requer a Impugnante seja julqado improcedente o Auto de Infração e insubsistente a pena de multa aplicada, com o consequente arquivamento do processo. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009385/2008-16 LEGITIMIDADE PASSIVA. O representante, no País, do transportador estrangeiro, é responsável solidário pelo imposto sobre a importação. Derrogação da Súmula 192 de 19/11/1985 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Decreto-Lei nº 37/66, art. 32, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ- FÉ. A aplicação da multa por infrações à legislação tributária e aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (exegese do art. 136 do CTN - Código Tributário Nacional). CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E NORMAS. Não compete aos tribunais administrativos ou às autoridades administrativas julgadoras, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas, ou da juridicidade destas em face da Constituição da República. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. A recorrente insiste que a multa é indevida, pois estaria atuando meramente como agente marítimo. Contudo, a infração foi lavrada em razão de a Recorrente constar no Siscomex Carga como transportador responsável. Além do contrato social, a Recorrente não apresenta outros documentos suficientes para indicar que o registro no Siscomex se tratou de algum equívoco. Assim, correta a interpretação dada pela r. DRJ: A impugnante alega não ser parte legítima a figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de agente marítimo, apenas representa o armador ou as empresas transportadoras marítimas, e não responde pelas obrigações tributárias do(s) seu(s) representado(s). Justifica esse seu entendimento com base no disposto no artigo 37 da IN SRF 28/1994 e na decisão do STF expressa no Recurso Extraordinário 87.138-SP de 22 de maio de 1979, transcrita em sua defesa, à fl. 25 dos autos. E outras decisões judiciais que transcreve. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009385/2008-16 Sobre o tema, o Decreto-Lei nº 37/66, art. 32 , com redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472/88 e MP 2158-35/2001, dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)... (grifos ora acrescidos). Assim, com o advento da alteração da redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66 por meio do Decreto-Lei nº 2.478/88 e MP 2158-35/2001, houve a derrogação da antiga Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). No caso concreto, como a impugnante é mandatária de empresas de transporte marítimo, proprietárias ou armadoras dos navios transportadores relacionados, é responsável tributário solidário, conforme dispõe o art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, visto acima. Desta forma, entendemos que a alegação de que a impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação não deve ser aceita. Mérito. Da alegada inocorrência de infração. Alegou a Impugnante que “à época da "suposta infração" não havia um prazo expressa e explicitamente definido ou determinado para a realização do registro junto ao SISCOMEX, SOMENTE A EXPRESSÃO: IMEDIATAMENTE APÓS". E que o prazo de 07 (sete) dias somente veio a ser estabelecido pela RFB após a edição da IN SRF 510/2005. Desta forma, aduz que tendo-se como base o disposto no art.144 do CTN de que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, o auto de infração não deve prosperar. É incabível a afirmação da impugnante, de que antes da edição da IN SRF 510/2005 não havia um prazo expressa e explicitamente definido ou determinado para a realização do registro dos dados de embarque no Siscomex, e o termo imediatamente que constava do artigo 37 da IN SRF 28/94 era indeterminado, não existindo na época nenhuma disposição legal que a Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009385/2008-16 definisse, pois após a edição da IN SRF 28/94, foi editada a Notícia Siscomex 105/1994 que no seu item 2 dispôs: “Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação do transportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.” A partir dos esclarecimentos da Noticia Siscomex n.º 105, passou-se então a vigorar o prazo de 24 horas para o registro dos dados de embarque nas operações de exportação, prazo que foi alterado com a publicação da IN SRF 510/2005 que deu nova redação ao artigo 37 da IN SRF 28/1994. Com a publicação da IN SRF 510/2005, que alterou a IN SRF 28/1994, o prazo para o registro dos dados de embarque para exportações realizadas por via de transporte marítimo que consta do artigo 37 da IN SRF 28/94, foi ampliado para 07 (sete) dias, prazo que foi mantido pela IN RFB 1096/2010, que também alterou parte da referida IN. Neste sentido cabe ressaltar que a multa foi aplicada em relação aos embarques que foram registrados no SISCOMEX com mais de 07 (sete) dias, conforme consta do auto de infração, prazo este estabelecido pela IN SRF 510/2005, aplicável ao caso por ser norma mais benéfica. Desta forma, reiteramos que a alegação da impugnante, de que não havia prazo para a realização dos registros de embarque antes da edição da IN SRF 510/2005, não deve ser aceita. De mais a mais, ad argumentandum tantum, é aqui de se ater ao quadro constante à fl. 14 dos autos (e-processo). Nele, observa-se o que segue. No embarque do navio “CAP SAN ANTONIO”, havido em 07/10/2003, o registro dos dados de embarque se deu em 15/01/2004, ou seja, 99 dias após. Nos outros quatro embarques, também objeto dos presentes autos, os registros se deram em 48, 65, 60 e 17 dias após o embarque. Ora, ainda que não existisse no mundo a referida Notícia Siscomex 105/1994, esclarecendo que por “imediatamente após” deve-se entender o prazo de 24 horas, nem das IN posteriores, mais benéficas, estabelecendo ao cabo o prazo de 7 (sete) dias, não se pode conceber que a redação original do art. 37 da IN SRF 28/1994, ao estabelecer que “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos”, pudesse haver sido cumprida com o registro tendo sido efetuado nos longos prazos acima. Resta, portanto, indubitavelmente caracterizada a infração ao art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/1966, e art. 44 da IN SRF nº 28/1994. Da alegaçao de boa-fé Não é expletivo consignar-se que a prestação das informações de embarque não é simplesmente uma exigência da Administração Fazendária, a RFB, e sim uma exigência do SISCOMEX, sem o qual não há a averbação do Despacho de Exportação e consequentemente o encerramento do procedimento de exportação Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009385/2008-16 para fins cambiais. A informação não é prestada à RFB e sim ao SISCOMEX, onde a RFB é um dos intervenientes. A alegada falta de intenção de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização é irrelevante no caso (bem como a alegada suposta ausência de dano ao erário), pois que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Exegese do art. 136 do CTN, que preceitua: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, resta caracterizada a infração ao art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/1966, e art. 44 da IN SRF nº 28/1994. A autoridade tributária, inclusive julgadora, deve-se ater ao princípio da estrita legalidade, ao qual é vinculado, não dela podendo se afastar (art. 142, parágrafo único, do CTN). Da alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sobre a alegação da impugnante de que na inflicção da multa, houve flagrante desrespeito no que concerne à garantia constitucional prevista na Lei no 9.784/1999, sem o devido respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inicialmente, é de se frisar que, a partir do disposto no art. 69 da Lei no 9.784/1999, adiante transcrito, tal lei possui caráter subsidiário no processo administrativo fiscal, que é regido por norma específica, in casu, o Decreto no 70.235/1972. Eis a letra do referido dispositivo da Lei no 9.784/1999: Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Ainda sobre a alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, há que se esclarecer que quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis, exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. A autoridade julgadora administrativa está adstrita a submeter-se às normas vigentes e impedida de afastá-las. Sua apreciação processual (ou administrativo- processual) é feita estritamente dentro da ótica da existência de legislação que embase o feito fiscal e sua adequação à ela; não se tais normas são ilegais ou inconstitucionais. No sentido dessa limitação de competência têm se firmado, tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações dos antigos Conselhos de Contribuintes, traduzidas em inúmeros acórdãos, dentre eles o de nº 106-07.303, de 05/06/1995: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009385/2008-16 LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e tampouco ao juízo (administrativo) de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Por oportuno, assinale-se que também é o entendimento que se extrai do Parecer Normativo da Cosit/SRF de n° 329/70: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” É de entender, portanto, que não compete aos tribunais administrativos ou às autoridades administrativas julgadoras, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas, ou da juridicidade destas em face da Constituição da República. Restam afastadas, portanto, as alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade das normas que embasam o lançamento em questão. Nesse sentido o acórdão n. 3401-009.123, julgado por unanimidade em sessão realizada em 27/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009385/2008-16 aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.720344/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento no direito de defesa, quando o Auto de Infração lavrado pela fiscalização está motivado, demonstrado, inclusive, que houve análise exaustiva dos documentos fiscais e contábeis apresentados pelo próprio contribuinte. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Economia, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado.
Numero da decisão: 1302-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio; e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento no direito de defesa, quando o Auto de Infração lavrado pela fiscalização está motivado, demonstrado, inclusive, que houve análise exaustiva dos documentos fiscais e contábeis apresentados pelo próprio contribuinte. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Economia, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio; e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 44 /2 01 0- 40 Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., ora Recorrente, através dos quais a fiscalização constituiu, de ofício, créditos tributários referentes ao Simples (janeiro/2007 a junho/2007) e, na sistemática do “lucro real” (julho/2007 a dezembro/2007), créditos de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS. A motivação dos lançamentos, como se observa do Termo de Verificação Fiscal de fls., foi muito bem resumida pelo acórdão proferido pela DRJ em Belém (PA) e, por isso, pede-se venia para transcrever o relatório daquela decisão: Versa o presente processo sobre Autos de Infração, fls. 001/122, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, ciência em 02/09/2010 (fl. 301), de: a) de lançamentos decorrentes do SIMPLES (janeiro/2007 a junho/2007), de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 440.786,92, já acrescidos de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/07/2010. b) de lançamentos decorrentes do Lucro Real (julho/2007 a dezembro/2007), de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, PIS, CSLL e Cofins, no montante de R$ 1.633.670,34, já acrescidos de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/07/2010. 2. As infrações imputadas foram: a) Depósitos Bancários Não Escriturados de Origem não Comprovadas: b) Insuficiência de Recolhimento (janeiro/2007 a junho/2007): 2.1. Destaca-se do Termo de Verificação (fls. 102/122): a) “Sendo assim, no dia 01/07/2010 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal N° 002, sendo recebido pela empresa em 14/07/2010 por via postal, onde foi solicitado ao contribuinte a identificação e comprovação da origem dos recursos lançados a crédito nas contas-correntes citadas nas 13 (treze) páginas componentes do anexo deste Termo. A comprovação da origem desses recursos deveria se dar por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, demonstrando a relação biunívoca entre tais documentos e os lançamentos efetuados em suas contas-correntes, cuja escrituração não foi localizada nos Livros Diário e Razão apresentados pelo contribuinte. A ciência deste Termo deu-se em 14/07/2010, conforme AR dos Correios.” “Levando-se em consideração que o contribuinte não apresentou, até a presente data, os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal N° 002, não comprovando, portanto, a origem dos recursos lançados a crédito nas contas-correntes, citadas nas 13 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 (treze) páginas componentes do anexo do referido Termo de Intimação, foi lavrado o Auto de Infração, relativo ao ano de 2007”. b) “Cabe informar que dos valores de depósitos/créditos em contas-correntes enviados ao contribuinte para a comprovação da origem dos recursos utilizados nas respectivas operações, constantes do Termo de Intimação Fiscal N° 002, foram excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica (Art. 42, §3°, Lei n° 9.430/96) e também os referentes a resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários, estornos, e demais créditos de origem identificada. Os valores referentes a estornos de lançamento e devolução de cheques depositados, foram, também, excluídos quando da elaboração da tabela anexa a este Termo, sendo que estes valores são base para o lançamento deste Auto de Infração”. c) “Quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2007, com a revogação da Lei n° 9.317/96 e a instituição do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL através da Lei Complementar n° 123/06 e, levando-se em conta que a empresa fiscalizada não foi incluída no Simples Nacional, não fez opção por outro regime de tributação e apresentou a escrituração solicitada durante este procedimento fiscal, este lançamento dar-se-á de acordo com os critérios estabelecidos pelo Lucro Real.” Ainda, consta do relatório da decisão proferida pela DRJ de Belém que, nos termos do documento de fls. 123 dos autos (Do extrato “Dados Cadastrais”), a inclusão do contribuinte no SIMPLES NACIONAL se deu em 01/07/2007, sendo excluído em 31/12/2009 do programa simplificado de tributação. Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa combatendo na integralidade os Autos de Infração. Transcreve-se, mais uma vez, o que constou no relatório do acórdão recorrido, que muito bem resumiu os argumentos e fundamentos apresentados no apelo do contribuinte, in verbis: 3. O contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 306/312, em 30/09/2010, para alegar, em resumo, que: a).”Equivocada a afirmação acima , uma vez que a empresa foi optante do SIMPLES NACIONAL no período 01/07/2007 a 31/12/2009, conforme se verifica no documento 001 ora acostado , SIMPLES NACIONAL CONSULTA DE OPTANTES, emitido no sitio eletrônico da RFB”. b): “há de se ressaltar de que a ocorrência de depósitos em conta corrente, por si só, não são suficientes para provar que tenha auferido receita”. c) “Contesta-se o lançamento do imposto através do AI em virtude da prática da empresa em efetuar a venda da mercadoria preço FOB Rondônia , todavia , fazendo adiantamentos ou até mesmo pagamento total dos fretes para ser , posteriormente reembolsado pelo adquirente”. d) “Não foram considerados , como valores devidamente comprovados nos termos do Art. 42 da Lei 9430/96, pela autoridade fiscalizadora os valores declarados pela autuada no período fiscalizado , ocasionando um aumento do valor supostamente devido, tanto pelo lançamento em duplicidade de parte da receita , bem como com aplicação de alíquotas superiores, uma vez que essas são progressivas , os seja , a fiscal autuante somou a receita bruta mensal declarada mais os depósitos bancários aplicando o percentual superior em virtude do aumento da receita bruta acumulada”. A DRJ em Belém, entretanto, ao apreciar o apelo do Recorrido, entendeu por bem julgar como parcialmente procedente o lançamento. Em síntese, foi considerada procedente em parte a impugnação, com a exoneração do crédito lançado de ofício para o período 07/2007 a 12/2007, uma vez que, neste período, a Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 omissão deveria ser tributada através da sistemática (Simples Nacional) e não pelo lucro real. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF (sic) Ano-calendário: 2007 EMENTA Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Como o valor do crédito tributário exonerado (considerando o principal e os encargos de multa) superava o valor de R$1.000.000,00, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 03/2008, a DRJ em Belém apresentou Recurso de Ofício, para análise deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O contribuinte, após ser intimado, apresentou Recurso Voluntário, em face da parte da decisão que lhe foi desfavorável. No apelo apresentado, alegou-se, em síntese, a nulidade dos Autos de Infração por suposta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Afirmou-se, ainda, que não poderia ser imputada responsabilidade por movimentação financeira que não pertenceria ao contribuinte, uma vez que praticava comercialização de mercadorias “no preço FOB Rondônia, todavia, fazendo adiantamentos ou até pagamento total dos fretes, sendo reembolsada posteriormente pelo adquirente”. O Recorrente aduz também que a fiscalização teria “arbitrado” de forma incorreta o lucro da entidade, na medida que não teriam sido considerados os valores declarados pelo contribuinte no período fiscalizado, “ocasionando um aumento do valor supostamente devido”. Por fim, o Recorrente alega que a fiscalização utilizou-se de presunções indevidas, em afronta direta ao artigo 142 do CTN e que a atitude da fiscalização, ao quebrar o sigilo bancário do contribuinte, foi eivada de vícios procedimentais, o que tornaria nula toda a ação fiscal. Remetidos os autos ao CARF, em um primeiro momento, nos termos da Resolução de fls. 691 e seguintes, entendeu-se pelo “sobrestamento do julgamento do recurso do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012”, tendo em vista o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da discussão que versava sobre o sigilo bancário tratada pela Lei Complementar 105/2001”. Posteriormente, como se denota do acórdão de fls. 700 e seguintes, sendo distribuídos os autos para relator que compunha esta Turma de Julgamento, o colegiado entendeu por bem “declinar a competência para a 2º TO da 4ª Câmara, por se tratar de processo da relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Cortez”. Contudo, nos termos do despacho de fls. 714, os autos foram novamente encaminhados a esta Turma de Julgamento, para sorteio, uma vez que constatou-se que o relator originário “não mais integra colegiados do CARF”. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/06/2012 (AR de fls. 629), apresentando o Recurso Voluntário no dia 25/07/2012 (comprovante de fls. 632), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Em sede preliminar, o Recorrente alega que o Auto de Infração lavrado seria nulo, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, em suas palavras, a autuação “(i) não explica as razões pelas quais toda a documentação apresentada não foi considerada pela fiscalização; (ii) não contém os motivos pelos quais as explicações prestadas pela Requerente não foram acolhidas ou consideradas”. Assim, após demonstrar a necessidade de motivação dos atos de lançamento de ofício dos créditos tributários por parte da fiscalização, o Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, que “(...) no caso de o contribuinte apresentar uma série de documentos ao fisco, esse último, antes de exigir qualquer tributo em razão da rejeição dos documentos, deve explicar as razões pelas quais os documentos foram rejeitados. Adotar outro raciocínio seria fazer tábua rasa da regra de que os fatos devem ser devidamente descritos no auto de infração, uma vez que o fisco poderia desconsiderar qualquer documento apresentado, sem apresentar ao contribuinte uma justificativa. Nessa hipótese ilegal, o contribuinte, certo de que os documentos se prestam ao fim almejado, não teria como debater perante o órgão julgador a posição adotada pelo fisco por ocasião da lavratura do auto de infração”. Pois bem. De pronto, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela autoridade fiscal, devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma da hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Explica-se. Como mencionado, a argumentação do Recorrente é no sentido de que, em síntese, a fiscalização não teria demonstrado os motivos pelos quais os documentos apresentados pelo Recorrente não teriam sido aceitos para comprovar os créditos identificados em suas contas bancárias. Da análise dos autos, em especial do Termo de Intimação nº 002 (fls. 286 e seguintes), pode-se verificar que, no curso da fiscalização, o contribuinte foi intimado para: Identificar e comprovar, mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem dos recursos relacionados no Anexo deste Termo de Intimação, composto de 13 (treze) páginas, lançados a crédito nas contas-correntes citadas, demonstrando a relação biunívoca entre tais documentos e os lançamentos efetuados em suas contas-correntes, cuja escrituração não foi localizada nos Livros Diário e Razão apresentados pelo contribuinte. (destacou-se) Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante deixou claro que o contribuinte não apresentou “os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal N° 002, não comprovando, portanto, a origem dos recursos lançados a crédito nas contas-correntes, citadas nas 13 (treze) páginas componentes do anexo do referido”. Neste sentido, a fiscalização demonstrou que analisou e cotejou todos os documentos relacionados ao ano-calendário (2007), notadamente as demonstrações fiscais e contábeis elaboradas e apresentadas pelo contribuinte, bem como os extratos bancários fornecidos, em atendimento às intimações expedidas. O agente autuante pontou, neste sentido, que: Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 Cabe informar que dos valores de depósitos/créditos em contas-correntes enviados ao contribuinte para a comprovação da origem dos recursos utilizados nas respectivas operações, constantes do Termo de Intimação Fiscal N° 002, foram excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica (Art. 42, §3°, Lei n° 9.430/96) e também os referentes a resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários, estornos, e demais créditos de origem identificada. Os valores referentes a estornos de lançamento e devolução de cheques depositados, foram, também, excluídos quando da elaboração da tabela anexa a este Termo, sendo que estes valores são base para o lançamento deste Auto de Infração. Assim, a acusação fiscal foi justamente que o contribuinte, mesmo intimado para tanto, deixou de apresentar documentação para comprovar a origem dos créditos informados em suas movimentações bancárias. Ou seja, nos termos da acusação fiscal e, em especial, da análise dos autos, não se consegue vislumbrar razão nas alegações do contribuinte de cerceamento de defesa ou falta de motivação do ato de lançamento Importante reiterar que, mesmo sendo intimado para tanto, o contribuinte, no curso da fiscalização, não apresentou qualquer documento/elemento para comprovar a origem dos créditos identificados nas contas bancárias e, principalmente, que estes créditos não seriam receitas passíveis de tributação. Ademais, quando da apresentação da Impugnação Administrativa e do Recurso Voluntário ora em análise, o contribuinte também quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento que pudesse comprovar a origem dos créditos identificados em suas contas bancárias. Em seu apelo originário, o Recorrente afirmou apenas que “declaração prestada pelo contribuinte através dos documentos fiscais e contábeis e declarações apresentadas são documentos idôneos e suficientes para comprovar a origem desses recursos.”, o que não se pode concordar, na medida em que a própria fiscalização demonstrou que: Em consulta aos sistemas da RFB e aos livros/documentos apresentados pelo sujeito passivo, verificou-se que os valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (PJSI) 2008/2007 a título de receita bruta auferida, são idênticos aos valores escriturados pela empresa em seus Livros Contábeis, portanto, a princípio, não há que se falar em insuficiência de declaração/recolhimento. Assim, para este relator ficou suficientemente demonstrado que a fiscalização deu oportunidade para o contribuinte se manifestar acerca das movimentações bancárias, analisou toda a escritura contábil e fiscal apresentada pelo contribuinte, para concluir que, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, houve receitas omitidas no período fiscalizado. Nestes termos, REJEITA-SE a PRELIMINAR de NULIDADE do lançamento, uma vez que não houve qualquer cerceamento de defesa ou falta de motivação na lavratura do Autos de Infração ora em análise. DO MÉRITO DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. No Recurso Voluntário, o Recorrente afirma que os depósitos bancários identificados em suas contas tem fontes diversas daquelas que poderia ser consideradas como receita. Ressalta, ainda, que “a prática por parte da empresa em vender comercializar as mercadorias no preço FOB Rondônia, todavia, fazendo adiantamentos ou até mesmo pagamento total dos fretes, sendo reembolsada posteriormente pelo adquirente”. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 Contudo, como demonstrado no tópico acima, o Recorrente não apresentou, seja no curso da fiscalização, seja quando do protocolo dos seus apelos, qualquer documento que pudesse comprovar a origem dos créditos indicados em sua conta corrente. Com toda venia, não se pode admitir alegações evasivas, sem qualquer lastro documental, que sequer são capazes de colocar em dúvida a acusação fiscal. Ora, como sabido, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 42, deixa claro que a existência de créditos em contas bancárias, sem que haja a comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, deve ser considerada como omissão de receita pela fiscalização. É o que determina expressamente o artigo 42 da citada lei. Veja-se: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A adequação deste dispositivo aos comandos da Constituição Federal de 1988, notadamente aos princípios que balizam e limitam o poder de tributar dos entes competentes para instituir e cobrar tributos, foi recentemente convalidada pelo Supremo Tribunal Federal (acordão ainda não disponível no site do STF), sendo que, em 2015, já havia sido reconhecida a repercussão geral da discussão nos autos do RE 855.649, nos termos da ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º, 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório. (RE 855.649 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015 ) Ademais, apesar de já se saber que o STF já se manifestou pela constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo se não o tivesse se pronunciado de forma definitiva, caberia a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplicá-lo, desde que presentes os requisitos para se imputar a presunção de omissão de receita, com base nos valores creditados em conta de depósito ou investimento do contribuinte. Ressalte-se, ainda, que, pela leitura do dispositivo legal transcrito, pode-se observar que não há uma presunção absoluta na caracterização de omissão de receita pelo simples crédito de valores nas contas do contribuinte. Pelo contrário: a presunção é relativa, na medida em que o contribuinte, após ser intimado para tanto, pode demonstrar através de documentação hábil e idônea a origem e o lastro dos recursos identificados e que transitaram em contas correntes e de investimentos mantidos junto às instituições financeiras. Entretanto, não fazendo prova cabal da origem daqueles recursos, é dever da fiscalização caracterizar a omissão de receita e, se for o caso, lavrar a autuação, constituindo, assim, o crédito tributário em desfavor do contribuinte. Por outro lado, no que tange especificamente ao IRPJ, também deve-se deixar claro que, uma vez caracterizada a omissão das receitas, não há que se falar em necessidade de Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 comprovação, por parte do fisco, do acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do referido tributo. Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercícios: 2004 e 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos o lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS.A disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens, prescinde para a sua aplicação de que haja a ocorrência de acréscimo patrimonial, mormente o fato de a interessada consistir-se em pessoa jurídica, quando a ausência de escrituração e dos documentos que a amparam enseja o arbitramento do lucro, com base na receita tida por omitida. MULTA DE OFICIO.Na ausência de descrição dos fatos que ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser reduzida ao percentual de 75%.LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS.Os lançamentos reflexos, uma vez que nada específico a esses foi contraditado, seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão nº 1301- 000.446 – Sessão de 12/11/2010) Este entendimento é, inclusive, o objeto da súmula 26 do CARF, não podendo ser interpretado de outra forma por este colegiado administrativo. Confira-se: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fixadas essas premissas, será legítimo a autuação pela fiscalização com base nos valores creditados em conta corrente ou de investimento do contribuinte, desde que reste comprovado (i) os valores que circularam nas contas de depósito ou de investimentos do contribuinte e (ii) que seja dada oportunidade a este de demonstrar a origem dos recursos e que estes não são, efetivamente, renda tributável ou que já foram levados à tributação. No presente caso, contudo, a fiscalização promoveu de forma correta o processo de fiscalização, dando oportunidade para o contribuinte justificar os créditos identificados em suas contas bancárias, mas este se mostrou silente. Como demonstrado acima, apesar de regularmente intimado, o contribuinte não respondeu à intimação enviada pelo agente autuante. Conclui-se, portanto, não ser possível acatar a tese da defesa de que o lançamento teria violado os “princípios do contraditório e da ampla defesa, da proporcionalidade, da razoabilidade da vedação ao confisco”. Acrescente-se que a desídia da contribuinte com o procedimento fiscal persiste ainda agora na fase impugnatória em que, ao invés de fazer a prova que lhe compete acerca da regularidade fiscal dos recursos depositados em sua conta corrente, limita-se argumentar que os créditos não podem ser considerados como receita tributável. Por todo exposto, neste ponto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. DA SUPOSTO ARBITRAMENTO DO LUCRO Em tópico específico, o Recorrente alega que a fiscalização teria arbitrado o lucro da entidade, pelo simples fato de não ter comprovado a origem dos créditos identificados em suas contas bancárias. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 Afirma ainda, o Recorrente, que a fiscalização não teria considerado, na autuação, os valores declarados no período fiscalizado, o que teria ocasionado um “aumento do valor supostamente devido”. A argumentação, neste sentido, seria de que a fiscalização teria promovido o “lançamento em duplicidade de parte da receita, bem como aplicação de alíquotas superiores, uma vez que essas são progressivas, ou seja, a autoridade fiscal somou a receita bruta mensal declarada mais os depósitos bancários aplicando percentual superior em virtude da receita bruta acumulada.” Mesmo argumentado, o Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações, com as quais não se pode concordar. É que, no Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante deixou claro que considerou as declarações apresentadas pelo contribuinte, demonstrando, inclusive, que “a princípio, não há que se falar em insuficiência de declaração/recolhimento”. Assim, não houve constituição de crédito tributário dos valores declarados pelo Recorrente. Por outro lado, no TVF é fácil perceber que a alegada soma dos valores (dos valores declarados e dos depósitos bancários) foi realizada pela fiscalização apenas para se chegar ao percentual de presunção do lucro da entidade. Neste sentido, o TVF é suficientemente claro, quando fala em “omissão de receitas” e “insuficiência de recolhimento”, sendo esta caracterizada justamente porque, uma vez consideradas as omissões de receitas, o percentual de presunção foi alterado. Veja-se o que constou do TVF: A infração verificada foi enquadrada como OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS devido à omissão de receitas verificada pelos depósitos/créditos em conta-corrente não escriturados e com origem não comprovada por documentação hábil e idônea, conforme enquadramento legal citado no Auto de Infração. Com a alteração da receita bruta acumulada em virtude dos depósitos/créditos não comprovados por documentação hábil e idônea, uma outra infração, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, foi gerada em decorrência da diferença do percentual aplicado entre o valor recolhido e o valor devido. Na autuação foi observado o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, (...).” Assim, caberia ao Recorrente demonstrar o erro da fiscalização na aplicação dos percentuais de receita bruta conhecida e, em especial, que houve incidência dos tributos de forma indevida, em duplicidade, mas, como mencionado, o Recorrente apenas alega, não apresentando qualquer documentação comprobatória para ratificar suas alegações. Desta feita, neste ponto, também VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES LANÇADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO No Recurso Voluntário, o Recorrente afirma, ainda, que não se pode aceitar a tributação com base em presunções legais e que a fiscalização não teria respeitado o comando externado na Lei Complementar 105/2001. No que tange às presunções, de fato, no direito tributário não se admite as presunções absolutas, para fins de incidência dos tributos sobre estas presunções. Ocorre que, como já mencionado, no presente caso, a caracterização de omissão de receitas, com base no que dispõe o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, trata-se de uma presunção Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 relativa, que foi declarada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em recente decisão. Por outro lado, não se identificou qualquer vício na conduta do agente autuante no curso da fiscalização. Em especial, deve-se destacar que o contribuinte foi previa e formalmente intimado para se manifestar acerca dos créditos identificados em suas contas bancárias, mas se manteve silente, o que ensejou, nos termos do legislação, na presunção de omissão de receitas. Ademais, no que se refere ao cumprimento dos “requisitos” da Lei 105/2001, não se pode dar guarida aos argumentos do Recorrente, principalmente porque não estão arrimados na realidade dos autos. Em seu apelo, o Recorrente afirma que o agente autuante, ao contrário do que prevê a legislação, acessou suas movimentações financeiras, acesso este que culminou na abertura da fiscalização. Não foi isso que ocorreu, data venia. No Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante deixou claro que, já no primeiro ato, quando o contribuinte foi intimado do início da fiscalização, foram solicitados diversos documentos, dentre os quais os extratos bancários do período fiscalizado. No curso da fiscalização, com a constatação de entrega parcial ou não entrega de extratos de algumas instituições financeiras, emitiu-se novos termos de intimação, para que o contribuinte apresentasse, ao agente autuante, a documentação completa. Desta feita, é temerária a alegação do Recorrente, uma vez que ele mesmo atendeu as intimações e apresentou os extratos bancários nos termos das intimações expedidas, como é dever de todo contribuinte, face o princípio da colaboração, que rege todo o processo administrativo fiscal. Por todo exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário na integralidade. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Superada a análise do Recurso Voluntário, passa-se a analisar o Recurso de Ofício apresentado, face a exoneração, pela DRJ, de parte do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização. Como se observa do relatório alhures, a Turma de Julgamento a quo entendeu por bem considerar como parcialmente procedente a Impugnação do Recorrente, para exonerar o crédito constituído de ofício relativo ao período de 07/2007 a 12/2007. Em síntese, demonstrou- se que o lançamento foi feito de forma equivocada, na medida em que calculou os tributos com base na “lucro real”, quando, em verdade, neste período, o contribuinte tinha optado pela sistemática do “Simples Nacional”. No próprio acórdão, demonstrou-se que, no que refere ao período de 07/2007 a 12/2007, o valor lançado foi “no montante de R$ 1.633.670,34, já acrescidos de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/07/2010”. O Recurso de Ofício apresentado com base na Portaria MF nº 03/2008, que dispunha que o “Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.451 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720344/2010-40 Ocorre, contudo, que aquela Portaria foi revogada pela Portaria MF nº 63/2017, que fixou novo patamar monetário para apresentação e análise do Recurso de Ofício. O valor atualmente vigente é de R$2.500.000,00. Assim, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, uma vez que, nos termos da súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por todo o exposto, sem maiores delongas, VOTA-SE por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO apresentado DAS CONCLUSÕES Por todo exposto, no que tange ao apelo contribuinte, vota-se por: - REJEITAR a PRELIMINAR de nulidade do lançamento; - No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. No que se refere ao apelo apresentado pela DRJ de Belém, vota-se por: - NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, mantendo-se na íntegra o que restou decidido pela Turma de Julgamento a quo. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital

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9085548 #
Numero do processo: 10120.720014/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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A. AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de PER/DCOMP relativos a crédito presumido de IPI, cuja fiscalização, da análise do pedido, concluiu pela necessidade de exclusão, da base de cálculo do beneficio, as aquisições de insumos utilizados na produção agrícola de soja e sorgo, tais como defensivos, adubos e etc. Quanto aos demais valores, o despacho decisório foi no sentido de não homologação diante da constatação de que o suposto crédito já teria sido apurado e consumido em outra oportunidade. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa reconhece que parte dos créditos pleiteados seriam incorretos e, portanto, não rebate a conclusão da fiscalização. Quanto ao resto, defende que: (i) a não localização de créditos deriva de erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que teria se equivocado ao informar período de apuração menor do que o correto; e (ii) faz jus aos insumos utilizados no plantio de soja e sorgo, visto que não existe nenhuma limitação legal ao benefício do crédito presumido em relação aos produtos não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 01 4/ 20 07 -1 5 Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720014/2007-15 industrializados exportados e que, sobre a matéria, possui decisão judicial proferida nos autos do MS 2003.61.13.003140-0 a seu favor e que deveria ser observada. Da análise do caso, a DRJ/JFA concluiu pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, a fim de reconhecer direito creditório sobre a exportação de bens industrializados, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Constatada a identidade de objeto, não pode a autoridade administrativa manifestar-se acerca de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, segundo disposições do ADN COSIT n° 03, de 1996. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. É de se reconhecer o crédito presumido apurado pelo Fisco, relativo à exportação de produtos industrializados, cujo montante pode ser segregado do crédito objeto de discussão judicial, esse último relativo ao direito de usufruir o benefício sobre exportações de produtos não industrializados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O tratamento a ser dado ao Pedido de Ressarcimento não vinculado a qualquer compensação é aquele previsto nos artigos 34 a 38 da Instrução Normativa 460/2004, não havendo possibilidade de utilização de tal direito creditório em compensação que informou como lastro direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a necessidade de aplicação da decisão judicial proferida nos autos a favor da recorrente em sede de MS que tramitava, à época, do TRF3; (ii) a plena existência dos créditos pleiteados; (iii) a impossibilidade de desconsideração dos créditos pleiteados em razão de erro material na DCOMP; e (iv) a ilegalidade da distinção realizada pela fiscalização quanto aos produtos agrícolas e industriais para fins de creditamento sobre as exportações. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720014/2007-15 Conforme destacado no relatório trata-se de PER/DCOMP não homologada pela fiscalização, cuja decisão foi parcialmente revisa pela DRJ/JFA a fim de reconhecer o crédito presumido de IPI sobre as exportações de produtos industrializados. Do montante que permaneceu não homologado, a recorrente, por reconhecer seu equívoco na apuração, deixou de recorrer de uma parte, ao passo que alega, no que diz respeito aos valores considerados creditáveis, que merece a homologação em razão da inexistência de limitação legal para gozo de créditos sobre receitas de exportação de produtos não industrializados (sorgo e soja), bem como que o montante a ser considerado não é aquela inicialmente informado na DCOMP, tendo em vista a ocorrência de erro material posteriormente informado e provado nos autos. Da decisão judicial sobre a matéria dos autos No que concerne o primeiro ponto, cabe destacar que, embora não mereça prosperar os argumentos da recorrente sobre a necessidade de a DRJ aplicar decisão judicial favorável mas não definitiva, tendo sido correto o reconhecimento da concomitância, deve-se ressaltar que as novas informações trazidas aos autos às fls. 1043 demonstram que houve mudança nos fatos a ser observada. Isto porque o MS 2003.61.13.003140-0, até então em tramitação no TRF3, transitou em julgado em 02/07/2018 de forma favorável à recorrente, conforme se verifica pelo acórdão judicial abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI. APROVEITAMENTO PARA RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS. LEIS 9.363/96 E 10.276/2001. NÃO DISTINÇÃO ENTRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU NÃO- INDUSTRIALIZADOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. DEMORA NO RESSARCIMENTO. CABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É cediço que os atos normativos infraconstitucionais não podem ter caráter autônomo, no sentido de que não podem criar, modificar ou restringir direitos, mas tão somente disciplinar complementarmente as disposições contidas na Constituição Federal ou na lei. O art. 1º da Lei 9.363/96 e a Lei 10.276/2001, para efeito de ressarcimento do PIS (Lei Complementar 7/70) e da COFINS (Lei Complementar 70/91), não distinguem entre produtos industrializados ou não-industrializados, dispondo apenas que a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" fará jus ao crédito presumido do IPI para fins de ressarcimento daquelas contribuições. Urge sublinhar que não se trata, na espécie, da isenção do IPI como prevista no inciso III do § 3º do art. 153 da Constituição Federal, mas de incentivo legal ao exportador, como forma de desonerá-lo de tributos que possam afetar a sua competitividade no mercado externo. No caso, havendo demora no ressarcimento do crédito, incide a correção monetária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incabível a restituição de créditos referentes ao período em que o benefício esteve suspenso (01.04.99 a 31.12.99), por força da Medida Provisória 1870/99. Provimento parcial a apelação e da remessa oficial. Assim, considerando a decisão judicial acima, e sua supremacia sobre a competência do CARF em avaliar o mérito da matéria, cabe aqui apenas aplica-la, o que implica em reconhecer o direito a crédito presumido sobre as exportações de soja e sorgo, anteriormente Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720014/2007-15 excluídas da base de cálculo pela fiscalização, bem como, no deferimento de correção monetária caso haja, ao final, parcela a ser restituída. Do erro no preenchimento do PER/DCOMP O segundo ponto trazido pela recorrente diz respeito à negativa da DRJ em reconhecer a existência de erro de preenchimento e, assim, em considerar as explicações e documentos trazidos pela recorrente a fim de corrigi-lo para fins de análise do crédito pleiteado. Na visão ilustrada no voto vencedor da DRJ, erro material seria apenas aquele perceptível de imediato, não sendo o caso dos autos, a saber: “De se mencionar que, quando do preenchimento do formulário DCOMP n° 11236.43176.150906.1.7.01-8620, o programa gerador perguntou se o direito creditório, que lastreava a referida compensação, se encontrava em outro formulário PER/DCOMP ao que a manifestante respondeu que não. Assim, fica evidenciado que a intenção da manifestante, externada nos formulários PER/DCOMP mencionados, é a de obter o ressarcimento do crédito reconhecido no PER n° 01995.49350.131204.1.1.01-8727, a princípio, em espécie, já que tal direito creditório não foi vinculado, até o momento, a qualquer compensação de débitos. Lembre-se que a manifestante não tomou qualquer iniciativa de retificação dos formulários apresentados. Não podemos aderir à tese defendida no voto vencido de que houve erro escusável. O erro será escusável "quando não pode ser evitado pela normal diligência. Qualquer pessoa, empregando a diligência ordinária exigida pelo ordenamento jurídico, nas condições em que se viu o sujeito incidiria em erro", como ensina o ilustre mestre Damásio E. de Jesus em sua obra Direito Penal, 1° vol. 19' ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 1995. p. 268. Ora, pela clareza com que o tema é tratado na legislação de regência (Instrução Normativa SRF n° 460/2004, vigente à época de apresentação do pedido de ressarcimento) bastaria uma simples leitura de seu texto para o entendimento do procedimento correto a ser aplicado ao caso. Uma empresa do porte da manifestante, que apurou quase um milhão de reais de crédito presumido não pode, em hipótese alguma, alegar que esse erro é escusável”. O entendimento da decisão de piso quanto ao que seria erro material e as hipóteses de sua superação são bastante restritivas e não parecem estar em linha com a jurisprudência desta Turma e/ou deste Conselho. Primeiramente, porque uma mera resposta de “sim” ou “não” é insuficiente para que o julgador afirme com convicção a existência de má-fé por parte do recorrente, tampouco, julgar a probabilidade do cometimento do erro baseando-se apenas no porte da pleiteante. Considerando que o erro derivado da não informação sobre a existência de outra DCOMP foi devidamente reconhecido pela recorrente, que buscou trazer os devidos esclarecimentos sobre o caso, juntamente com os documentos fiscais e contábeis pertinentes, há de se concluir que a situação deve ser enfrentada em respeito ao princípio da verdade material. Diante disso, e considerando que os valores relativos ao crédito sobre exportações de produtos não industrializados concedido judicialmente não foi quantificado pela fiscalização, Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720014/2007-15 entendo necessário que o processo seja baixado para que a fiscalização tome as providências cabíveis a fim de permitir ao CARF firmar uma decisão líquida. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora, com base nas informações e documentos constantes nos autos elabore relatório circunstanciado sobre: (i) a quantificação dos créditos relativos às exportações de bens não industrializados reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado; e (ii) verificação quanto à retificação do erro de preenchimento da DCOMP, apurando a existência e valor de crédito nos termos alegados pela recorrente. Finalizada a diligência, intime a recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias e, em seguida, reencaminhe o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.742431/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1301-005.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 24 31 /2 01 9- 39 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742431/2019-39 Trata o presente de Recurso de Ofício interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Procedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Exonerado”. Foi lavrada Notificação de Lançamento (NL) de multa por compensação não homologada, decorrente da Declaração de Compensação (DComp), de crédito de pagamento indevido. A NL exige o recolhimento de multa, calculada com base na aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação, em que pugna, sinteticamente, (i) pelo apensamento do presente feito ao processo de manifestação de inconformidade, pela sua relação de prejudicialidade; (ii) pela suspensão dos processos que discutem a aplicação da multa prevista no art. 74. s § 15 e 17. da Lei nº 9.430/1996 por determinação do egrégio Supremo Tribunal Federal; (iii) pela nulidade do processo, eis que a NL foi lavrada de forma prematura; (iv) no mérito, pelo cancelamento da NL, eis que inaplicável ao caso; e (v) pela ocorrência de bis in idem entre multa isolada e multa de mora. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que foi pela procedência da Impugnação, exonerando o crédito tributário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso de Ofício versa sobre decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (precisamente, R$ 4.858.885,82), nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017, pelo que dele conheço. .A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou: “(...) 9. Na peça de defesa, inicialmente, a impugnante pede o apensamento do presente ao processo de crédito número 16682.901075/2019-36. 10. O pleito resta atendido, já que o apensamento já foi providenciado. 11. Postula ainda a impugnante a suspensão do presente processo em virtude de o STF ter reconhecido repercussão geral do tema 736, que consiste em saber se é constitucional ou não o art. 74, e seu parágrafo 17, da Lei 9.430/1996, que trata da aplicação de multa nos casos em que a compensação não é homologada ou o pedido de restituição não é acolhido. 12. O pedido deve ser rejeitado, uma vez que a norma do novo CPC que determina a suspensão dos processos que versem sobre questão submetida à repercussão geral se aplica a processos judiciais, não alcançando o processo administrativo. O PAF é movido pelo princípio da oficialidade, de modo que a suspensão do processo ocorre somente nos casos previstos na legislação processual tributária, que não contempla tal hipótese. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742431/2019-39 13. Ainda em preliminares, a interessada suscita a nulidade, alegando que o lançamento se deu de forma prematura, que incidiu em ilegalidade, que o processo deve ser suspenso, que o processo do crédito ainda se encontra pendente. 14. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, eis que nenhuma irregularidade foi cometida, já que, conforme antes exposto, a multa é prevista em lei, que não condiciona a lavratura ao término do processo principal. 15. No mérito, tem-se que o lançamento deve ser cancelado. 16. A decisão proferida por esta 2ª Turma da DRJ/Curitiba, no processo n° 16682.901075/2019-36, foi pela procedência da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento da totalidade do crédito postulado. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE TABELAS CITADAS NO DESPACHO DECISÓRIO. SANEAMENTO VIA DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pleito de nulidade do despacho decisório, sob alegação de ausência de tabelas citadas na decisão, quando a irregularidade é saneada via procedimento de diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o benefício fiscal de lucro da exploração, quando a DRF indefere o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ por motivo de existência de débito, cuja quitação se deu posteriormente mediante decisão judicial, sobretudo quando, em outro pedido indeferido pelo mesmo motivo, houve reconhecimento posterior pela DRF. DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. O termo de início da fruição do benefício fiscal de lucro da exploração é: i) o ano- calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação; ii) ou o ano-calendário da expedição do laudo, quando este é expedido após aquela data. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Reforma-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, em caso de não reconhecimento do benefício fiscal de lucro da exploração, quando o contribuinte comprova que faz jus ao benefício. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742431/2019-39 17. Conforme demonstrado naqueles autos, o crédito reconhecido foi suficiente para quitar todos os débitos. Dessa forma, a decisão que se impõe é o cancelamento da multa. Deixo de apreciar as demais questões, em vista da decisão favorável à interessada” (grifou-se). Tendo sido o processo principal julgado de modo favorável ao Contribuinte, sendo a multa aplicada acessória ao principal, nos termos dos §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não há razão para que subsista este crédito tributário. Por todo o exposto, conheço o Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.004114/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. DEDUÇÃO. Não comprovação, no caso concreto, do recolhimento do IRRF pela fonte pagadora e nem a efetiva retenção e ônus tributário pelo beneficiário dos rendimentos.
Numero da decisão: 2201-008.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. DEDUÇÃO. Não comprovação, no caso concreto, do recolhimento do IRRF pela fonte pagadora e nem a efetiva retenção e ônus tributário pelo beneficiário dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 45/53 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Suplementar do exercício 2009, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 41 14 /2 01 0- 91 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004114/2010-91 valor de R$2.654,07, acrescido de multa de oficio e juros de mora, atualizado até 30/06/2010, total do crédito tributário R$ 3.455,86. 2. De conformidade com a descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 31 , Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. “Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.869,76, referente à fonte pagadora VIAÇÃO NORDESTE LTDA (ATIVA) Intimado, o Contribuinte, sócio o da fonte pagadora, não comprovou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte.” 3. .Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 25, alegando, em síntese: 3.1 - -que foi beneficiário, durante o ano-calendário de 2008, de rendimentos pagos pela Viação Nordeste Ltda; 3.2 – -que os valores de imposto de renda retido na fonte constam dos arquivos da Receita Federal em Natal, RN, conforme cópia da DIRF/2083 anexada. Que, nesses casos, cabe à própria administração prover, de ofício, a obtenção da documentação correspondente, conforme previsto no art. 37 da Lei nº 9.784/1999; 3.3 -que, se o imposto retido não foi recolhido pela fonte pagadora, caberia à SRF lançar e cobrar o tributo da referida fonte, não cabendo imputar à pessoa física penalidade regressiva; 3.4. - que deixou de apresentar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização por ter sido intimado unicamente por via postal. Que a intimação por via postal somente pode ser utilizada quando houver recusa do contribuinte, ou ele estiver em lugar incerto ou não sabido, nos termos do 23, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/1972; 3.5 -que, ademais, o lançamento foi efetuado ‘por controle remoto’, ignorando os atos e termos processuais previstos na legislação, conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. 3.6 - que requer, assim, seja declarada a nulidade do procedimento fiscal. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Processo Administrativo Fiscal DIREITO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004114/2010-91 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação Fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. E ADMINISTRATIVAS EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 61/101 com documentos de fls. 102/138 (cópia de decisões judiciais citadas em recurso). Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. II. 1 - PROVAS EXISTIAM, EXISTEM NOS ARQUIVOS DA PRÓPRIA SRFB. II.2 - INTIMAÇÕES, LANÇAMENTO, FORMAS DE CIENTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO, PREPOSTO, ETC. 06 – Aduz o contribuinte em síntese e de forma genérica sem qualquer conteúdo ou objetivo a existência de provas nos arquivos da RFB, citando os termos do art. 37 da Lei 9.784/99, e no caso, entendo por não conhecer de tal alegação, posto que além de sem qualquer construção lógica, não se sabe ao menos o que o contribuinte pretende com tal arguição, citando inclusive a Lei 9.784/99 que é uma legislação geral que trata de processos administrativos no âmbito da Administração Federal, sendo que no caso é aplicável a legislação especial que é o Decreto 70.235/72 para o contencioso fiscal. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004114/2010-91 07 – Outrossim, não cabe à fiscalização o ônus da prova do recolhimento do tributo glosado, mas sim do contribuinte demonstrar de alguma forma que suportou o ônus do tributo. 08 – Finalizando esse ponto, quanto a cientificação do contribuinte no caso em tela, no qual afasto também, não vejo o que de fato representou em cerceamento ao direito de defesa para decretar eventual nulidade, sendo que as razões postas no recurso também, apenas tratam de forma genérica de questionamentos sem qualquer fundamento e de fatos que possam auxiliar a esse Colegiado tratar da matéria de forma objetiva. 09 – Analisando os termos da decisão de piso, quanto a esse ponto, não vejo qualquer nulidade a ser decretada, uma vez que o contribuinte pode trazer em defesa e no recurso todo o conteúdo que entende ser imprescindível para a análise do caso, e portanto, não vejo, nenhum ponto relacionado ao art. 59 do Decreto 70.235/72 passível de nulidade no caso, devendo ser mantida nesse tópico a decisão de piso. II.3- DA FALTA DE SUPEDÂNEO LEGAL. II.4 - NULIDADE - DA PRETENSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. II.4.1 - A POSIÇÃO DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO COSIT/RF II.4.2 - A POSIÇÃO DA DRJ/RECIFE. II.4.3 - A POSIÇÃO DE OUTRAS DRJs. D RJ/FORTALEZA – CE. II.4.4 - POSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A POSIÇÃO DOS.T.J. II.4.4.1 - SÚMULA 430 DO S.T.J. II.4.4.2- STF - REPERCUSSÃO GERAL II.5 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O ARTIGO 146, III, "B" da CF II.5 - IMPUGNAÇÃO RECURSAL VIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOVAÇÃO DE PROLAÇÃO. II.6 - LEI 12.844/2013 VINCULA DECISÕES STF/STJ À REC. F. BRASIL INOVAÇÃO NO JULGAMENTO 10 – Tais matérias acima indicadas no contexto das razões expostas serão tratadas em conjunto uma vez que se confundem para melhor análise do mérito. 11 – Em síntese o contribuinte questiona o fato de ter produzido prova quanto à retenção do IRRF pela fonte pagadora, além do fato de ser da responsabilidade da fonte o recolhimento e com isso a falta de previsão legal para a glosa do IRRF em sua DIRPF, outrossim, questiona o fato da decisão de piso ter modificado, em suas conclusões, o critério jurídico do lançamento, incluindo a responsabilidade do contribuinte de forma solidária com a fonte pagadora em relação ao IRRF e por fim indica diversas posições de diversas DRJs, do Poder Judiciário (STJ e STF) a respeito da matéria. 12 – Passo à decisão. Entendo que não merece reforma a decisão de piso. As razões recursais em síntese não conseguem afastar os fundamentos da decisão de piso que bem tratou da matéria avaliando inclusiva a matéria fática relacionada às provas carreadas aos autos. 13 – A autuação é bem clara no sentido de que: Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004114/2010-91 e/ou dependentes, no valor de R$ 3.869,76 , referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Intimado, o Contribuinte, sócio da fonte pagadora, não comprovou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 14 – Por sua vez a legislação de regência determina que para fins de dedução é necessário que haja o recolhimento do IRRF, contudo, no presente caso não houve a sua comprovação por parte do contribuinte, sendo que apenas foi esclarecido tratar o mesmo do sócio da fonte pagadora, não havendo nenhum tipo de constatação de solidariedade, sendo a motivação própria de qualquer pessoa física a respeito da matéria. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; 15 – O contribuinte, apenas trouxe aos autos uma cópia da DIRF 2009 da fonte pagadora de fls. 26 da empresa Viação Nordeste Ltda., contendo desconto do IRRF. 16 – Ocorre que no presente caso, apesar de não existir o comprovante de rendimentos contendo a retenção na fonte, contudo existe a DIRF de fls. 26 da fonte pagadora que nada mais é que o reflexo do futuro comprovante de retenção a ser utilizado pelo contribuinte quando da sua Declaração de Ajuste no ano seguinte do recebimento dos rendimentos. Apenas com esse documento de fls. 26 o contribuinte tenta demonstrar o recolhimento efetuado pela fonte, e por isso entendo pela aplicabilidade, mesmo que por analogia dos termos da Súmula 143 do CARF que diz: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 17 – No caso, a referida Súmula entende que não faz prova unicamente como forma de pagamento do IRRF, apenas o comprovante do informe de rendimentos, quando o contribuinte é questionado, devendo demonstrar inclusive que teve o ônus da retenção em seu rendimento. 18 - Nesse caso, uma forma de prova concreta de que teria suportado o ônus do tributo seria a demonstração através dos extratos bancários dos valores repassados pela pessoa jurídica demonstrando o pagamento líquido indicado em tal informação da DIRF de 2009, ônus que o contribuinte não se desvencilhou. 19 - Portanto, não há a comprovação por parte do contribuinte da fonte pagadora ter efetuado o recolhimento, sendo que caso tivesse ocorrido não haveria por parte da Administração Pública o lançamento e teria verificado em seus arquivos os recolhimentos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004114/2010-91 eventualmente efetuados, sendo que os arquivos da Secretaria da Receita Federal são abastecidos através das declarações dos próprios contribuintes e portanto a da fonte pagadora estaria informada. 20 – Quanto a alegação de que houve mudança de critério jurídico por parte da decisão recorrida, entendo que não merecem prosperar tais razões uma vez que pela análise dos termos e fundamentos do aresto vergastado as passagens indicando tal fato são passagens em que podemos indicar como meramente obter dictum, ou seja, refere-se àquela parte da decisão considerada dispensável, que o julgador disse por força da retórica e que não importa em vinculação para os casos subsequentes. Referem-se aos argumentos expendidos para completar o raciocínio, mas que não desempenham papel fundamental na formação do julgado, e por isso afasto tais razões, por não terem relação com a questão da responsabilidade solidária mas por glosa do IRRF por falta de comprovação de recolhimento da fonte pagadora. 21 – Quanto a apresentação de entendimentos de outras DRjs ou outras fontes jurídicas no caso, em nada afasta o convencimento desse Relator que se atém aos termos do caso concreto, sendo que a matéria relacionada ao presente trata-se de matéria fática, devendo o contribuinte demonstrar que suportou o ônus do imposto sobre o rendimento que recebeu para fins de dedução, não havendo que se falar em aplicação de teses de solidariedade ou súmulas do STJ ou de repercussão geral do STF posto que não estamos tratando no presente caso de tributos cuja sujeição passiva como contribuinte seja das pessoas jurídicas, mas de tributação da própria pessoa física. 22 – Não sendo aplicável logicamente ao presente caso, mas apenas a título argumentativo, veja os termos da Súmula CARF nº 12 que diz que no caso de omissão de rendimentos é legítima a constituição do crédito na pessoa do beneficiário mesmo que a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 23 – No caso, não se aplica as decisões juntadas às fls. 102/138 e indicadas nas razões recursais por conta que a matéria ora tratada no presente lançamento a sujeição passiva é do beneficiário dos rendimentos, no caso o contribuinte que a recebeu. Conclusão 24 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004114/2010-91 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720224/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FATO INDICIÁRIO Comprovada a existência deposito bancário na conta do autuado, há presunção da omissão de rendimentos e inversão do ônus da prova na forma do art. 42, Lei nº 9.430/96, sob responsabilidade de o autuado comprovar origem, se esses depósitos correspondem a rendimentos submetidos tributação ou de rendimentos não sujeitos a Tributação, diante da inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 2301-008.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Auto de Infração, relativo ao imposto de renda da pessoa física, motivado pela constatação de omissão de rendimentos da atividade rural – ano calendário 2008 – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 24 /2 01 0- 59 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720224/2010-59 e omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários com origem não comprovada anos calendário 2008 e 2009. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação da seguinte forma: Os fatos narrados no auto de infração em epígrafe, se resume em suposta OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL, falta de comprovação da origem de depósitos e saques bancários. Uma das origens mais fundamentais com relação a tudo isto, se prende ao fato do Autuante não querer recorrer a um contrato verbal existente entre o Autuado e seu Filho Eloisio Fernandes, pois, conforme é estabelecido e comprovado com a documentação anexa, nos anexos rurais apresentados estabelecem que o autuado presta conta de 20% e seu filho 80% nos valores da atividade rural. Com relação aos depósitos serem feitos somente na conta do Autuado, é pelo fato de que o Autuado já está em idade avançada e não tem a mínima condição de gerenciar mais a única fonte de renda de toda a família, e para que não haja desconfiança entre os irmãos, foi sugerido fazer toda a movimentação bancária em nome do Autuado. Para elucidação dos fatos, foi apresentado os extratos bancários de Eloisio Fernandes, anteriormente não levado em consideração pelo autuante. Aduz-se portanto, a nulidade pacífica do Auto de Infração 0610300/00094/10, tendo em vista a complementação da suposta omissão de rendimentos da atividade rural e a efetiva comprovação dos depósitos e dos saques bancários efetuados no período. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com a alegação de que o auditor fiscal “está se baseando em fatos supostamente por dedução e não por veracidade de documentos comprobatórios”. Cita o exemplo da argumentação no voto na DRJ de fls 762, no qual o valor denominado como empréstimo pela fiscalização, consiste-se, segundo o recorrente, na verdade em um adiantamento. Portanto, na sua argumentação, o lançamento é ilegítimo e nulo, posto que não existia justa causa para a sua lavratura e requer que o mesmo seja cancelado. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do Pedido de Anulação do Lançamento O recorrente afirma que o lançamento é ilegítimo e nulo, posto que não existia justa causa para a sua lavratura e requer que o mesmo seja cancelado. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720224/2010-59 Antes de analisar este pedido, porém, é preciso salientar que — diversamente do pretendido pelo Recorrente - não se trata de hipótese de nulidade da decisão recorrida, já que as hipóteses de nulidade estão expressamente previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência, § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Como nenhuma destas hipóteses ocorreu no caso em exame, não há que se falar em nulidade. No mérito, cumpre novamente trazer a lume a legislação que serviu de base ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art.42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Na presunção legal a lei se encarrega de presumir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão. Assim, com a constatação da movimentação financeira pela - fiscalização cabia ao contribuinte, com a inversão do ônus da prova, comprovara origem dos depósitos e aplicações financeiras, mediante a demonstração de os depósitos e aplicações estarem declarados ao fisco ou de não constituírem renda tributável, O contribuinte foi intimado e com seus argumentos não esclareceu ou comprovou a origem dos depósitos, com isso, operou-se a presunção de que trata o art 42, da Lei 9430, de 1996 no sentido de os depósitos e aplicações financeiras constituir em omissão de rendimento tributável, conforme apurado pela fiscalização. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720224/2010-59 O requerente argumenta que o auditor fiscal “está se baseando em fatos supostamente por dedução e não por veracidade de documentos comprobatórios”, no qual o recorrente cita como exemplo a argumentação no voto na DRJ de fls 762, a qual reproduzimos abaixo: Anotamos, também, que, com o objetivo de atestar a veracidade da taxa de juros informada no contrato referido no subitem 6.2, anterior, verificamos que o Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda pagou ao contribuinte de que cuida a fiscalização ora relatada, em dinheiro, em 24/06/2008, o valor de R$ 14.000,00, como consta em relatório denominado "Movimento de Caixa" [doc78], apresentado por aquela sociedade empresária em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 004, no âmbito do procedimento fiscal n. 06.1.03002008.006126. (...) Ora, afigura-se totalmente desprovida de razoabilidade a resposta referida na acima, sobretudo porque não respaldada em escrita contábil regular. Como pode uma pessoa que empresta R$ 2.000.000,00 dirigir-se ao tomador do empréstimo, um ou dois meses depois, para pedir R$ 14.000,00, por estar "precisando"? E, mais: como pode pedir emprestado esse valor — R$ 14.000,00 — se, na mesma data (24/06/2008), possuía saldo de R$ 174.751,37, disponível em conta de depósito mantida no Banco do Brasil, e R$ 50.595,84, em outra conta de depósito, mantida no Sicoob? Certamente, mais razoável é admitir tratar-se de pagamento de juros à parte, com a finalidade de omitir rendimentos sujeitos à tributação, conclusão que se reforça pelo fato de as partes haverem supostamente pactuado uma taxa de juros inferior até mesmo a remuneração da poupança. E, nessa linha de raciocínio, considerando-se que o empréstimo vigorou em oito meses do ano de 2008 e em todos os doze meses do ano de 2009, poder-se-ia concluir que, em todo o período fiscalizado (2008 e 2009), teriam sido omitidos R$ 280.000,00. Ora, a DRJ decidiu que os argumentos e documentos apresentados diante dos fatos, não comprovam os mesmos. Portanto, invertido o ônus da prova e o recorrente não tendo apresentado documentos hábeis e idôneos pra comprovar o alegado, operou-se a presunção de omissão de rendimentos. Portanto, não há que se falar em nulidade ou ilegitimidade do lançamento. Do exposto voto por rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.625 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720224/2010-59 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18336.720816/2012-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/03/2011 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de inclusão de escala da viagem da embarcação e vinculação de manifesto de carga fora dos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de inclusão de escala da viagem da embarcação e vinculação de manifesto de carga fora dos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 08 16 /2 01 2- 79 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.043 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720816/2012-79 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O presente Auto de Infração, no valor de R$ 10.000,00, foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. 2. Informa a autoridade aduaneira (fls. 16) que: “O presente caso trata de informações prestadas intempestivamente pela empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, referentes à Escala e ao Manifesto, abaixo listados, do navio KING BEANS, atracado no Porto do Itaqui, em operação de descarga, no período de 21/03/2011 a 24/03/2011. A escala e o manifesto bloqueados estão relacionados de acordo com a(s) Ocorrência(s) de Bloqueio a seguir”. 3. Por sua vez, constam da planilha elaborada pela autoridade aduaneira (fls. 16) e nos Extratos do sistema Siscomex Carga (fls. 18/23) os seguintes motivos de bloqueio automático pelo sistema: Escala Infração Data do Bloqueio Motivo 11000101414 01 21/03/2011 INCLUSÃO DE ESCALA APÓS O PRAZO (28) Manifesto Infração Data do Bloqueio Motivo 0311500464248 02 21/03/2011 VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO (02) DA IMPUGNAÇÃO 4. Cientificada da autuação em 19/10/2012 (fls. 25), a Impugnante protocolou sua peça defensiva em 14/11/2012, às fls. 29/34, alegando, em síntese, que: Preliminarmente DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 4.1. a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, consoante o art. 37, do Decreto-Lei n° 37/66, do transportador ou do agente de carga, mas nunca da agência marítima; DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL 4.2. o auto de infração não está instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito, conforme disposto na parte final do caput do art. 9° do Decreto n° 70.235/72; Do Mérito DA AUTUAÇÃO 4.3. a auditora fiscal pretende imputar duas (02) infrações à Impugnante relativas à uma única embarcação, isto é, ao navio King Beans, o que contraria o disposto na alínea "e", do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que determina que a penalidade deve ser aplicada por veículo e não por ocorrência, o que torna nula a peça fiscal; DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 4.4. o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Impugnante, excluindo a aplicação da multa prevista na Lei 10.833/03, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66; DO PEDIDO 4.5. Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.043 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720816/2012-79 Data do fato gerador: 21/03/2011 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo de informação sobre o veículo, operação ou carga transportada, assim como da vinculação de manifesto a escala, tipificam a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.043 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720816/2012-79 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração, no valor de R$ 10.000,00, para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO que integra o presente Auto de Infração (fls. 05/16), as condutas que motivaram a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos a escala nº 11000101414 e ao Manifesto 0311500464248, referente ao navio KING BEANS, atracado no Porto do Itaqui, em operação de descarga, no período de 21/03/2011 a 24/03/2011, conforme explicitado no trecho colacionado: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.043 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720816/2012-79 Especificamente, no que tange à prestação de informação relativas ao veículo, suas escalas e ao manifesto, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, I e II e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro dos bloqueios da Inclusão da Escala e vinculação do Manifesto, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas às 12:54:41h do dia 21/03/2011 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga da escala nº 11000101414 e da vinculação do Manifesto 0311500464248), ultrapassados, portanto, os prazos de antecedência previstos no ato normativo da atracação da embarcação, ocorrida às 12:54:00h do dia 21/03/2011. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou as condutas infracionárias em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.043 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720816/2012-79 § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.043 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720816/2012-79 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre o veículo e a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.043 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720816/2012-79 prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.043 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720816/2012-79 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.003813/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULAR FALECIDO. SÚMULAS CARF Nº 29 E 120. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária.
Numero da decisão: 2201-009.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULAR FALECIDO. SÚMULAS CARF Nº 29 E 120. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 06-43.190, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, fl. 176 a 184, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 38 13 /2 01 0- 44 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003813/2010-44 Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Trata o presente processo de Autuação lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, no valor de: Conforme o Termo Fiscal de fls.103/105, o lançamento é resultado da apuração de omissão de rendimentos referentes a depósitos bancários com origem não justificada em 2006 (art.42 da Lei 9.430/96). A autoridade fiscalizadora assim relatou o lançamento: "Foi iniciado procedimento fiscal no sujeito passivo Jurandir Penso. CPF 284.991.589- 00, para apurar movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. A ação fiscal abordou o ano-calendário 2006 e o Termo de Inicio da Fiscalização foi lavrado em 23/03/2009. Em resposta ao Termo, foi informado que o Sr. Jurandir Penso havia falecido em 15/12/2008. deixando bens para os sucessores. Para obtenção dos extratos, foi emitida RMF para o Banco Bradesco, uma vez que não houve apresentação de tais documentos pelos sucessores. De posse dos extratos, foi feita nova RMF para que a instituição financeira apresentasse copia de diversos cheques emitidos contra a conta corrente do fiscalizado. Através desses cheques, bem como por meio das informações cadastrais enviadas pela instituição financeira, verificou-se que se tratava de conta conjunta entre o sr. Jurandir Penso e a sra. Justina Inês Ransolin Penso. Foi. então, a sra. Justina Inês Ransolin Penso intimada a esclarecer a origem dos valores creditados na conta corrente 15117-3. agencia 2230. do Banco Bradesco. Em resposta, a sra. Justina Inês Bansolin informa que não tem “conhecimento das negociações realizadas na referida conta corrente" (...) No caso em questão, a sra. Justina Inés Ranzdin Penso também é titular da conta corrente 15117-3. agência 2230. do Banco Bradesco. conforme se atesta pelos dados enviados pela própria instituição financeira, bem como pela copia de cheque emitido contra a referida conta (fls. 37 e 95). Dessa forma, cabe o lançamento na sra Justina Inês Ranzolin Penso. CPF 033.622.639-09. na proporção de 50% de todos os valores cuja origem não foi comprovada." Intimada, a contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Cita a Súmula 182 do extinto TFR e o art. 43 do CTN e conclui que o auto de infração é nulo de pleno direito pois os depósitos efetuados na conta conjunta que a autuada possuía com seu falecido marido, a qual era movimentada exclusivamente por ele, não comprovam o fato gerador da obrigação, nos moldes legais. Argumenta que o lançamento baseado apenas em depósitos bancários, sem outra vinculação e outras receitas ou comprovações, não merece prosperar, sob pena de ofensa aos artigos 3º, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003813/2010-44 Aduz que a Lei 9.430/1996 em seu artigo I" e em todos os seus demais artigos foi criada para regular e disciplinar tratamento tributário das PESSOAS JURÍDICAS, não possuindo nela nenhum capitulo ou título destinado ás PESSOAS FÍSICAS, restando assim evidenciada a ilegalidade de sua aplicação ao caso concreto, e conseqüentemente demonstrada a insuficiência de indícios necessários para caracterizar a ocorrência do fato gerador. Alega que a Autuada sempre laborou como empregada, sempre efetuou a entrega de sua declaração de imposto de renda, informando seus rendimentos, e não declarou movimentação bancaria, pois esta por sua vez era exclusiva de seu falecido marido. Somente em casos excepcionais, quando da doença (câncer) de seu falecido marido, a autuada efetuou a assinatura em alguns cheques para pagamento de despesas e remédios. Esclarece que o falecido deixou a autuada com 02 (dois) filhos e somente uma casa para morar e mais nada, conforme cópia do inventário formalizado e entregue ao agente fiscal, os poucos bens o falecido teve que vender nos seus últimos anos de vida para custear seu tratamento de saúde. Aduz que a alegação de que a movimentação bancária realizada na conta corrente refere-se a rendimentos auferidos pela autuada não merece prosperar, devendo ser declarada a nulidade do Auto de Infração formalizado. Afirma que os depósitos são decorrentes da atividade rural do falecido e que a autuada não tinha conhecimento pormenorizado dos negócios de seu marido, mas sabe que o mesmo sempre laborou com atividade rural, ficando inclusive devendo a diversos credores rurais, os quais estão cobrando a autuada, conforme documentos, em anexo. Reafirma que auto de Infração é nulo, pois as movimentações bancárias mencionadas pelo agente fiscal decorreram exclusivamente da atividade rural de seu falecido marido, conforme se prova pelos documentos juntados devendo assim ser declarada a nulidade do calculo formalizado. Assim, pede a adequação dos cálculos formalizados nos moldes do que disciplina a legislação para os casos de atividade rural. Por fim, requer "Diante do exposto Requer pela improcedência do auto de infração formalizado frente as nulidade apontados, e. alternativamente pela readequaçào dos cálculos formalizados, efetuando o arbitramento de 20% sobre as receitas declinadas no auto de infração, sendo somente este percentual considerado tributável para fins de imposto de renda." É o relatório. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa-física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos/depósitos devem ser analisados de maneira Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003813/2010-44 individualizada e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. Na hipótese de conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter declarado rendimentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 06 de setembro de 2013, conforme de fl. 187, ainda inconformada, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 195 a 236, em 08 de outubro de 2013, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após síntese dos fatos, a defesa passa a expor as razões que entende amparar sua convicção acerca da improcedência da autuação. Antes de iniciar a análise dos argumentos apresentados, é inquestionável que a peça recursal, que se constitui de 43 laudas, avalia a autuação a partir de argumentos e temas parcialmente diversos daqueles tratados na impugnação, que contou com 5 laudas apenas. Não obstante, por entender mais relevante para o deslinde do caso concreto, serão analisadas, inicialmente, as razões de defesa relacionadas ao tópico principal da impugnação, a saber: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO - a) Depósitos não comprovam Renda da autuada – Presunção merece ser afastada. PRELIMINARMENTE - Da Ilegalidade do Lançamento Por Ter Sido Baseado em Mera Presunção do Fisco. - Da Presunção Legal x Presunção Simples No presente tópico a defesa sustenta que não pode o fisco se valer de mera presunção da ocorrência do fato gerador para exigir o recolhimento de tributo sem demonstrar com clareza a omissão de rendimentos, em particular quando a defesa aponta robusta documentação que vincula a movimentação identificada em conta bancária com o exercício da atividade rural pelo Cônjuge falecido. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003813/2010-44 Afirma que, em respeito a Princípios Constitucionais que cita, não poderiam ser, em hipótese alguma, ignorados os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte. Embora a defesa tenha se estruturado de forma bastante robusta e detalhada, os dois parágrafos precedentes sintetizam adequadamente o descontentamento recursal nesse dois temas, sendo as alegações reproduzidas, no sentir deste Relator, as mais relevantes para a análise do caso concreto em sede preliminar, naturalmente desconsiderando os argumentos novos, sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo pela impugnação ao lançamento. Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Grifou-se. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos ocorridos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Neste sentido, não comprovada pelo contribuinte a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, há sim permissivo legal para se presumir que os valores em tela seriam rendimentos omitidos. Contudo, o que se tem nos autos é que, inicialmente, o Sr. Jurandir Penso, CPF 284.991.589-00 foi objeto de procedimento fiscal que visava apuração de movimentação financeira incompatível ocorrida no ano de 2006, tendo sido respondida tal intimação pela ora recorrente, que noticiou o falecimento do intimado, seu cônjuge, em 15 de dezembro de 2008, e, posteriormente, informou a impossibilidade de apresentação dos elementos solicitados, sob o argumento de que não dispunha das informações requeridas, já que a movimentação bancária era efetuada exclusivamente pelo seu falecido marido. Não há evidência nos autos ou no sistema e-processo de que tenham sido apurados créditos tributários em face do Sr. Jurandir Penso. Por conta da não apresentação dos elementos solicitados, a Autoridade lançadora providenciou a expedição de Requisição de Movimentação Financeira, a qual, está relacionada ao preceito legal contido no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que assim dispõe: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A regulamentação de tal dispositivo foi levada a termo pelo Decreto nº 3.724/2001, que prevê: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003813/2010-44 (...) Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (...) § 5 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. § 1 o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. § 3º O sujeito passivo poderá atender a intimação a que se refere o § 2º por meio de: I - autorização expressa do acesso direto às informações sobre movimentação financeira por parte da autoridade fiscal; ou II - apresentação das informações sobre movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável. Como se vê, apenas no curso de procedimento fiscal regularmente instaurado e quando tais informações forem julgadas indispensáveis, é que a Autoridade fiscal poderá examinar informações contidas nos registros de terceiros, neste caso, em particular, instituições financeiras. Ocorre que é necessário, previamente, que sujeito passivo sob fiscalização seja intimado para apresentar os extratos bancários do período sob análise. Entretanto, no presente caso, tal intimação foi encaminhada ao Sr. Jurandir após o seu falecimento e requeria documentos relativos a período anterior ao óbito. Abstraindo-se dos aspectos relacionados à regularidade formal da intimação, já que, após o falecimento do contribuinte sob ação fiscal, esta deveria ter sido direcionada ao espólio, em particular em razão de que a resposta foi providenciada pela viúva, a Sra. Justina Inês, que se identificou como inventariante, é fato que a mesma abstração não pode ocorrer em relação ao tratamento que deve ser dado às contas mantidas sob co-titularidade, já que, neste caso, após recebidas informações requeridas por meio de RMF, constatou-se que a Sra. Justina seria uma das titulares da conta auditada, razão pela qual, após considerar não comprovadas as origens dos depósitos, no lançamento foi imputada omissão de rendimentos, à ordem de 50%, à recorrente. Sobre tal matéria, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003813/2010-44 na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 120 Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em relação à necessidade de intimação de todos os co-titulares da conta bancária, objeto da Súmula 29, há de se ressaltar que é medida que se impõe, já que a falta de intimação de um titular pode representar a imputação de omissão de rendimentos aos demais titulares sem que todos tenham tido a oportunidade de comprovar as origens dos créditos em conta, sendo certo que a comprovação por um aproveita a todos, ao passo que a não comprovação por um não permite afirmar que o outro não teria explicações razoáveis a prestar ao Fisco, evidenciando, portanto, que a presunção de rendimentos não pode ser imputada a qualquer dos titulares da conta de depósito sem que todos os responsáveis pela movimentação tenham sido devidamente intimados. Por outro , agora já tratando da questão da validade da intimação a que alude a Súmula 120, é pacífico nesta Corte que, para fins de aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da lei 9.430/96, é necessária a intimação do titular da conta bancária de forma personalíssima. Tal assertiva é corroborada pelo disposto no voto condutor de um dos Acórdãos que serviu de paradigma para a edição da Súmula em comento, sendo oportuno sua transcrição abaixo (Acórdão nº 9202006.010, da lavra do Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo): O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata o apelo, de lançamento formalizado em face do Espólio de Wilson Moreira Sobrinho, tendo em vista a constatação de depósitos bancários sem comprovação de origem, no exercício de 2006. O procedimento fiscal foi instaurado em nome de Wilson Moreira Sobrinho ainda em 2008 e, em 02/04/2008, a Sra. Luciana de Aguiar Moreira, viúva do Contribuinte, compareceu ao processo, informando o seu falecimento, ocorrido em 02/08/2007, conforme Certidão de Óbito de fls. 30. Destarte, quando do início do procedimento fiscal o titular dos depósitos bancários já havia falecido. A esse respeito, este Conselho tem reiteradamente decidido no sentido de que, tratando-se de lançamento com base em depósitos bancários sem origem comprovada, a intimação para efetuar a comprovação da origem dos respectivos valores depositados deve ser feita, necessariamente, ao titular da conta bancária. Nesse passo, não é válida a presunção legal quando se Íntima o Espólio, na pessoa do Inventariante, ou dos sucessores do sujeito passivo, a comprovar a origem de depósitos feitos em conta- corrente do de cujus. A questão é que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir reproduzido, já no seu caput, refere-se à regular intimação do titular da conta bancária, a saber: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003813/2010-44 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, (grifei) Ainda que um representante legal ou um sucessor possa ser intimado em nome do Espólio, no caso da origem de depósitos bancários trata-se de situação peculiar, na qual se busca informações sobre movimentação financeira, que são personalíssimas em relação ao próprio titular da conta, não se podendo esperar que um terceiro, que não o próprio titular, esteja habilitado a prestá-las. Assim, o requisito da prévia e regular intimação do titular da conta bancária, como condição para a presunção legal de omissão de rendimentos, só se cumpre com a intimação do próprio titular ou de um representante legal por ele habilitado especificamente para este fim. Com efeito, o titular das contas objeto da autuação era o de cujus, e não o Espólio. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. Como dito alhures, o evidente o espírito da norma que instituiu a presunção legal em comento era de evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos ocorridos em suas contas bancárias. Contudo, tal facilidade para indicar a origem dos recursos já não resta tão presente se a obrigação de aclarar a origem do numerário fosse atribuída ao espólio ou inventariante, justificando que, para esses casos, não possa ser considerada regular a intimação formalizada ao espólio ou ao inventariante quando relativa a período anterior ao falecimento do titular da conta bancária. Neste sentido, não sendo possível aplicar a presunção disposta no art. 42 da Lei 9.430/96 em relação ao titular falecido, considerando o que dispões o §6º do mesmo artigo e, anda, o teor da Súmula Carf nº 29, todos já transcritos acima, não se pode aplicar a mesma presunção aos co-titulares. Afinal, o que se entende como não justificado, neste caso pela Sra. Justina, poderia ter sua regularidade confirmada pelo outro titular, de quem não se pode presumir a omissão de rendimentos ora guerreada. Desta forma, a despeito da verossimilhança do apelo recursal de que os valores em tela seriam relativos à atividade rural, já que foram juntados aos autos diversas notas do produtor rural, fl. 237 e ss, e considerando que apenas uma conta bancária deu origem ao lançamento, há de se reconhecer a improcedência da exigência fiscal. Do exposto, restam desnecessárias outras considerações deste Relator quanto aos demais temas tratados na peça recursal, inclusive no que refere ao conhecimento das matérias preclusas, tudo porque, com o reconhecimento da improcedência da exigência fiscal, perdem o objeto os demais argumentos. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003813/2010-44 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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8572424 #
Numero do processo: 10380.007570/2007-31
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T00:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T00:29:44Z; Last-Modified: 2020-11-30T00:29:44Z; dcterms:modified: 2020-11-30T00:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T00:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T00:29:44Z; meta:save-date: 2020-11-30T00:29:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T00:29:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T00:29:44Z; created: 2020-11-30T00:29:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-30T00:29:44Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T00:29:44Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.007570/2007-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.024 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NORMATEL ENGENHARIA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 75 70 /2 00 7- 31 Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.007570/2007-31 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2803-002.530, proferido pela 3ªTurma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 17 de julho de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 1917: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA. TODOS O ELEMENTOS ESTÃO PRESENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. RELEVAÇÃO PARCIAL AINDA QUE DEPOIS DA REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZADOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE AFETA DIREITO MATERIAL NO CURSO DO PRAZO LEGAL. VEDAÇÃO. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO. NECESSIDADE. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1.931 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 1.943 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa nos termos do art. 35-A da Lei 8.212/91 (retroatividade benigna). Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária; b) efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; c) leitura do dispositivo acima transcrito corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma, e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto/contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); d) deve‑se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem‑se que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32‑A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; e) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑A da Lei 8.212/91; f) o auto de infração da obrigação principal e o auto de infração da obrigação acessória devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP 449. Intimada por edital, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa do das fls. 1.954 e seguintes, alegando, em suma: Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.007570/2007-31 a) o art. 35-A somente se aplica às situações em que tenham havido lançamento concomitante de tributo, o que não ocorreu no presente caso, que trata exclusivamente de lançamento de multa (auto de infração DEBCAD n.º 37.042.526-0); b) o lançamento trata de auto de infração relativo ao descumprimento de obrigação acessória, sendo o crédito tributário exclusivamente concernente à multa, configura-se a total impossibilidade de aplicação do art. 35-A da Lei 8.212/91, em virtude da inexistência de situação fática para tal fim; c) não há similitude das situações fáticas do acórdão recorrido e paradigmas, na medida em que, por se tratar apenas de obrigação acessória, a decisão recorrida se limita a reconhecer que as GFIPs entregues até 22/05/2007 devem ser analisadas e, caso tenham corrigido as faltas, ainda que de forma parcial, devem ser consideradas para relevação da multa, devendo ser aplicada a multa benéfica do art. 32-A, da Lei 8.212/91; d) o lançamento da obrigação principal não diz respeito ao auto de infração DEBCAD n.º 37.042.0526 e nem ao presente processo administrativo, razão porque não há similitude entre as situações de fato do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional, motivo da absoluta insubsistência das razões alegadas no recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Aduz a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, considerando a inexistência de similitude das situações fáticas do acórdão recorrido e paradigmas, na medida em que, por se tratar apenas de obrigação acessória, a decisão recorrida se limita a reconhecer que as GFIPs entregues até 22/05/2007 devem ser analisadas e, caso tenham corrigido as faltas, ainda que de forma parcial, devem ser consideradas para relevação da multa, devendo ser aplicada a multa benéfica do art. 32-A, da Lei 8.212/91. Entendo que não assiste razão à Recorrida, pois, pelo que se extrai do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, do mesmo procedimento fiscal foram originados 6 AIs e 4 NFLDs. O fisco demonstrou, em seu relato, que a empresa deixou de declarar em GFIP diversas parcelas remuneratória que são bases de cálculo das contribuições previdenciárias em relação a trabalhadores empregados e contribuintes individuais, bem como cooperativas de trabalho contratadas, consoante se extrai das fls. 23 e 24 do Relatório Fiscal, das fls. 24 a 26 do Relatório Fiscal da Multa, bem como das planilhas anexas de fls. 27 a 215. Por sua vez, a decisão da Delegacia de Origem, expressamente, salientou que a impugnação se deu de forma parcial, restringindo-se à alegação de que o pagamento de assistência médica constitui verba de natureza indenizatória e, por conseguinte, não poderia incidir a contribuição previdenciária. Nota-se que, com a correção parcial de algumas GFIPs houve relevação da multa aplicada, em parte. Nesse contexto, bem como diante da ausência de identificação de discussão administrativa dos demais processos correlacionados, entendo que houve manutenção da Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.007570/2007-31 obrigação relativa aos fatos geradores relacionados ao presente lançamento de obrigação acessória, com exceção apenas do processo DEBCAD 37.042.536-7, no processo 10380.006585/2007-82, que trata da retenção dos 11% e da assistência médica. Portanto, há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas que tratam de lançamento de obrigação principal com obrigação acessória (GFIP), conforme constou do Despacho de admissibilidade: Observa que o acórdão paradigma entendeu que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, no caso de descumprimento de obrigação acessória, quando houve, também, lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação principal, as multas aplicadas de acordo com a legislação anterior devem ser somadas (art. 32, IV, § 5º, e art. 35, II, ambos da Lei nº 8.212/91) e comparadas com a multa indicada no novo artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, que remete ao artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única e serve para apenar conjuntamente tanto o descumprimento da obrigação acessória como o da obrigação principal. Ressalta que a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, não deve ser levada em consideração, porque trata de descumprimento de obrigação acessória sem o correspondente descumprimento de obrigação principal. (...). Assim, diz que o lançamento da multa isolada prevista no art. 32-A da Lei n.º 8.212/91 ocorrerá somente quando acontecer o descumprimento da obrigação acessória, sem o descumprimento da obrigação principal. Ao passo que, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa será única e prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91. Assim, ratifico o mencionado Despacho e, portanto, voto por conhecer do recurso especial. 2. Do mérito Observa-se que, da presente ação fiscal, tiveram origem os seguintes autos, fls. 46: TIPO DEBCAD AI 370425260 - GFIP AI 370425286 AI 370425278 AI 370425294 AI 370425308 AI 370425316 AI 370425324 NFLD 370425332 NFLD 370425367 Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.007570/2007-31 NFLD 370425340 NFLD 370425359 Consoante imputa a fiscalização, no AI 37.042.526-0, a Empresa deixou de informar parte dos dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), infringindo o Art. 225, IV - DECRETO No 3.048/99. O fisco demonstrou que a empresa deixou de declarar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, diversas parcelas remuneratórias que são base de cálculo das contribuições previdenciárias em relação a trabalhadores empregados e contribuintes individuais, bem como a cooperativas de trabalho contratadas, basta ler o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 23 e 24, e o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, de fls. 24 a 26, bem assim as planilhas anexas, de fls. 27 a 215, corroboradas pelo documentos, de fls. 219 a 879. Foi admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, apenas a matéria atinente à aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. A respeito da matéria, o Colegiado a quo assim entendeu: Todavia, ainda, que não suscitado deve incidir nos presentes autos a nova sistemática de aplicação da multa, inaugurada com a publicação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Assim sendo, em atendimento ao artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 em relação a multa deve ser aplicado o artigo 32, A, I, da Lei 8.212/91 na redação implementada pelos novos texto legais citados, devendo esta aplicação ser feita após verificada a possibilidade e ocorrência de relevação parcial. Lastreado nos argumentos, explicações, explanações e fundamentos expostos afasto todos os teses aventadas pela recorrente por falta de base fática e jurídica, exceto quanto a possibilidade de relevação parcial da multa se comprovada a correção parcial da falta dentro do prazo de defesa, ainda, que após a edição da IN 23/2007, pois esta não poderia restringir direito que já estava incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte, uma vez que em vigor na data da notificação deste e válido até o final do prazo de defesa. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial: I reconhecendo que as GFIP’s que foram entregues até 22/05/2007 devem ser analisadas e caso tenham corrigido as faltas, ainda, que de forma parcial devem ser consideradas para a relevação, nos termos preconizados pela legislação antes da vedação incluída pela IN 23/2007; II – determinar que seja aplicada a multa benéfica do artigo 32, A, I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, devendo este ser aplicado após cumprimento o item I. Inconformada com a mencionada decisão, a Recorrente assevera, em suma, o lançamento em testilha deve ser mantido, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou a do art. 35‑A da MP 449/2008. Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.007570/2007-31 Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifica-se que assiste razão à Recorrente quanto à retroatividade da multa aplicada, devendo-se observar, no cálculo, o teor da Súmula mencionada. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital

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