Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9992408 #
Numero do processo: 10880.951665/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/1993 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos.
Numero da decisão: 3402-010.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/1993 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.951665/2008-34

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6895496

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.563

nome_arquivo_s : Decisao_10880951665200834.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880951665200834_6895496.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 9992408

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887077806080

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-10T19:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-10T19:36:38Z; Last-Modified: 2023-07-10T19:36:38Z; dcterms:modified: 2023-07-10T19:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-10T19:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-10T19:36:38Z; meta:save-date: 2023-07-10T19:36:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-10T19:36:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-10T19:36:38Z; created: 2023-07-10T19:36:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-10T19:36:38Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-10T19:36:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.951665/2008-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.563 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente PROMÁQUINA COMERCIAL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/1993 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-37.594, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SPO, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto, parcialmente, o relatório do Acórdão acima referido por entender que reproduz adequadamente os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 16 65 /2 00 8- 34 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951665/2008-34 “Relatório Vêm a trato 2 (dois) autos que cuidam de compensação, todos de interesse do Contribuinte em epígrafe. Fazem uma mesma história, por isso segue-se o relatório e voto conjuntos. Trata-se, então, de Declarações de Compensação (DCOMP) – cada qual atuada separadamente – tendentes a promover o encontro de alegado crédito oriundo de recolhimento indevido a título de Cofins, assim havido em 20/09/1993, contra débitos relativos ao Simples Federal (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996), respeitantes ao períodos de apuração de fevereiro/2004 e março/2004, tudo segundo o Quadro 01 abaixo: Quadro 01 Relação de PER/DCOMP e seus objetos Nº da autuação Nº do PER/DCOMP Período de apuração do crédito (COFINS) Período de apuração do débito (Simples Federal)) 10880.951665/2008-34 41172.46177.240107.1.7.04-0456 ago/1993 fev/2004 10880.951666/2008-89 16310.12918.240107.1.7.04-0562 ago/1993 mar/2004 Tais foram negadas ao fundamento seguinte: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. (destaques do original)” Disso tomou ciência o Contribuinte em 02/12/2008, vindo a apresentar as respectivas manifestações de inconformidade em 16/12/2008. Alega, breve síntese, que a origem de seu direito creditório estaria em recolhimentos indevidos a título de Cofins, isso à base da isonomia que deveria se guardar em face das instituições financeiras, estas que se encontrariam dispensadas “do pagamento da referida contribuição social sobre o faturamento”. Explica, também, que o monte reclamado a título de direito creditório, isto é, R$ 258.243,22, não constaria mesmo d’um único DARF, senão de vários que, somados ao longo dos meses de agosto/1993 a dezembro/1997, chegariam a tal valor. Reclama, outrossim, da imputação de multa moratória aos débitos aviados nos instrumentos compensatórios (PER/DCOMP antes mencionados), isso em decorrência da não homologação que se seguiu. Segundo o Contribuinte, estaria ele ao abrigo da denúncia espontânea, como contemplada no art. 138 DA Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Eis excertos: Pela Lei Complementar n. 70/91, as contribuições sociais sobre o faturamento foram excluídas da hipótese de pagamento das entidades financeiras. [...] Esta determinação se coaduna com o princípio da isonomia presente em diversos tópicos da Carta Constitucional, e que garante o tratamento igual perante a lei, àqueles que se encontrem em condições iguais, como é o caso da ora recorrente. Deste modo, a concessão de beneficio à entidade financeira, não extensivo à empresa privada, ademais de ferir contundentemente o principio da isonomia, se opõe a dispositivo constitucional, não podendo prevalecer. [...] Pelas razões expostas, o contribuinte procedeu a apuração em sua contabilidade dos montantes pagos a titulo de Cofins, conforme verifica-se na planilha já anexada aos presentes autos. Nesta planilha foram calculados os períodos recolhidos e compreendidos entre agosto de 1993 e dezembro de 1997. Ao final da mencionada planilha foi encontrado o montante de R$ 258.243,22 como crédito a ser restituído ao contribuinte, ora recorrente. Assim, não há o Darf no valor integral mencionado no despacho decisório, e sim, vários darts, recolhidos no decorrer do período citado, onde após apurados os recolhimentos, verifica-se o direito ao crédito no montante citado. [...] Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951665/2008-34 Ademais, uma vez que houve a denúncia espontânea dos débitos, não há de se falar em aplicação de multa de mora por atraso no pagamento, posto que, em nenhum momento houve atraso no recolhimento.” A Autoridade Julgadora assim decidiu sobre o caso: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/1993 COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO. Interpreta-se literalmente a lei tributária concessiva de isenção. No caso, a isenção em face da Cofins, assim prevista paras as instituições financeiras pelo art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, não é extensível a pessoas jurídicas de diversa natureza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. Incide multa de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação e, enfim, não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/1993 INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A recorrente tomou ciência da Decisão de primeira Instância no dia 17 de maio de 2013, e apresentou Recurso Voluntário no dia 07 de junho de 2013. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta basicamente que a compensação extingue o crédito tributário, com base nos artigos 156 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e artigos 73 e 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Também argumenta que o parágrafo único do artigo 11, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, fere o princípio constitucional da isonomia entre os contribuintes da COFINS, na medida em que este dispositivo exclui as entidades financeiras do pagamento da COFINS, dando tratamento diverso às empresas empresariais. Apresenta o seguinte pedido: “DO PEDIDO Em face do exposto, requer digne-se V. Sa. receber este recurso, verificando o valor apurado pelo contribuinte em sua contabilidade, reconhecendo que a empresa faz jus ao crédito, acolhendo todas as suas razões, para o fim de deferir o pedido de compensação.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário apesar de atender aos requisitos de admissibilidade de dele não tomo conhecimento em razão de estar fundamentado em matéria que não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelas razões que discorro a seguir. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951665/2008-34 Trata-se de processo de reconhecimento de crédito devido de pagamentos indevidos que teriam sido realizados pela Recorrente, a qual alega claramente que o disposto no parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar nº 70/1991, seria inconstitucional em razão de ferir o Princípio da Isonomia, assim entendidos pela Recorrente como sendo descrito nos § 2º, do artigo 173 e inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988. O artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as alegações de inconstitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” Vemos que o comando normativo é para que os órgão julgadores administrativos abstenham-se de afastar a aplicação da Lei por alegações de inconstitucionalidade, salvo nos casos exaustivos relacionados no parágrafo 6º, do caput. Não estando as alegações da Recorrente presentes em nenhum dos dispositivos do parágrafo supramencionado, a aplicação do artigo 26- A, do Decreto nº 70.235/1972 é mandatória. Ademais a Súmula CARF nº 2, assim trata a competência desta instância julgadora: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras matérias que pudessem superar a ausência de competência do CARF para se manifestar a respeito da inconstitucionalidade da Lei, e por todo o exposto, este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 124DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951665/2008-34 Fl. 125DF CARF MF Original

score : 1.0
9991086 #
Numero do processo: 10845.000904/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DEPENDENTE MAIOR DE 21 E ATÉ 24 ANOS DE IDADE. CURSO COM NATUREZA DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR A DEDUÇÃO. O fato de o(a) filho(a) estar atendendo a curso de especialização ministrado em estabelecimento de ensino superior por si só não permite sua dedução como dependente na declaração do pai, sendo necessário que o curso tenha a natureza de curso superior.
Numero da decisão: 2001-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DEPENDENTE MAIOR DE 21 E ATÉ 24 ANOS DE IDADE. CURSO COM NATUREZA DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR A DEDUÇÃO. O fato de o(a) filho(a) estar atendendo a curso de especialização ministrado em estabelecimento de ensino superior por si só não permite sua dedução como dependente na declaração do pai, sendo necessário que o curso tenha a natureza de curso superior.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10845.000904/2009-01

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894235

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.821

nome_arquivo_s : Decisao_10845000904200901.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10845000904200901_6894235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9991086

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887083048960

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-12T14:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-12T14:45:19Z; Last-Modified: 2023-07-12T14:45:19Z; dcterms:modified: 2023-07-12T14:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-12T14:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-12T14:45:19Z; meta:save-date: 2023-07-12T14:45:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-12T14:45:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-12T14:45:19Z; created: 2023-07-12T14:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-12T14:45:19Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-12T14:45:19Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.000904/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.821 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente ARNALDO TEBECHERANE HADDAD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DEPENDENTE MAIOR DE 21 E ATÉ 24 ANOS DE IDADE. CURSO COM NATUREZA DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR A DEDUÇÃO. O fato de o(a) filho(a) estar atendendo a curso de especialização ministrado em estabelecimento de ensino superior por si só não permite sua dedução como dependente na declaração do pai, sendo necessário que o curso tenha a natureza de curso superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 09 04 /2 00 9- 01 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000904/2009-01 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 17-44.511 da 10ª Turma da DRJ em São Paulo(2)/SP (fls. 96 e segs.). “O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento de fls. 11 e seguintes, emitido em 13/04/09, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2005/AC2004, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de dedução de despesas médicas, Previdência Privada/FAPI, dependente e instrução. Totalizando R$ 21.064,10 de deduções glosadas (R$17.394,10+R$400,00+R$1.272,00+R$1.998,00, respectivamente). Transcrevo parcialmente o lançamento: (fl.12).”Glosada a dedução com a dependente Carolina Castaldi T. Haddad, filha do contribuinte, (...), estando a mesma na condição de maior de 21 (...), não fez comprovação de inscrição em curso universitário e/ou escola técnica, tendo comprovado a sua inscrição em curso de especialização realizado pela Fundação FUNVET.” (fl.13). “(...) Glosadas também as deduções, a vista dos documentos apresentado pelo contribuinte, pela não comprovação nos termos exigidos em intimação da efetividade da prestação do serviço, assim, como pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Cláudio Sérgio Mucci, à Adriana Villa Dantas e à Roberto Barbieri Mello.” Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, a revisão parcial do lançamento. Alega que os recibos apresentados são prova suficiente para comprovar as despesas médicas e que, portanto, não caberia a exigência de outros documentos. Que o curso de especialização feito por Carolina Castaldi T. Haddad pode ser deduzido; autorizando, assim, a condição de dependente da mesma. Com o reconhecimento da dependência de Carolina Castaldi T. Haddad entende que cabe o reconhecimento das despesas médicas da mesma. Não impugna o valor glosado relativo ao plano de saúde UNIMED de sua esposa e o valor glosado relativo a previdência privada. O órgão de origem transferiu para o processo nº 15196.000050/2009-61 a parte não impugnada (R$400,00 relativa a previdência privada e R$ 2.133,06 relativo a plano de saúde de Eliana Castaldi T. Haddad) (fls 16 a 18 e 85)” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da fundamentação legal. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000904/2009-01 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1o, 2o e 3o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais);(Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) ---((Do Decreto nº 3.000/99, destaca-se: “Seção III - Dependentes Art.77.(...) §1º Poderão ser considerados como dependentes (...): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.” (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). ))) --- (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”(grifei) Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000904/2009-01 (Decreto-Lei nº 5.844/43) “Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (grifei) “§ 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte.” Do Decreto nº 3.000/99: “Art.80. §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas) Os documentos de fls. 37 a 39 (Adriana Villa Dantas) e 43 a 46 (Roberto Barbieri Mello) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95. (ausência de endereço). Observa-se que um dos recibos de fl.45 (setembro) consta o ano-calendário de 2005; sendo que o ano em análise é 2004. Observa-se também que os recibos de fls. 47 e 48 (Roberto Barieri Mello) são relativos a pessoa não dependente (Carolina C. Haddad) e também não informam o endereço. Os já citados documentos e os demais elementos trazidos aos autos (fl.39 – Cláudio Sérgio Mucci e outros) não alteram o fato de que não foi feita a prova do pagamento (art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95), desenvolvendo-se o argumento mais a frente. A prova definitiva da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas. Mantenho a glosa. A despesa relativa ao plano de saúde de Carolina C. T. Haddad (fl.40 – R$761,04) não pode ser deduzida, pois não se logrou comprovar a dependência da mesma. Mantenho a glosa. Da força probante dos recibos. A Lei nº 9.250/95, no §2°, III, art. 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos. Esta norma, no entanto, não dá aos comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, mesmo que os recibos contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do art.11, do Decreto-Lei nº 5.844/43 permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/95. “-(Decreto-Lei nº 5.844/43) Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”(grifei) É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas, odontológicas, etc. por meio de recibos é muito frágil. A apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000904/2009-01 comprovação das despesas declaradas, não sendo a autoridade fiscal obrigada se satisfazer apenas com eles. Observo que a prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Observo, enfim, que o pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para quitar um débito, mas comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. Recibos englobados. Cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário está obrigado à apuração do recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e por isso são irregulares os recibos emitidos que englobem pagamentos em outros meses. Da análise das provas apresentadas (Dependentes). Pelo exposto no item abaixo (“Da análise das provas apresentadas (Instrução)”), não há como reconhecer a condição de dependente de Caroline Castaldi T. Haddad, pois a mesma já contava com 23/24 anos no curso do ano-calendário de 2004. Mantenho a glosa. Da análise das provas apresentadas (Instrução). Com relação ao tema cabe transcrever a pergunta de nº 363 do Livro de Perguntas e Respostas do ano-calendário em questão: “Pergunta nº363. O que se considera curso de especialização? Considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior e atende às exigências de instituições de ensino. Nesse conceito enquadram-se, por exemplo, os cursos de pós-graduação lato sensu.” (grifei) A pergunta acima contém referência ao art.41, §4º, inciso II da IN nº15/2001, abaixo: “Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º § 2º § 3º (...) § 4º A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.”(grifei) Pelo disposto acima, além de provar que Caroline Castaldi T. Haddad cursava um curso de especialização no ano-calendário (fl.75), caberia ao contribuinte provar que o curso de especialização foi aberto a candidatos diplomados em curso de graduação; ou seja, que o curso de especialização se seguiu a uma diplomação de Caroline Castaldi T. Haddad em curso de graduação . Inexiste prova deste aspecto. Pelo exposto, mantenho a glosa. Do ônus da prova. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000904/2009-01 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, implica no não cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem margem à dúvida. Da apreciação da prova. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2010, o sujeito passivo interpôs, em 09/11/2010, Recurso Voluntário, fl. 107, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a dedutibilidade de dependente maior de 21 anos b) as despesas com instrução da dependente estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos d) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe ao CARF para julgamento cinge-se à dedução das despesas médicas supostamente havidas com os profissionais Adriana Villa Dantas (R$ 3.500,00), Cláudio Sérgio Mucci (R$ 5.000,00) e Roberto Barbieri Mello (R$ 6.000,00), a dedução relativa a dependente e filha Carolina Castaldi Tebecherane Haddad (R$ 1.272,00), com idade de 23/24, e em consequência as deduções de despesas a ela relativas, com instrução (R$ 1.998,00) e com a Unimed Santos (R$ 761,04). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000904/2009-01 Despesas médicas com Adriana Villa Dantas (R$ 3.500,00), Cláudio Sérgio Mucci (R$ 5.000,00) e Roberto Barbieri Mello (R$ 6.000,00) Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000904/2009-01 autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas com Adriana Villa Dantas (R$ 3.500,00), Cláudio Sérgio Mucci (R$ 5.000,00) e Roberto Barbieri Mello (R$ 6.000,00). Dedução de dependente maior de 21 anos e até 24 anos - Carolina Castaldi Tebecherane Haddad (R$ 1.272,00). O recorrente sustentou a dedução da filha Carolina, que cursava a Fundação FUNVET, apoiando-se na prerrogativa que lhe concede o § 2º do art. 77 do RIR/99: § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º) grifo nosso. A DRJ refutou a argumentação alegando que deveria o impugnante, além de provar que Caroline Castaldi T. Haddad cursava um curso de especialização no ano-calendário, provar que o curso de especialização foi aberto a candidatos diplomados em curso de graduação, ou seja, que o curso de especialização se seguiu a uma diplomação de Caroline Castaldi T. Haddad em curso de graduação, a partir do conceito de educação superior contemplado no art. 41, §4º, inciso II da IN nº15/2001: § 4º A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.” Correta a interpretação da turma julgadora da instância de piso. Ora, por óbvio, ao mencionar “estabelecimento de ensino superior”, está o legislador a referir-se a cursos com natureza de ensino superior, uma vez que o que se pretende é favorecer a continuidade da formação do jovem, em um mercado competitivo, para a qual é normal que a idade do estudante ultrapasse 21 anos. Não seria, dessa forma, possível deduzir despesas com qualquer espécie de curso, ainda que eventualmente ministrado em um estabelecimento de ensino superior. Assim, entendo que deve ser mantida a glosa da dedução padrão por dependente referente à filha do contribuinte, Carolina Castaldi Tebecherane Haddad, uma vez que afastada a sua pretensa condição de dependente para fins do imposto de renda. Deduções de despesas com instrução (R$ 1.998,00) e com a Unimed Santos (R$ 761,04) referentes à filha do contribuinte, Carolina Castaldi Tebecherane Haddad Uma vez afastada a condição de dependente de Carolina Castaldi Tebecherane Haddad, devem ser mantidas as glosas das deduções de despesas com instrução e despesas médicas a ela relacionadas. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.821 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000904/2009-01 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 130DF CARF MF Original

score : 1.0
9989908 #
Numero do processo: 11011.001054/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, DOU 18/01/2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa está sujeita a recurso de ofício quando exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103.
Numero da decisão: 3301-012.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, DOU 18/01/2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa está sujeita a recurso de ofício quando exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11011.001054/2009-26

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894017

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.466

nome_arquivo_s : Decisao_11011001054200926.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 11011001054200926_6894017.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9989908

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887105069056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-09T20:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-09T20:51:02Z; Last-Modified: 2023-07-09T20:51:02Z; dcterms:modified: 2023-07-09T20:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-09T20:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-09T20:51:02Z; meta:save-date: 2023-07-09T20:51:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-09T20:51:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-09T20:51:02Z; created: 2023-07-09T20:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-07-09T20:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-09T20:51:02Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11011.001054/2009-26 Recurso De Ofício Acórdão nº 3301-012.466 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado S A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, DOU 18/01/2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa está sujeita a recurso de ofício quando exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 00 10 54 /2 00 9- 26 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001054/2009-26 O objeto deste processo é o auto de infração lavrado para a exigência de crédito no valor de R$ 1.180.000,00, a título de multa prevista na alínea “e”, do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, em decorrência de registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias, relativos aos despachos de exportação indicados na planilha juntada às e-fls. 07 a 42. Em impugnação, o sujeito passivo argumentou que o lançamento era nulo por ilegitimidade passiva, pois os fatos narrados no auto de infração tratam de atividades relacionadas à outra empresa. A 1ª Turma da DRJ/FNS, acórdão n° 07-21861, entendeu que não restou comprovada a sujeição e deu provimento à impugnação, com decisão assim ementada: Ementa: Sujeito Passivo. Identificação. Prova. Ausência. Ato Administrativo do Lançamento. Nulidade. É nulo o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Diante da exoneração do sujeito passivo de pagamento de crédito em valor superior ao limite de alçada fixado à época, encaminhou-se o presente recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. A DRJ interpôs o recurso de ofício, observando o limite de alçada da Portaria MF n° 03/2008, vigente à data do julgamento, no ano de 2010. Entretanto, a Súmula CARF nº 103 prescreve que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data do julgamento no CARF: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Na data do presente julgamento, está em vigência a Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, DOU 18/01/2023, que dispõe que a decisão de primeira instância administrativa está sujeita a recurso de ofício quando exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001054/2009-26 passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. No caso, o crédito exonerado é de R$ 1.180.000,00, razão pela qual o recurso de ofício não pode ser conhecido. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 93DF CARF MF Original

score : 1.0
9992401 #
Numero do processo: 10650.900207/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA. A declaração de compensação, apresentada por contribuintes, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento.
Numero da decisão: 1302-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA. A declaração de compensação, apresentada por contribuintes, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10650.900207/2009-21

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6895495

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.467

nome_arquivo_s : Decisao_10650900207200921.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10650900207200921_6895495.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

id : 9992401

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887115554816

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-18T14:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-18T14:17:26Z; Last-Modified: 2023-07-18T14:17:26Z; dcterms:modified: 2023-07-18T14:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-18T14:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-18T14:17:26Z; meta:save-date: 2023-07-18T14:17:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-18T14:17:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-18T14:17:26Z; created: 2023-07-18T14:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-18T14:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-18T14:17:26Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.900207/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.467 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA. A declaração de compensação, apresentada por contribuintes, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 02 07 /2 00 9- 21 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900207/2009-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 091/0100 1 , interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Juiz de Fora (MG), fls. 077/079, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/12/2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVA DO ERRO. A retificação da DCTF para reduzir o débito após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação declarada, cuja origem do crédito seja -pagamento indevido ou a maior é insuficiente para o reconhecimento da homologação da compensação, devendo o contribuinte fazer prova do erro cometido. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não homologar a compensação ora declarada. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), fls. 021, devido a suposto pagamento indevido ou a maior. Despacho Decisório, fls. 003, analisou o pleito da Recorrente e não homologou compensação, devido, em síntese, terem sido localizados um ou mais pagamentos, relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), fls. 002, alegando, sinteticamente, que analisou a DCTF entregue e verificou que o débito foi informado equivocadamente. Por isso realizou a retificação da DCTF que anexou. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada. Cientificada da decisão em 05/04/2012, fls. 082, a recorrente apresentou seu recurso, em 02/05/2012, fls. 091/0100. A Recorrente argumenta que é possível a juntada de documentos, nessa fase processual, que comprovem seu direito. 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900207/2009-21 Destaca que a origem do recolhimento indevido se deu por retenção efetuada em adiantamento de contrato de prestação de serviços realizado pela empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. Afirma que por um equívoco de interpretação da legislação tributária efetuou indevida retenção de 4,65%, recolhendo o valor de R$ 75.016,13, com juros e multa, perfazendo o montante de R$ 75.758,78, nos termos do DARF anexo. Destaca que o contrato citado traz como serviços a serem realizados pela Jaraguá o desenvolvimento e execução dos projetos e a fabricação de equipamentos (Bens de Capital) específicos, conforme requisitos técnicos da SIPCAM. Salienta que as decisões devem verificar a Verdade Material dos fatos. Por fim, requer o conhecimento e provimento de seu recurso. Este colegiado analisou o processo e decidiu converter o julgamento em diligência, fls. 0193/0197, Resolução 1302-000.996, nos seguintes termos: Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se os serviços contratados foram posteriormente prestados, sendo retidas e recolhidas as contribuições sociais correspondentes sobre os pagamentos efetivamente efetuados, para, de fato, caracterizar a natureza de antecipação e consequentemente do pagamento indevido; d) Intime-se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e e) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. A Autoridade Fiscal da origem do processo procedeu como determinado na Resolução, fls. 0204/0205, apresentando as seguintes conclusões: a) O saldo do DARF está alocado a este processo, tendo em vista que ele foi liberado em virtude da retificação da DCTF (fl. 200). b) Nas Dirfs entregues pelo interessado nos anos de 2004 a 2008 (fls. 201/203) não constam retenções na fonte para a empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 60.395.126/0012-97. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900207/2009-21 c) Ao contrário do que o contribuinte alega no Recurso Voluntário (fl. 94), adiantamentos a fornecedores estão sujeitos a retenção na fonte de contribuições sociais, conforme IN SRF 459/2004, art. 1º, § 7º, inciso II: Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. (...) § 7º As retenções de que trata o caput serão efetuadas: (...) II - sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura. (Grifou-se) 3. Pelo exposto, o contribuinte não faz jus ao crédito pleiteado e opinamos pelo indeferimento do recurso. 4. Dê-se ciência ao contribuinte da Resolução de fls. 193/197 e desta Informação, para que, caso queira, apresente alguma manifestação no prazo de trinta dias. Posteriormente, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento. A Recorrente foi cientificada da Conclusão Fiscal, em 07/01/2022, mas não apresentou argumentos. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900207/2009-21 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Quanto ao mérito deve se salientar que este colegiado já analisou o processo e decidiu convertê-lo em diligência, inclusive para busca da verdade material, como consta no recurso da recorrente. Após esses procedimentos – com tudo que consta do processo - verifica-se que a recorrente não faz jus à compensação pleiteada. A decisão a quo foi clara em afirmar que somente retificação de DCTF não possibilitaria o atendimento ao pleito da recorrente, pois há a necessidade de provas. No recurso a recorrente aponta que seu pleito é oriundo de um adiantamento, de um contrato que tem por objeto remuneração de serviços profissionais, ou seja, que deve sofrer retenção de tributos, conforme a legislação já citada, IN SRF 459/2004, art. 1º, § 7º, inciso II: Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. (...) § 7º As retenções de que trata o caput serão efetuadas: (...) II - sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura. Além do mais, o Fisco informa, de forma clara, que nas Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirfs), entregues pela recorrente, nos anos de 2004 a 2008, não constam retenções na fonte para a empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda., como alega a recorrente. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900207/2009-21 Por fim, a Recorrente foi cientificada do parecer fiscal, com seus claros motivos para o indeferimento da compensação, mas permaneceu inerte, não refutando suas conclusões. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso da recorrente, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 218DF CARF MF Original

score : 1.0
9991120 #
Numero do processo: 11543.000943/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal
Numero da decisão: 2301-010.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11543.000943/2007-04

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894250

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.567

nome_arquivo_s : Decisao_11543000943200704.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11543000943200704_6894250.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9991120

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887117651968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-11T15:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-11T15:30:27Z; Last-Modified: 2023-07-11T15:30:27Z; dcterms:modified: 2023-07-11T15:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-11T15:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-11T15:30:27Z; meta:save-date: 2023-07-11T15:30:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-11T15:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-11T15:30:27Z; created: 2023-07-11T15:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-11T15:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-11T15:30:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.000943/2007-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.567 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente ANILTON COELHO PAGOTTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 43 /2 00 7- 04 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.567 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000943/2007-04 Relatório A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2005, ano calendário 2004 , tendo sido constatada dedução indevida de despesas a titulo de Livro-Caixa, no valor de R$ 34.651,00. No procedimento de revisão da Declaração, foi apurado Imposto Suplementar no valor de RS 7.746,30, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação aplicável. O lançamento encontra-se fundamentado no art. 6°, da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 8°, inciso II, alínea “g”, da Lei n° 9.250/95 e artigos 73, 75 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Foi glosado integramente o valor deduzido a titulo de Livro Caixa, eis que somente foram declarados rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sendo que a legislação em vigor prevê a dedução de despesas escrituradas no Livro-Caixa, nos casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da infração, bem como os valores apurados, encontram-se identificados nos Demonstrativos de fls. 6/8. Para o lançamento em questão o contribuinte apresentou SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, fl. 5, sendo que a mesma foi indeferida conforme resultado de fl. 4. O sujeito passivo impugnou o lançamento fls.l/3, com as razões que se seguem, em síntese. Sustenta que é profissional liberal devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espirito Santo sob o n° 07774/0-4, na titulação de Técnico em Contabilidade, conforme cópia da Carteira de Identidade de Contabilista em anexo e CRP-Certificado de Regularidade profissional, também anexo. Assegura que os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual são exclusivamente oriundos da atividade laboral de Contabilista, de natureza autônoma , sem qualquer vinculo de emprego com as fontes pagadoras, conforme pode ser observado pelos comprovantes de rendimentos anexos, estando a dedução das despesas de Livro Caixa perfeitamente de acordo com o RIR/99 e art. 51, caput e inciso III, da IN n° 15/2001. Alega que o lançamento constitui-se em agressão ao princípio da legalidade consubstanciado no art. 37 da Constituição Federal, o qual determina que os atos da administração pública têm que ser pautados sob a estrita observância da lei, o que se constitui em `fundamento de validade do ato administrativo. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido, em síntese: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.567 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000943/2007-04 Versam os autos sobre dedução indevida de despesas a título de Livro Caixa, no valor de RS 34.651,00, cuja glosa encontra-se fundamentada no art. 6°, da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 8°, inciso II, alinea “g”, da Lei n° 9.250/95 e artigos 73, 75 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Em sua defesa o impugnante pede o cancelamento do lançamento argumentando que, conforme faculta a lei e art. 51, caput e inciso III, da_ IN n° 15/2001, na qualidade de profissional liberal autônomo, tem direito ao abatimento das despesas de custeio lançadas em Livro Caixa, visto que todos os rendimentos declarados são provenientes do trabalho sem vinculo empregatício. Ante tais- dispositivos, depreende-se que além de serem necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, para que possam ser deduzidas da receita decorrente da respectiva atividade as despesas devem estar escrituradas em Livro Caixa e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Portanto, cumulativamente três requisitos são necessários para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b)devem estar escrituradas em livro Caixa; e c) devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções a estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Foram carreados, aos autos, pelo Notificado cópias dos seguintes documentos: : Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras(fls. 19/33), Identidade Profissional e CRP A Certificado de Regularidade Profissional(fls. 9/10), bem como cópia da SRL e respectivo resultado, fls. 4/5. Tais documentos são insuficientes para garantir a dedução de despesas a título de Livro Caixa, consoante preceitua a legislação antes transcrita. Cabe ressaltar que não se vislumbra qualquer ofensa ao principio da legalidade, haja vista que o lançamento está fundamentado no art. 6°, da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 8°, inciso II, alínea “g”, da Lei n° 9.250/95 e artigos 73, 75_ e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, de modo que além de exigir a comprovação de que os rendimentos declarados são provenientes do trabalho sem vínculo empregatício, impõe-se, também, a comprovação da efetividade das despesas o que não ocorreu no presente caso. O contribuinte não- juntou, a impugnação, o Livro Caixa nem qualquer documento referente à despesa deduzida a titulo de Livro Caixa, de modo que não há como verificar se as despesas deduzidas na DIRPF foram efetivadas e se são realmente necessárias, ou seja, se efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte e se são indispensáveis ã percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Frise-se que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: se demonstre à impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.567 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000943/2007-04 posteriormente trazidos aos autos, conforme previsão contida no artigo 16, §4°, do Decreto 70.235/72. Com efeito, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetividade das despesas deduzidas a titulo de Livro Caixa e, sendo a comprovação das despesas indispensáveis para 'admissibilidade das respectivas deduções, conforme demonstração anterior, não há como acolher as alegações do defendente. Urge destacar que, uma vez identificada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, impõe-se o dever do Fisco de, em procedimento de revisão da Declaração, efetuar o lançamento de oficio sobre 0 crédito tributário devido, a teor do parágrafo único, art. l42 do CTN, que imprime caráter expressamente “vinculado e obrigatório” ã atividade de lançamento, não existindo a possibilidade de escolha por parte da administração tributária quanto a efetuá-lo ou não. Verifica-se que a Notificação de Lançamento em causa, encontra-se de acordo com as disposições legais que regem a matéria, ou seja, art. 6°, da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 8°, inciso II, alínea “g”, da Lei n" 9.250/95 e artigos 73, 75 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelos artigos 11,-do Decreto n° 70.235/72 e 142 do CTN, portanto, constituído com observância das formalidades legais e regulamentares próprias. Finalmente, considerando que, nos termos da legislação antes transcrita, a comprovação das despesas escrituradas em livro caixa e condição para a respectiva dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual e que não foram apresentados na impugnação documentos capazes de alterar o lançamento, mantém-se a glosa em questão. Posto isso, VOTO no sentido do julgar Improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos: =>O Recorrente, contudo, impugnou tal decisão demonstrando através de documentos que não se trata de um assalariado, mas sim, de um profissional liberal, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo sob o n°. 07774/O-4, na titulação de técnico da contabilidade. Assegurando, ainda, que os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual são exclusivamente oriundos da atividade laboral de contabilista, de natureza autônoma, sem qualquer vinculo de emprego com as fontes pagadoras, pelo que demonstrou através de alguns documentos que anexou junto à sua peça. Tal impugnação, contudo, foi indeferida, pois embora, o Delegado da Receita reconhecesse a condição de profissional liberal autônomo do contribuinte, e, portanto, de um não assalariado, este entendeu que o Recorrente impugnante deveria ter apresentado o livro-caixa para que pudesse ter deduzidas tais despesas. Ocorre, D. Delegado, que a questão que se discutia não era se tal despesa (espécie) poderia ou não ter sido deduzida, mas por quem ela poderia ter sido deduzida, ou seja, em se tratando de um profissional assalariado este não teria direito a tais deduções. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.567 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000943/2007-04 A Receita Federal ao notificá-lo do lançamento apenas questionou o fato dele ser um profissional assalariado e, portanto, não poder constituir um livro-caixa, consequentemente, não podendo fazer as referidas deduções. A Receita não solicitou que o Recorrente apresentasse o seu livro-caixa para ser verificada se tais deduções poderiam ou não ser realizadas. Pelo contrário, ela simplesmente alegou que ele era um profissional assalariado e que, portanto, não poderia ter um livro-caixa, logo não poderiam existir deduções. E o que se verifica, é que o Recorrente, corretamente, impugnou o lançamento, comprovando através de documentos, que não se tratava de um profissional assalariado, mas sim, de um profissional liberal autônomo e, que, portanto, este poderia sim portar um livro-caixa. Agora, averiguar se tais deduções poderiam ou não ter sido realizadas no livro-caixa, isto haveria de ser feito em um outro momento, quando a Receita reconhecendo a condição dele de um não-assalariado, que, de fato, foi provado através dos devidos documentos, solicitasse a apresentação de seu livro-caixa o qual deveria fazê-lo em um momento oportuno, para que só então pudesse verificar a veracidade ou não da dedução. Ora, uma coisa é você provar se tais deduções poderiam ter sido realizadas pelo contribuinte, pelo fato de ser ele um assalariado ou não. Outra coisa é você provar se tais deduções poderiam ter sido feitas dada a sua natureza ou espécie. São coisas estritamente distintas. Logo, se o contribuinte não apresentou o livro-caixa no momento de sua impugnação, é porque este não era o momento oportuno, dado que, conforme já mencionado, não se tratava ali de provar a licitude das deduções realizadas, mas sim a sua condição de profissional assalariado ou não, a sua qualificação pessoal, para que pudesse ou não realizar essas deduções, ou seja, caberia à ele provar neste momento, tão-somente, se ele estaria amparado pela Lei 8.134/1990 ou não. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso administrativo para que, reformando a decisão de piso, seja concedido novo prazo ao Recorrente para que este venha apresentar o seu livro~cai×a, para que então possa ser averiguada a licitude de cada dedução efetuada no mesmo, e a partir de então tomar as devidas providências. Este é o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Em que pesem os argumentos trazidos pelo contribuinte, deixo de conhecer o recurso, haja vista sua intempestividade. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.567 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000943/2007-04 O contribuinte foi cientificado, em 01/04/2010, do Acórdão n° 03-35-692, de 23/02/2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 06 a 08. Conforme aviso de recebimento - AR anexo às fls. 54, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/05/2010 (fls. 55 a 58). portanto, após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 de Decreto n° 70.235/72. Vejamos os termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim, tenho que o recurso voluntário interposto é intempestivo. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 74DF CARF MF Original

score : 1.0
9990204 #
Numero do processo: 10283.906417/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero - Aplicação da tese fixada pelo STF sob o Tema nº 844 (RE nº 398.365/RS). Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade - Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 58. As aquisições de insumos no mercado interno e por meio de importação por pessoa jurídica localizada na Zona Franca de Manaus, desoneradas por norma isentiva, não geram direito a crédito de IPI.
Numero da decisão: 3401-011.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Carolina Machado Freire Martins acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero - Aplicação da tese fixada pelo STF sob o Tema nº 844 (RE nº 398.365/RS). Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade - Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 58. As aquisições de insumos no mercado interno e por meio de importação por pessoa jurídica localizada na Zona Franca de Manaus, desoneradas por norma isentiva, não geram direito a crédito de IPI.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10283.906417/2009-59

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894037

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.717

nome_arquivo_s : Decisao_10283906417200959.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10283906417200959_6894037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Carolina Machado Freire Martins acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 9990204

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887142817792

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T16:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T16:37:43Z; Last-Modified: 2023-07-17T16:37:43Z; dcterms:modified: 2023-07-17T16:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T16:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T16:37:43Z; meta:save-date: 2023-07-17T16:37:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T16:37:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T16:37:43Z; created: 2023-07-17T16:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-17T16:37:43Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T16:37:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.906417/2009-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.717 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero - Aplicação da tese fixada pelo STF sob o Tema nº 844 (RE nº 398.365/RS). Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade - Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 58. As aquisições de insumos no mercado interno e por meio de importação por pessoa jurídica localizada na Zona Franca de Manaus, desoneradas por norma isentiva, não geram direito a crédito de IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Carolina Machado Freire Martins acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 64 17 /2 00 9- 59 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906417/2009-59 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI referentes ao terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 3.126.886,37, feito através do PER/DCOMP de fls. 02/83 (final 5207). Referido valor foi utilizado na compensação de débitos no PER/DCOMP de fls. 84/87 (final 4238). 2. A DRF/Manaus, através do Parecer e Despacho Decisório de fls. 248/250, indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação com base no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 106/107), onde consta a impossibilidade de aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de empresas da Zona Franca de Manaus, por se darem com isenção do imposto. 3. Cientificada em 15.04.2010 (AR fl. 251) a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.05.2010, manifestação de inconformidade (fls. 252/271) na qual, em síntese: a) Informa haver desistido da compensação, conforme documentos de fls. 300/305, para parcelamento na forma da Lei nº 11.941, de 2009, persistindo a discussão apenas no que se refere ao crédito; b) Defende a possibilidade de aproveitamento do crédito do IPI decorrente de aquisições isentas do imposto, citando uma série de julgados do STF; c) Aduz que o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, permite a manutenção do crédito independentemente de pagamento na operação anterior, sendo que a imposição de qualquer outro requisito estranho aos dispostos na legislação implica em afronta ao princípio da legalidade; d) Ressalta a necessidade de aplicação do disposto no art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), inserido pela Lei nº 11.941, de 2009, no que diz respeito aos atos declarados inconstitucionais por decisão plenária definitiva do STF; e) Cita decisões administrativas que vão ao encontro do seu entendimento; f) Requer a aplicação de juros calculados pela taxa Selic no valor ressarcido, solicitando, ao final, o reconhecimento do seu pleito. A DRJ Belém, em sessão realizada em 06/10/2010, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906417/2009-59 de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos, os quais gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes faltar eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 25/01/2011, apresentou em 18/02/2011 o recurso voluntário de fls. 417 e ss, reiterando os argumentos deduzidos perante o colegiado de 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Conforme apõe em sua peça recursal, o sujeito passivo é indústria dedicada à fabricação de garrafas plásticas, instalada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado na SUFRAMA, razão pela qual goza de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de insumos, nos termos do disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-lei n° 288/67 e nos artigos 69, 73 e 111 do RIPI/2002. Firme no entendimento adotado pelo STF nos autos do RE n° 212.484/RS de que o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos não ofende a regra da não-cumulatividade, a Recorrente registrou o crédito pela alíquota aplicável aos insumos adquiridos, procedimento com o qual não assentiu a autoridade fiscal, que, por essa razão, indeferiu o pedido de ressarcimento, tendo fundamentado sua decisão no entendimento de que "o direito ao crédito do IPI condiciona- se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas." Sobre a questão, conquanto tenha o sujeito passivo procedido conforme entendimento adotado pelo STF no RE n° 212.484/RS, observo que aquela Suprema Corte evoluiu sua jurisprudência em relação à matéria, pois que, nos autos do RE nº 398.365/RS, Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906417/2009-59 julgado pela sistemática da repercussão geral em 27/08/2015, o Tribunal fixou sob o Tema nº 844 a seguinte tese, em sentido diametralmente contrário: O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Adotando essa mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 58, com publicação em 07/05/2020, afastando, em regra, a possibilidade de apuração de créditos de IPI sobre aquisições desoneradas, isto é, sobre a entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, conclusão essa que não contraria o princípio da não cumulatividade. Súmula Vinculante nº 58 Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Sessão Plenária de 27/04/2020 Apesar de não se tratar propriamente da situação sob apreciação deste colegiado, considero oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 592.891/SP, julgado em 25/04/2019 também sob a sistemática da repercussão geral, resolveu dispensar particular tratamento no caso de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus, a ponto de distinguir a questão dos anteriores julgados da Corte que versaram sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Veja-se: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário da União e fixou sob o Tema nº 322 a seguinte tese: Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906417/2009-59 Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. E, nesse ponto, também é pertinente deixar claro que o precedente acima é fruto de excepcionalíssima situação, conforme expressamente consta na ementa do julgado, de modo que em nada altera o entendimento estabilizado no enunciado vinculante nº 58 e sob o Tema nº 844 (RE nº 398.365/RS), na medida em que, enquanto cuidam estes últimos de esclarecer a posição da Corte quanto à possibilidade genérica de apuração de créditos de IPI sobre aquisições desoneradas, trata, por seu turno, o Tema nº 322 de situação extremamente específica, relativa às aquisições realizadas junto à Zona Franca de Manaus, para o que o próprio texto constitucional dispensou particular tratamento. Com efeito, para aprovar a Súmula Vinculante nº 58, o STF levou em consideração diversos precedentes da própria Corte, tais como os RE 353.657/PR, 370.682/SC, 398.365/RS, 479.400/RS, 501.641/AL, 407.823/MG, 371.964/SE e outros, e, em nenhum desses julgados, tratou-se de situação específica envolvendo insumos beneficiados por incentivos regionais - como é o caso da Zona Franca de Manaus. Convivem harmonicamente, portanto, o conteúdo do enunciado sumular de nº 58, que consolida o entendimento do STF quanto ao tema na situação geral, com a tese do Tema nº 322, fixada pelo julgamento do RE n° 592.891/SP, que particulariza a questão para o caso da aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem junto à Zona Franca de Manaus. A despeito de todas essas considerações, é preciso ter em conta – como já ressalvei - que a situação fática dos autos não se amolda ao cenário apreciado nos autos do RE n° 592.891/SP (Tema 322). Enquanto o Supremo Tribunal Federal cuidou de examinar o direito ao crédito de IPI nas aquisições isentas junto à Zona Franca de Manaus, a Recorrente intenta se apropriar de créditos nas aquisições isentas para a Zona Franca de Manaus, por se encontrar lá instalada, com projeto aprovado na SUFRAMA, aproveitando-se da isenção de IPI sobre a aquisição de insumos, nos termos do disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-lei n° 288/67 e nos artigos 69, 73 e 111 do RIPI/2002. Veja-se: Tema 322 Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. ------------- Relatório de Encerramento de Ação Fiscal – e-fls. 107/108 (...) 07 - Continuando, informa que "os pedidos de ressarcimento referem-se a crédito relativo aos valores de IPI lançados nas Declarações de Importação de insumos adquiridos do mercado exterior, utilizados na produção da Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906417/2009-59 Requerente e aos valores que consubstanciaram descontos de IPI nas notas fiscais de aquisições de insumos no mercado interno, também utilizado na produção da Requerente, escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI - Modelo 8, no 3° decênio de junho de 2003" (grifei). A - O Art. 3o do Decreto Lei 288/67 e Art. 73 do Decreto 4.544/02, que trata dos incentivos fiscais para empresas estabelecidas na ZFM, determina que as importações de insumos do exterior, ocorre com suspensão do IPI e, quando do desembaraço aduaneiro, tornam-se isentas, portanto não podem gerar créditos do imposto para atual ou futura utilização; B - As aquisições de insumos no mercado interno são remetidas à ZFM, com suspensão do IPI, e quando da sua entrada efetiva-se a isenção, portanto também estes valores não podem gerar crédito de imposto; (...) Cumpre averiguar, desta feita, se o particular tratamento dispensado pelo Supremo Tribunal Federal às aquisições isentas junto à Zona Franca de Manaus permite que se conclua que as aquisições isentas efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus também devem gerar direito a crédito, o que - já antecipo - não considero possível. Primeiro (e como argumento suficiente) porque, se, por um lado, a norma especial derroga a norma genérica, por outro, a boa hermenêutica também nos ensina que a prevalência de uma regra específica em antinomia com uma regra geral condiciona-se à perfeita subsunção da realidade fática à situação teórica nela prevista, o que aqui não se verifica (e, nesse ponto, é importante deixar claro que me refiro aos precedentes judiciais). Deste modo, por esse primeiro prisma, em não se tratando a situação sob análise de aquisições junto à Zona Franca de Manaus, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 58 e sob o Tema nº 844 (RE nº 398.365/RS), o que já considero bastante para negar provimento ao recurso do contribuinte. Para além disso - e já adentrando no mérito das questões de fundo examinadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 592.891/SP -, constato que o tratamento excepcional dispensado às aquisições realizadas junto à Zona Franca de Manaus se justificou na medida em que, não fosse permitido o creditamento nesta hipótese, em rigor, não se teria um benefício verdadeiramente efetivo a ponto de motivar indústrias a se estabelecerem naquela região, e sim um mero diferimento do pagamento do imposto, conforme salientou o Min. Luís Roberto Barroso em seu voto, em que acompanha a posição externada pela relatora, Min. Rosa Weber: Eu continuo filiado à regra geral de que não é possível o creditamento nas hipóteses em que não há efetivo pagamento na operação anterior ou no caso de uma operação monofásica, mas me animo a acompanhar a Ministra Rosa Weber em reconhecer que a Zona Franca de Manaus merece a distinção feita, pelo assento constitucional que tem e por ter me convencido de que a pretensão do legislador, endossada pelo constituinte, era a de conferir isenção. E se nós não permitirmos o creditamento nesta hipótese, em rigor, não se tem um benefício verdadeiramente efetivo, que foi exatamente a pergunta que eu fiz à ilustre Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Miranda Moreira. Portanto, convenci-me de que não haveria verdadeiro benefício ou benefício suficiente a Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906417/2009-59 ponto de motivar indústrias a se estabelecerem em Manaus sem esse incentivo, na linha em que interpretada pela eminente Ministra Rosa Weber . Presidente, também tenho um voto escrito - nas duas versões possíveis -, mas convenci-me, ouvindo os debates e, sobretudo, ouvindo o precioso voto da Ministra Rosa Weber, que a solução proposta por Sua Excelência é a que melhor realiza a vontade constitucional na matéria. De modo que me alinho à eminente Relatora, para, igualmente, negar provimento ao recurso extraordinário para reconhecer, por exceção, que esta é uma hipótese que comporta o direito de creditamento. Portanto, estou propondo, de uma forma muito singela, como tese de julgamento, a afirmação de que “há direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus”. Essa é a tese. Eu apenas complemento que não decorre da aplicação direta da não cumulatividade, mas sim da especial posição constitucional atribuída a essa região e da natureza de incentivo regional da desoneração. Registro que durante os debates que antecederam a formação deste precedente o Min. Luis Roberto Barroso solicitou esclarecimentos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da repercussão que a proibição à apuração do direito creditório teria nesse incentivo regional, ao que foi respondido que, nessa hipótese, o incentivo fiscal reduzir-se-ia, na prática, ao diferimento do pagamento do tributo: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, gostaria de fazer uma indagação à ilustre Procuradora da Fazenda para entender um aspecto do que Vossa Senhoria disse. Vamos imaginar que uma empresa localizada em São Paulo compre um insumo na Zona Franca de Manaus que custa cem, só para facilitar o meu exemplo. Se houvesse imposto, seria vinte, mas, como tem isenção, o custo para essa empresa que comprou na Zona Franca é de cem. Agora, suponha que essa mesma empresa, sediada em São Paulo, compre este insumo em Santo André. O custo é cem, tem vinte do IPI, para facilitar nossa conta, portanto, cento e vinte. Mas essa empresa se creditaria dos vinte. Portanto, o seu custo real teria sido cem também. Qual é, então, o incentivo que haveria para essa empresa de São Paulo comprar na Zona Franca e não em Santo André, por favor? A SENHORA LUCIANA MIRANDA MOREIRA (PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL) - Excelência, do ponto de vista do benefício, nós teremos naturalmente um produto mais barato. É verdade que ele seria mais caro, mas o valor do imposto seria compensado posteriormente, mas nós não teríamos um desembolso imediato. E, aqui, é importante lembrar que o diferimento também é um incentivo fiscal, inclusive previsto no art. 43. O art. 43 diz, inciso III: "isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas." Então, aquele valor que não foi recolhido no momento da compra do insumo - e isso faz diferença se pensarmos em termos de produção -, ele será despendido posteriormente, mas temos uma diferença temporal que não é de ser jogada fora. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Estou satisfeito Presidente, obrigado. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906417/2009-59 Também no voto da relatora Min. Rosa Weber, condutor da tese vencedora, são várias as oportunidades em que se registra a singularidade desta permissão, a ser excepcionada na fase do ciclo de industrialização imediatamente posterior a Zona Franca de Manaus, objetivando-se a redução das desigualdades regionais em prol de toda a federação e, assim, a máxima efetividade aos valores constitucionais (art. 43, § 2º, II e art. 40 do ADCT). Veja-se: (...) A título de ilustração, trago à colação parte dos debates do constituinte originário sobre os incentivos para Zona Franca de Manaus, em que o Sr. Constituinte José Dutra 18, ciente da influência da tributação na tomada de decisão dos contribuintes, na deliberação na Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças da Constituinte sobre a supressão ou não de um preceito constitucional que instituiria a revisão periódica dos efeitos dos benefícios fiscais para Zona Franca de Manaus, alerta: “Ora, nenhum empresário sairá de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais ou de qualquer Estado desenvolvido para investir na Amazônia, enquanto tiver essa espada de Damocles permanentemente lançada sobre a sua cabeça. Isso é altamente prejudicial ao desenvolvimento dessas regiões, particularmente a minha, a Região Norte.” (...) Observo que a não cumulatividade, técnica para evitar o efeito em cascata de tributos que operam nas etapas dos ciclos econômicos, se enquadra, segundo o magistério Humberto Ávila21, Octavio Campos Fischer, Roberto Ferraz e Yoshiaki Ichihara22, na espécie normativa de regra jurídica. E isso porque “a Constituição Federal não só define a não cumulatividade, como também diz como essa técnica deve, na prática, ser efetivada”, nas palavras de Vittorio Cassone23, ou seja, a norma não se ocupa imediatamente com os fins a serem perseguidos, como ocorre com os princípios jurídicos. Vale dizer, é regra jurídica porque o legislador realizou o trabalho de descrever o comportamento a ser adotado. Lembro que toda regra é feita para situações gerais normais, de modo que, adotada essa perspectiva, consideradas as excepcionalidades e peculiaridades, à luz do postulado da razoabilidade, esta regra pode ser superada se em conflito com a igualdade. Com efeito, a generalização da norma, diante de especificidades de um caso concreto, pode levar à quebra do princípio da igualdade. É o caso dos autos. Os incentivos fiscais atinentes à Zona Franca de Manaus encampados pela Constituição, como visto, são incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar: neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Logo, não podem ser interpretados restritivamente. A isenção fiscal em jogo é uma isenção especial: isenção federativa e por isso, diante dela, a vedação do creditamento não encontra espaço para ser aplicada. Transcrevo o magistério de Humberto Ávila: “Uma regra é aplicável a um caso se, e somente se, suas condições são satisfeitas e sua aplicação não é excluída pela razão motivadora da própria regra ou pela existência de um princípio que institua uma razão contrária. Nessas hipóteses as condições de aplicação da regra são satisfeitas, mas a regra, mesmo assim, não é aplicada.” Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906417/2009-59 Em nome da realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional - aglutinados no presente caso - a regra da não cumulatividade, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, não pode ser aplicada. O presente caso (fase do ciclo de industrialização imediatamente posterior a Zona Franca de Manaus) não se enquadra na generalização da norma, qual seja, de que para haver crédito deve haver efetiva cobrança anterior do tributo. (...) Ocorre, contudo, que a vedação à tomada de crédito nas aquisições isentas por empresa instalada na Zona Franca de Manaus, em decorrência da isenção do IPI sobre a aquisição de insumos no mercado interno ou importados, conforme genericamente entende o Supremo Tribunal Federal (RE nº 398.365/RS – Tema nº 844 e Súmula Vinculante nº 58) em nada frustra os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais, mesmo porque, do ponto de vista econômico-tributário, a empresa lá instalada já se encontra integral e efetivamente afastada de qualquer ônus tributário (mesmo indireto), quer nas suas entradas, quer nas suas saídas. Dito de outra forma, sob o aspecto tributário, já há verdadeiro e substancial incentivo à redução de desigualdades regionais na hipótese, uma vez que as aquisições por empresas situadas naquela região não são oneradas pelo IPI e as saídas, além de igualmente desoneradas por normas isentivas, ensejam direito a crédito para os adquirentes localizados em outras partes do território nacional, tornando-se igualmente atrativas (RE n° 592.891/SP) quando comparadas com saídas efetuadas por empresas fora da ZFM. Assim, além de fugir à competência do julgador administrativo, não se justifica o alargamento dos limites objetivos deste precedente a ponto de possibilitar a apuração de créditos de IPI também nas aquisições efetuadas por empresas situadas na ZFM, como intenta a Recorrente, o que, dada as particularidades da situação, consistiria em verdadeiro imposto negativo. Isto posto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 683DF CARF MF Original

score : 1.0
9990905 #
Numero do processo: 13811.721197/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.670, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13811.721196/2017-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13811.721197/2017-78

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894170

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.671

nome_arquivo_s : Decisao_13811721197201778.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13811721197201778_6894170.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.670, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13811.721196/2017-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9990905

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887157497856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T13:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T13:49:17Z; Last-Modified: 2023-07-17T13:49:17Z; dcterms:modified: 2023-07-17T13:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T13:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T13:49:17Z; meta:save-date: 2023-07-17T13:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T13:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T13:49:17Z; created: 2023-07-17T13:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-17T13:49:17Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T13:49:17Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.721197/2017-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.671 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente JOSE MARIO MUNHOZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, devem ser observados dois requisitos cumulativamente: (i) a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (ii) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.670, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13811.721196/2017-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 11 97 /2 01 7- 78 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721197/2017-78 Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado Omissão de Rendimentos do Trabalho não assalariado, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução indevida de Despesas Médicas, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de Rendimentos De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, conforme DIRF da fonte pagadora. Dedução Indevida com Despesa de Instrução De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi efetuada glosa das despesas com instrução cujos pagamentos não foram comprovados com as devidas documentações, pois mesmo tendo solicitado mais prazo após intimado para tanto, o contribuinte não mais apresentou qualquer documento. Dedução Indevida de Despesas Médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi efetuada glosa de diversas despesas médicas cujos pagamentos não foram comprovados com as devidas documentações, pois mesmo tendo solicitado mais prazo após intimado para tanto, o contribuinte não mais apresentou qualquer documento. Ademais, a autoridade fiscal afirmou que, em relação à despesa com plano de saúde, apenas foi glosada a parcela relativa à beneficiária não declarada como dependente do contribuinte em DIRPF. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação alegando que é portador de moléstia grave, conforme laudo médico legal de Hepatite C com cirrose hepática crônica, desde uma transfusão de sangue no ano de 1972, motivo pelo qual requer isenção do rendimento de aposentaria nos últimos cinco anos. Afirmou que tal opção não foi informada em sua declaração por erro de preenchimento. Da Decisão da DRJ Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721197/2017-78 Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. REVISÃO DE OFÍCIO. A exclusão de rendimentos tributáveis informados em Declaração e não alterados durante o Procedimento Fiscal deve ser objeto de revisão de ofício por ser matéria estranha à lide. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. As despesas médicas e gastos com instrução serão acatados como dedução, desde que sejam amparados pela Legislação e comprovados por documentos idôneos. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Despacho Decisório em Revisão de Ofício Tendo em vista o requerimento de isenção do RECORRENTE, em fase impugnatória, por ser portador de moléstia grave, realizou-se a revisão de ofício do lançamento, tendo sido proferido Despacho Decisório entendendo que não restou comprovado, por documento hábil, na forma da legislação vigente, que o contribuinte era portador de moléstia elencada no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713, de 1998, no ano-calendário em questão, tendo em vista que o RECORRENTE apenas juntou laudos de exames, contrato de atendimento para tratamento de hepatite C e Relatório Médico de encaminhamento emitido pelo Hospital da Luz. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721197/2017-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que as matérias não expressamente contestadas não serão objeto de análise, vez que não houve a instauração de litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, in verbis: Art. 17. Considerar-se-ão não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) O RECORRENTE não contestou expressamente qualquer glosa de dedução ou omissão de rendimento objeto do lançamento, limitando-se a pleitear a isenção do imposto de renda sob a alegação de ser portador de moléstia grave. MÉRITO Da isenção de IRPF por moléstia grave Em síntese, o RECORRENTE pugna pelo cancelamento do auto de infração, em virtude de ser isento do imposto de renda em razão de moléstia grave. Dispõe a Lei nº 7.713/1988, que os proventos de aposentadoria , reforma ou pensão serão isentos do IRPF, quando o beneficiário for portador de moléstia grave. A conferir: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Fl. 68DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721197/2017-78 Observa-se que a Lei nº 7.713/1988 não concedeu a isenção de maneira ampla, determinando que o benefício apenas atingiria os proventos recebidos em razão de aposentadoria, reforma e/ou pensão. Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo CARF, a conferir: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ou seja, para haver a isenção, é preciso tanto observar uma característica específica do rendimento, como também uma condição do beneficiário da verba. Portanto, para fazer jus à isenção, caberia ao RECORRENTE comprovar – também – que os seus rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, o que não foi feito no presente caso. Em seu recurso voluntário, o contribuinte se limita a alegar que estaria dispensado do recolhimento do IRPF incidente sobre todos os seus rendimentos, sem comprovar que estes seriam de aposentadoria, reforma ou pensão. A análise da declaração de ajuste do contribuinte, permite compreender que apenas uma parte dos seus rendimentos seriam provenientes de aposentadoria, enquanto a maioria (superior, inclusive, às deduções glosadas) não teriam natureza de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais, o rendimento omitido objeto deste lançamento também não se refere a aposentadoria, pois pago por pessoa jurídica sob o código 0588 (serviços prestados, sem vínculo empregatício) e, inclusive, sofreu retenção da contribuição previdenciária oficial. Logo, tais rendimentos não estão acobertados pela isenção por moléstia grave, como pretende o RECORRENTE, por não se caracterizarem como provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, não merecendo, portanto, prosperar o pleito do contribuinte. Ademais, como já exposto pelo Despacho Decisório proferido nos autos, os documentos apresentados pelo RECORRENTE não comprovam que o mesmo era portador de moléstia elencada no ano-calendário 2013, sobretudo porque exige-se laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que não foi apresentado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721197/2017-78 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original

score : 1.0
9993480 #
Numero do processo: 16024.000337/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2003 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO — FALTA DE OBJETO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Mesmo impugnando a exigência, o contribuinte efetuou o pagamento do valor do imposto, da multa e dos juros cobrados e, com efeito, nos termos do Art.156, inciso I do CTN, ficou extinto o crédito tributário, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário
Numero da decisão: 2301-010.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2003 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO — FALTA DE OBJETO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Mesmo impugnando a exigência, o contribuinte efetuou o pagamento do valor do imposto, da multa e dos juros cobrados e, com efeito, nos termos do Art.156, inciso I do CTN, ficou extinto o crédito tributário, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16024.000337/2008-44

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6895540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.549

nome_arquivo_s : Decisao_16024000337200844.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 16024000337200844_6895540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9993480

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887159595008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T11:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T11:33:08Z; Last-Modified: 2023-07-17T11:33:08Z; dcterms:modified: 2023-07-17T11:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T11:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T11:33:08Z; meta:save-date: 2023-07-17T11:33:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T11:33:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T11:33:08Z; created: 2023-07-17T11:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-07-17T11:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T11:33:08Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16024.000337/2008-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.549 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FUNDAÇÃO UBALDINO DO AMARAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2003 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO — FALTA DE OBJETO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Mesmo impugnando a exigência, o contribuinte efetuou o pagamento do valor do imposto, da multa e dos juros cobrados e, com efeito, nos termos do Art.156, inciso I do CTN, ficou extinto o crédito tributário, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 03 37 /2 00 8- 44 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais 37.155.142-0, que constitui o crédito tributário de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social, relativas à parte da empresa (quota patronal), incidentes sobre notas fiscais relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, no montante de R$ 139.685,18, consolidado em 20/05/2008 e referente ao período de 01/2001 a 12/2003. No Relatório Fiscal (fls. 28/31), é apresentada a emissão de Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007, a partir de 01/01/2001, com base no disposto no art. 206 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), haja vista a verificação da infração aos requisitos do art. 55, Lei 8.212/91 c/c art. 206, III do RPS. Com a emissão do Ato Cancelatório, sem possibilidade de interposição de recurso, nos termos da legislação de regência, a Receita Federal do Brasil (RFB) determinou procedimento de fiscalização, constituindo o crédito respectivo, relativo à quota patronal. Consoante os autos sob análise, o presente lançamento é composto pelo seguinte levantamento: COP — COOPERATIVAS DE TRABALHO, contendo bases-de-cálculo e contribuições NÃO DECLARADAS em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A. Previdência Social (GFIP), das competências 01/2001 a 12/2003, obtido a partir de valores constatados pela fiscalização. As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas e o valor apurado das contribuições previdenciárias estão demonstradas, por estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD) e Relatório de Lançamentos (RE), anexos ao AI. Os percentuais de juros e da multa de mora aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam no Relatório Fiscal os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI os livros contábeis, faturas, contratos e notas fiscais de prestação de serviços, relativos as cooperativas de trabalho UNIODONTO de Sorocaba e SAMPACOOPER Cooperativa de Transportes, dentre outros. Foram considerados os recolhimentos efetuados pela entidade, conforme registros no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA - Relatório de Documentos Apresentados. As Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) foram apropriadas, prioritariamente, em favor das contribuições referentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais. Para o levantamento ora considerado não houve valores apropriados. Cita, ainda os demais relatórios integrantes do Auto de Infração e outros documentos de crédito (Autos-de-Infração) lavrados durante a ação fiscal. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 A notificada foi cientificada do lançamento, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 73/110) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese. Da condição da impugnante - entidade beneficente de assistência social - dos antecedentes à lavratura do Auto de Infração - que é (após extenso arrazoado) tradicional entidade beneficente de assistência social, educacional e cultural, sem fins lucrativos, conforme dispõem seus estatutos, enumerando suas diversas atividades de caráter beneficente, considerando-se detentora do direito à isenção (em verdade, imunidade) da quota patronal de Previdência Social. -que muitos de seus préstimos assistenciais gratuitos foram glosados no processo CNAS 44006.005553/2000-57, de renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) para o triênio de 2001/2003; acarretando, em conseqüência, a não renovação do CEAS para o triênio 2001/2003, tendo recorrido administrativamente até o Ministro da Previdência Social, não logrando êxito. - que tal glosa (não renovação do CEAS) representa verdadeira injustiça. - que a Informação Fiscal datada de 12/11/2003 (doc 9), propôs o cancelamento da imunidade (isenção) tributária. - que, em desdobramento dessa não renovação do certificado, seguiu-se a emissão do Ato Cancelatório, o qual deve ser considerado "nulo", assim como o presente AI n.° 37.155.139-0. Da nulidade do Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária - que a constituição do presente crédito tributário só foi possível em decorrência da emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007 (fls. 131), pelo qual a impugnante perdeu a imunidade das contribuições sociais - que o Ato Cancelatório foi baseado no documento "Informação Fiscal", datado de 12/11/2003, emitido pela seção de Fiscalização do INSS, tendo também fundamentado a decisão administrativa do Ministério da Previdência Social, o qual, em última instância, não renovou o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) para o triênio de 2001/2003. - que a imunidade constitucional, tratada no art. 195 não poderia ter seus requisitos regulados em mera lei ordinária, viciando a fundamentação utilizada no Ato Cancelatório, haja vista que o art. 14 do CTN prevê apenas a "suspensão" da imunidade, jamais o seu "cancelamento". - que houve indeterminação do período (termo final) ao qual se refere o cancelamento da imunidade, na medida em que o Ato Cancelatório, datado de 30/07/2007 e com ciência da entidade em 20/08/2007, não poderia cancelar benefícios relativos a períodos além dos cinco anos retroativos A. cientificação, sob pena de se afrontar a segurança jurídica, admitindo a indeterminação de prazos e perene possibilidade de revogação de atos da Administração. - que o Fisco contava com a possibilidade de efetivar o cancelamento da isenção desde 18/10/2002, data da publicação da Resolução CNAS 152, a qual não contava Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 com efeito suspensivo nos termos do art. 377 do Decreto 3.048/99, porém nada fez durante anos, caracterizando a mora, vindo a efetivar o cancelamento somente em 20/08/2007, com efeitos a partir de 01/01/2001 em diante. - que a entidade não conseguiu a renovação do CEAS apenas para o triênio 2001/2003, estando os processos de renovação do certificado para os triênios subsequentes (2004/2006 e 2007/2009) ainda pendentes de análise no CNAS - que assim não poderia o Ato Cancelatório tomar todo o período a partir de 01/01/2001 como infringente ao art. 55, II da Lei 8.212/91, pois para 01/01/2004 em diante não se pode afirmar, ainda, que a impugnante não obteve o CEAS; ou seja, os efeitos do Ato Cancelatório devem restringir-se até o dia 31/12/2003. - que, por tais razões, é nulo o Ato Cancelatório, precedente do Auto de Infração ora combatido, por violar direito subjetivo constitucional da impugnante. Da decadência qüinqüenal - que o lançamento do crédito tributário deveria ter observado os prazos do Código Tributário Nacional (CTN), quanto à decadência; devendo ser considerado atingido pela decadência o período de 01/2001 a 12/2002. - que já houve julgamento pela inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 45 da Lei 8.212/91, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), com a edição da Súmula Vinculante 8, ficando as cobranças previdenciárias limitadas à cinco anos, conforme o CTN. - assim, grande parte dos créditos ora exigidos estão atingidos pela decadência. - em adendo à impugnação apresentada, protocolizou petição em 31/07/2008, reiterando os efeitos vinculantes da Súmula 8 do STF, pelos quais o crédito lançado (em 27/05/2008), cujos fatos geradores são do período de 01/2001 a 04/2004, está atingido pela decadência nos termos dos artigos 173, I c/c 150 e § 4.° do CTN. Da suspensão da exigibilidade do crédito constituído - que a impugnante tem em seu favor uma decisão de antecipação de tutela, em ação judicial declaratória, 2004.61.10.002926-2, pela 3.a Vara Federal de Sorocaba, na qual pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária do art. 195 da Constituição Federal, ficando afastada qualquer exigência de recolhimento acerca das contribuições previdenciárias (quota patronal) discutidas nos autos, constituindo hipótese de suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário (art. 151, V do CTN). - que o fundamento para o ajuizamento dessa ação judicial era a cientificação da "Informação Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal" de 12/11/2003, estando premente a cobrança das contribuições (patronais) relativas ao período de 01/2001 em diante. - ainda, que passou a fazer, a partir do ajuizamento, os correspondentes depósitos judiciais, também caracterizada, na decisão judicial de antecipação de tutela, como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II do CTN). Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 - que não se nega o direito de a autoridade administrativa calcular o montante tributável e constituir o respectivo crédito, para fins de prevenir a decadência, relativa ao último qüinqüidio; mas deveria constar a ressalva de que a cobrança está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial liminar no processo 2004.61.10.002926-2 - que deve ser, assim, reconhecida no presente AI a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da referida decisão judicial liminar. Da multa e juros de mora - impossibilidade - que, em conseqüência da tutela antecipatória deferida, resulta a impossibilidade de inclusão de multa de oficio e juros de mora no AI, nos termos do art. 63 da lei 9.430/96; devendo ser cancelados os valores de multa e juros de mora apostos no presente AI. Da impossibilidade de imposição de multa e juros retroativos ao Ato Cancelatório - que antes do Ato Cancelatório a impugnante não era formalmente contribuinte, estando em pleno gozo da imunidade tributária; e portanto, não estava em mora ou inadimplente quanto as contribuições previdenciárias. - como a ciência do Ato Cancelatório deu-se somente em 20/08/2007, os juros de mora e multas de oficio somente poderão ser contados a partir da data do referido ato, que a declarou formalmente contribuinte, pelo cancelamento da isenção. Ou seja, mesmo que se apurem retroativamente os créditos, a impugnante só foi constituída em mora na data da ciência do Ato Cancelatório, não podendo incidir juros e multa de forma retroativa. Da impossibilidade de autuação retroativa ao Ato Cancelatório - que é impossível a impugnante ser autuada em período retroativo ao Ato Cancelatório da Isenção, pois o Fisco foi quem deu causa a demora do ato de cancelamento. - que o descumprimento, pela impugnante, do requisito do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, só poderia fundamentar o cancelamento da isenção a partir da data em que deixou, efetivamente, de atender tal requisito, o que se deu em somente em 16/03/2005, que é a data da decisão final do Ministro da Previdência Social pela não renovação do CEAS. Dos pedidos Requer a impugnante: 1) que sejam acolhidas as preliminares apontadas, notadamente a decadência, a suspensão da exigibilidade do crédito lançado e a nulidade do Ato Cancelatório de Isenção 08110.00/001/2007; 2) que, no mérito, seja julgada insubsistente e improcedente o Auto de Infração; e 3) que seja reconhecido o direito da impugnante imunidade/isenção da quota patronal da Previdência Social. Junta vários documentos, destacando-se: estatutos sociais, cópias de decisão judicial de antecipação de tutela, certidão processual emitida pelo CNAS, Ato Cancelatório de Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 Isenção de Contribuições Sociais, Informação Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal, dentre outros DA DILIGÊNCIA FISCAL Conforme despacho da DRJ/RPO, de 09/03/2009, determinou-se a realização de diligência fiscal, a fim de obter maiores esclarecimentos acerca das questões pertinentes ao Auto de Infração e algumas alegações da impugnante, notadamente a situação de processos judiciais em que pede o reconhecimento da imunidade tributária 2004.61.10.002926-2 e 2004.03.00.041012-6, sobre a existência de depósito judicial dos valores exigidos a titulo de quota patronal. Seguem-se as INFORMAÇÕES produzidas pela fiscalização, acompanhada de diversos documentos anexos, as fls. 191/293, tais como a inicial, guias de depósito judicial, cópia de sentença de 1 instância, deferindo a tutela antecipada, cópia de decisão em agravo de instrumento, negando provimento, e despachos da DRF de origem, concluindo, em síntese, que: (i) a ação 2004.61.10.002926-2, cujo pedido é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a impugnante e o INSS, relativa a quota patronal, haja vista a imunidade constitucional, teve a antecipação de tutela deferida, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários discutidos, entendidos como aqueles devidos a partir de 03/2004 (data inicial dos depósitos judiciais), e atualmente aguardando decisão de 1instância na 3Vara Federal de Sorocaba; (ii) o agravo de instrumento interposto pela Unido, de 2004.03.00.041012-6, com pedido de efeito suspensivo, foi negado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3 Região, cujo acórdão transitou em julgado; (iii) os débitos lançados no AI em tela referem-se a períodos anteriores aos dos depósitos judiciais efetuados, não ensejando assim a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, V do CTN, mas somente em face da impugnação apresentada (art. 151, III do CTN); e (iv) finalizando, não há necessidade de retificação do lançamento. Em seguida, conforme despacho de fls. 294, retornaram os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto - SP. A DRJ Ribeirão Preto, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => Considerações iniciais Inicialmente, cabem ser ressaltados os eventos a seguir, de forma sistematizada e cronológica, que resultaram no levantamento do crédito tributário ora discutido no Auto de Infração. 1) Pelo processo administrativo CNAS 44006.005553/2000-57, visando renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social para o triênio de 2001/2003, a entidade ora impugnante teve seu pedido indeferido, de acordo com a Resolução CNAS n.° 152/2002 (publicada no DOU de 18/10/2002), conforme fls. 130 e 149. Também foi Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 indeferida tal renovação em grau de reconsideração, pela Resolução 060/2003 (DOU de 22/04/2003) e negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pela entidade, conforme decisão ministerial (DOU de 17/03/2005) que manteve a decisão do CNAS. 2) Nesse interim, sofreu auditoria-fiscal para fins de verificar o atendimento dos requisitos necessários à manutenção da condição de imune/isenta da quota patronal das contribuições sociais devidas ao INSS, prevista no art. 55 da Lei 8.212/91. A Informação Fiscal produzida, datada de 12/11/2003, propôs o cancelamento da Isenção — a partir de 01/01/2001 — pela ausência do requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei n.° 8.212/91, qual seja, ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), fornecido pelo CNAS, renovado a cada triênio. 3) A impugnante, considerando-se detentora do direito à isenção (em verdade, imunidade) da quota patronal de Previdência Social, não se conformou da decisão de não renovação do CEAS para o triênio de 2001/2003, prolatada no âmbito daquele órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social (MPAS) e, depois, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Assim, interpôs, em 01/04/2004, ação judicial 2004.61.10.002926-2, pela 3 Vara Federal de Sorocabana qual pleiteou, diante de iminente exação previdenciária, contada a partir de 01/2001, consubstanciada na "Informacão Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal" de 12/11/2003, o reconhecimento da imunidade tributária do art. 195 e § 7.° da Constituição Federal, ficando afastada qualquer exigência de recolhimento acerca das contribuições previdenciárias (quota patronal) discutidas nos autos; bem como fazendo, a partir de 03/2004 os referidos depósitos judiciais da quota patronal. Foi deferida, por decisão liminar de 15/04/2004 (fls. 268/270), a antecipação de tutela pleiteada, determinando "(.) a suspensão da exigibilidade do crédito discutido nos autos, ante o depósito judicial de fl. 622 (..)". Houve decisão de mérito em 1instancia, julgando o pedido improcedente, conforme consulta processual de 23/03/2010. De todo modo, não ocorreu ainda o transito em julgado 4) Emitiu-se, em 30/07/2007, com ciência ao sujeito passivo em 20/08/2007, o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007 (fls. 131/132), a partir de 01/01/2001, com base no disposto no art. 206 do Decreto 3.048/99 (RPS), haja vista a verificação da infração aos requisitos do art. 55, II da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 206, III do RPS. 5) Deu-se, na sequência, a auditoria-fiscal com o propósito especifico de constituir o crédito relativo à quota patronal, do período de 01/2001 a 13/2003, sendo o presente AI cientificado ao contribuinte em 27/05/2008 Também não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia "isenção" versus "imunidade"' das contribuições previdenciárias. Tal benefício - isenção ou imunidade - que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.°), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade pudesse usufruí-lo, no período apurado, estavam postas na lei então vigente, a saber, no art. 55 da Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99. Tais premissas e eventos serão determinantes para o deslinde da questão discutida no presente Auto de Infração, conforme se segue. Da condição da impugnante - entidade beneficente de assistência social - dos antecedentes à lavratura do Auto de Infração Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 O fato de a entidade - em sua impugnação - ainda considerar-se detentora do direito à isenção da parte patronal das contribuições previdenciárias e de terceiros, não pode ser objeto de apreciação por parte desta DRJ, relativamente ao período apurado. A competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ encontra-se definida na Lei n° 11.457/2007 e no artigo 212 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 125, de 04/03/2009 (DOU 06/03/2009). Assim, não cabe o julgamento acerca da alegada "injustiça" contida na Resolução CNAS 152/2002, e atos posteriores do CNAS e do Ministério da Previdência Social, a qual culminou na não renovação do CEAS para a impugnante. Fato relevante é que, nos termos do art. 377 do Decreto 3.048/99, os recursos das decisões do CNAS, relativas A concessão dos Certificados (CEFF, CEBAS e CEAS) mencionados no decreto 2.536/1998, não têm efeito suspensivo, para fins de eventual emissão de Ato Cancelatório. Da nulidade do Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária A impugnante alega a nulidade da emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007, pelo qual perdeu a imunidade das contribuições sociais; e que o Ato Cancelatório foi baseado no documento "Informação Fiscal", datado de 12/11/2003, emitido pela seção de Fiscalização do INSS. Por conseguinte, seria também nulo o presente AI. Ora, tanto a rotina de fiscalização dos requisitos (para que qualquer entidade beneficente mantenha a condição de imune/isenta) que resulta na produção de Informação Fiscal, como a emissão subsequente do Ato Cancelatório, seguiram o rito legal próprio, previsto nos então vigentes art. 55 da Lei 8.212/91 e art. 206 do RPS. Importante notar que com a edição da Lei 11.457/2007, a competência legal do INSS para verificar, fiscalizar, cancelar, cientificar e decidir as questões afetas a isenção/imunidade das contribuições previdenciárias foi atribuída a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, também a competência para julgamento de recursos pertinentes foi transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para o 2 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Se a fiscalização constatar que a entidade não é portadora de um dos títulos de utilidade pública ou do CEAS, ou que os mesmos estão fora do prazo de validade configurando descumprimento de requisito formal para manter a isenção (vale dizer, imunidade), correta a emissão da Informação Fiscal, propondo, de plano, o cancelamento da isenção já concedida. Como tal Certificado é emitido com validade por triênio, se for constatado que a entidade ficou a descoberto em algum período, o Ato Cancelatório produzirá efeitos tributários a partir da data em que deixou de cumprir o requisito do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 De se ver, pois, que foi observado o regular procedimento administrativo para o cancelamento da isenção ou imunidade das contribuições previdenciárias, permitindo-se a ampla defesa e contraditório, cabendo a decisão (Ato Cancelatório) A autoridade competente para tal, no caso o Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, em vista das informações produzidas pela fiscalização. Como o Ato Cancelatório foi motivado pela ausência do requisito objetivo previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, qual seja, a posse do Certificado CEAS, fornecido pelo CNAS, não cabia recurso ao Conselho de Contribuintes, podendo ser então constituído o crédito correspondente A quota patronal, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que deixou de atendê-lo, nos termos do art. 206 do RPS. Igualmente, a alegada nulidade da emissão do Ato Cancelatório também não pode ser objeto de apreciação por parte deste órgão de julgamento colegiado, pelas mesmas razões já expostas anteriormente, em relação A não renovação do CEAS. Explica-se. É que a legislação que disciplina o tramite do processo de cancelamento de isenção das contribuições previdenciárias decorre da lei 11.457/2007 c/c Decreto 3.048/99. Nestas normas, não está configurada a previsão para que seja reapreciada, na DRJ, a questão atinente ao cancelamento da isenção, como se deu no presente caso. Nos termos do art. 206 do Decreto 3.048/99, referida Informação Fiscal de cancelamento já foi devidamente apreciada pelos órgãos competentes, tendo sido exercidos, regularmente, naquela esfera de tramitação, os direitos ao contraditório e ampla defesa, com apresentação de provas. O Ato Cancelatório, também emitido pela autoridade competente (no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil — DRF da jurisdição da interessada), ensejaria, em tese, a possibilidade de recurso a ser interposto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Ocorre que, conforme relatado e descrito no próprio Ato Cancelatório e Oficio de encaminhamento, não coube recurso ao CRPS/2.° Conselho de Contribuintes, por expressa previsão do § 9.° do art. 206, supramencionado. Vê-se que a esfera administrativa de apreciação da matéria que versa sobre o direito a isenção (ou imunidade, como queiram) já se esgotou. Não pode, por absoluta falta de competência, este órgão julgador reapreciar tal matéria; isto é, a presente impugnação não se constitui em foro competente para rediscutir tal questão. Dessa forma, este julgamento, nos termos da legislação de regência, deve limitar-se, tão-somente, a discussão relacionada ao crédito tributário em si, constituído através da lavratura do AI em questão (e de sua observância as legalidades formais). Aduz ainda a impugnante que a imunidade constitucional, tratada no art. 195 não poderia ter seus requisitos regulados em mera lei ordinária, viciando a fundamentação utilizada no Ato Cancelatório. Ora, por todas as razões já expostas, as alegações e os pedidos pertinentes ao direito à isenção ou imunidade da quota patronal e ao restabelecimento desse mesmo direito não serão objetos de apreciação quanto ao mérito, no presente voto. Ainda mais quando estas questões são discutidas na esfera judicial, como será visto adiante. O fato de a entidade não ter conseguido a renovação do CEAS apenas para o triênio 2001/2003, estando os processos de renovação do certificado para os triênios subsequentes (2004/2006 e 2007/2009) ainda pendentes de análise no CNAS, em nada Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 altera este AI e seu julgamento, uma vez que, embora o Ato Cancelatório produza efeitos para todo o período a partir de 01/01/2001 (enquanto não renovado o Certificado para o período posterior a 2001/2003), os créditos ora constituídos referem-se, tão-somente, ao período 01/2001 a 12/2003. Ou seja, no caso em tela, os efeitos do Ato Cancelatório restringem-se até o dia 31/12/2003. Depreende-se, então, que não há razões de fato ou de direito, assim consideradas em julgamento na esfera administrativa, para nulificar o Ato Cancelatório, e consequentemente, o presente Auto de Infração. As alegações esparsas atinentes: 1) à indeterminação do período ao qual se refere o cancelamento (pode-se ler "suspensão") da imunidade, na medida em que o Ato Cancelatório, datado de 30/07/2007 e com ciência da entidade em 20/08/2007, não poderia cancelar benefícios relativos a períodos além dos cinco anos retroativos à cientificação, sob pena de se afrontar a segurança jurídica, ficando admitida a indeterminação de prazos e perene possibilidade de revogação de atos da Administração; e 2) a de que o Fisco contava com a possibilidade de efetivar o cancelamento da isenção desde 18/10/2002, a qual não tinha efeito suspensivo nos termos do art. 377 do Decreto 3.048/99, porém nada fez durante anos, caracterizando a mora, vindo a efetivar o cancelamento somente em 20/08/2007, com efeitos a partir de 01/01/2001 em diante - serão apreciadas no tópico a seguir, que versa sobre a decadência tributária. Da decadência qüinqüenal - Preliminar de mérito A impugnante reiterou os efeitos vinculantes da Súmula 8 do STF, pelos quais o crédito lançado (em 27/05/2008), cujos fatos geradores seriam do período de 01/2001 a 04/2004, está atingido pela decadência nos termos dos artigos 173 e 150 do CTN. Cabe a análise detalhada da questão suscitada, como prejudicial de mérito do lançamento tributário. Crucial para essa apreciação é a sequência cronológica dos eventos expostos nas considerações iniciais do presente voto. Ali, observa-se que a entidade ora impugnante teve seu pedido de renovação do CEAS (para o triênio 2001/2003) indeferido, de acordo com a Resolução CNAS 152/2002. Também foi indeferida a renovação em grau de reconsideração , pela Resolução n.° 060/2003 (DOU de 22/04/2003). Após a fiscalização do INSS, deu-se a produção de Informação Fiscal, em 12/11/2003, propondo o cancelamento da isenção/imunidade, a partir de 01/01/2001, pela ausência do CEAS, requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91. Adotando-se o rito administrativo então previsto no art. 206 do RPS, a partir da Informação Fiscal produzida e cientificada à entidade, estava regulamentado o prazo de 15 dias para apresentação de defesa ao INSS, após o que deveria seguir-se a decisão sobre o cancelamento da isenção, ou seja, o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 08110.00/001/2007, com efeitos a partir de 01/01/2001, o qual foi emitido em 30/07/2007, e dada ciência ao sujeito passivo em 20/08/2007. De notar ainda que a fundamentação do Ato Cancelatório foi por infração ao art. 55 da Lei 8.212/91, especificados na Informação Fiscal anexa, ou seja, a falta do CEAS para o triênio 2001/2003 - configurando hipótese pela qual não caberia recurso ao CRPS/2.° Conselho de Contribuintes (§ 9.° do art. 206 do RPS). Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 Como já visto, constatando-se que uma entidade não é portadora do CEAS para determinado período, incumbia à fiscalização emitir a Informação Fiscal propondo o cancelamento da isenção. Ato continuo, seguindo-se o rito legal vigente do RPS, tem- se a necessária emissão do Ato Cancelatório, após o qual caberia a constituição do crédito tributário correspondente ao período em que a entidade deixou, formalmente, de ser isenta. Lembrando que a constituição desse crédito está sujeita aos prazos decadenciais da legislação tributária, não havendo, para o caso em tela, nenhum dispositivo legal que excepcione (interrompa ou suspenda) tal marcha temporal. De se destacar que na data da constituição válida do AI — 27/05/2008, ciência do sujeito passivo — era considerado juridicamente válido o artigo 45 da Lei 8.212/91, dispondo que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. O que tornava, então, válido e legitimo o presente lançamento (relativo ao período 2001/2003), pois poderia alcançar fatos geradores de contribuições previdenciárias desde 01/1998. Consoante artigo 2 da Lei 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, o enunciado da súmula, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Os ministros do Supremo Tribunal Federal fundamentaram a decisão no artigo 146, da Constituição Federal. Tal dispositivo disciplina que lei ordinária não poderia dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas a lei complementar (normas gerais de direito tributário). Consequentemente, o prazo para a constituição do crédito previdenciário passa a ser de cinco anos contatados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I combinado com o artigo 149, caput e inciso V, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). Por outro lado, é recorrente a fixação do dies a quo do prazo de decadência na data da ocorrência do fato gerador quando da antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal. Isto é, ainda que o recolhimento seja parcial, as diferenças são exigíveis, a partir do fato gerador da obrigação. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do art. 150 do CTN. A notificação do lançamento ao sujeito passivo é que dá eficácia, concretiza, materializa, enfim, aperfeiçoa o lançamento tributário, e, enquanto este não é levado ao conhecimento do contribuinte, é apenas um ato interno da Administração. Dessa forma, o que delimita o marco temporal da ocorrência ou não da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é a data em que o contribuinte é cientificado do ato de lançamento, nos termos do art. 145 do CTN. O Auto de Infração foi entregue e cientificado ao contribuinte em 27/05/2008, conforme documento de fls. 01. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 Portanto, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de Auto de Infração de Obrigações Principais — ATOP, os valores devidos em decorrência do regular cancelamento da isenção da quota patronal, ainda não pagas, aplica-se o prazo decadencial dos artigos 150 ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente. Nota-se, no presente caso, em que se apuram as contribuições patronais sobre remunerações de contribuintes individuais, que para os débitos referentes às competências 01/2001 a 04/2003 (para as quais existem recolhimentos parciais, após verificação nos sistemas informatizados da Previdência Social/Receita Federal do Brasil - RFB), o lançamento tributário foi efetivamente constituído após o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, a contar da ocorrência do fato gerador. Ou seja, estão abarcadas pela decadência os débitos das competências 01/2001 a 04/2003, sendo estas, assim, improcedentes, devendo ser excluídas do presente lançamento. Pelo que, fica o crédito tributário assim remanescente, com o reconhecimento da decadência parcial, em valores originários (principal) de R$15.177,98 (e mais os respectivos acréscimos legais — multa e juros de mora), conforme planilha abaixo, cujos valores estão consolidados em 20/05/2008.). Da suspensão da exigibilidade do crédito constituído — ação judicial concomitante Alega a impugnante ter em seu favor uma decisão de antecipação de tutela, em ação judicial declaratória, 2004.61.10.002926-2, pela 3 Vara Federal de Sorocaba, na qual pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária do art. 195 da Constituição Federal, ficando afastada qualquer exigência de recolhimento acerca das contribuições previdenciárias (quota patronal) discutidas nos autos, constituindo hipótese de suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário; e que o fundamento para o ajuizamento dessa ação judicial foi a cientificação da "Informação Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal", estando premente a cobrança das contribuições (patronais). Ainda, que passou a fazer, a partir do ajuizamento (03/2004), os correspondentes depósitos judiciais, também caracterizada, na decisão judicial de antecipação de tutela, como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II do CTN). De fato, após a verificação do conteúdo integral da referida ação judicial, trazido aos autos em decorrência da diligência fiscal, tem-se que seu pedido era a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a impugnante e o INSS, relativa à quota patronal, isto é, o reconhecimento da imunidade tributária do art. 195 da Constituição Federal, e a antecipação de tutela visando ao afastamento de qualquer exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias (quota patronal), diante de possível "exação da quota patronal, contada a partir de janeiro de 2001", consubstanciada na "Informa cão Fiscal/Relatório Complementar de Auditoria Fiscal" de 12/11/2003. A antecipação de tutela foi concedida liminarmente em 15/04/2004 (fls. 193/196), determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, ante o depósito judicial de fl. 622; notando-se que já houve decisão de mérito em 1 instância, julgando o pedido improcedente, conforme consulta processual. De todo modo, não ocorreu ainda o trânsito em julgado. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 Na diligência fiscal procedida, vieram outros elementos esclarecedores da questão. A eles. De acordo com a decisão liminar de antecipação de tutela, entendem-se alcançados pela suspensão da exigibilidade os valores devidos a partir de 03/2004 (data inicial dos depósitos judiciais). Dessa decisão liminar, o INSS agravou de instrumento ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.a Regido, agravo 2004.03.00.041012-6, com pedido de efeito suspensivo. Indeferido o efeito suspensivo, foi também negado pelo Tribunal o agravo, reiterando que a suspensão da exigibilidade deu-se nos termos do art. 151, II do CTN, ou seja, em razão dos depósitos judiciais efetuados, cujo acórdão transitou em julgado. E mais. O acórdão supra aponta que "a discussão da questão referente ao direito ou não à imunidade não implicando reflexos, por ora, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da lei " (fls. 283/284). Donde se conclui que os débitos lançados no AI em tela (triênio 01/2001 a 13/2003) referem-se a períodos anteriores aos dos depósitos judiciais efetuados — a partir de 03/2004 -, significando que a suspensão da exigibilidade, conferida pela liminar nos termos do art. 151, II do CTN e mantida no acórdão do TRF, não os afeta. Vê-se, por outro lado, que o presente AI está constituindo o crédito decorrente da existência, para o período a partir de 01/2001, de relação tributária entre a impugnante e o Fisco previdenciário; relação esta já discutida e definida administrativamente na instância competente, com a emissão do Ato Cancelatório. De modo que, seja por ser esta turma de julgamento da DRJ incompetente para reapreciar, na esfera administrativa, a questão da isenção/imunidade para o período em tela; seja pela identidade de objeto entre a matéria colocada em ação judicial não transitada em julgado e a matéria impugnada administrativamente, o alegado direito da impugnante ao reconhecimento da isenção/imunidade tributária não será objeto de apreciação quanto ao mérito, por caracterizar renúncia as instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente. Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em relação as matérias que constituem objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial; devendo ser analisados todos os demais aspectos eventualmente impugnados, exceto os levados à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, a matéria diferenciada. Alegou ainda a impugnante não se negar o direito de a autoridade administrativa calcular o montante tributável e constituir o respectivo crédito, para fins de prevenir a decadência, relativa ao último qüinqüidio; mas deveria constar a ressalva de que a cobrança está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial liminar no processo 2004.61.10.002926-2; devendo ser, assim, reconhecida no presente AI a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN e da referida decisão judicial liminar. Como já mencionado supra, considera-se que a suspensão da exigibilidade foi concedida liminarmente em razão de depósitos judiciais de 03/2004 em diante, não afetando o presente crédito tributário. E, em consulta processual recente, percebe-se que houve decisão de mérito em 1.a instância, julgando improcedente o pedido da autora, o que implica não mais ser válida a liminar anteriormente concedida. O que configura a situação, para este AI, de não estar presente, a priori, a hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, V do CTN. De todo modo, não ocorreu ainda o trânsito em julgado, recomendando-se ao setor competente para o Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 acompanhamento tributário na Unidade de Origem, caso entenda cabível, realizar as atividades de controle do presente crédito tributário, notadamente quanto A suspensão ou não da exigibilidade do mesmo. O presente julgamento administrativo limita-se, pois, a matéria ou parte diferenciada - deduzida na impugnação e não em juízo. Da multa e juros de mora — possibilidade — lei 9.430/96 Alega e impugnante que, em conseqüência da tutela antecipatória deferida, resulta a impossibilidade de inclusão de multa de oficio e juros de mora no AI, nos termos do art. 63 da lei 9.430/96; devendo ser cancelados os valores de multa e juros de mora apostos no presente AI. No caso em tela, a concessão da medida liminar de antecipação de tutela deu-se em 15/04/2004 (conforme certidão de fls. 193/196 e decisões de fls. 282/284), ou seja, antes do inicio do procedimento fiscal, em 07/02/2008 (vide TIAF). A propositura de ação judicial preventiva (antes da constituição do crédito) não desobriga o Fisco de formalizar o lançamento, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer das formas mencionadas no art. 151 do CTN. Isto porque a não-constituição do crédito tributário poderia acarretar a perda do direito de lançar, por transcurso do prazo decadencial. No entanto, como já mencionado e fundamentado anteriormente, a suspensão da exigibilidade foi motivada pela existência de depósitos judiciais (art. 151,do CTN), cabendo a exatidão de seus valores. O fato é que tais depósitos (de 03/2004 em diante, conforme guias juntadas) referem-se a período distinto daquele constante neste AI (01/2001 a 13/2003), implicando o não enquadramento da presente situação na hipótese do art. 63 e parágrafos da lei 9.430/96. Do exposto, não é cabível a exclusão da multa de mora, acessoriamente lançada com o montante das contribuições apuradas. Quanto aos juros de mora, nos casos de lançamento suspenso por medida liminar ou sentença judicial, tem-se que são exigíveis, pois a decisão não tem o condão de afastá-los, nem há previsão legal nesse sentido. Somente o prévio depósito do valor integral do crédito tributário impede sua fluência desde a data do depósito até a sua conversão em renda. A rigor, os juros de mora não precisam ser lançados para serem exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O lançamento dos juros de mora é apenas demonstrativo. 0 montante colocado no lançamento não 6, necessariamente o que vai ser cobrado, pois somente na data da efetiva extinção do crédito tributário é que o montante devido a titulo de juros de mora é precisamente determinado. A matéria já foi julgada no Conselho de Contribuintes. Destarte, não se pode afastar a cobrança dos juros moratórios, pois estes somente serão exigidos caso a impugnante não tenha sucesso definitivo na ação judicial, hipótese em que a suspensão estará afastada e a contribuinte estará, efetivamente, em mora. Da impossibilidade de imposição de multa e juros retroativos ao Ato Cancelatório Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 Alega a impugnante que antes do Ato Cancelatório a impugnante não era formalmente contribuinte, estando em pleno gozo da imunidade tributária; e portanto, não estava em mora ou inadimplente quanto as contribuições previdenciárias. E que como a ciência do Ato Cancelatório deu-se somente em 20/08/2007, os juros de mora e multas de oficio somente poderão ser contados a partir da data do referido ato, que a declarou formalmente contribuinte, pelo cancelamento da isenção. Ou seja, mesmo que se apurem retroativamente os créditos, a impugnante só foi constituída em mora na data da ciência do Ato Cancelatório, não podendo incidir juros e multa de forma retroativa. Não assiste razão à impugnante. O Ato Cancelatório tem natureza meramente declaratória, formalizando uma situação preexistente, qual seja, a de que a entidade não preenchia os requisitos legais para a fruição da imunidade/isenção desde a data (termo inicial) em que deixar de atendê-los. Veja-se que a entidade — para o período em tela — não estava, a rigor, em pleno gozo da imunidade ou isenção. Já não preenchia todos os requisitos legais para tanto, e o Ato Cancelatório teve a função de formalizar a irregularidade, reconhecida para todo o período pertinente, produzindo efeitos tributários a partir da data em que deixou de cumprir o requisito. Esse o sentido claro do art. 206 do Decreto 3.048/99 (RPS), concluindo-se que os créditos a serem constituídos são referenciados retroativamente à data em que deixou de cumprir os requisitos, bem assim a multa de mora, que obedeceu a legislação vigente e os juros, que não constituem penalidade, mas apenas a atualização de valores monetários no tempo, como já exposto. A situação é análoga para o Ato Declaratório, que porventura reconheça o direito à isenção, o qual gerará efeitos a partir do protocolo do pedido, data em que a entidade deixará de efetuar os recolhimentos das contribuições sociais. Assim, improcedente o pedido da impugnante pela exclusão de multa e juros retroativos ao Ato Cancelatório. Da impossibilidade de autuação retroativa ao Ato Cancelatório Quanto à alegação de que é impossível a impugnante ser autuada em período retroativo ao Ato Cancelatório da Isenção, pois o Fisco foi quem teria dado causa demora do ato de cancelamento; e que o descumprimento, pela impugnante, do requisito do art. 55 da Lei 8.212/91, só poderia fundamentar o cancelamento da isenção a partir da data em que deixou de atender tal requisito, o que se deu em somente em 16/03/2005, que é a data da decisão final do Ministro da Previdência Social pela não renovação do CEAS, valem as argumentações já expostas anteriormente. Como debatido supra, o Ato Cancelatório tão-somente cuidou de formalizar uma situação preexistente, reconhecida para todo o período pertinente, produzindo efeitos tributários a partir da data em que deixou de cumprir o requisito. Tudo nos exatos termos da legislação, isto é, do art. 206 do RPS, podendo alcançar, logicamente, os fatos geradores ocorridos a partir daquele termo inicial, não mais cobertos pela isenção/imunidade tributária — porém, sem prejuízo de eventual prazo decadencial. Assim, não há de ser aceita a tese de que só caberia autuação a partir da data da decisão final do Ministro sobre a não renovação do CEAS para o triênio 2001/2003, Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 mesmo porque o recurso da decisão denegatória do CNAS, publicada em 18/10/2002, não tinha efeito suspensivo, de acordo com o art. 377 do RPS. Concluindo, é improcedente essa consideração da impugnante. Fatos geradores — aspecto material não impugnado No presente caso, ressalta-se que a impugnante não questionou os aspectos fáticos ou materiais que foram constatados na auditoria fiscal e que serviram de base para o levantamento. Foram apenas apresentadas, em sua defesa, questões de cunho estritamente jurídico - relacionados à alegada condição de isenta da parte patronal das contribuições previdenciárias, e sobre a nulidade e alcance do Ato Cancelatório que possibilitou o presente lançamento fiscal -, culminando com o pedido genérico pela improcedência da notificação. É inadmissível a mera negação geral. Isto por que o Decreto 70.235/1972 ao estabelecer a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que se opõem ao ato administrativo. Ainda, é regra processual de primeira instância aquela que delimita o litígio, ou seja, os argumentos submetidos A primeira instância determinam os limites do litígio (matéria não impugnada torna-se definitiva na esfera administrativa). Assim, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, consideram-se não impugnadas tais matérias, pelo que não serão apreciadas. Deste modo, não haverá pronunciamento, quanto ao mérito, das contribuições sociais levantadas sobre as remunerações efetivamente pagas aos segurados a serviço da entidade; com a ressalva de que os lançamentos atinentes ao período atingido pela decadência tributária são improcedentes, devendo ser excluídos da notificação. Portanto, agiu a fiscalização dentro dos ditames legais com relação ao lançamento tributário ao constatar a falta de recolhimento dessas contribuições sociais, conforme preceito estipulado no art. 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Da comparação das multas em processos conexos — MP 449/2008 A nova sistemática dos lançamentos de oficio, trazida pela referida Medida Provisória, impõe a análise conjunta das penalidades aplicadas em autuações conexas, relativas a obrigações principais e acessórias. Tendo em vista a conexão existente entre processos administrativos tributários relativos a obrigações principais (AIOP) e acessórias (AIOA relativas à GFIP), como no caso em tela, cabem considerações a respeito da comparação das multas aplicadas, para fins de eventual incidência da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN, envolvendo os artigos 35 e 35-A da Lei 8.212/91, bem como os dispositivos que penalizam o descumprimento de obrigações acessórias de GFIP. Em se tratando de penalização por falta de declaração ou de declaração inexata concomitante com a falta de recolhimento do tributo, e a partir da interpretação literal do art. 35, verifica-se que o quantum incidente a titulo de multa de mora (nos AIOP) é definido no momento do pagamento, inviabilizando, neste momento, a Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 comparação das multas incidentes (de mora), incluindo as penalidades relacionadas as obrigações acessórias de GFIP (AIA), em cotejo com a multa de oficio do art. 35A Isto porque as multas, na legislação anterior, eram definidas conforme a fase processual do lançamento tributário. Desse modo, a operacionalização da aplicação do art. 106, CTN, isto é, a retroatividade benéfica em matéria de penalidades, deve ocorrer no momento do pagamento do débito pelo contribuinte ou da do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 57 da 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009 (DOU de 08/12/2009). CONCLUSÃO Finalmente, demonstrado está que o Auto de Infração foi lavrado com pleno embasamento legal e observância As normas vigentes, não tendo a autuada apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a lavratura deste crédito tributário, A exceção da decadência já apontada e explicitada. Considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de: a) Julgar improcedentes os lançamentos cujas competências estão abarcadas pela decadência tributária, quais sejam, aquelas de 01/2001 a 04/2003; b) Não conhecer da impugnação interposta pelo contribuinte em relação a matéria que já foi apreciada pelas instâncias competentes — atinente a condição de isenta/imune. A quota patronal para o período levantado — ou que seja objeto de discussão judicial ainda não transitada em julgado, em obediência ao disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT 03/1996, por importar em renúncia as instâncias administrativas. Diante do exposto e com base nos critérios legais já fundamentados, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do presente lançamento e da impugnação apresentada, retificando-se o valor do débito, haja vista ocorrência da decadência — conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) juntado, para o valor remanescente principal de R$15.177,98 (e mais os pertinentes acréscimos legais — multa e juros), totalizando R$29.113,22, em valores consolidados em 20/05/2008 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando que o auto de infração deve ser considerado nula, que teve sua renovação do CEAS reconhecida, que o ato declaratório também deve ser considerado nulo, sustenta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da impossibilidade de cobrança de juros. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000337/2008-44 NEGO conhecimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO, sem adentrar ao mérito, em face ao pagamento do crédito tributário remanescente, que confirma cabalmente a extinção do levantamento fiscal, com todos seus consectários legais, razão pela qual fica o presente inconformismo absolutamente carente de objeto para apreciação perante este E. Conselho. Assim, sou pela manutenção integral da decisão de primeira instância, com o reconhecimento da extinção do crédito tributário CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 383DF CARF MF Original

score : 1.0
9991034 #
Numero do processo: 18186.002138/2007-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE. Uma vez comprovado que os rendimentos de aluguéis foram oferecidos à tributação em separado pelo cônjuge do contribuinte, que era o locador indicado no contrato, há que se afastar o crédito lançado correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Com o advento da Lei 9.250/1995, somente poderão ser deduzidas do imposto devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. São indedutíveis doações feitas diretamente às instituições beneficiárias. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a infração de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Alexandre Silva de Carvalho, no valor de R$ 16.400,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE. Uma vez comprovado que os rendimentos de aluguéis foram oferecidos à tributação em separado pelo cônjuge do contribuinte, que era o locador indicado no contrato, há que se afastar o crédito lançado correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Com o advento da Lei 9.250/1995, somente poderão ser deduzidas do imposto devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. São indedutíveis doações feitas diretamente às instituições beneficiárias. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18186.002138/2007-62

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894210

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.838

nome_arquivo_s : Decisao_18186002138200762.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 18186002138200762_6894210.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a infração de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Alexandre Silva de Carvalho, no valor de R$ 16.400,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9991034

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887164837888

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T17:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T17:39:50Z; Last-Modified: 2023-07-13T17:39:50Z; dcterms:modified: 2023-07-13T17:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T17:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T17:39:50Z; meta:save-date: 2023-07-13T17:39:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T17:39:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T17:39:50Z; created: 2023-07-13T17:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-13T17:39:50Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T17:39:50Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.002138/2007-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.838 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente JOSÉ ESPER NETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE. Uma vez comprovado que os rendimentos de aluguéis foram oferecidos à tributação em separado pelo cônjuge do contribuinte, que era o locador indicado no contrato, há que se afastar o crédito lançado correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Com o advento da Lei 9.250/1995, somente poderão ser deduzidas do imposto devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. São indedutíveis doações feitas diretamente às instituições beneficiárias. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a infração de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Alexandre Silva de Carvalho, no valor de R$ 16.400,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 21 38 /2 00 7- 62 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 17-35.514 da 8ª Turma da DRJ em São Paulo(2)/SP (fls. 134 e segs.). Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fl. 05/08 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2005, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 28.409,24, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 13.560,23, juros de mora no valor de R$ 4.610,47 (calculados até 31/08/2007) e multa de ofício no valor de R$ 10.170,17. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06 e 08, procedeu-se ao lançamentos dos seguintes valores no processo em exame: a) Glosa de Dedução de Incentivo – em decorrência do não atendimento a fiscalização, foi glosado o valor de R$ 220,00 correspondente a diferença entre o valor declarado (R$ 220,00) e o valor das doações informadas em Declaração de Benefício Fiscal – DBF pelas entidades beneficiárias de doação para o titular/dependente; b) Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – em decorrência do não atendimento a fiscalização, foi glosado o valor de R$ 21.309,91 a título de despesas médicas deduzido indevidamente; c) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com os valores dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF, constatou-se omissão de rendimentos, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado IRRF no valor de R$ 555,60. Foram apuradas as seguintes omissões: * R$ 16.400,00 – Alexandre Silva de Carvalho Jacareí – Me; * R$ 10.800,00 – Vulcanitril Indústria e Com. de Produtos Químicos Ltda; d) Compensação Indevida de IR – Fonte – em decorrência do não atendimento a fiscalização, foi glosado o valor de R$ 600,00 indevidamente compensado a título de IR-Fonte, correspondente a diferença entre o valor declarado e o informado pela fonte pagadora em DIRF – RCE Tecnologia Industrial Ltda – CNPJ n.º 03.378.779/0001-71; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01 / 04, anexando documentos às fls. 06/60, alegando em síntese que: > a cobrança de R$ 21.309,91 é indevida pois se trata de dedução de despesas médicas e odontológicas conforme recibos em anexo; > o valor de R$ 220,00 corresponde a doações feitas a entidade de assistência social com certidão de utilidade pública federal; > o valor de R$ 16.400,00 corresponde a receita auferida pela Sra. Maria Esper, esposa do impugnante, a título de aluguel da pessoa jurídica Alexandre Silva de Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 Carvalho Jacareí Ltda, devidamente declarada na DIRPF dela, não cabendo a este declarar montante não recebido; > o valor de R$ 10.800,00 não foi recebido pelo impugnante, tratando-se de erro formal, conforme comprova DIRF retificadora em anexo emitida pela pessoa jurídica de Vulcanitril Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda; > indevida a glosa de compensação indevida de IR na Fonte, posto que a somatória dos DARF´S em anexo importa exatamente no valor declarado pelo impugnante (R$ 11.551,24), tratando-se de erro formal da empresa locatária na emissão da DIRF; > requer a alteração de seus dados cadastrais para Avenida Jurucê, n.º 144, apto 34, Moema, CEP 04080-010, São Paulo/SP; > requer o acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência em exame; Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, quanto aos requisitos específicos da notificação fiscal, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 05/08, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a assinatura do chefe do órgão expedidor, a indicação de seu cargo e o número de matrícula. (artigo 11 do Decreto n.º 70.235/72) Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam da notificação, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do lançamento que lhe foi imputado. Glosa de Deduções com Despesas Médicas O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). O artigo 797 do Decreto n.º 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico contratado e o pagamento realizado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. No caso em exame, o contribuinte apresenta documentos que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que somente o comprovante da ItaúSeg Saúde é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 7.874,35 em nome do contribuinte para o ano base de 2004 a título de despesas médicas. Não houve apresentação de comprovação efetiva de pagamento para os prestadores de serviços Dra. Lílian S. P. Galvão (fls. 17 e 33), Florisval e Ivone Meinão S/C Ltda (fls. 31), Instituto de Moléstias Oculares (fls. 31), Altermed Reabilitação Ltda (fls. 32/33), Dra. Lucília Zacharias Zago (fls. 34/35) e Centro Odontológico Mascote S/C Ltda (fls. 36). Quanto aos gastos de despesas médicas junto ao plano de saúde Sul América Cia. de Seguro Saúde, estes são indedutíveis ainda com a comprovação efetiva dos pagamentos efetuados, posto que destinaram-se a esposa do fiscalizado, sendo que esta apresentou Declaração de Ajuste em separado conforme mencionado pela própria impugnação apresentada pelo interessado. Poderia o impugnante, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve o pagamento dos serviços contratados como cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias (TED´s, DOC´s), etc.... Mesmo na hipótese de extravio de documentação, poderia o interessado, se assim o quisesse, obter cópia dos cheques pagos aos profissionais, mediante requisição de cópia junto ao banco sacado. Acrescente-se que o contribuinte não declara ter recebido qualquer valor de pessoas físicas no aludido ano-calendário (fls. 11) e sabe-se que quando a fonte pagadora é pessoa jurídica, os pagamentos são, quase que na totalidade das vezes, efetuados por intermédio de instituição bancária. Portanto, ainda que parte das despesas tivessem sido pagas em espécie, teria como comprovar os saques, coincidentes em datas e valores, com os extratos bancários. Nada neste sentido foi apresentado aos autos em exame. A seguir reproduzimos o entendimento da jurisprudência administrativa sobre a matéria em análise: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes, embora fornecidos por profissional habilitado, não correspondem a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovados os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte a dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por inidôneos os recibos.(Ac. 104-16.141/98) Portanto, faz jus o interessado ao restabelecimento da dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.874,35. Dedução de Incentivo No que tange à dedução de incentivo, cumpre reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria em exame. O artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, determina: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I- as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; grifamos A Instrução Normativa SRF nº 258, de 17/12/2002, que disciplina atualmente os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a estas doações, dispõe: Art. 2º As pessoas físicas podem, atendido o limite global estabelecido no art. 28, deduzir do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas no ano-calendário anterior aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais ou nacional. Art. 3º Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. § 1º O comprovante deve: I - ter número de ordem, o nome, o número de inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço do emitente; II - ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. § 2º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação e o valor pelo qual esses bens foram doados, mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa, informando também, se houve avaliação, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ dos responsáveis pela avaliação. (...) Art. 28. A soma das deduções previstas nos arts. 2º, 7º e 19 está limitada a seis por cento do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, sem prejuízo do disposto no art. 20. grifamos A Lei nº 9.250/1.995, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, determina: “Art. 12 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I – as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;” grifamos Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 Da legislação mencionada, infere-se que as referidas doações para efeito de fruição do benefício fiscal devem ser efetuadas aos Fundos, controlados pelos Conselhos, responsáveis pelo repasse dos valores arrecadados às instituições beneficiadas. Não basta as entidades serem reconhecidamente dedicadas a assistência social com certidão de utilidade pública federal para que as doações possam ser deduzidas do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda. Para que os recibos possam ser acolhidos, necessário se torna que sejam emitidos pelos Conselhos controladores dos Fundos, obedecendo aos requisitos elencados no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 258 de 17/12/2002. Com o advento da Lei 9.250/1995, as contribuições e doações deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPF deixaram de ser feitas diretamente às instituições beneficiárias, face à revogação de que trata o artigo 42 do mencionado diploma legal. Não foram anexados aos autos os recibos a que alude à citada Instrução Normativa da Receita Federal. Infere-se dos comprovantes anexados às fls. 37/44 que quase a totalidade das doações foram feitas pela esposa do contribuinte (R$ 210,00), que apresentou Declaração de Ajuste em separado para o ano – calendário em análise. Portanto, ainda que as doações tivessem sido feitas por ela conforme as normas acima reproduzidas (através dos Fundos), não poderiam ser consideradas na Declaração de Ajuste do notificado. Ressalte-se que não há impedimento que as entidades assistenciais recebam contribuições diretamente, todavia, tais valores não poderão constituir dedução na declaração de ajuste anual do doador. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria objeto de autuação, assim dispõem os artigos 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/88 e os artigos 1º, 2º, 3º e 11 da Lei n.º 8.134/90: Lei n.º 7.713/88 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º (...) § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei nº 8.012, de 1990, Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, e Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995 ) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Lei n.º 8.134/90 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Inicialmente, argumenta o notificado que os rendimentos omitidos no valor de R$ 16.400,00 correspondem a aluguéis percebidos pela sua esposa (Sra. Maria Esper), provenientes da pessoa jurídica Alexandre Silva de Carvalho Jacareí Ltda e devidamente declarado na DIRPF por ela apresentada, sendo que não caberia a este informar montante não recebido, motivo pelo qual, seria incorreta a omissão lançada. Conforme tela extraída do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (fls. 64), infere-se que embora a DIRF emitida pela pessoa jurídica de Alexandre Silva de Carvalho Jacareí ME conste o nome da Sra. Maria Esper, foi utilizado o n.º de CPF do notificado, embora a sua esposa possua CPF próprio, tendo, inclusive, esta apresentado Declaração de Ajuste em separado para o exercício fiscalizado. Não merece acolhida o argumento de que a Sra. Maria Esper tenha declarado o citado rendimento, posto que em consulta a Declaração de Ajuste desta, em que pese os rendimentos da pessoa jurídica Alexandre Silva de Carvalho Jacareí ME serem os únicos informados, não há identidade de valor do montante declarado com o detectado pela fiscalização como rendimentos omitidos (R$ 16.400,00). Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto de locação que gerou o rendimento a que alude o interessado, situado à Rua Siqueira Campo, n.º 981, Centro, Jacareí, conforme tela da Administradora da Bens anexada às fls. 49, não foi declarado por nenhum dos cônjuges no exercício de 2005. Neste informe consta ratificado como renda auferida o valor informado pela Sra. Maria Esper, ou seja, R$ 17.173,10. Infere-se da tela anexada às fls. 63 que a DIRF apresentada pela pessoa jurídica de Alexandre Silva de Carvalho Jacareí ME é original até a presente data, não sendo possível fazer a vinculação a que alude o notificado. Pelo exposto, não procede este pleito do interessado. Quanto ao argumento de que o valor de R$ 10.800,00 não foi recebido pelo impugnante, tratando-se de erro formal, conforme comprova DIRF retificadora em anexo emitida pela pessoa jurídica de Vulcanitril Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, o mesmo deve ser acatado. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 Infere-se do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil que a DIRF que ensejou o lançamento por omissão de rendimentos foi objeto de retificação (tela fls. 65), não constando a mesma da relação daquelas aceitas pelo órgão como rendimentos tributáveis auferidos pelo interessado no ano calendário de 2004 (fls. 63). Desta forma, não pode prosperar o lançamento de omissão de rendimentos no valor de R$ 10.800,00 proveniente da PJ de Vulcanitril Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Glosa de Compensação Indevida de IR na Fonte. Afirma o notificado ser improcedente a glosa de compensação indevida de IR na Fonte, posto que a somatória dos DARF´S anexados recolhidos pela pessoa jurídica de RCE Tecnologia Industrial Ltda importa exatamente no valor constante na DIRPF (R$ 11.551,24), e não R$ 10.951,24 como consta da notificação. Aduz, em síntese, tratar-se de erro formal da empresa locatária na emissão da DIRF. Possui razão o fiscalizado. Da somatória das DARF´s de fls. 56/59 obtém-se o somatório total de imposto recolhido o montante de R$ 11.551,24. Em consulta a DIRF emitida pela pessoa jurídica de RCE Tecnologia Industrial Ltda (tela - fls. 62), infere-se que a mesma foi retificada, constando como imposto retido a quantia de R$ 11.551,24, e não mais R$ 10.951,24 conforme figura no anexo da notificação às fls. 08/verso que ensejou o lançamento. Desta forma, deve ser cancelada a glosa de compensação indevida de IR na Fonte realizada pela autoridade lançadora. Alteração de Domicílio Fiscal Ressaltamos que é ônus do contribuinte comunicar à Receita Federal a mudança de seu domicílio fiscal, consoante determina o art. 30 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. Infere-se do cadastro do notificado na Receita Federal do Brasil que desde 04/09/2007 às 15:11hs o endereço informado na impugnação encontra-se atualizado no banco de dados deste órgão. À vista dos documentos apresentados nesta impugnação, fica retificada a Declaração de Rendimentos do notificado, passando a mesma figurar da seguinte forma: TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS declarados 136.621,61 OMISSÃO de rendimentos 16.400,00 TOTAL DE RENDIMENTOS 153.021,61 (-) DEDUÇÕES 7.874,35 (=) Base de cálculo efetiva 145.147,26 (x) Alíquota de 27,5% 39.915,49 (-) Parcela a deduzir 5.076,90 (=) Imposto 34.838,59 (+) dedução de incentivo 220,00 (=) imposto apurado após julgamento 35.058,59 (-) I. Pago 25.355,04 (=) IMPOSTO A PAGAR Após julgamento 9.703,55 imposto suplementar (IAP na DAA – iap após JULGAMENTO) 8.089,18 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 Demonstrativo Cálculo do Imposto – Exercício 2005 (em Reais) DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO (em Reais) Imposto Multa Exigido 13.560,23 10.170,17 Mantido 8.089,18 6.066,88 Exonerado 5.471,05 4.103,29 Total Mantido (imposto + multa) 14.156,06 E demais Acréscimos Legais Diante de todo o anteriormente exposto, e considerando que a presente notificação fiscal foi lavrada com observância dos preceitos legais vigentes, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação apresentada e do lançamento fiscal, declarando o contribuinte devedor do crédito tributário remanescente. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/02/2014, Recurso Voluntário, fl. 165, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as doações estão comprovadas nos autos e entidade beneficiária das doações feitas pelo Recorrente possui certificado de utilidade pública federal, c) os rendimentos de aluguéis da pessoa jurídica Alexandre Silva de Carvalho não foram recebidos pelo recorrente e sim por sua esposa, e por ela declarados em separado, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, d) cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de incentivos, deduções de despesas médicas cujas glosas foram mantidas na DRJ e omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Alexandre Silva de Carvalho. Deduções de despesas médicas e de incentivos REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, quanto às glosas de deduções de despesas médicas e de incentivos, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa quanto às glosas de despesas médicas e de incentivos. Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Alexandre Silva de Carvalho. Quanto a esses recebimentos de aluguel, tem-se que a fonte pagadora declarou em DIRF pagamentos à esposa do recorrente, entretanto informou o CPF do recorrente. A esposa do recorrente ofereceu os rendimentos em sua DAA, em um valor total não coincidente, até maior. O contrato de aluguel tem a esposa do recorrente como locadora. Ora, em situações como essa, envolvendo recebimentos de aluguéis de marido e esposa, o correto seria a Fiscalização da Receita Federal abrir procedimento em ambos os cônjuges para dirimir a dúvida. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.838 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002138/2007-62 No caso em comento, não há nos autos qualquer elemento que possa indicar que os valores declarados pela esposa do recorrente não se referem aos alugueis lançados como omissão de rendimentos. Se os valores não são coincidentes, caberia à Fiscalização da Receita Federal proceder às diligências necessárias para resolver a dúvida. Como isso não foi feito, há que se acatar os argumentos do recorrente para afastar a infração lançada. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para afastar a infração de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Alexandre Silva de Carvalho, no valor de R$ 16.400,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 218DF CARF MF Original

score : 1.0
9991679 #
Numero do processo: 10711.727820/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3003-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 22 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10711.727820/2013-11

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6894392

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-002.417

nome_arquivo_s : Decisao_10711727820201311.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10711727820201311_6894392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9991679

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 22 09:03:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772110887169032192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-14T22:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-14T22:46:20Z; Last-Modified: 2023-07-14T22:46:20Z; dcterms:modified: 2023-07-14T22:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-14T22:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-14T22:46:20Z; meta:save-date: 2023-07-14T22:46:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-14T22:46:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-14T22:46:20Z; created: 2023-07-14T22:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-14T22:46:20Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-14T22:46:20Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.727820/2013-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-002.417 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee BRASIL CARGO SERVICE LOGISTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 78 20 /2 01 3- 11 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727820/2013-11 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: PAF nº 1711.725437/2011-58; licada por veículo e não por operação; 800/2007; portanto, não punível da forma como foi efetuada no presente Auto de Infração; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727820/2013-11 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727820/2013-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/16), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos agregados (HBL), conforme explicitado na planilha colacionada abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727820/2013-11 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Segundo a autoridade autuante, como as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, teria a recorrente praticado a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727820/2013-11 que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727820/2013-11 inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto à alegação de duplicidade na autuação, a recorrente informa que além do Auto de Infração ora impugnado, foi lavrado, também, contra a ora Recorrente, um outro Auto de Infração (Processo n.º 10711.725437/2011-58), com cópia do auto de infração anexo ao recurso, relativamente a mesma operação: De fato, pela documentação que consta nos autos, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130805230069873, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130805232717295, que já teria sido autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação no processo 10711.725437/2011-58, seria o caso de ser exonerada a multa relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master. No entanto, conforme consta no presente Auto de Infração a motivação para a lavratura do mesmo seria decorrente de retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, inferindo-se que as informações iniciais relativas aos respectivos Conhecimentos Eletrônicos (CE) incluídos no Siscomex Carga foram prestadas tempestivamente. Os extratos e a planilha colacionados aos autos, como trecho abaixo, evidenciam que foi solicitada alteração/retificação referente aos dados básicos e item de carga dos referidos conhecimentos eletrônicos agregados. O que corrobora as alegações da recorrente que não houve falta de informação, mas correção dos dados informados nos CE. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727820/2013-11 Sendo assim, no presente caso, como se trata de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, à época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 106, do Código Tributário Nacional, despiciendo analisar os demais pontos de defesa. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 208DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.417 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727820/2013-11 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-010.294, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Destarte esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 186 conforme Enunciado: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 209DF CARF MF Original

score : 1.0