Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9091332 #
Numero do processo: 11040.727937/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Apura-se a quantidade média de cabeças de animais pelo somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais.
Numero da decisão: 2201-009.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.328, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.727938/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Apura-se a quantidade média de cabeças de animais pelo somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11040.727937/2019-94

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528207

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.329

nome_arquivo_s : Decisao_11040727937201994.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11040727937201994_6528207.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.328, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.727938/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9091332

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133343043584

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T11:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T11:55:14Z; Last-Modified: 2021-12-01T11:55:14Z; dcterms:modified: 2021-12-01T11:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T11:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T11:55:14Z; meta:save-date: 2021-12-01T11:55:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T11:55:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T11:55:14Z; created: 2021-12-01T11:55:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-01T11:55:14Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T11:55:14Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.727937/2019-94 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-009.329 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUARIA FESTIVAL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Apura-se a quantidade média de cabeças de animais pelo somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.328, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.727938/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 79 37 /2 01 9- 94 Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.727937/2019-94 Cuida-se de Recurso de Ofício em face da decisão proferida pela DRJ, a qual julgou procedente a impugnação contra o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Em síntese, a contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, e a (iii) Área com Reflorestamento, as quais foram integralmente glosadas. Referida glosa provocou a consequente alteração do grau de utilização de 100% para 0%. Impugnação O contribuinte apresentou sua Impugnação anexando documentação composta por: Notificação De Lançamento, Atos Constitutivos, Procuração, Oab Procurador E Rg Do Sócio; Sefip 2019; Declaração De Imposto De Renda Pessoa Física Dos Sócios/Arrendatários; Contratos De Arrendamento Da Área; Notas Emitidas Pela Impugnante; Certificados De Depósito; Contratos E Cédulas Rurais Em Nome Dos Sócios/Arrendatários Tendo Como Interveniente A Impugnante; Notas Fiscais De Insumos Em Nome Dos Sócios/Arrendatários; Ficha De Vacinação E Notas Fiscais De Aquisição De Vacinas Em Nome Dos Sócios/Arrendatários; Demonstrativo De Movimentação Do Rebanho Emitido Pelo Estado Em Nome Dos Sócios/Arrendatários; Notas Fiscais De Compra E Venda De Gado Em Nome Dos Sócios/Arrendatários. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - discorre sobre inexistência de sua intimação regular para apresentação de documentos, visando à verificação da autenticidade dos dados declarados, por inobservância do seu domicílio fiscal, além de ter sido recebida por pessoas desconhecidas, requerendo a nulidade da intimação; - discorre, também, sobre ausência de fundamentação específica e falha de enquadramento legal, pois, não há nexo entre o suposto fato ilícito e o enquadramento indicado, requerendo a nulidade do lançamento; - entende que o lançamento foi fundado unicamente na falta de informações, com a inobservância do art. 47 do Decreto no 4.382/2002; - assinala que necessita de dilação de prazo, em função da quantidade de documentos a serem apresentados, reforçando a necessidade de apresentação de outras provas em nome dos demais arrendatários/parceiros rurais não sócios, bem como, de Laudos e Certidões de órgãos competentes e oficiais para comprovação da área utilizada; - lista a documentação anexada, afirmando ser ela robusta quanto à utilização da área; - requer, nos termos do art. 16, IV, do Decreto no 70.235/72, perícia para a comprovação de utilização da área utilizada no período glosado, indicando Perito e formulando quesitos; - requer a realização de diligência, para que se junte aos autos o imposto de renda de um dos seus arrendatários, nomeando-o, exercícios 2014 e 2015, visando comprovar a utilização do imóvel; - requer o reconhecimento da produtividade de seu o imóvel rural, visto as informações apresentadas na DITR condizerem com a documentação apresentada; Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.727937/2019-94 - pelo exposto e pela documentação apresentada, requer a procedência da impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS Cabe ser acatada a área de produtos vegetais comprovada nos autos, para fins de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer a área de pastagens. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado No mérito, a DRJ entendeu que o contribuinte comprovou, mediante documentos hábeis, a existência da área de pastagem declarada e de parcela significante da área de produção vegetal declarada, motivo pelo qual o julgador de piso reestabeleceu as áreas devidamente comprovadas. Em razão do exposto, houve a exoneração total do crédito tributário, conforme detalhado pelo julgador de piso: Embora a área utilizada pela atividade rural declarada de 5.053,1 ha não tenha sido integralmente restabelecida, cabe esclarecer que a área comprovada nos autos e acatada de 4.162,0 ha (4.038,9 ha + 123,1 ha) é suficiente para restabelecer a menor alíquota prevista para a dimensão do imóvel, em função da apuração do Grau de Utilização do imóvel maior que 80,0%. Consequentemente, a autoridade julgadora recorreu de ofício, sendo os autos encaminhados ao presente CARF para julgamento. O contribuinte não apresentou recurso em face da decisão da DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.727937/2019-94 MÉRITO Da área de produção vegetal e de pastagens. Grau de utilização e alíquota. Em sua impugnação o contribuinte alega que foram indevidas as glosas das áreas de pastagem e de produção vegetal. Como cediço, a glosa destas áreas altera o grau de utilização do imóvel. O grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcrito: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do art. 11, Lei nº 9.393/1996. Confira-se: Da mesma forma, sabe-se que para aumentar o grau de utilização do seu imóvel, o contribuinte deve comprovar a efetiva utilização da área declarada para a atividade rural. No caso, em razão da glosa da (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) da área efetivamente utilizada para pastagens, e da (iii) Área com Reflorestamento, caberia ao contribuinte comprovar a efetividade da utilização de tais áreas na atividade rural. Isto porque, ao contribuinte, cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.727937/2019-94 CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, analisa-se a fundamentação da decisão recorrida para acatar as áreas apontadas pelo contribuinte em documentos, as quais foram suficientes para exonerar o crédito tributário. De início, constata-se que a questão em litígio envolve unicamente matéria fática. Área de Produtos Vegetais Vê-se que o contribuinte, no presente processe, foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea); Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovassem a área ocupada com produtos vegetais. A DRJ, entendeu que, mesmo o contribuinte não apresentando a totalidade dos documentos requeridos, restou comprovada a área de 3.279,3 ha, ocupada com produtos vegetais, por meio dos Contratos de Arrendamento Rural firmados entre o contribuinte e diversos Arrendatários, os quais foram devidamente acostado aos autos. Cita-se, abaixo, os documentos listados pela DRJ: 1) Luís Custódio Eusébio - plantio de arroz - área de 14,0 ha, fls. 310/324; 2) João Correa da Silveira Neto - plantio de arroz e soja - área de 260,0 ha, fls. 326/340; 3) João Correa da Silveira Neto - plantio de arroz e soja - área de 820,0 ha, às fls. 342/356; 4) Cláudio Maysonnave da Silveira - plantio de arroz - área de 527,5 ha, às fls. 358/372; 5) Antônio Luís Casagrande - plantio de arroz e soja - área de 244,6 ha, às fls. 374/388; 6) Ricardo de Souza Eusébio - plantio de arroz - área de 129,0 ha, às fls. 391/398; 7) Sérgio Roberto Pereira - plantio de arroz e soja - área de 45,0 ha, às fls. 399/406; 8) Edvar Della Vechia - plantio de arroz - área de 819,2 ha, às fls. 439/446; 9) Marino Correa Fraga - plantio de arroz e soja - área de 210,0 ha, às fls. 423/430; 10) Marco Antônio Correa Fraga - plantio de arroz - área de 210,0 ha, às fls. 407/414. Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.727937/2019-94 Conforme mencionado pela autoridade julgadora de piso, mencionados contratos especificam as respectivas áreas contratadas e referem-se ao período objeto do lançamento. Para confirmar a execução desses Contratos de Arrendamento Rural, a autoridade julgadora de primeira instância apontou que constam nos autos uma série de documentos, como Notas Fiscais de insumos e equipamentos agrícolas para utilização no imóvel, e Notas Fiscais de venda de arroz, em nome do contribuinte, dos arrendatários e dos seus sócios, todos relativos ao período fiscalizado (ano de 2015) e com referência ao imóvel objeto da ação fiscal. Conforme fl. 116, os sócios da empresa contribuinte são: ADÃO CLÁUDIO DA SILVEIRA; MARA MAYSONNAVE DA SILVEIRA; ALEXANDRE BATORI DA SILVEIRA Por amostragem, verifico que os documentos acostados às fls. 765/793 tratam-se de diversas notas de depósitos arroz firmados com a Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda., acompanhadas de notas fiscais de compra de arroz emitidas por referidas cooperativas. As datas e os pesos da mercadoria das notas de compra e de depósito são em valores próximos uma das outras. Ademais, as notas de compra emitidas pela Cooperativa foram todas em nome de MARA MAYSONNAVE DA SILVEIRA, sócia da empresa contribuinte. Apenas as referidas notas de compra representam algo em torno de 207,76 toneladas de arroz. O universo de notas desta mesma natureza acostados aos autos vai das fls. 447/1573 e, em sua grande maioria, referem-se a venda/depósito de arroz por parte da contribuinte e seus sócios. Há também notas emitidas em nome dos arrendatários, como as de fls. 558/622, que referem-se a notas de compra emitidas pela Camil as quais atestam a venda de arroz pelo Sr. Cláudio Maysonnave da Silveira , arrendatário da área de 527,5ha, conforme contrato já citado. Desta forma, como atestado pela DRJ, os contratos e documentos acostados aos autos são provas hábeis para corroborar a área de produtos vegetais constantes nos citados contratos, que soma 3.279,3 ha. Além dos contratos acima, foram apresentadas pela contribuinte Cédulas Rurais Pignoratícias para financiamento destinado ao custeio de lavoura de arroz, a ser formada no imóvel, emitidas por sócios do impugnante. Foram emitidas duas cédulas junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Zona Sul - Sicredi Zona Sul/RS, ambas em nome da Sra. Mara Maysonnave da Silveira: 1) referente a uma área de 205,7 ha, no valor de R$500.000,00 (fls. 646/653); 2) referente ao valor de R$ 1.200.000,00, sem a especificação da área (fls. 655/659). Contudo, com base na proporção “valor x ha” da Cédula acima, a DRJ adotou uma área estimada de plantio de 493,6 ha; Quanto a cédula de 205,7ha, ela foi firmada em setembro/2015 e, portanto, não há dúvidas em relação ao tamanho da área e que se refere ao período deste lançamento. Quanto a cédula de R$ 1.200.000,00 entendo que foi correta a atitude da autoridade julgadora de calcular a área proporcional da mesma tendo por base a cédula de 205,7ha Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.727937/2019-94 citada acima, já que ambas foram firmadas pelas mesmas partes e em período similar, já que esta última foi firmada em julho/2015 (apenas 2 meses antes). Portanto, entendo correto considerar que a mesma representa uma área de 493,6 ha. Ademais, também foi acostada aos autos Cédula emitida junto à Caixa Econômica Federal em nome de Adão Cláudio da Silveira (sócio da empresa contribuinte) no dia 17/04/2015, referente a 12.897 sacas de arroz da safra 2014/2015, de 50 kg cada (fl. 671/691). Neste sentido, referido documento se refere a 644,85 toneladas de arroz. Como também não há uma área específica delimitada pela cédula firmada com a CEF, a autoridade julgadora de primeira instância efetuou o dimensionamento da área plantada com base na Instrução Normativa nº 11/2003 do INCRA, a qual apresenta em anexo os Índices de Rendimentos para Produtos Agrícolas por região do país. A citada Instrução Normativa nº 11/2003 do INCRA aponta que, em relação ao plantio de Arroz de Várzea em casca (alagado) no estado do Rio Grande do Sul, cada hectare rende 3,4 toneladas. Neste sentido, a cédula firmada com a CEF representa 189,66ha. Além dessas cédulas acima, uma outra que não foi objeto de análise na decisão recorrida é aquela firmada com o Banco do Brasil em 2013, com pagamento até 2023, para a aquisição de silos metálicos e roscas transportadoras. Referida cédula não atesta uma área específica destinada à produção vegetal, mas que comprova a efetiva produção agrícola pela contribuinte mediante a aquisição de tais produtos (fls. 633/645). Neste sentido, a decisão recorrida apontou a área de produtos vegetais constante no imóvel era de 4.168,2 ha, representados pela soma dos 3.279,3 ha oriundos dos contratos de arrendamento, e de 888,9ha atestados pelas três Cédulas citadas (205,7ha + 493,6ha + 189,6ha). Entendo que o contribuinte demonstrou a aptidão do valor declarado, mediante todo o conjunto probatório por ele apresentado Diante do exposto, considero como acertados os fundamentos da decisão de piso, restando comprovada a área de produtos vegetais de 4.168,2 ha, com base em documentação hábil acima descrita, para fins de apuração do Grau de Utilização do imóvel, no exercício 2016. Área de pastagem A contribuinte também vai de encontro à área de pastagem glosada pela fiscalização de 253,7ha, razão pela qual, além dos documentos acima abordados, também apresentou documentos emitidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Agronegócio/RS, com o saldo total de bovinos de 973 cabeças em 22/09/2015, em nome de sócios e arrendatários, relacionados ao imóvel e período sob fiscalização, como forma de comprovar o rebanho apascentado no imóvel. Referidos documentos são os seguintes:  fl. 623, comprova 59 cabeças de gado;  fl. 624, comprova 164 cabeças de gado;  fl. 625, comprova 161 cabeças de gado;  fl. 626, comprova 589 cabeças de gado. Pois bem, sabe-se que, para fins de comprovação de áreas de pastagem, deve ser levado em conta a média de gado existente no imóvel durante o período fiscalizado. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.727937/2019-94 Para tanto, a autoridade julgadora adotou o mesmo critério utilizado para os casos de comprovantes de vacinação do rebanho, qual seja divide a quantidade do rebanho vacinado por 2, já que a vacinação é feita em duas etapas durante o ano. Assim, calculou a média anual de animais ao dividir 973 cabeças de gado por 2, obtendo-se uma média de 486 cabeças de animais de grande porte para o ano de 2015 (exercício 2016). Contudo, acredito que este critério adotado pela DRJ não foi o mais acertado, pois a divisão do rebanho por 2 ocorre para evitar que o mesmo animal seja contado duas vezes, uma vez que as fichas de vacinação costumam abranger o mesmo animal tendo em vista que a vacinação é feita em duas etapas durante o ano. Sobre o tema, transcrevo o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. § 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se área servida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins. Por outro lado, além das fichas de rebanho de fls. 623/626, a contribuinte acostou aos autos notas fiscais atestando a venda de bovinos para frigoríficos, abaixo citadas:  fl. 447: 25 cabeças de gado em 11/09/2015;  fl. 457: 25 vacas em 11/09/2015 (nota diversa da acima identificada);  fl. 449: 42 cabeças de gado em 07/08/2015;  fl. 451: 24 cabeças de gado em 26/10/2015. Além disso, a nota abaixo discriminada atesta a compra de vacinas pela sócia da empresa contribuinte:  fl. 453: 350 doses de vacinas anticarbunculosa em 03/12/2015; Inicialmente, entendo por somar as notas de fls. 447 e 457 às fichas de saldo relativas ao mês de setembro, uma vez que os saldos de animais foi apurado em 22/09/2015, após à venda representada pelas notas, ocorrida em 11/09/2015. Desta forma, temos o seguinte:  quantidade de animais em agosto: 42; Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.727937/2019-94  quantidade de animais em setembro: 1.023 (= 973 + 25 + 25);  quantidade de animais em outubro: 24;  quantidade de animais em dezembro: 350. O somatório acima representa 1.439 animais. Desta forma, entendo que o correto seria dividir a soma dos animais representados nos meses acima destacados por 12 (meses), considerando-se, então, a quantidade de zero animais nos demais meses do ano, por ausência de informação sobre animais apascentados. Neste sentido, entendo que a média de animais no ano de 2015 apascentados no imóvel corresponde a uma média anual de 120 (= 1439/12) cabeças de gado. Valendo-se do índice de lotação mínima relativo ao Município de Camaquã (local do imóvel), que é de 0,70 cabeça de animais por hectare, conforme consta do anexo da IN/SRF nº 256/2002, tem-se que a área de pastagens do imóvel representa 171,4ha (= 120/0,7), e não 253,9ha, conforme entendeu a decisão recorrida. Neste sentido, entendo pela reforma da decisão da DRJ apenas no que se refere à área de pastagens, a qual deve ser considerada de 171,4ha. Grau de utilização Em razão do exposto, tem-se que a área utilizada pela atividade rural do imóvel corresponde a 4.168,2ha (produção vegetal) e de 171,4ha (pastagens), o que resulta no total de 4.339,6ha. Tendo em vista que não houve alteração da área aproveitável, a qual permanece de 5.391,9ha, calcula-se que o grau de utilização do imóvel, após as alterações acima, corresponde a 80,48%, pois: 4339,6 / 5391,9 = 0,8048 x 100 = 80,48%. Mesmo ajustando-se o grau de utilização para 80,48%, o mesmo permanece na faixa que representa uma alíquota de ITR de 0,45% (GU maior que 80%), conforme tabela apontada pelo art. 11 da Lei nº 9.393/1996. Deste modo, a despeito de alterar a área de pastagens acatada, não há modificação quanto ao decidido pela DRJ, devendo o crédito tributário objeto deste lançamento ser exonerado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos das razões acima expostas, para manter a decisão da DRJ que exonerou o crédito tributário apurado pela Autoridade Fiscal, tendo em vista que a mudança do grau de utilização não modificou a faixa da alíquota de ITR aplicável ao caso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.727937/2019-94 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8633964 #
Numero do processo: 10680.016791/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à comprovação da efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União, principalmente quando não constante de Declaração de Imposto Retido na Fonte. ACORDOS E CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, ao acordos ou convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. O imposto de renda pessoa física, por seu caráter de natureza declaratória, transfere ao declarante a responsabilidade pelas informações prestadas e suas consequências.
Numero da decisão: 2202-007.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à comprovação da efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União, principalmente quando não constante de Declaração de Imposto Retido na Fonte. ACORDOS E CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, ao acordos ou convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. O imposto de renda pessoa física, por seu caráter de natureza declaratória, transfere ao declarante a responsabilidade pelas informações prestadas e suas consequências.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.016791/2007-16

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6320464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.683

nome_arquivo_s : Decisao_10680016791200716.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680016791200716_6320464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8633964

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133381840896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T22:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T22:09:09Z; Last-Modified: 2021-01-05T22:09:09Z; dcterms:modified: 2021-01-05T22:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T22:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T22:09:09Z; meta:save-date: 2021-01-05T22:09:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T22:09:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T22:09:09Z; created: 2021-01-05T22:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-05T22:09:09Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T22:09:09Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.016791/2007-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.683 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente MARIA ELIZABETH MARTINS DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à comprovação da efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União, principalmente quando não constante de Declaração de Imposto Retido na Fonte. ACORDOS E CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, ao acordos ou convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. O imposto de renda pessoa física, por seu caráter de natureza declaratória, transfere ao declarante a responsabilidade pelas informações prestadas e suas consequências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 67 91 /2 00 7- 16 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02-27.951 – 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 107.427,22, relativo ao exercício 2005, ano- calendário 2004. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação, o lançamento decorre de compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Ainda na descrição é informado que regularmente intimada a comprovar os valores compensados a título de IRRF, a contribuinte não atendeu à intimação. Devido à ausência de comprovação, foi procedida à glosa do valor de R$ 70.215,83, indevidamente compensado a título de IRRF, correspondente à diferença entre o valor constante da Declaração de IRPF (DIRPF) transmitida pela contribuinte e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). O valor glosado (R$ 70.215,83), refere-se a IRRF declarado pela contribuinte sem a correspondente DIRF apresentada pela, também declarada pela contribuinte, fonte pagadora Departamento de Viação e Obras Públicas (CNPJ 03.480.761/0001-86). Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.2/10), onde a autuada alega que o valor de R$ 255.426,89, por ela declarado em sua DIRPF a título de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, assim como, o respectivo IRRF de R$ 70.215,83, tendo como fonte pagadora o Departamento de Viação e Obras Públicas, ocorreu por erro de preenchimento de declaração. Advoga assim a ocorrência de simples erro no preenchimento de sua declaração, conforme entende esclarecido e provado na impugnação, e requer o cancelamento da autuação. Noutro giro, alega que se trata de hipótese relativa a ganho de capital e que a autoridade julgadora não pode alterar o lançamento maculado por erro de direito, sob pena de nulidade da decisão. Posto que, no caso de cessão de direitos representados por precatório a tributação pelo imposto sobre a renda se dá a título de ganho de capital, conforme previsto na legislação tributária, assim, tendo havido erro de direito na Notificação de Lançamento (erro na definição da legislação aplicável), deve ser a mesma cancelada pela autoridade julgadora, não cabendo sua alteração. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. A decisão prolatada apresenta a seguinte ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Compõe a base de cálculo do imposto de renda pessoa física, todos os rendimentos por ela auferidos, à exceção dos isentos, dos não-tributáveis, dos tributáveis exclusivamente na fonte e dos sujeitos à tributação definitiva; RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O imposto de renda pessoa física, por seu caráter de natureza declaratória, transfere ao declarante a responsabilidade pelas informações prestadas à Receita Federal do Brasil e suas consequências. GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo nos autos a prova de ocorrência de ganho de capital, não há que se falar em tributação exclusiva diferenciada para a espécie, na forma da legislação tributária. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autuada apresentou recurso voluntário (documento de fls. 76/99), onde reafirma que o valor de R$ 255.426,89, por ela declarado em sua DIRPF a título de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, assim como, o respectivo IRRF de R$ 70.215,83, tendo como fonte pagadora o Departamento de Viação e Obras Públicas, ocorreu por erro de preenchimento de declaração. Informa que o referido valor de R$ 255.426,89, de fato tratava-se de precatório expedido em seu nome e que teria sido negociado, pelo valor de R$ 51.750,00, com a pessoa jurídica Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba Ltda – Coomivale. Apresenta "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios" (fls. 114), que dá conta de que, em 02 de junho de 2004, em Cuiabá, MT, houve a cessão de direitos em que foram parte, como outorgantes cedentes, a recorrente e outras pessoas físicas, e a referida como cessionária, de créditos relativos ao Precatório Requisitório n° 20/99 — CI II — 38, originário de Ação de Cobrança, crédito habilitado por diversas certidões expedidas pelo Departamento Judiciário Auxiliar da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Mato. Grosso, em data de 13.02.2004. Que tais créditos negociados referem-se a honorários advocatícios que os cedentes tinham a receber do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso, conforme "Memória de Cálculo" emitida pela Procuradoria Geral do Estado do MT (anexo III do recurso). Esclarece que a mesma "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios", em sua cláusula terceira, certifica que foi retido na transação o imposto de renda na fonte, "correspondendo a 27.5% do total cedido, a ser deduzido, por ocasião da compensação do crédito cedido, ficando a cessionária obrigada a entregar aos cedentes o comprovante do IRRF para os efeitos legais. Afirma que, entretanto, o indigitado Acórdão rejeitou todas as provas e informações trazidas, preferindo manter a tributação, apontando como razões de decidir que: "a notificada se limitou a juntar aos autos somente cópia de parte de extrato bancário — f1s.06 de um total de 15 - e:ceedido pelo Banco Real, relativo ao mês 12, sem contudo informar a qual ano se refere e nem mesmo comprovou a origem daquele rendimento.(..) entendo que o documento de fls. 27, por si só, não comprova a origem do depósito, não se podendo afirmar que o valor apontado de R$51.750,00 decorreu da cessão de direitos apontada pela Impugnante" Volta a advogar a ocorrência de simples erro no preenchimento de sua declaração, conforme entende esclarecido e provado na impugnação, complementando que o Acórdão recorrido teria deixado de considerar todo o conjunto de documentos probatórios por ela acostado aos autos, devendo ser reformada sua decisão. Entende que a autoridade julgadora teria abandonado inteiramente a observância de seu dever de buscar a verdade material, preferindo “jogar no colo da contribuinte” o ônus da prova, afirmando que quem acusa seria a fiscalização, cabendo então a esta o dever de provar, mediante os seguintes argumentos: (...) No caso, o acusador é o Fisco, ao presumir que a contribuinte havia declarado valor inexistente de retenção do imposto de renda na fonte, ao arrepio de toda a documentação que estava à sua disposição nos autos. Cabia-lhe, no mínimo, confirmar a informação com a fonte pagadora, mediante diligência, pois o contribuinte não tem poder de policia para fazê-lo. Se o Fisco duvida que a retenção foi feita cumpria a ele determinar diligência para apurar o fato e não atirar essa obrigação no colo da pessoa injustamente acusada. Cabe lembrar que o processo administrativo deve obediência ao Princípio da Verdade Material. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo, a autoridade deve buscar a produção de provas, arguições e alegações, e reexame de matéria de fato. O que se busca, durante todo o processo administrativo, é a verdade real dos fatos em discussão e isto pode acontecer em qualquer fase ou instância processual. (...) Como pode ser verificado na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004 (cuja cópia corresponde ao anexo I desta peça), no Quadro "Declaração de Bens e Direitos", na coluna "Discriminação", a Impugnante esclareceu: `Do rendimento tributado declarado da pessoa jurídica Departamento de Estradas de Rodagem do Mato Grosso, CNPJ 03.480.76110001-86, o valor líquido do referido direito foi efetivado através de escritura pública de cessão de direitos creditórios conf. Livro 331, fls. 180, Cartório do Primeiro Serviço Notarial e REgistral de Cuiabá, sendo efetivamente recebido R$ 51.750,00 através da Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba Ltda. - COOMIVALE, CNPJ o 14.937.76710001-56. (...) Acaso uma "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios" (anexo II) não tem valor probante? E a "Memória de Cálculo" emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (anexo III)? Rejeitando a farta documentação acostada, o Acórdão tomou como boa a informação documental da fonte pagadora a respeito do rendimento a tributar, ao mesmo tempo em que a rejeitou, para fins de comprovação do imposto retido na fonte, mantendo sua glosa. Isso simplesmente porque a fonte pagadora não entregou a DIRF à Receita Federal, onde constaria a retenção. É aceitável que o contribuinte seja apenado por incúria de terceiros? É justo? Ressalte-se que até a presente data a adquirente dos créditos não forneceu o mencionado comprovante aos cedentes do crédito. A falta da informação a ser prestada por obrigação legal da Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba, COOMIVALE, é que originou a presente Notificação de Lançamento, mantida pelo aresto recorrido. (...) Com vista a atestar suas alegações, junta ao recurso Aviso de Lançamento Bancário (TED), emitido em 22.12.2004, no valor de R$ 51.750,00, tendo como remetente o Sr. Clóvis de Mello, que afirma ser o advogado que recebeu os valores em nome de seus colegas, nomeados na "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios", entre os quais está citada a ora recorrente. Entende que tal documento confirmaria a origem do depósito bancário de R$ 51.750,00, qual seja, a operação de cessão de créditos objeto da citada Escritura Pública, bem assim, a natureza do rendimento, para fins de tributação pelo IRPF. Também anexa outros avisos de recebimento de mesmo valor por parte dos outros advogados que participaram da operação, para efeito de corroborar a alegada origem e natureza dos rendimentos. Afirma que o presente caso tratar-se-ia de ganho de capital, como sobejamente explicado e comprovado na impugnação e que a autoridade julgadora não pode alterar o lançamento maculado por erro de direito, sob pena de nulidade da decisão. Defende que no caso de cessão de direitos, representados por precatório, a tributação pelo imposto de renda se dá a título de ganho de capital, conforme previsto na legislação tributária e “... tendo havido erro de direito na Notificação de Lançamento (erro na definição da legislação aplicável), ele deve ser Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 cancelado pela autoridade julgadora, não cabendo sua alteração.”. Cita jurisprudência, doutrina e o art. 145 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que entende embasarem suas afirmações, justificando nos seguintes termos: Em respeito ao Princípio da Legalidade, segundo o qual o processo administrativo deve ser instaurado com base em lei e para a preservação dela, deve ser cancelada a Notificação de Lançamento contaminada por erro de direito. De um lado, a recorrente declarou rendimento muito maior do que o efetivamente recebeu (R$ 255.426,89 ao invés de R$51.750,00). De outro, ainda se viu violentamente apenada pela omissão no cumprimento de obrigação fiscal por parte de terceiro, que deixou de informar à Receita Federal a retenção do imposto de renda na fonte de fato realizada. É certo que houve erro no preenchimento da Declaração. Mas esse erro não pode passar em julgado e resultar em exigência vultosa de imposto que não é devido. Com efeito, a Recorrente não deveria ter lançado, como lançou, a título de rendimento recebido do órgão público estadual, o valor de R$ 255.426,89, no quadro "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, porque, de fato, não recebeu efetivamente esse valor. Negociou seu direito com outra pessoa jurídica (Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba Ltda. - COOMIVALE, CNPJ 14.937.767/0001-56), recebendo dessa pessoa jurídica, e não do órgão público, um valor muito menor do que o constante como rendimento tributável. No ano de 2004, a Recorrente recebeu apenas o montante de R$ 51.750,00, como declarou ao Fisco em sua Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação. Tal valor foi depositado em sua conta-corrente no Banco Real, conforme extrato bancário juntado aos autos (anexo IV). Tratando-se de cessão de direitos representados por precatório, a tributação pelo imposto de renda se dá a título de ganho de capital, conforme a legislação tributária prevê. (...) Como dito, no ano de 2004, a Recorrente recebeu apenas o montante de R$ 51.750,00, valor informado ao Fisco em sua Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação, o que está comprovado documentalmente (Anexo IV). E, segundo dispõe o RIR, só são tributados os valores efetivamente recebidos: (...) Desse modo, quanto ao ano-calendário de 2004, a Recorrente recebeu apenas o valor de R$ 51.750,00, o qual representa um componente da apuração do ganho de capital (e não rendimento sujeito à tabela. progressiva), vinculado à operação de cessão do precatório, ressaltando-se ainda que houve retenção do imposto de renda na fonte feito pela adquirente do crédito, conforme comprova a "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios" (anexo II). Não se trata, pois, de honorário advocatício recebido de órgão público, mas de valor relativo à cessão de crédito, ficando patente o erro de Direito cometido na Notificação de Lançamento. (...) Complementa afirmando não ser verdade que tenha havido ganho de sua parte, contrariamente, teria havido uma efetiva perda, de vez que “...abriu mão dos honorários que tinha direito a receber por um valor muito inferior ao que, de fato, representavam. Nesse sentido, o deságio na alienação do direito representado pelo precatório configura perda, e não Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 ganho.” Para reforçar tal tese cita jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e requer o cancelamento da Notificação, apresentando as seguintes conclusões: Em síntese, deve ser cancelada a Notificação de Lançamento e reformado o Acórdão, pois: 1) Do rendimento tido como tributável, no valor de R$ 255.426,89, Recorrente recebeu apenas R$51.750,00 no ano de 2004, conforme comprovado documentalmente pela recorrente; 2) . Houve retenção do imposto na fonte no montante de R$70.215,83 , da qual a Recorrrente suportou o ônus, ESTANDO O EVENTUAL IMPOSTO INTEIRAMENTE PAGO; 3) A Notificação e o Acórdão recorrido incorreram em incoerência, quanto à glosa o valor do IRRF, por falta de informação da fonte pagadora (DIRF), ao mesmo tempo em que se promove a tributação do suposto rendimento, por informação oriunda da mesma fonte pagadora; 4) O valor efetivamente recebido constitui parcela componente do cálculo do eventual ganho de capital, que é tributado em separado e não na Declaração de Ajuste, CONFIGURANDO ERRO DE DIREITO INSANÁVEL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO; 5) A Recorrente não pode ser apenada por conduta ilegal de terceiros, que deixaram de informar à Receita Federal o valor do IR retido na fonte - (DIRF); 6) Não houve ganho e sim perda, no deságio sofrido para receber o que tinha direito. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância por via postal em 10/11/2010, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 74. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 03/12/2010, conforme o carimbo de protocolo aposto por servidor do Centro de Atendimento ao Contribuinte Savassi da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (fl. 75), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. É de extrema relevância a precisa definição do objeto e natureza da presente Notificação de Lançamento. Conforme relatado, trata-se de autuação decorrente de compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte declarado pela recorrente em sua DIRPF, que intimada para tanto, não comprovou tal retenção. Reforçando a motivação para a glosa, também não foi apurada qualquer Declaração de Imposto Retido na Fonte, entregue pela suposta fonte pagadora, que viesse a comprovar o IRRF declarado pela autuada. Tais considerações preambulares, por si só, tornariam dispensável maiores digressões quanto ao alegado erro de direito suscitado pela recorrente, quanto à natureza do rendimento, que seria ganho de capital, uma vez que o objeto do lançamento é outro. Portanto, a presente autuação não trata de omissão dos rendimentos que a contribuinte quer qualificar como ganho de capital e, sim, de glosa de crédito, com consequente apuração de saldo de imposto a pagar. Alega a recorrente a ocorrência de simples erro no preenchimento de sua declaração e informa que os rendimentos por ela percebidos Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 corresponderiam ao valor de R$ 51.750,00, relativos a venda de precatório para a Cooperativa Agropecuária Mista Vale do Seputuba – Coomivale, conforme discriminado em sua DIRPF, no campo relativo a “Declaração de Bens e Direitos”. Dessa forma, a referida quantia deveria ser tratada como ganho de capital e sujeito à tributação exclusiva do IRPF à alíquota de 15% De fato, na DIRPF apresentada a contribuinte informa tal operação no campo relativo a “Declaração de Bens e Direitos”. Ocorre que tal procedimento não encontra qualquer respaldo na legislação tributária e/ou em orientações emanadas da Receita Federal quanto ao preenchimento da DIRPF, além do que, tal informação prestada não gera qualquer tipo de benefício ou justifica a glosa procedida pela fiscalização. No que se refere ao IRRF declarado pela contribuinte, consta no campo relativo a “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” da DIRPF transmitida, o recebimento de R$ 255.426,89, com IRRF de R$ 95.701,82, sendo apontada como fonte pagadora o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso. Retenção esta não comprovada pela autuada e tampouco não correspondente a nenhuma DIRF apresentada pela referida fonte pagadora, o que motivou a sua glosa e a presente autuação. Em sua defesa, alega a recorrente ser à época titular de um precatório, juntamente com outros, onde sua participação corresponderia ao valor de R$ 255.426,89. Informa que negociou tal precatório, em conjunto com os demais credores, apresentando escritura púbica relativa a tal operação. Acrescenta que em tal operação teria havido retenção do imposto na fonte no montante de R$ 70.215,83, a qual teria suportado o ônus. Estando o referido imposto inteiramente pago, teria assim direito à utilização de tal retenção e não poderia ser apenada por conduta ilegal de terceiros, que deixaram de informar em DIRF à Receita Federal o valor do IR retido na fonte .Questiona ainda o fato de que não teria sido atribuído valor probante à referida escritura pública. Consta às fls. 112/115 “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios", que dá conta de que, em 02 de junho de 2004, em Cuiabá, MT, houve a cessão de direitos em que foram parte, como outorgantes cedentes, a recorrente e outras pessoas físicas de créditos relativos ao Precatório Requisitório n° 20/99 — CI II — 38. Segundo tal escritura, os créditos negociados referem-se a honorários advocatícios que os cedentes tinham a receber do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso, conforme "Memória de Cálculo" emitida pela Procuradoria Geral do Estado do MT (anexo III do recurso). A cláusula terceira da escritura apresenta a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA: - Pelas partes, me foi dito ainda, que fica retido por- esta transação a importância de R$ 898.973,61 (Oitocentos e Noventa e Oito Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e um Centavos), correspondendo 27,50% (vinte e sete virgula cinquenta por cento) do total ora cedido ao .Imposto de Renda a ser deduzido, por ocasião da compensação deste crédito ora cedido, ficando a Cessionária obrigada a entregar aos Cedentes o comprovante do IRRF para os efeitos legais. Em que pese a natureza pública de tal escritura, deve ser destacado que se trata de um acordo particular celebrado entre as partes, tendo a mesma a função de formalizar o negócio, representando assim a declaração de vontade das partes envolvidas e o negócio realizado. Dessa forma, a convenção ou acordo entabulado não pode ser oposta à Fazenda Pública para efeito de alterar as normas de apuração do imposto ou modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária e, principalmente, no presente caso, qual seria a natureza dos valores percebidos ou retidos pela cessionária, conforme preceitua o art. 123 do CTN. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 A leitura da acima reproduzida cláusula terceira da escritura pública deixa claro que se trata de uma declaração prestada pelas negociantes, confira-se: “Pelas partes, me foi dito ainda, que fica retido por esta transação a importância de R$ 898.973,61 (...), correspondendo 27,50% (...) do total ora cedido ao .Imposto de Renda a ser deduzido...” Tal declaração não pode ser interpretada com tendo havido uma efetiva retenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos termos preconizados pela legislação de regência de tal tributação. Pelo contrário, simplesmente é registrado que “foi dito” que teria havido um desconto (titulado de retenção) a título de suposto IRRF, mediante aplicação direta do percentual de 27,5% sobre o valor da transação. Cálculo e percentual esse que não se coadunam com as normas de retenção do IRRF, tratando-se apenas de uma cláusula negocial, sem qualquer lastro normativo e não oposta à Fazenda Pública. É evidente o fato de que tal retenção, informada na cláusula nona da escritura pública, não se trata de IRRF conforme as normas tributárias de regência de tal obrigação, não passando de uma cláusula negocial, o que justifica o fato de não haver Declaração de Imposto Retido na Fonte pela fonte pagadora. Noutro giro, deve ser observado que na “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios" consta que o ato negocial foi celebrado entre, de um lado a ora autuada e outros, como cedentes, e de outra parte a Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba Ltda – Coopival, sendo esta última a autora da “retenção” informada na cláusula nona. Ocorre que a autuada fez constar em sua DIRPF, como fonte pagadora e suposta fonte de retenção do valor de IRRF declarado (R$70.215,83), o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso, o que demonstra outra grande inconsistência. Correto assim o procedimento fiscal ao proceder à glosa da suposta retenção, uma vez que não comprovada a sua ocorrência. Comete equívoco a recorrente ao afirmar que a Notificação e o Acórdão recorrido teriam incorrido em incoerência, quanto à glosa do valor do IRRF, por falta de informação da fonte pagadora (DIRF) e ao mesmo tempo em que se promove a tributação do suposto rendimento, por informação oriunda da mesma fonte pagadora. Conforme explicitado alhures, não houve qualquer tributação por parte da autoridade fiscal de eventuais rendimentos, limitando-se a autuação à glosa de IRRF não comprovado. Verificando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” da Notificação (fl. 14) é de fácil constatação, em especial nas linhas 1 e 2, que não houve qualquer acréscimo na base de cálculo declarada pela contribuinte em sua DIRPF (R$ 384.552,17), conforme o campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” de sua declaração (fl. 17). Portanto, a base de cálculo constante do referido demonstrativo é exatamente aquela declarada pela autuada em sua DIRPF, não tendo sido utilizada qualquer outra fonte de informação. Uma outra inconsistência foi destacada no julgamento de piso. Conforme a escritura pública, à notificada coube a quantia de R$272.416,24 do total do valor registrado no precatório, valor este a ser pago pela Coopival. Não obstante, foi declarado pela recorrente o recebimento de R$ 255.426,89 e não R$ 272.416,24, além de se tratar de fontes pagadoras distintas, uma vez que a fonte indicada na DIRPF é o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso, CNPJ n° 03.480.761/0001-86 e não a Coopival. Tratando-se de declaração prestada pela própria contribuinte, aplica-se à mesma o disposto no § 1º, do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1884 (art. 933, § 1, do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) : “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” Finalmente, deve-se esclarecer que apesar da contribuinte afirmar que a operação por ela praticada ensejaria a tributação definitiva do imposto sobre a renda como ganho de capital, não foi apresentado nenhum Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, tampouco, o respectivo comprovante de recolhimento do imposto correspondente a tal ganho. Preferindo a autuada proceder à apresentação de uma DIRPF onde aponta valor de imposto a restituir, em função de IRRF inexistente e sem pagamento do tributo sobre o alegado ganho de capital. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9086683 #
Numero do processo: 10166.729181/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.729181/2011-81

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.610

nome_arquivo_s : Decisao_10166729181201181.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10166729181201181_6526596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9086683

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133390229504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-23T13:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-23T13:05:27Z; Last-Modified: 2021-11-23T13:05:27Z; dcterms:modified: 2021-11-23T13:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-23T13:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-23T13:05:27Z; meta:save-date: 2021-11-23T13:05:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-23T13:05:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-23T13:05:27Z; created: 2021-11-23T13:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-23T13:05:27Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-23T13:05:27Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.729181/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.610 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente JOSÉ LUIZ MILANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 81 /2 01 1- 81 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729181/2011-81 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano- calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 25/07/2011, de fls. 39/43. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 300.807,73 2) Omissão de Rendimentos Apurada 15.734,29 3) Total das Deduções Declaradas 29.235,37 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 287.306,65 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 72.707,00 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 68.192,78 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 4.514,22 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 187,29 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 4.326,93 Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física – Dimob Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos de alugueis informados pelas administradoras, em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.734,29, recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Coluna “Rend. Informado em Dimob”está informado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Dados Informados em Dimob Administradoras de Imóveis Beneficiário Rendimento informado em Dimob 00.486.746/0001-57 – CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ALDEIA LTDA. 185.551.011- 15 15.734,29 Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Informados em Dimob 15.734,29 2. Total dos Rendimentos recebidos de Pessoa Física Declarados 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 15.734,29 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 03/04, alegando, em síntese, que: - os rendimentos de aluguéis do casal José Luiz Milani e Patrícia Maria Pinheiro Villar de Queiroz Milani foram lançados na declaração da esposa; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729181/2011-81 - no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física” sua esposa informou o valor de R$ 10.800,00, quando o correto seria o valor de R$ 15.734,29. Por erro de digitação e involuntário os lançamentos foram incorretos e incompletos. Sua esposa retificou a declaração; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. Na fl. 46 consta Resultado de INDEFERIMENTO da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, datado de 14/11/2011, em que se verifica na “complementação da descrição dos fatos”: omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Física, conforme informações dispostas em DIMOB. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUEIS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela administradora de imóveis na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis, no valor de R$ 15.734,29. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729181/2011-81 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto O contribuinte foi cientificado do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL em 06/12/2011, fl. 47, e apresentou impugnação em 22/12/2011, fl. 02. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física – Dimob Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos de Pessoas Físicas pelo contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 15.734,29, conforme abaixo: Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Informados em Dimob 15.734,29 2. Total dos Rendimentos recebidos de Pessoa Física Declarados 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 15.734,29 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Na DIRPF/2008, o contribuinte não informou rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Físicas. Em consulta ao Portal IRPF, verificam-se as seguintes informações de DIMOB relacionadas com à DIRPF/2008 do contribuinte: Administradora de Imóveis: 00.486.746/0001-57 CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ALDEIA LTDA. - ME Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729181/2011-81 Na peça impugnatória, o contribuinte alega que o valor considerado omitido relativo a aluguéis foi informado por sua esposa na DIRPF/2008. Em consulta à DIRPF/2008 de Patrícia Maria Pinheiro Villar de Queiroz Milani, CPF 301.594.661-72, verifica-se que entregou duas declarações para este ano- calendário, conforme abaixo: Entrega Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas 28/04/2008 original 10.800,00 21/12/2011 retificadora 15.734,29 Não há Dimob relacionada à DIRPF/2008 da esposa do contribuinte. Ressalte-se que Patrícia Maria Pinheiro Villar de Queiroz Milani entregou DIRPF/2008 Retificadora APÓS o contribuinte ter sido cientificado da presente Notificação de Lançamento. Neste caso, tanto o contribuinte como sua esposa já tinham perdido a espontaneidade para entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadora do ano-calendário 2007. Com relação a apresentação de retificação da DIRPF, vejamos a legislação. Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966) que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ... Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729181/2011-81 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em consonância com o dispositivo retrocitado, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, dispõe em seu art. 7º, § 1º, que: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III – começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O art. 138, do CTN, exige que o contribuinte reconheça espontaneamente a sua situação irregular, ou seja, noticie ao Fisco as infrações à lei tributária cometidas, podendo, caso cumpra, adicionalmente, a obrigação estabelecida na segunda parte do caput do art. 138 (“... se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”), afastar a aplicação de multa punitiva. Todavia, afastada a espontaneidade pela ciência ao contribuinte do ato inaugural do procedimento fiscal, fica obstada a retificação das Declarações de Ajuste Anual pelo contribuinte, referentes aos períodos fiscalizados (art. 832, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Registre-se, também, que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, toda e qualquer alteração na Declaração de Ajuste Anual do período sob fiscalização deve ser efetuada de ofício pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento, e, na apuração de eventuais infrações cometidas pelo fiscalizado, este dela pode participar, recebendo as intimações fiscais e fornecendo os esclarecimentos, informações e documentos que julgue necessários. Portanto, a declaração retificadora entregue após o procedimento fiscal, com intuito de afastar infrações já apuradas não tem efeito para o Fisco. Uma vez deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo no sentido de arrepender-se da infração cometida não exclui sua responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do procedimento de ofício. Assim, o valor a ser considerado como declarado pela esposa do contribuinte é aquele contido na DIRPF/2008 Original correspondente a R$ 10.800,00. Entretanto, o contribuinte não anexou aos autos escritura pública que comprove que o imóvel locado, situado na SQN 203 Bl G AP 607, Brasília - DF, trata-se de bem comum do casal. Por todo o acima exposto, deve-se manter o lançamento, no valor de R$ 15.734,29, informado em Dimob pela administradora de imóveis, uma vez que não restou comprovado que o imóvel pertence ao casal. Ainda, relativamente sobre a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, além das fundamentações já expostas pelo julgamento anterior, acrescentamos que o CARF possui a Súmula nº 33 que trata deste assunto, in verbis: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729181/2011-81 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Assim, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8742463 #
Numero do processo: 15586.001584/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE n° 601.314, consolidou a tese que “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Dessa forma, não é inconstitucional ou ilegal a transferência do sigilo bancário à esfera fiscal, ainda mais quando o contribuinte declina das informações financeiras em atendimento à intimação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. Apenas é isenta do imposto de renda a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que tenha sido apurada na contabilidade da empresa e suportado por documento hábil, não sendo razoável admitir a comprovação feita por recibos subscritos pelo beneficiário ou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadoras transmitidas pela sociedade em que figura como sócio do quadro societário. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento, operado no ano-calendário 2006, de ofício, o montante de R$ 61.784,28, nos termos da Súmula CARF nº 61. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE n° 601.314, consolidou a tese que “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Dessa forma, não é inconstitucional ou ilegal a transferência do sigilo bancário à esfera fiscal, ainda mais quando o contribuinte declina das informações financeiras em atendimento à intimação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. Apenas é isenta do imposto de renda a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que tenha sido apurada na contabilidade da empresa e suportado por documento hábil, não sendo razoável admitir a comprovação feita por recibos subscritos pelo beneficiário ou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadoras transmitidas pela sociedade em que figura como sócio do quadro societário. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.001584/2009-11

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6359259

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.648

nome_arquivo_s : Decisao_15586001584200911.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 15586001584200911_6359259.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento, operado no ano-calendário 2006, de ofício, o montante de R$ 61.784,28, nos termos da Súmula CARF nº 61. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8742463

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133395472384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-30T17:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-30T17:11:52Z; Last-Modified: 2021-03-30T17:11:52Z; dcterms:modified: 2021-03-30T17:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-30T17:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-30T17:11:52Z; meta:save-date: 2021-03-30T17:11:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-30T17:11:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-30T17:11:52Z; created: 2021-03-30T17:11:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-03-30T17:11:52Z; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-30T17:11:52Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001584/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.648 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2021 Recorrente PEDRO SCOPEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE n° 601.314, consolidou a tese que “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Dessa forma, não é inconstitucional ou ilegal a transferência do sigilo bancário à esfera fiscal, ainda mais quando o contribuinte declina das informações financeiras em atendimento à intimação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. Apenas é isenta do imposto de renda a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que tenha sido apurada na contabilidade da empresa e suportado por documento hábil, não sendo razoável admitir a comprovação feita por recibos subscritos pelo beneficiário ou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadoras transmitidas pela sociedade em que figura como sócio do quadro societário. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 84 /2 00 9- 11 Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento, operado no ano- calendário 2006, de ofício, o montante de R$ 61.784,28, nos termos da Súmula CARF nº 61. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade lançadora lavrou auto de infração de imposto de renda da pessoa física em desfavor do contribuinte acima identificado, no valor de R$ 1.389.367,73, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores havidos nos anos-base 2005 e 2006, com ciência postal em 26/2/2010, nos termos do Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL (fls. 465/477) A autoridade lançadora narra que o contribuinte apresentou, originalmente, Declaração de Ajuste Anual sem informar rendimentos isentos e com variação patrimonial a descoberto, e que, após a representação fiscal, entregou declaração retificadora com o oferecimento de lucros e dividendos recebidos da Agência Marítima Universal Ltda de R$ 2,2 milhões e R$ 7,7 milhões, respectivamente nos anos-calendário 2005 e 2006. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 Concomitante com esta retificação, a empresa apresentou declaração retificadora de imposto da pessoa jurídica para respaldar a distribuição de lucros e dividendos. O contribuinte apresentou recibos correspondentes à soma dos créditos efetuados em suas contas bancárias e também planilhas, notas fiscais de serviços e cheques nominais da empresa mencionada. Pela análise do Livro Diário mantido pela empresa, a autoridade lançadora constatou a não escrituração de distribuição de lucros e dividendos e, portanto, qualquer valor recebido de pessoa jurídica seria tributável, em conformidade com a legislação vigente. Verificou, ainda, a imutabilidade da conta Lucros Acumulados no balancete de encerramento, sem que houvesse lançamento a débito, e a inexistência de lançamentos contábeis referentes aos recibos de distribuição de lucros exibidos na fiscalização. Só estavam escriturados os valores correspondentes às notas fiscais de serviços nº 282, 306, 323, 375 e 411. Ressalta ter excluído todos os valores oferecidos à tributação nas Declarações de Ajuste Anual, em obediência à Instrução Normativa nº 261/2009. Ratifica que o contribuinte não apresentou documentação que respaldasse a argumentação de que parte dos créditos correspondiam a dividendos recebidos de empresas de que não era sócio. Apurou duas infrações: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos de pessoa jurídica, pois não comprovou que tais valores eram relativos à distribuição de lucros. IMPUGNAÇÃO (fls. 492/529) Depois de contextualizar a autuação, o impugnante defender ser inconstitucional e ilegal a quebra de seu sigilo bancário e não motivação a contendo e contemporânea à efetivação. Já no mérito, o impugnante afirma que tomou conhecimento do termo de início da ação fiscal apenas em 5/6/2008, e a retificação das declarações da pessoa física e jurídica teriam ocorrido antes em 24/4/2008, não tendo sido cientificado de qualquer representação fiscal contra si lavrada em 4/3/2008. Defende ser impossível desconsiderar os depósitos bancários como distribuição de lucros ou dividendo por ausência de escrituração, pelo princípio da prevalência da substância sobre a forma e da verdade material. Realiza interpretação analógica do lucro arbitrado para tentar descaracterizar como paradoxal a tributação. Critica a ausência de indicação de origem de alguns depósitos e requer diligência fiscal para elucidar se as quantias recebidas pela Agência Marítima Universal Ltda foram ou não tributadas pela sociedade empresária a fim de se evitar bis in idem. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO (fls. 586/604) A autoridade julgadora de primeira instância transcreveu os arts. 1º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001, 2º, 3º, 4º, 7º do Decreto nº 3.724/2011, e art. 2º da Portaria SRF nº Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 18/2011 para defender que não houve quebra de sigilo bancário, mas albergue das informações oportunizadas no sigilo fiscal, ainda mais porque o contribuinte disponibilizou estas informações à Receita Federal do Brasil. Também rechaçou a expedição da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) de forma imotivada, pois o relatório é documento interno da repartição e não deve, obrigatoriamente, constar no processo administrativo fiscal. Rejeitou o pedido de diligência, porquanto a transferência de recursos diretamente à conta do contribuinte não impede que sejam tributados, caso não esteja demonstrado a que título ocorreu a transferência, pois as hipóteses de incidência do imposto de renda para pessoas física e jurídica são diversas. Caberia, assim, ao contribuinte trazer provas de que os rendimentos já havia sido tributados em sua Declaração de Ajuste Anual ou que eram isentos ou não tributáveis, embora não o tenha feito, não cabendo a conversão do julgamento em diligência para produção de prova. Esclarece que o contribuinte estava espontâneo para apresentar as declarações retificadoras até 5/6/2008, e que estas não foram desconsideradas, o que não impede a fiscalização de analisar as informações nela constantes, a fim de verificar se foram ratificadas por documentação hábil e idônea. Isto ocorreu nos Termos nº 241/2008 e 494/2008. A respeito das infrações apuradas, menciona a não apresentação de documentação hábil e idônea, de forma individualizada, dos depósitos ocorridos em sua conta corrente a fim de descaracterizar a infração de depósitos bancários de origem não comprovada e a incapacidade de a documentação apresentada na fiscalização ser apta a caracterizar, como lucros e dividendos, os numerários recebidos da Agência Marítima Universal Ltda. Julgou improcedente a impugnação nestes termos resumidos. Ciência postal em 23/2/2012, fls. 609. RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 610/664) Recurso voluntário formalizado em 15/3/2012. As razões recursais reiteram as já deduzidas na impugnação com acréscimos breves. O recorrente critica o acórdão condutor por não haver justificado qual seria a indispensabilidade da quebra de sigilo, nem o ter convencido de que houve transferência de responsabilidade sob sigilo fiscal, pois isto tornaria letra morta a proteção do sigilo bancário na Constituição. Reforça que trouxe provas idôneas na fiscalização para comprovar a natureza de lucros e dividendos: extratos bancários que demonstram a efetiva entrega dos lucros ou dividendos distribuídos, a retificação das DIPJs e os recibos assinados. Aduz, com base na Súmula nº 436 do STJ, que as DIPJs têm valor probante. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Antes de começar, esclareço que o recorrente não rebateu a negativa da diligência postulada no item II. 4 de sua impugnação, relacionadas a quantias recebidas da Agência Marítima Universal Ltda, e que a autoridade julgadora de primeira instância ratificou que a autoridade lançadora admitiu as declarações retificadoras apresentadas entre a Representação Fiscal e o Termo de Início de Ação Fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO O recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. PRELIMINAR DE NULIDADE O contribuinte alega que houve quebra de sigilo fiscal, efetuado de forma imotivada, pois sempre colaborou com a fiscalização, apresentando os documentos solicitados. São, primeiramente, transcritas as legislações que tratam da matéria: Lei Complementar 105/2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; ... § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Decreto nº 3.724/2001 Art.2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). ... § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). ... Art. 3º Os exames referidos no § 5o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I – subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II – obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III – prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV – omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V – realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI – remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII – previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; VIII – pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX – pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 X – negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI – presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. §1º Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. §2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I – as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do §3o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; II – a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha: a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. Art.4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5o do art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). ... § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. ... Art.7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. Portaria SRF nº 180/2001 Art. 2º A RMF somente será expedida quando em relação ao sujeito passivo: I – exista procedimento de fiscalização em curso, instaurado mediante outorga de Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPFF), de que trata a Portaria SRF nº Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 1.265, de 22 de novembro de 1999, com alteração introduzida pela Portaria SRF nº 1.614, de 30 de novembro de 2000; II – tenha sido constatada hipótese de indispensabilidade, prevista no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001; e III – tenha havido intimação para apresentar as informações sobre sua movimentação financeira. ... Todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Imposto de Renda, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que podem ser-lhes exigida a documentação comprobatória. Para o sujeito passivo, foi instaurado procedimento fiscal, mediante Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 07.2.01.002008009236, conforme art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, e Termo de Início de Ação Fiscal nº 241/2008 (fls. 67/68), com ciência em 05/06/2008 (fl. 69). O auditor-fiscal cumpriu os requisitos previstos na legislação, ao intimar o contribuinte a apresentar cópia dos extratos bancários, conforme Termo de Início de Ação Fiscal nº 241/2008 (fls. 67/68). Entretanto, como mencionado o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 3.724/2001, acima transcrito, a apresentação dos documentos solicitados (fls. 70/147) não impede que a autoridade fiscal expeça a RMF acerca destes e de outros documentos, considerados oportunos, a fim de verificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. As RMF expedidas (fls. 350/352 e 390/392), além dos extratos bancários referentes aos anos-calendário 2005 e 2006, requereram cópia dos documentos comprobatórios de todos os débitos e créditos efetuados, dados constantes da ficha cadastral e instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem a conta-corrente. Os extratos bancários foram solicitados, também, em meio magnético, o que facilita a manipulação de dados e análise das informações pela Receita Federal. Não se pode falar de quebra de sigilo bancário por dois motivos: primeiro, não há quebra de sigilo bancário quando a Receita Federal tem acesso à movimentação financeira do fiscalizado e, sim, há uma transferência de responsabilidade, pois as informações continuam sob sigilo fiscal, conforme art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar nº 105/2001 e o caput do art. 7º do Decreto nº 3.724/2001. O segundo motivo é que não há quebra de sigilo fiscal, quando o contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, disponibiliza estas informações à Receita Federal. A alegação de que a transferência do sigilo fiscal foi efetuada de forma imotivada, também não prospera. O Decreto nº 3.724, de 2001 determina que a emissão da RMF seja precedida de relatório circunstanciado, feito pelo Auditor-Fiscal designado no MPF, dirigido ao Delegado da RFB da jurisdição do contribuinte, que defere e emite a RMF. Tal relatório é documento interno da RFB e não deve, obrigatoriamente, constar no processo administrativo fiscal, pois assim não determina a legislação retro citada. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 Contudo, está claro que a motivação da RMF foi perfeita, tanto que culminou na sua emissão pela Delegada da Receita Federal em Vitória, que cita o art. 4º, § 6º do Decreto nº 3.724/2001. Assim, não ocorrendo a alegada quebra de sigilo bancário, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Por ocasião do julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, a tese defendida pela autoridade julgadora de primeira de instância de “não há quebra de sigilo bancário quando a Receita Federal tem acesso à movimentação financeira do fiscalizado e, sim, há uma transferência de responsabilidade, pois as informações continuam sob sigilo fiscal” se consolidou. Nesse recurso extraordinário, a Suprema Corte decidiu que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Assim está ementado o Recurso Extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. DF CARF MF Fl. 588 Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000590/2010-01 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16- 09-2016) (grifei) Com relação à indispensabilidade de que trata o § 5º do art. 2º do Decreto nº 3.724/2011, a autoridade lançadora o realizou no bojo da Representação Fiscal, de 4/3/2008, de fls. 5, ao ter apurado, na comparação entre origens e aplicações de recursos obtidos das bases de dados Receita Federal do Brasil, variação patrimonial a descoberto, causa legítima para considerar indispensável o exame das informações financeiras, nos termos do art. 3º, V, do Decreto nº 3.724/2001. Art. 3º Os exames referidos no §5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). ... V – realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; Ademais, não se pode ignorar que o contribuinte declinou das informações financeiras à autoridade lançadora em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal nº 241/2008, fls. 67/68, tendo apresentado a relação dos bancos em que movimenta recursos financeiros e os extratos bancários dos anos-calendário 2005 e 2006, fls. 70, não havendo, na expedição de RMFs, qualquer quebra de sigilo bancário, ainda mais em face à decisão do STF mencionada. Portanto, não está configurada qualquer mácula na requisição de movimentação financeira junto às instituições financeiras realizada com supedâneo no art. 6º da LC nº 105/2001, devendo ser rejeitada a alegação de que houve quebra ilegal de sigilo bancário, ainda mais quando o contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados pela fiscalização. DO MÉRITO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA E CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O recorrente acredita haver trazido provas idôneas para comprovar a natureza dos rendimentos recebidos da Agência Marítima Universal Ltda: extratos bancários, recibos e DIPJs retificadas, que teriam valor probante a bem do enunciado de Súmula STJ nº 436. Acredita, na esteira da exposição, que a ausência de escrituração dos livros contábeis da empresa não bastam para afirmar que os rendimentos recebidos seriam tributáveis. Ante a não apresentação de novas razões de defesa perante esta instância, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor do voto condutor, segundo o § 3º Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 do art. 57 do Anexo II do Ricarf, pois a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância está em consonância com o entendimento deste Relator. 3 DAS INFRAÇÕES APURADAS A partir dos extratos bancários obtidos do contribuinte e mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF foram lavradas as infrações objeto de análise neste processo. Examinando o trabalho realizado pela autoridade fiscal, constata-se que os depósitos bancários, cuja origem foi possível identificar, foram considerados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Entretanto, os depósitos sem origem comprovada foram tributados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O sujeito passivo não traz, junto com a impugnação, novos documentos e, portanto, a análise será efetuada com base nos documentos constantes do processo, obtidos no curso do procedimento de fiscalização. Cabe esclarecer, por oportuno, e, também, em virtude de ter sido mencionado pelo contribuinte, os princípios da legalidade e da verdade material. O princípio da legalidade tem como pressuposto que a autoridade fiscal somente pode praticar atos previstos em lei e, mais especificamente, no § único do art. 142 do Código Tributário Nacional consta que “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Já no princípio da verdade material, a autoridade fiscal tem por dever averiguar se ocorreu a hipótese prevista em norma, analisando, os fatos como eles se colocam, não se restringindo às alegações do sujeito passivo. O contribuinte não aponta, especificamente, em que momento os princípios da legalidade e da verdade material deixaram de ser observados. Contudo, analisando os autos, pode-se constatar que estes princípios retromencionados foram, sim, obedecidos durante o procedimento de ofício, por meio dos Termos de Intimações expedidos e pela análise dos dados obtidos e serão, também, respeitados nesta instância de julgamento acrescidos dos princípios do contraditório e da ampla defesa. À análise das infrações apuradas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Foram tributados, como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no ano- calendário 2005 os depósitos efetuados pela Agência Marítima Universal Ltda, CNPJ nº 30.778.823/0001-03 e no ano-calendário 2006 os depósitos efetuados, também, pela Agência Marítima Universal Ltda e pelas CMZ Mecânica Industrial Ltda e Lara Central de Tratamento, assim discriminados: Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 A) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA CMZ MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA E DA LARA CENTRAL DE TRATAMENTO O contribuinte não traz documento algum e, também, nada menciona na impugnação quanto às omissões apuradas referentes a estas duas pessoas jurídicas, sendo, portanto, mantido o lançamento. B) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 494/2008, a Agência Marítima Universal Ltda traz os livros diários e razão, informa que não dispõe de livro caixa e afirma que “... a prova da efetiva entrega dos lucros distribuídos por essa empresa ao sócio administrador PEDRO SCOPEL está retratada nos extratos bancários anteriormente fornecidos à essa d. fiscalização.” (fl. 234). Nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica – DIPJ, exercícios 2006 (fls. 26/34) e 2007 (fls. 44/53) consta na Ficha Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular o pagamento de Lucros/Dividendos ao sujeito passivo de R$ 2.200.000,00 (fl. 33) e de R$ 7.700.000,00 (fl. 51), respectivamente. Estas DIPJ foram retificadas em 24/04/2008, na qual a única alteração promovida foi na Ficha de Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular, conforme acima mencionado. O contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal nº 241/2008 (fls. 67/68), apresenta recibos assinados por ele atestando o recebimento mensal de distribuição de lucros. Entretanto, tanto as informações constantes das declarações quanto dos recibos apresentados não se confirmam como demonstrado a seguir. Analisando os livro diário (fls. 236/280), balancete de encerramento (fls. 281/287), Demonstração do Resultado do Exercício (fl. 288) e Balanço Patrimonial (fls. 289/290), referentes ao ano-calendário 2005, constata-se que a Agência Marítima Universal Ltda teve um lucro no ano-calendário 2005 de R$ 4.514.469,39 (fl. 288), lucro este transferido para a conta Lucros Acumulados (fl. 284), no qual se verifica que não houve qualquer movimentação a débito nesta conta, indicando que nenhum valor de lucro foi distribuído ao sócio, como afirma o impugnante. Situação idêntica ocorre, quando se analisam os documentos contábeis referentes ao ano-calendário 2006: livro diário (fls. 293/332), balancete de encerramento (fls. 333/339), Balanço Patrimonial (fls. 340/341) e Demonstração do Resultado do Exercício (fl. 342), na qual verifica-se que a Agência Marítima Universal Ltda teve um lucro de R$ 5.215.292,63 (fl. 342), transferido para a conta Lucros Acumulados (fl. 336), a qual não teve nenhuma outra movimentação no período. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 O sujeito passivo argumenta que a ausência de escrituração, na pessoa jurídica, não tem o condão de impedir o gozo da isenção de imposto de renda desde que por outros meios seja possível comprovar que os pagamentos referem-se a distribuição de lucros. Entretanto, nenhum documento ou outro meio de prova é trazido aos autos, além dos já mencionados, para validar suas afirmações de que os valores recebidos da Agência Marítima Universal Ltda são provenientes de lucros distribuídos. Outro ponto levantado pelo contribuinte é de que a Receita Federal não contesta a existência de lucros a serem distribuídos pela Agência Marítima Universal Ltda. Ora, a falta de contestação dos lucros constantes dos livros contábeis não exime o sujeito passivo de provar que os rendimentos recebidos pessoa jurídica são provenientes da distribuição de lucros. Pela documentação acima analisada, a Agência Marítima Universal Ltda teve R$ 4.514.469,39 de lucro no ano-calendário 2005 e R$ 5.215.292,63 no ano-calendário 2006, entretanto, estes lucros não foram distribuídos, não podendo o contribuinte informar em sua Declaração de Ajuste Anual um recebimento de lucros e dividendos que não se ampara na documentação apresentada. O impugnante alega, também, que é impossível sustentar que tais pagamentos se constituíram de outra rubrica que não “distribuição de lucros ou dividendos”, já que não se configuram pró-labore, reembolso de despesas, pagamento de serviços ou retribuição em razão de compra ou aluguel de bens e que a Receita Federal não apontou a natureza jurídica dos pagamentos, caso não sejam considerados dividendos. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilização econômica ou jurídica, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Conforme legislação, acima transcrita, a incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou do rendimento e houve, no caso específico, a disponibilização de recursos ao sujeito passivo pela Agência Marítima Universal Ltda, recursos estes que o impugnante não logrou êxito em demonstrar por meio de documentação hábil e idônea que se tratam de lucros ou dividendos distribuídos. O contribuinte argumenta, também, que no relatório fiscal consta o recebimento pela Agência Marítima Universal Ltda de verbas oriundas de serviços prestados, sem deixar claro se tais quantias foram levadas a tributação pela pessoa jurídica ou pelo fiscalizado. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 Se estes valores já tiverem sido tributados, ocorrerá bis in idem. O sujeito passivo faz referências às notas fiscais apresentadas por ele, em dois momentos distintos. Primeiro, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 199/2009 (fl. 164) no qual afirma que “1.4 – Os documentos apresentados, pertencentes aos itens 44, 54 e 55 da planilha, identificam cheques emitidos pela empresa VOL VITÓRIA OFFSHORE – CNPJ: 04.197.379/0001-22 nominal a AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL, CNPJ: 30.778.823/0003-75, porém estes cheques foram destinados diretamente ao sócio à título de lucro distribuído (dividendos)”.(fl. 179). As demais notas fiscais foram trazidas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 261/2009 (fl. 203), onde são apresentadas planilhas informando que os valores referentes a estas notas fiscais tratavam-se de dividendos (fls. 215/216). Todas as cinco notas fiscais (fls. 193/195 e 217/218) referem-se ao ano-calendário 2006. Analisando os documentos contábeis, confirma-se que os valores recebidos por prestação de serviços referentes a estas notas fiscais foram contabilizados, respectivamente, em suas datas de emissões na conta Serviços Prestados Fil01 (fls. 301, 304, 311 e 317), levados para o Balancete de Encerramento como subconta da conta Serviços Prestados. O lançamento contábil foi débito de Caixa e crédito da conta Serviços Prestados Fil01 e não consta a escrituração da distribuição de lucros. A Agência Marítima Universal Ltda, corretamente, escriturou as receitas recebidas por serviços prestados, na Demonstração do Resultado do Exercício, apurando lucro no final do ano-calendário 2006. A transferência dos recursos diretamente para a conta do contribuinte, não impede que ele seja tributado quando do recebimento destes, caso não fique demonstrado a que título foi efetuada esta transferência, já que as hipóteses de incidência do imposto de renda são distintas para a pessoa física e a pessoa jurídica. Conclui-se que os valores recebidos a título de serviços prestados foram tributados na pessoa jurídica e, no caso dele, pessoa física, deveria ter trazido provas de que os rendimentos recebidos já haviam sido tributados em sua Declaração de Ajuste Anual ou que estes rendimentos eram isentos e não tributáveis, o que não logrou êxito em fazer. Se há confusão entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica, pode haver tributação em duplicidade, se o impugnante por meio de documentos não consegue provar o que alega. Por último, quanto a alegação de que a distribuição de lucros ou dividendos por pessoa jurídica sujeito a tributação com base no lucro arbitrado, que não possui documentação idônea, não é tributada. Cabe informar que a tributação com base lucro arbitrado somente ocorre em situações excepcionais, definidas em lei, mas não impede que seja verificado, da mesma forma que aconteceu no procedimento fiscal que deu origem ao processo ora em análise, se as informações prestadas em DIRPF e DIPJ estão fundadas em documentação hábil e idônea. Portanto, em virtude dos documentos apresentados não demonstrarem o pagamento de lucros ou dividendos pela Agência Marítima Universal Ltda e nada ter sido mencionado sobre a omissão de rendimentos das pessoas jurídicas CMZ Mecânica Industrial Ltda e Lara Central de Tratamento, mantém-se a infração apurada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários está normatizada no art. 42, da Lei nº 9.430/1996 (art. 849 do RIR/1999): Art. 42. Caracterizamse também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (vide art. 4º da Lei nº 9.481/1997). O dispositivo legal acima transcrito estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei estabelece, a autoridade fiscal intima o sujeito passivo a comprovar a correspondente origem dos recursos, como ocorreu na presente ação fiscal. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o auditor-fiscal o dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Cabe ao contribuinte elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos de forma individualizada, como preceitua o § 3º do art. 42, acima transcrito, devendo ser prestados esclarecimentos para cada um dos créditos, acompanhados de documentação hábil e idônea. O contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 199/2009 (fls. 170/174), com ciência em 23/07/2009 (fl. 175), a comprovar, de forma individualizada, a que título foram recebidos os créditos ali discriminados. Após a análise dos documentos obtidos mediante o Termo de Intimação Fiscal, acima referenciado (fls. 179/197), foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 261/199 (fl. 203/209), com ciência em 03/11/2009 (fl. 210), no qual a autoridade fiscal dá nova oportunidade para que o contribuinte identifique a que título foram recebidos os créditos relacionados. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 Dos documentos apresentados (fls. 214/229), aqueles que identificam as pessoas jurídicas Agência Marítima Universal Ltda, CMZ Mecânica Industrial Ltda e Lara Central de Tratamento já foram analisados na infração apurada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em algumas planilhas, o contribuinte menciona que parte dos créditos recebida refere-se a “Rec. aluguel já informado no IRPF como rendimento tributável”. Cabe esclarecer que, os rendimentos tributáveis no valor de R$ 120.737,27 e R$ 171.682,35, informados nas Declarações de Ajuste Anual, exercícios 2006 e 2007 respectivamente, foram excluídos quando da apuração da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal, Tabela II – Consolidação de créditos sem comprovação de origem no ano-calendário de 2005 e Tabela III – Consolidação de créditos sem comprovação de origem no ano-calendário de 2006 (fl. 473). Mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 261-01/2009 (fls. 459/461), com ciência em 18/12/2009 (fl. 462) foi o contribuinte, novamente, intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias no Banestes e HSBC, não atendido pelo sujeito passivo, conforme discorre o auditor-fiscal no Termo de Constatação e de Encerramento da Ação Fiscal (fl.468). Por último, há a alegação do recebimento de valores de pessoas jurídicas, em conta bancária, das quais o contribuinte não é sócio. Entretanto, nada trouxe para comprovar esta alegação, seja, agora, durante a fase litigiosa, seja durante o procedimento de ofício, conforme, o já mencionado, Termo de Constatação e de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 468): O Fiscalizado alegou, também, que alguns créditos corresponderiam a dividendos recebidos de pessoas jurídicas das quais não consta como sócio no quadro societário, contudo não apresentou nenhum documento comprobatório de que estes valores seriam realmente rendimentos isentos. O impugnante não logrou êxito em comprovar a origem e a que título foram recebidos os valores tributados como depósitos bancários de origem não comprovada. A comprovação deve ser realizada de forma individualizada, identificando cada depósito efetuado como determina a lei, para justificar a origem dos depósitos bancários, ora tributados. Assim, em virtude da não apresentação, por parte do contribuinte, de esclarecimentos, acompanhados de documentação hábil e idônea, de forma individualizada dos depósitos ocorridos em suas contas-corrente, mantém-se a infração apurada de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A título complementar, o recorrente defende ter apresentado provas idôneas para comprovar a natureza dos rendimentos recebidos da Agência Marítima Universal Ltda, dentre estes Recibos de Distribuição de Lucros (fls. 86/109), ilustrado abaixo: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 Diante do cenário fático apresentado, em que o recorrente é sócio da empresa que, alegadamente, distribui-lhe lucros e dividendos, espera-se prova de mais robusto valor probatório do que recibos assinados por quem destes se beneficiaria, não se mostrando prova apto a dotar a natureza dos numerários recebidos como lucros e dividendos distribuídos, em atenção ao livro convencimento deste Conselheiro, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Com relação às DIPJs, estas declarações, diversamente do defendido no recurso voluntário, não constituem confissão de dívida, nem são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário nela informado, nos termos da Súmula CARF nº 92 2 , daí porque não se subsomem ao enunciado de Súmula STJ nº 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Por possuir natureza informativa, mas não constitutiva de crédito tributário, as informações apresentadas nas DIPJs retificadoras deveriam estar acompanhadas de documentos aptos a avalizar as informações de distribuição de lucros e dividendos nela contidas. No entanto, os livros contábeis da empresa fazem prova em desfavor do contribuinte, como já demonstrado no acórdão recorrido. E não é a mera ausência de escrituração a prova bastante a descaracterizar a natureza destes rendimentos; é que o contribuinte, intimado a comprovar se tratarem de lucros e dividendos, não apresentou provas aptas, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, mantendo-se inerte quando deveria ter deduzido a documentação com que pretendia fazer prova do arguido. Com relação aos extratos bancários, estes se prestam, somente, a indicar a transferência de valores da empresa ao recorrente, mas não qual natureza, não havendo nenhum reparo a ser realizado na autuação. 2 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001584/2009-11 DO MÉRITO: SÚMULA CARF Nº 61 No ano-calendário 2006, os depósitos bancários de origem não comprovada, iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, não ultrapassaram o montante de R$ 80.000,00 e devem ser excluído da base de cálculo da infração nos termos da Súmula CARF nº 61 3 . São eles: Banco Data Rubrica Valor (R$) Banestes 05/05/2006 DEPOSITO POUP.COR.104 10.000,00 Banestes 31/08/2006 D.POUP.C. 01 DIAS 271 2.514,53 Banestes 05/09/2006 DEPOSITO POUP.COR.104 7.144,99 HSBC 20/01/2006 DP BLQ01 BCOS 001089 3.000,00 HSBC 04/05/2006 DP BLQ01 BCOS 003336 3.738,00 HSBC 10/05/2006 DP BLQ01 BCOS 001089 2.193,38 HSBC 11/05/2006 DEP DINHEIRO 002750 10.000,00 HSBC 11/05/2006 DEP DINHEIRO 002752 10.000,0 HSBC 20/09/2006 DEP DINHEIRO 001250 2.000,00 HSBC 19/12/2006 DP BLQ01 BCOS 003598 5.000,00 HSBC 19/12/2006 TRANSE DISPONIV 4.000,00 HSBC 20/12/2006 DP BLQ01 BCOS 002482 2.193,38 TOTAIS 61.784,28 CONCLUSÃO Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, de ofício, da base de cálculo do lançamento operado no ano-calendário 2006, o montante de R$ 61.784,28, nos termos da Súmula CARF nº 61. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem 3 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9044264 #
Numero do processo: 16327.909445/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/03/2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. A interessada logrou comprovar, com a apresentação de documentos, o erro de preenchimento da DCTF e dessa forma deve ser aceita a DCTF retificadora e reconhecido o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.139, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909440/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/03/2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. A interessada logrou comprovar, com a apresentação de documentos, o erro de preenchimento da DCTF e dessa forma deve ser aceita a DCTF retificadora e reconhecido o direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.909445/2012-56

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6514808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.144

nome_arquivo_s : Decisao_16327909445201256.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16327909445201256_6514808.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.139, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909440/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9044264

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133401763840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T13:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T13:07:37Z; Last-Modified: 2021-11-04T13:07:37Z; dcterms:modified: 2021-11-04T13:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T13:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T13:07:37Z; meta:save-date: 2021-11-04T13:07:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T13:07:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T13:07:37Z; created: 2021-11-04T13:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-04T13:07:37Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T13:07:37Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.909445/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.144 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021 Recorrente SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/03/2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. A interessada logrou comprovar, com a apresentação de documentos, o erro de preenchimento da DCTF e dessa forma deve ser aceita a DCTF retificadora e reconhecido o direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.139, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909440/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 45 /2 01 2- 56 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.144 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909445/2012-56 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que não homologou a compensação apresentado pela contribuinte, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico, porque a partir das características do DARF, discriminado na DCOMP, o(s) pagamento(s) localizados foram integralmente alocados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando pagamento indevido ou a maior de IRRF e que o valor correto do valor devido foi informado em DCTF retificadora, A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente porque a contribuinte não teria apresentado documentos para comprovação do erro que levou a retificação da DCTF. Cientificada do acórdão, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde alega, em síntese, que o crédito tributário pleiteado decorre de erro no cálculo do IRRF devido sobre remessa ao exterior de prêmio de resseguro cedido para resseguradoras domiciliadas no exterior. Requer ao final o provimento do recurso, e, caso não seja esse o entendimento, pleiteia a conversão do julgamento em diligência para analisar os procedimento adotados pela Recorrente para apuração do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. O crédito pleiteado pela Recorrente para compensação dos débitos declarados na DCOMP é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 0473) do PA 12/03/2012 no valor de R$ 184.375,51. A compensação não foi homologada porque o DARF informado na DCOMP foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF. A Recorrente retificou a DCTF em 03/01/2013 (e-fl.6-7) onde informa débito de R$ 4.551,29, menor que o DARF recolhido de R$ 184.375,51, que resulta no pagamento a maior pleiteado. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.144 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909445/2012-56 Contudo, a DCTF retificadora foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório (emitido em 05/12/2012). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Recorrente não apresentou documentos comprobatórios para justificar o erro no preenchimento do valor a maior de IRRF na DCTF original. O reconhecimento de direito creditório em compensação de tributos com base em DCTF retificada após emissão de Despacho Decisório, que altere para menor o débito confessado, só é admissível se o interessado comprovar o erro em que se fundamenta, nos termos do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No recuso voluntário a Recorrente alegou que em março de 2012 celebrou contratos de câmbio para remeter prêmios de resseguros cedidos para as resseguradoras domiciliadas no exterior SRZ–Swiss Reinsurance Company I, Catlin RE e Partner RE, e os valores pagos a cada uma delas foram os seguintes . (i) SRZ – Swiss Reinsurance Company – R$ 5.780.257,03; (ii) (ii) Catlin Re – R$ 1.123.757,45; e (iii) (iii) Partner Re – R$ 227.564,62. Com fundamento no art. 26 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c o art. 685 do RIR/99 a alíquota aplicável sobre os rendimentos encaminhados à PJ domiciliada no exterior é de 2% ( 8% x 25%): Medida Provisória n° 2.158-35: Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (g.n) Decreto n° 3.000/99 (RIR/99): Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte: I- à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.144 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909445/2012-56 a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XIhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm - art691xi do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. § 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8). No recurso voluntário a Recorrente juntou documentos para comprovar o pagamento do resseguro aos seguintes beneficiários: 1- SRZ – Swiss Reinsurance Company: 1.1 - Pagamento de resseguros, conforme contratos relacionados à e-fl. 94: 1.2 - Contrato de Câmbio para remessa do pagamento à Swiss Reinsurance Company, discriminando o valor bruto (R$ 5.780.257,03) e o respectivo IRRF (R$ 115.605,14) às e-fls. 100-103: 1.3 - Comprovante do recolhimento do IRRF (código de arrecadação 0473) no valor de R$ 115.605,14 em 12/03/2012 (e-fl. 99): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691xi Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.144 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909445/2012-56 2 - Catlin RE: 2.1 - Pagamento de resseguros, conforme contratos relacionados à e-fl. 87: 2.2 - Contrato de Câmbio para remessa do pagamento à Catlin Underwriting Inc USA, discriminando o valor bruto (R$ 1.123.757,45) e o respectivo IRRF (R$ 22.475,15) às e-fls. 106-109: 2.3 - Comprovante do recolhimento do IRRF (código de arrecadação 0473) no valor de R$ 22.475,15 em 12/03/2012 (e-fl. 99): 3 – Partner RE 3.1 - Pagamento de resseguros, conforme contratos relacionados à e-fl. 87 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.144 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909445/2012-56 3.2 - Contrato de Câmbio para remessa do pagamento à Partner Reinsurance Eurpope Limited, discriminando o valor bruto (R$ 227.584,62) e o respectivo IRRF (R$ 4.551,29) às e-fls. 112-115: 3.3 - - Comprovante do recolhimento do IRRF (código de arrecadação 0473) no valor de R$ 184.375,51 em 12/03/2012 (e-fl. 111): Constata-se que a Recorrente recolheu indevidamente o montante de R$ 184.375,51, eis que o valor que deveria ser recolhido era de R$ 4.551,29 (2% do valor bruto de R$ 227.564,62). O DARF foi preenchido e recolhido com o valor correspondente ao “abatimento” e não ao IRRF. O montante remetido ao exterior foi de US$ 21.236,57 que correspondeu a R$ 38.637,62, conforme detalhamento do contrato de câmbio (e-fls. 112-115): Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.144 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909445/2012-56 O montante remetido à Partner RE, de acordo com os dados da transferência foi de R$ 21.236,67, o que indica que foi a Recorrente quem suportou o pagamento indevido de R$ 179.824,22 (diferença entre o recolhimento de R$ 184.375,51 e o IRRF devido de R$ 4.551,29): A Recorrente logrou comprovar, portanto, o erro de preenchimento da DCTF e o recolhimento indevido/maior de IRRF no montante de R$ 179.824,22, bem como que o ônus do pagamento indevido foi suportado pela mesma e não pelo beneficiário do pagamento, de modo que faz jus ao direito creditório pleiteado. Por todo o acima exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9027234 #
Numero do processo: 13204.000135/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE ALTEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de alteamento, que consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos, embora não seja indispensável à produção do caulim, se inclui, por ser uma imposição legal que visa a proteção do meio-ambiente, no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de limpeza e passagem, que consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a extração de minério se enquadra na hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que permite a apuração de crédito em relação ao valor pago a pessoa jurídica a título de aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa. CONCEITO DE INSUMO. FORNECIMENTO DE JANTAR. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O fornecimento de jantar, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE DECAPEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de decapeamento, que consiste na retirada de vegetação e solo para exposição do minério, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LAVRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de lavra, que consiste na extração do caulim da natureza, é essencial/relevante ao processo produtivo, uma vez que, sem a sua extração, não haveria o que ser beneficiado, o que faz com que ele se inclua no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço especializado de vigilância, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE MELHORIAS DE ESTRADAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de melhorias de estradas, considerando a atividade exercida pelo contribuinte, por ser essencial e relevante ao processo produtivo, é insumo da produção, permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA COMUM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A gasolina, quando consumida em veículo que exerce papel essencial no processo produtivo, pode ser caracterizada como insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP/A-BPF. POSSIBILIDADE. O óleo combustível TP/A-BPF, utilizado como energia para aquecimento dos vasos que promoverão a redução da água contida na polpa, por ser essencial/relevante ao processo produtivo, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3201-009.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas de créditos da Cofins não cumulativa, observados os requisitos legais para o seu aproveitamento, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a/ao (i) serviço de alteamento; (ii) serviço de limpeza e passagem; (iii) serviço de locação; (iv) serviço de decapeamento; (v) serviço de lavra; (vi) gasolina comum consumida em veículos no deslocamento de material utilizado no processo produtivo; e (vii) Óleo combustível TP/A-BPF. II. Por maioria de votos, em relação (a) aos serviços de melhorias de estradas, vencido os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Hélcio Lafetá Reis e Márcio Robson Costa, que negavam o crédito; e (b) ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam o crédito no transporte de produto acabado. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima dava provimento em maior extensão para reverter as glosas em relação aos serviços de transportes de funcionários (residência-empresa). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, nas matérias que acompanhou o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, o fez pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor nos tópicos “(a)” e “(b)”, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE ALTEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de alteamento, que consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos, embora não seja indispensável à produção do caulim, se inclui, por ser uma imposição legal que visa a proteção do meio-ambiente, no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de limpeza e passagem, que consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a extração de minério se enquadra na hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que permite a apuração de crédito em relação ao valor pago a pessoa jurídica a título de aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa. CONCEITO DE INSUMO. FORNECIMENTO DE JANTAR. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O fornecimento de jantar, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE DECAPEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de decapeamento, que consiste na retirada de vegetação e solo para exposição do minério, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LAVRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de lavra, que consiste na extração do caulim da natureza, é essencial/relevante ao processo produtivo, uma vez que, sem a sua extração, não haveria o que ser beneficiado, o que faz com que ele se inclua no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço especializado de vigilância, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE MELHORIAS DE ESTRADAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de melhorias de estradas, considerando a atividade exercida pelo contribuinte, por ser essencial e relevante ao processo produtivo, é insumo da produção, permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA COMUM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A gasolina, quando consumida em veículo que exerce papel essencial no processo produtivo, pode ser caracterizada como insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP/A-BPF. POSSIBILIDADE. O óleo combustível TP/A-BPF, utilizado como energia para aquecimento dos vasos que promoverão a redução da água contida na polpa, por ser essencial/relevante ao processo produtivo, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13204.000135/2004-62

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504774

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.310

nome_arquivo_s : Decisao_13204000135200462.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS VOIGT DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13204000135200462_6504774.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas de créditos da Cofins não cumulativa, observados os requisitos legais para o seu aproveitamento, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a/ao (i) serviço de alteamento; (ii) serviço de limpeza e passagem; (iii) serviço de locação; (iv) serviço de decapeamento; (v) serviço de lavra; (vi) gasolina comum consumida em veículos no deslocamento de material utilizado no processo produtivo; e (vii) Óleo combustível TP/A-BPF. II. Por maioria de votos, em relação (a) aos serviços de melhorias de estradas, vencido os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Hélcio Lafetá Reis e Márcio Robson Costa, que negavam o crédito; e (b) ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam o crédito no transporte de produto acabado. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima dava provimento em maior extensão para reverter as glosas em relação aos serviços de transportes de funcionários (residência-empresa). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, nas matérias que acompanhou o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, o fez pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor nos tópicos “(a)” e “(b)”, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9027234

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133416443904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T17:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T17:04:54Z; Last-Modified: 2021-10-21T17:04:54Z; dcterms:modified: 2021-10-21T17:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T17:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T17:04:54Z; meta:save-date: 2021-10-21T17:04:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T17:04:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T17:04:54Z; created: 2021-10-21T17:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2021-10-21T17:04:54Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T17:04:54Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13204.000135/2004-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.310 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE ALTEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de alteamento, que consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos, embora não seja indispensável à produção do caulim, se inclui, por ser uma imposição legal que visa a proteção do meio-ambiente, no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de limpeza e passagem, que consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a extração de minério se enquadra na hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que permite a apuração de crédito em relação ao valor pago a pessoa jurídica a título de aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa. CONCEITO DE INSUMO. FORNECIMENTO DE JANTAR. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O fornecimento de jantar, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE DECAPEAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de decapeamento, que consiste na retirada de vegetação e solo para exposição do minério, por ser essencial/relevante à extração do produto, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não- cumulativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 35 /2 00 4- 62 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE LAVRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O serviço de lavra, que consiste na extração do caulim da natureza, é essencial/relevante ao processo produtivo, uma vez que, sem a sua extração, não haveria o que ser beneficiado, o que faz com que ele se inclua no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço especializado de vigilância, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE MELHORIAS DE ESTRADAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de melhorias de estradas, considerando a atividade exercida pelo contribuinte, por ser essencial e relevante ao processo produtivo, é insumo da produção, permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA COMUM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A gasolina, quando consumida em veículo que exerce papel essencial no processo produtivo, pode ser caracterizada como insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO- CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP/A-BPF. POSSIBILIDADE. O óleo combustível TP/A-BPF, utilizado como energia para aquecimento dos vasos que promoverão a redução da água contida na polpa, por ser essencial/relevante ao processo produtivo, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas de créditos da Cofins não cumulativa, observados os requisitos legais para o seu aproveitamento, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a/ao (i) serviço de alteamento; (ii) serviço de limpeza e passagem; (iii) serviço de locação; (iv) serviço de decapeamento; (v) serviço de lavra; (vi) gasolina comum consumida em veículos no deslocamento de material utilizado no processo produtivo; e (vii) Óleo combustível TP/A-BPF. II. Por maioria de votos, em relação (a) aos serviços de melhorias de estradas, vencido os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Hélcio Lafetá Reis e Márcio Robson Costa, que negavam o crédito; e (b) ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam o crédito no transporte de produto acabado. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima dava provimento em maior extensão para reverter as glosas em relação aos serviços de transportes de funcionários (residência-empresa). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, nas matérias que acompanhou o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, o fez pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor nos tópicos “(a)” e “(b)”, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 123 a 142) interposto em 09/09/2009 contra decisão proferida no Acórdão 01-14.317 - 3ª Turma da DRJ/BEL, de 16/06/2009 (e-fls. 98 a 104), que, por unanimidade de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa no valor de R$ 682.505,25, feito pela empresa acima identificada (fl. 01), a ser utilizado na compensação de fl. 02. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort n° 729, de 16.10.2008, fls. 72/93 (cópia), procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos. 3. Após diligência realizada pela Fiscalização da Unidade (cópia do Termo nas fls. 62/71 do presente processo), foi reconhecido o direito ao crédito de Cofins no valor de R$ 575.870,28, sendo parcialmente homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do referido Termo de Diligência encontram- se no processo nº 13204.000009/2004-16 o qual deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente. 4. Cientificada em 17.11.2008 (AR fl. 95-v.), a interessada apresentou, tempestivamente, em 17.12.2008, manifestação de inconformidade (fls. 20/38), na qual, em síntese: a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio da não cumulatividade, uma vez que os serviços e bens desconsiderados estão intimamente ligados ao processo produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento; b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a legislação tratou de prever expressamente as hipóteses em que não há direito ao crédito (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003), não devendo "pairar dúvidas sobre a possibilidade de creditamento da pessoa jurídica referente aos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; c) Ressalta, ao comentar a utilização pela Fiscalização do Parecer Normativo nº 65, de 1979, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, que "qualquer definição de insumo trazido ao mundo jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída pelo Código Tributário Nacional". Acrescenta que tais veículos normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que temtam (sic!) inovar o conceito constitucional e legal de insumos"; d) Defende que "o conceito de insumo está intimamente ligado a idéia de consumo de certo bem ou serviço, de forma direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a fabricação do produto", sendo "a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com suas características próprias"; e) Afirma estar claro que os bens e insumos glosados estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, procurando justificar a função de cada item, conforme tabela nas fls. 31/32; f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da Fiscalização, na medida em que não teria lógica a adoção de bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de produção; g) Cita Solução de Consulta expedida no âmbito da Receita Federal do Brasil, sem especificar de qual Região Fiscal, que manifesta juízo no sentido de que "os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, intrinsecamente relacionado com o objetivo da empresa e com o serviço prestado, podem ser considerados créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo"; h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e serviços fere o princípio da não cumulatividade previsto na Carta Magna, alertando que o fato de haver sido atribuída ao legislador ordinário a competência de definir os setores de atividade econômica sujeitos à não cumulatividade da contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do conceito "não-cumulativo”; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 i) Não se pode interpretar o conceito de insumo exclusivamente a partir das legislações de IPI ou ICMS, por falta de previsão legal e devido a divergência da materialidade desses impostos com relação à contribuição; j) Alerta para a violação do princípio constitucional do "não-confisco” sempre que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou de propriedade do contribuinte; k) Por fim, requer a revisão da decisão, sendo enquadrados como insumos os bens e serviços glosados. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 01-14.317 - 3ª Turma da DRJ/BEL, resultou em uma decisão de indeferimento da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que alegações de inconstitucionalidade não são oponíveis à instância julgadora administrativa; (b) que a admissibilidade de aproveitamento de créditos repousa necessariamente nos custos, despesas e encargos classificados nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; (c) que a RFB regula a matéria por meio da IN SRF nº 404, de 2004; (d) que, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação; (e) que não poderão ser descontados créditos relativos à aquisição dos produtos utilizados no transporte ou na manutenção das máquinas, por exemplo; (f) que em relação aos serviços, a IN SRF nº 404, de 2004, deu um caráter mais amplo ao conceito, uma vez que exigiu apenas que eles fossem aplicados ou consumidos na industrialização, sem reproduzir a exigência de “ação direta” sobre o produto em fabricação, como ocorre em relação aos bens; (g) que serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa, poderão gerar direito ao crédito; (h) que devem ser mantidas as glosas sobre a gasolina e óleo diesel, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (i) que deve ser mantida a glosa sobre o óleo combustível TP, utilizado como energia para aquecimento dos vasos que promoverão a redução da água contida na polpa, uma vez que a energia térmica somente pôde ser aproveitada a partir da Lei nº 11.488, de 2007; (j) que devem ser mantidas a glosas sobre os serviços de alteamento, limpeza, locação, jantar, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, vigilância e melhoria nas estradas, por não serem utilizados na linha de produção; e (k) que não houve glosa em relação à energia elétrica a partir de fevereiro de 2003. Cientificada da decisão da DRJ em 10/08/2009 (assinatura na e-fl. 105), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 09/09/2009 (visto de recebido na e-fl. 123), argumentando, em síntese, que: (a) a Lei nº 10.833, de 2003, delineou a hipótese de creditamento das pessoas jurídicas com relação à Cofins, relativa aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (b) os bens e serviços utilizados como insumo geram créditos da Cofins; (c) a mão-de-obra paga a pessoa física e os bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não geram créditos; (d) o aproveitamento do crédito está circunscrito aos bens e serviços decorrentes de pessoas jurídica domiciliadas no Brasil; (e) a glosa dos créditos de Cofins, baseada no entendimento de que somente alguns bens e serviços utilizados no processo produtivo são insumos, não deve ser mantida, uma vez que os créditos utilizados estão em absoluta conformidade com a determinação legal; (f) o conceito de insumo é uno, e é disciplinado pelo direito privado; (g) está equivocado o conceito de insumo utilizado pela autoridade fazendária, uma vez que a ação direta a que se refere é em relação ao processo de produção e não ao produto em si; (h) insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com suas características próprias; (i) os serviços e bens utilizados pela recorrente estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado comprometeria sobremaneira ou mesmo inviabilizaria a qualidade final do produto; (j) a recorrente não adotaria serviços ou bens inúteis à obtenção do produto, sob pena de aumentar o custo de produção; (k) também são considerados insumos os bens e serviços utilizados de forma indireta na atividade de fabricação do produto; (l) a desconsideração de bens e serviços que devem ser enquadrados como insumos desrespeita o princípio da não- cumulatividade; (m) não é juridicamente admissível qualquer interpretação do conceito de insumo que implique cumulatividade; (n) não se pode interpretar o conceito de insumo a partir das legislações do IPI ou do ICMS; (o) a materialidade da Cofins excede a mera circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação ou a industrialização, alcançando todo o universo de receitas auferidas pela pessoa jurídica; (p) não existe um sentido técnico para “insumos” no campo legal de incidência da Cofins, do que se depreende que o legislador quis utilizar o sentido comum desse vocábulo; (q) o conceito legal e insumo é muito mais amplo que o de matérias-primas, de produtos intermediários ou de materiais de embalagem; e (r) a vedação de aproveitamento de crédito da Cofins viola o princípio do não-confisco. Ao final, a fim de demonstrar que todos os itens glosados pela fiscalização estão enquadrados no conceito de insumo, a recorrente discorre sobre cada um deles, relacionando-os ao processo produtivo. A recorrente apresentou, em 11/08/2010, a petição de e-fls. 153 a 157, reforçando seus argumentos em cima da Solução de Divergência Cosit nº 37, de 2008, também juntada aos autos nas e-fls. 158 a 172. Vindo o Recurso Voluntário para apreciação deste Conselho, a Turma julgadora, entendendo que o processo não se encontrava em condições de receber um justo julgamento, resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução 3402-000.562 de e-fls. 174 a 181) à autoridade preparadora para que fosse esclarecida a participação de cada item glosado no processo produtivo da empresa, bem como para que fosse efetuada a descrição minuciosa do referido processo, focalizando a participação dos itens glosados em relação ao produto final, além de outros pontos especificamente questionados. A fiscalização da DRF Belém, sem cumprir a diligência determinada pela Resolução 3402-000.562, elaborou o Relatório Fiscal de e-fls. 189 a 190, onde se posicionou, com base em julgamento de matéria idêntica ocorrido na Câmara Superior de Recursos Fiscais relativo a processo do mesmo contribuinte, a respeito das glosas que se encontram sob litígio. A recorrente, por sua vez, juntou ao processo, nas e-fls. 217 a 224, sua manifestação quanto ao Relatório Fiscal de e-fls. 189 a 190, onde requer o afastamento da glosa dos créditos relativos à aquisição do óleo diesel, tendo em vista que (i) tal direito já foi reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,; e (ii) ele é consumido no processo produtivo. Após, veio o processo para este Colegiado para a conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Vencido Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. De se observar que, apesar de a fiscalização não ter cumprido a diligência determinada pela Resolução 3402-000.56, o que teria contribuído sobremaneira para a tomada de decisão, entendo haver no processo elementos suficientes para o convencimento necessário. Dos limites da lide Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a lide estabelecida no presente processo tem como origem a glosa feita em relação a uma série de bens e serviços, que, no entender da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo e, portanto, não dariam direito a crédito da Cofins não-cumulativa. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apresenta uma série de argumentos, relativos à sistemática da não-cumulatividade e ao conceito de insumo, para depois argumentar, em relação a cada um dos bens e serviços glosados pela fiscalização, que ele se enquadra no conceito de insumo e, dessa forma, permite o aproveitamento de crédito. Assim, o que cumpre aqui decidir é se os bens e serviços a seguir relacionados, adquiridos pela recorrente no mês de outubro de 2004, podem ou não ser considerados insumos para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa: 1. Serviço de alteamento; 2. Serviço de limpeza e passagem; 3. Serviço de locação; 4. Fornecimento de jantar; 5. Serviço de decapeamento; 6. Serviço de lavra; 7. Serviço de transporte; 8. Serviço especializado de vigilância; 9. Serviço de melhorias de estradas; 10. Gasolina comum; 11. Óleo diesel; e 12. Óleo combustível TP/A-BPF. Sobre esse assunto, uma última observação que se faz necessária é que, apesar de a recorrente ter apresentado, em sede de manifestação de inconformidade, irresignação em relação à glosa de energia elétrica referida no Termo de Encerramento de Diligência de e-fls. 64 a 73, ela não repete os argumentos em seu Recurso Voluntário, uma vez que, conforme detalhado no referido Termo (e-fl. 66), e destacado no Acórdão da DRJ (e-fl. 104), não houve glosa de crédito de energia elétrica relativa ao mês de outubro de 2004: d. RELAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO: (...) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 xiii. ENERGIA ELÉTRICA: nos meses de dezembro/2002 e janeiro/2003, apenas a energia elétrica considerada como insumo poderia gerar crédito (a partir de fevereiro/2003, a possibilidade de geração de crédito foi estendida para toda a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica). Como a energia elétrica também não exerce ação direta sobre o produto final, em janeiro/2003 ela não poderia gerar crédito. Do conceito de insumo Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente em relação ao conceito de insumo, é preciso destacar que a discussão que se tem hoje em relação a essa matéria já evoluiu muito em relação àquela que se tinha quando da apresentação do Recurso Voluntário em 09/09/2009, especialmente após a decisão do STJ, em 2018, no REsp nº 1.221.170-PR. Por essa razão, não analisaremos de forma minuciosa cada um dos argumentos trazidos pela recorrente, mas sim esclareceremos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de Cofins relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de contribuições não-cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa das contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das contribuições não-cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização. Do serviço de alteamento A fiscalização glosou o serviço de alteamento, que consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos, por não ser um serviço aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa sob o argumento de que o serviço de alteamento não é utilizado na linha de produção. A recorrente, por sua vez, traz os seguintes argumentos em sua peça recursal: 1. SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos. Por sua natureza, fica claro que o serviço de alteamento representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior. A correta disposição de rejeitos constitui-se em exigência primordial à atividade produtiva da recorrente, sob pena de ver suas atividades impedidas por falta de condições adequadas para executá-la. Dessa Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 forma, as despesas com remuneração de pessoas jurídicas para a prestação desse serviço são passíveis de constituição de créditos de PIS/COFINS. Tem razão a recorrente. Mais do que uma exigência primordial à sua atividade produtiva, o adequado tratamento dos rejeitos resultantes desse processo é uma exigência legal, que visa a proteção do meio-ambiente. Foi nesse sentido que a recorrente se defendeu no Processo 10280.005506/2008-25, cujo excerto encontramos no Acórdão 3302-010.905: 49. Por sua natureza, fica claro que o serviço de alteamento é intrínseco ao processo produtivo, especificamente em fase posterior à extração e beneficiamento do minério, na disposição final de rejeitos. A correta disposição dos rejeitos (resíduas industriais) à obrigação legal atinente à atividade de exploração de minérios e, portanto, atividade ligada à produção. 50. Considerando o rejeito como consequência inevitável do beneficiamento do minério e seu tratamento uma obrigatoriedade sob o ponto de vista ambiental, conclui-se que o serviço de alteamento é necessário e obrigatório ao processo produtivo da Recomente, de forma que deve ser considerado para fins de creditamento de PIS e COFINS. Dessa forma, embora não seja indispensável à elaboração do produto final, o serviço de alteamento deve ser considerado, por ser uma imposição legal que busca a proteção ambiental, como insumo da produção, gerando direito ao aproveitamento de crédito da Cofins não-cumulativa. Foi nesse sentido que decidiu este Conselho, recentemente, em processos da mesma empresa: Acórdão 3302-010.905, de 24 de maio de 2021. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes: Serviço de Alteamento, Serviço de limpeza, passagem, Serviços de lavra, Locação de equipamentos, Serviços de Decapeamento, Aquisição de Gasolina Comum e Aquisição de Óleo Diesel. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus que reverteu, também, as glosas com transporte de funcionários. A conselheira Denise Madalena Green que reverteu, também, as glosas referentes aos serviços de melhoria de estradas. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Walker Araújo, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (grifei) Acórdão 9303-010.324, de 17 de junho de 2020. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre os itens: serviço de alteamento, serviço de limpeza e passagem, serviço de locação, serviço de lavra, serviço de decapeamento, gasolina comum e óleo diesel. Vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (grifei) Dessarte, reverto a glosa relativa ao serviço de alteamento. Do serviço de limpeza e passagem Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 A fiscalização glosou o serviço de limpeza e passagem, que consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim, por não ser um serviço aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa sob o argumento de que o serviço de limpeza e passagem não é utilizado na linha de produção. A recorrente assim encaminhou sua defesa: 2. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim. Neste quesito, mais uma vez resta patente que a atividade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso do maquinário às fontes de caulim. Não há sequer que se falar em extração do mineral sem que as máquinas adequadas a isso tenham acesso franqueado às fontes naturais. Para tanto, torna-se fundamental ao processo produtivo que sejam mantidas as vias de acesso desobstruídas. Também aqui é de se dar razão à recorrente. Como bem destacado no Recurso Voluntário, sem a limpeza das vias para permitir o acesso do maquinário necessário à extração do caulim não seria possível o desenvolvimento da atividade da empresa, o que denota a essencialidade/relevância do serviço para o processo produtivo, e permite a sua conceituação como insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa. Esse foi o entendimento a que se chegou nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, cujos dispositivos estão reproduzidos no tópico “Do serviço de alteamento”. Assim, é de se reverter a glosa feita pela fiscalização, e mantida pela DRJ, em relação ao serviço de limpeza e passagem. Do serviço de locação A glosa feita pela fiscalização em relação ao serviço de locação de equipamentos para extração de minério teve como justificativa o fato de que esse serviço é prestado fora da planta industrial, não sendo, portanto, aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo argumento, qual seja, de que o serviço de locação não é utilizado na linha de produção. Contrapondo a decisão da fiscalização, e indicando como suporte legal para o aproveitamento do crédito relativo à contratação desse serviço de locação o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a recorrente assim se manifestou em seu Recurso Voluntário: 3. SERVIÇO DE LOCAÇÃO: consiste na locação de equipamentos para extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado. Fica claro então, que a despesa decorrente da locação destes equipamentos representa verdadeira despesa inerente ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de COFINS. Mais uma vez, com razão a recorrente. O serviço de locação de equipamentos para a extração de minério se enquadra, de fato, na hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que permite a apuração de crédito em relação ao valor pago a pessoa jurídica a título de aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 Esse mesmo entendimento podemos ver nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, cujos dispositivos estão reproduzidos no tópico “Do serviço de alteamento”. Diante desses argumentos, entendo que também em relação ao serviço de locação a glosa deve ser revertida. Do fornecimento de jantar Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeitório (fornecimento de jantar) para os funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ. Para tentar reverter esse entendimento, a recorrente busca justificar seu direito a partir da seguinte narrativa: 4. FORNECIMENTO DE JANTAR: consiste no serviço de refeitório para os funcionários. Em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de minério desenvolvidas pela Recorrente, faz-se necessário fornecer alimentação aos responsáveis pela produção da planta industrial, uma vez não existir alternativa que não esta. O fornecimento de uma segunda refeição diária passa a integrar a atividade produtiva, pois, tratar-se de condição intrínseca a manutenção do fator mão-de-obra da atividade. Com texto bastante semelhante a esse, a recorrente apresentou a seguinte explicação no Processo 10280.005506/2008-25, cujo excerto encontramos no Acórdão 3302- 010.905: 62. Por sua vez, o fornecimento de refeições aos funcionários estabelecidos nas minas avançadas da Recorrente está ligado ao processo de produção. 63. Em virtude da localização geográfica das minas pertencentes à Recorrente, faz-se necessário o fornecimento de alimentação e alojamento aos funcionários lotados nesta planta industrial, ao passo que o fornecimento de jantar para os funcionários ali alojados passa a integrar a atividade produtiva, como condição intrínseca a manutenção da mão- de-obra. Mas aqui a razão não assiste a recorrente. Ao contrário do sustentado, não é possível entender que o fornecimento de jantar seja essencial ou relevante ao processo produtivo. Que a alimentação é fundamental para a sobrevivência humana, não há dúvidas. E não só o jantar, mas também o café da manhã e o almoço. Mas dizer que o fornecimento do jantar pela empresa é a única alternativa possível, e que isso é insumo do processo produtivo, é ir longe demais. Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302-010.905, de 2021, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. O Parecer Cosit nº 5, de 2018, ao examinar a matéria, concluiu não ser possível o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com “itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens”, entre eles a alimentação: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Mantenho, pois, a glosa feita pela fiscalização sobre o fornecimento de jantar aos funcionários. Do serviço de decapeamento Outra glosa da fiscalização diz respeito ao serviço de decapeamento, que consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério. A justificativa para tal glosa foi a mesma utilizada em relação às outras já analisadas, qual seja, de não ser esse um serviço aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. Também a DRJ sustentou a glosa com o mesmo argumento de não ser esse um serviço utilizado na linha de produção. A recorrente contra-arrazoou nos seguintes termos: 5. SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério. Trata-se do primeiro passo necessário à atividade extrativa mineral. Sem a retirada da cobertura vegetal e de solo, não é possível alcançar-se o minério, razão pela qual este serviço constitui parte importante do processo produtivo, sem a qual esse a extração não se ultima. Olhando para a justificativa apresentada pela recorrente, é forçoso reconhecer que o serviço de decapeamento é essencial/relevante ao processo produtivo. Como bem destacado, esse é um serviço executado em fase anterior à extração do caulim, que permite o acesso ao minério e, portanto, a sua extração. Dessa forma, é de se reconhecer o direito ao crédito sobre os valores pagos a título de serviço de decapeamento, bem como seu enquadramento no conceito de insumo da produção. Essa é a mesma posição adotada nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303- 010.324, de 2020, cujos dispositivos estão reproduzidos no tópico “Do serviço de alteamento”. Reverto, assim, a glosa feita sobre o serviço de decapeamento. Do serviço de lavra Com a mesma justificativa até aqui mencionada (por não ser um serviço aplicado diretamente sobre o produto em fabricação), a fiscalização também negou para a recorrente o aproveitamento de créditos sobre os valores pagos a título de serviço de lavra, que consiste na extração do minério da natureza. Em sua defesa, a recorrente assim se manifestou: 6. SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza. Aqui nos deparamos com mais uma etapa no processo produtivo. Se o decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende a real retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento e extração do caulim. Uma vez mais, Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 reiteramos: não há que se falar de processo produtivo do caulim que não compreenda a preparação do terreno e a extração do minério de suas fontes naturais. Novamente, com razão a recorrente. Não há como negar que a extração do caulim atende ao critério de essencialidade/relevância. Sem a extração do caulim da natureza, não haveria processo produtivo, uma vez que não haveria minério a ser beneficiado. Assim, a exemplo do que restou decidido nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, cujos dispositivos estão reproduzidos no tópico “Do serviço de alteamento”, encaminho este voto para a reversão da glosa feita sobre o serviço de lavra, a fim de reconhecer para a recorrente o direito ao aproveitamento de crédito da Cofins não-cumulativa sobre os valores pagos a esse título. Do serviço de transporte Firme em sua posição de que somente os bens e serviços que integram ou agem diretamente sobre o produto em fabricação podem ser considerados para fins de apuração de crédito da Cofins, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os valores pagos a título de serviço de transporte de funcionários. Na tentativa de reverter essa glosa, a recorrente trouxe as seguintes explicações em seu Recurso Voluntário: 7. SERVIÇO DE TRANSPORTE: consiste no serviço de transporte de funcionários. Uma vez mais, fica claro o aspecto de atividade meio do processo produtivo, sem a qual tal processo não se ultimaria. Trata-se de despesa decorrente da colocação de pessoal junto às áreas produtivas, atividade fundamental para o próprio processo produtivo. Não há que se conceber produção sem mão de obra a ela vinculada, e para tanto, faz-se necessário seu deslocamento. Sem razão a recorrente. Não é possível estabelecer uma relação de essencialidade/relevância entre o serviço de transporte de funcionários fornecido pela recorrente e o processo produtivo. Isso porque, seguindo os critérios propostos no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, não é possível dizer que a produção da recorrente dependa intrínseca e fundamentalmente do serviço de transporte fornecido, e muito menos que ele integre o processo de produção em razão das singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. O Parecer Cosit nº 5, de 2018, ao examinar a matéria, também concluiu não ser possível o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com “itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens”, entre eles o transporte: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 Nessa mesma linha foram as decisões exaradas nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, estando assim consignado no voto vencedor deste último: Como visto, no conceito de insumos acima alinhavado, não são todas as despesas que se encaixam para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais. O STJ afastou desta possibilidade meras despesas administrativas ou comerciais que não tem vínculo direto com o processo produtivo. Assim entendo que o transporte de pessoal de suas casas até o local de trabalho se encaixam como despesas gerais de administração, não tendo nenhum vínculo direto com o processo produtivo, tratando-se de liberalidade disponibilizada pela sociedade empresarial. Pelas razões expostas, mantenho a glosa promovida pela fiscalização sobre o serviço de transporte de funcionários. Do serviço especializado de vigilância Outra glosa promovida pela fiscalização diz respeito ao serviço especializado de vigilância (segurança patrimonial), que, segundo ela, não seria aplicado diretamente sobre o produto em fabricação. Em suas razões recursais, a recorrente afirmou que: 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA: consiste no serviço de segurança patrimonial. Encontramos aqui outro exemplo de atividade sem a qual não conseguiria a Recorrente completar seu processo produtivo. Dada sua localização geográfica e as características de sua planta produtiva, torna-se necessário o serviço de segurança patrimonial, dentre outras razões por tratar-se de forma de garantir a integridade e o perfeito funcionamento da referida planta. Vem daí a integração deste serviço ao processo produtivo. Aqui a razão não socorre a recorrente. Mesmos que considerássemos que o serviço de vigilância tenha sido contratado para garantir única e exclusivamente a segurança patrimonial da produção, o que provavelmente não seja esse o caso, ainda assim não conseguiríamos estabelecer um nexo de essencialidade ou de relevância desse serviço com a elaboração do produto final. Essa mesma conclusão podemos ver no Acórdão 3302-010.905, de 2021, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Diante disso, mantenho a glosa promovida pela fiscalização sobre o serviço especializado de vigilância. Do serviço de melhorias de estradas A glosa feita em relação ao serviço de melhorias de estradas, ainda sob o argumento de que o serviço não é aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, foi assim contraposta pela recorrente: 9. SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS: consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Em consonância aos serviços de limpeza e passagem, fornecimento de jantar, transporte de funcionários e de vigilância, a devida manutenção das vias de acesso às jazidas representa condição inerente ao processo de Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 produção do caulim, tendo em vista que a produção estaria inviabilizada sem rotas de acesso minimamente adequadas ao acesso de homens e máquinas às fontes de minério. Sem razão a recorrente nessa matéria. Como se percebe do arrazoado apresentado, estamos aqui tratando de manutenção de estradas privadas, que não guardam uma relação de essencialidade ou de relevância com o processo produtivo. Não é possível afirmar, por mais que isso seja importante para a logística da recorrente, que sua produção depende intrínseca e fundamentalmente da manutenção das estradas privadas, ou mesmo que esse serviço integra o processo de produção, seja em razão das singularidades da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Essa foi também a decisão adotada nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303- 010.324, de 2020. Sobre esse último Acórdão, destaco o seguinte excerto do voto vencedor: Por sua vez, os serviços de melhorias de estradas, consistente na manutenção de estradas privadas que conduzem à usina, efetivamente não tem vínculo algum com o processo produtivo. Se as estradas fossem próprias, arriscaria dizer que seriam serviços ativáveis dado a sua durabilidade. Mas se as estradas são de terceiros, trata-se também de mera liberalidade e conveniência no interesse exclusivo da sociedade. Nesse sentido, mantenho a glosa promovida pela fiscalização sobre o serviço de melhorias de estradas. Da gasolina comum A glosa feita em cima dos gastos que a recorrente teve com gasolina foi justificada pela fiscalização pelo fato de que ela não integra o produto em fabricação, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. Esse foi o mesmo argumento utilizado pela DRJ, que disse, textualmente que “deverá ser mantida a glosa, por não se enquadrarem como insumo”. A recorrente tentou reverter esse entendimento argumentando em sua peça recursal que a gasolina é utilizada nos veículos da fábrica para transporte de material utilizado no processo produtivo e, por isso, é uma despesa totalmente inserida na produção do caulim. 10. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais. Todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual for sua natureza, é feito por meio de veículos movidos a gasolina. Novamente nos deparamos com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, pois é da natureza deste processo a utilização de materiais das mais variadas naturezas, exigindo deslocamentos dos mesmos por toda a planta produtiva. Especificamente sobre essa despesa, entendo que a gasolina pode ser caracterizada como insumo se utilizada na movimentação de veículos inseridos no processo produtivo (e se atendido o critério de essencialidade e relevância), como bem destacado no Parecer Cosit nº 5, de 2018: 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. No caso aqui analisado a recorrente afirma que “todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual for sua natureza, é feito por meio de veículos movidos a gasolina”, mas não diz se toda gasolina sobre a qual o crédito foi apurado foi utilizada em veículos que transportaram os referidos materiais. E não diz também que materiais são esses e qual a importância deles no processo produtivo. Por isso teria sido importante que a DRF Belém tivesse cumprido a diligência determinada pela Resolução 3402-000.56, que perguntava sobre a origem e o destino do transporte, bem como sobre sua essencialidade no processo produtivo. Não tendo a DRF Belém cumprido com o seu dever de esclarecer os pontos levantados por este Conselho, é de se assumir que os materiais referidos pela recorrente como tendo sido transportados pelos veículos onde a gasolina foi utilizada são essenciais ao processo produtivo, o que permite o enquadramento da gasolina no conceito de insumo. Por outro lado, caso a gasolina tenha sido consumida em veículos no cumprimento de outras atividades da empresa (administrativa, contábil, jurídica, comercial etc.), é de se negar o direito ao crédito pela falta de enquadramento no conceito de insumo. Destaca-se sobre esse assunto, por fim, que as decisões exaradas nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, reconheceram, para a mesma empresa ora recorrente, o direito ao crédito sobre os dispêndios realizados com gasolina comum. Dessarte, reverto a glosa promovida pela fiscalização sobre a gasolina comum consumida em veículos no deslocamento de material utilizado no processo produtivo. Do óleo diesel Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 Da mesma forma e com a mesma justificativa como ocorreu em relação à gasolina, a fiscalização glosou as aquisições de óleo diesel, que foi mantida pela DRJ. A recorrente argumentou em seu Recurso Voluntário que o óleo diesel é utilizado em caminhões para transporte de caulim (matéria-prima, produtos intermediários e produto final entre os diversos setores da produção), restando patente sua aplicação no processo de produção. 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria- prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Antes de entrarmos no mérito da discussão, é preciso destacar que, também em relação a essa despesa, entendo ser possível sua caracterização como insumo, desde que o óleo diesel seja utilizado na movimentação de veículos inseridos no processo produtivo (ver excerto do Parecer Cosit nº 5, de 2018, reproduzido no tópico “Da gasolina comum”), e desde que seja atendido o critério de essencialidade e relevância. Então, diante dessas condicionantes, é preciso, antes de firmarmos posição a respeito da matéria, que façamos uma dupla análise: (1) se o produto transportado está inserido no processo produtivo; e (2) se o produto transportado atende o critério de essencialidade e relevância. Não tenho dúvidas de que as matérias-primas e os produtos intermediários, além de estarem inseridos no processo produtivo, são essenciais/relevantes para produção de que se ocupa a empresa, de tal forma que o óleo diesel utilizado nos veículos que os transportam das áreas de extração para a produção, ou os transportam entre diferentes setores da produção, podem e devem ser conceituados como insumo para fins de creditamento da Cofins não- cumulativa. Por outro lado, não é possível admitir que o transporte do produto final da área de produção para a área de distribuição seja considerado insumo da produção, pela simples razão que ele ocorre em um momento posterior à obtenção do produto final. E nunca é demais relembrar que a essencialidade a ser apurada para fins de caracterização de um bem ou de um serviço como insumo gerador de crédito, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, diz respeito ao processo produtivo, e não às atividades desenvolvidas pela empresa. Interpretar para além disso é permitir o creditamento da Cofins sem a devida previsão legal. Observe-se, inclusive, que esse ponto foi expressamente abordado no REsp 1.221.170, que negou o direito aos créditos relativos aos fretes da empresa, segundo podemos ver no excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifei) É de se observar ainda que o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do produto final para a área de distribuição, que insumo da produção definitivamente não é, também não se enquadra na hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, referida no excerto acima reproduzido, uma vez que não se trata de “frete na operação de venda”. Esse é o entendimento a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgado recente (Acórdão nº 9303-010.724, de 17 de setembro de 2020), onde, por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Por fim, cabe destacar que as decisões exaradas nos Acórdãos 3302-010.905, de 2021, e 9303-010.324, de 2020, reconheceram, para a mesma empresa ora recorrente, o direito ao crédito sobre os dispêndios realizados com óleo diesel, sem avançar na discussão que travamos acima. Diante de todo o exposto, em consonância com o REsp 1.221.170, e com a própria Lei nº 10.833, de 2003, entendo que devam ser revertidas as glosas feitas pela fiscalização em relação ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas e produtos intermediários, devendo ser mantida a glosa feita em relação ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de produtos acabados. Do óleo combustível TP/A-BPF A fiscalização glosou o aproveitamento de crédito sobre o óleo combustível TP/A-BPF explicando que ele é “utilizado na fase da "evaporação" – redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores (a evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor produzido em caldeiras pela queima de combustível)”, não havendo, “portanto, ação direta sobre o produto final”. A DRJ, por seu turno, manteve a glosa sob a seguinte justificativa: 15. Em relação às glosas, no que diz respeito aos bens, tem-se: (...) Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 b) óleo combustível TP, utilizado como energia para aquecimento dos vasos que promoverão a redução da água contida na polpa – conforme transcrição do art. 3º da Lei nº 10.822 (sic!), de 2003, acima, a energia térmica somente pôde ser aproveitada a partir da Lei n° 11.488, de 2007, (15.07.2007), devendo ser mantida a glosa. A recorrente assim se manifestou em seu Recurso Voluntário: 12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A-BPF: utilizado na fase da "evaporação' (redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível). A descrição da etapa do processo produtivo acima por si só já deixa claro que se trata de etapa do processo de obtenção do caulim a partir do mineral bruto, razão esta pela qual o óleo combustível consumido no processo constitui insumo do mesmo. Com razão a recorrente. Não parece haver dúvidas de que, com o alargamento do conceito de insumo trazido pelo REsp 1.221.170, o óleo combustível, quando essencial/relevante ao processo produtivo, sempre deu direito ao aproveitamento de crédito. E, pela descrição da recorrente, e da própria fiscalização, sobre a forma como o óleo é utilizado pela recorrente, não há dúvidas de que está atendido o critério de essencialidade e relevância. Quanto ao argumento trazido pela DRJ, não há como utilizá-lo para afastar o direito da recorrente no caso aqui analisado, especialmente após a decisão do STJ. O que temos após a publicação da Lei nº 11.488, de 2007, é a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre a energia elétrica e a energia térmica consumida nos estabelecimentos da empresa, em qualquer atividade, o que não veda, em relação a períodos anteriores, o aproveitamento de crédito como insumo quando essa energia consumida, elétrica ou térmica, tenha sido essencial/relevante ao processo produtivo. Esse entendimento já havíamos exposto no tópico “Do conceito de insumo”, conforme reproduzido a seguir: O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por essas razões, reverto a glosa promovida pela fiscalização sobre o óleo combustível TP/A-BPF. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito da Cofins não cumulativa, reverter as glosas referentes: (i) ao serviço de alteamento; (ii) ao serviço de limpeza e passagem; (iii) ao serviço de locação; (iv) ao serviço de decapeamento; (v) ao serviço de lavra; (vi) à gasolina comum consumida em veículos no deslocamento de material utilizado no processo produtivo; (vii) ao óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de matérias-primas e produtos intermediários; e (viii) ao óleo combustível TP/A-BPF. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo em parte, do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação aos temas referentes as glosas de (i) serviços de melhorias de estradas e (ii) óleo diesel utilizado no transporte do produto final da área de produção para a área de distribuição. Com relação à glosa de serviços de melhorias de estradas compreendo que a Recorrente faz jus ao creditamento. A Recorrente é empresa que se dedica a atividade de mineração com vistas à produção do caulim. Em sua peça recursal a Recorrente esclareceu que: “9. SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS: consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Em consonância aos serviços de limpeza e passagem, fornecimento de jantar, transporte de funcionários e de vigilância, a devida manutenção das vias de acesso às jazidas representa condição inerente ao processo de produção do caulim, tendo em vista que a produção estaria inviabilizada sem rotas de acesso minimamente adequadas ao acesso de homens e máquinas às fontes de minério.” Não há como a Recorrente realizar seu processo produtivo sem se considerar que os gastos incorridos com serviços de melhorias de estradas como essenciais e imprescindíveis. A própria Recorrente possui precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF em seu favor na matéria em apreço, de acordo com a decisão a seguir ementada: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. (...)” (Processo nº 13204.000039/2004-14; Acórdão nº 9303- 004.790; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 22/03/2017) Da decisão consta que que foi provido, por maioria de votos o Recurso Especial da contribuinte, tendo constado na decisão nos seguintes termos: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, quanto ao serviço de alteamento, ao serviço de limpeza e passagem, ao serviço de decapeamento, ao serviço de lavra, ao serviço de melhoria das estradas (...)” (nosso destaque) Do voto condutor tem-se: No presente caso, o Recurso Especial, versa sobre o direito a créditos de PIS e COFINS os serviços e produtos utilizados como insumos em todas as etapas do processo produtivo do minério caulim , quais sejam: ► 1 SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeitos. Visa a correta disposição de rejeitos, constituindo em exigência primordial à atividade produtiva da recorrente, sob pena de ver suas atividades impedidas por falta de adequadas para executála. ► 2 SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim. A atividade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso do maquinário às fontes de caulim. ► 3 SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério. É primeiro passo necessário à atividade extrativa mineral. ► 4 SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza.. Se o decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende a real retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento e extração do caulim. ► 5 SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS: consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Mantem as vias de acesso às jazidas em condição para o transporte e produção do caulim. (...) Cumpre lembrar que em razão da natureza extrativista da atividade e o processo produtivo compreende não apenas e tão somente a modificação do mineral até que dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto final. Ademais, alguns desses serviços são prestados na área produtiva e influenciam diretamente a produção, e sem os quais não há produto final. Assim, como tal, devem ser admitidos no cômputo do crédito requerido. Dessa forma, para chegar-se ao produto final comercializável foi essencial utilizar os vários insumos acima citados (itens 1 a 5) . Pois, sem a utilização destes, não haveria obter o produto final e destiná-lo ao mercado.” No mesmo sentido, pela reversão das glosas em relação aos gastos incorridos com melhorias de estradas, tem-se as contemporâneas decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.” (Processo nº 13606.000157/2005-81; Acórdão nº 3301-010.693; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 29/07/2021) Da decisão pelo provimento do recurso tem-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas :I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria- serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso à mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios (...)” (nosso destaque) Assim, é de se prover o Recurso Voluntário no tema. No que se refere à glosa do óleo diesel utilizado no transporte do produto final (produto acabado) da área de produção para a área de distribuição, compreendo que também possui razão em seu pleito recursal. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, havia firmado entendimento, por unanimidade de votos, que tais dispêndios (gastos incorridos com transporte de produtos acabados) são aptos a gerar crédito das contribuições. Ilustro o posicionamento com acórdãos de relatorias dos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) A decisão em tal processo restou assim redigida, na parcela que interessa ao caso: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com fretes pagos no transporte de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao transporte de bens para armazéns gerais, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter havido pagamento das contribuições nessas operações;” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) “NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Especificamente em relação ao gasto com óleo diesel no transporte de produtos acabados, em recente decisão, em processo de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, foi decidido pelo direito ao creditamento por parte do contribuinte. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa.Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização.” (Processo nº 10880.972902/2012-87; Acórdão nº 3201-008.620; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 21/06/2021) No mesmo sentido é o julgado adiante transcrito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303-009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) Tem-se também: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000135/2004-62 (...)” (Processo nº 10640.901519/2012-77; Acórdão nº 3302-009.731; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 21/10/2020) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário na matéria. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em maior extensão, para reverter as glosas de créditos em relação aos gastos incorridos com (i) serviços de melhorias de estradas e (ii) óleo diesel utilizado em caminhões para o transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028607 #
Numero do processo: 10675.720934/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10675.720934/2012-24

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.114

nome_arquivo_s : Decisao_10675720934201224.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 10675720934201224_6506316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9028607

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133429026816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T13:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T13:17:38Z; Last-Modified: 2021-10-21T13:17:38Z; dcterms:modified: 2021-10-21T13:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T13:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T13:17:38Z; meta:save-date: 2021-10-21T13:17:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T13:17:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T13:17:38Z; created: 2021-10-21T13:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-21T13:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T13:17:38Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.720934/2012-24 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.114 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente NOSTRADAMUS AMARAL JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 299 a 310, manejado pelo contribuinte acima identificado em face ao Acórdão 03-066.011 - 1ª Turma da DRJ/BSB, proferido na sessão de 30 de janeiro de 2015, que julgou improcedente a impugnação apresentada nos termos declinados na ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 20 93 4/ 20 12 -2 4 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720934/2012-24 Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DA ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Deverá ser mantida a área total do imóvel informada na DITR/2008, tendo em vista a ausência de documentos hábeis para alterá-la. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, requeridas pelo contribuinte, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ser averbada tempestivamente junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que esta área possa ser declarada como utilizada é necessário que exista laudo técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período do descanso. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2007, deverá ser mantida a glosa parcial da área de pastagem declarada para o exercício de 2008, observada a legislação de regência. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A área de exploração extrativa, glosada no exercício de 2008, cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado, deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, com base em Laudos Técnicos Agronômicos apresentados pelo próprio contribuinte em resposta ao Termo de Intimação. Não houve contrarrazões. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720934/2012-24 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Admissibilidade Está inviável aferir a tempestividade do recurso voluntário em face à ilegibilidade da data no carimbo nele aposto, veja: Por essa razão, far-se-á necessária a conversão do julgamento em diligência para que ateste a data de protocolização do recurso voluntário. Parcelamento Além do motivo já exposto acima, a Seção de Fiscalização da DRF/Uberlândia encaminhou o presente processo à ARF/Patos de Minas para as providências aplicáveis na adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, fl. 259. Em razão disto, no Despacho nº 9 de 24 de novembro de 2014, a DRJ/Brasília retornou o processo à unidade preparadora a fim de que fossem juntados aos autos documentos que pudessem comprovar a efetivação do parcelamento pretendido, fls. 266 e 267. A unidade preparadora juntou a tela do sistema de parcelamento e atestou, no despacho de encaminhamento de fl. 272, que: Em resposta ao Despacho 9-1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 266/267), informamos que o contribuinte teve seu pedido de parcelamento NÃO VALIDADO na especificação L.12.996-RFB-DEMAIS (fls. 268), motivo: pedido não validado por inexistência de pagamento da primeira parcela. Em consulta Sief, não encontramos pagamentos para esta especificação (encontramos pagamentos somente para a especificação L.12.996- PGFN-DEMAIS). Assim, proponho o retorno do presente processo à SECOJ/DRJ/BSA/DF, para apreciação da impugnação. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720934/2012-24 Ato contínuo, a DRJ/Brasília conheceu do pedido e julgou improcedente a impugnação, o que não me parece a decisão mais adequada. O art. 78 do Ricarf destaca o direito do contribuinte de desistir do recurso em tramitação: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. (Grifei) A não efetivação do parcelamento em razão da inocorrência do recolhimento da primeira parcela não altera o fato de que a existência de pedido neste sentido já importaria em desistência do recurso nos termos literais do § 2º do art. 78 do Ricarf. Entretanto, não consta nos autos o pedido de adesão ao parcelamento formalizado pelo contribuinte em 21/8/2014, data apresentada na tela do sistema da Receita Federal do Brasil à fl. 268, em que se possa certificar a inclusão do débito tributário discutido nestes autos, o ITR suplementar do exercício 2008. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720934/2012-24 Conclusão Ante os motivos expostos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem i) ateste a data de recebimento do recurso voluntário, saneando a ilegibilidade do carimbo de fl. 299, ii) anexe ao processo o pedido de adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os documentos a este pertinentes para que seja apreciada se houve a desistência do recurso analisado, e iii) elabore informação fiscal breve e objetiva que certifique se houve a inclusão ou não, no referido pedido, do débito de ITR suplementar do exercício 2008, intimando o contribuinte para que, se assim desejar, apresente manifestação. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8875061 #
Numero do processo: 10880.919738/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA REALIZADA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ALEGANDO CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados. Diante disso, não pode a fiscalização anular o resultado de diligência realizada sem apontar os fatos e fundamentos que amparam sua decisão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da verdade material.
Numero da decisão: 3401-009.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA REALIZADA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ALEGANDO CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados. Diante disso, não pode a fiscalização anular o resultado de diligência realizada sem apontar os fatos e fundamentos que amparam sua decisão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da verdade material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.919738/2009-84

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6420726

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.100

nome_arquivo_s : Decisao_10880919738200984.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880919738200984_6420726.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8875061

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133432172544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-05T20:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-05T20:09:17Z; Last-Modified: 2021-07-05T20:09:17Z; dcterms:modified: 2021-07-05T20:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T20:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T20:09:17Z; meta:save-date: 2021-07-05T20:09:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T20:09:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-05T20:09:17Z; created: 2021-07-05T20:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-05T20:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T20:09:17Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.919738/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.100 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA REALIZADA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ALEGANDO CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados. Diante disso, não pode a fiscalização anular o resultado de diligência realizada sem apontar os fatos e fundamentos que amparam sua decisão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 38 /2 00 9- 84 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919738/2009-84 Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/BEL, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, feito através do PER/DCOMP n° 10311.00170.111203.1.1.01-3023, no valor de R$ 720.734,15, referente ao 1º trimestre de 2002. Foram apresentadas as DCOMP relacionadas às fls. 293/294. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo — DIFIS I (INDÚSTRIA), após a realização de diligência, emitiu o relatório fiscal de fls. 186/188, do qual consta: ‘(...) DI — INCLUSÃO DE ITENS DE CUSTOS NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLACÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO: Ao proceder à elaborado do DCP, a contribuinte inclui itens de custos não contemplados pela legislação regente do credito presumido (aquisições de não contribuintes - pessoas físicas) demonstrados na planilha de "GLOSAS DE CUSTOS", tendo sido observado os seguintes valores acumulados: Primeiro Trimestre de 2002 R$ 1.351.710,33 Segundo Trimestre de 2002 R$ 3.524.265,36 Terceiro Trimestre de 2002 R$ 6.605.254,90 Quarto Trimestre de 2002 R$ 9.354.058,16 Estes valores foram excluídos da base de cálculo do credito presumido apurada por esta fiscalização. Isto posto e, considerando que todos os custos que compõem seu cálculo são aqueles derivados do consumo de MP, PI e ME empregados na produção de produtos próprios da contribuinte, desde que autorizados pela legislação regente, procedemos ao recálculo do credito presumido conforme item seguinte. E) DO RECALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Para proceder ao recálculo do crédito presumido, procedemos a elaboração da planilha "CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO " de fls. na qual foram inseridos os valores ajustados dos custos pelas glosas efetuadas para corrigir as distorções no DCP da contribuinte em decorrência do exposto no sub-item "DI" acima. A seguir, o demonstrativo do Crédito Presumido do Trimestre em referência: Diante do exposto, submetemos o presente relatório para apreciação superior e as providências cabíveis junto ao Sistema SCC e DERAT/SPO.’ Na sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo expediu o despacho decisório de fls. 293/297, indeferindo integralmente o pleito, nos seguintes termos: ‘(...) Em sucinto relatório de Informação Fiscal, às fls. 95/97, a Fiscalização deferiu parcialmente o valor acima pleiteado. Conforme Informação Fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes elementos: • Livros Contábeis e Fiscais; • Cópia da DCTF (Ficha Crédito Presumido - apuração do Crédito Presumido com Custo Integrado - Lei no 9.363/96); Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919738/2009-84 • Cópia da Procuração e documentos do representante legal da empresa que assinou os termos fiscais; • Cópia do Livro de Apuração do IPI com o valor do crédito presumido lançado e estornado; • Balancetes Analíticos mensais do período sob análise; • Documentos de Compras e de Exportações selecionados. Também foi anexada ao processo uma pequena amostragem de notas fiscais de entrada e documentos relativos à exportação, selecionados pela fiscalização (fls. 99/166), referente aos três primeiros trimestres de 2001 e ao ano-calendário de 2002. De acordo com o Termo de Intimação de nº 174/2009 (fls. 167/169), foram solicitados diversos documentos a fim de corroborar o valor deferido pela Fiscalização, todos eles devidamente apresentados: • Planilha com o cálculo do crédito presumido a ressarcir; • Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP (fls. 172/178); • Planilha com Notas Fiscais de Exportação (fls. 185/197); • Planilha com Notas Fiscais de Entrada (fls. 179184). Em nova intimação de nº 69/2010 (fls. 198/200), foram solicitados mais documentos referentes ao ano-calendário de 2002, entre eles todas as Notas Fiscais de Entrada e Declarações de Exportação no trimestre. O prazo expirou, não tendo o contribuinte atendido à intimação. De acordo com o disposto no Artigo 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Esse entendimento não é isolado, pois se coaduna com o Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, (...) Embora o contribuinte tenha apresentado planilhas discriminando aquisições de insumos e exportações, o reconhecimento do direito creditório só é possível mediante a comprovação das exportações por meio das declarações de exportação e mediante a comprovação das aquisições de insumos discriminados nas notas fiscais de entrada. Dessa forma, em face da não comprovação das exportações e das aquisições de insumos, o presente processo carece de elementos imprescindíveis ao deferimento do pleito. Portanto, conclui-se pelo indeferimento do direito creditório pleiteado, relativo ao 1º trimestre de 2002. Diante de todo o exposto e das questões de direito levantadas, proponho que o pedido de ressarcimento seja INDEFERIDO e que sejam NÃO HOMOLOGADAS as declarações de compensação vinculadas ao presente processo. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF no 125/2009, artigo 205, c/c artigo 283, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SPO no 413/2009, INDEFIRO o pedido de ressarcimento de IPI e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação vinculadas ao presente processo.’ Cientificada do Despacho Decisório, em 21/12/2010 (fl. 299), a contribuinte ingressou, em 10/01/2011, com a manifestação de inconformidade de fls. 304/328 e documentos anexos, na qual se manifesta (...).Conclui requerendo a anulação parcial do Despacho Decisório, quanto à análise do direito creditório já reconhecido anteriormente, com a conseqüente homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, o deferimento da atualização monetária do crédito reconhecido RPF n° 08.1.90.00-2008- 04641-6, nos termos da fundamentação expendida, a suspensão da exigibilidade dos tributos compensados, nos termos do art. 151, III, do CTN, e do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996, e a produção de novas provas, em especial a juntada de documentos. É o relatório.” Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919738/2009-84 Diante disso, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que houve carência probatória. O acórdão foi assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não há prazo para análise do pedido de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento de IPI, cuja discussão se refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não a constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. IPI. RESSARCIMENTO. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário nos termos da manifestação de inconformidade, ressaltando que: (i) a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado por meio de termo de encerramento fiscal lavrado em 25/11/2008 (fls. 352 a 353), o qual foi indevidamente revisado em 2009, o que não poderia ter ocorrido por ofensa à segurança jurídica e ao art. 149 do CTN; (ii) não cabe a alegação de carência probatória, visto que todos os documentos foram apresentados na primeira intimação, não podendo a autoridade posteriormente surpreender a empresa anos depois com nova intimação; (iii) decaiu o direito do Fisco em rever o PER transmitido em 11/12/2003, visto que a regularidade dos créditos já havia sido aferida pela fiscalização na primeira diligência e que, por se tratar de créditos relativos ao ano- calendário de 2002, a recorrente já não estaria mais obrigada a manter a documentação em questão – que é de cinco anos; (iv) considerando a data de transmissão do PER, operou-se a homologação tácita do mesmo em 11/12/2008, data a partir da qual a fiscalização não mais poderia discutir/cobrar eventuais valores glosados por força do art. 156, VII do CTN; e (v) faz jus a atualização monetária do crédito pleiteado nos termos do §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 em face da morosidade da administração. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919738/2009-84 O recurso é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativo a crédito presumido do IPI derivado de atividade exportadora, não homologado pela fiscalização e pela DRJ em razão de carência probatória. Em seu recurso voluntário, a recorrente defende seu direito ao crédito pleiteado com base nas seguintes razões, as quais serão analisadas a seguir de forma individualizada: (i) a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado por meio de termo de encerramento fiscal lavrado em 25/11/2008 (fls. 352 a 353), o qual foi indevidamente revisado em 2009, o que não poderia ter ocorrido por ofensa à segurança jurídica e ao art. 149 do CTN; (ii) não cabe a alegação de carência probatória, visto que todos os documentos foram apresentados na primeira intimação, não podendo a autoridade posteriormente surpreender a empresa anos depois com nova intimação; (iii) decaiu o direito do Fisco em rever o PER transmitido em 11/12/2003, visto que a regularidade dos créditos já havia sido aferida pela fiscalização na primeira diligência e que, por se tratar de créditos relativos ao ano-calendário de 2002, a recorrente já não estaria mais obrigada a manter a documentação em questão – que é de cinco anos; (iv) considerando a data de transmissão do PER, operou-se a homologação tácita do mesmo em 11/12/2008, data a partir da qual a fiscalização não mais poderia discutir/cobrar eventuais valores glosados por força do art. 156, VII do CTN; e (v) faz jus a atualização monetária do crédito pleiteado nos termos do §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 em face da morosidade da administração. 1) Da possibilidade de revisão de ofício sobre o resultado da diligência Primeiramente, a recorrente defende a impossibilidade de revisão do resultado da diligência pela fiscalização, visto que o crédito inicialmente parcialmente homologado teria sido revisado e totalmente indeferido diante da empresa não ter reapresentado os documentos quando intimada. Defende ainda que buscou cooperar com a fiscalização durante tal revisão, mas que não mais mantinha a totalidade de documentos sob sua guarda, visto já ter decorrido prazo superior a cinco anos no momento da nova intimação e em razão dos mesmos terem sido apresentados à fiscalização em momento anterior. Em sua análise, a DRJ concluiu pela possibilidade de revisão da diligência, nos seguintes termos (fl. 417): “Em primeiro lugar, há que se esclarecer que a competência decisória em relação a pedido de ressarcimento e declaração de compensação no âmbito da respectiva jurisdição é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, cabendo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização – DEFIS somente a instrução processual, conforme o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, [...] Portanto, a manifestação da fiscalização efetuada por auditores da DEFIS tem mera natureza de elemento de instrução processual, não podendo a ela ser atribuído caráter decisório. Logo, perfeitamente cabível que a autoridade competente decida de forma diversa do encaminhamento sugerido pela fiscalização, desde que devidamente fundamentada.” (g.n.) Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919738/2009-84 Ora, entendo que assiste razão à DRJ quando defende o direito da Administração em revisar seus próprios atos, visto que tal prerrogativa resta prevista no art. 53 da Lei n. 9.784/99. Todavia, como bem indiciou o julgador de piso, para que o ato processual seja revisto, o mesmo deve ser anulado por meio de decisão devidamente justificada – o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme se verifica, foi juntado relatório de diligência às fls. 187 e 188 no qual apresentou-se a seguinte conclusão sobre a análise do crédito pleiteado: Em seguida, à fl. 190, determinou-se distribuição do PAF à AFRFB Alessandra Zagni para análise. Todavia, a referida auditora, sem realizar qualquer manifestação sobre o resultado da diligência, veio aos autos, por meio do Termo de Intimação n. 174/2009 (fls. 259 e 260), solicitar a reapresentação de todos os documentos anteriormente analisados, reiniciando todo o processo de fiscalização. Por sua vez, o despacho decisório, apesar de indicar no relatório que houve fiscalização documental e deferimento parcial dos créditos, decide pela não homologação do PER/DCOMP em razão da ora recorrente não ter apresentado a totalidade de documentos solicitados durante a segunda diligência. Diante disso, entendo que o pleito da recorrente deve ser acatado para que o despacho decisório seja anulado. Não se pode olvidar que o auditor fiscal, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública. Portanto, existindo informação devidamente lavrada nos autos de que os documentos solicitados foram apresentados pela empresa e devidamente analisados, não pode qualquer outro agente administrativo simplesmente superar tal informação e declarar carência probatória como se a empresa jamais tivesse cumprido seu dever. Ratificar o ocorrido significa ignorar os princípios da verdade material e da segurança jurídica, bem como negar a competência do auditor fiscal que realizou a diligência inicial, o que, sem razão específica e formalizada nos autos, jamais poderia ocorrer. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados, senão vejamos: Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919738/2009-84 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e san[...] VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo ções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (g.n.) No mesmo sentido, tem-se a Súmula STF n. 346, que reconhece a possibilidade da Administração de anular seus próprios atos, mas impõe a necessidade de que tal nulidade seja declarada, o que, portanto, impede a mera revisão/reanálise de ato sem vício aparente e que tenha sido realizado por autoridade competente. Assim, diante da ausência de motivação para a revisão da diligência inicialmente realizada, entendo que não há outra alternativa a não ser a nulidade do despacho decisório, o qual deveria ter sido pautado pelas conclusões trazidas no relatório fiscal de fls. 187 e 188 ou, caso dele discordasse, que trouxesse aos autos os fatos e fundamentos jurídicos para amparar seu entendimento de que o mesmo deveria ser anulado e substituído por nova análise – o que não ocorreu. Nestes termos, diante da clara insegurança jurídica e irrazoabilidade a que o recorrente foi exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à origem para nova análise de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919738/2009-84 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9067894 #
Numero do processo: 10880.904874/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.860
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.904874/2013-56

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522700

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.860

nome_arquivo_s : Decisao_10880904874201356.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880904874201356_6522700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9067894

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133469921280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-26T16:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-26T16:53:08Z; Last-Modified: 2021-10-26T16:53:08Z; dcterms:modified: 2021-10-26T16:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-26T16:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-26T16:53:08Z; meta:save-date: 2021-10-26T16:53:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-26T16:53:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-26T16:53:08Z; created: 2021-10-26T16:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-26T16:53:08Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-26T16:53:08Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.904874/2013-56 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.860 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 AAssssuunnttoo SOBRESTAMENTO RReeccoorrrreennttee RAIZEN ENERGIA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo de PER/DCOMPs de créditos do PIS-pasep/Cofins não- cumulativos. O pedido foi parcialmente atendido no Despacho Decisório da DRF. Inconformado, o sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente. O contribuinte, insatisfeito com a decisão da DRJ, interpôs recurso voluntário. É o breve relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 87 4/ 20 13 -5 6 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904874/2013-56 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, ressalto a existência do processo nº 10880.723246/2014-52, cujo objeto é um auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, oriundo de verificação de pedido de ressarcimento/compensações de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo no ano calendário 2010. A decisão da DRJ afirma que no auto de infração foram analisadas as mesmas glosas discutidas neste processo. Tanto é assim que utilizou as razões de decidir daquele processo como sua ratio decidendi. Em observância ao princípio da segurança jurídica, não vejo como proferir nova decisão sobre a mesma matéria já decidida em outro processo da mesma empresa e com os mesmos fundamentos jurídicos e legais. Sendo assim, é fato incontroverso que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.723246/2014-52, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. O processo nº 10880.723246/2014-52 foi sorteado antes deste e está aguardando julgamento de recurso especial do sujeito passivo e da Fazenda Nacional. Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade do processo nº 10880.723246/2014-52, para que seja apurada a repercussão da liquidação daquele processo neste que ora foi sobrestado. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904874/2013-56 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087447 #
Numero do processo: 10580.733950/2012-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O rendimento recebido a título de pensão alimentícia está sujeito ao recolhimento mensal e à tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2001-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O rendimento recebido a título de pensão alimentícia está sujeito ao recolhimento mensal e à tributação na Declaração de Ajuste Anual.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.733950/2012-36

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526634

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.614

nome_arquivo_s : Decisao_10580733950201236.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10580733950201236_6526634.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9087447

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133503475712

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-23T13:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-23T13:11:30Z; Last-Modified: 2021-11-23T13:11:30Z; dcterms:modified: 2021-11-23T13:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-23T13:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-23T13:11:30Z; meta:save-date: 2021-11-23T13:11:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-23T13:11:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-23T13:11:30Z; created: 2021-11-23T13:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-23T13:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-23T13:11:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.733950/2012-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.614 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente VILMA SOUSA SANTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O rendimento recebido a título de pensão alimentícia está sujeito ao recolhimento mensal e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 39 50 /2 01 2- 36 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733950/2012-36 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2011/645374513331698, expedida em 17/12/2012, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2011, ano-calendário 2010, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$8.308,25 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 28/12/2012, fls. 4 a 7. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas - aluguéis e outros, no valor de R$30.211,82, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: Omissão de rendimentos recebidos em função de pensão alimentícia judicial ou por escritura pública de Sergio Figueiredo Santana. Contribuinte não atendeu intimação fiscal para apresentar Comprovante de rendimentos recebidos em razão de Pensão alimentícia, com valor fixado por meio de Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente. Cientificada da notificação em 24/12/2012, fls. 10, a contribuinte apresentou impugnação em 28/12/2012, fls. 2, acompanhada dos documentos de fls. 3 e 8, contestando o lançamento. Alega que não ocorreu omissão de rendimentos da pensão alimentícia recebida em benefício de um de seus filhos, que sofre de autismo e da pensão dependeu até o momento da colação de grau, a qual ocorreu bem além do limite legal de pagamento. Sustenta que declarou o valor de R$30.211,00, quando o valor recebido foi R$30.211,92, configurando-se diferença irrelevante de apenas R$0,82. Argumenta que não possui nenhum imóvel alugado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O rendimento recebido a título de pensão alimentícia está sujeito ao recolhimento mensal e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733950/2012-36 A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 30.211,82. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Conheço da impugnação apresentada pela contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. De início, cabe assinalar que a omissão de rendimentos apurada pelo fisco não é decorrente do fato gerador vinculado à percepção de aluguéis. A autoridade lançadora capitulou a infração sob o título "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros" e, logo após, na complementação da descrição dos fatos, frisou que ela é proveniente do recebimento de pensão alimentícia. Apesar de a autuada alegar que a pensão beneficiou seu filho, nenhuma prova produziu nesse sentido. A impugnação não veio acompanhada da decisão judicial que estipulou o pagamento da pensão alimentícia. No direito existe um brocardo em que alegar e nada provar é o mesmo que nada alegar. O rendimento recebido a título de pensão está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual, na ficha denominada "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior Pelo Titular". É o que dispõe o artigo 54 do Decreto nº 3.000/99. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733950/2012-36 Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). A autuada, por outro lado, na declaração de ajuste anual que foi objeto de revisão pela autoridade lançadora, informou o recebimento de R$30.211,00, a título de pensão alimentícia, na ficha denominada "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", fls. 13. Em assim procedendo, a pensão alimentícia deixou de compor os rendimentos oferecidos à tributação no exercício 2011, ano-base 2010, como se verifica no resumo da declaração de rendimentos em discussão, fls. 16. Ante tais considerações, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada pelo fisco. Voto por julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acrescento, ainda, que o documento trazido em sede de recurso voluntário (e-fls. 39/41) não socorre a recorrente, pois trata-se de petição em ação de exoneração de alimentos promovida por Sérgio Figueiredo Santana, durante o ano de 2010 e, portanto, sem nenhuma decorrência no lançamento desta lide administrativa. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Assim, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0