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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9589120 #
Numero do processo: 11060.003076/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora preste os esclarecimentos e informações solicitadas, conforme tópico “Conclusão” deste voto. Após, seja intimada a contribuinte quanto ao resultado da diligência, sendo-lhe concedido prazo de 30 dias para manifestação. Por fim, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora preste os esclarecimentos e informações solicitadas, conforme tópico “Conclusão” deste voto. Após, seja intimada a contribuinte quanto ao resultado da diligência, sendo-lhe concedido prazo de 30 dias para manifestação. Por fim, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11060.003076/2009-45, em face do acórdão nº 18-12.121, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), em sessão realizada em 15 de abril de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “O Auditor Fiscal diz em seu relatório que o lançamento se refere à glosa de valores compensados pela Cooperativa com precatórios adquiridos de terceiros e relacionados nas fls. 26 a 74. As compensações foram informadas na Guia de Recolhimento do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 03 07 6/ 20 09 -4 5 Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003076/2009-45 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. O Auditor Fiscal elaborou planilha na fl. 25 com o fim de demonstrar os valores compensados. Trata-se de sociedade cooperativa que tem por objetivo social promover o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades econômicas de caráter comum como armazenagem, beneficiamento, industrialização e venda da produção agropecuária e produzir, adquirir e fornecer insumos para a lavoura e produtos de consumo, conforme atas de assembléias dos associados e do conselho de administração (fls. 75/94). O crédito constituído é de R$ 524.100,53 (quinhentos e vinte e quatro mil, cem reais e cinqüenta e três reais) e se refere ao período de 05/2004 a 11/2007. A fundamentação legal do débito consta do relatório de fls. 15/1 6. O sujeito passivo foi devidamente cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD e seus anexos, em 26/11/2009, conforme fl. 01 do processo. A notificada, tempestivamente, apresentou impugnação nas fis. 106/155, alegando, com base nas razões a seguir apresentadas, que o lançamento merece ser revisto pois, além de terem sido verificadas ilegalidades existe período já prescrito para cobrança. Da nulidade do Auto de Infração. Vício insanável. Cerceamento do direito de defesa. Ao contrário do asseverado pelo Auditor Fiscal, a empresa autuada somente efetuou compensação com precatórios no período de 13/2005 a 11/2007. O procedimento fiscal viola, portanto, o Decreto n° 70.235/72 já que não descreve os fatos relativos aos demais lançamentos. De acordo com a autuada, os lançamentos para os quais não houve a descrição dos fatos, se referem, conforme pode apurar, a crédito proveniente de demanda judicial. Da nulidade do Auto de Infração. Vício insanável. Cerceamento do direito de defesa. Ao contrário do asseverado pelo Auditor Fiscal, a empresa autuada somente efetuou compensação com precatórios no período de 13/2005 a 11/2007. O procedimento fiscal viola, portanto, o Decreto n° 70.235/72 já que não descreve os fatos relativos aos demais lançamentos. De acordo com a autuada, os lançamentos para os quais não houve a descrição dos fatos, se referem, conforme pode apurar, a crédito proveniente de demanda judicial. -Da compensação com a contribuição decorrente da comercialização rural. A autuada iniciou procedimento de compensação de seu crédito com amparo na Lei n° 8.383/91 e na jurisprudência favorável unívoca que determina a inexigibilidade da contribuição social sobre comercialização rural desde 1991. Destaca que de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91 não é necessário o prévio reconhecimento judicial para proceder à compensação. O crédito apurado representa valores recolhidos indevidamente. Existem claros indícios de existência de direito em prol da autuada e crédito a seu favor. No processo judicial intentado para obter o reconhecimento da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização rural, foi obtida tutela antecipada, decisão antecipatória, que declarou na fase inicial do processo o direito pleiteado, determinando a suspensão do recolhimento do tributo, o que reforça o entendimento de não se estar diante de simples inadimplência de tributo mas de antecipação de crédito líquido e certo, razão pela qual improcede a autuação devendo ser revista, ou ainda, não sendo esse o entendimento, que seja suspensa a exigibilidade da pretensa dívida até o término da ação judicial que busca o reconhecimento da inexigibilidade do tributo em exame. Em relação à contribuição do produtor rural pessoa física decorrente da comercialização da sua produção rural alega: a) Afronta ao princípio da legalidade considerando que a Lei n° 8.212/91 ao prever a contribuição desse contribuinte deixou de apontar o fato gerador do tributo. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003076/2009-45 b) Inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n° 8.212/91, com as alterações verificadas através da Lei n° 8.540/92, Lei n° 8.861/94, Lei n° 8.870/94, Medida Provisória n° 1.523/96, Lei n° 9.528/97 e Lei n° 10.256/2001, devido a impropriedade do meio jurídico utilizado, lei ordinária no lugar de lei complementar. A contribuição decorrente da comercialização rural exigida do produtor empregador não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso 1, do art. 195 da CF/88. A Lei n° 8.212/91 é simples lei ordinária, logo não poderia como não pode, criar contribuição social nova, por lhe faltar requisito essencial, expresso na Constituição Federal. c) Inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n° 8.212/91 sob o argumento de que a base imponível (faturamento) já é objeto de outros tributos citar a COFINS. - Da cessão de créditos e da compensação. A autuada, amparada nos termos do artigo 286, do Código Civil (Lei n°10.406/2002), art. 567, III, do CPC e da Emenda Constitucional n° 30 de 14/09/2000, que acrescentou o art. 78 no ADCT, celebrou mediante instrumento público, a aquisição de créditos advindos dos Processos n's 9510018007, 9900036360, 9600112665, 0200468726, 9510019968 e 9500020629. (Os processos discutem a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore,leis n° 7.787/89 e 8.212/91). As decisões proferidas nos processos são favoráveis aos contribuintes e já transitaram em julgado. Os créditos foram transferidos pelas autoras das ações à empresa autuada que peticionou nos autos dos processos informando aos Doutos Juízos de que é a atual titular dos créditos e requereu a notificação ao INSS para que esse tomasse conhecimento dos procedimentos de cessão e procedesse ao pagamento dos créditos judiciais a atual titular. Então, por não haver dúvidas quanto à exigência do direito ao crédito, bem como quanto ao seu valor, a cessionária passou a utilizá-lo nas compensações mensais, frisando que o direito à compensação no caso concreto, além da Lei n° 8.383/91 está previsto no art. 170 do CTN, que dispõe da possibilidade de sua realização, estabelecendo a forma como deve ser informada à fiscalização. Ressalta também, que em 10/12/2009 foi publicada a Emenda Constitucional n° 62/2009, com aplicabilidade imediata, vinculando a autoridade administrativa em face do princípio da legalidade, e que convalidou expressamente todas as cessões de créditos efetuadas antes da sua publicação, assim, como, convalidou todas as compensações realizadas com créditos de precatórios para pagamento de tributos vencidos até 31 de outubro de 2009, ou seja, o procedimento efetuado pela autuada é totalmente legal e chancelado pela nova emenda constitucional. Diante do exposto e pelas razões a seguir apresentadas, entende que o lançamento não deve ser mantido. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS FEDERAIS — a legislação vigente à época do crédito não impunha resistência ao procedimento adotado pela empresa, a Lei n° 8.383/91 apenas exigia do contribuinte declarações prévias de compensação. Não se trata de crédito de terceiros, já que transferido para o patrimônio da empresa por meio de instrumento público de cessão, contabilizado e com a titularidade transferi* nos termos do artigo 567, do CPC e autorização da Carta Magna, artigo 78 do ADCT e convalidado pela EC n° 62/2009.(A Emenda Constitucional n°62, em seus artigos 5° e 6° convalidou as cessões de créditos efetuadas pela autuada, assim como, convalidou a compensação encaminhada pela mesma). CESSÃO DE CRÉDITOS - PREVISÃO LEGAL — considerando toda a previsão constitucional e legal acerca do instituto obrigacional da cessão de créditos, amparada, sobretudo, pela jurisprudência hodierna, não pode ser simplesmente desconsidera*, a ponto de negar a existência de seus efeitos jurídicos: transferência do crédito para o patrimônio da cessionária, com direito ao seu pleno uso e gozo; CRÉDITOS DE "TERCEIROS" - os créditos são próprios, apurados em execução de sentença pela cessionária, transferidos para o seu patrimônio, registrado em sua contabilidade, não havendo ilicitude na pretensão da autuada, devendo ser revista a posição adotada; Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003076/2009-45 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO — Tanto a Lei n° 8.383/91, art. 66, quanto o art. 170 do CTN, estabelecem formas de compensação, na qual o contribuinte, espontaneamente, independentemente de autorização do Fisco, efetua a compensação de créditos de mesma natureza e destinação constitucional. O contribuinte cumpre com os requisitos exigidos no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no art. 170 do CT1V. O seu direito à compensação é pleno, devendo ser aplicada ao caso concreto a legislação vigente à época do recolhimento indevido ou a maior (aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência). A legislação vigente não faz qualquer restrição à compensação com réditos adquiridos por cessão. Da taxa SELIC. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. A utilização da taxa SELIC para a elaboração do cálculo de atualização dos tributos federais, demonstra-se ilegal e notadamente onerosa ao contribuinte, que já responde por valores elevados de tributos, não conseguindo sequer arcar com o valor principal da dívida, razão pela qual deve ser utilizado outro indexador. A taxa SELIC foi introduzida no sistema tributário através da Medida Provisória n° 947, reeditada sob os n's 972 e 998, convertida na Lei n° 9.065, de 20/06/95, ou seja, a taxa foi introduzida por meio de lei ordinária, sem competência para majorar a obrigação tributária além dos limites previstos pela Lei Complementar que é o Código Tributário Nacional CTN . Outrossim, a fixação da taxa SELIC se ultima por um ato infralegal, um Ato Declaratório de competência do Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação, o que ofende o princípio constitucional tributário da legalidade. Requer, por fim, seja recebida a defesa administrativa, para o fim de acolher as razões expostas e, preliminarmente, anular o lançamento formalizado, em virtude de falha na descrição dos fatos. Não sendo este o entendimento, requer seja declarada a decadência nos lançamentos das competências de 05/2004 a 11/2004. Em relação ao mérito, quer que seja extinto o lançamento formalizado relativo à compensação com a contribuição social sobre a comercialização rural, ou, seja determinada a suspensão da cobrança até o término do julgamento do RE 363.852/MG que está em andamento no Supremo Tribunal Federal. Que sejam aplicados os artigos 50 e 6° da EC 62/2009 e as demais normas embasadoras da compensação em relação às compensações com créditos de precatórios. No caso de entendimento diverso, seja excluída a taxa SELIC do cômputo da pretensa dívida. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 538/545 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2007 DECADÊNCIA. Ocorrência. Com a edição da Súmula Vinculante n° 08, e considerando-se a natureza da contribuição previdenciária, aplica-se às contribuições previdenciárias o prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade não pode ser enfrentada no contencioso administrativo por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003076/2009-45 A comprovação da não repercussão financeira do indébito como atributo da compensação/restituição (§ 1° do art. 89 da Lei n° 8.212/91) é garantia de créditos recíprocos entre duas pessoas, e, assim, óbice intransponível para o aproveitamento de créditos de terceiros. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Pelo exposto, considerando que se operou a decadência em relação aos lançamentos do período de 04/2004 a 11/2004, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da IMPUGNAÇÃO e manutenção do crédito tributário remanescente.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 3881/3933, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme fl. 25 dos autos, consta no tópico “II. Dos fatos geradores” do Relatórios fiscal que o motivo da glosa se deu em decorrência de compensação de precatórios, adquiridos de terceiros, o que não encontraria amparo na legislação de regência. Vejamos: Por sua vez, a recorrente alega, tanto em impugnação quanto em recurso voluntário que, ao contrário do asseverado pela fiscalização, a autuada somente realizou compensação com precatórios no período de 13/2005 a 11/2007. Desse modo, sustenta que o motivo da glosa do período 12/2004 a 12/2005 (eis que reconhecida a decadência de 05/2004 a 11/2004) seria outro, qual seja compensações com contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, da qual teria crédito a seu favor. Assim constou às fls. 121/122 dos autos (página 7 e 8 da impugnação): “Importante destacar que existem claros indícios de existência de direito em prol da autuada, e crédito a seu favor, a exemplo destacamos que no processo judicial intentado para obter o reconhecimento da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização rural, foi obtida tutela antecipada, decisão antecipatória, que declarou na fase inicial do processo o direito pleiteado, determinando a suspensão do recolhimento do tributo.” (grifou-se) Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003076/2009-45 Em razão disso, sustenta, em preliminar, a nulidade da autuação, invocando o art. 10 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III - a descrição do fato; A DRJ de origem rejeitou a preliminar sob o argumento de que tal falha não resultou cerceamento de defesa, conforme trecho colacionado do acórdão recorrido, à fl. 543, dos autos: “As compensações glosadas pelo fisco e lançadas por meio do presente Auto de Infração são aquelas informadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social- GFIP, o que presume-se de conhecimento da empresa autuada. Assim, mesmo admitindo-se que o Auditor Fiscal tenha deixado de especificar em seu Relatório, o objeto de eventuais compensações realizadas, a falha aventada, não resultou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, tanto que na impugnação apresentada, diz tratarem-se de compensações com contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, objeto de demanda judicial, suprindo então a falha por ela apontada em relação ao procedimento fiscal. A impugnante demonstra ter conhecimento dos fatos geradores que ensejaram o lançamento. Na análise do mérito, ainda que se considere o alegado pela empresa, não lhe assiste razão pois existe óbice à compensação frente à decisão judicial não transitada em julgado, de modo que há de ser observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)” (grifou-se) Embora a DRJ de origem tenha referido que houve falha no Relatório Fiscal, oo qual, a princípio, teria referido somente uma razão para glosa (quanto ao período 13/2005 em diante), deixando de referir o motivo da glosa para o período anterior à competência 13/2005, entendo que restam dúvidas que apontam a necessidade de diligência. O acórdão da DRJ acolhe a tese da contribuinte de que haveria uma ação judicial em que se discute as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, porém não há informação alguma nos autos quanto a que processo seria esse, tampouco quanto ao seu andamento. Conclusão. Conforme exposto, entendo por necessário esclarecimentos dos fatos quanto à motivação da glosa de compensação no período 11/2004 a 12/2005, de modo que compreendo por necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos e informações à esta Turma julgadora sobre as seguintes questões: i) que esclareça qual a origem do alegado crédito, objeto de glosa, referente às compensações do período de 11/2004 a 12/2005, de forma de individualizada por competência; ii) caso a origem do alegado crédito seja contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, que informe se existe (ou existiu) ação judicial da contribuinte discutindo tais contribuições e que, havendo ação judicial, informe o número de autuação do processo judicial e vara de tramitação, bem como que promova a juntada cópia da Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.003076/2009-45 petição inicial e decisões (tutela deferida, sentença, acórdão, etc), inclusive informando se houve trânsito em julgado da referida ação, informando, por fim, o desfecho do processo Dispositivo. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora preste os esclarecimentos e informações solicitadas, conforme tópico “Conclusão” deste voto. Após, seja intimada a contribuinte quanto ao resultado da diligência, sendo-lhe concedido prazo de 30 dias para manifestação. Por fim, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 611DF CARF MF Original

score : 1.0
9395679 #
Numero do processo: 10480.723979/2013-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quanto o acórdão indicado como paradigma se baseia em circunstância fática da autuação não presente no caso dos autos. Decisões que concluíram de forma diferente não em razão de divergência acerca da interpretação do direito aplicável, mas por terem analisado fatos diversos. Para uma das matérias recursais (PIS e COFINS) verificou-se que, no paradigma, a Turma julgadora validou a autuação de PIS e COFINS em situação em que, apesar de a autoridade autuante ter indicado fatos geradores trimestrais, havia discriminação mensal das receitas apuradas. Já no caso dos autos, a Turma recorrida decidiu pela nulidade da autuação de PIS e COFINS após verificar que a autoridade autuante não havia discriminado mês a mês os valores das receitas. Em outra matéria suscitada no recurso (descontos incondicionais), verificou-se que, muito embora o paradigma e o recorrido tenham analisado situação em que as notas fiscais não continham menção a desconto concedido, o paradigma analisou a circunstância fática específica de ter a nota sido emitida já pelo valor deduzido do desconto, enquanto que no caso dos autos o que se verifica é a emissão de nota pelo valor “cheio”. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. Não se admite como paradigma precedente que não tenha sido assim indicado no recurso especial. Precedente que não é referido como paradigma, citado apenas no trecho da petição dedicado às “razões para reforma da decisão recorrida”, desacompanhado de demonstração analítica da divergência, não pode ser considerado paradigma para fins de análise de admissibilidade do recurso especial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário
Numero da decisão: 9101-006.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “dedutibilidade de despesas de confraternização”, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo conhecimento integral do recurso. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos, acordam em dele conhecer parcialmente, apenas em relação à matéria “cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. No mérito, nas partes conhecidas, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso do Contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que ainda manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quanto o acórdão indicado como paradigma se baseia em circunstância fática da autuação não presente no caso dos autos. Decisões que concluíram de forma diferente não em razão de divergência acerca da interpretação do direito aplicável, mas por terem analisado fatos diversos. Para uma das matérias recursais (PIS e COFINS) verificou-se que, no paradigma, a Turma julgadora validou a autuação de PIS e COFINS em situação em que, apesar de a autoridade autuante ter indicado fatos geradores trimestrais, havia discriminação mensal das receitas apuradas. Já no caso dos autos, a Turma recorrida decidiu pela nulidade da autuação de PIS e COFINS após verificar que a autoridade autuante não havia discriminado mês a mês os valores das receitas. Em outra matéria suscitada no recurso (descontos incondicionais), verificou-se que, muito embora o paradigma e o recorrido tenham analisado situação em que as notas fiscais não continham menção a desconto concedido, o paradigma analisou a circunstância fática específica de ter a nota sido emitida já pelo valor deduzido do desconto, enquanto que no caso dos autos o que se verifica é a emissão de nota pelo valor “cheio”. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. Não se admite como paradigma precedente que não tenha sido assim indicado no recurso especial. Precedente que não é referido como paradigma, citado apenas no trecho da petição dedicado às “razões para reforma da decisão recorrida”, desacompanhado de demonstração analítica da divergência, não pode ser considerado paradigma para fins de análise de admissibilidade do recurso especial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário

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EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quanto o acórdão indicado como paradigma se baseia em circunstância fática da autuação não presente no caso dos autos. Decisões que concluíram de forma diferente não em razão de divergência acerca da interpretação do direito aplicável, mas por terem analisado fatos diversos. Para uma das matérias recursais (PIS e COFINS) verificou-se que, no paradigma, a Turma julgadora validou a autuação de PIS e COFINS em situação em que, apesar de a autoridade autuante ter indicado fatos geradores trimestrais, havia discriminação mensal das receitas apuradas. Já no caso dos autos, a Turma recorrida decidiu pela nulidade da autuação de PIS e COFINS após verificar que a autoridade autuante não havia discriminado mês a mês os valores das receitas. Em outra matéria suscitada no recurso (descontos incondicionais), verificou-se que, muito embora o paradigma e o recorrido tenham analisado situação em que as notas fiscais não continham menção a desconto concedido, o paradigma analisou a circunstância fática específica de ter a nota sido emitida já pelo valor deduzido do desconto, enquanto que no caso dos autos o que se verifica é a emissão de nota pelo valor “cheio”. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. Não se admite como paradigma precedente que não tenha sido assim indicado no recurso especial. Precedente que não é referido como paradigma, citado apenas no trecho da petição dedicado às “razões para reforma da decisão recorrida”, desacompanhado de demonstração analítica da divergência, não pode ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 39 79 /2 01 3- 19 Fl. 3425DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 considerado paradigma para fins de análise de admissibilidade do recurso especial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “dedutibilidade de despesas de confraternização”, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo conhecimento integral do recurso. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos, acordam em dele conhecer parcialmente, apenas em relação à matéria “cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. No mérito, nas partes conhecidas, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso do Contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que ainda manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Fl. 3426DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório O presente processo tem origem em autuações de (a) IRPJ sobre: (i) abatimentos e descontos incondicionais não comprovados; (ii) custos ou despesas não comprovadas; (iii) custos, despesas operacionais e encargos não necessários; (iv) pagamento sem causa; (v) custo/despesa indedutível; (vi) ajustes decorrentes de equivalência patrimonial; (vii) contribuições e doações deduzidas indevidamente; (viii) multas indedutíveis; (ix) adições não computadas na apuração do lucro real; e (b) CSLL por glosa de prejuízos compensados indevidamente, por conta das infrações (i), (ii) e (iii) acima descritas, (c) multas de IRPJ e CSLL por falta de recolhimento/declaração do imposto de renda e multas isoladas; (d) PIS e COFINS por conta da infração (i) acima, bem como (e) IRRF por conta de pagamento a benefícios não identificado/pagamento sem causa. Em 4 de maio de 2016, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção deu provimento parcial aos Recursos de Ofício e Voluntário, em acórdão assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1201-001.429 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2008, 2009 DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO Se o valor indedutível foi excluído pelo contribuinte do lucro líquido do período de apuração, deverá a Fiscalização adicioná-lo, nos termos do artigo 249 do RIR/99 e, na sequência, deverá recompor o lucro real e recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, para, assim, apurar eventual tributo devido, lavrando o competente auto de infração, conforme determina o artigo 142 do CTN. DESCONTOS INCONDICIONAIS Fl. 3427DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 De acordo com os artigos 31 da Lei nº 8.981/95, 20 da Lei nº 9.249/95, 224 e 280 do RIR/1999, 21 da Instrução Normativa SRF 390/2004 e o Processo de Consulta nº 34/13, da COSIT, os descontos incondicionais somente são dedutíveis para fins de determinação do lucro real do IRPJ e da base de cálculo da CSSL quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. COMPROVAÇÃO DE DESPESA Para uma despesa ser dedutível, o contribuinte precisa comprová-la por meio de documentos hábeis e idôneos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. Sem a apresentação da correspondente nota fiscal, não é possível averiguar se a despesa é, ou não, dedutível. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. VASOS. A compra de vasos não são despesas normais, usuais e necessárias e, portanto, não são dedutíveis, conforme artigo 299 do RIR/99. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO. As festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais e desde que em valores razoáveis, são despesas normais, usuais e necessárias e, por consequência, são dedutíveis, consoante artigo 299 do RIR/99. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Para comprovar a prestação do serviço e poder deduzir a despesa, é necessário que a nota fiscal contenha a natureza da despesa, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação, etc. Assim, se a nota fiscal contém descrição genérica, o contribuinte deve apresentar outros documentos que identifiquem a despesa. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Para a qualificação da multa, não basta a existência de simples irregularidade no prestador de serviço, que se quer poderia ser de conhecimento do contribuinte. É imprescindível a existência de outros elementos que demonstrem que o contribuinte utilizou daquele prestador de serviço para suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. BRINDES. BLOCOS DE ANOTAÇÃO. Sendo os blocos de anotações enquadrados como brindes, conforme Solução de Consulta COSIT nº 58/13, eles são indedutíveis, nos termos do artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/95. BRINDES. CESTA DE NATAL. Fl. 3428DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 As cestas de natal são dedutíveis, mas sua dedutibilidade está condicionada ao oferecimento de forma indistinta a todos os empregados, por força do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.249/95 e do artigo 369 do RIR/99, combinado com o artigo 27, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 11/96. FALTA DE RECOLHIMENTO O valor cobrado a título de IRPJ e de CSLL por falta de recolhimento corresponde, em verdade, a um erro cometido pela Contribuinte que adicionou duas vezes no cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 256.393,98. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ, RELATIVAS AOS MESES DE 2007, CUMULADAS COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ APURADO NO AJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA Súmula CARF nº 105. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, torna-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, relativas aos meses de 2008 e 2009, e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual de 31/12/2008 e 31/12/2009. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105) REFLEXOS: CSLL Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ. IRRF Não é admitida a tributação de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado nos casos em que há a redução do lucro líquido e nos casos em que a Fiscalização não demonstre a efetiva ocorrência do pagamento. COFINS E PIS Para tributação pelo PIS e pela COFINS, a Fiscalização deve discriminar mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, haja vista que tais tributos são apurados mensalmente. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. ORDEM SUPERIOR. Não há a necessidade de qualquer ordem de qualquer autoridade, pois a própria autoridade que procedeu ao lançamento é quem é competente para a lavratura do Auto de Infração Complementar. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Verificando a Fiscalização que foram excluídos valores que não poderiam ter sido excluídos, deverá recompor o lucro real e recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, para, assim, apurar eventual tributo devido, lavrando o competente auto de infração, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos de ofício e voluntário. Vencidos o Relator e o Fl. 3429DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Conselheiro Luis Fabiano, que votaram por afastar, também, a exigência da multa isolada. Os conselheiros João Thomé e Ester Marques acompanharam o Relator pelas conclusões em relação à exigência do IRRF sobre pagamento sem causa. Designada a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. Ressalta-se que o voto condutor do acórdão recorrido, muito embora conste como “voto vencido”, foi vencedor em todas as matérias nele tratadas, com exceção das multas isoladas que foram objeto do “voto vencedor”. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial quanto (1) à dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano, e (2) ao cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração. O Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho de fls. 2904-2905, do qual se destaca: (...) a) Dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano A PFN defende que"não há como se admitir como correta a conclusão a que chegou o r. acórdão recorrido, ao considerar como sendo dedutível a despesa com a festa de confraternização de final de ano, posto que revestida de puro caráter de liberalidade, e não de essencialidade à percepção de receita pelo contribuinte." Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão nº 1802-001.678, de 11.06.2013: DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que "despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL." Consta no voto condutor do acórdão recorrido: A despeito da existência de posição contrária no e. CARF, me filio àquela exposta acima, especialmente no sentido de que as festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais e desde que em valores razoáveis, são despesas normais, usuais e necessárias e, consequentemente, dedutíveis conforme disposto no artigo 299 do RIR. Fl. 3430DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Em virtude do quanto foi acima exposto, bem como de que o valor de R$ 3.474,00 é razoável para a realização de uma festa de confraternização de fim de ano, entendo ser incorreta a sua adição ao lucro líquido pela Fiscalização e, por conseguinte, procedo ao cancelamento tão somente dessa parte da autuação. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "as festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais e desde que em valores razoáveis, são despesas normais, usuais e necessárias e, por consequência, são dedutíveis". Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. b) Cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração A PFN argui que é "desnecessária e a anulação do lançamento das contribuições do PIS e da COFINS, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se os, eventuais, valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável." Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão nº 1302-00.163, de 29.01.2010: PIS, COFINS, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração, vez que, concretizada a hipótese de incidência, ainda que disso decorram exações inferiores as que foram consignadas nas peças acusatórias, remanesce o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente. Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que "o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração". Consta no voto condutor do acórdão recorrido: Ao analisar esta autuação, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 estabeleceu que “A Cofins e PIS foram apurados sobre o valor global de R$ 405.610,34 que, no auto de infração de IRPJ correspondeu à de nº 1. Em se tratando de IRPJ e CSLL está correta a periodicidade anual, mas na apuração do PIS e Cofins é necessário a demonstração mês a mês” – fl. 2590, concluindo que “afasto a cobrança dos valores lançados referentes ao PIS e Cofins (R$ 6.692,57 e R$ 30.826,38 respectivamente)” – fl. 2590. Em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/RJ1, a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, se limitou a dizer que “(...) o cancelamento deve ser mantido, por erro na determinação da base de cálculo mensal” – fl. 2733.” Fl. 3431DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 (...) No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização aduziu que “Com relação aos descontos incondicionais, cujo valor informado foi de R$ 418.385,06, foram comprovados apenas o correspondente às notas fiscais nº 5821; 6167 e 6118, nas quais encontram-se destacados os descontos incondicionais concedidos, totalizando o valor de R$ 12.774,72” – fl. 89, concluindo que “(...) a fiscalizada deixou de comprovar o montante de R$ 405.610,34 correspondentes a descontos incondicionais” – fl. 89. Tendo em vista que os descontos incondicionais não comprovados correspondem ao valor total de R$ 405.610,34, relativo ao período de 21/01/2008 a 31/10/2008 (a despeito de as datas estarem um pouco erradas, conforme planilha feita no item IV, baseada nas informações contidas nas notas fiscais), é inconteste que a Fiscalização não discriminou mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca-se, deveria ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, que cancelou a autuação de PIS e COFINS, vez que o valor dos descontos incondicionais foi informado de forma global e, não, individualizado por mês. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "para tributação pelo PIS e pela COFINS, a Fiscalização deve discriminar mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, haja vista que tais tributos são apurados mensalmente." Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela PGFN, para que sejam rediscutidas seguintes as matérias: a) Dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano; e b) Cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração. (...) O sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. Ademais, aponta que, tendo o recurso especial da Fazenda Nacional se insurgido apenas quanto a parte dos tributos exonerados pela decisão recorrida, as demais questões estariam acobertadas pela definitividade, inclusive o lançamento do IRRF, nos termos do artigo 42 do Decreto nº 70.235/1972. Tal circunstância foi afirmada pela própria recorrente Fazenda Nacional, que apontou em seu recurso especial: Cumpre salientar que, parte da matéria exonerada trata-se de questão probatória, o que não será objeto de insurgência. Assim, o presente recurso limitar-se ao entendimento dispendido quanto (1) à dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano, e (2) ao cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração. (...) Fl. 3432DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 IV. DO PEDIDO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, requer a UNIÃO seja conhecido e provido o presente RECURSO ESPECIAL para reformar o acórdão atacado e restabelecer o crédito tributário, nos pontos indicados. Por sua vez, o sujeito passivo interpôs recurso especial alegando divergência de interpretação da legislação tributária quanto: (1) aos descontos incondicionais, (2) à cumulação da multa isolada com a multa de ofício; (3) à nulidade do auto de infração complementar – reexame do período fiscalizado. Inicialmente, Presidente de Câmara deu parcial seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, tão somente quanto às matérias (1) descontos incondicionais, (2) cumulação da multa isolada com a multa de ofício. Após agravo interposto pelo sujeito passivo, foi dado seguimento ao recurso especial também em relação à matéria (3) nulidade do auto de infração complementar - reexame do período fiscalizado, tão somente quanto ao paradigma nº 1803- 00.046. Portanto, o recurso especial do sujeito passivo acabou sendo admitido para todas as matérias que pretendeu discutir. Transcreve-se a seguir trechos dos despachos, na parte em que admitiram as matérias postas para discussão pelo sujeito passivo: Despacho de admissibilidade de fls. 3.312 e seguintes (grifos do original): (...) DO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS (l) Dos descontos incondicionais A Recorrente introduz a divergência, nos seguintes termos: (...) 23. Inicialmente, a demonstração da divergência entre a decisão recorrida e o paradigma no tocante à de comprovação de existência de descontos incondicionais por outros meios de prova além da nota fiscal ou fatura de serviço. 24. A decisão recorrida, ao analisar a possibilidade de dedução dos descontos incondicionais, entendeu que, a luz das regras vigentes, o desconto somente poderá ser deduzido da receita quando expressamente constar na nota fiscal (fls. 2.939/2.941): (...) Ou seja, não estando destacado e/ou informado na nota fiscal, o desconto incondicional não poderá ser deduzido da receita bruta e deverá ser incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS. 26. Ocorre que o entendimento em apreço está em perpendicular divergência com outros acórdãos deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante será demonstrado a seguir: 27. O primeiro paradigma é o Acórdão 1402-002.676, proferido pela 2a Turma da Quarta Câmara, no qual o entendimento foi no sentido de que o simples descumprimento do dever de informar o desconto da nota fiscal não é suficiente para afastar a dedutibilidade do desconto, cabendo à autoridade examinar a realidade fática: (...) Fl. 3433DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Segue ementa e voto condutor do Acórdão recorrido, no que é relevante, demonstrando que foi abraçado o entendimento de que o desconto para ser considerado incondicional, e assim, não tributável como receita, deve constar necessariamente na Nota Fiscal: Ementa, no relevante: (...) DESCONTOS INCONDICIONAIS De acordo com os artigos 31 da Lei n° 8.981/95, 20 da Lei n° 9.249/95, 224 e 280 do RIR/1999, 21 da Instrução Normativa SRF 390/2004 e o Processo de Consulta n° 34/13, da COSIT, os descontos incondicionais somente são dedutíveis para fins de determinação do lucro real do IRPJ e da base de cálculo da CSSL quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Segue trecho relevante do Voto condutor do Acórdão recorrido: (...) Esclarecendo qual seria o conceito de descontos incondicionais que permitiria a mencionada dedução, o item 4.2 da Instrução Normativa SRF n° 51/78 determina que "Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". De igual modo, foi o entendimento disposto no Processo de Consulta n° 34, da COSIT, publicado em 03/12/2013, confira-se: (...) É dizer, apenas duas notas fiscais apresentam o desconto destacado, contudo, uma delas (a de n° 6105) foi cancelada e a outra (a de n° 5136), datada de 18/09/2007, se refere a um serviço prestado em agosto de 2007, não tendo sido comprovado pela Contribuinte que este desconto não foi computado no ano-calendário de 2007 e que, assim, poderia ter sido computado no ano-calendário de 2008. (Destacou-se). PARADIGMA ÚNICO Para comprovar esta divergência trouxe um único paradigma: Ac. nº 1402-002.676. Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS. ACUSAÇÃO DE INFRAÇÕES FORMAIS E CONTÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA. A simples constatação de preenchimento irregular de Nota Fiscal, que configura exclusivamente desrespeito à determinação instrumental contida em Instrução Normativa, e o registro contábil de desconto sob rubrica de nomenclatura diversa não bastam para fundamentar o lançamento de ofício. A inobservância isolada de normas instrumentais ou de regras exclusivas da ciência contábil não é capaz de, per si, dar margem a obrigação tributária. É necessária a demonstração pela Fiscalização da ocorrência de redução dos tributos devidos pelo contribuinte através da conduta colhida, conferindo materialidade à exação constituída. (...) Fl. 3434DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Segue agora trecho relevante do voto condutor do paradigma apresentado: (...) Feita tal observação, tem-se que o cerne da acusação fiscal cinge-se ao desrespeito às disposições da IN n° 51/78, especificamente ao seu item 4.2, que determina o registro do valor dos descontos incondicionais nas Notas Fiscais para que estes sejam regularmente tratados como despesas dedutíveis. (...) Certamente, houve desrespeito à mencionada Instrução Normativa, cuja a legalidade é fortemente combatida nas defesas do Contribuinte. Porém, independentemente de se adentrar ou não ao mérito da harmonia legal desse normativo fiscal, deve ser analisado se, além deste desrespeito a disposição formal, também fora detectado pelo Fisco alguma supressão de receita ou qualquer outra conduta ou dinâmica que resultou na apuração e no recolhimento menor de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, para a devida exigência de ofício de tais tributos, principalmente quando o contribuinte está sujeito à apuração pelo regime do Lucro Real, a materialidade da infração é o pressuposto maior e imprescindível para a validação da exação. (...) Frise-se que o critério adotado pela Fiscalização como discrimen para colher operações efetivamente foi o destaque ou não do desconto incondicionado na Nota Fiscal, revelando, sem duvidas, ser esta a maior premissa da fundamentação do lançamento de ofício. (...) Mas, ainda que possa ser condenável a postura do Contribuinte sob outros aspectos, a qual mereceria até maiores aprofundamentos para verificações de outros efeitos que esta pode gerar, estas exigências de IRPJ e CSLL não podem ser baseadas em descumprimento de requisitos do preenchimento de documentação fiscal. (Destacou-se) Da situação fática assemelhada A situação fática é assemelhada uma vez que estamos diante de julgados envolvendo os pressupostos formais para a consideração do desconto como sendo incondicional, no caso o pressuposto relevante é saber se a constatação da´´ ausência da informação de que houve desconto incondicional na nota fiscal já é por si só razão suficiente para considerá-lo tributável ´´. Da Divergência De fato, cotejando-se os respectivos trechos dos julgados acima, constata-se que há dissídio jurisprudencial, inclusive deduzido pelas próprias ementas. Enquanto no recorrido, ficou assentado que a ausência da indicação do desconto incondicional na nota fiscal era razão necessária e suficiente para a tributação dessa rubrica ou redução dos tributos de forma indevida. No paradigma, de outra banda, registrou-se o entendimento de que tal requisito não era razão suficiente para ensejar a tributação, mas apenas uma condição necessária. No caso, a fiscalização deveria além da identificação pura e simples do descumprimento formal, teria o ônus de envidar esforços na busca da materialidade da infração, comprovando a real redução dos tributos devidos. Fl. 3435DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Isso posto, caracterizada a divergência, opino no sentido de admiti-la permitindo a sua rediscussão na instância superior. (lI) Da impossibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício Foram apontados 2 (dois) paradigmas: 1402-002.073 e 1401001.584. Paradigma 1 - Acórdão nº 1402-002.073: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010 (...) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. E inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Paradigma 2 - Acórdão n° 1401001.584 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 MULTAS ISOLADAS DE 50%. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO APÓS A LEI N° 11.488/2007. COMPARA-SE COM A MULTA DE OFÍCIO MULTIPLICADA POR 2/3. CANCELAMENTO ATÉ ESSE VALOR. Após a Lei n° 11.488/2007, a interpretação da Súmula n° 105 do CARF deve ser no sentido de cancelar as multas isoladas apenas quando as suas bases de cálculo sejam iguais ou menores às bases de cálculo das multas de ofício. Isso significa multiplicar a multa de ofício por 2/3 e verificar se o resultado é igual ou maior do que o valor da multa isolada. Caso o resultado seja menor do que o da multa isolada, a multa de ofício é que será cancelada ou, caso se prefira, será cancelada a multa isolada até o valor da multa de ofício multiplicado por 2/3, mantendo-se a exigência da diferença entre elas. Ementa do Acórdão recorrido, para esta matéria: MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ, RELATIVAS AOS MESES DE 2007, CUMULADAS COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ APURADO NO AJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA Súmula CARF n° 105. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, torna-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, relativas aos meses de 2008 e 2009, e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual de 31/12/2008 e 31/12/2009. (Inaplicabilidade da Súmula CARF n° 105 Segue trecho relevante do primeiro paradigma: Fl. 3436DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Com efeito, a inteligência da citada súmula é clara quanto à aplicação a fatos geradores anteriores a junho de 2007, nada aclarando, no meu entender, quanto a fatos geradores a partir daquela data. Nesse esteira, quanto a fatos geradores posteriores à citada mudança legislativa, este Colegiado possui entendimento sedimentado, embora não unânime, no sentido da inaplicabilidade da multa isolada quando concomitante com a multa de oficio proporcional ao tributo apurado. Nesse sentido, cito, dentre outros, o acórdão CSRF 9101-00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida: (...)Portanto, as multas de oficio isoladas, naquilo em que forem concomitantes com as multas de ofício proporcionais, devem ser exoneradas. Em outras palavras, a multa isolada 'será cancelada até o montante de base de cálculo menor ou igual à base de cálculo da multa de oficio proporcional. Deixa-se de transcrever trecho do segundo paradigma, pois o teor dos votos se equivalem. Segue agora trecho relevante do voto condutor do acórdão recorrido: (...) No caso dos autos, as multas isoladas aplicadas têm como fundamento o artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430/96, fl.113, porquanto já em vigor a Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, de sorte que a mencionada Súmula não se aplica ao presente processo, haja vista que os fatos geradores das multas isoladas exigidas ocorreram em 2008 e 2009, sob a égide da Medida Provisória n° 351, de 22/01//2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, portanto, sem qualquer óbice legal para imposição concomitante da multa prevista em seu inciso I com aquela estabelecida no inciso II, alínea "b". Desse modo, tem-se como indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente se exija a multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos no ajuste anual dos anos de 2008 e 2009. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Da mesma forma, é essa a legislação que é indicada como sendo interpretada divergentemente tanto no recorrido quanto nos paradigmas e as situações fáticas também são bastante assemelhadas. Examinando-se o acórdão recorrido verifica-se que o mesmo abraça o entendimento de que é cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e CSLL, não se caracterizando a denominada "concomitância com a multa de ofício" aplicada sobre o imposto devido anualmente, para os períodos vigentes a partir de 2007, mormente depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. De outra parte, os paradigmas divergem da interpretação do recorrido, por considerarem a multa (isolada) indevida quando aplicada cumulada com a multa de ofício incidente sobre o valor apurado ao final do exercício, ainda que para os anos-calendário a partir de 2007, no caso 2008 e 2009, mesmo depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se diametralmente divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Fl. 3437DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada, admitindo a rediscussão desta matéria. (...) Despacho em agravo de fls. 3.381 e seguintes (grifos do original): O Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à matéria denominada "(III) Da nulidade do auto de infração complementar - reexame do período fiscalizado". Após transcrever excertos do primeiro paradigma e do acórdão recorrido, o despacho agravado assim concluiu (e-fls. 3320/3322, grifos no original): Da situação fática não assemelhada Não há divergência jurisprudencial, isso porque os fatos não são assemelhados. Diferente do ocorrido no primeiro paradigma, no Recorrido, como consta do seu próprio teor abaixo, não se tratou propriamente de "reexame de período já fiscalizado", eis que, segundo o recorrido, não houve propriamente uma nova fiscalização sobre o mesmo período, mas sim a lavratura de auto complementar em função de uma incorreção no período já fiscalizado. Segue trechos do recorrido demonstrando o acima exposto: [...] Da legislação que está sendo interpretada divergentemente Mesmo que abstraíssemos do problema apontado no tópico anterior (fatos não assemelhados), ainda assim o tema não poderia ser admitido porque violou o mandamento regimental de que a Recorrente precisa apontar qual legislação estaria sendo interpretada divergentemente: [...] E mesmo que procurássemos suprir essa lacuna a dúvida é grande, senão vejamos. Isso porque no recorrido estamos diante da discussão que gira em torno de 2(dois) pontos fundamentais: O primeiro seria o fato de que em existindo um MPF essa autorização estaria suprida; o outro ponto é o que já foi colocado no item anterior (não se trata de um reexame propriamente dito). De outra banda, no primeiro paradigma, a discussão é outra, focada fundamentalmente na ausência de motivação do reexame, ou seja, a legislação que está sendo interpretada divergentemente também é necessariamente outra. No paradigma a legislação em destaque envolve fundamentalmente os artigos 145 e 149 do CTN c/c art. 906 do RIR/99, de forma subsidiária; enquanto no recorrido, a legislação em enfoque seria principalmente o artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, mesmo que de forma subsidiária se refira também ao art. 906 do RIR/99. Segue trecho relevante do primeiro paradigma (Ac. nº CSRF/02-02.922), demonstrando que a legislação principal em enfoque seria outra: [...] Outrossim, pela ótica da falta de fundamentação disposta no primeiro paradigma, há inteira convergência com o recorrido, uma vez que no recorrido ficou Fl. 3438DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 consignado que houve essa comprovação da motivação, mesmo que considerada pelo relator do voto condutor desnecessária. Portanto, por todos os ângulos que se analise o recurso especial, não se vê divergência nesta matéria; seja por que os fatos relevantes são distintos; seja porque há convergência; e por fim, mas não menos importante, pelo descumprimento de requisito fundamental para a demonstração da divergência que seria a indicação da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente. O despacho agravado prossegue, agora analisando o segundo paradigma (e-fls. 3322/3323, grifos no original): [...] Com efeito, o primeiro parágrafo do trecho do voto acima referido já denuncia que não há divergência nos julgados, mas sim convergência. Isso porque a premissa da qual parte: "sem que conste dos autos qualquer autorização para o referido exame"; é inexistente no recorrido, tornando os fatos relevantes não assemelhados. Para tornar os fatos relevantes mais distintos ainda, acrescente-se também o que já foi dito em relação ao primeiro paradigma: que não houve neste julgado discussão alguma envolvendo a lavratura de auto complementar. Por fim, também não indicou a legislação apontada divergentemente (art. 67, § 1º da Portaria MF nº 39, de 2016) A Agravante sustenta que o exame de admissibilidade teria feito, na verdade, exame do mérito da divergência, indo além da mera verificação dos requisitos regimentais. Em suas palavras (e-fl. 3338, grifos no original): 4. É que, como se nota do Despacho, na verdade foi feita uma apreciação já de mérito, quando o juízo de admissibilidade impõe apenas a verificação (a) do tema e (b) se há tratamento diferente dados por decisões divergentes. E só. 5. Mas o Despacho foi ao fundo da controvérsia para afastar a divergência, a gizar que: abaixo, não se tratou propriamente de "reexame de período já fiscalizado", eis que segundo o recorrido, não houve propriamente: uma nova fiscalização sobre o mesmo período, mas sim a lavratura de auto complementar em função de uma incorreção no período já fiscalizados 6. Ora, é isso que a Colenda CSRF irá decidir. Isso é mérito! 7. Ao dar como inquestionável que, haver uma autuação depois de outra, que isso não significa reexame de período já fiscalizado, o Despacho busca fugir da divergência criando uma situação sui generis inexistente nos autos; o que é inamissível no simples juízo de admissibilidade. 8. E repisando que não seria propriamente uma nova fiscalização; sem dúvida ultrapassando a mera admissibilidade, dizendo o que é próprio ou não que caracteriza uma fiscalização. 9. Todavia, só cabe à C. CSRF decidir se o caso dos autos é, ou não, um caso de segundo exame vedado se não se enquadrado nos requisitos do art. 906 do RIR/99; que é a norma em baila. Nessa linha de raciocínio, a Agravante coteja excertos do acórdão recorrido com os paradigmas, e insiste (e-fls. 3340/3341, grifos no original): Fl. 3439DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 14. Porém, conforme o Despacho: "não há divergência nos julgados, mas sim convergência. Isso porque a premissa da qual parta: 'sem que conste dos autos qualquer autorização para o referido exame; é inexistente no recorrido". 15. Todavia, o que se cobra no RESPE é a segunda autorização, mas, segundo o Despacho, basta que tenha existido qualquer autorização, mesmo antes do reexame. 16. Mas também só cabe à C. CSRF dizer se a autorização para EXAME serve para REEXAME! 17. Ou seja, só cabe à C. CSRF dar os limites interpretativos do art. 906 do RIR, quando esse preceito se aplica ou não. 18. Agora, o que basta, para fins de divergência, é que um acórdão diz não precisar de autorização posterior se houve para exame, e o divergente cobra uma autorização para reexame. 19. Realmente, o Despacho parte do princípio que, tendo autorização para exame, existe inclusive para reexame, mas isso é o mérito, já é solução da causa! 20. Enfim, o Despacho usurpou a competência da C. CSRF ao já dar solução de mérito para causa, devendo ser reformado. 21. Portanto, resta comprovada a existência de divergência jurisprudencial, o que permite o conhecimento do RESPE também para esta matéria. 22. Ficando para a C. CSRF o exame se caracterizado, ou não, um segundo exame e necessidade de autorização específica. 23. Assim, demonstrado o equívoco, no ponto, do Despacho recorrido, pede-se o provimento deste Agravo para a reforma da decisão que negou seguimento ao ponto exposto do RESPE, possibilitando assim o julgamento da íntegra do Recurso Especial da Contribuinte. No que se refere à legislação cuja interpretação seria divergente, a Agravante enfatiza que a norma em questão seria o art. 906 do RIR/99. Constata-se que já seria possível extrair esse entendimento do item 39 do recurso especial (e-fl. 3151, grifo não consta do original): 39. Entretanto, a interpretação do art. 906 do RIR, dada pela decisão recorrida, encontra-se em total divergência com a interpretação dada pelo Acórdão CSRF/02-02.922: [...]. É sob essa ótica, portanto, que se há de prosseguir na análise do agravo. Reclama a Agravante que o despacho agravado teria excedido seus limites, ao buscar similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. A CSRF já decidiu que o alegado dissenso jurisprudencial deve se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática. Eis a ementa do Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013, que firmou esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos paradigma e recorrido não tratam da mesma situação fática. De seu voto condutor se pode extrair a seguinte afirmação (grifo não consta do original): Fl. 3440DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 [...] Quanto à divergência, faz-se necessária a sua demonstração fundamentada e comprovada, ou seja, a recorrente deve demonstrar que em situações fáticas semelhantes, o acórdão recorrido e o paradigma chegam a conclusões distintas. Reputa-se correto, pois, o despacho agravado ao buscar similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, como ponto essencial para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial. É esse o cerne do exame de admissibilidade do recurso especial e não reside aí qualquer excesso nem exame de mérito recursal. Se tal similitude está ausente, como entendeu o despacho agravado, ou presente, como sustenta a Agravante, é o que se passa a examinar. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa, no que se refere à matéria em discussão (e-fls. 2909/2910): AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. ORDEM SUPERIOR. Não há a necessidade de qualquer ordem de qualquer autoridade, pois a própria autoridade que procedeu ao lançamento é quem é competente para a lavratura do Auto de Infração Complementar. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Verificando a Fiscalização que foram excluídos valores que não poderiam ter sido excluídos, deverá recompor o lucro real e recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, para, assim, apurar eventual tributo devido, lavrando o competente auto de infração, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. O seguinte excerto do voto condutor (não vencido, neste ponto), bem esclarece sobre a situação fática e sobre o entendimento do acórdão recorrido (e-fls. 2990/2993, grifos não constam do original): XIV. DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR No Auto de Infração Complementar lavrado em 18/04/2013 (fls. 1454/1460), a Fiscalização procedeu a cobrança de IRPJ no valor de R$ 27.059,98 e de multa no valor de R$ 20.294,98, sob o seguinte fundamento: “Nos procedimentos de fiscalização efetuados junto à empresa acima identificada, encerrados em 27/03/2013, foram apuradas diversas infrações à legislação tributária federal que resultaram na redução do prejuízo fiscal apurado pela empresa em 31/12/2008, conforme auto de infração lavrado naquela data. Por outro lado, constatamos que no ano calendário de 2009 foi efetuada pelo sujeito passivo uma compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 7.243.618,38 quando o saldo remanescente para aproveitamento era de R$ 7.135.378,44, resultando na compensação indevida de prejuízo fiscal no valor de R$ 108.239,94. Neste sentido, foi emitido em 17/04/2013 o MPF nº 0410100 2013 008901 (código de acesso 12194068) em virtude do agravamento da exigência ocasionado pela compensação indevida de prejuízo fiscal no ano de 2009, para lavratura de Auto de Infração Complementar nos termos do § 3º do artigo 18 da Lei 8748/93. Fica devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. [destrincha as datas e os valores apurados] Enquadramento Legal: Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99” – fl. 1456. Fl. 3441DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 [...] Em primeiro lugar, não prospera o argumento da Contribuinte de que, para a lavratura do Auto de Infração Complementar, deveria ter havido uma ordem expressa e devidamente autorizada, em virtude do quanto disposto no artigo 906 do RIR e no artigo 42 do Decreto nº 7.574/11. Isso porque, os dois primeiros dispositivos, os quais determinam que “Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal”, tratam de situação completamente diversa da presente. É dizer, enquanto na hipótese trazida pelos dois dispositivos se está fiscalizando novamente um contribuinte, em relação a um mesmo exercício, no presente caso se está procedendo a lavratura de um Auto de Infração Complementar, conforme artigos 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 e 41 do Decreto nº 7.574/11. Confira-se: [...] Em tais dispositivos, diferentemente dos anteriores, não há exigência de que haja uma ordem para se proceder a lavratura do Auto de Infração Complementar, razão pela qual não prospera o argumento trazido pela Contribuinte. Sobre esse último dispositivo, a Contribuinte afirmou que “a norma invocada na autuação para justificar a refiscalização, também aponta que (a) não é ato espontâneo de uma fiscalização que terminou, (b) depende de nova determinação superior, (c) e a determinação teria de prover deste Egrégia DRJ” – fl. 2744. Ao contrário do que afirmado pela Contribuinte, comentando quem possui competência para lavratura de Auto de Infração Complementar, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez Lópes salientaram que a própria autoridade administrativa é quem possui esta competência, in verbis: “(...) Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal”. Assim, verificando que não havia a necessidade de qualquer ordem de qualquer autoridade e que a própria autoridade que procedeu ao lançamento é quem era competente para a lavratura do Auto de Infração Complementar, não há como prosperar o argumento da Contribuinte de que haveria qualquer irregularidade pela Fiscalização. Na situação examinada pelo acórdão recorrido, portanto, a fiscalização dos anos- calendário 2008 e 2009 já havia sido encerrada em 27/03/2013. Foi então aberto um novo MPF, em 17/04/2013, para lavratura de auto de infração complementar para o ano- calendário 2009. O acórdão recorrido decidiu pelo não cabimento da exigência de que trata o art. 906 do RIR/99 (autorização para reexame), por não se tratar de nova fiscalização de um mesmo exercício. Tratar-se-ia, sim, de lavratura de auto de infração complementar, ao qual seriam aplicáveis os artigos 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 e 41 do Decreto nº 7.574/11, os quais não exigiriam autorização especial para reexame. O primeiro paradigma trazido pela interessada é o acórdão nº CSRF/02-02.922 (inteiro teor e-fls. 3166/3181). Eis sua ementa, no que pertine à presente análise: Fl. 3442DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA AUTUAÇÃO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. REVISÃO DE LANÇAMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL OMISSO. O Termo de Verificação Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da- ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN. Como se vê, a ementa do primeiro paradigma sequer menciona o art. 906 do RIR/99, nem faz qualquer alusão a uma eventual necessidade de autorização para reexame. E isso se compreende a partir da leitura do voto condutor. É que, naquele caso, havia autorização para reexame, e a discussão do colegiado ficou centrada no atendimento (ou não) aos preceitos contidos no art. 149 do CTN. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (e-fl. 3172, grifo não consta do original): Consoante se positiva do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 22, constata-se que parte do crédito tributário em questão decorre de procedimento de revisão de lançamento (processo administrativo n° 10680.004898/2001-26), relativamente ao período de 1999 a 2000, objetivando a exigência dos valores que deixaram de ser lançados na autuação pretérita, havendo autorização para tal procedimento, conforme se extrai dos documentos de fls. 102/105. De se concluir, portanto, pelo acerto do despacho agravado, ao destacar a ausência de similitude fática entre os julgados. No primeiro paradigma havia autorização para reexame, pelo que desnecessária qualquer decisão do colegiado sobre o art. 906 do RIR/99. No recorrido, o colegiado entendeu desnecessária a autorização, por se tratar da hipótese de lançamento complementar, regulado pelo art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. Observe-se, ainda, que a Agravante, ao buscar comprovar a alegada divergência, transcreve apenas a ementa do primeiro paradigma, a qual, como visto, somente se refere ao art. 149 do CTN. O segundo paradigma trazido pela interessada é o acórdão nº 1803-00.0461, que foi ementado como segue: PROCESSO ADMINISTRATIVO - REEXAME FISCAL DE PERÍODOS-BASE COM LANÇAMENTO, PREVIAMENTE CONSTITUÍDO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O reexame fiscal de lançamento, previamente constituído, sem a existência de determinação superior competente (Lei n 2.354, de 1954, art, 7, § 2, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34), acarreta a nulidade do auto de infração, por vicio formal. Fl. 3443DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 A legislação mencionada na ementa acima é precisamente a base legal do art. 906 do RIR/99, confira-se: Art.906.Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, §2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34). O voto condutor do segundo paradigma é taxativo: Vê-se, que o caso vertente se trata de nova análise fiscal de período para o qual já há lançamento, anteriormente constituído, sem que conste dos autos qualquer autorização para o referido exame. Nesse sentido, a autoridade tributária somente poderá proceder ao reexame do referido período, se houver a autorização de servidor competente (Lei n° 3.470/1958, art. 34), haja vista que a regra posta é no sentido da autorização condicionada a determinação superior, como se pode extrair do disposto no § 2° do art. 7° da Lei n° 2.354/1954, cujo tear assim versa: [...] Com efeito, a ausência da autorização superior, de agente competente, nos termos da Lei n° 3.470/1958, art. 34, macula o lançamento de vicio formal, tornando-o nulo. Neste caso, a análise deve pender em favor da agravante. As situações fáticas são assemelhadas: existência de lançamento anteriormente constituído, e novo lançamento sem autorização para reexame, prevista no art. 906 do RIR/99. As decisões, no entanto, foram divergentes: o segundo paradigma decidiu pela nulidade do segundo lançamento, por vício formal, enquanto o acórdão recorrido decidiu por sua regularidade e pela desnecessidade de autorização, por se tratar da hipótese de lançamento complementar, regulado pelo art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. ] Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "(III) Da nulidade do auto de infração complementar - reexame do período fiscalizado", mas apenas em relação ao paradigma nº 1803-00.046. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso especial do sujeito passivo. É o relatório. Fl. 3444DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Conhecimento - Recurso especial da Fazenda Nacional O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional, afirmando que “A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, em nenhum momento se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de divergência de aplicação da mesma legislação, o que por si só já inviabiliza o conhecimento do recurso”. Tal afirmação é feita exclusivamente de forma genérica, não havendo qualquer detalhamento adicional, e não se esclarece nem mesmo a qual das matérias ela se refere, ou se a ambas. O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (VERSÃO 3.1 - Dezembro de 2018) assim esclarece quanto ao requisito regimental de demonstração da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente: 2.1.2 Demonstração da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, § 1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente." Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, com a seguinte redação: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente." Assim, suprimida a expressão "de forma objetiva", fica claro que a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar demonstrada de forma expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas, considera-se atendido o comando regimental acima. No caso, o Recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto em julho de 2016, portanto sob a égide da orientação de que “a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado”, conforme acima transcrito. Fl. 3445DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 O despacho de admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara, transcrito no Relatório acima, analisa com profundidade a divergência jurisprudencial e a considerou demonstrada, claramente entendendo tratar-se do mesmo arcabouço jurídico. Portanto, sem razão o sujeito passivo quando sustenta o não conhecimento do recurso especial com base na suposta ausência de demonstração da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente. Quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, não tendo havido questionamento específico pela parte recorrida, observo que, quanto à primeira matéria (dedutibilidade das despesas com festa de confraternização de fim de ano), concordo e adoto as razões do despacho de admissibilidade acima transcrito para seu conhecimento nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Observo, ademais, que esta Turma recentemente não conheceu de recurso especial que pretendia discutir a dedutibilidade de despesas com festas de fim de ano, nos termos do acórdão 9101-004.823, de 17 de março de 2020. Ocorre que, naquela ocasião, o não conhecimento do recurso se deu porque o recorrido tratava da aplicação do artigo 13 da lei 9.249/1995, sendo que os paradigmas tratavam de fatos períodos anteriores à publicação dessa lei, portanto estava-se diante de contextos legislativos diversos. Neste sentido, ressalto que, no caso dos autos, o paradigma indicado (1802-001.678) menciona a Lei 9.249/1995, sendo que o recorrido, muito embora tenha deixado de fazer menção a tal legislação, deve ser interpretado como tendo implicitamente deixado de considerar tal norma aplicável ao caso, eis que tratou de fatos também posteriores à publicação de tal norma. Assim, conheço do recurso especial quanto à matéria “(1) a dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano”. Quanto à segunda matéria – “(2) o cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração” --, a despeito da ausência de questionamento expresso acerva de sua admissibilidade, compreendo que o seu conhecimento merece análise mais detida. No que tange ao cancelamento da autuação de PIS e COFINS, a Turma entendeu que o erro no período de apuração leva à nulidade do lançamento, após considerar que “a Fiscalização não discriminou mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca-se, deveria ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente” (grifamos). Reproduzo trecho do acórdão recorrido na parte em que se decidiu a questão: Ao analisar esta autuação, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 estabeleceu que “A Cofins e PIS foram apurados sobre o valor global de R$ 405.610,34 que, no auto de infração de IRPJ correspondeu à de nº 1. Em se tratando de IRPJ e CSLL está correta a periodicidade anual, mas na apuração do PIS e Cofins é necessário a demonstração mês a mês” – fl. 2590, concluindo que “afasto a cobrança dos valores lançados referentes ao PIS e Cofins (R$ 6692,57 e R$ 30.826,38 respectivamente)” – fl. 2590. Em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/RJ1, a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, se limitou a dizer que “(...) o cancelamento deve ser mantido, por erro na determinação da base de cálculo mensal” – fl. 2733.” Fl. 3446DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 (...) No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização aduziu que “Com relação aos descontos incondicionais, cujo valor informado foi de R$ 418.385,06, foram comprovados apenas o correspondente às notas fiscais nº 5821; 6167 e 6118, nas quais encontram-se destacados os descontos incondicionais concedidos, totalizando o valor de R$ 12.774,72” – fl. 89, concluindo que “(...) a fiscalizada deixou de comprovar o montante de R$ 405.610,34 correspondentes a descontos incondicionais” – fl. 89. Tendo em vista que os descontos incondicionais não comprovados correspondem ao valor total de R$ 405.610,34, relativo ao período de 21/01/2008 a 31/10/2008 (a despeito de as datas estarem um pouco erradas, conforme planilha feita no item IV, baseada nas informações contidas nas notas fiscais), é inconteste que a Fiscalização não discriminou mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca-se, deveria ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, que cancelou a autuação de PIS e COFINS, vez que o valor dos descontos incondicionais foi informado de forma global e, não, individualizado por mês. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso especial ser “desnecessária a anulação do lançamento das contribuições do PIS e da COFINS, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se os eventuais valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável.” Traz como paradigma o acórdão 1302-00.163, em cuja ementa se lê que “o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração”. O voto vencedor de tal paradigma analisou caso em que a autuação de PIS/COFINS foi realizada em base trimestral, tendo a turma decidido manter a autuação para o mês de dezembro, ante a premissa de que a autoridade autuante havia discriminado mês a mês os valores de receitas tributáveis, veja-se: (...) Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, remanescem, apenas, os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS e para COFINS do mês de DEZEMBRO de 2001, devendo-se, contudo, excluir-se das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas. Como se percebe, estamos diante de situações fáticas diversas. No caso dos autos, a Turma recorrida decidiu pela nulidade da autuação após verificar que a autoridade autuante não Fl. 3447DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 havia discriminado mês a mês os valores das receitas, é dizer, a nulidade levou em conta a ausência de quantificação das bases de cálculo mensais. Já no paradigma a Turma julgadora validou a autuação em situação em que havia tal discriminação mensal. Não é possível extrair, do raciocínio exposto no acórdão paradigma, qual teria sido a decisão daquela Turma caso estivesse diante da situação de fato do caso dos autos (isto é, de ausência de discriminação das bases de cálculo mensais). Neste sentido, compreendo que o paradigma não é apto a comprovar a divergência jurisprudencial, por ter tratado de situação de fato diversa da dos autos em questão. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto a esta segunda matéria. Assim, conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à matéria “(1) a dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano”. Conhecimento - Recurso especial do sujeito passivo O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo. Muito embora não tenha havido questionamento específico por parte da Fazenda Nacional acerca da admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo, compreendo que esta merece também uma análise mais detida. Inicio a análise quanto à matéria “(1) descontos incondicionais”. Nesse tema, o acórdão recorrido – voto “vencido”, mas que foi vencedor para essa matéria – concordou com a autuação quando esta apontou que descontos não mencionados nas notas fiscais não poderiam receber o tratamento fiscal de “descontos incondicionais”, eis que estes teriam como característica não dependerem de evento posterior à emissão estes documentos. Rebateu, ainda, o argumento de defesa do sujeito passivo de que os clientes “só pagam o que entendem por efetivo serviço”, com a constatação de que tal circunstância é verificada após a emissão da nota e, portanto, não se coaduna com a descrição de desconto incondicional (fls. 2940-2941). Como se percebe, no caso dos autos estamos diante da situação “clássica” envolvendo a discussão acerca da tributação dos descontos, qual seja: o sujeito passivo emite a nota fiscal no valor “cheio” e então concede um desconto, que se pretende servir de redutor do valor total da nota fiscal para fins de base de cálculo dos tributos incidentes sobre seu lucro e suas receitas. Para demonstrar a divergência jurisprudencial necessária ao seguimento do presente recurso, o sujeito passivo apontou como paradigma o acórdão 1402-002.676, que tratou de situação fática bem específica e completamente estranha aos fatos retratados nos presentes autos. Reproduzo trechos do voto vencedor do paradigma: (...) Fl. 3448DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 No que tange aos fatos, restou claro e inquestionável que a Recorrente praticava manobra comercial (a qual alega compor a praxis de seu mercado) de elevação artifical do valor dos veículos que comercializa, com o fito de permitir aos seus clientes o financiamento integral do valor real da transação perante Instituições Financeiras. Posteriormente, tal elevação proposital acabava por ser econômica e financeiramente anulada com desconto concedido pela Recorrente, efetuando sempre as transações no montante efetivamente firmado e pago pelo comprador. (...) Confira-se trecho principal da acusação constante do TFV: A empresa vendedora emitia o pedido do veículo, anteriormente a emissão da nota fiscal, e concedia um desconto ao adquirente. Posteriormente, emitia a nota fiscal sem discriminar este desconto e registrava-o como uma duplicata, com vencimento a vista, e em seguida considerava este valor como uma despesa. (fls. 259) (...) O paradigma 1402-002.676 analisou situação, digamos, “peculiar”, em que a nota fiscal emitida pelo sujeito passivo mencionava como valor total o valor de venda já deduzido do valor do desconto concedido, sendo que, naquele caso, o que a fiscalização pretendeu foi considerar como receita tributável o valor de venda antes da dedução do desconto. Comparando-se os casos percebe-se que , tanto aqui, como lá, a nota fiscal não continha qualquer menção a desconto concedido. Mas as semelhanças acabam por aí, já que no paradigma há a circunstância fática específica, e diferencial, de ter a nota sido emitida já pelo valor deduzido do desconto, a qual foi considerada nas razões de decidir do voto condutor daquele precedente – destaca-se que o paradigma considerou que, muito embora possa ter havido infrações formais, “os fatos colhidos e documentados nas Autuações não implicam em aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de qualquer renda em favor da Recorrente.” A apontada divergência fática torna impossível determinar, como base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquela turma decidiria se estivesse a julgar a situação dos presentes autos. Neste sentido, compreendo que o sujeito passivo não logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial. Ante o exposto, oriento meu voto o para não conhecer do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria “descontos incondicionais”. Quanto à matéria “(2) cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, diante da ausência de questionamento específico quanto à sua admissibilidade, concordo e adoto as razões dos despachos de admissibilidade acima transcritos para seu conhecimento, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Quanto à matéria “(3) nulidade do auto de infração complementar - reexame do período fiscalizado”, a Conselheira Edeli Pereira Bessa bem observou em sua declaração de voto infra que a Contribuinte apresentou como “paradigma” apenas o Acórdão 02-02.922, o qual foi Fl. 3449DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 rejeitado pelo exame prévio de admissibilidade, confirmado por agravo, portanto definitivamente. Ocorre que o exame prévio de admissibilidade teve em conta, também, o primeiro acórdão citado nas razões para reforma da decisão recorrida, nº 1803-00.046, tendo admitido o recurso especial quanto a este precedente. Não obstante, não há indicação, na petição de recurso especial, de que tal acórdão estaria sendo indicado como paradigma – é dizer, tal precedente não é referido como tal, não é mencionado na parte da petição dedicada ao conhecimento do recurso especial, assim como não há menção a qualquer demonstração analítica da divergência em face de tal decisão. Essa circunstância impede que tal precedente possa ser considerado paradigma para fins de admissibilidade do recurso especial quanto a essa matéria. Nesse ponto, ressalta-se a aplicação o § 8º do artigo 67 do Anexo II ao RICARF/2015: Art. 67. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Neste sentido, não conheço do recurso especial quanto à matéria “(3) nulidade do auto de infração complementar - reexame do período fiscalizado”. Assim, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial do sujeito passivo, apenas quanto à matéria “(2) cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. Mérito Mérito - Recurso especial da Fazenda Nacional O mérito do recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido para discutir a dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano. A fiscalização glosou o valor referente à nota fiscal n. 713 (fls. 373 e 1634), emitida pela empresa Lu Buffet com a descrição “Happy hour realizado no dia 20/12/07”, e registrada na conta 340210090010003 – EVENTOS E CONFRATERNIZAÇÕES no ano calendário de 2008. Fl. 3450DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 O voto condutor do acórdão recorrido (vencido, mas vencedor quanto a esse item), cita o Parecer Normativo CST 322/1971 e decisões deste CARF, do que se destaca: (...) Sobre a dedutibilidade da despesa de confraternização, o Parecer Normativo CST n 322/1971 estabeleceu que as despesas de relações públicas em geral (incluindo as festas e congraçamentos), para serem dedutíveis, devem guardar estrita relação com a realização das transações operacionais ligadas a cada empresa, in verbis: Despesas com relações públicas em geral, tais como, almoço, recepções, festas de congraçamento, etc., efetuadas por empresas, como necessárias à intermediação de negócios próprios de seu objeto social, para serem dedutíveis da receita bruta operacional, deverão guardar estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, além de rigorosamente escudadas em todos os elementos comprobatórios que permitem sua aceitabilidade pela Fiscalização, limitando-se tais despesas a razoável montante, sob pena de sua inaceitação e tributando-se as quantias glosadas de acordo com os artigos 243, letra I; 251, letra e e 252, letra d, do RIR. 02 – Imposto Sobre a Renda e Proventos 02.02 – Pessoa Jurídica 02.02.03 – Custos, Despesas Operacionais e Encargos 02.02.03.99 – Outros – Despesas com Relações Públicas em Geral 1. Empresa conjetura sobre a possibilidade de serem dedutíveis, para efeito de apuração do lucro tributável, as despesas com almoços e reuniões de negócios, bem como as despesas com relações públicas, decorrentes de recepções e semelhantes a pessoas com as quais mantém relações. 2. Tais despesas, para serem admitidas como dedutíveis da receita bruta operacional, deverão guardar estrita e necessária correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, conforme se infere do texto legal pertinente à espécie in casu, o art. 162 e seus §§ 1º e 2º do RIR. 3. Além de limitarem-se a nível do razoável monta deverão, outrossim, tais despesas, sob pena de sua inaceitação, escudar-se rigorosamente em elementos de comprovada idoneidade, que permitam a constatação de sua autenticidade e compatibilidade com as atividades da empresa. 4. As importâncias que, na conformidade dos itens acima expostos, tenham sido devidamente deduzidas do lucro bruto, serão adicionadas ao lucro real, para sofrer imposição, em cada exercício financeiro, ex vi do disposto na letra I do artigo 243 do RIR. 5. As quantias gastas pela empresa em pagamento de despesas particulares de acionistas, sócio, dirigente ou participante nos lucros de pessoas jurídicas, ou dos respectivos parentes ou dependentes, salvo quando satisfizerem as condições legais para sua classificação como remuneração de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, serão consideradas formas de distribuição disfarçada de lucros, de acordo com a letra e do artigo 251 do RIR e, por conseguinte, classificadas como dividendos, ex vi do disposto na letra d, do artigo 252 do RIR. Fl. 3451DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 (...) A despeito da existência de posição contrária no e. CARF, me filio àquela exposta acima, especialmente no sentido de que as festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais e desde que em valores razoáveis, são despesas normais, usuais e necessárias e, consequentemente, dedutíveis conforme disposto no artigo 299 do RIR. Em virtude do quanto foi acima exposto, bem como de que o valor de R$ 3.474,00 é razoável para a realização de uma festa de confraternização de fim de ano, entendo ser incorreta a sua adição ao lucro líquido pela Fiscalização e, por conseguinte, procedo ao cancelamento tão somente dessa parte da autuação. (...) A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso especial que tais despesas são indedutíveis, porquanto não são usuais, normais e necessárias, citando precedente deste CARF e também o Parecer Normativo 32/1981, que nos seus itens 4 e 5 estabelece: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal (ou usual) verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta como forma, costumeira ou ordinária. O requisito da habitualidade pode ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. A questão é decidir se despesas com festas de confraternização podem ser consideradas necessárias, usuais e normais às atividades empresariais, encaixando-se no conceito de despesa operacional para fins do IRPJ (e, por lançamento reflexo, da CSLL, eis que em nenhum momento foi aduzido pela defesa argumento adicional quanto à base de cálculo dessa contribuição). Os acórdãos deste CARF que decidem pela indedutibilidade argumentam que, a partir das Leis 8.981/1995 e 9.249/1996, teria havido uma restrição das despesas que poderiam ser consideradas dedutíveis. Não obstante, conforme reconhece o próprio acórdão apontado como paradigma, tais normas não restringiram expressamente a dedução de despesas com festa/confraternização de fim de ano. Nesse passo, de se notar que o artigo 13 da Lei 9.249/1995 restringe, no máximo, a dedução com “despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;”, restrição que se aplica a despesa específica (alimentação) e apenas quando incorrida para determinadas pessoas (sócios, acionistas e administradores). Nesse passo, observo que as festas de fim de ano não envolvem apenas alimentação, nem apenas sócios, acionistas e administradores, de maneira que tal restrição não se lhes é dirigida. Assim, a questão aqui é, essencialmente, decidir o alcance dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade da despesa com confraternização de fim de ano para a fonte produtora dos rendimentos. O Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli trouxe, em seu voto no acórdão (processo 10882.723478/2015-71) um excelente arrazoado sobre os critérios de necessidade, Fl. 3452DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 usualidade e normalidade, e sua aplicação quanto a despesas com confraternizações corporativas, que reproduzo: A regra geral de dedutibilidade de despesas está prevista no artigo 47, da Lei no 4.506/1964 , in verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Da análise desse dispositivo legal, verificam-se 4 (quatro) requisitos cumulativos que asseguram o direito quanto à dedutibilidade de despesas dos contribuintes sujeitos ao Lucro Real, a saber: (i) não serem custos - as despesas não podem ser registradas como custo, o que significa dizer que, uma vez computadas nos custos, são em regra indedutíveis, salvo se o contribuinte provar eventual erro de escrita. (ii) necessidade - a despesa é necessária (operacional) quando atrelada à prática de atividades empresariais e/ou formação do lucro 1 . Para Ricardo Lobo Torres 2 , as despesas podem ser deduzidas se puderem se caracterizar como causa do aumento de receita ou ainda se tiverem por intuito promover o desenvolvimento da atividade empresarial. A necessidade não se caracteriza apenas em função da vinculação direta do dispêndio com o objeto social strictu sensu da pessoa jurídica, isto é, do exercício de sua atividade-fim, mas também se revela a partir da pertinência da despesa com atos ou negócio subjacentes, cuja causa pode variar de acordo com o contexto em que o contribuinte ou suas atividades estejam inseridos. No “dia-a-dia”, porém, a aferição da necessidade não raramente acaba se sujeitando à subjetividade do aplicador, que inclusive muitas vezes se coloca indevidamente na posição de administrador da empresa, intervindo nas próprias decisões que poderiam ou não ter sido tomadas, para a partir desse juízo de valor enquadrar ou não a despesa enquanto necessária. Provavelmente por isso que a menção ao signo “necessidade” na lei tenha sido criticada por Brandão Machado 3 , quando assim se manifestou: É equivocada a afirmação pela qual as despesas dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda são somente as necessárias. Aceitar tal assertiva levaria a atribuir-se à autoridade da Administração Tributária poderes para administrar a empresa-contribuinte, decidindo o que é e o que não é necessário gastar para produzir determinada renda. 1 Nos termos do Parecer Normativo CST no 32/1981, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 2 Cf. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Vol IV. Rio de Janeiro: Renovar. 2007. P. 131. 3 MACHADO, Brandão. “Multas administrativas e imposto de renda”. In Direito Tributário Atual, vol. 10. São Paulo: Resenha Tributária, 1990. Página 2.745 e 2.746. Fl. 3453DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Na determinação do valor da renda tributável devem ser considerados, isto sim, os seguintes aspectos: (a) Efetividade – as despesas devem ser verdadeiras, isto é, devem ter essa natureza econômica, e não devem acobertar práticas evasivas, fraudulentas ou não. (b) Pertinência – as despesas devem ser pertinentes, posto que as despesas admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Em que pese o conceito de necessidade, em um primeiro lance de olhar, parecer carregar margem subjetiva acentuada, o fato é que o sistema jurídico estipula critérios objetivos que deveriam vincular o intérprete, prescrevendo que despesas dedutíveis são todas aquelas ligadas de alguma forma à operação da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora, ou seja, gastos da empresa para a própria empresa. Como bem notou Humberto Ávila 4 , a necessidade não deve ser confundida com a sua obrigatoriedade, assim como a liberalidade não deve ser confundida com a sua facultatividade. A questão não é saber se o contribuinte poderia ter desempenhado suas atividades de maneira diversa, sem incorrer na despesa controvertida ou efetuá-la em valor menor. Decisivo, em vez disso, é verificar se a despesa em questão consubstancia uma imposição das operações e negócios jurídicos que o contribuinte escolhe desempenhar enquanto expressão do livre exercício de atividade econômica ou empresarial. Tem-se por livre iniciativa a capacidade do agente privado em tomar suas decisões dentro de sua liberdade de empreender. Sob o aspecto empresarial, significa o direito à livre organização, produção e circulação de bens. Assim, onde a Constituição ou o Legislador não impediram condutas ou fixaram limites à liberdade de atuar na atividade econômica, é inadmissível uma intervenção negativa ou restritiva de direitos por parte do Estado. Nessa linha de raciocínio, a necessidade leva em conta não só a causa jurídica da despesa ou a sua vinculação com uma obrigação legal ou contratual que demande o seu pagamento, mas principalmente a existência, efetiva ou em potencial, de alguma contrapartida para a empresa, como um resultado econômico, visibilidade no mercado, credibilidade com fornecedores, fidelização de clientela, restabelecimento da marca, continuidade da operação etc. Caso contrário, ou seja, quando a despesa for incorrida por mero ato de liberalidade, aí ela é indedutível, na linha do que expõe Ricardo Mariz de Oliveira 5 : (...) ao contrário de entendimentos pessoais e subjetivos, mutáveis de pessoa para pessoa, o conceito de “necessidade” é objetivamente determinado pela lei, e, por este mesmo critério, a despesa é não necessária quando envolva liberalidade, mas liberalidade também no sentido objetivo legal, isto é, de ato de favor, estranho aos objetivos sociais, contrários aos estatutos sociais, além dos poderes conferidos à administração da empresa. (iii) usualidade ou normalidade – trata-se de expressão que nem precisaria constar na lei, afinal o requisito da necessidade já é suficiente para aferir a dedutibilidade ou não. Não obstante, consolidou-se que despesa usual ou normal é aquela inerente ao negócio 4 Cf. ÁVILA, Humberto. “Dedutibilidade de despesas com o pagamento de indenização decorrente de ilícitos praticados por ex- funcionários”. In: Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros Editores. 2018. Páginas 91 e 92. 5 Cf. DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz. “Fundamentos do imposto de renda”. São Paulo: Quartier Latin, 2008. P. 701 e 702. Fl. 3454DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 explorado, não podendo tais termos serem confundidos com habitualidade, como bem alertou Luís Eduardo Schoueri 6 : Usual, importa deixar claro, não é necessariamente algo que ocorre com frequência. Do contrário, obstar-se-ia a criatividade da despesa empregada para, por exemplo, promover a venda de uma mercadoria. Seria absurdo dizer que qualquer inovação, por seu próprios caráter de inédito (portanto, não frequente), seria indedutível. Ao contrário, a empresa pode incorrer em despesa inusual justamente para levantá-la. O fato de o critério da usualidade estar atrelado ao “tipo de transações, operações ou atividades da empresa” não obsta despesas incomuns para esse ramo. O reconhecimento de sua normalidade não está atrelado à maior ou menor frequência com que se efetua uma despesa, mas guarda relação com o objeto da empresa. (iv) comprovação - a dedução da despesa demanda o seu registro na contabilidade, a débito da conta de resultado, devendo ainda estar suportada com base em prova que identifique a sua efetiva natureza, nos termos do artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598 . Feitas essas considerações, é importante ainda frisar que a dedução de despesa operacional não corresponde a uma vantagem ou um benefício fiscal, constituindo ela, na realidade, um direito legítimo do contribuinte em face da própria materialidade do IR (renda líquida). Nesse contexto, uma vez cumpridos referidos requisitos, isto é, sendo a despesa (i) não computada como custo, (ii) necessária, (iii) usual ou normal e (iv) passível de comprovação, em tese não há que se falar em glosa. Dizemos “em tese” porque juntamente com a regra geral de dedutibilidade, ainda existem na legislação outras previsões específicas (muitas delas, sim, figurando como benefícios fiscais) que permitem ou reconhecem a dedutibilidade (total ou parcial) ou a indedutibilidade de dispêndios determinados, previsões estas que, em face do princípio da especificidade das normas, em síntese se sobrepõem à regra geral . Não é o caso de despesas com confraternizações de funcionários, que não possuem regramento específico, devendo a sua dedutibilidade ser analisada à luz da regra geral e de acordo com a situação fática. Considerando, aqui, que estamos diante de despesas incorridas com duas festas de confraternização dos funcionários no ano fiscalizado (festa junina e festa de fim de ano), não envolvendo qualquer alegação de restrição de empregados ou favorecimento de Terceiros, me parece até lógico o enquadramento deste dispêndio enquanto um evento corporativo, ou seja, de um gasto da empresa para a própria empresa. Ora, eventos dessa natureza têm por finalidade integrar os funcionários, motivar o staff e estreitar relacionamentos, revelando-se inclusive ato praticado no exercício da própria função social de uma empresa. Daí a operacionalidade do dispêndio. Ainda que uma confraternização possa revelar um, digamos, benefício pessoal dos funcionários participantes, que “dançam, comem e bebem” nas festas à custa do empregador, esta “vantagem indireta” não tem o condão de desvincular a causa do evento, que se deu em prol da relação de trabalho, inserindo-se no próprio ambiente profissional. 6 Cf. SCHOUERI, Luís Eduardo. “Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida”. In: Direito Tributário. Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda. Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT. 2019. Página 29. Fl. 3455DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Já se foi o tempo em que a promoção do bem estar dos trabalhadores, o cultivo de um ambiente de trabalho saudável, a promoção de integração entre diferentes setores da empresa poderiam ser considerados como meros adjetivos à atividade empresarial. Estamos em uma época em que tais qualidades não são acessórias, mas essenciais à manutenção da fonte produtora de rendimentos, em especial por enfatizarem o aspecto humano do exercício da atividade. Nesse contexto, as festas de fim de ano se mostram importantes no âmbito empresarial, por serem a oportunidade para, em um ambiente com maior descontração e, portanto, de potencial receptividade, serem revisitadas as atividades desempenhadas ao longo do ano, pontuarem-se alternativas para desacertos, bem como promover a divulgação de iniciativas que de alguma forma incrementaram as atividades empresariais, seja por reduzir custos, integrar tarefas, aumentar divulgação e vendas, criar sinergias, etc. Para além de ser o momento em que se aproveita todo o contexto cultural de fechamento do ano para análise do que se passou, as festas de fim de ano promovem a integração entre os empregados e, principalmente, o tratamento desses não como números ou metas, mas como indivíduos, trazendo pessoalidade ao ambiente empresarial, que vemos cada vez mais reduzido a telas e recursos eletrônicos. A questão se resume em abordar o termo “fonte produtora dos rendimentos” não apenas como fazendo referência aos itens físicos que compõem o ativo da empresa, mas também como as pessoas que operam a atividade, considerando relevante a manutenção, não apenas das máquinas, mas também do bem estar dos indivíduos que as operam. E é sob esse contexto que compreendo estar preenchido o requisito da necessidade das despesas com festas de confraternização para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Os requisitos de usualidade e normalidade são de mais fácil aferição, principalmente quando se verifica que as confraternizações de fim de ano são culturalmente esperadas, e acontecem nas mais diversas empresas, independentemente do porte, seja entre os funcionários da padaria da esquina, seja entre empregados de multinacionais. Além disso, no caso dos autos, o valor das despesas também é de ser considerado razoável, tanto isoladamente quanto quando se leva em consideração o porte da pessoa jurídica, sendo de se observar, ademais, que não houve qualquer contestação por parte da Fazenda Nacional quanto a esse específico ponto. Em outras oportunidades este CARF já admitiu a dedutibilidade de despesas com festas de confraternização de fim de ano, a exemplo dos seguintes precedentes: Acórdão 1402-000.085, de 25 de janeiro de 2010 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO. Fl. 3456DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 As despesas com confraternização, sobre serem usuais nas empresas, concorrem para melhoria de relacionamento entre os empregados e demais colaboradores da pessoa jurídica, e, pois, para aumento de produtividade da empresa ou evitar sua queda. Nessa ordem, não se p õ em como gastos consumidos ao puro líbito do contribuinte, desconectado com o desenvolvimento e a desenvoltura dos objetivos sociais, mais precisamente, do lucro. À vista do valor envolvido, a comprovação da efetividade desses gastos consumidos deve ser pautada também pela razoabilidade e pelo princípio da materialidade. Destaca-se, deste, trecho do voto do então Conselheiro Marcos Shigueo Takata: (...) (...) Acórdão 1201-003.350, de 10 de dezembro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 (...) DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. A confraternização não é mera liberalidade, mas figura como mecanismo de zelo e respeito ao capital humano (artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88 e artigo 421, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)). Tais dispêndios Fl. 3457DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 materializam a observância do princípio da função social da empresa. Elementos motivacionais, colaborativos e de integração humana são essenciais para a boa relação de trabalho e para a conformação psíquica do indivíduo perante a sociedade em meio às suas realizações em ambiente coletivo. Ante o exposto, compreendo que a decisão do acórdão recorrido foi acertada, razão porque oriento meu voto para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto a este item, sugerindo a seguinte ementa para o presente julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO. As festas de confraternização de fim de ano que envolvem todos os funcionários, por potencialmente contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, com a humanização do relacionamento empresa-empregados e a integração entre pessoas dos diversos departamentos, incrementam a consecução dos objetivos sociais e, desde que em valores razoáveis considerando o porte e a atividade da empresa, são despesas normais, usuais e necessárias e, por consequência, dedutíveis. Recurso especial da Fazenda Nacional: conclusão de mérito Ante o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Mérito - Recurso especial do sujeito passivo O recurso especial do sujeito passivo foi admitido para a discussão da matéria “cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. Nesse ponto de seu recurso especial, o sujeito passivo sustenta o cancelamento das multas isoladas de 50% cobradas em virtude da ausência de recolhimento antecipado, no curso dos anos-calendário de 2008 e 2009, das receitas tidas por omitidas e sancionadas pela multa de ofício. Essa matéria foi objeto do voto vencedor do acórdão recorrido, que observou que a Súmula CARF n. 105 somente tem aplicação para as multas isoladas cobradas com base na redação original da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 11.488/2007. Fl. 3458DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Sobre a matéria, tenho proferido meus votos em prol do cancelamento das multas isoladas, pelas razões que passo a expor. Em síntese, compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Nesse ponto, observo que, primeiramente com a Medida Provisória (MP) 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e depois com a MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007, a legislação foi alterada e, até os dias atuais, o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II do artigo 44, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Assim, claro está que a base de cálculo das multas isolada e de ofício é diversa, sendo a primeira calculada sobre o valor da estimativa devida e esta última sobre o valor do ajuste anual apurado como devido. De se observar, também, que tais penalidades consistem em punição pelo descumprimento de deveres diversos, sendo a multa isolada uma pena por não se antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, já a multa de ofício é a pena prevista para o ato de não se recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual. Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta (isto é, o não recolhimento da estimativa mensal) ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Nesse ponto, é relevante o fato de a estimativa não consistir em tributo devido, mas mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Daí porque, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E Fl. 3459DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, como princípio geral aplicável em matéria de penalidades, sempre que uma conduta punível seja etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/01-05.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101-001.307 e 9101-001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, Fl. 3460DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) Assim, compreendo que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, prevalece, em caso de dupla penalização, a ratio decidendi que orientou o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vale esclarecer, por fim, que só há que se falar em consunção/absorção de penas quando se estiver efetivamente diante da aplicação de duas penas. Daí porque, nas situações em que não for aplicada a multa de ofício (seja porque o contribuinte recolheu o valor apurado como devido no ajuste anual, seja porque apurou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa), não há que se falar em inexigibilidade da multa isolada por consunção. Complementando este raciocínio, vale analisar os acórdãos precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF 105. Nesse ponto, faço referência ao diligente estudo empreendido pelo então Conselheiro Luis Flavio Neto (voto vencido no acórdão 9101-003.831, de 2 de outubro de 2018, grifos no original), que conclui haver duas rationes decidendi dos paradigmas da Súmula n. 105, quais sejam: (i) pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais é absorvida pela multa de ofício; e (ii) não é cabível o lançamento de multa isolada, cuja base de cálculo esteja inserida na base de cálculo das multas de ofício. In verbis: (...) Fl. 3461DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Uma súmula do CARF é, portanto, veículo para ratio decidendi presente nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua enunciação, para que este seja obrigatoriamente aplicado a todos os processos que tratem da mesma matéria, por quaisquer julgadores deste Tribunal. Nesse seguir, a norma enunciada pelo CARF, por meio de súmula, deverá ser aplicada à generalidade dos processos que forem conduzidos em massa perante este Tribunal, com a reprodução a decisões in concreto da ratio decidendi em questão. Trata-se a súmula do CARF, portanto, de norma geral e concreta (Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35-41). Para a solução do presente caso, é preciso compreender essa relação de complementariedade: a ratio decidendi dos acórdãos paradigmas não se desprendem da respectiva súmula, nem esta deve ser aplicável a hipóteses que não estariam abrangidas pela ratio decidendi dos referidos paradigmas. Em outras palavras, como a súmula é norma geral e concreta que veicula a ratio decidendi outrora presente em reiterados acórdão individuais e concretos, a sua aplicação é restrita às situações que sejam equivalentes àquelas tratadas nos referidos acórdãos paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto pressupõe que as premissas fáticas e as normas questionadas neste sejam equivalentes às premissas fáticas e as normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula. A compreensão dos acórdãos paradigmas da Súmula n. 105 do CARF é, portanto, fundamental para a correta aplicação desta. No caso, duas ratio decidendi podem ser abstraídas dos fundamentos dos paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais é absorvida pela multa de ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CSRF, 9101-001.261, de 22/11/2011) Neste acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados em outro julgamento da CSRF (acórdão CSRF/0105.838, de 15.04.2008), que restou assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Fl. 3462DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CSRF, 9101-001.307, de 24/04/2012) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803001.263, de 10/04/2012 Fl. 3463DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 A segunda ratio decidendi que se abstrair dos paradigmas da Súmula n. 105 do CARF é que não é cabível o lançamento de multa isolada, cuja base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido. (CSRF, 9101-001.203, de 17/10/2011) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2001 IRFONTE. AFASTAMENTO. O próprio lançamento tributário em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF, 9101-001.238, de 21.11.2011) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 (...) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. (...) Fl. 3464DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 (CARF, 1ªC/2ªTO, 110200.748, de 09.05.2012) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de penalidades, está prevista no artigo 173, I do CTN, apresentando-se regular a exigência formalizada dentro deste prazo. Por sua vez, em relação aos tributos, havendo antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art. 150, §4o. do CTN. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). (...) (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402-001.217, de 04.10.2012) Em todos esses julgados, portanto, compreendeu-se não ser cabível o lançamento de multa isolada, quando: - a sua base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de ofício; - pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício. (...) Da substanciosa análise acima empreendida depreende-se que as rationes decidendi adotadas pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 não são de maneira nenhuma afetadas pela mera alteração de texto empreendida pela Lei n. 11.488/2007. Assim, por entender que não há motivos para afastar-se as rationes decidendi da Súmula CARF 105 para fatos ocorridos após a edição da Lei n. 11.488/2007, e especialmente por força do princípio da consunção (aplicáveis em matéria penal, como é o caso das multas qualificadas), concluo que esta permanece plenamente aplicável. Essas são as razões pelas quais, nessa matéria, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, cancelando-se as multas isoladas aplicadas em concomitância com as multas de ofício, sugerindo a seguinte ementa para o presente julgado: MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. INFRAÇÃO-MEIO E INFRAÇÃO-FIM. As multas isoladas e de ofício são penalidades aplicadas em razão de infrações diferentes, sendo a hipótese de incidência da multa isolada o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a Fl. 3465DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 hipótese de incidência da multa proporcional o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido no ajuste anual. Não obstante, trata-se de um mesmo tributo devido e, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção, não sendo possível punir, ao mesmo tempo, a infração meio e a infração-fim. Recurso especial do sujeito passivo: conclusão de mérito Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, quanto à matéria conhecida “(2) cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para: - quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional: conhecer parcialmente, apenas quanto à matéria “(1) a dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano” e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. - quanto ao recurso especial do sujeito passivo: conhecer parcialmente, apenas quanto à matéria “(2) cumulação da multa isolada com a multa de ofício” e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 3466DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida no julgamento de mérito dos recursos especiais da PGFN e da Contribuinte. Quanto ao recurso fazendário, a maioria do Colegiado concluiu por dar-lhe provimento, vez que, no âmbito da dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano, a Lei nº 9.249/95 trouxe limites mais estreitos de dedutibilidade para despesas: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de Fl. 3467DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. Nestes termos, a partir do ano-calendário 1996 são indedutíveis quaisquer despesas a título de brindes ou outras liberalidades, inclusive em favor de empregados e que, eventualmente, possam contribuir para as relações interpessoais dos empregados ou que resultem em melhor desempenho das atividades humanas. Vale, neste sentido, a transcrição dos fundamentos expressos pela ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner no Acórdão nº 1202-00.832 e adotados no paradigma nº 1802-001.678: No mérito, cabe, incialmente, apreciar a glosa das despesas com (i) festas de confraternização e (ii) premiação a funcionários, consideradas indedutíveis pela fiscalização. Nos termos da legislação do imposto de renda, as despesas operacionais, para serem consideradas legítimas, devem guardar natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, tal como dispõem os arts. 277 e 299 do RIR/99, in verbis: Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11) [....]. [...] Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Desses dispositivos se depreende que, para fins de dedutibilidade da despesa na apuração do resultado tributável, são exigidos os requisitos de necessidade e usualidade ou normalidade. São necessárias as despesas essenciais para a consecução dos objetivos sociais, ainda que secundários, desde que vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos; são normais as despesas ordinariamente realizadas nas atividades e Fl. 3468DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 operações destinadas à manutenção da fonte produtora; e são usuais aquelas realizadas de maneira frequente ou habitual em determinado tipo de atividade ou operação. A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26/12/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, além de observar o disposto nos dispositivos do RIR/99 acima transcritos, as despesas consideradas como necessárias e passíveis de dedução são aquelas pagas ou incorridas na realização de transações ou operações praticadas em razão da atividade da empresa, observados critérios bem restritivos, como se vê do art. 13 da referida lei: [...] Diante disso, cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que não apenas suportem os lançamentos contábeis decorrentes, mas que justifiquem e atestem a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da empresa. Em outras palavras, a dedutibilidade da despesa é condicionada à comprovação da efetiva realização do gasto e que estes tenham relação direta com pessoas ligadas à pessoa jurídica e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da mesma. Do teor da legislação acima, nota-se que as despesas com alimentação dos empregados, referidas no §1º do mesmo artigo 13, foram excepcionalmente ressalvadas pelo legislador, após a vedação expressa das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores (art. 13, inciso IV). A possibilidade de dedução é concedida excepcionalmente, dado o caráter da alimentação como meio de subsistência do trabalhador. Nesse caso, estariam incluídas, por exemplo, as despesas com alimentação distribuídas através de vale-alimentação ou servida na própria empresa, as quais poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real. Hipótese distinta são as despesas com alimentação ofertada esporadicamente em eventos festivos, como é o caso das despesas de confraternização objeto da glosa ora discutida, as quais não se enquadram como despesas necessárias, para fins de dedução do lucro real. Para além disso, a indedutibilidade se mantém mesmo sob a ótica exclusiva do art. 299 do RIR/99, como bem exposto na profunda análise desenvolvida pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no voto condutor do Acórdão nº 1402-002.516, acerca do tema: Como mencionado, a matéria em questão é regida pelo artigo 299 do RIR/99, valendo aqui sua transcrição: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (destacamos) Fl. 3469DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Sobre os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, brevemente dispõe o Parecer Normativo CST nº 32/1981: 4. Segundo o conceito legal transcrito [correspondente ao art. 299 do RIR/99], o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. (destacamos) Assim, temos que, quando não há vedação ou autorização expressa, a legislação tributária federal estabelece como requisito primordial para a dedutibilidade de determinado dispêndio a sua necessidade para a atividade desempenhada pelo contribuinte ou para a manutenção da fonte produtiva. Como corretamente expresso no Parecer Normativo citado, do termo necessário pode- se, inquestionavelmente, depreender o sentido de essencialidade. Confirmando tal assertiva, confira-se trechos de verbetes de De Plácido e Silva 7 acerca de sua definição e emprego na prática jurídica: NECESSÁRIO. Derivado do latim, necessarius (inevitável), em qualquer sentido que seja aplicado quer exprimir sempre o que é forçoso, é imperioso, o que é indispensável, o que é essencial. Mostra-se assim o que deve ser feito por um motivo mais forte que a vontade de alguém. (...) As despesas necessárias se justificam por se terem mostrado indispensáveis, para que se cumprisse uma finalidade ou um objetivo, que era imposto pelas contingências. Assim, em qualquer aspecto, necessário vem pôr em evidência o que tem que ser feito, o que não pode deixar de ser, e tem que ser feito pelo modo indicado. NECESSIDADE. (...) Necessidade. Na acepção jurídica, necessidade é indispensabilidade, é a imprescindibilidade ou a substância, o que não se pode dispensar, ou omitir, porque é necessária e obrigatória, para que as coisas se apresentem como devem ser apresentadas e se façam como devem ser feitas. Como se observa, o conceito de necessidade exprime o indispensável, o imprescindível, sendo mais restrito e, certamente, distinto das idéias de utilidade, vantagem ou benefício. A Recorrente traz argumentação em sua defesa que, por força da função social da empresa, dentro do cenário de Direito Privado que vem se apresentando desde a segunda metade do século XX, as empresas também têm como objetivo a busca da justiça social, através de suas atividades, escopo esse que seria tão essencial quanto as suas atividades operacionais, geradoras de riquezas. 7 Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2007, s.v. necessário.s.v. necessidade. Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Assim, a realização de eventos sociais para os seus funcionários, bem como a manutenção de um espaço autônomo, destinado exclusivamente ao lazer de seus empregados e colaboradores externos (fora das horas laborais), comporiam as medidas adotadas para o alcance de tal novo objetivo empresarial. Como já defendido por este Conselheiro, ainda que prestigiada juridicamente em alto grau de abstração, a função social dos negócios, relacionado à justiça social, direta e isoladamente considerada, é irrelevante para a técnica do Direito Tributário seja em argumentação em prol dos interesses fazendários ou dos contribuintes. Contudo, a assertiva do Contribuinte não é falsa, havendo na esfera de Direito Privado e em outras searas do sistema jurídico nacional a presença de tal principiologia, que informa e influencia o tratamento e a tutela jurídica de alguns de seus objetos. Mas, para o presente caso e circunstância, a mencionada relevância jurídica do princípio da função social dos negócios não é capaz de estabelecer cogência tamanha a ponto de revestir de necessárias as ações relacionadas ao lazer de seus funcionários. Inicialmente, cabe lembrar que outros dispêndios que possuem manifesto interesse social (dentro do ideário de bem comum da sociedade), como, por exemplo, alimentação, transporte, participação nos lucros do trabalhador, doações voltadas a ensino e pesquisa e a formação profissional de funcionários, possuem autorização legal expressa para serem deduzidos. Desse modo, a sua dedutibilidade não está sujeita ao crivo da norma geral contida no art. 299 do RIR/99 diferentemente de festas de congraçamento e clubes. Por sua vez, essa norma tributária, quando trata de necessidade, também emprega os termos transações ou operações exigidas para a consecução de sua atividade e manutenção da fonte produtora, o que remete à mercancia, à exploração econômica, necessitando haver vinculação com o negócio, como fica esclarecido no Parecer Normativo nº 32/1981. Ainda que a empresa também desenvolva atividades com supostos fins sociais, os gastos percebidos não estão contemplados na definição geral de despesas operacionais necessárias. Certamente o lazer é um direito social (prestigiado no art. 6º da Constituição Federal), mas não se sustenta a defesa da existência de uma necessidade de concessão pelas empresas de tal garantia aos cidadãos que são seus funcionários. Reforçando tal argumentação, mas dentro de outra abordagem, a Recorrente alega que, no atual cenário dos mercados, internacional e brasileiro, a qualidade de vida oferecida pelas companhias aos seus empregados é importante elemento empresarial, sendo a própria Recorrente, em 2013, classificada por pesquisa especializada como a segunda melhor empresa para se trabalhar no Brasil, feita com base na satisfação de seus funcionários e aspirações que os profissionais guardam em relação à companhia que desejam trabalhar. Tal fato se operaria como endomarketing positivo e que, na visão negocial moderna, seus funcionários também são stakeholders (público estratégico). Posto isso, essa afirmação do Contribuinte é fidedigna em relação à importância mercadológica da satisfação e do bem estar de seus colaboradores, sendo, inclusive, cada vez mais um objeto de preocupação dos gestores, por demonstrar ser importante ferramenta de retenção e atração de talentos. Diga-se mais: é também louvável tal política empresarial de qualidade de vida, sendo merecedora de tratamento legislativo específico e mais privilegiado do que o hoje vigente. Fl. 3471DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Porém, frise-se que a realização de festas e manutenção de clube social, per si, não são elementos imprescindíveis à manutenção da fonte produtora, bem como ao próprio bem- estar e à satisfação dos empregados, que, efetivamente, envolvem muitos outros elementos, mais profundos e relevantes, relacionados aos termos das contratações, ao crescimento na carreira e à rotina diária do profissional brasileiro. A mero título exemplificativo, confira-se trecho de matéria do periódico VALOR ECONÔMICO tratando da classificação positiva da empresa Recorrente (fls. 1018): Os executivos que escolheram a Natura, que ocupa o segundo lugar do ranking de "empresas dos sonhos", também afirmaram admiração pelos produtos da companhia. Entretanto, o principal motivo que os levaria a assumir uma posição de gestão é a identificação com as causas e os valores defendidos pela fabricante de cosméticos. "A Natura preza pela sustentabilidade em seus três pilares: ambiental, social e econômico. Procuramos atrair executivos com o mesmo nível de engajamento que propomos", afirma (...). Segundo ela, a companhia busca desenvolver produtos pautados em inovação e no conceito de "sócio-biodiversidade". Entretanto, o objetivo é mostrar que é possível fazer um negócio e uma carreira crescerem respeitando o meio ambiente e a qualidade de vida. "Procuramos desenvolver os talentos por meio de diversos programas de liderança. Hoje, 700 gestores participam de um projeto de capacitação global", afirma. (destacamos) Como se observa, tal argumentação apenas demonstra (de forma abstrata, relativa e não diretamente atribuível à boa imagem obtida) a utilidade de tal modalidade de dispêndio para uma política empresarial interna maior, podendo até gerar resultados positivos, quando associada a outras ações institucionais de relevância. Todavia, a mera atribuição de valor estratégico, moral ou mercadológico a um certo dispêndio pelos gestores da empresa não basta para revesti-lo de legalmente dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A celebração de festas e a existência de clubes sociais, certamente, não são elementos essenciais da rotina de um funcionário nas empresas, assim como, contrario sensu, o cancelamento de eventos festivos e a suspensão das atividades recreativas (por motivo de crise econômica, por exemplo) notoriamente não são apontados como causas de baixas no quadro de funcionários ou de redução da produção, revelando-se dispensáveis para a operação empresarial. Como já mencionado, o debate é controverso, não apenas sobre o tema específico, mas na maioria das matérias que envolvem o teste de dedutibilidade em face do conteúdo do art. 299 do RIR/99. Frise-se que nem todo gasto, ainda que mostre-se circunstancialmente justificável e finalisticamente positivo para a companhia, é dedutível. Nessa esteira, ainda que determinado dispêndio não seja alheio à empresa (no caso, relacionado com os seus funcionários, que desfrutam do lazer patrocinado) e exista um resultado empresarial supostamente vantajoso, tais ocorrências não se confundem com o conceito de necessidade, empregado na norma de apuração fiscal sob análise, anteriormente explorado. Em acréscimo meramente argumentativo, como demonstrado pela Recorrente, nas confraternizações envolvidas, foram contratados os artistas Jorge Aragão (para a Festa Operacional) e Os Paralamas do Sucesso (para a Festa Administrativa) (fls. 1025). Fl. 3472DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Um eventual debate sobre a necessidade ou não da contratação de shows de ilustres artistas para o entretenimento de funcionários nas consagrações de mais um ano de funcionamento das empresas já revela a superficialidade da despesa com festas internas da companhia e a sua prescindibilidade operacional. Se hipoteticamente acatada a natureza dedutível desse tipo de evento intracorporativo, pergunta-se: seriam, então, todos os elementos agregados à confraternização, por decorrência, também necessários? Ou deveria ser ponderado e analisado quais de seu objetos singulares são supérfluos ou excessivos? Se positivo, qual seria a medida e a delimitação jurídica entre o lazer necessário e o lazer desnecessário? E estariam as fronteiras dessa necessidade atreladas à natureza das atividades da empresa? Ou ao número de funcionários? Ou mesmo ao tamanho de seu patrimônio líquido? Ou talvez ao seu faturamento? Ou ainda ao lucro percebido naquele período? E quando se tratar de ocasião especial para a empresa (celebração de centenário)? Ou para os funcionários (superação de metas de produtividade internas, fixadas pelos diretores). Seriam aplicáveis os mesmos limites da necessidade do lazer de um ano ordinário ou haveria uma exceção permissiva? Como se observa, tal problemática na obtenção de parâmetros palpáveis e o consequente distanciamento dos elementos trazidos pela legislação de regência vigente para resolvê-la reforçam o convencimento anteriormente delineado e fundamentado sobre a indedutibilidade dos valores sob exame. (destaques do original) Apesar da baixa expressividade da despesa aqui glosada, sua natureza não permite outra interpretação: ainda que determinado dispêndio não seja “alheio” à empresa (no caso, relacionado com os seus funcionários, que desfrutam do lazer patrocinado) e exista um resultado empresarial supostamente “vantajoso”, tais ocorrências não se confundem com o conceito de “necessidade”, empregado na norma de apuração fiscal sob análise, anteriormente explorado. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Com referência ao recurso especial da Contribuinte, a maioria do Colegiado conclui por negar-lhe provimento, vez que o acórdão recorrido deveria ser mantido sob o entendimento de ser correta a exigência das multas isoladas depois do encerramento do ano- calendário, e ainda que simultaneamente com a multa de ofício a partir de 2007, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Fl. 3476DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Fl. 3477DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 8 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 9 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 8 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 9 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. Fl. 3478DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 10 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 11 [...] ANEXO I 10 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 11 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. Fl. 3479DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 12 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, 12 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 3480DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 13 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. 13 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 3481DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 Fl. 3482DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta Fl. 3483DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 3484DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do Fl. 3485DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Fl. 3486DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 14 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º 14 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3487DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, Fl. 3488DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 15 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio 15 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 3489DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Fl. 3490DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Fl. 3491DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 16 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. 16 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 3492DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer Fl. 3493DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] Fl. 3494DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. (destaques do original) Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. Fl. 3495DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte e manter as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas concomitantemente com a multa de ofício aplicada sobre o IRPJ e a CSLL lançados no ajuste anual de 2009. Em conclusão, nas partes conhecidas, a maioria do Colegiado decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 3496DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira divergiu da I. Relatora para conhecer integralmente do recurso especial interposto pela PGFN, e a acompanhou em suas conclusões para conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte. O recurso especial da PGFN teve seguimento quanto à admissão, no acórdão recorrido, da dedutibilidade de despesa a título de confraternização de fim de ano, bem como em relação ao cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração. A glosa revertida de despesa de confraternização de fim de ano corresponde à parcela de R$ 3.474,00, integrante do seguinte grupo de infrações apontado pela autoridade lançadora: 003 DESPESA NÃO NECESSÁRIA “Esta fiscalização verificou que a fiscalizada deixou de adicionar ao Lucro Líquido do Exercício, para efeito de apuração do Lucro Real, os valores das despesas relativas às notas fiscais 713 emitida pela empresa Lu Buffet, 1080, emitida pela empresa Luciana Steiner e 364, emitida pela Bode Sertanejo, nos valores de R$ 3.474,00; R$ 920,00 e R$ 1.390,00, respectivamente, consideradas não necessárias na apuração da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, contabilizadas na conta 340210090010003- EVENTOS E CONFRATERNIZAÇÕES, no ano calendário de 2008, totalizando R$ 5784,00.” – fl. 112. O voto condutor do acórdão recorrido aponta que a parcela de R$ 3.474,00 está refletida em nota fiscal apresentada que contém a descrição “Happy Hour realizado no dia 20/12/07” e sob esta referência fáticadesenvolve a seguinte argumentação: Sobre a dedutibilidade da despesa de confraternização, o Parecer Normativo CST nº 322/1971 estabeleceu que as despesas de relações públicas em geral (incluindo as festas de congraçamentos), para serem dedutíveis, devem guardar estrita relação com a realização das transações operacionais ligadas a cada empresa, in verbis: [...] Dando um passo além do que o Parecer Normativo CST nº 322/1971, que admitia a dedução das festas de confraternização apenas quando esta guardasse estrita relação com as transações operacionais da empresa, o e. CARF entendeu, em diferentes decisões transcritas abaixo, pela dedutibilidade das despesas com as festas de confraternização, desde que num montante razoável. Vejamos: [...] A despeito da existência de posição contrária no e. CARF, me filio àquela exposta acima, especialmente no sentido de que as festas de confraternização de fim de ano, por Fl. 3497DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais e desde que em valores razoáveis, são despesas normais, usuais e necessárias e, consequentemente, dedutíveis conforme disposto no artigo 299 do RIR. Em virtude do quanto foi acima exposto, bem como de que o valor de R$ 3.474,00 é razoável para a realização de uma festa de confraternização de fim de ano, entendo ser incorreta a sua adição ao lucro líquido pela Fiscalização e, por conseguinte, procedo ao cancelamento tão-somente dessa parte da autuação. A PGFN apresenta o paradigma nº 1802-001.678 que, em seu entendimento, adotou tese jurídica diversa, no sentido de que tais despesas são indedutíveis, porquanto não são usuais, normais e necessárias. Para assim concluir, o voto condutor adota fundamentos de julgado anterior no qual, para aferir o atendimento aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade de despesas, invoca-se a aplicabilidade do art. 13 da Lei nº 9.249/95 aos fatos geradores autuados concluindo ser necessária prova da relação direta com pessoas ligadas à pessoa jurídica e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da mesma, sendo que na hipótese de alimentação a dedutibilidade estaria limitada a gastos com empregados, não contemplando despesas com alimentação ofertada esporadicamente em eventos festivos, como é o caso das despesas de confraternização, acerca das quais é presumível, inclusive, que englobem também sócios e administradores, e não apenas empregados. Referido paradigma já foi apreciado por este Colegiado no Acórdão nº 9101- 005.176 17 , mas ali negou-se conhecimento ao recurso especial da PGFN porque no caso concreto, o paradigma tratou de restrições legais de caráter geral trazidas no bojo da vigência do art. 13 da Lei nº 9.249/95, não havendo como inferir como teria decidido o colegiado paradigmático caso avaliasse situação equivalente a de uma glosa de despesa de confraternização de um ente cooperativo, que por sua vez é regido por um arcabouço jurídico próprio. A temática também foi discutida no Acórdão nº 9101-004.823, como bem recorda a I. Relatora, porém nesse caso o acórdão recorrido havia mantido a exigência sob a interpretação do art. 299 do RIR/99 e do art. 13 da Lei nº 9.249/95, ao passo que os paradigmas referiam glosas em fatos geradores anteriores à Lei nº 9.249/95. Diante desta discrepância, este Colegiado 18 negou conhecimento ao recurso especial do sujeito passivo. No presente caso, porém, a exigência teve em conta despesa glosada no ano- calendário 2007 sob o entendimento de que não seriam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, fundamentado no art. 299 do RIR/99, ao passo que no paradigma não há referência a qualquer especificidade nos dispositivos legais que fundamentaram a exigência, mas apenas a interpretação de outro Colegiado do CARF que associa ao requisito de necessidade os critérios mais restritivos estipulados na Lei nº 9.249/95. 17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). 18 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 3498DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Assim, os acórdãos comparados divergem precisamente quanto ao alcance dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para despesas incorridas a partir da vigência da Lei nº 9.249/95. Quanto à matéria cancelamento da autuação do PIS e COFINS em razão de erro no período de apuração, o Colegiado a quo negou provimento a recurso de ofício por constatar que a glosa de R$ 405.610,34 a título de descontos incondicionais deveria ter sido refletida mensalmente para fins de incidência daquelas contribuições. Observou-se que o montante glosado corresponderia a notas fiscais no período de 21/01/2008 a 31/10/2008 e que, embora a glosa no âmbito do IRPJ e da CSLL coubesse em 31/12/2008, no âmbito das contribuições sobre o faturamento a glosa deveria ser demonstrada mensalmente. Distintamente do vislumbrado pela I. Relatora, nota-se às e-fls. 2988/2989 que os valores dos descontos glosados foram individualizados por data da nota fiscal questionada no curso do procedimento fiscal, estando também determinadas, no total de R$ 418.385,06, originalmente questionado, as operações que restaram comprovadas (notas fiscais nº 5821; 6167 e 6118), permitindo alcançar o valor mensal das parcelas que compõem o total glosado de R$ 405.610,34. O dissídio jurisprudencial foi admitido em face do paradigma nº 1302-00.163, cujo voto condutor é claro no sentido de que foram expurgadas das bases de cálculo do último mês do trimestre os valores pertinentes aos dois primeiros meses do trimestre: Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, remanescem, apenas, os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS e para COFINS do mês de dezembro de 2001, devendo-se, contudo, excluir-se das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas.” O caso presente tem a peculiaridade de inexistir qualquer parcela da autuação que recaísse no mês indicado como fato gerador das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS (dezembro/2008). Contudo, os acórdãos comparados divergem em ponto anterior, precisamente na necessidade de verificação da possibilidade de distinguir a base de cálculo correspondente para manutenção parcial da exigência. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. O recurso especial da Contribuinte, por sua vez, foi admitido quanto às matérias i) descontos incondicionais; ii) cumulação da multa isolada com a multa de ofício; e iii) nulidade do auto de infração complementar – reexame do período fiscalizado. Com referência os descontos incondicionais, o presente voto é concordante com o da I. Relatora, dada a dessemelhança fática entre os acórdãos comparados, desconsiderada na demonstração do dissídio jurisprudencial pela Contribuinte, que apenas referiu a abordagem da Fl. 3499DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 legislação de regência e a conclusão dissonante entre os julgados, sem observar que a conclusão do paradigma teve em conta, essencialmente, a circunstância específica de o sujeito passivo praticar manobra comercial (a qual alega compor a praxis de seu mercado) de elevação artifical do valor dos veículos que comercializa, com o fito de permitir aos seus clientes o financiamento integral do valor real da transação perante Instituições Financeiras, seguindo-se a anulação de tal elevação proposital mediante “desconto” concedido pelo sujeito passivo. É neste contexto que o entendimento desfavorável à glosa dos descontos, apesar de contrário à exigência de que os descontos incondicionais estejam consignados em notas fiscais, tem em conta que naquele caso analisando os próprios termos do TVF, a documentação que lhe instrui e as provas trazidas pela Recorrente, resta claro que toda a receita efetivamente recebida nas transações colhidas pela Fiscalização foram devidamente ofertadas a tributação. Ou seja, a decisão do paradigma está integralmente condicionada à operação diferenciada ali sob análise. Em consequência, ainda que o paradigma, de fato, refira que a indicação do desconto incondicional na nota fiscal não é essencial para validação dessa dedução, a decisão do outro Colegiado do CARF teve em conta o contexto fático específico ali sob análise, que se distingue substancialmente do presente nestes autos, no qual a Contribuinte, para além de discutir notas fiscais que não foram consideradas pela autoridade fiscal, pretendeu que o Fisco diligenciasse junto aos terceiros para verificar a contabilização do serviço dado que, como por ela alegado: Tanto a autuação, quanto a DRJ, não observaram a realidade fática exposta: é que TCI extrai a fatura do serviço prestado, mas os órgãos discordam da amplitude do serviço e só pagam o que entendem como efetivo serviço” – fl. 2670 e, como consequência, “(...) não há como desconhecer que o serviço prestado foi no montante recebido, e qualquer valor a mais não pode ser base de cálculo para nenhum tributo. É neste cenário que o Colegiado a quo conclui que o desconto decorreu de evento posterior à emissão dos documentos e, assim, não pode ser classificado como incondicional. De outro lado, claro está no paradigma que a circunstância motivadora do desconto estava presente na emissão da nota fiscal, qual seja, a elevação artificial do valor dos veículos comercializados. Com referência ao item (2) cumulação da multa isolada com a multa de ofício, confirma-se que os paradigmas indicados, nº 1402-002.073 e 1401-001.584, se reportaram à mesma legislação vigente analisada no recorrido e que apenas o segundo foi reformado por este Colegiado, mas apenas depois da interposição do recurso especial. Assim, também aqui o presente voto acompanha o entendimento da I. Relatora, agora para conhecer do recurso especial da Contribuinte. Já no que tange ao item (3) nulidade do auto de infração complementar - reexame do período fiscalizado, importa inicialmente registrar que a Contribuinte apresentou como paradigma apenas o Acórdão nº 02-02.922, mas o exame de admissibilidade teve em conta, também, o primeiro acórdão citado nas razões para reforma da decisão recorrida, nº 1803- 00.046. Contudo, ainda assim a matéria não teve seguimento porque: Não há divergência jurisprudencial, isso porque os fatos não são assemelhados. Diferente do ocorrido no primeiro paradigma, no Recorrido, como consta do seu próprio teor abaixo, não se tratou propriamente de "reexame de período já fiscalizado", eis que, segundo o recorrido, não houve propriamente uma nova fiscalização sobre o mesmo período, mas sim a lavratura de auto complementar em função de uma incorreção no período já fiscalizado. Fl. 3500DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 [...] Mesmo que abstraíssemos do problema apontado no tópico anterior (fatos não assemelhados), ainda assim o tema não poderia ser admitido porque violou o mandamento regimental de que a Recorrente precisa apontar qual legislação estaria sendo interpretada divergentemente: [...] E mesmo que procurássemos suprir essa lacuna a dúvida é grande, senão vejamos. Isso porque no recorrido estamos diante da discussão que gira em torno de 2(dois) pontos fundamentais: O primeiro seria o fato de que em existindo um MPF essa autorização estaria suprida 2 ; o outro ponto é o que já foi colocado no item anterior (não se trata de um reexame propriamente dito). De outra banda, no primeiro paradigma, a discussão é outra, focada fundamentalmente na ausência de motivação do reexame, ou seja, a legislação que está sendo interpretada divergentemente também é necessariamente outra. No paradigma a legislação em destaque envolve fundamentalmente os artigos 145 e 149 do CTN c/c art. 906 3 do RIR/99, de forma subsidiária; enquanto no recorrido, a legislação em enfoque seria principalmente o artigo 18, § 3° 4 , do Decreto n° 70.235/72, mesmo que de forma subsidiária se refira também ao art. 906 do RIR/99. [...] Este paradigma será aqui analisado, sem embargos de a Recorrente tê-lo apenas apontado de forma despretensiosa, ou seja, sem demonstrar o ponto preciso da divergência. Isso porque foi o primeiro de tantos outros julgados que foram citados mais a título de referendar a sua defesa, conforme já explicado alhures. [...] Com efeito, o primeiro parágrafo do trecho do voto acima referido já denuncia que não há divergência nos julgados, mas sim convergência. Isso porque a premissa da qual parte: "sem que conste dos autos qualquer autorização para o referido exame"; é inexistente no recorrido, tornando os fatos relevantes não assemelhados. Para tornar os fatos relevantes mais distintos ainda, acrescente-se também o que já foi dito em relação ao primeiro paradigma: que não houve neste julgado discussão alguma envolvendo a lavratura de auto complementar. Por fim, também não indicou a legislação apontada divergentemente (art. 67, § 1º da Portaria MF nº 39, de 2016) O dito “primeiro paradigma” também foi afastado no exame do agravo, porque: De se concluir, portanto, pelo acerto do despacho agravado, ao destacar a ausência de similitude fática entre os julgados. No primeiro paradigma havia autorização para reexame, pelo que desnecessária qualquer decisão do colegiado sobre o art. 906 do RIR/99. No recorrido, o colegiado entendeu desnecessária a autorização, por se tratar da hipótese de lançamento complementar, regulado pelo art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. Observe-se, ainda, que a Agravante, ao buscar comprovar a alegada divergência, transcreve apenas a ementa do primeiro paradigma, a qual, como visto, somente se refere ao art. 149 do CTN. Contudo, o recurso especial da Contribuinte teve seguimento em face do Acórdão nº 1803-00.046, tomado como segundo paradigma, vez que: Fl. 3501DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 A legislação mencionada na ementa acima é precisamente a base legal do art. 906 do RIR/99, confira-se: Art.906.Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, §2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34). O voto condutor do segundo paradigma é taxativo: [...] Neste caso, a análise deve pender em favor da agravante. As situações fáticas são assemelhadas: existência de lançamento anteriormente constituído, e novo lançamento sem autorização para reexame, prevista no art. 906 do RIR/99. As decisões, no entanto, foram divergentes: o segundo paradigma decidiu pela nulidade do segundo lançamento, por vício formal, enquanto o acórdão recorrido decidiu por sua regularidade e pela desnecessidade de autorização, por se tratar da hipótese de lançamento complementar, regulado pelo art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "(III) Da nulidade do auto de infração complementar - reexame do período fiscalizado", mas apenas em relação ao paradigma nº 1803-00.046. A análise mais detida do recurso especial, porém, não permite admitir o acórdão nº 1803-00.046 como paradigma de divergência. Primeiro porque ele não foi indicado pela Contribuinte ao promover a demonstração analítica da divergência no item III.4 de seu recurso especial. A I. Relatora, inclusive, concorda que esta motivação é suficiente para não conhecer desta matéria. Esta Conselheira, porém, adiciona que a objeção da Contribuinte foi posta em razão de a decisão recorrida, ao analisar a regularidade do auto de infração complementar, lavrado após a ciência do primeiro auto de infração, entender pela completa regularidade do lançamento, e o acórdão recorrido, de seu lado, decidiu a questão especificamente em razão de o dito “segundo exame” ser, na verdade, um Auto de Infração Complementar, e não a hipótese do art. 906 do RIR/99, na qual se está fiscalizando novamente um contribuinte, em relação a um mesmo exercício. Na descrição expressa no recurso especial da Contribuinte, houve a lavratura de auto de infração em 27/03/2013, que lhe foi cientificado na mesma data, mas seguiu-se a emissão de outro Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em 17/04/2013, que resultou em um novo auto de infração lavrado em 18/04/2013, também alcançando o ano-calendário 2009, contexto no qual ela observa que: Note-se que, mesmo a norma invocada na autuação para justificar a refiscalização, também aponta que (a) não é ato espontâneo de uma fiscalização que terminou, (b) depende de nova determinação superior, (c) e a determinação teria de prover da DRJ: [...] Ou seja, a fiscalização confessa que, sem autorização superior, usurpou atribuição e poder da DRJ (fl. 1.456): Fl. 3502DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Neste sentido, foi emitido em 17/04/2013 o MPF nº 0410100 2013 00890-1 (código de acesso 12194068) em virtude do agravamento da exigência ocasionado pela compensação indevida de prejuízo fiscal no ano de 2009, para lavratura de Auto de Infração Complementar nos termos do §3º do artigo 18 da Lei 8748/93. Fica devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Já o acórdão admitido como paradigma versou, efetivamente, sobre uma nova fiscalização do mesmo sujeito passivo e em um mesmo exercício. Veja-se: O lançamento decorreu da constatação de excesso de retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor na apuração do Lucro Real, e/ou excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado, adicionado a menor na apuração do Lucro Real e de Compensação a Maior do Saldo de Prejuízo Fiscal na Apuração do Lucro Real, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 02). Intimada da infração, a recorrente apresentou, em 10/01/2002, impugnação (fls. 111), acompanhada de cópia dos documentos de fls. 112/118, na qual, alega, em síntese, que o auto de infração é nulo, pois os fatos nele abordados, já foram objeto de lançamento, através de outro auto de infração lavrado em 31/05/1999, nos autos do processo nº 10183.004287/99-11. A autoridade julgadora de 1ª instância compreendeu que as infrações não coincidentes entre os lançamentos referidos restariam injustificadas, e cancelou apenas a exigência duplicada em relação ao lançamento anterior. O outro Colegiado do CARF, porém, anulou integralmente o lançamento por vício formal porque: Vê-se, que o caso vertente se trata de nova análise fiscal de período para o qual já há lançamento, anteriormente constituído, sem que conste dos autos qualquer autorização para o referido exame. Nesse sentido, a autoridade tributiria somente poderá proceder ao reexame do referido período, se houver a autorização de servidor competente (Lei n° 3.470/1958, art. 34), haja vista que a regra posta é no sentido da autorização condicionada a determinação superior, como se pode extrair do disposto no § 2° do art. 7° da Lei n° 2.354/1954, cujo tear assim versa: "§ 2" Em relação ao mesmo exercido só e possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do imposto de Renda." (Nossos Grifos) Com efeito, a ausência da autorização superior, de agente competente, nos termos da Lei n° 3470/1958, art, 34, macula o lançamento de vicio formal, tornando-o nulo. (destaques do original) Veja-se que a nulidade foi reconhecida por vício formal resultante da ausência de autorização, e isto porque claramente se tratava de segundo exame, iniciado muito tempo depois do primeiro e que, inclusive, desconhecia a primeira exigência dali resultante, vez que novamente constituiu parte do crédito tributário antes lançado. No presente caso, porém, como a própria Contribuinte demonstra, houve emissão de MPF em menos de um mês depois da exigência anterior, e que referiu uma consequência da fiscalização anterior – compensação indevida de prejuízo fiscal - que não havia sido consignada no lançamento original. Fl. 3503DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 9101-006.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723979/2013-19 Destaque-se, ainda, que a autorização superior, de agente competente, nos termos da Lei n° 3470/1958, art, 34, demandada como essencial no paradigma, está presente no recorrido, mormente tendo em conta que, nos termos da Súmula CARF nº 111, o Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Ainda que o art. 906 do RIR/99, ou sua matriz legal, estejam referidos nos dois acórdãos comparados, resta patente na argumentação da Contribuinte que sua pretensão, em verdade, é discutir o alcance do art. 18, §3º do Decreto nº 70.235/72, que contempla o auto de infração complementar como decorrência de determinação pela autoridade julgadora de 1ª instância, e sob esta ótica há clara dessemelhança entre os contextos jurídicos abordados nos acórdãos. E, se eventualmente a pretensão fosse apenas discutir o art. 906 do RIR/99, a dessemelhança fática seria prevalente para a não caracterização do dissídio jurisprudencial, vez que no dito paradigma não houve qualquer ordem superior, ao passo que no recorrido houve emissão de MPF. Assim, com este acréscimo, acompanha-se a I. Relatora em suas conclusões para não conhecer do recurso especial neste ponto. O presente voto, portanto, é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, apenas com relação ao item (2) cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, com fundamentos diversos para não conhecimento das demais matérias. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 3504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.723207/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários.
Numero da decisão: 3401-009.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 32 07 /2 01 4- 21 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723207/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o indeferimento parcial de direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento de Pis- Pasep/Cofins. O indeferimento parcial do pedido decorreu da glosa dos créditos apurados pelo contribuinte sobre os valores dos serviços prestados pela pessoa jurídica Leatherline Indústria de Couros Ltda (CNPJ nº 08.510.379/0001-91). A irregularidade identificada pela autoridade fiscal em relação a esses créditos e as suas conclusões encontram-se descritas no Relatório de Auditoria constante das informações de análise de crédito disponibilizadas ao contribuinte. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) Da ausência de informação relativa à base legal para a desconsideração de pessoa jurídica / Da não regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Destaca que a empresa Leatherline não foi declarada inidônea nos termos dos artigos 80/82 da Lei nº 9.430/96 e afirma que a conclusão constante do Despacho Decisório está embasada apenas em opiniões e conclusões unilaterais da autoridade fiscal. Alega que uma pessoa jurídica regularmente constituída não pode ter a desconsideração de sua personalidade jurídica declarada em meio a uma fiscalização de direito creditório, pois para tanto o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem ser devem ser oportunizados à empresa desconsiderada (no caso, a Leatherline Indústria de Couros Ltda). Assevera que o procedimento adotado pela fiscalização para desconsiderar os atos negociais celebrados com a empresa Leatherline não encontra respaldo na legislação. Ressalta que os procedimentos a serem observados para fins de desconsideração de negócios jurídicos até hoje não foram estabelecidos em lei ordinária, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. b) Da equivocada premissa do lançamento no sentido de que a Leatherline é parte ou setor da impugnante Afirma ser incontroverso que a industrialização por encomenda efetivamente deu- se nos produtos da empresa requerente do direito creditório. Enfatiza que houve saída de matéria prima da encomendante e que a encomendada procedeu à industrialização, tudo mediante a emissão dos documentos fiscais pertinentes. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723207/2014-21 Contesta as conclusões do Despacho Decisório no sentido de que a contratação da industralização por encomenda da empresa Leatherline foi um ato simulado com a finalidade de aumentar o creditamento do PIS e da COFINS. Chama a atenção para as composições dos quadros societários da empresa envolvidas: Afirma que essa realidade societária demonstra o equívoco da conclusão do relatório de auditoria no sentido de que a empresa Leatherline é “parte ou setor da empresa Peles Pampa”. Questiona como duas empresas, com investidores absolutamente distintos, poderiam ser parte uma da outra. Aduz que a tabela constante do relatório de auditoria demonstra que 64% das receitas obtidas com a industrialização por encomenda pela Leatherline no mês 11/2013 não foram pagas pela impugnante, mas sim por outros clientes. Na mesma linha, aponta que no mês 12/2013, a referida tabela informa que 49,37% das receitas da Leatherline decorreram de industrializações para outros clientes. Alega que isso mostra uma nítida tendência de aumento do faturamento da Leatherline com receitas oriundas de industrialização para terceiros e pergunta como é possível Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723207/2014-21 que a auditoria tenha concluído que a Leatherline é apenas uma parte da Peles Pampa. Frisa que o crescimento da industrialização através da conquista de novos clientes é gradual. Quanto ao fato de a empresa Leatherline ser locatária de imóvel pertencente à impugnante, alega que a existência do contrato de locação e a sua efetiva averbação na matrícula foram expressamente admitidos no relatório de auditoria e indaga qual seria a razão de as partes averbarem o contrato de locação se a Leatherline fosse, como pretende a autoridade fiscal, parte integrante da Peles Pampa. Enfatiza que o ordenamento jurídico pátrio não proíbe: que uma empresa tenha como principal industrializador pessoa jurídica que tenha objeto social idêntico; que a empresa realizadora da industrialização esteja localizada em endereço contíguo; que a empresa industrializadora esteja estabelecida em imóvel locado pela encomendante; e que a pessoa física que administra a empresa industrializadora seja também administradora de outras pessoas jurídicas que compõem o quadro societário da empresa requerente. Na mesma esteira, afirma que todas as supostas irregularidades mencionadas pela autoridade fisal são relações jurídicas permitidas pelo ordenamento jurídico. c) Do direito ao planejamento das atividades empresariais para fins de economia no pagamento de tributos / Conceito de elisão fiscal Afirma que ainda que se entenda que houve planejamento tributário, o que admite apenas para fins de argumentação, tratar-se-ia de elisão fiscal, que é lícita. Menciona a transparência da forma como a impugante contabilizou os atos “tidos como simulados” e afirma que a realidade fática e documental demonstra que todos os atos negociais celebrados entre a impugnante e a empresa industrializadora Leatherline são matéria relativa à elisão fiscal não vedada pelo ordenamento jurídico. Destaca que a legislação não veda que o contribuinte busque legalmente aumentar seus direitos creditórios, sendo isso uma verdadeira obrigação do empresário que tem a pretensão de manter-se ativo no mercado. Com base em doutrina, conclui que as práticas empresariais tendentes a fugir de um maior ônus tributário não podem ser consideradas ilícitas por ato discricionário da administração, não se podendo negar ao contribuinte o direito à adoção de práticas que conduzam a um aumento no seu direito creditório (planejamento tributário). Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, bem como a aplicação de Selic desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao analisar a questão a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada com o resultado do Julgamento a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723207/2014-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e interposto por procuradores devidamente constituído. Preenchidos os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização glosou créditos apurados pelo contribuinte sobre as despesas representadas pelas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Leatherline Indústria de Couros Ltda. Conforme relatado, a fiscalização entendeu que os supostos serviços de industrialização por encomenda prestados pela empresa Leatherline são, na realidade, os custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa. Aqui, chama atenção a r. decisão de primeira instância quando afirma que “(e)m momento nenhum a autoridade fiscal pretendeu efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da Leatherline nos termos do art. 50 do Código Civil. O que ocorreu foi apenas desconsideração, para fins tributários, de determinados atos jurídicos por ela praticados, quais sejam, contratos de prestação de serviços de industrialização celebrados com o contribuinte Peles Pampa”. No caso, não há informações, além dos indícios apontados pela fiscalização de que tal segregação seria ilícita. Como se sabe, os limites ao planejamento tributário são aqueles impostos pelo legislador nacional no exercício de sua competência, ou seja, a comprovação de dolo, fraude, conluio ou simulação. Importa ressaltar inicialmente que, ainda que se tratasse de segregação de atividades, existe a possibilidade de segregação lícita de atividades desde que alguns cuidados sejam tomados: (i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários (PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V.11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020, p. 128). De se cogitar, in casu, a configuração de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade econômica. Contudo, ainda nesta hipótese, seria necessária a aplicação do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, o que demandaria, por certo, o exame da coleção probatória correspondente, como explicitam W. Manzutti e M. Przepiorka em encomiosa preleção que abaixo se transcreve (MANZUTTI, W. R.; PRZEPIORKA, Michell. A formação da base de cálculo para efeitos da incidência de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos casos de confusão patrimonial em âmbito de grupos econômicos irregulares. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. v.30, p.49 - 64, 2021): Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723207/2014-21 Os grupos econômicos de fato caracterizam-se pela ausência de constituição formal (inexistência de cláusulas no contrato social e registros societários), mas revelam na prática a existência de influência significativa de uma sociedade na outra, seja através de controle administrativo ou de efetiva participação societária. A personalidade jurídica das sociedades, nesses casos, é mantida em sua integridade. Embora as sociedades estejam vinculadas umas às outras em razão de suas relações negociais ou administrativas, há nítida separação patrimonial, financeira e contábil, com conservação da personalidade e da autonomia de cada uma. O professor Rubens Requião (1995, v. 2, p. 217) distingue com clareza os grupos econômicos de direito e de fato, a partir das seguintes definições: São grupos econômicos de fato as sociedades que mantém, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem a necessidade de maior estrutura organizacional. Já os grupos de direito, entretanto, importam numa convenção, formalizada no Registro de Comércio, tendo por objeto uma organização composta de companhias, mas com disciplina própria, sendo reconhecida pelo direito. São por isso grupos de direito. Por outro lado, os grupos econômicos irregulares são identificados por apresentarem ausência de autonomia patrimonial, operacional ou contábil das sociedades que o integram. Nessas situações, a separação societária e a autonomia patrimonial são apenas aparentes, podendo ou não estarem acobertadas por atos de simulação (REQUIÃO, 1995, v.2, p. 218). Complementarmente, chama-se atenção ao fato de a reforma trabalhista ter autorizado a terceirização da atividade fim, não havendo espaço para que a fiscalização simplesmente indique que se trata de custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa, sem que desconsidere a existência da referida pessoa jurídica, o que não foi feito, conforme aponta a DRJ. Os vários acórdãos citados pela DRJ não a socorrem, porque ali houve efetiva desconsideração da Pessoa Jurídica em decorrência da acusação de simulação, o que não se fez no caso concreto. O fato de a Recorrente ter pago serviços com o fornecimento de máquinas e terrenos apenas enfatiza a independência entre as empresas, pois não tivesse cobrado nada pelo fornecimento do referido material aí sim estaria evidenciada confusão patrimonial. Portanto, não convencendo o argumento da fiscalização. Injustificada, portanto, a glosa realizada, por não estar respaldada em apropriada fundamentação legal. Após os debates, deliberou o colegiado, por maioria dos conselheiros, acolher apenas a conclusão deste relator, motivo pelo qual reproduzo, em voto e ementa deste acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, nos termos do § 8º do art. 63 do RICARF, qual seja, o de que não houve carência de fundamentação jurídica, que restou corretamente indicada pela autoridade fiscal, Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.807 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723207/2014-21 mas carência probatória na elaboração da acusação fiscal, o que invariavelmente conduz à idêntica conclusão pelo conhecimento e afastamento, com juízo de mérito, do auto de infração lavrado, ainda que por caminho diverso àquele vislumbrado pelo relator. Observe-se, no sentido proposto e acolhido pela maioria do colegiado, que o ônus de provar a ilicitude da segregação de atividades empresariais continua a cargo da Administração no caso de auto de infração, o que não foi realizado a contento no caso em apreço. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900925/2011-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DCOMP. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero.
Numero da decisão: 9101-006.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DCOMP. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 25 /2 01 1- 97 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.200 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900925/2011-97 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1201-004.024 em que os membros do Colegiado decidiram, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: Acórdão recorrido 1201-004.024 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR APURADO. ERRO MATERIAL. O erro material do contribuinte ao apresentar declaração de compensação pode ser escusado quando prontamente reparado ou quando a sua reparação é impossível de ser realizada a partir do seu conhecimento. O contribuinte deve assumir o ônus do seu erro quando foi alertado pela Administração Tributária em tempo hábil para a sua reparação e não adotou qualquer providência, não cabendo à Administração Tributária criar soluções que extravasam a legalidade apenas para suprir a imperícia do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Gisele Barra Bossa. O sujeito passivo recorre de matéria que o despacho de admissibilidade intitulou como “superação do erro quanto à natureza de direito creditório informado em PER/DCOMP, mediante reconhecimento do indébito passível de restituição/compensação, transformando-o segundo sua natureza correta”. Apresenta como paradigmas os acórdãos 1402-005.213 e 1301- 004.821. Relevante observar que, em seu recurso especial, o sujeito passivo aparentemente sustenta que houve erro no preenchimento do DARF recolhido, in verbis: “Como amiúde expendido, a Recorrente ultimou erro de fato no valor arrecadado por DARF quanto à obrigação tributária de IRPJ devida (R$ 277.174,02) no terceiro trimestre de 2008, em montante maior que o “IRPJ a pagar” apurado no mesmo período-base (R$ 100.356,65), outrossim, também veiculando erro de preenchimento em declaração restituição/compensação (PER/DCOMP) com direito creditório de IRPJ, como se fosse Saldo Negativo, todavia, quando o valor excedente de R$ 176.692,17, indevidamente recolhido via DARF, se identificava como “Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido - PGIM” de IRPJ, passível de restituição/compensação.” (fl. 208). Não obstante, o que a Turma recorrida analisou até então foi um alegado erro no preenchimento da DIPJ, que não teria considerado os valores de IRRF retidos. Veja-se neste sentido trecho do voto do acórdão recorrido (fl. 173): O recorrente também afirma que possui direito de crédito legítimo, embora um erro na formulação da sua DIPJ tenha causado uma demonstração equivocada, o Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.200 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900925/2011-97 que não deve prevalecer sobre a verdade material, conforme o seguinte excerto (fls. 142): O indébito tributário do IRPJ no caso concreto, na ótica da defesa, em princípio, qualifica-se como Saldo Negativo de IRPJ, por sobejar negativamente no 3o trimestre de 2008, no montante de R$ 176.692,17, uma vez que o IRPJ apurado como devido às linhas 01 e 02 da Ficha 12A da DIPJ/2009 (R$ 169.829,29 IRPJ e R$ 107.219,53 IRPJ Adicional, num total de R$ 277.048,82; conforme doe. 06 apensado à Manifestação de Inconformidade) foi pago integralmente via DARF (acostado como doe. 07 da Manifestação de Inconformidade), circunstância que comprova que as retenções na fonte desse período (o IRRF sobre aplicação financeira), a rigor, não foram deduzidas do imposto devido no período-base (3o trimestre de 2008), equivalendo assim a saldo negativo de imposto (natureza de Saldo Negativo de IRPJ), ainda que tal realidade fática não tenha sido possível evidenciar na DIPJ/2009. O despacho do Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial apenas com relação ao paradigma 1301-004.821. Reproduzimos abaixo trechos do despacho, na parte em que reconhece a demonstração da divergência jurisprudencial (grifos do original): (...) Em apertada síntese, a matéria debatida no acórdão recorrido é a seguinte, nas palavras do relator: (...) O contribuinte comprovou um pagamento de R$ 277.174,02, a título de IRPJ lucro real trimestral (código 0220) para o 3º trimestre de 2008 (fls. 93). O chamado saldo negativo é a diferença entre o imposto devido e o montante de antecipações no pagamento desse imposto. Na espécie, não há questionamento de que o imposto devido é de R$ 277.048,82 (169.829,29 + 107.219,53) e que o montante de IRRF em benefício do contribuinte é de R$ 176.692,17, ou seja, o imposto devido é maior do que as antecipações de pagamento, de forma que há imposto a pagar, no valor de R$ 100.356,65. Assim, não há que se falar em existência de saldo negativo. Não é o fato de o contribuinte ter pagado imposto acima do valor a que estava obrigado a fazer que cause o surgimento de um saldo negativo. Verifico que o erro do contribuinte reside no pagamento do IRPJ quando já havia pagamento antecipado (IRRF) que quitaria parte do imposto devido. Portanto, caberia ao contribuinte pedir restituição/compensação do IRPJ pago e não do saldo negativo. Portanto, não há um erro de preenchimento nas declarações (DIPJ ou DCOMP), mas sim um erro na caracterização jurídica de uma situação fática. (...) De plano, verifica-se que da estrutura dos fundamentos na qual se assenta o acórdão recorrido se pode extrair 2(dois) fundamentos relevantes e autônomos, cada um deles capaz de por si só sustentar a decisão. Isso implica dizer que o paradigma a ser analisado deve necessariamente atacar cada um desses fundamentos a fim de que se estabeleça a necessária similitude fática entre os casos comparados. Em apertada síntese, os dois fundamentos apresentados no ac. recorrido são: - 1º fundamento: não se aceita a transmutação da situação de pedido de restituição de saldo negativo em pagamento indevido (1º fundamento); Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.200 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900925/2011-97 - 2º fundamento: ademais não há prova suficiente para comprovar o pagamento indevido. Os trechos abaixo do acórdão recorrido dá conta do 1º fundamento: Verifico que o erro do contribuinte reside no pagamento do IRPJ quando já havia pagamento antecipado (IRRF) que quitaria parte do imposto devido. Portanto, caberia ao contribuinte pedir restituição/compensação do IRPJ pago e não do saldo negativo. Portanto, não há um erro de preenchimento nas declarações (DIPJ ou DCOMP), mas sim um erro na caracterização jurídica de uma situação fática. (...) Ademais, atender ao pedido do contribuinte não seria apenas reparar um erro, mas criar uma solução teratológica, pois implicaria reconhecer um saldo negativo inexistente ou aceitar como saldo negativo algo que é um misto entre saldo negativo e pagamento indevido. Não cabe à Administração Tributária criar soluções que extravasam a legalidade apenas para suprir a imperícia do contribuinte. E o excerto abaixo do acórdão recorrido representa o 2º fundamento: Também não é possível simplesmente acatar o pedido do contribuinte como se fosse fundamentado em pagamento indevido ou a maior, pois isso implicaria validar, sem qualquer verificação, a apuração realizada pelo contribuinte, ou seja, o valor do lucro real, a existência das retenções na fonte e a tributação das respectivas receitas, para o qual não há, nestes autos, os elementos necessários, já que não foi este o pedido formalizado. (Grifou-se). Inclusive, diga-se que esse 2º fundamento, diferente do 1º fundamento, foi abalizado por todo o colegiado, como se denota dos trechos abaixo da declaração de voto da Conselheira e também do fato que a maior parte do colegiado acompanhou o relator pelas conclusões: (...) Em que pese o bem fundamentado voto do i. relator, no presente caso o acompanhei pelas conclusões, juntamente com os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves, pois o que nos motivou a negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte foi exclusivamente a falta de conjunto probatório capaz de indicar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. O fato de o contribuinte ter sido intimado e não ter adotado quaisquer providências no sentido de “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição” e/ou apresentar as declarações retificadoras para sanar “outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período”, não obsta, por si só, seu direito de comprovar, em concreto, que errou ao preencher o “tipo de crédito” no PER/DCOMP - colocou saldo negativo ao invés de pagamento indevido ou a maior. Trata-se de equívoco sanável (...) Ocorre que, in casu, mesmo em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente não cuidou de trazer aos autos sua apuração, leia-se a composição do “lucro real, a existência das retenções na fonte e a tributação das respectivas receitas”. Daí Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.200 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900925/2011-97 plenamente cabível o jargão jurídico: “alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. (Grifou-se). A declaração de voto também ratifica explicitamente a tese aqui ora defendida de que mesmo se o primeiro fundamento fosse superado o segundo fundamento estaria incólume e seria um óbice para o acatamento do pleito do contribuinte. (...) Em relação ao segundo paradigma, Ac. nº 1301-004.821, o Contribuinte logrou êxito em demonstrar a divergência. É de se ver. Tanto quanto ocorreu no primeiro paradigma, neste também o primeiro fundamento (possibilidade de transmutação da natureza do crédito em face de erro no preenchimento da declaração) do acórdão recorrido foi atacado com sucesso. Confira-se a esse respeito trechos do voto condutor do 2º paradigma reproduzidos pelo Recorrente: Conforme relatado, aduz a Recorrente ter cometido equívoco no preenchimento da DComp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido de estimativa, quando, em realidade, tratava-se de pedido de reconhecimento de saldo negativo apurado ao final do período de apuração. A unidade de origem não homologou a compensação porque o pagamento de estimativa em questão estava alocado a débito de estimativa confessado em DCTF. Já a DRJ entendeu não ser competente para analisar retificação de DComp, não podendo ser caracterizado como tal. Este colegiado tem adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. (...) Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. (...) (Destaques do Recorrente). O 2º fundamento do acórdão recorrido, que avança no mérito exigindo que as provas já estivessem todas nos autos, por sua vez, é atacado no paradigma na medida em que este se posiciona no sentido de que a falta de análise de exame do mérito pela unidade de origem em face de haver óbices iniciais (inconsistências encontradas e não retificadas) ensejaria ao revés, o retorno dos autos a unidade de origem “para que se reinicie a análise do mérito do pleito quanto à sua certeza e liquidez (...) a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento”. Confira-se a esse respeito o contexto paradigmático: “Convém ainda ressaltar que a unidade de origem também não avançou no exame do mérito do contribuinte por falta de retificação das DCTF, óbice esse também ora superado com base nos mesmos fundamentos do erro no preenchimento do PER/DComp. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.200 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900925/2011-97 “Nesses casos, este Colegiado firmou o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito.” Ou seja, fazendo-se um teste de aderência pode-se inferir que o colegiado paradigmático manteria o seu provimento parcial devolvendo o feito à origem, se estivesse diante da mesma situação do acórdão recorrido em que se pleiteava a transmutação da natureza jurídica do crédito mesmo que houvesse ainda a constatação de insuficiência de provas até aquele momento processual. Isso porque segundo este paradigma, até mesmo baixar- se o feito em diligência (hipótese aventada naquele contexto em que outros óbices foram superados) seria suprimir instância julgadora. Por todo o exposto, proponho que a matéria seja admitida, mas tão somente em relação ao segundo paradigma (Ac. nº1301-004.821). Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada, mas tão somente em relação ao segundo paradigma (Ac.. nº1301-004.821). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento. Não obstante, por dever de ofício e observando a própria competência desta CSRF, passo a analisar os requisitos para a sua admissibilidade. Primeiramente, observo que pode haver dúvida sobre quais seriam as razões adotadas pela maioria da Turma ao votar o acórdão recorrido. Isso porque o dispositivo da decisão recorrida indica que a maioria, isto é, 5 dos 8 conselheiros participantes da sessão de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.200 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900925/2011-97 julgamento, acompanharam o relator pelas conclusões. O dispositivo silencia sobre se as razões destes 5 Conselheiros que votaram pelas conclusões seriam as mesmas, ou se haveria mais de uma corrente de raciocínio em tal composição. Por sua vez, em sua declaração de voto, a Conselheira Gisele Barra Bossa indica que, além dela, outros 3 Conselheiros teriam adotado as razões por ela expostas, do que se depreende que as razões de voto do Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, além de terem sido diversas das do Relator (que ele acompanhou pelas conclusões,), também teriam sido diversas das expostas na declaração de voto. Assim, temos um acórdão em que os 8 Conselheiros negaram provimento ao recurso voluntário, com 3 Conselheiros adotando as razões de voto do i. Relator (incluindo este), 4 Conselheiros adotando as razões constantes da declaração de voto e 1 Conselheiro adotando razões diversas do Relator e diversas da que constou na declaração de voto. Quando a maioria da Turma acompanha o relator pelas conclusões, o Relator deve consignar as razões da maioria em seu voto, nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF/2015. Isso não ocorreu no caso dos autos. Se analisarmos o acórdão sob a perspectiva de “maioria frente às demais correntes”, até seria possível entender que é da declaração de voto anexada ao julgado que se devem extrair as razões que levaram a maioria a negar provimento ao recurso especial (4 Conselheiros, versus 1 versus 3). Não obstante, o RICARF/2015 exige decisão por maioria da Turma, adotando-se, quando houver mais de 2 razões para a solução do litígio, o procedimento previsto no artigo 60 do Anexo II do RICARF/2015: Art. 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes. Parágrafo único. O presidente da Turma relacionará todas as soluções propostas em 1ª (primeira) votação, e dessas identificará 2 (duas) das menos votadas para a escolha de 1 (uma) delas, e assim, sucessivamente, até a mais votada. Nenhum trecho do acórdão recorrido ou de seu dispositivo indica que tenha sido seguido tal procedimento. Também não houve a interposição de embargos de declaração por quaisquer dos habilitados para tanto. Tanto o sujeito passivo em seu recurso especial quanto o despacho de admissibilidade interpretam o acórdão recorrido de forma a entender que foram as razões do i. Relator que prevaleceram. Diante de tal cenário, para os fins deste voto, esclarece-se que o conhecimento será pautado pelos parâmetros adotados pelo despacho de admissibilidade, de modo que as razões de voto expostas pelo i. Relator serão consideradas as razões que formaram o acórdão recorrido, para efeito de comparabilidade com o paradigma apresentado. De qualquer forma, em homenagem ao princípio da eventualidade, será possível verificar também que a adoção das razões do paradigma como prevalecentes não alterariam a conclusão do presente voto quanto ao (não) conhecimento, nos termos a seguir. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.200 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900925/2011-97 Pois bem. O i. Relator afirma que “o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material”, e atribui ao sujeito passivo o ônus de comprovar o seu direito creditório. Observe-se que, até aqui, a declaração de voto parece adotar os mesmos parâmetros. A divergência entre o voto do i. Relator e a manifestação acostada na declaração de voto se dá apenas quanto a aspectos relativos a tal comprovação -- para o i. Relator, o sujeito passivo deveria ter retificado a DIPJ e/ou a PER/DCOMP logo quando intimado pela unidade de origem acerca das inconsistências encontradas (sendo que, no caso, tal intimação ocorreu antes mesmo do despacho decisório), enquanto que, na declaração de voto, menciona-se que o sujeito passivo poderia ter comprovado o seu direito creditório também no curso do processo administrativo, e inclusive com o recurso voluntário. Assim, a Turma, por unanimidade, não homologou a compensação analisada após verificar que o sujeito passivo não logrou êxito em produzir as provas necessárias acerca de seu direito creditório – sendo que, para o i. Relator as provas deveriam ser apresentadas quando da resposta à intimação feita pela unidade de origem e, para os Conselheiros que votaram nos termos da declaração de voto, as provas poderiam ser produzidas até mesmo posteriormente, no curso do processo administrativo instaurado a partir da manifestação de inconformidade. Passo a analisar o paradigma 1301-004.821, único aceito pelo despacho de admissibilidade, a vim de verificar se houve a demonstração de divergência jurisprudencial. O paradigma 1301-004.821 é convergente com o acórdão recorrido quando reconhece a possibilidade de se superar o erro de preenchimento da DCOMP para “transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo”, mas, diferentemente, conclui que, uma vez comprovado o erro, deve haver o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte para que se supere esse obstáculo e se passe à análise do mérito do direito creditório (o dispositivo da decisão teve o seguinte teor: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.”). Em ambos os casos, tanto a unidade de origem quanto a DRJ negaram a homologação das compensações em virtude do erro de preenchimento de declaração fiscal. Mas as semelhanças acabam por aí. No caso do paradigma, o erro de preenchimento foi relacionado à DCOMP, na qual se preencheu que o crédito seria oriundo de pagamento a maior de estimativa quando se tratava de saldo negativo de CSLL em 2007. O voto condutor ponderou ser possível a correção desse que considerou um “erro de fato”, citou o Parecer Normativo Cosit 8/2014 e decisões da CSRF a respeito desse tipo de erro, e concluiu que, naquele caso, o erro estava comprovado (“Ao compulsar os presentes autos, de fato, parece-me que resta evidente não se tratar de pedido de pagamento a maior das estimativas, mas, em tese, saldo negativo no período”). Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.200 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900925/2011-97 Já no caso dos autos, a Turma analisou um alegado erro de preenchimento da DIPJ, a qual não teria contemplado os valores de IRRF retido na fonte do sujeito passivo, o que levou à não homologação da DCOMP que indicava crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2008 que apenas seria apurado se se considerasse tais retenções. Tal diferença entre os “erros” até poderia ser irrelevante, a depender das razões de decidir dos julgados comparados, mas análise do voto condutor do paradigma realizada acima revela que, para ele, o tipo de erro foi relevante em suas razões de decidir. E é assim que ele caracteriza como “erro de fato” o erro no preenchimento da DCOMP em questão (preenchimento de crédito como sendo oriundo de pagamento a maior de estimativa quando se tratava de saldo negativo) e cita julgados da CSRF que já aceitaram a correção de tal erro em casos semelhantes. Verifica-se, portanto que a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, não é capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou a turma recorrida. Além disso, há também uma questão de fato que foi considerada relevante nas razões do voto condutor do paradigma e que se deu de forma diversa no caso analisado pela Turma recorrida. É que, no caso do acórdão recorrido, o sujeito passivo recebeu, antes do despacho decisório, intimação informando-o da inconsistência em suas declarações, e mesmo assim, segundo o voto condutor do acórdão recorrido, quedou-se silente. Foi diante de tal circunstância que a Turma recorrida entendeu que o sujeito passivo deveria provar tanto o erro de preenchimento quanto o seu próprio direito creditório (para o i. Relator, logo que recebeu a intimação antes mesmo do despacho decisório e, para a declaração de voto, no curso do processo administrativo). No caso do paradigma, por sua vez, o voto condutor observa que “Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório”. E é a partir daí que o voto tece suas considerações a respeito da possibilidade de se comprovar o que reputou “erro de fato”, no curso do processo administrativo, determinando que, uma vez comprovado o erro, houvesse o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de despacho decisório complementar que analisasse o mérito da compensação. Neste sentido, compreendo que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.200 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900925/2011-97 Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 256DF CARF MF Original

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9527289 #
Numero do processo: 13433.720582/2011-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI.
Numero da decisão: 9303-013.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Processo julgado em 13/04/2022, no período da tarde. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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(QUEIROZ GLAVÃO ALIMENTOS S.A.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Processo julgado em 13/04/2022, no período da tarde. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda em face do Acórdão 3201-007.443 (fls. 703/714), de 22/10/2020, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso voluntário para “reverter as glosas relacionadas às despesas com larvas de camarão e rações, desde que devidamente comprovadas”. No ponto, o recorrido restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 05 82 /2 01 1- 67 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720582/2011-67 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE CAMARÕES. POSSIBILIDADE. Os produtos utilizados na fabricação de produtos exportados, que atendam os requisitos para se classificar como insumos, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI. O despacho de fls. 367/370 deu seguimento ao apelo especial para rediscussão da matéria “Creditamento pelo IPI dos gastos referentes à etapa anterior à industrialização, na fase agrícola (carcinícola)”. Em suma, entende a Fazenda, acostando como um dos paragonados aresto desta Turma (de nº 9303-010.696), que os produtos empregados e consumidos na carcinicultura (larvas, ração e produtos químicos) não fazem parte do processo de industrialização do camarão, e sim da fase pré-industrial, não podendo, desta forma, ser caracterizado como matérias-primas e produtos intermediários, pelo que inaptos a gerarem crédito presumido de IPI. Pede, alfim, o provimento de seu apelo especial para reformar o recorrido, mantendo-se integralmente o lançamento. Em contrarrazões, requer o contribuinte o não conhecimento do recurso fazendário por entender que “não há divergência jurisprudencial”. Caso conhecido, pede seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator A divergência jurisprudencial é clara, sendo o entendimento desta C. Turma unânime no sentido que postula a Fazenda Nacional. Um dos arestos paradigmas é o de nº 9303- 010.696, de relatoria da i. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, o qual tem a seguinte ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS-LARVAS, RAÇÃO E ALIMENTOS DIVERSOS PARA CAMARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos pós-larvas, ração e alimentos diversos são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização. Portanto, resta hialina a similitude fática e a divergência jurisprudencial dos paragonados em relação ao recorrido, de modo que conheço do apelo fazendário. Quanto ao mérito, esta E. Turma em variadas oportunidades já se debruçou sobre o tema, sendo que nosso entendimento unânime vai ao encontro da tese esposada pela recorrente. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720582/2011-67 Ou seja, que não há direito ao crédito presumido de IPI relativamente a primeira fase do processo produtivo da recorrente (pré-industrial), aquela em que as larvas de camarão são adquiridas e cultivadas até a fase adulta. Nesse sentido cito os arestos 9303-010.696, 9303-010.606 e 9303-006.665, relatados, respectivamente, pelos Conselheiros Vanessa Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito, tendo eu participado dos dois primeiros julgados. Nossa posição se consolidou no sentido de que a Lei 9.363/96, no parágrafo único de seu art. 3º, estabeleceu que subsidiariamente para fins dos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, seu alcance deveria ser buscado na legislação de regência do IPI. Dessarte, conclui-se que o benefício é concedido à empresa que se enquadre no conceito de estabelecimento produtor nos termos da legislação do IPI, da qual devem ser extraídos igualmente os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. O processo produtivo da empresa consiste em duas etapas, sendo a primeira aquela em que as larvas de camarão são adquiridas e cultivadas até a idade adulta, ou seja, a carcinicultura propriamente dita, também comumente denominada de pré-industrial ou rural, e a segunda aquela em que os camarões são beneficiados, mediante limpeza, classificação, pelagem, congelamento e embalagem para comercialização, reputada como a fase verdadeiramente industrial. Ressoa claro, à luz da legislação do IPI, que a carcinicultura não constitui atividade industrial. Ora, a existência de ambas as atividades dissociadas não só é possível, como observada no mercado, com a venda direta de camarões in natura por parte do produtor para distribuidores, consumidor final ou ainda para empresas de beneficiamento. Ademais, gize-se, em se tratando de IPI, não se aplica o mesmo conceito alargado de insumos vigente para a apuração dos créditos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Portanto, devem ser restabelecidas as glosas referente às despesas com larvas de camarão e rações. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial fazendário. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720582/2011-67 Fl. 386DF CARF MF Original

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9593076 #
Numero do processo: 10140.720144/2014-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 01 44 /2 01 4- 49 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720144/2014-49 Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 46/48): Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.317,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$ 15.700,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Os recibos emitidos por SIMONE MATSUI PRZYBYLEK BECKER, ADRIANY DA COSTA CORDEIRO e MICHELLI MATSUI CORREA foram glosados por não atenderem aos requisitos legais estabelecidos no artigo 80, § 1º, inciso III, do Decreto 3.000/99 RIR/99, também amparado no artigo 73, § 1º, do Decreto 3.000/99 RIR/99, e não consta no sistema da Receita Federal a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. O contribuinte não apresentou comprovante (cheque, extrato bancário ou de cartão de crédito) que realmente tenha pago e arcado com essas despesas e também não comprova que as despesas sejam de fato referente ao seu tratamento como paciente. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não indicam o paciente e nem quando não tenham sido provados o efetivo pagamento e a prestação do serviço. O que a lei aceita como dedução de despesas médicas é o seu verdadeiro pagamento pelo contribuinte dessas despesas e que as mesmas se refiram a tratamento próprio ou de dependentes declarados na declaração de ajuste anual. Cientificado(a) do lançamento em 27/11/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 13/12/2013. O valor contestado refere-se a despesa médica do próprio declarante, para as quais anexa os comprovantes solicitados (fls. 06 a 20). Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 06/03/2020 (fls. 54), o contribuinte, em 18/03/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 57), repisando as alegações da peça impugnatória, reafirmando que os serviços lhe foram prestados, reiterando que sempre pagou em espécie às profissionais prestadoras dos serviços contratadas por ter disponibilidade financeira para tal, registrando ainda que não possui dependentes inscritos para fins de dedução tributária, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 59/85. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720144/2014-49 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas às profissionais Simone Matsui Przybylek Bechker (R$ 7.200,00), Adriany da Costa Cordeiro (R$ 4.500,00) e Michelli Matsui Corrêa (R$ 4.000,00), por falta da comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720144/2014-49 Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Simone Matsui Przybylek Bechker, Adriany da Costa Cordeiro e Michelli Matsui Corrêa (fls. 6, 11 e 16), aliado aos recibos por elas fornecidos (fls. 7/10, 12/15 e 17/20), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêutico, psicoterápico e fonoaudiológico submetidos pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 15.700,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720144/2014-49 Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$15.700,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Simone Matsui Przybylek Bechker, Adriany da Costa Cordeiro e Michelli Matsui Corrêa (fls. 6, 11 e 16), aliado aos recibos por elas fornecidos (fls. 7/10, 12/15 e 17/20), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêutico, psicoterápico e fonoaudiológico submetidos pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado..” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” presente na Notificação de Lançamento (especificamente às e-fls. 37/38), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720144/2014-49 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declarações emitidos pelos profissionais e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.001267/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial através de documentos acostados em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recursos Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$7.940,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial através de documentos acostados em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recursos Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$7.940,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial através de documentos acostados em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recursos Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$7.940,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 12 67 /2 00 9- 41 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.001267/2009-41 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 50 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 12 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. A notificação de lançamento de fls. 11/14 exige do sujeito passivo o recolhimento do crédito tributário de R$ 10.372,52. O lançamento originou-se da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2006 (fls. 24/28), que apurou a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 17.890,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal, de acordo com o descrito à fl. 13. A notificada apresentou a impugnação de fls. 5/11, na qual aduziu, em síntese, que: ( à luz do art. 80 do RIR/1999, os documentos ora juntados demonstram que as despesas médicas declaradas referem-se a serviços prestados por profissionais habilitados diretamente à declarante, havendo previsão legal para a respectiva dedução; ( as declarações firmadas por Roney Wender de Oliveira (fl. 18), Paula Regina Maciel do Vale (fl. 19), Norma Borges Ferreira (fl. 17), Melyssa Fonseca de Vilhena Felix (fl. 16) e Juliana de Cássia Ferreira (fl. 15), atestam os tratamentos realizados e o recebimento dos valores que lhes foram pagos em espécie pela contribuinte; ( os beneficiários confirmaram os recibos e incluíram os valores nas respectivas declarações de ajuste anual; ( é perfeitamente plausível a realização dos pagamentos em dinheiro, para evitar, sobretudo, a incidência de CPMF; ( a glosa das despesas médicas fundamentou-se exclusivamente na exigência de comprovação dos pagamentos através de cheques, ordens de pagamento, transferências, extratos bancários e/ou outras provas de seu efetivo desembolso, o que não encontra qualquer amparo legal; ( a apresentação de recibos obriga o Fisco a fazer prova em contrário da inexistência dos aludidos pagamentos, o que não ocorreu no caso em espécie; ( diversos Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes alicerçam as alegações da interessada, sendo pinçados os referentes às ementas transcritas às fls. 9/11. No propósito de instruir o presente processo, houve o Despacho desta Turma de Julgamento, à fl. 38, solicitando que a DRF/Varginha/MG colacionasse o dossiê dos documentos alusivos aos trabalhos de malha IRPF/2006. Em face do demandado, foram anexados os documentos de fls. 39/48, com o retorno dos autos a esta DRJ para prosseguimento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.001267/2009-41 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, se os documentos emitidos pelos profissionais não contiverem os requisitos previstos na legislação. Há que se manter, ainda, a glosa de despesa de tratamento nutricional, uma vez que não se constitui hipótese admitida para a dedução em comento. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2013 (e-fls. 58), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 04/02/3013 (e-fls. 59), alegando, em síntese, os argumentos deduzidos a seguir. - reitera seu entendimento de que o cerne e o único critério jurídico do lançamento envolve a comprovação do efetivo pagamento e que a autoridade lançadora não questionou as formalidades dos recibos apresentados; - dessa forma, tendo sido a impugnação erroneamente apreciada pela DRJ, esta não poderia ter alterado o critério jurídico ao apreciar os fatos impugnatórios; - entende que os recibos apresentados são suficientes para comprovar a dedução das despesas que pretende e que não é cabível legalmente a comprovação do efetivo pagamento; - aponta seu entendimento de violação ao artigo 145 do Código Tributário Nacional – CTN, o qual aponta a inalterabilidade do lançamento já notificado; e - entende que a descrição dos fatos e do enquadramento legal da Notificação do Lançamento não traz alegação de indedutibilidade da despesa com tratamento nutricional, e embora possa haver mérito em tal alegação da DRJ, esta estaria inovando no devido processo legal. - apresenta extensa jurisprudência e doutrina, além de documentos (e-fls. 69 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 17.890,00 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.001267/2009-41 normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. As novas provas colacionadas (e-fls. 69 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Cita por diversas vezes a Instância de Piso o fato de que não haveria necessidade de demonstração do efetivo pagamento. Senão veja-se destes excertos extraídos do Acórdão guerreado: Inicialmente, importa esclarecer que, embora a defesa da impugnante tenha trilhado direção visando contraditar a glosa de despesas médicas decorrente de falta de demonstração do efetivo pagamento, a infração apontada, à fl. 13, reportou-se de forma genérica à ausência de comprovação. ... Diante do que consta dos autos, sobretudo na notificação de lançamento, não há como tomar a infração apontada como a de ausência de comprovação da efetividade dos pagamentos de despesas médicas, considerando-a, então, pela de falta de apresentação dos comprovantes requeridos pelo termo de intimação inicial: os recibos. ... Outros temas trazidos pela impugnante não merecem reflexo no presente voto, porquanto a infração apontada, repise-se, não se constituiu de forma expressa na ausência de comprovação da efetividade dos pagamentos. Assim, não há que se falar em alteração do critério jurídico do lançamento pela Primeira Instância, já que claramente a Notificação de Lançamento foi genérica ao indicar a falta de apresentação dos comprovantes de despesas médicas (e-fl. 13). Devem, na espécie, serem apreciados os comprovantes juntados aos autos em fase impugnatória e recursal, e não o efetivo pagamento. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.001267/2009-41 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Passando à apreciação de cada despesa médica glosada pela notificação, inicie-se indicando que não há previsão legal para dedução de despesas com nutricionistas (declaração de fl. 10 e recibos de fl. 72), portanto a glosa do valor de R$2.800,00 deve ser mantida, como já apontado pela DRJ. Quanto ao tratamento odontológico realizado com a Dra Melyssa Fonseca de Vilhena, no valor total de R$6.850,00 os documentos juntados (Declaração de e-fl. 17 e recibos de e-fls. 73/76) não apresentam o endereço da prestadora, o que os torna imprestáveis face à legislação pertinente (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Portanto, a glosa no valor de R$6.850,00 deve ser mantida. Da mesma forma, quanto à despesa com a Fisioterapeuta Norma P. Ferreira, no valor de R$300,00, os documentos apresentados (declaração de e-fl. 18 e recibo de e-fl. 73) também não trazem o endereço da profissional, e a glosa no valor de R$300,00 deve ser mantida. Já quanto ao Fisioterapeuta Roney Wender de Oliveira a interessada comprova o dispêndio de R$2.000,00 através de documentos que atendem à determinação legal definida pelo art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250/95 (declaração de e-fl. 19 e recibos de e-fls. 77/78), portanto devendo ser afastada a glosa a título de despesas médicas no valor de R$2.000,00. Da mesma forma, o dispêndio com a Fisioterapeuta Paula Regina Maciel do Vale, no valor de R$5.940,00 também está pertinentemente comprovada documentalmente (declaração de e-fl. 20 e recibos de e-fls.78/80), e a glosa deve ser afastada. Dessa forma, analisados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, verifica-se que a Decisão a quo merece ser reformada parcialmente, com o afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$7.940,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recursos voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$7.940,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.727145/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF 11. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da DCOMP, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora.
Numero da decisão: 1001-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF 11. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da DCOMP, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-106.980, da 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Parecer nº 12, de 13 de fevereiro de 2014, e seu correspondente Despacho Decisório (e-fls. 393 a 402), referente ao crédito proveniente de Saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 71 45 /2 01 3- 12 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727145/2013-12 Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 170.013,00. Foi apresentado o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 32238.41248.300903.1.7.02-3081 visando à compensação do alegado crédito. Posteriormente, em 21 de agosto de 2006, apresentou, por meio do PER/DCOMP nº 42531.41460.210806.1.2.02-2983, pedido de restituição de IRPJ apurado na DIPJ 2003 AC 2002, declarando crédito no valor de R$ 192.198,81. Em sua MI, a ora recorrente alegou ter ocorrido a homologação tácita das compensações realizadas, consoante o parágrafo 5º, ao art. 74, da Lei 9.430/96, mesmo tendo apresentado declarações retificadoras, entende que o prazo deve ser contado da data originalmente entregue, requerendo: Ante todo o exposto, requer a RECORRENTE que seja PARCIALMENTE REFORMADO o r. Parecer/Despacho Decisório n° 12/2014 de fls. 393/402 e fl. 441, para o fim de declarar tacitamente homologadas todas as compensações declaradas pela RECORRENTE por intermédio das DCOMP's originais relacionadas às fls. 394/395 (docs. 1, 2, 3, 4, 5, e 6 em anexo) bem como nas DCOMP's retificadoras discriminadas nos itens III e IV de fl. 402 (docs. 7, 8, 9, 10, 11 e 12 em anexo), tendo em vista o esgotamento do prazo decadencial de 5 (cinco) anos fixado pelo § 50 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a consequente extinção definitiva dos débitos compensados e o cancelamento das cobranças veiculadas através dos Darfs constantes de fls. 429/435. A DRJ argumentou que as Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei, consoante o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional – CTN. Tece comentários a respeito do instituto da compensação e quanto ao art. 170 do CTN, art. 74 da Lei 9.430/96, art. 373, do Código de Processo Civil – CPC e por fim, quanto à homologação tácita. Aduz que a IN SRF 460/2004 dispõe no art. 59 dispõe sobre a contagem do prazo: Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Conclui em relação à homologação tácita: Todas as declarações de compensação retificadoras foram transmitidas em 22/06/2009. Como a ciência do Parecer nº 12/2014 e do correspondente Despacho Decisório ocorreu em 08/05/2014 (e-fls. 444), isto é, dentro do prazo de cinco anos da apresentação das declarações de compensação retificadoras, não há que se falar em homologação tácita das declarações de compensação ativas. Por fim, quanto à existência do crédito, argumenta: Não se deve desconhecer que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem (erro formal) na informação constante de um PER/DCOMP ou qualquer documento comprobatório, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material prevalece. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é da interessada (art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC, que corresponde ao art. 333, inc. I, do antigo CPC). À luz da legislação em vigor à época dos fatos, segundo reza o § 2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), o imposto retido na fonte poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, a qual é responsável pela apresentação da Dirf e Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727145/2013-12 fornecimento desses comprovantes, conforme estabelecido nos arts. 929 a 942 do Regulamento do Imposto de Renda. E, neste sentido, o contribuinte tem o dever de exigir o informe de rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista no art. 733 do RIR. As informações prestadas na DIPJ, em princípio, refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram as apurações das bases de cálculo e os valores devidos do IRPJ e da CSLL; por este motivo, a análise do direito creditório deve ser limitada a esses valores e em contrapartida aos valores declarados (solicitados) no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Em consequência, a análise aqui efetuada tem por base a verificação da situação atual de cada uma das fontes pagadoras declaradas em seu PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Analisando os documentos anexados pela manifestante e consultando os sistemas da RFB, apresento a situação atual das parcelas de retenções a serem confirmadas (e-fls. 34): ... Não ocorreu modificação da confirmação das parcelas de retenção na fonte em relação ao Despacho Decisório. Cientificada 25/03/2021 (fl. 630), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 23/04/2021 (fl. 632). Em seu RV, a recorrente, alega novamente ter havido a homologação tácita (tal e como alegado em sua MI) e, adicionalmente, alega a prescrição intercorrente, argumentando (em apertada síntese): De fato, a Manifestação de Inconformidade de fls. 447/454 foi apresentada em 27/05/2014, ao passo que o Acórdão nº 14-106.980 de fls. 563/588 ora recorrido foi prolatado pela 13ª Turma DRJ/POR apenas e tão somente em 13/05/2020, ou seja, muito após esgotado o prazo prescricional trienal fixado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do presente Processo Administrativo, conforme assentou o E. TRF da 5ª Região, in verbis: ... É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Com relação à homologação tácita, entendo que a DRJ já refutou adequadamente os argumentos da recorrente, com base no art. 59, da IN SRF 460/2004, regra esta mantida nas instruções normativas que a sucederam (atualmente regida pelo art. 110, da IN RFB 1.717/2017). Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Inegável, portanto, que não ocorreu a homologação tácita das DCOMP retificadoras, nos termos da decisão da DRJ, a qual peço a devida vênia para reproduzir: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727145/2013-12 Todas as declarações de compensação retificadoras foram transmitidas em 22/06/2009. Como a ciência do Parecer nº 12/2014 e do correspondente Despacho Decisório ocorreu em 08/05/2014 (e-fls. 444), isto é, dentro do prazo de cinco anos da apresentação das declarações de compensação retificadoras, não há que se falar em homologação tácita das declarações de compensação ativas. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, cabe observar o entendimento exarado na Súmula CARF nº 11, de efeito vinculante em relação à administração tributária federal conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 648DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.720603/2011-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÕES ZERADAS. Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em não apresentar DIPJ e DCTF, tampouco e não declarar ao menos as receitas escrituradas nos livros Registro de Entradas e de Saídas e/ou comprovadas pelo Fisco mediante circularização junto aos clientes da autuada. Ainda que uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em vista os demais elementos apontados pela Fiscalização, incide, a contrário senso, o disposto na Súmula CARF nº 25, uma vez que a qualificação da penalidade não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal de omissão de receitas.
Numero da decisão: 9101-006.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a multa qualificada, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que restabelecia parcialmente a penalidade somente em relação à omissão de receitas com base em depósitos bancários. Votaram pelas conclusões, mas cada um por fundamentos distintos, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÕES ZERADAS. Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em não apresentar DIPJ e DCTF, tampouco e não declarar ao menos as receitas escrituradas nos livros Registro de Entradas e de Saídas e/ou comprovadas pelo Fisco mediante circularização junto aos clientes da autuada. Ainda que uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em vista os demais elementos apontados pela Fiscalização, incide, a contrário senso, o disposto na Súmula CARF nº 25, uma vez que a qualificação da penalidade não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a multa qualificada, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que restabelecia parcialmente a penalidade somente em relação à omissão de receitas com base em depósitos bancários. Votaram pelas conclusões, mas cada um por fundamentos distintos, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 03 /2 01 1- 45 Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório A Fazenda Nacional recorre em face do Acórdão nº 1401-005.186 (20/01/2021) que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para excluir a responsabilidade tributária do sócio da pessoa jurídica autuada, bem como para afastar a imposição da multa qualificada de 150%. Confira-se a ementa do julgado e o respectivo dispositivo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. 135, III, CTN. A atribuição de responsabilidade tributária ao administrador depende da comprovação da prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma exigida pelo artigo 135, III, do CTN. Os atos em infração à lei para atribuição de responsabilidade tributária, referidos pelo artigo 135, III, do CTN, não se confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 MULTA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 112 DO CTN O simples não pagamento de tributo não é motivação suficiente para a qualificação de multa, devendo a autoridade fiscal demonstrar cabalmente o intuito doloso do contribuinte, ainda mais quando a não apresentação dos livros motivou o arbitramento (Súmula 126 CARF). Por outro lado, deve ser aplicado o art. 112 do CTN, in dubio pro reu, quando o contribuinte alega erro na entrega de documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir a responsabilidade tributária do sócio JÚLIO CÉSAR MORITO PIMETEL e afastar a qualificação da multa de ofício. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 O Despacho de Admissibilidade de fls. 795 a 810 deu seguimento ao Apelo Fazendário nos seguintes termos: [...] Os autos foram eletronicamente remetidos à PGFN em 03/03/2021 (fl. 762), em conformidade com o art. 63, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Nos termos do art. 79, caput, do mesmo Anexo II do RICARF/2015, a intimação pessoal presumida do Procurador da Fazenda a respeito do acórdão se deu em 02/04/2021. Em 16/04/2021, a PGFN interpôs, também de forma eletrônica, recurso especial tempestivo contra a decisão (fl. 792). A tempestividade da apresentação do recurso foi aferida à luz do caput do art. 68 do Anexo II do RICARF/2015. O recurso especial da Fazenda Nacional questionou o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1401-005.186 e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito das seguintes matérias: a) Multa qualificada; b) Responsabilidade solidária do administrador nos termos do art. 135, III, do CTN. Em relação à primeira matéria, a recorrente aduz o seguinte (todos os destaques constam do original): [...] Por outro lado, analisando caso concreto similar, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferiu o Acórdão de nº 9101-004.669, ora apontado como paradigma, no qual decide pela manutenção da multa qualificada no caso, por entender que a prática apresentação de DIPJ e DCTF zeradas - ou a sua não apresentação denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. Observe-se o inteiro teor do referido acórdão: (...) Acórdão nº 9101-004.669 – CSRF / 1ª Turma (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. LEI 9.430, ART. 44, INCISO II. É qualificada a multa na hipótese de apresentação de DIPJ e DCTF zeradas - ou não apresentadas -, que atestam o dolo do contribuinte. Ademais, a falta de justificativa de 100% do valor de depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada. A Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada sem a comprovação do dolo do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. O lançamento tributário expressamente trata do dolo do contribuinte, com a Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 substancial omissão de rendimentos, aplicando-se o racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa. [...] Relata o Fazenda Nacional que o acórdão recorrido teria considerado que a conduta do contribuinte de não apresentar DIPJ, apresentá-la posteriormente com dados incorretos e apresentar extratos bancários sem lançamentos com o “intuito de ludibriar a fiscalização” (mesmo tendo sido comprovada pela autoridade tributária a ocorrência de diversos fatos geradores ao longo do ano- calendário 2007, com o auferimento de receitas e sem o devido recolhimento de tributos), não seria suficiente para configurar seu intuito doloso e caracterizar a hipótese normativa prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 71 da Lei nº 4.502/1964, apta a ensejar a qualificação da multa de ofício. A recorrente defende que, ao assim decidir, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com os Acórdãos nº 9101-004.669 e nº 9101-003.663, ambos proferidos pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). As ementas completas das decisões indicadas como paradigmas foram reproduzidas no recurso especial. Os acórdãos paradigmas analisaram, segundo a Fazenda Nacional, casos concretos similares ao dos presentes autos, referentes a omissões sistemáticas de montante expressivo de renda auferida, caracterizadas pela entrega ao Fisco de documentos obrigatórios (DIPJ e DCTF) eivados de falsidade ideológica ou por sua não apresentação. Apesar disso, estes acórdãos teriam decidido, de forma contrária à adotada pelo recorrido, pela manutenção da qualificação da multa de ofício, considerando que a sonegação tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/1964 (intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais) e o intuito doloso de fraudar a aplicação da legislação tributária e de lesar o Fisco restam suficiente caracterizados pela omissão reiterada de receita, em valores significativos, em todo o período, com a entrega de declarações zeradas ou a menor, ou sua não entrega, não havendo necessidade de condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão. Exposto o teor da primeira matéria recorrida pela Fazenda Nacional, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdãos nº 9101-004.669 e nº 9101-003.663, paradigmas indicados pela recorrente, encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que as decisões paradigmas não foram reformadas até a data da interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta restou devidamente demonstrada pela Fazenda Nacional. No caso dos presentes autos, o Termo de Verificação Fiscal consigna que a autoridade lançadora considerou caracterizada a sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/1964) na conduta do contribuinte porque ele, mesmo tendo auferido receitas expressivas ao longo do ano-calendário 2007 (identificadas por meio da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, de Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 circularização de clientes e fornecedores e do exame do livro Registro de Saídas) se omitiu na entrega de DIPJ a que estava obrigado, tendo entregue a declaração somente depois de iniciado o procedimento de fiscalização e sem lastro comprobatório. Além disso, também teria havido sonegação quando o contribuinte, intimado a entregar seus extratos bancários, “apresentou apenas telas de extrato bancário de auto-atendimento do Banco do Brasil, sem quaisquer lançamentos”, sendo inconcebível que o contribuinte tivesse simplesmente se esquecido das movimentações financeiras milionárias ocorridas, naquele período, em suas contas mantidas junto ao Banco do Brasil, Bradesco e HSBC. Conforme relatado pela recorrente, o acórdão questionado efetivamente discordou do entendimento adotado pela Fiscalização e afastou a qualificação da multa de ofício aplicada nos presentes autos, por considerar que esta somente seria possível se o contribuinte tivesse agido “com dolo, fraudando livros e documentos para impedir a fiscalização”. Além disso, no que atine aos extratos do Banco do Brasil entregues sem qualquer lançamento, a decisão recorrida ponderou que a conduta do contribuinte, embora “reprimível”, teria sido uma tentativa “quase pueril para ludibriar a fiscalização”, devendo ser aplicado ao caso o princípio do dubio pro reu (art. 112 do CTN) em face da alegação do contribuinte de teria havido erro na apresentação daquele documento. O Acórdão nº 9101-004.669, primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional em relação à matéria, de fato examina contexto fático semelhante ao analisado no presente processo: o contribuinte omitiu rendimentos auferidos no ano-calendário 2006, relativos a depósitos/créditos bancários cuja origem não foi comprovada, entregando DIPJ com informações inverídicas (receita bruta e IRPJ/CSLL apurados zerados) e deixando de entregar DACON (não apuração de PIS e COFINS) e DCTF. A Fiscalização entendeu que esta prática reiterada caracterizaria a sonegação do art. 71 da Lei nº 4.502/1964 e o acórdão paradigma concordou com a autoridade tributária a respeito do cabimento da multa qualificada, pontuando que a apresentação de declarações zeradas ou sua não apresentação atesta a existência de dolo na conduta do contribuinte e que o fato de a omissão de receita ser baseada em presunção legal não afasta a possibilidade de qualificação da multa de ofício se for comprovada a ocorrência das hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, em harmonia com o entendimento da Súmula CARF nº 25. Verifica-se, portanto, que os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente chegaram a conclusões divergentes a respeito da caracterização do instituto da sonegação e da consequente imputação de multa de ofício qualificada nos casos em que os contribuintes omitem receitas e deixam de entregar ao Fisco declarações obrigatórias ou as entregam com informações inverídicas. [...] Do cotejo do Acórdão paradigma nº 9101-003.663 com o acórdão recorrido, não vislumbro a similitude fática necessária à eventual caracterização do dissenso jurisprudencial arguido pela recorrente. [...] No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da matéria “multa qualificada”, Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 pois sobre tal tema foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária. A respeito da outra matéria tratada no recurso especial (“imputação de responsabilidade solidária ao administrador nos termos do art. 135, III, do CTN”), a recorrente descumpriu requisito formal em relação ao acórdão indicado como paradigma, motivo pelo qual é negado seguimento ao recurso especial em relação a esta parte. Este despacho é definitivo, conforme § 2º, inciso III, do art. 71 do Anexo II do RICARF/2015, com a redação das Portarias MF nº 152/2016 e nº 329/2017, não mais cabendo a interposição de recurso na esfera administrativa. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do despacho de admissibilidade de seu recurso especial. Após, encaminhe-se à unidade de origem da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 1401-000.178 (fls. 744 a 761), do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 763 a 791) e do despacho de admissibilidade recursal, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e interpor recurso especial, relativamente à parte do acórdão que foi desfavorável, conforme o disposto no art. 69 do Anexo II do RICARF/2015. Finalmente, encaminhe-se ao CARF, para prosseguimento. Após a decisão que admitiu seguimento parcial ao Recurso Especial, os autos foram encaminhados para ciência do teor do despacho de admissibilidade pela Recorrente, seguindo-se a ciência ao sujeito passivo (fl. 828), que não apresentou Contrarrazões. Em seguida, os autos foram a mim distribuídos para relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Despacho de Admissibilidade admitiu parcialmente o recurso interposto pela PGFN, devolvendo-se a este Colegiado o conhecimento quanto à correção da imposição da multa qualificada em função das infrações imputadas ao sujeito passivo. O Recurso Especial é tempestivo, conforme bem delineado no Despacho de Admissibilidade. A Contribuinte não apresentou contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A meu sentir, a divergência é patente, pois, enquanto no acórdão paradigma nº 9101-004.669, diante de omissões sistemáticas de montante expressivo de renda auferida, caracterizadas pela entrega ao Fisco de declarações obrigatórias eivadas de falsidade ideológica ou, ainda, por sua não apresentação, manteve-se a multa qualificada (mesmo no caso de omissão de receitas com base em presunção legal), no acórdão recorrido, diante de fatos idênticos, e ainda Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 que parte da omissão de receitas tivesse sido apurada com base em provas diretas de sua ocorrência, o colegiado a quo entendeu não ser aplicável a penalidade qualificada de 150%. No mais, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 ratifico o Despacho de Admissibilidade de fls. 795 a 810 que admitiu parcialmente o recurso para que seja rediscutida a aplicação ao caso concreto da multa qualificada, tomando-se como paradigma unicamente o acórdão nº 9101-004.669. 2 MÉRITO Alega a Recorrente que a penalidade aplicada deveria ser qualificada, equivalente a 150% do valor do lançamento, ao invés da multa 75%, conforme decidido pela instância a quo. Baseia seus argumentos no fato de, segundo ela, restar demonstrado, nos autos, o animus doloso do Contribuinte, consistente na entrega de DIPJ “zerada”, bem como na apresentação de extratos bancários “em branco”, razão pela qual a multa qualificada incidiu igualmente sobre os depósitos de origem não comprovada. Pois bem, a multa de 150% sobre o imposto de renda e contribuições apuradas com base em provas diretas, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista a suposta intenção dolosa do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação). Para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Fl. 845DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44. Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. Relembremos as infrações detectadas pela autoridade fiscal e que continuam sob litígio relativamente à aplicação da penalidade qualificada: (i) omissão de receitas decorrentes de depósito bancário de origem não comprovada; (ii) omissão de receitas decorrentes de venda de produtos de fabricação própria. No caso em julgamento, constatamos que o Contribuinte não apresentou DIPJ, tampouco as DCTFs ao longo do ano de 2007. Mencione-se que, após iniciada a ação fiscal, entregou a DIPJ, mas não apresentou os correspondentes livros contábeis e fiscais, mesmo que tenha optado, nesta declaração, pela apuração do IRPJ com base no lucro real. Consta ainda nos autos que os livros Registro de Entradas e de Saídas foram apresentados e neles constavam informações sobre as operações realizadas pelo sujeito passivo. A Fiscalização obteve ainda, mediante circularização, informações acerca de receitas auferidas pelo Contribuinte junto a seus clientes. Pois bem. O acórdão recorrido considerou que os elementos dos autos foram insuficientes para demonstrar o dolo da conduta do Contribuinte, razão pela qual determinou a redução da multa aplicada para 75%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu lado, argumenta no recurso especial que: [...] Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita comprovada, consistente na prática sistemática de, apesar de haver auferido receitas no ano-calendário de 2007, conforme circularização realizada no curso do procedimento de fiscalização, a autuada não apresentou DIPJ e não procedeu pagamento de quaisquer débitos de IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins, relativos aos fatos geradores ocorridos no período, que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi devidamente aplicada pela fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa de apresentação reiterada de declarações inverídicas ao fisco, objetivando impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, houve evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática; iv) a conduta realizada repetidamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. [...] Há razão para a insurgência da Recorrente. A autoridade fiscal logrou demonstrar que a conduta do sujeito passivo retardou o conhecimento do fato gerador da obrigação principal, conforme disposição do art. 71, I da Lei nº 4.502/1964. Não pode ser outra a conclusão diante do fatos trazidos aos autos, que merecem ser reiterados. O Contribuinte fiscalizado não havia apresentado DIPJ do exercício de 2007, tampouco as DCTFs do mesmo período. Obviamente, não recolheu os correspondentes tributos e contribuições devidos. Intimado a apresentar extratos bancários, apresentou documentos sem registro de movimento (em branco), tentando deliberadamente induzir a fiscalização a erro, embora tenha tido movimentação normal de conta bancária. Após iniciado o procedimento fiscal, entregou DIPJ, mas jamais apresentou os livros fiscais e contábeis que lhe dariam suporte. Intimado e reintimado, não apresentou notas fiscais de venda, motivo pelo qual coube à autoridade fiscal proceder à circularização de clientes, visando confirmar a existência de negócios realizados com a fiscalizada. Um ano após iniciado o procedimento fiscal, apresentou livros Registro de Entradas e de Saídas com informações relativas aos seus negócios, demonstrando com clareza que esquivou-se deliberadamente de apresentar as informações obrigatórias ao fisco federal, ao passo que não as sonegou ao estado federado . O conjunto dos fatos apurados permite concluir, sem margem para dúvida, que a atuação do Contribuinte visou esconder da Fazenda Nacional o resultado de sua atividade comercial, elidindo assim a respectiva tributação. Para o fisco federal, não prestou nenhuma informação do período fiscalizado (declarações obrigatórias, notas fiscais de venda, livros contábeis e fiscais). Para o fisco estadual, contudo, declarou regularmente os resultados de sua atividade comercial. Para os mesmos fatos, do mesmo período, condutas diversas, indicando que pretendeu sim ocultar os resultados de sua atividade comercial da Fazenda Nacional, retardando o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária que foi apurada mediante procedimento fiscal realizado quatro anos após sua ocorrência. Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 Ressalte-se ainda a apresentação de extratos bancários em branco, pretendendo induzir a fiscalização à falsa conclusão que não teria movimentado conta bancária. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado, conforme ilustra o acórdão paradigma indicado pela Recorrente, de relatoria de nobre Conselheira Cristiane Silva Costa, assim ementado: Acórdão nº 9101-004.669 (16/01/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. LEI 9.430, ART. 44, INCISO II. É qualificada a multa na hipótese de apresentação de DIPJ e DCTF zeradas - ou não apresentadas -, que atestam o dolo do contribuinte. Ademais, a falta de justificativa de 100% do valor de depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada. A Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada sem a comprovação do dolo do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. O lançamento tributário expressamente trata do dolo do contribuinte, com a substancial omissão de rendimentos, aplicando-se o racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa. No caso concreto, em que pese uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em vista os demais elementos apontados pela Fiscalização, incide, a contrário senso, o disposto na Súmula CARF nº 25 1 , uma vez que a qualificação da penalidade não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal de omissão de receitas. 1 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.315 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.720603/2011-45 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento meu voto, na parte admitida, por conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento para que seja restabelecida a multa qualificada no valor equivalente a 150% das infrações apuradas. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 849DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.721296/2015-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2014 AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” ATRASO NA INCLUSÃO DE MAIS DE UM CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MULTA Na hipótese de atraso na inclusão no Siscomex de vários conhecimentos agregados relacionados a um mesmo conhecimento genérico, incidirá apenas uma multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66), pois há que se penalizar a única conduta infracional identificada no processo, qual seja, o descumprimento do prazo legal para provimento dos dados relacionados a um determinado CE Master.
Numero da decisão: 3001-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria dos votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor total das multas de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2014 AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” ATRASO NA INCLUSÃO DE MAIS DE UM CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MULTA Na hipótese de atraso na inclusão no Siscomex de vários conhecimentos agregados relacionados a um mesmo conhecimento genérico, incidirá apenas uma multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66), pois há que se penalizar a única conduta infracional identificada no processo, qual seja, o descumprimento do prazo legal para provimento dos dados relacionados a um determinado CE Master. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria dos votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor total das multas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 12 96 /2 01 5- 88 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga”. Segundo a “descrição dos fatos”: A fiscalização aduz que a empresa autuada, responsável pela infração, violou o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O interessado foi intimado apresentou impugnação (fls. 27 e ss.). Alega:  Prestou informação tempestivamente. Antes do período de 48 horas. Houve erro material quanto ao número de CNPJ de agente de carga. Requereu-se retificação de dados, prevista no artigo 27-A da IN 800/2007.  Não há lei que preveja infração por retificação de dados no Sistema Mercante. O auto de infração é nulo.  A fiscalização imputa mais de uma penalidade ao mesmo fato. A autuação incide sobre os CE house 101405155928347, Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 101405155928509 e 101405155928428, todos vinculados ao mesmo CE master nº 101405140170389. Cita Solução de Consulta Interna nº 8/2008.  Discorre sobre a figura do transportador sem navio (NVOCC). O impugnante cumpre deveres e obrigações burocráticas. A participação do agente de cargas é mera representação – mandato – no exercício das atribuições do NVOCC (operador de transporte não armador) no exterior. Faz citações.  A Aduana tem poderes para aferir responsabilidade do NVOCC no exterior. A impugnante não pode ser penalizada.  Denúncia espontânea. Exclui penalidades de natureza tributária ou administrativa. Faz citações.  Requer o cancelamento do auto de infração.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-79.639 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 MULTA ADUANEIRA. Informação prestada fora do prazo. Mantida a multa capitulada no DL 37/1966, artigo 107, IV, “e”. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Os argumentos relativos à denúncia espontânea não devem ser conhecidos na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: i) houve retificação e não prestação de informação fora do prazo; ii) impossibilidade de se aplicar mais de uma multa sobre a desconsolidação de um mesmo CE Master; iii) denúncia espontânea; e iv) ilegitimidade passiva. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento relativo à denúncia espontânea, pois também é objeto de ação judicial, o que será tratado em detalhes no tópico correspondente. Aprecio os argumentos de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “II – RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO – IN RFB 1.473/2014 E SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N' 2 – COSIT, DE 04/02/2016” Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 Aduz que não deixou de prestar informações na forma e no prazo legal, porém retificou as tempestivamente apresentadas, pelo que não estava sujeita à multa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Que a penalidade incidente sobre retificação da informações, prevista no § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800/07, foi revogada pela a IN RFB nº 1.473/14. Desta forma, não haveria mais cominação legal da pena. E este entendimento teria sido confirmado pela SCI COSIT nº 02/16, que tem caráter vinculante, no âmbito da RFB, que dispõe que: “(. . .) Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: (. . .) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” Neste sentido, cita decisão do CARF no processo administrativo nº 10280.721580/2011-98, de 21/02/17. Passo ao exame da matéria. De fato, com a edição da SCI COSIT nº 02/16, a retificação de informações prestadas tempestivamente deixou de constituir conduta infracional e, por conseguinte, de estar sujeita à multa de R$ 5.000,00 da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. E a SCI nº 02/16 seria aplicável ao caso em tela, apesar de o fato gerador da multa ser de 2014, seja porque traz nova interpretação da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, então produz efeitos retroativos, nos termos do inciso I do art. 106 do CTN, seja em razão de desqualificar como conduta infracional a retificação de informações prestadas tempestivamente, circunstância em que se admite a adoção do instituto da retroatividade benigna da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. Contudo, de acordo com os documentos constantes nos autos (fls. 10 a 19), não houve retificação, porém inclusão de conhecimentos eletrônicos agregados depois do prazo previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800/07. Assim sendo, nego provimento ao argumento. “III – DA OCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE” A recorrente assim expôs seu argumento: “Apenas se ultrapassados as alegações constantes no item anterior– apenas para argumentar –, é importante também declarar a nulidade do acórdão recorrido por ter mantido 3 (três) multas aplicadas para o mesmo fato gerador, ou seja, para o mesmo número de conhecimento eletrônico master. Assim decidiu a Turma Julgadora: “Quanto ao número de infrações imputadas, a penalidade deve ser aplicada tantas vezes quantas forem as infrações cometidas, conforme artigo 94 do Decreto- Lei n' 37/1966. Inclusive, a fiscalização aduaneira instrui o auto de infração com ‘Termo de Constatação Fiscal Eletrônico’ (fls. 17 a 19), demonstrando que ocorreram três infrações, diversamente do alegado pelo impugnante. Não se aplica a Solução de Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 Consulta citada pelo interessado, que versa sobre despacho de exportação, pois não se amolda à matéria tratada nestes autos e não possui hierarquia normativa para afastar a incidência do artigo 94 do Decreto-Lei n' 37/1966”. Ocorre, Nobres Julgadores, que a Aduana imputou mais de uma penalidade a um único fato gerador, o que é vedado. Tal irregularidade se verifica com a autuação incidente sobre os Conhecimentos Eletrônicos House 101405155928347, 101405155928509 e 101405155 928428, todos vinculados ao mesmo Conhecimento Eletrônico master nº 1014051401 70389 e registrados, ainda, sob o mesmo número de escala, data/hora de atracação – quando, em verdade, a suposta infração decorre de uma única manifestação de vontade, qual seja, a de retificar informação proveniente do referido conhecimento eletrônico master. Evidentemente, a técnica de aplicar uma multa por cada ocorrência no mesmo conhecimento eletrônico se mostra equivocada, haja vista tratar-se do mesmo veículo transportador; eis que não pode a Aduana imputar, paralelamente, dupla maior!) penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna nº 8, de 14 de Fevereiro de 2008: “16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados” (g.n.) Desta forma, identificadas diversas penalidades para Conhecimento Eletrônico Master idêntico, não restam dúvidas de que as multas excedentes devem ser canceladas de plano, a fim de que a remanescente seja analisada sob a ótica das razões já apresentadas e as que seguem. Nesse sentido, requer seja dado provimento ao presente recurso, para anular o auto de infração quanto às multas excedentes.” Assiste razão à recorrente. O Fisco aplicou multa sobre cada um dos HBL relativos ao CE Genérico nº 101405140170389, que foram incluídos no Siscomex nos mesmos dia e horário, conforme indicado nos auto de infração (fl. 06) e “Termo de Constatação Fiscal Eletrônico” (fls. 17 a 19): Auto de infração (fl. 06) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 Termo de Constatação Fiscal Eletrônico (fls. 17 a 19) Reproduzo a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, onde o auto de infração foi capitulado, e o art. 99 daquele mesmo diploma legal: “Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” (g.n.) Da leitura do auto de infração e da legislação acima transcrita, depreendo que a única conduta infracional a ser penalizada é a de prestar em atraso as informações sobre a desconsolidação da carga do CE Genérico nº 101405140170389, por meio da inclusão dos HBL indicados auto de infração. Assim, deveria ter sido aplicada apenas uma e não três multas de R$ 5.000,00. E o Fisco manifestou entendimento análogo, por intermédio da SCI Cosit 08/2008, que tratou de uma operação de exportação, oportunamente lembrado pela recorrente: “(. . .) “16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestas as informações exigidas na forma e no prazo estipulados” (g.n.) (. . .)” Portanto, dou provimento ao argumento, para determinar a redução da multa incidente sobre os HBL relacionados ao CE Genérico nº 101405140170389 de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. IV – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Os fatos geradores das multas ocorreram em julho de 2014 (prestação de informação em atraso) e o auto de infração foi lavrado em dezembro de 2015, isto é, a situação foi regularizada antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim sendo, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, insculpido nos art. 138 do CTN e § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, e cancelada a multa. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 Transcreve ementas das decisões do TRF da 2ª Região, no AMS 200251010074114, de 26/10/06, e do CARF, nos processos nº 11128.002804/2007-16, de 24/09/12, e 10711.007938/2008-53, de 26/02/13. Examino a alegação. Nesta pauta para julgamento, há outros treze processos administrativos (PA), que igualmente versam sobre multa aduaneira por atraso na prestação de informações. Entre os PA, há o de nº 11128.725896/2015-16, no qual consta que, em 12/03/15, foi proposta ação ordinária, em sede do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 6100, pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), à qual a recorrente é associada e figura como parte no processo judicial, conforme cópia da petição inicial juntada aos autos. Em 07/08/15, foi deferida antecipação de tutela, para que não seja aplicada a multa em debate, sempre que as associadas prestem ou retifiquem informações fora do prazo legal, porém antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, sob o amparo da denúncia espontânea em matéria aduaneira, prevista no § 2º art. 102 do DL nº 37/66. Não há notícia sobre o andamento desta ação judicial. Reproduzo trechos da petição inicial, da decisão que deferiu a antecipação de tutela e da declaração emitida pela ACTC, atestando que a recorrente é associada: Petição inicial “(. . .) 6. Dos Pedidos: 6.1. Ante o exposto requer a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 cc. artigo 107 inciso IV alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66 e do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2º do Decreto-Lei 37/66), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (. . .) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória; (. . .)” (g.n.) Decisão judicial “(. . .) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (. . .)” (g.n.) DECLARAÇÃO “A Associação Nacional Das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, declara para os devidos fins, que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ 86.846.847/0001-07; localizada na Alameda dos Maracatins, 1217, Conjuntos 1001 a 1005, 1014 a 1017 CEP – 04089-014 – Indianópolis – São Paulo - SP, é ASSOCIADA sob. nº 484. São Paulo, 30 de novembro 2015” Da leitura dos acima transcritos excertos da petição inicial e decisão, não resta dúvida de que o argumento de defesa tratado neste tópico é idêntico ao conteúdo da ação judicial. Assim sendo, em razão da prevalência do processo judicial sobre o administrativo, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, este colegiado não pode deliberar sobre a incidência ou não da denúncia espontânea. A “concomitância” ocorre, inclusive, quando a ação judicial é proposta após o lançamento de ofício, tal qual o ocorrido no caso em tela. Este também é o entendimento do PN COSIT nº 07/14 Ademais, o impedimento ao julgamento administrativo encontra-se na Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Isto posto, deixo de conhecer do pedido de exoneração da multa, fundado no instituto da denúncia espontânea. “V – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO” Aduz que o “NVOCC” (no caso em debate, a recorrente) não realiza serviço de transporte, pelo que a alínea “d” do § 21 do art. 2º da IN SRF nº 800/07 não poderia equipará-lo a transportador. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 E que a participação do agente de cargas na desconsolidação é de mera representação – mandato. Neste sentido, cita as Súmulas nº 192, do extinto TRF, aplicada pelo STJ no REsp 1186229/SP, de 01/06/10, e nº 50, da Advocacia Geral da União: Súmula TRF nº 192 “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966.” Súmula AGU nº 50 “Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.” Aprecio as alegações. O § 1º do art. 37 e a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 constituem-se, respectivamente, nos fundamentos legais para a atribuição ao agente de carga da responsabilidade pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas e para a imputação da multa: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” (g.n.) Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” Assim, nego provimento ao argumento. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721296/2015-88 mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o valor total das multas de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 120DF CARF MF Original

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