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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5817628 #
Numero do processo: 11030.904223/2009-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após o trintídio estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestivo.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti  Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou,  em  síntese,  que  os  valores  que  pretende  compensar  se  originaram  de  recolhimentos  indevidos  sobre  valores  repassados a terceiros (art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98). Disse que não havia necessidade de  norma regulamentadora para que o dispositivo em questão tivesse eficácia.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11030.904223/2009­53  Acórdão n.º 3403­003.498  S3­C4T3  Fl. 3          3 A DRJ  em Porto Alegre  ­ RS  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  sob o argumento de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, foi revogado sem nunca ter sido  regulamentado,  sendo  descabido  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  com  base  nesse  dispositivo porque ele nunca teve eficácia.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a exigibilidade do crédito tributário está  suspensa, em face dos recursos interpostos; 2) inexigibilidade do arrolamento de bens; 3) não  concorda com a necessidade de habilitação prévia do crédito, nos termos da IN 517/2005, pois  tal  exigência  não  consta  da  Lei  nº  9.430/96;  4)  discorreu  sobre  o  histórico  das  normas  que  regularam a compensação e afirmou seu direito à compensação do PIS recolhido com base nos  Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator  Conforme  se verifica nos  autos,  o  contribuinte  foi  notificado da decisão de  primeira instância em 28/09/2011.  O  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  o  prazo  para  recurso  voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.  Considerando que o recurso foi postado nos Correios apenas em 03/11/2011,  ele é manifestamente intempestivo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5748559 #
Numero do processo: 19515.001757/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. Os valores referentes à aquisição de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, integram o cálculo do crédito presumido. Matériai fixada no julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O produto sebo bovino com notação “NT”na Tabela do IPI faz jus ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com o REsp 993.164/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, se houver oposição da Administração para o reconhecimento dos créditos presumidos, deve ser a aplicação do índice. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES E DESPESAS DE CARGA. A legislação de PIS e Cofins autoriza a tomada de crédito, desde que seja utilizado em seu processo produtivo , bem como quando o ônus for suportado pelo vendedor, o que não se evidenciou nos autos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS IMPORTADOS. Os valores de aquisições de insumos importados devem ser excluídos da apuração do beneficio porque a legislação admite o cômputo das aquisições efetuadas no mercado interno, com incidência das contribuições.
Numero da decisão: 3201-001.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para admitir a inclusão da receita de exportação de sebo bovino no cálculo do coeficiente de cálculo do crédito presumido, para conceder os créditos oriundos de aquisição de PF e para admitir a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos glosados pelo despacho decisório da DRF, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. Os valores referentes à aquisição de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, integram o cálculo do crédito presumido. Matériai fixada no julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O produto sebo bovino com notação “NT”na Tabela do IPI faz jus ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com o REsp 993.164/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, se houver oposição da Administração para o reconhecimento dos créditos presumidos, deve ser a aplicação do índice. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES E DESPESAS DE CARGA. A legislação de PIS e Cofins autoriza a tomada de crédito, desde que seja utilizado em seu processo produtivo , bem como quando o ônus for suportado pelo vendedor, o que não se evidenciou nos autos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS IMPORTADOS. Os valores de aquisições de insumos importados devem ser excluídos da apuração do beneficio porque a legislação admite o cômputo das aquisições efetuadas no mercado interno, com incidência das contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001757/2004­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.646  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI   Recorrente  BERTIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA  FÍSICA.  Os  valores  referentes  à  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido. Matériai  fixada no  julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  O produto sebo bovino com notação “NT”na Tabela do IPI faz jus ao crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC. POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  REsp  993.164/MG,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  se  houver  oposição  da  Administração  para  o  reconhecimento dos créditos presumidos, deve ser a aplicação do índice.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES E DESPESAS DE CARGA.  A  legislação  de  PIS  e Cofins  autoriza  a  tomada  de  crédito,  desde  que  seja  utilizado em seu processo produtivo , bem como quando o ônus for suportado  pelo vendedor, o que não se evidenciou nos autos.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS IMPORTADOS.  Os  valores  de  aquisições  de  insumos  importados  devem  ser  excluídos  da  apuração do beneficio porque a legislação admite o cômputo das aquisições  efetuadas no mercado interno, com incidência das contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 57 /2 00 4- 81 Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  a  inclusão  da  receita  de  exportação  de  sebo  bovino no cálculo do  coeficiente de  cálculo do  crédito presumido, para  conceder os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  PF  e  para  admitir  a  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  glosados pelo despacho decisório da DRF, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausentes  justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.   Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  da  Lei  n°  9.363  de  1996,  pelo  sistema  alternativo  previsto  na  Lei  n°  10.276/2001.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  (992/996),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI de que trata a Lei n° 9.363 de 1996, pelo sistema alternativo  previsto  na Lei  n°  10.276/2001,  no  valor  de R$ 44.878.320,93,  relativamente ao 2° trimestre do ano de 2003.  0  pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  aprovado  o  crédito  de  R$  40.408.180,93,  e  glosado  o  valor  de  R$  4.470.140,00, com base na informação fiscal de fls. 973/979, em  virtude  das  seguintes  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  incentivo fiscal:  1. Ao proceder os ajustes no pedido retificador do 1°  trimestre  de 2003, a empresa considerou os saldos totais de produtos em  elaboração e acabados existentes no inicio do ano­ calendário, o  que obrigou a fiscalização a corrigir o cálculo, considerando­se  apenas  a  participação  dos  insumos  nos  estoques  de  produtos  acabados  e  em elaboração;  também  foi  retificado o  estoque de  30/06/2003;  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 94          3 2. Exclusão de valores de compras de insumos não contemplados  pela  legislação  regente  do  crédito  presumido,  tais  como,  aquisições de não contribuintes, insumos importados e fretes;  3. Exclusão  do  total  de  receita  de  exportação,  das  exportações  de produtos NT.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1036/1051,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  1.  Tem  direito  à  aplicação  da  atualização  monetária  dos  seus  créditos  presumidos  do  IPI,  objeto  do  ressarcimento,  pela  taxa  SELIC;  2.  Questiona  a  exclusão  das  compras  de  insumos  de  não  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS,  especialmente  aquelas  realizadas  de  pessoas  físicas,  por  considerar  que  o  art.  10  e  seguintes  da  Lei  n°  9.363/96  não  faz  qualquer  restrição  neste  sentido;  3.  As  matérias­primas  e  insumos  não­tributados  pelo  IPI  compõem a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  pois não há  restrição na Lei n° 9.363/96;  4. Os fretes e despesas de carga por se constituírem em produtos  intermediários  devem  ser  incluídos  na  apuração  do  crédito  presumido;  5. Os insumos importados também devem ser incluídos, pois têm  natureza de insumos e não existe restrição na Lei n° 9.363/96;  6. Defende  o  direito  de  inclusão  na  receita  de  exportação,  das  mercadorias exportadas não­tributadas pelo IPI.  Por fim, requer o deferimento total do pleito, desconsiderando as  retificações efetuadas anteriormente.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento  processual subseqüente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Os valores referentes à aquisição de insumos de pessoas físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.  Os  valores  de  aquisições  de  insumos  importados  devem  ser  excluídos da apuração do beneficio porque a legislação somente  admite o cômputo das aquisições efetuadas no mercado interno.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  fretes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não  ­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:  i. restou preclusa a matéria atinente às correções efetuadas pela fiscalização  na  apuração  dos  estoques,  pois  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme preconiza o Decreto n° 70.235/72, art. 17;  ii.  quanto  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  para  gozo  do  beneficio,  seria  necessário  que  tivessem  incidido  tais  contribuições  sobre  as  aquisições  e  o  recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, não ocorrendo tal fato, não haveria o  que ressarcir;  iii.  em  relação  às  aquisições  de  insumos  importados,  considerando­se  que  nessas  operações  não  houve  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  estas  aquisições  devem  ser  excluídas do cálculo do crédito presumido;  iv.  não  consta  na  informação  fiscal  de  fls.  973/979,  nem  no  despacho  decisório de fls. 992/996, qualquer exclusão de valores de insumos NT;  v.  sobre a prestação de  serviços de  transporte, o art. 3° da Lei n° 9.363/96,  parágrafo único, o art. 147,  inciso  I, do Decreto n° 2.637/98  (RIPI/98),  repetido no art. 164,  inciso  I,  do Decreto  n°4.544/2002  (RIPI/2002),  a  Portaria MF  n°  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  determinam  que  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente, que se consumam por decorrência de um contato físico ou que sofram, em função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  alterações  tais  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 95          5 como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de  industrialização;  vi. o valor das exportações de produtos NT não comporiam o valor da receita  de exportação para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, pois não estão incluídos  no campo de incidência do IPI;  vii.  não  há  direito  à  atualização  monetária  do  crédito  porque  não  existe  previsão  legal  nesse  sentido  e  no  âmbito  do  direito  público  Administração  e  administrado  estão submetidos ao principio da legalidade estrita.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação, argumentando que:  i. há direito de atualização dos créditos pela taxa SELIC, pois o montante a  ser ressarcido deve ser equivalente ao poder econômico do crédito presumido na data de sua  geração,  pois  como  se  depreende  do  texto  legal,  não  existe  previsão  de  diminuições  ou  reduções passíveis de serem aplicadas sobre o valor do beneficio fiscal;  ii. texto da lei demonstra de maneira inequívoca, que os contribuintes têm o  direito de compensar o crédito presumido, somente sendo realizado o ressarcimento em moeda  na  impossibilidade  de  sua  realização,  devendo  ser  aplicada  a  correção  monetária  como  estabelece o §3°, do artigo 66 da Lei n° 8.383/91;  iii.como  a  correção monetária não  se  constitui  em  acréscimo de valor, mas  somente na manutenção do poder econômico da moeda, independe de expressa previsão legal  por  ser  implícita  a  toda  a  legislação  que  trate  de  um  direito  de  ordem  econômica  dos  contribuintes;  iv.como  a  taxa SELIC  prevista  no  §4°,  do  artigo  39  da Lei  no  9.250/95  se  aplica à compensação tributária, os créditos a serem ressarcidos;  v. o direito à utilização da taxa SELIC é garantido pelo Principio da Isonomia  Tributária previsto no artigo 150,  inciso  II da CF/88, pois  se o contribuinte deve recolher os  tributos  em  atraso  com  a  aplicação  desta  taxa,  terá o mesmo direito  de  receber  o  quem  tem  direito na mesma proporção;  vi. considerando que na recuperação de valores por compensação se aplicam  a  Taxa  SELIC,  por  analogia  também  deve  ser  admitido  o  mesmo  efeito  sobre  o  crédito  presumido do IPI;  vii.  a  atualização  monetária  passou  a  ser  garantida  pela  aplicação  da  taxa  SELIC como determina o §4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250/95;  viii.  a  aplicação  dos  índices  permitem  a  recomposição  da  perda  do  poder  econômico  da  moeda,  funcionando,  na  verdade,  como  meio  de  corrigir  monetariamente  os  valores a serem compensados;  ix.  os  artigos  1°  e  seguintes  da  Lei  n°  9.363/96  garantiriam  o  direito  da  Recorrente  em  considerar  para  a  apuração  do  crédito  presumido  a  ser  ressarcido  o  valor  de  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 todas  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  na  produção  dos  produtos  exportados,  independentemente  de  seus  fornecedores  terem suportado ou não as duas contribuições acima citadas;  x.  os  artigos  10  da  Lei  n.  9.363/96  e  1°  da  Lei  n.10.276/2001  garantem  a  inclusão no custo total do valor das matérias primas e insumos não tributados pelo IPI, pois não  limitou as aquisições a serem consideradas apenas as de produtos tributados, algo que deveria  ter sido realizado de forma expressa pela legislação para que fosse legítima a glosa realizada  pela fiscalização;  xi. no que diz  respeito aos  fretes e despesas de carga pelas mesmas  razões,  também  não  podem  ser  admitidas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  pois  são  produtos  intermediários na produção, devendo ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido;  xii.  não  existem  motivos  para  não  serem  considerada  as  aquisições  de  insumos importados, porque além de possuírem a natureza de insumos não existe nos artigos 1°  e seguintes da Lei n. 9.363/96 e 1° e seguintes da Lei n. 10.276/2001 a restrição;   xiii.  tem  o  direito  de  considerar  na  apuração  das  receitas  de  exportação  os  valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributada (NT) pelo IPI, pois o artigo 10  da Lei  n°  10.276/2001  garante  a  inclusão  nas  receitas  de  exportação  de  todas  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  promovida  pela  empresa  produtora  e  exportadora para fins de apuração do coeficiente Rex/ROB.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Tal como relatado, versa os autos sobre pedido de ressarcimento de IPI, com  fundamento  na  Lei  n°  10.276/2001,  no  valor  de  R$  44.878.320,93,  relativamente  ao  2°  trimestre do ano de 2003.   Embora  grande  parte  do  direito  creditório  tenha  sido  reconhecido,  parcela  remanescente  foi  negada,  por  não  se  entendê­la  respaldada  juridicamente.  Sendo  assim,  o  presente voto apreciará cada um dos itens.    Aplicação da taxa Selic e aquisições de insumos de pessoas físicas  Com relação à aplicação da SELIC, conforme entendimento consolidado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  a  hipótese  não  se  tratar  de  créditos  escriturais,  e  se  restar  caracterizada a oposição do Fisco ao ressarcimento, deve ser aplicado o índice.   Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 96          7 Da mesma  forma, entende o Superior Tribunal de Justiça que a vedação de  creditamento referente a aquisições de insumos de pessoas físicas, não possui fundamento na  legislação de regência.  Nesse sentido, a matéria foi fixada no julgamento do REsp 993.164/MG, sob  o rito do art. 543­C do CPC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 97          9 presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  Resp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  Resp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  Resp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: Resp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, Dje 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.    O  entendimento,  inclusive  ,  é  tem  sido  adotado  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  como  se  depreende,  do  Acórdão  nº  9303002.185 – 3ª Turma:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS FÍSICAS TAXA SELIC ART.62 A DO RICARF.   A Lei nº 9.363/96 não exclui aquisições e insumos adquiridos de  não contribuintes. De ser admitida a aplicação da Taxa SELIC,  no ressarcimento, a partir da Protocolização do pedido.   Recurso provido.  Portanto,  quanto  a  esses  itens  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Valor das matérias primas e insumos não tributados pelo IPI e inclusão  nas receitas de exportação de produtos NT  Estabelece o art. 1o da Lei n. 10276/2001:   Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 98          11 para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­ o valor dos custos previstos no § 1o será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.    O  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, instituído pela Lei n. 9363/1996, em verdade, visa a desonerar a cadeia produtiva do  PIS e da COFINS, quando os produtos são destinados à exportação, restrita, após a edição da  Lei n.10.833/2003, que  em seu  art.14,  a contribuinte  sujeito ao  recolhimento cumulativo das  referidas contribuições.  O  crédito  presumido,  a  despeito  do  nomen  iuris  não  se  relaciona  com  os  créditos básicos de IPI e do regime que lhe é inerente, possuindo sistemática de determinação  peculiar, em que o quantum do crédito não guarda estrita relação de identidade com o encargo  tributário das operações realizadas.    Corrobora  a  alegação a  regra do  art.3o  da Lei n.  9363/1996, que  estabelece  que o cálculo do crédito presumido, deverá ser sistematicamente interpretada com a legislação  do PIS e da COFINS, e apenas subsidiariamente a do imposto sobre a renda e a do IPI:  Destarte,  entendo  que  a  exegese  do  dispositivo  não  pode  se  prestar  ao  amesquinhamento do direito subjetivo do contribuinte ao seu reconhecimento, com fulcro em  interpretação que leva em conta a literalidade da legislação do IPI, em detrimento da natureza  de incentivo fiscal à exportação que veicula a Lei n.9363/1996.  É  certo  que,  ao  prevalecer  o  entendimento  aqui  contestado,  e  obstado  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  exportador,  este  passa  a  suportar  o  respectivo  encargo  financeiro, inviabilizando a finalidade de desoneração das exportações nacionais.  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 E não se trata de interpretação econômica, como se poderia argumentar, pois  inegável  a  natureza  de  incentivo  à  exportação,  cujo  vetor  sempre  aponta  para  o  interesse  público  subjacente  de  possibilitar  ao  País  tornar­se  competitivo  no mercado  internacional,  o  que ao fim, reverte­se em benefícios econômicos e aumento de postos de trabalho.   Em  outras  palavras,  quando  o  legislador  institui  incentivos  fiscais  à  exportação,  dentre  o  quadro  de  interpretações  possíveis  da  norma  jurídica,  deve  prevalecer  precisamente aquela que viabilize a desoneração da exportação, pois esta é a teleologia própria  da  Lei  n.  9363/1996,  conforme  já  se  manifestou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  da  análise da repercussão geral no RE 593544, que discute a possibilidade, ou não, de o crédito  presumido do IPI, decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS,  Nesse passo,  relevante  se  faz  a  análise da hipótese de  incidência da norma  jurídica veiculada pelo art.1o da Lei n. 9363/96:   Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8,  de 3 de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Da  leitura  do  dispositivo  supra  e,  orientados  pelas  características  do  produto, objeto de exportação, constata­se que o dispositivo normativo nem mesmo se utiliza  do  conceito  de  “produto”,  porém,  de  “mercadoria  nacional”,  o  que  revela  o  intento  de  conferir amplitude à desoneração, que não se compatibiliza com a restrição aos produtos não  tributados.     Outrossim,  esse  dispositivo  deve  ser  visto  conjuntamente  como  o  já  transcrito art.3o da Lei n. 9363/1996, determina que se aplica a legislação própria do PIS e da  COFINS para a apuração do montante da receita de exportação, e é certo que essas normas  jurídicas não fazem quaisquer distinções quanto à condição do produto ser “NT”.  Deve ser a interpretação regida pelos dispositivos veiculados pela própria Lei  n.  9393/1996,  cuja  teleologia  impõe  que  se  realize  o  desígnio  de  promover  a  exportação  do  produto  nacional,  não  fazendo  essa  legislação  qualquer  restrição  ao  produto  nacional  não  industrializado.  Ao  contrário,  considerando­se  que  a  pauta  de  exportação  dos  produtos  brasileiros  ainda  é  composta  em  grande  parte  por  produtos  não  industrializados  ou  commodities,  o  intento  do  legislador  restaria  frustrado  caso  se  excluíssem  esses  produtos  da  possibilidade de desoneração, na exportação.  Ainda,  é  certo  que  a  notação  “NT”  na  Tabela  do  IPI  não  guarda  exata  correspondência  com  a  condição  objetiva  do  bem  a  que  se  refere,  isto  é,  verifica­se  ordinariamente, que bens que sofreram processo de industrialização, nos moldes das definições  veiculadas pela legislação do IPI, constam como produto “NT” na tabela.  É  a  situação  do  sebo  bovino  bruto,  que  deu  origem  aos  créditos  de  produto”NT”.         Nesse  contexto,  não  há  vedação  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  que  restrinjam os créditos e receitas relativos à exportação, de produtos não tributados pelo IPI.  Finalmente,  em  relação  aos  fretes  e  despesas  de  carga,  a  legislação  de  PIS  e  Cofins autoriza a tomada de crédito, desde que seja utilizado em seu processo produtivo , bem  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.001757/2004­81  Acórdão n.º 3201­001.646  S3­C2T1  Fl. 99          13 como quando o ônus  for suportado pelo vendedor, o que não se evidenciou nos autos, sendo  ônus do contribuinte fazer tal demonstração, em se tratando de pedido de ressarcimento.  Finalmente,  quanto  aos  insumos  importados,  da  mesma  forma  não  pode  ser  reconhecido o direito creditório, pois a legislação admite o cômputo das aquisições efetuadas  no mercado interno, com incidência das contribuições.  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 35301.004062/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art, 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.323
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por não declarar a decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:51Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:51Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0787ec34-2b08-4248-be8e-8d092a905f2a; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:51Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:51Z; created: 2010-11-18T19:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:51Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl 178 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 35301.004062/2007-65 Recurso n" 165,468 Voluntário Acórdão n" 2401-01.323 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Recorrente KOBE ELIJA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art, 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por não declarar a decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento, ELIAS SAMPAIO FREIRE - PrWdente KLEBE FE EIRA DE ARA JO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza, 2 Processo n° 35301 004062/2007-65 S2-C4T1 Acórdão n& 2401-01323 Fl 179 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD lavrada contra a contribuinte acima identificada, a qual foi cadastrada com número de processo constante no cabeçalho. O valor consolidado em 29/07/200.3 assumiu o montante de RS 82,919,80 (oitenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e oitenta centavos). De acordo com o relatório fiscal, fls. 19/24, os fatos geradores integrantes da NFLD foram as remunerações pagas do sócio- administrador na qualidade de contribuinte individual, destinadas à Seguridade Social. Informa-se ainda que, além da presente NFLD foram lavradas na mesma ação fiscal outras duas notificações, que correspondem às contribuições sobre o salário utilidade alimentação e sobre a remuneração dos autônomos. A notificada apresentou impugnação, fls, .37/59, cujas razões não foram acatadas pela MU, que declarou, por unanimidade, procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls, 160/168, no qual alega que as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência e que o valor tributado não é suscetível de incidência de contribuições previdenciárias, haja vista se tratar de dividendos distribuídos. É. o relatório. 4 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos à alegação relativa à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (RI 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" 1 569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas oferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art, 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art, 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS, ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA,. REDISCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELATÓRIO MULTA 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do Processo n° .35301 004062/2007-65 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01323 Fl 180 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento .foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, ,sç 4 0, do CTN)". .2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 30/03/2007 e a única competência presente no crédito é 12/2001. O relato fiscal afirma que na fiscalização foram apuradas as contribuições sobre a remuneração dos segurados empregados pagas a titulo de alimentação, sobre a remuneração dos administradores (pró-labore) e sobre a remuneração dos autônomos, levando-me a concluir que houve recolhimento sobre a remuneração direta dos empregados, posto que sobre esses pagamentos não houve lançamento. Entendo, por isso, que o prazo decadencial deva ser aferido pela regra do art, 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência a totalidade das contribuições lançadas. Acolhida a preliminar, deixo de me pronunciar sobre o argumento de mérito. Voto, assim, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições integrantes da NFLD. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 \\/kki -13\Ç KLEBER FERREIRA DE A ,( Relator 5 T:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 35301004062200765 Recurso n0: 165.468 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2401-01.323 Brasília, 22 dnetembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [] Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11128.004683/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/07/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Ocorrendo o extravio de mercadoria em procedimento regular de vistoria aduaneira, conforme prescreve o regulamento, cabe ao responsável, transportador ou seu representante no território nacional, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que deixou de ser recolhido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.004683/2003­13  Acórdão n.º 3202­001.384  S3­C2T2  Fl. 307          2 Relatório    Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de julgamento da autoridade julgadora  de primeira instância (DRJ de São Paulo II), abaixo transcrito.  “Tratam estes autos de Vistoria Aduaneira de ofício, realizada em container  proveniente do exterior e destinado ao Paraguai.  Motivou esse procedimento fiscal à existência de TERMO DE ABERTURA E  VERIFICAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO,  fls.  12,  emitido  por  ocasião  da  interrupção  do  Trânsito  Aduaneiro  (MIC/DTA  03/0155504­4)  para  o  Paraguai.  Constituída Comissão  de Vistoria Aduaneira,  apurou­se  que as  dobradiças  da  porta  do  container  apareceram  com  pinturas  recentes,  com  suspeita  de  abertura da porta, sem danificar o lacre de origem, portanto foi constatado a  falta de mercadorias que foram discriminadas no DAAF – Demonstrativo de  Apuração de Avaria e/ou falta da Mercadoria – Anexo V.   Ao  final  da  vistoria,  apurou­se  a  responsabilidade  do  Transportador­ Emissor do B/L pela  falta,  com base no artigo 32,  inciso  I, § único, alínea  “b”,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,.  Emitiu­se, então, a Notificação de Lançamento de fls.01/04.  Como enquadramentos legais foram citados os arts. 1º, 77, inciso I a III, 69,  72,  parágrafo  único,  75,  Incisos  I  e  II,  90,  94,  97,  parágrafo  único,  580,  Incisos I a III, 581, parágrafo 1º, 596, parágrafos 1º a 3º e Incisos I e II, 702  e  703,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  27.12.2002.  O  crédito  tributário  constituído  corresponde  a  R$  106.460,40  de  Imposto  sobre a Importação, e a R$ 53.230,20 de multa (artº 628, III, “d” do RA), fls.  01.  Regularmente  notificada  da  exigência  fiscal  em  28/07/2003  (fls.  38v),  em  04/08/2003, apresenta a  interessada  impugnação de  fls.  39 a 65,  e anexos,  nela  argumentando,  basicamente:  o  agente  marítimo  quando  no  exercício  das atribuições próprias,  não é considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  os  efeitos  do Decreto­Lei  nº  37/66;  que  a  mercadoria em falta não é destinada para o consumo interno, sendo objeto  de  trânsito aduaneiro  internacional; que não há, dessa  forma,  fato gerador  do Imposto de Importação; e que o container foi descarregado sem indícios  de violação e com o seu lacre intacto.”    A autuação fiscal foi mantida pela instância de piso (fls. 102 e seguintes).    Esta Turma, através da Resolução 3202­000.020, converteu o julgamento em  diligência à unidade de origem para que informe:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.004683/2003­13  Acórdão n.º 3202­001.384  S3­C2T2  Fl. 308          3   1.  O percentual de mercadorias não encontradas;  2.  Acerca  do  documento  de  fls.  17,  dando  conta  do  peso  líquido  das  mercadorias em 10.060 Kg, e peso bruto do container em 13.940 Kg, se esses  dados são condizentes com o percentual de falta apurado, em cotejo com as  informações que constam do conhecimento de carga quanto ao peso bruto e  líquido do container;  3.  Se há ressalva feita pelo fiel depositário, uma vez que a mercadoria foi  recebida e armazenada;  4.  Quais as pendências que determinaram a verificação da carga e abertura  dos  volumes  já  em  processo  de  admissão  no  regime  aduaneiro  especial  de  trânsito aduaneiro;  5.  Por fim, intimem­se os partícipes do processo de vistoria aduaneira desta  decisão  para,  querendo,  trazer  aos  autos  novas  informações,  desde  que  estribadas em provas,  reabrindo­se o prazo de recurso à  recorrente se assim  entender este colegiado.     O processo retornou com o devido relatório de diligência fiscal (fl. 272) para  reanálise deste Colegiado.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Ressalto,  por  primeiro,  trecho  da  Resolução  3202­000.020  contendo  as  dúvidas do relator original do processo que ensejaram a diligência:    Algumas  questões  exsurgem  do  simples  exame  dos  autos  e  devem  ser  aclaradas  mediante  diligência,  pois  entendo  que  não  estão  reunidos  elementos de convicção suficientes para prolação do decisum.  Ressalte­se,  de  início,  que a descarga e pesagem do container  contendo as  mercadorias  importadas  deu­se  em  26  de  junho  de  2003,  sem  ressalvas,  conforme documento de fls. 17.  Por  outro  lado,  o  Departamento  de  Marinha  Mercante,  na  mesma  data,  aponta  que  não  houve  vinculação  do  NIC  (código  identificador  do  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.004683/2003­13  Acórdão n.º 3202­001.384  S3­C2T2  Fl. 309          4 conhecimento  de  transporte)  ao  CE­MERCANTE,  conforme  documento  de  fls. 15.  A carga foi recebida e armazenada pelo depositário e somente no dia 03 de  julho  de  2003,  quando  da  abertura  do  container,  já  em  procedimento  de  trânsito aduaneiro,  foi constatada a falta (doc. de fls. Consta, ainda, às fls.  13,  que  a  mercadoria  foi  armazenada  na  origem  no  Recinto  Alfandegado  950201­  Libra  Terminal  35.  Quanto  à  carga,  não  há  informação  de  divergência no MIC­DTA.  Inobstante,  consta  às  fls.  28  do  mesmo  documento  a  ressalva  quanto  à  existência de pendências, as quais não foram mencionadas nestes autos.    As questões presentes na referida Resolução e transcritas no relatório acima  tiveram as seguintes respostas da unidade de origem (fl. 157):     Em  resposta  ao  acima  enunciado,  com  relação  ao  item  1,  não  houve  um  percentual  determinado,  pois  no  ato  da  conferência  do  lacre  de  origem,  houve  suspeita  da  falta  de  mercadorias,  conforme  "Termo  de  Abertura  e  Verificação  de  ,Transito  Aduaneiro",  fls.12,  que  fora  acompanhado,  pelo  representante legal do importador e pelo fiel do armazém'. No item 2, não há  nada  a  considerar,  pois  os  pesos  indicados  no  registro  na  MIC­DTA­ 03/0155504­4,  fls.13,  e  o  conhecimento  de  embarque,  fls.14/15,  porque  foram  iguais.  No  item  3,  não  houve  ressalva,  conforme  peso  da  balança  eletrônica, fls.17. Item 4, a verificação foi determinado pelo AFRB no ato do  desembaraço  para  transito,  por  haver  suspeita  da  falta  de  mercadorias,  indicadas, no Termo de Abertura, fls.12.  Assim posto, não há o que contra­argumentar, com relação ao resultado da  Vistoria  Aduaneira,  tendo  em  vista  o  que  determina  o  art.656,  Decreto  6759/09,  que  exara:  "Assistirão  vistoria,  a  ser  realizada  em  dia  e  hora  fixados  pela  autoridade  aduaneira,  o  depositário,  o  importador  e  o  transportador",  os  quais  comparecerão,  conforme  Presenças  na  Vistoria  (fls.31), Realização de ­ Vistoria Aduaneira (fls.32) e Termo de Vistoria com  Crédito  (fls.33),  os  quais  confirmaram  e  tomaram  ciência  preliminar  do  resultado da vistoria, e o container foi relacrado como os n°s 462505 (SRF)  e 163729 (Depositario).    O Termo de Vistoria (fl. 33) destacou o que segue:    Aos 08.07.2003,  compareci ao Terminal da LIBRA, para proceder Vistoria  Aduaneira  de  Oficio,  a  fim  de  apurar  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  das  mercadorias  contidas  no  container  n°  EASU  969143­7,  conhecimento  marítimo  n°  MIAIL008890,  em  virtude  da  suspeita  de  falta  constatado  no  TERMO DE  ABERTURA  E  VERIFICAÇÃO DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO,  emitido pelo AFRF Pedro Aurélio de Souza, por ocasião da  interrupção  do  Trânsito  Aduaneiro  do  M1C/  DTA  n°  03/0069279­0,  de  03.07.2003, foi constatado, também que as dobradiças da porta do container  apareceram com pinturas recentes, com suspeita de abertura da porta, sem  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.004683/2003­13  Acórdão n.º 3202­001.384  S3­C2T2  Fl. 310          5 danificar o lacre de origem, portanto foi constatado a falta de mercadorias  que foram discriminadas no DAAF — DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DE  AVARIA  E/OU  FALTA  DA  MERCADORIA  ­  ANEXO  V,  tendo  sido  imputado a responsabilidade ao TRANSPORTADOR — Emissor do B/L (CP  SHIPS  LTDA)  ,  que  deverá  recolher  o  crédito  tributário  apurado  pela  notificação  n°  030/03,  emitida  contra  o  referido  Transportador,  sem  prejuízos das indenizações decorrentes desta responsabilização.     O  primeiro  ponto  que  me  chama  a  atenção  é  que  o  lacre  de  origem  do  container não foi rompido e que haveria suspeita de abertura de porta, tendo sido constatada a  falta de mercadorias.    Realizada  a  diligência,  a  unidade  de  origem  disse  que  não  houve  um  percentual determinado de extravio de mercadorias,  além de não  ter  feito a  relação de pesos  líquido e bruto  com o percentual de  extravio. Além disso,  não houve qualquer  ressalva  feita  pelo  fiel  depositário  no  momento  do  depósito  das  mercadorias,  bem  como  não  foram  esclarecidas as pendências que determinaram a verificação da carga e abertura dos volumes já  em processo de admissão no regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.     Mas  o  fato  é  que  foi  comprovado  o  extravio  de  mercadorias,  conforme  o  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE AVARIA E/OU FALTA DA MERCADORIA  ­  ANEXO V,  sendo que a Recorrente não  trouxe aos  autos provas para  contradizer  a  situação  fática,  conforme  aventado  na  decisão  recorrida,  mas  apenas  requereu  o  afastamento  da  responsabilidade em razão do regime de trânsito aduaneiro:    Conclui­se,  portanto,  que  no  caso  de  mercadoria  em  trânsito  para  o  Paraguai, cuja falta venha a ser constatada em Vistoria Aduaneira, sujeita o  responsável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos por ocorrência  do  fato  gerado  presumido,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  1°  do  Decreto­lei n° 37/1966.  Acrescente­se,  também,  que  o  Regulamento  Aduaneiro,  em  seu  art.  73,  II,  "c",  prevê  a  incidência  do  imposto  de  importação  no  caso  de  mercadoria  estrangeira  extraviada  no  Pais,  não  excetuando  aquela  destinada  ao  exterior.  Conforme  previsto  na  legislação  vigente,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  quando  se  tratar  de  mercadoria  que  conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela  autoridade aduaneira (art. 73, inc. II, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro,  ( Decreto n° 4.543/2002).  No  que  tange  a  responsabilidade  do  transportador,  estabelece  o  art.  478,  parág. 1°, inc. VI, do Regulamento Aduaneiro, abaixo transcrito:  Art. 478 — A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria  ou  extravio  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa  (Decreto­Lei  n°­ 37/66, artigo 60, Parágrafo único).  §  1°  ­  Para  efeitos  fiscais,  responsável  o  transportador  quando  houver  (Decreto­Lei n°37/66, artigo 39, sf 1°, e artigo 41, I a III):  (...)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.004683/2003­13  Acórdão n.º 3202­001.384  S3­C2T2  Fl. 311          6 II — falta de mercadoria em volume descarregado com o indicio de  violação;  (...)  VI — falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados.  No caso em apreço, a comissão de Vistoria Aduaneira atribuiu à interessada  a responsabilidade pelo falta/avaria da mercadoria.  Em sua defesa, alega que o transportador não pode se responsabilizado por  tributo,  em  caso  de  avaria  ou  falta  de mercadoria,  se  temporariamente  no  Pais e alcançada pelo regime especial de trânsito aduaneiro.  Relativamente à citada alegação, deve­se  ter presente que convenção dessa  natureza não pode ser oposta à Fazenda Nacional, para fins de exclusão da  responsabilidade claramente definida, conforme norma acima transcrita, sob  pena  de  desobediência  ao  art.  123  da  Lei  ng.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Nesse  contexto,  também  é  irrelevante que o lacre do contêiner tenha chegado intacto no destino.  Conseqüentemente,  a  responsabilidade  do  transportador  e  de  seu  representante no Pais não podem ser afastadas por esse motivo.  Ficou  constatado  na  ocasião  da  vistoria  que  apesar  do  lacre  manifestado  estar  intacto,  houve  indícios  que  a  porta  do  container  foi  aberta,  pois  as  dobradiças da porta apareceram com pinturas recentes.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.        Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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5740673 #
Numero do processo: 10855.901982/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901982/2008­17  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.395  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ Crédito:CSLL  Recorrente  DIFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA                          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  CSLL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista  que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado  no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 82 /2 00 8- 17 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.61) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL:  2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  25633.48936.210906.1.7.04­5922,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.06/10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 11/55, na qual alega erro de cálculo na DCTF, relativa ao 3°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte  apresentou  quadros­ demonstrativos para comprovar o seu direito ao crédito, atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  3°  trimestre de 2003, efetuado em 30/12/2003, bem como retificou a  informação constante de  sua DCTF, de  forma a demonstrar os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação.  Ao  final,  requer que seja acolhida a presente impugnação  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 14­31.722, de 26 de novembro de 2010 (fls.60/63).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.60):  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901982/2008­17  Acórdão n.º 1802­002.395  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 30/12/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  07/01/2011,  fl.66,  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, protocolizado em  24/01/2011, fls.67/68, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na apuração da CSLL, a partir de 01/09/2003, por força  do  art.  22  da  Lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido foi interpretada de  maneira errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais e industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por encomenda foi de 32%.  Para demonstrar o  erro no cálculo de apuração da CSLL do 3º  trimestre de  2003, apresenta planilhas de cálculo, DARFs e Registros de Saída (fls.70/98).  Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  Este colegiado, com o  intuito de esclarecer os  fatos, decidiu pela conversão  do julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.243, de 09 de julho de 2013.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba/SP, após cientificar a  pessoa  jurídica  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  22/08/2013(anexo)  mais  03  (três) Intimações lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 004, em 12/08/2014, com o seguinte  teor:  No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal do Brasil e com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  fica  o  sujeito  passivo  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar,  no  endereço  constante  no  cabeçalho  do termo, no prazo de 20 dias, o que se discrimina abaixo.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 1) Após ciência do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, a  empresa  fiscalizada,  acima  citada,  protocolou,  em  03/07/2014,  no SEFIS/DRF/Sorocaba, pedido de prorrogação de prazo para  entrega da documentação exigida.  Não  houve  delimitação  do  prazo  para  entrega,  por  parte  da  solicitante,devendo  ser  lembrado  que  tais  documentos  estão  sendo  solicitados  desde  a  abertura  desta  diligência,  em  agosto  de 2013.   Assim,  fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  entregar  a  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01, 02, 03 e no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, NO  PRAZO  DE  10  (DEZ)  DIAS  A  CONTAR  DA  CIÊNCIA  DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO.  A  não  apresentação  implicará  na  devolução,  ao  CARF,  dos  processos PER/DCOMP, no estado em que se encontram.  O  contribuinte  teve  ciência  eletrônica  do mencionado  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 004 em 27/08/2014.   Transcorrido  o  prazo  acima  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  25633.48936.210906.1.7.04­5922  (fls.1/2),  retificador,  transmitido  em  21/09/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar débito  de CSLL: R$  1.712,07,  código  2372,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  1.695,56  ,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/09/2003; Data de Arrecadação: 30/12/2003, Valor: R$ 8.042,52).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em 18/07/2008 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 8.042,52) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  esclarecimento  sobre  o  crédito  pleiteado (fls.61/62):  0  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901982/2008­17  Acórdão n.º 1802­002.395  S1­TE02  Fl. 4          5 pagamento  indevido ou a maior de contribuição  social  sobre o  lucro  liquido  (CSLL),  código  de  receita:  2372,  no  valor  de R$  1.695,56, relativo ao terceiro trimestre de 2003.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  à  CSLL,  atinente  ao  terceiro  trimestre do ano­calendário de 2003, observo que a contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante da divida originariamente declarada, de R$ 22.711,83  para R$ 17.625,19, de modo a delinear o crédito pretendido (fls.  57/59 dos autos).  Para melhor elucidação, cabe esclarecer que originariamente a  contribuinte  apurou,  a  titulo  de CSLL,  3°  trimestre  de  2003,  o  montante de R$ 22.717,87, que foram pagos mediante três DARF  nos  seguintes  valores:  a)  R$  7.858,63,  em  31/10/2003;  b)  R$  7.937,21  (principal  de  R$  7.858,43),  em  28/11/2003;  e  c)  R$  8.042,52 (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003 (fls. 33/35).  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTF­retificadora  informando que a CSLL devida no 3° trimestre de 2003 seria no  montante de R$ 17.625,19, que em três quotas resultaria na cifra  de R$ 5.875,06, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito  utilizado  na  presente  PER/Dcomp,  3ª  quota.  no  valor  de  R$  1.695.56 (R$ 7.858,63 menos R$ 5.875,06).  Depreende­se  da  sucinta  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  no  recurso  voluntário  e demonstrativo  (fl.70) que,  no 3º  trimestre de 2003,  sobre parte  da  receita bruta  total  no  valor  de  R$  787.749,65  a  reclamante  calculou  a  base  de  cálculo  de  sua  CSLL  equivocadamente com o percentual de 32% (R$ 282.593,68 x 32% x 9% ­ industrialização por  encomenda) quando o correto seria o coeficiente de 12% (R$ 282.593,68 x 12% x 9%) como  calculado sobre a receita bruta nas atividades comerciais e industriais de acordo com o artigo  22 da Lei nº10.684, de  30/05/2003 que  alterou  a  redação do artigo 20 da Lei nº 9.430/96,  a  partir de 01/09/2003 (artigo 29, inciso III ­ Lei nº10.684/2003).  Ou  seja,  sobre  a mencionada  parte  da  receita  bruta R$  282.593,68,  apurou  CSLL no valor de R$ 8.138,70 (282.593,68 x 32% x 9%) quando o correto seria R$ 3.052,01  (282.593,68  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  5.086,69  (8.138,70 ­ 3.052,01) em três quotas de R$ 1.695,56, partindo da premissa que a CSLL total  relativa ao 3º  trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 7.858,63,  em 31/10/2003; b) R$ 7.937,21 (principal de R$ 7.858,63), em 28/11/2003; e c) R$ 8.042,52  (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003.  Este  colegiado,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos  decidiu  pela  conversão  do  julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.243, de 09 de julho de 2013, da  qual transcrevo a seguinte parte do voto condutor da mencionada Resolução, verbis:  ...  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  voluntário,  Planilha  de  Calculo  da  CSLL  3°  trimestre/2003; DARFs relativos ao 3°  trimestre/2003; Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código  5101  e  5102  Industrialização  por encomenda com código 5124).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 Apesar da documentação apresentada, não se tem objetivamente  conhecido o faturamento do terceiro trimestre de 2003, pois, não  foram juntadas as notas fiscais tampouco a DIPJ/2004.  Portanto,  não  se  sabe  ao  certo  qual  a  receita  bruta  e  o  coeficiente  aplicado  para  a  presunção  da  base  de  cálculo  da  CSLL do mencionado trimestre declarado na DIPJ/2004.  Desse modo,  faz­se mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  para  que seja verificado e especificado, à luz da documentação fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida e paga, em relação ao ano calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dada  ciência  à Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Apesar  das  reiteradas  intimações  feitas,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado pela  autoridade  fiscal  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP,  conforme explicitado no Despacho de Encaminhamento (anexo) que a seguir transcrevo:  (...)  Conforme a Resolução nr. 1802­000.243 do CARF, lavramos, em  29/05/2014, a Informação Fiscal, anexa ao presente processo.  Demos  ciência  a  interessada  para  sua manifestação,  se  do  seu  interesse, no prazo de trinta dias.  Em  03/07/2014,  a  interessada,  através  de  seu  procurador,  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sem  estabelecer  qual  seria  este  prazo  e  quais  livros,  documentos  ou  arquivos  seriam entregues.  Lavramos o termo de intimação nº 004, cuja ciência ocorreu em  27/08/2014.  Neste  termo  foi  estabelecido  o  prazo  de  dez  dias  para  a  entrega  da  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01,  02  e  03,  bem  como  na  citada  Informação  Fiscal.  Foi  destacado  que  a  não  apresentação  implicaria  na  devolução,  ao  CARF,  do  presente  processo,  no  estado em que se encontrava.  Mais  uma  vez  a  interessada  não  apresentou  qualquer  livro,  documento ou arquivo.  Assim, PROPONHO o retorno do presente processo ao CARF.  ...  Como se vê, a Recorrente apresentou PER/DCOMP no qual sustenta crédito  a  título  de  CSLL  paga  a maior mas  não  comprova  tal  crédito,  ainda  que  oportunizada  pela  diligência realizada.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901982/2008­17  Acórdão n.º 1802­002.395  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o exato valor do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência do pagamento  indevido pleiteado. A autoridade  fiscal  tentou  junto  ao  contribuinte  que lhe fosse apresentado livros e documentos para saber da existência do pagamento a maior  da CSLL no ano calendário de 2003. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  21/09/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  18/07/2008,  (fl.03),  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 11/08/2008 (fls.06/10). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado. À míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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5786235 #
Numero do processo: 10283.908010/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS- Redatora ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiatti (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 226          1 225  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.908010/2009­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.344  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA.  Recorrida  DRJ ­ BELEM     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em  diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  (assinado digitalmente)  MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS­ Redatora ad hoc.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (Presidente),  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  José  Paulo  Puiatti  (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.      Relatório  Pela  clareza  das  informações,  adoto  o  relatório  componente  da  decisão  recorrida, às fls. 56/58 dos autos, o qual transcrevo a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 08 01 0/ 20 09 -6 6 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10283.908010/2009­66  Resolução nº  3101­000.344  S3­C1T1  Fl. 227          2 "Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  28/03/2007  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  295.603,43,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  8109,  do  período  de  apuração  de  30/09/2004, no valor originário de R$914.264,91.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  07/10/2009  (fl.  05),  constatou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada em 21/10/2009, a interessada apresentou, em 19.11.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/16):  “(...) a ora recorrente no dia 15/10/2004 efetuou o pagamento indevido  (a  maior)  no  valor  de  914.264,91  (...)  referente  à  apuração  de  PIS  (...)  relativamente  ao  terceiro  trimestre  de  2004  quando  o  correto  é  R$  350.447,14.  O  pagamento  do  tributo  a  maior  do  que  o  devido,  assegura  a  recorrente  o  direito  da  restituição,  o  qual  se  pretende  satisfeito  através  do  instituto da compensação(...).  Analisando  os  documentos  fiscais  do  período  de  2004,  constatou  a  empresa que por um lapso na sua DCTF do terceiro trimestre de 2004, fora  informado indevidamente o débito de R$914.264,91(...), contudo, o equívoco  cometido pela contribuinte fora sanado em 23/04/2009 com a retificação da  referida DCTF.  (...)  Tendo  em  vista  a  retificação  da  DCTF  em  23/04/2009,  não  existe  inconsistência  a  prejudicar  a  homologação  da  presente  PERDCOMP.  (...),  resta patente que o não reconhecimento do crédito de R$ 563.814,48, e por  conseguinte a não homologação da declaração de homologação está fundada  em erro do Sr. Auditor­ Fiscal.  (...)  O  pagamento  indevido  e  erroneamente  informado  na  DCTF(...),  por  sua vez foi vinculado, também de forma imprópria, com o pagamento a maior  (...) representado pelo Comprovante de Arrecadação(...).  Para  sanar  a  divergência  de  dados  entre  a  DIPJ  (que  apresentou  informações corretas) e a DCTF, a recorrente, no dia 23/04 (...) apresentou a  DCTF  (...)  retificadora,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  documento  apenso (...).  Assim sendo, a informação equivocada de débito de contribuição para  o PIS constante da mencionada DCTF  foi RETIFICADA, onde se verifica o  valor correto do débito (...).  Desta forma, a retificadora deve substituir integralmente a declaração  originalmente  apresentada,  para  que  não  mais  se  vincule  o  pagamento  espontâneo e  indevido  (...)  com o débito  inexistente e por  equívoco  também  declarado.  Ressalte­se,  ainda, que a DCTF retificadora não  tem  só o  condão de  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10283.908010/2009­66  Resolução nº  3101­000.344  S3­C1T1  Fl. 228          3 informados  como  também  para  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  (...)  Na DIPJ (...) constata­se que a contribuição para o PIS/PASEP(...) foi  declarada corretamente (...), o que comprova que o pagamento efetuado (...)  foi a maior que o devido.  O equívoco cometido pelo contribuinte (...) poderia levar a fiscalização  a erro, caso (...) não tivesse retificado suas informações, entretanto, não é o  que  se  verifica,  na  medida  em  que  as  informações  foram  corrigidas/retificadas em 23/04/2009.  Diversamente  das  alegações  do  Sr.  Auditor­Fiscal  está  comprovado  nos presentes autos o pagamento a maior e indevido (...), em contraponto ao  débito tributário efetivo (...), o que gerou crédito passível de ser compensado.  (...)  A  informação  equivocada  no  que  se  refere  ao  valor  do  débito,  apresentada na DCTF originalmente encaminhada, caracteriza erro material,  o qual foi sanado através da DCTF retificadora em 23/04/2009. Além do que,  os demais documentos fiscais apresentados são idôneos e hábeis a comprovar  a  realização  da  compensação  efetivada  pela  contribuinte,  nos  limites  da  legislação vigente.  Considerando que  o  erro material  identificável  e  inquestionável  pode  ser corrigido a qualquer tempo, e inclusive referido erro fora corrigido pela  contribuinte  antes  mesmo  da  análise/decisão  de  V.Sas.  com  relação  a  PERDCOMP  objeto  da  não  homologação  e  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  requer­se  a  V.Sas  a  homologação  da  compensação  efetivada,  pois  além  da  DCTF­RETIFICADORA,  os  demais  documentos  apresentados  comprovam  o  direito  da  contribuinte,  e  pelo  princípio  da  verdade  real  que  rege  o  processo  administrativo,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve ser reparado da forma menos injusta tanto para o  fisco quanto para o  contribuinte.  Posto  isto,  a  contribuinte  requer  seja  julgada  TOTALMENTE  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  a  HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO comprovado(...).”  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém(PA),  ao  apreciar  as  razões  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  indeferiu  o  pleito  da  Contribuinte, conforme Decisão DRJ/BEL nº 01­18.765, assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ÔNUS PROVA. „  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.  Manifestação de inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10283.908010/2009­66  Resolução nº  3101­000.344  S3­C1T1  Fl. 229          4 Regularmente  cientificada  do  acórdão  de  1ª  instância,  a  Contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário perante este Eg. Conselho, arguindo, em síntese:   I. Preliminarmente:  (i) a nulidade do Acórdão ora recorrido, uma vez que o mesmo deixou de apreciar  questão essencial relativa à exatidão das compensações efetuadas – o recolhimento  do  PIS  e  COFINS  no  período  de  31/12/2002  a  30/11/2004  pelo  ‘regime  da  não­ cumulatividade’ quando o correto seria o da ‘cumulatividade’  (referente à receita  de fabricação e comercialização de motocicletas classificadas na posição 87.11 da  TIPI), gerando assim recolhimentos indevidos e a maior das Contribuições para o  PIS e COFINS;  (ii) a conversão do julgamento deste recurso voluntário em diligência, a fim de que  os  autos  retornem  a  primeira  instância  para  a  devida  análise  dos  documentos  apresentados pela Contribuinte e outros que porventura o Fisco entenda necessário,  os  quais  comprovam  o  direito  ao  crédito  e  a  legitimidade  das  compensações  efetuadas.  II. No Mérito:  (i) que, ao ajustar a apuração e recolhimentos do PIS e COFINS para a sistemática  cumulativa – anteriormente feita pelo regime não­cumulativo, conforme autorizado  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  constatou  que,  para  todo  o  período  envolvido(dez/02  à  Nov/04)  fora  recolhido  indevidamente  o  montante  de  R$  14.705.599,58  (catorze  milhões,  setecentos  e  cinco mil,  quinhentos  e  noventa  e  nove  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  conforme  cópia  autenticada  das  guias  DARF’s  anexas  (Anexo  V),  sendo  R$  3.661.736,33  a  título  de  PIS  e  R$  11.043.863,25 a título de COFINS;  (ii)  a  documentação  suporte  da  contabilidade  e  as  memórias  de  cálculo  fiscal,  evidenciam que a escrita contábil e fiscal mantém a mesma base, ou seja, tanto na  apuração das  contribuições para PIS  e COFINS  sob a  incidência não­cumulativa  como sob a incidência cumulativa, conforme os documentos apensos;   (iii)  que,  apesar  da  Contribuinte  ter  efetuado  a  retificação  do  DARF,  por  total  equívoco deixou de retificar a DCTF para corrigir o valor do débito declarado e o  código  de  receita  correspondente,  antes  da  apresentação  da  Perdcomp,  vindo  a  fazê­lo somente em abril de 2009, conforme consta dos autos;  (iv)  a  informação  equivocada  relativamente  ao  valor  do  débito  apresentada  na  DCTF  originalmente  encaminhada,  caracteriza  erro  material,  o  qual  foi  sanado  através da DCTF retificadora;  (v)  a  própria  Instrução  Normativa  RFB  nº903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  ao  disciplinar as regras a que se sujeita a Declaração de Débitos e Créditos tributários  Federais  (DCTF),  previu  a  possibilidade  das  informações  prestadas  serem  retificadas por meio de DCTF retificadora;  (vi) que os ajustes necessários na contabilidade e nos documentos fiscais referentes  aos  recolhimentos  do  período  de  dezembro  de  2002  a  novembro/2004  foram  autorizados  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  a  Solução  de  Consulta nº 102, de 17 de dezembro de 2004;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10283.908010/2009­66  Resolução nº  3101­000.344  S3­C1T1  Fl. 230          5  (vii)  conforme  entendimento  pacífico  dos  órgãos  julgadores  administrativos  e  da  doutrina  especializada,  o  erro  material,  identificável  e  inquestionável,  pode  ser  corrigido  a  qualquer  tempo,  razão  pela  qual  a  recorrente  sustenta  que  a  DCTF  retificadora  pertinente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  apontando  a  compensação  feita, deve  ser aceita, principalmente em função do conjunto probatório constante  dos autos, devendo  todo o erro ou equívoco ser  reparado da  forma menos  injusta  tanto para o fisco quanto para o contribuinte;  (viii) reitera­se o pedido de conversão do julgamento em diligência, para análise de  todos  os  documentos  que  comprovam  o  crédito  da  recorrente,  protestando  pela  produção  de  provas  em  direito  admitidas,  principalmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  caso  necessário,  sem  deixar  de  considerar  a  retificação  promovida  pela contribuinte.  Por  fim,  requer,  a  Recorrente,  a  reforma  do  acórdão  impugnado  para  que  reconheça o direito creditório apontado e, por conseguinte, a homologação do Perdcomp objeto  do presente recurso.   A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa.  O processo foi distribuído a esta Conselheira.  É o Relatório.          Voto  Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 225, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar  a  Resolução  3101­000.344,  cuja  formalização  não  foi  concluída  pela  relatora,  Conselheira Vanessa Albuquerque Valente,  que  não  integra mais  nenhum dos  colegiados  do  CARF.   A minuta do voto foi entregue à Secretaria da Câmara pela  relatora original, a  qual foi adotada no relatório e será reproduzida neste voto.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10283.908010/2009­66  Resolução nº  3101­000.344  S3­C1T1  Fl. 231          6 Voto da Conselheira Vanessa Albuquerque Valente (minuta encaminhada à Secretaria)  O  Recurso  Voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Câmara.  Conforme relatado, trata­se de declaração de compensação (PER/DCOMP), por  meio da qual pleiteia a Recorrente a compensação em razão de pagamento indevido e a maior  da contribuição para o programa de integração social ­ PIS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém(PA),  indeferiu  o  pleito da Contribuinte, sob o entendimento de que “ No caso concreto, deixou a contribuinte  de trazer aos autos a prova do direito que invoca, resultando notória a impossibilidade de ser  acolhida sua pretensão”.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  a  Recorrente,  que  “o  ponto  crucial  do  presente  recurso  se  refere  à  forma  de  apuração  e  recolhimento  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa  adotada  pela  Recorrente,  relativamente  ao  período  de  dezembro/2002 a novembro/2004, uma vez que – ao analisarem as compensações realizadas  pela Contribuinte – as autoridades de primeira instância – entenderam que não havia crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  nos  Perd/Dcomp”.  Argui  que,  “a  administração  tributária  ignorou  as  informações  e  documentos  apresentados”;  (...)  que  “o  referencial  para  análise  da  compensação  foi  única  e  exclusivamente  a  DCTF  inicialmente  encaminhada; (...)que a informação equivocada relativamente ao valor do débito apresentada  na DCTF originalmente encaminhada, caracteriza erro material, o qual foi sanado através da  DCTF  retificadora”;  (...)  que  “os  ajustes  necessários  na  contabilidade  e  nos  documentos  fiscais referentes aos recolhimentos do período de dezembro de 2002 a novembro/2004 foram  autorizados pela própria Secretaria da Receita Federal, conforme a Solução de Consulta nº  102,  de  17  de  dezembro  de  2004”;  (...)que  a  DCTF  retificadora  pertinente  ao  terceiro  trimestre de 2004, apontando a compensação feita, deve ser aceita, principalmente em função  do conjunto probatório constante dos autos, devendo todo o erro ou equívoco ser reparado da  forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte”.    No caso sub examen,  face as alegações acima expostas pela Recorrente, assim  como, em observância ao conjunto probatório apresentado, sobretudo, ao princípio da verdade  material, proponho que se converta o julgamento deste processo em DILIGÊNCIA à DRF de  origem, no sentido de que se verifique se a DCTF retificadora está conforme a Solução de  Consulta (Disit­02), de 17 de dezembro de 2004 (fls. 121 à 124).  Posteriormente, após facultar à Recorrente oportunidade de manifestação quanto  ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos ao CARF, para prosseguimento.  Com base nos fundamentos expostos o colegiado, por unanimidade, votou pela  conversão do julgamento em diligência.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc      Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 13555.000232/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — 0 lançamento relativo a omissão decorrentes de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita relativa a tal atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a principio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.564
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os depósitos bancários não justificados como sendo receita da atividade rural, reduzindo a base de cálculo ao percentual de 20%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a principio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Recurso parcialmente provido. .2# Vistas, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiada, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os depósitos bancários não justificados como sendo receita da atividade rural, reduzindo a base de cálculo ao percentual de 20%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, que negava provimento ao recurso. Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido, 1 EDITADO EM: 1 FEV 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Processo n° 13555.000232/2006-37 S2-C2T2 Acórdão ri 220240,564 F1 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 18/10/2006, o Auto de Infração de fls. 04/09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001 a 2004, ano-calendário 2000 a 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$3.536,504,69, dos quais R$1.498.529,98 correspondem a imposto, R$1.123,897,47 a multa de oficio, e R$914.077,24, a juros de mora calculados ate 29/09/2006, Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 05/09), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessa operações, conforme "RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL" que é parte integrante do presente Auto de Infração. 002 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos apurado conforme Consolidação das Notas Fiscais, mês a mês (anexo III), não constantes do Livro Caixa do Sujeito Passivo, portanto, deliberadamente, o interessado, não ofereceu à tributação as receitas decorrentes das vendas de bovinos . As notas fiscais (omitidas) de vendas foram obtidas mediante circularização nas empresas FRISA — Frisa Nordeste Alimentos Ltda, CNPJ 01M66.650/0001-00 e NUTRI Indústra e Comércio de Carne Ltda, CNPJ n° 04A94332/0002-96." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 19/10/2006 (fls. 04 e 15), o contribuinte apresentou, em 20/11/2006, a impugnação de fls. 788/796 e documentos de fls. 797/1438, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instancia: "Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes (fls. 788/795): 1) Houve quebra irregular e imotivada do sigilo bancário, pois não foram observados os procedimentos previstos no Decreto .3.7724/2001. 2 )Diversos depósitos foram incluidos indevidamente, totalizando no período fiscalizado R$ 234.108,23, confonne demonstrativo que anexa As fls, 797/798, onde relaciona depósitos que alega não estar nos extratos bancários,, 5,141 Errol Nome de propriedade do documento desconhecido. 3 3) No caso de falta de escrituração do livro-caixa, a base de cálculo dos rendimentos da atividade rural será arbitrada pelo Fisco à razão de 20% da receita bruta anual, o que não foi observado no lançamento, 4) Nos registros contáveis dos frigoríficos diligenciados, os valores que lhe foram pagos superam ern muito a sua movimentação financeira, demonstrando que a sua única fonte de rendas '6 a atividade pecuária . Por este motivo, caberia ao fisco demonstrar que os depósitos em sua conta bancária tiveram outra origem que não está. 5) Muitos dos depósitos no Banco 'tail são provenientes das vendas atestadas pelas notas fiscais obtidas pela fiscalização junto aos frigoríficos (fls. 974). Para comprovar, anexa notas promissórias rurais, comprovantes de depósitos ordens de pagamento correspondentes." A 3' Turma da DIU em Salvador, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa fisica — IRPF Ano-Calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, RENDIMENTOS. Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de origem não comprovada, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÕES, Cabe excluir do lançamento realizado com base em depósitos de origem não comprovada aqueles depósitos que se referem a rendimentos que se comprovem já tributados." A r. decisão proferida pela DRif excluiu do lançamento parte dos depósitos bancários que já haviam sido objeto de lançamento por omissão de rendimentos da atividade rural (item 002 do Auto de Infração). Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2008, conforme Termo de fls, 1447, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, em 04/06/2008, o recurso voluntário de fis, 1450/1458, por meio do qual pleiteia o cancelamento do lançamento tendo em vista a existência de irregularidades formais ou, subsidiariamente, a redução da base de cálculo do imposto de renda apurado para 20% da receita bruta, nos termos art. 5 0 da Lei n° 8,023/90. o relatório,. 4 7"/' Errol Nome de propriedade do documento desconhecido 5 I — simplificada, mediante prova documental, dispensada a escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar 70.000 (setenta mil) BTN; Processo n° 13555.0002.32/2006-37 S2-C2T2 Acôrdiio n.° 220240 564 Fl 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Preliminarmente o Recorrente pleiteia a declaração da nulidade do procedimento fiscal por ausência de motivação quando da emissão do RMF para a instituição financeira. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. De fato, como se verifica do próprio RMF (lis. 508 e 532) a autoridade fiscal identificou a motivação que a levou à solicitação das informações As instituições financeiras, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 3.724/2001. Rejeito, assim, a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito o Recorrente pleiteia a redução da base de cálculo do imposto de renda apurado para 20% da receita bruta, nos termos art. 5' da Lei IV 8.023/90. Omissão de rendimentos da atividade rural Inicialmente a questão a ser enfrentada cinge-se ao pleito formulado pelo Recorrente para que o resultado da atividade rural seja limitado a 20% da respectiva receita bruta auferida. Como se verifica dos autos a fiscalização apurou a omissão pelo Recorrente de rendimentos decorrentes de vendas para as empresas FRISA-Frisa Nordeste Alimentos Ltda e NUTRI — Indústria e Comércio de Carne Ltda, tendo tributado integralmente o valor das vendas omitidas. Assiste razão ao Recorrente. De fato, entendo que nos casos de autuação envolvendo a tributação de resultado da atividade rural a autoridade fiscal deve considerar a base de cálculo presumida de 20% como limite para a determinação dos rendimentos omitidos. Estabelece a legislação aplicável: Lei IV 8,023, de 1990 "Art. 3" 0 resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: II — escritura!, mediante escrituração rudimental-, quando a receita bruta total do ano-base for superior a 70.000 (setenta mil) BTN e igual ou inferior a 700.000 (setecento BTN, - III — contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em árgii o da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-calendário for superior a 700.000 (setecentos .BTN, Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base it declaração deverão ser conservados pelo contribuinte disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qièinqüenal Art. 5" A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3" implicará o arbitramento do resultado c`? razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base." Lei if 9,250, de 1995 "Art. 18. 0 resultado da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, set-6 apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, ) ,s.ç' 2°A falta de escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano- calendário," Considero que embora a literalidade do dispositivo indique tratar-se de "opção" do contribuinte pela utilização do arbitramento de 20%, a sistemática decorrente da legislação e dos mecanismos utilizados pela autoridade fazenddria para implementação da opção resultam, na essência, em limitador da base de cálculo do imposto de renda relativo atividade rural auferida por pessoas fisicas. Admitir que diante do montante inferior de despesas por conta da glosa o contribuinte optaria por regime de tributação mais gravoso ofende a lógica e o bom senso. Trata-se de discussão parecida com aquela travada nas antigas câmaras do Conselho de Contribuintes que julgam matéria relativa a IRPJ, nos casos em que a fiscalização, ao efetuar a glosa de despesas, majora a base de cálculo mas não compensa prejuízos fiscais de que era titular o contribuinte sob o argumento de que o contribuinte não teria feito a "opção" pela compensação dos prejuizos . Tal postura da fiscalização não tem sido aceita pela posição majoritária deste E. Conselho Administrativo, O próprio programa gerador da Declaração de Ajuste Anual, ao efetuar o cálculo dos rendimentos tributáveis decorrentes da atividade rural, limita a base de cálculo em ç'w 6 Process() n" 13555.000232/2006-37 S2-C2T2 Acórdiio n ° 2202-00.564 Fl , 4 20% da receita bruta auferida, eis o sistema automaticamente considera como base de cálculo o valor da "opção pelo arbitramento sobre a receita bruta", se esta resultar em valor inferior ao resultado do confronto entre receitas e despesas. Em outras palavras, se na declaração de rendimentos o Recorrente tivesse considerado o montante de despesas correto o próprio sistema teria feito a opção pelo regime de tributação pelo percentual de 20%. Ressalte-se, ainda, que examinando as declarações de ajuste anual apresentadas pelo Recorrente (fls. 23/47) verifica-se que a totalidade dos rendimentos declarados, com exceção dos rendimentos de aplicação financeira, são decorrentes da exploração de atividade rural. Em conseqüência, deve-se aplicar ao lançamento a limitação de 20% da receita bruta auferida, Depósitos bancários O Recorrente pleiteia, ainda, que a base de cálculo do lançamento relativo A omissão de rendimentos apurada pela fiscalização por meio da movimentação bancária cuja origem não foi identificada seja limitada a 20%. Ressalvado meu entendimento em sentido contrario, este E. Colegiado tem se manifestado em oportunidades anteriores no sentido de que a limitação em questão aplica-se inclusive ao lançamento relativo à omissão de rendimentos corn base na movimentação bancária não comprovada, nas hipóteses em que se trata de contribuinte dedicado exclusivamente A atividade rural. Transcrevo abaixo julgados que demonstram a posição em questão: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art., 42 da Lei n", 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei le 10.637, de 2002). CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais lávorecida, devendo, a principio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. A- L) Errol Nome de propriedade do documento desconhecido. 7 Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a 20%." (Acórdão 104-22,880, Rel, Nelson MalImam, DOU de 28/01/2009) Destaco, ainda, a esse respeito, as razões de decidir adotadas no julgamento de 13 de dezembro de 2006, conforme Acórdão n° CSRF/04-00..487, tendo como redator do voto vencedor o Ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, verbis: "Minha convicção reside no fato de que a Lei n." 9.430/96, mais precisamente seu art. 42 que criou a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, simplesmente não trata de regime de tributação, ou seja, não pode ser confundida, coma por exemplo, com as Leis n." 9.249/95, n." 7,713/88 e, também, a própria Lei n." 8.023/90, que é especifica para a atividade rural e com outra natureza, esta sim, estabelecendo regime de tributação via determinação do ,fato gerador., da base de calculo, das alíquotas etc. Para demonstrar minha posição, vou me socorrer, inicialmente, de dispositivos dirigidos as Pessoas Juridicas e contidos nos artigos n." 288 e 11. ° 537 do RIR/99, que passo a transcrever: Art 288 Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no periodo de apuração a que corresponder a omissão. Art 537 Verificada a omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado a disposto no art. 532. Parágrafo Único No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. A conjugação desses dispositivos esta indicando claramente que, existindo apenas uma atividade, a imposição tributciria sabre a omissão de receita não pode se distanciar do "regime de tributação" a que estiver submetido o contribuinte, Foi nessa mesma linha o posicionamento da Primeira câmara deste conselho quando da apreciação do recurso n." 114. 881, envolvendo empresa que se dedicava exclusivamente à atividade rural e também acusada de omissão de receitas, via presunção, por saldo credor de caixa e depósitos bancários Nesse julgamento, colhido à unanimidade de votos, decidiu o colegiada validar a presunção de omissão de rendimentos previstas nos artigos 281 a 287 (este último sobre depósitos s" 8 Processo n° 13555.000232/2006-37 S2-C2T2 Acórdiio n 2202-00.564 FL 5 bancários) e, ao mesmo tempo, se valer para a tributação da omissão dos dispositivos da Lei n." 8.023/90, como faz certo o Acórdão a" 101-92.858, de 21.10,1999, de relatoria do ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, na parte que interessa, assim ementado: Acórdão n " 101-92,8.58 IRPJ - ALIQUOTA EMPRESAS RURAIS - AV1CULTURA - As pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural (criação de frangos) devem ser tributadas com a aliquota majorada pelo art. 12 da Lei n." 8,023/90, conforme entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01-0.464/84. Tenho, portanto, que fazer incidir o tributo da omissão presumida nos termos da Lei n," 7.713/88, que é o caso dos autos, ao invés da Lei n." 8,023/90, tendo o contribuinte exercido unicamente a atividade rural, além de criar reprovável distinção entre contribuintes em grave afronta ao principio constitucional de isonomia, se estaria, em analise finalistica, admitindo uma segunda presunção na Lei n." 9,430/96 que, além de presumir a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, também presumiria sua origem ao talante da autoridade lançadora. Quanta ao argumento de que a atividade rural, por ser detentora de regime tributário diferenciado e benéfico, dependeria da prova de que as receitas omitidas tivessem vindo dessa atividade, não tern aplicação nos casos em que a omissão de receita decorre de presunção legal, e mais, tornaria inócua a própria presunção do art. 42 da Lei n." 9.430/96, além de desvirtuar todo o sistema de tributação contrariando norms expressas sabre o tema, a exempla dos artigos n." 288 e 537 do RIR/99. por essas razões, ,fundamentalmente, que identifico no Acórdão paradigma não só o melhor direito, mas também a perfeita aplicação do principio da razoabilidade, numa elogicivel e criteriosa elaboração no sentido de harmonizar dispositivos legais aparentemente contraditórios. De resto, essa mesma matéria já foi objeto de inúmeras manifestações da Egrégia Quarta Camara deste Conselho além do paradigma trazido aos autos, er exempla do Acórdão n." 104- 21726, de 2607,2006, de relatoria do renomado Conselheiro Nelson Malhnann, cujos fundamentos adoto integralmente, me permitindo reproduzir parte "0 nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que não possuir escrituração regular; a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%. Não ha dúvidas, que muitos entendem que somente é passível de tributação pelo regime especial (atividade rural) os valores omitidos que, comprovadamente, através da apresentação de documentação hábil e idónea, decorressem da atividade rural. Errol Nome de propriedade do documento desconhecido, Como já se disse anteriormente, no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado . fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do "emus da prova. Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, ei materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão se vê que o processo fiscal tem porfinalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do . fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o . julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. No caso vertente, o levantamento fiscal demonstra que o suplicante inquestionavelmente exerce a atividade rural, e que basicamente as receitas/rendimentos declaradas decorrem desta.. Da análise dos autos, principalmente da Declaração de Ajuste Anual do exercício questionado (fls. 09/17), se constata que as origens de recursos do contribuinte são originários da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem relação direta com a atividade rural.. Ern assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de uma outra atividade qualquer, por mera presunção, quando o contribuinte, como é o caso em questão, tem rendimentos tributáveis originados exclusivamente da atividade rural, já que as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida. Neste contexto, quando se tratar de contribuintes cuja atividade exercida é exclusivamente a rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n," 8,023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n." 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação especifica, Nunca é demais ressaltar; que quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual, como atividade rural. Esta forma de apuração constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos . fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. 10 Processo rf 13555 000232/2006-37 S2-C2T2 AeOrdfio n,' 2202-00.564 Fl. 6 Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legisla cão de regência do tributo. Dessa forma, a vincula ção é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo principio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao principio da legalidade. A obediéncia a esse principio é expresso nos arts 37, caput e 150, I, da Constituição Federal, Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos verificada através de depósitos não comprovados em contribuintes que se dedicam exclusiva e comprovadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento do valor tributável deve ser realizado de forma anual e tributado como se atividade rural . fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam: Lei n," 7.713, de 1988, art. 49; e Lei n," 8,023, de 1990, com as devidas alterações posteriores". O mesmo entendimento tern sido adotado em julgamentos recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do quais são exemplos aqueles materializados nos Acórdãos CSRF/04,00,801 e CSRF/04,00,802. Diante do exposto, conheço do recurso para rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir: (i) reduzir a base de calculo da omissão de rendimentos da atividade rural a 20% da receita bruta auferida; e (ii) considerar os depósitos bancários não justificados como sendo receita da atividade rural, reduzindo a base de cálculo ao percentual de 20%. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2010, GUSTAVO L A HALLD Errol Nome de propriedade do documento desconhecido. 11 Brasilia/DF, 11 de fe er de 2011.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo if: 13555.000232/2006-37 Recurso no: 167.582 TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § 3' do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.564. EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10850.907648/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907648/2011­12  Acórdão n.º 3803­006.767  S3­TE03  Fl. 427          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  parcialmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  16022.70965.281108.1.3.04­4908,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.906258/2011­25, que cuida da  Declaração  de  Compensação  do  respectivo  crédito,  processo  esse  apensado  ao  presente  e  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907648/2011­12  Acórdão n.º 3803­006.767  S3­TE03  Fl. 428          3  também  apreciado  pela  Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados da diligência então determinada.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907648/2011­12  Acórdão n.º 3803­006.767  S3­TE03  Fl. 429          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se que referido crédito já foi parcialmente utilizado na Declaração  de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional  (fls.  398  a  400),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.906258/2011­25, processo  esse apensado ao presente e  também apreciado pela Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados  da  diligência  então  determinada.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907648/2011­12  Acórdão n.º 3803­006.767  S3­TE03  Fl. 430          5  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5779022 #
Numero do processo: 19706.000080/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração tem função estreita, servindo apenas para esclarecer ou integrar a decisão embargada. Todavia, para o cumprimento de sua função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos de declaração implicam em mudança do julgado, o que é decorrência natural do suprimento da contradição, omissão ou obscuridade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos para fazer constar o resultado correto quanto ao recurso voluntário julgado, através do acórdão embargado: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídas deste lançamento as competências até 03/2001, em observância à regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração tem função estreita, servindo apenas para esclarecer ou integrar a decisão embargada. Todavia, para o cumprimento de sua função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos de declaração implicam em mudança do julgado, o que é decorrência natural do suprimento da contradição, omissão ou obscuridade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Embargos Acolhidos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que  se  refira,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude ou sonegação.   Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  fazer  constar  o  resultado  correto  quanto  ao  recurso  voluntário  julgado,  através  do  acórdão  embargado:  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  excluídas  deste  lançamento  as  competências  até  03/2001,  em  observância  à  regra  contida  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19706.000080/2007­69  Acórdão n.º 2302­003.446  S2­C3T2  Fl. 860          3     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  a  fls.  824  e  seguintes,  opostos  pela  TELEVISÃO MORENA LTDA., em face do acórdão nº 2302­00.493, a fls. 773 e seguintes,  proferido  em  9  de  fevereiro  de  2011  pela  Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  qual,  decidiu­se,  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Os Conselheiros Manoel  Coelho Arruda  Junior  e Thiago Davila Melo  Fernandes  divergiram,  pois  entenderam  que  se  aplicava  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN.  Quanto  à  parcela  não  decadente,  por  unanimidade  de  votos, foi negado provimento ao recurso.  Segundo a Embargante, há a comprovação de recolhimentos, de maneira que,  tendo o  lançamento  sido  cientificado ao  sujeito passivo  em 3 de  abril  de 2006, deveriam  ter  sido consideradas decadentes as competências anteriores a março de 2001, inclusive; e não as  anteriores  a  novembro  de  2000,  inclusive.  Baseia  seu  entendimento  na  existência  de  recolhimentos para as competências em discussão (12/2000 a 03/2001), conforme documentos  que anexa aos embargos.   Pode­se concluir, portanto, que os embargos restringem­se à mera repetição  dos argumentos trazidos no recurso voluntário e apreciados no acórdão vergastado. Com efeito,  a  argumentação  da  recorrente  não  aponta  nenhuma  omissão,  contradição  ou  obscuridade  do  decisório,  de  sorte que,  numa apreciação  estrita  do  recurso,  não haveria  que se  falar  em seu  acolhimento.   Ocorre que, nesse ínterim, houve a edição da Súmula CARF n° 99:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Como  se  vê,  o  conteúdo  da  Súmula  é  divergente  daquele  constante  no  acórdão  atacado,  que  acabou por  concluir  que  seria  aplicável  o  art.  173,  I,  do CTN, mesmo  havendo  recolhimentos  na  competência;  e  convergente  com  a  compreensão  trazida  pela  recorrente em embargos de declaração.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 A despeito de  sua estreita  função, os embargos de declaração podem  trazer  consigo  o  denominado  efeito  translativo,  que,  como  ensina Nelson Nery  Junior,  “autoriza  o  órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra­razões do recurso”, ocorrendo  “normalmente  com  as  questões  de  ordem  pública”  (Nery  Junior,  Nelson.  Princípios  fundamentais: teoria geral dos recursos, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, 257).  Parece­nos que é o caso dos autos.  Tal  compreensão  tem  ainda  por  base  a  inteligência  que  se  extrai  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  estabelece  em  seu  artigo  72  que  as  súmulas  são  de  “observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF”.  Ora,  como  não  há  qualquer  restrição  temporal quanto à obrigatoriedade de aplicação das Súmulas, podemos concluir que se aplica a  todos os recursos pendentes de julgamento, como no caso em apreço.  Por  tais  razões,  pugnamos,  no  despacho  de  fls.  958  e  seguintes,  pelo  acolhimento  dos  Embargos,  para  que  a  Turma  Julgadora  delibere  sobre  a  aplicabilidade  da  Súmula CARF n° 99 ao caso em destaque.   É o relatório.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19706.000080/2007­69  Acórdão n.º 2302­003.446  S2­C3T2  Fl. 861          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Embargos. Decadência. O  recurso  de  embargos  de  declaração  tem  função  estreita, servindo apenas para esclarecer ou integrar a decisão embargada. Para o cumprimento  de  sua  função  integrativa ou  aclaratória, por vezes, os embargos de declaração  implicam  em  mudança  do  julgado.  Estes  efeitos  infringentes  acabam  sendo  uma  decorrência  natural  do  suprimento  da  contradição,  omissão  ou  obscuridade  (Nery  Junior,  Nelson.  Princípios  fundamentais: teoria geral dos recursos, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, 257).   No  caso  em  comento,  como  ressaltado  pela Embargante,  efetivamente há  a  comprovação  de  recolhimentos,  de  maneira  que,  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  3  de  abril  de  2006,  deveriam  ter  sido  consideradas  decadentes  as  competências anteriores a março de 2001, inclusive; e não as anteriores a novembro de 2000,  inclusive.   Com razão a recorrente. Se a definição legal do fato gerador da contribuição  previdenciária da empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I,  II  e  III,  da Lei  n°  8.212/1991),  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica  ou  levantamento  a  que  se  refira,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude  ou  sonegação.   Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração. Tal compreensão encontra­se hoje estampada na Súmula CARF nº  99.  Analisando­se os autos, constata­se que a recorrente foi cientificada da NFLD  em abril de 2006 (fls. 4), de sorte que, como há recolhimentos em todas as competências entre  dezembro de 2000 e março de 2001, por força da aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, deve­se  reconhecer como decadentes todas as competências anteriores a março de 2001, inclusive  Pelos motivos expendidos, voto por acolher os embargos de declaração para  fazer constar o resultado correto quanto ao recurso voluntário julgado, que passa a  integrar o  acórdão  anterior:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  excluída  deste  lançamento  as  competências  até  03/2001,  em  observância  à  regra  contida  no  artigo  150,  §  4°,  do Código  Tributário Nacional.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 871DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
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Numero do processo: 10660.900391/2006-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900391/2006­48  Acórdão n.º 3801­004.599  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900391/2006­48  Acórdão n.º 3801­004.599  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900391/2006­48  Acórdão n.º 3801­004.599  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900391/2006­48  Acórdão n.º 3801­004.599  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900391/2006­48  Acórdão n.º 3801­004.599  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900391/2006­48  Acórdão n.º 3801­004.599  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900391/2006­48  Acórdão n.º 3801­004.599  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900391/2006­48  Acórdão n.º 3801­004.599  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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