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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9026871 #
Numero do processo: 10945.000852/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Solicitação de ressarcimento e compensação de crédito presumido da contribuição para o PIS vinculado a receita de exportação apurado no ano-calendário de 2008 somente pode ser deferida se o pedido houver sido realizado a partir de 1º de janeiro de 2010. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo.
Numero da decisão: 3201-009.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Solicitação de ressarcimento e compensação de crédito presumido da contribuição para o PIS vinculado a receita de exportação apurado no ano- calendário de 2008 somente pode ser deferida se o pedido houver sido realizado a partir de 1º de janeiro de 2010. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 52 /2 01 0- 71 Fl. 3820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que (i) reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado em Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) referentes à contribuição para o referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do 1º ao 4º trimestre de 2008, e (ii) homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp) vinculadas àqueles PER. Os PER são os abaixo elencados: Despacho Decisório A Autoridade fiscal informa que se trata de análise de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo, originários de aquisições no mercado interno e de importações, vinculados a receitas de exportação. Ademais, informa que, como a Requerente é cooperativa que exerce atividades agroindustriais, compõem os valores dos pedidos de ressarcimento créditos presumidos dessa atividade, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O ressarcimento solicitado está previsto no inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Os créditos a descontar são regulados pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e pelo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Na condição de cooperativa que exerce atividades agroindustriais, a Interessada ainda utilizou, para compor o valor do ressarcimento, créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Foram identificadas diferenças nos percentuais aplicados no rateio dos créditos em função de receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receitas de exportação. Os percentuais identificados pela fiscalização estão demonstrados no Anexo I (fls. 3.639 a 3.641). Passou-se, então, à análise rubrica a rubrica dos valores de crédito utilizados pela Interessada no Dacon e seu efeito no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda 1.1 Aquisições de bens para revenda de cooperados: essas mercadorias são excluídas da base de cálculo das contribuições do vendedor. Desse modo, se não há recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, fica caracterizada a situação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, foram glosadas as notas fiscais que se enquadram nessa situação. Fl. 3821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 1.2 Aquisição de motocicleta para revenda: a aquisição de veículos para revenda não gera direito ao crédito das contribuições, uma vez que a revenda de bens dessa natureza não faz parte da operação da Cooperativa. 2. Bens Utilizados como Insumo Para os diversos bens referentes a compras de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem foi efetuada a verificação por amostragem do enquadramento destes materiais no conceito de insumo e, por não se enquadrarem nesta acepção, foi efetuada a glosa de 10.229 (dez mil, duzentas e vinte e nove) notas fiscais. Dentre os produtos e aplicações relacionados pela requerente e glosados, destacam-se os seguintes: a) Equipamentos de proteção individual cuja impossibilidade de crédito foi objeto da Solução de Divergência Cosit n° 43/08. b) Detergentes, desinfetantes. produtos de limpeza, higienização. lubrificantes, peças para manutenção industrial, produtos químicos e produtos de laboratório, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na produção ou por não terem sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. c) Produtos constantes das demais aplicações, pelas mesmas razões expostas no item "b". Na relação de bens apresentada pela impetrante, também foram identificadas 114 (cento e quatorze) notas fiscais para as quais a denominação apresentada não possibilitou a caracterização do produto, como por exemplo: "embalagens", "peças aplicadas embutideira" e "peças aplicadas refinaria". Por não permitir uma análise apropriada de seu enquadramento no conceito de insumo, tais notas foram glosadas. Também foram identificados insumos cuja aquisição não está sujeita ao pagamento da contribuição, o que é vedado pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002. Para facilitar a compreensão, as glosas referentes a este inciso estão explicitadas nos quatro itens que seguem: a) Aquisições de cooperativas associadas à Cooperativa Central Frimesa: conforme já mencionado, as vendas de cooperativas para seus associados devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (art. 15 da MP n° 2.158/35-2001 - Lei n° 10.676/2002). Destarte, se por força de lei não há recolhimento desses tributos na etapa anterior da cadeia produtiva, fica vedado o aproveitamento de crédito pela adquirente das mercadorias. b) Aquisições de gás liquefeito de petróleo - GLP: esses produtos estão sujeitos à incidência monofásica e, portanto, sua venda tem incidência de alíquota zero. Assim, resta caracterizada a incidência do inciso II do § 2º do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. c) Aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições: as vendas de produtos agropecuários efetuadas à Frimesa, por ser esta uma pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial e também pelo fato de seus produtos se enquadrarem nas condições do inciso I do art. 5º da IN SRF n° 660/06, devem ser efetuadas com suspensão e, portanto, não geram direito ao desconto de créditos na rubrica de "bens utilizados como insumos". d) Aquisições de soro de leite em pó e de leite em pó: ambos são produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição pelo fato de terem suas alíquotas reduzidas a 0% pelo Fl. 3822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 Decreto n° 5.630, de 2005. Assim, fica caracterizada a incidência do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Outro ponto que merece destaque diz respeito aos fretes utilizados pela contribuinte e indicados como composição da rubrica "Bens utilizados como insumos". No caso específico, para que os fretes sejam considerados bens/serviços empregados como insumos devem estar relacionados ao transporte de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, integrando, assim, o custo de aquisição desses insumos. Para identificar eventuais fretes que não se enquadram no conceito acima transcrito, foi avaliada a planilha apresentada pela impetrante, na qual os fretes são identificados pela origem, destino, número da nota fiscal e descrição do produto transportado. Dessa análise foram efetuadas glosas de notas fiscais relacionadas a transporte de mercadorias que não se enquadram no conceito de insumo. Adicionalmente, foram glosados créditos originários de notas fiscais relativas a fretes sem a comprovação da mercadoria transportada. Na relação em meio magnético apresentada pelo contribuinte, foram identificadas, nessa rubrica, notas fiscais duplicadas, cujos créditos foram glosados. Para tal constatação, foram comparados os números das notas fiscais, os respectivos CNPJ e razão social do emitente, os valores totais da nota e a descrição dos produtos. 3. Serviços Utilizados como Insumos Foram verificadas por amostragem as notas fiscais constantes na base de cálculo dos créditos declarados nessa rubrica e realizadas glosas que estão discriminadas nos itens seguintes. a) Aquisições de serviços de cooperados: estes serviços são excluídos da base de cálculo de apuração das contribuições do prestador cooperado em função do exposto no art. 15 da MP n° 2.158/35-2001 - Lei n° 10676/2003. Desse modo, se por força de lei não há recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, fica caracterizada a situação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. b) Serviços não utilizados como insumo: na lista apresentada pela requerente, encontramos serviços declarados na rubrica "Serviços utilizados como insumos" que não se subsumem a essa condição, tais como: serviços de revestimento de rodas, serviços de torno, fresa, solda e rebobinagem, fomento leiteiro, serviços de extração de lenha, análise de água e alimentos, dentre outros. c) Fretes sem comprovação da mercadoria transportada: essa comprovação é necessária para que se verifique se o frete realizado é relativo a insumo, pois somente este gera direito ao crédito das contribuições em análise. d) Notas fiscais duplicadas: na relação em meio magnético apresentada pela empresa foram identificadas nessa rubrica notas fiscais duplicadas. Para tal constatação, foram comparados os números das notas fiscais, o CNPJ e a razão social do emitente, os valores e a descrição dos produtos. 4. Despesas de Energia Elétrica Na conferência física dos documentos apresentados na instrução do processo foram encontrados valores de encargos, taxas e multas, tais como taxas de iluminação pública e multas por atraso no pagamento, que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Adicionalmente, foram identificadas 13 notas fiscais para as quais o CNPJ do destinatário da nota fiscal não corresponde ao CNPJ da Impetrante. Considerando que para aproveitamento de crédito é necessário que a energia elétrica seja consumida nos Fl. 3823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 estabelecimentos da pessoa jurídica, foram efetuadas glosas dos valores de créditos relativos a essas notas fiscais. 5. Despesas de Aluguéis de Prédios e Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica Na análise das cópias de contratos de aluguel e comprovantes de pagamento selecionados por amostragem, constatamos dois erros e/ou omissões a seguir relacionados: a) Aluguéis de prédios pagos a cooperados: estes aluguéis são excluídos da base de cálculo de apuração das contribuições do locatário cooperado em função do exposto no art. 15 da MP n° 2.158/35-2001 - Lei n° 10.676/2003. Deste modo, se por força de lei não há recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, fica caracterizada a situação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. b) Notas fiscais em duplicidade: na relação em meio magnético apresentada pelo contribuinte foram identificadas notas fiscais duplicadas. Para tal constatação, foram comparados os números das notas fiscais, CNPJ e razão social do emitente, os valores totais da nota e a descrição dos produtos. 6. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Foram identificadas despesas que não se enquadram no conceito de armazenagem, quais sejam, despesas de movimentação (carga, descarga e transporte de mercadorias) e estadias. Foram também glosados fretes indevidamente considerados na rubrica em análise, por não corresponderem ao transporte de produtos que se enquadrem no conceito de insumo ou de produto acabado. Ademais, é de relevo destacar a impossibilidade de créditos referentes aos fretes entre estabelecimentos da Cooperativa, tanto de produtos acabados quanto de insumos a serem usados em produtos em elaboração. Assim, com base nos documentos acostados inicialmente aos autos e também nas planilhas apresentadas pela contribuinte, foram glosadas as notas fiscais declaradas pela própria postulante como sendo fretes de transferência entre estabelecimentos e ainda as notas em que constam os estabelecimentos da própria empresa como origem e destino, concomitantemente. Também foram identificados fretes sem a devida comprovação da mercadoria transportada. Conforme mencionado anteriormente, essa comprovação é necessária para que se verifique se o frete realizado é relativo a transporte de insumo ou de produto acabado, pois somente assim o frete gera direito ao crédito das contribuições na rubrica em análise. Ademais, foram identificadas notas fiscais duplicadas. Para essa constatação foram comparados os números das notas fiscais, CNPJ e razão social do emitente, valores e descrição dos produtos. 7. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição) e Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Foram glosados créditos relativos a: a) bens escriturados no ativo imobilizado que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, descumprindo assim um dos requisitos necessários ao usufruto do crédito. Fl. 3824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 b) itens que não podem ser depreciados, tais como: pagamento de INSS para regularização de obra, despesas com despachantes, honorários, mão de obra de instalação de máquinas e equipamentos, prestação de serviços em geral, dentre outros. c) nota fiscal emitida em desconformidade com a legislação estadual, pois a data limite para sua emissão era 19 de agosto de 2008 e sua emissão ocorreu em 08 de setembro do mesmo ano. A validade nas notas fiscais modelo 1 está prevista no § 25 do art. 138 do Regulamento do ICMS - Paraná. Ademais, na referida nota não consta o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e a menção se é nota de entrada ou de saída de mercadorias. d) duas notas fiscais referentes a aquisição de bens usados. Outrossim, algumas notas fiscais apresentadas pela requerente tiveram redução da base de cálculo, uma vez que foi identificada no valor total da nota a inclusão de despesas referentes a encargos e taxas exigidos na operação de importação que não podem ser depreciados. 8. Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6% A avaliação das planilhas apresentadas demonstra que o contribuinte solicita créditos relativos a vendas para as quais não houve tributação, pelo fato de tais vendas representarem uma exclusão da base de cálculo, a título de Ato Cooperativo. Assim, elaborou-se o Anexo V - Rateio Devoluções (fl. 3.656) com base nas receitas tributadas, em que podem ser verificados os valores deferidos e glosados mensalmente. 9. Créditos de PIS-Importação Nos Dacon apresentados nota-se que a requerente solicitou créditos, para o primeiro trimestre, na linha 13 - "Outras operações com direito a crédito". Para os demais trimestres, foi habilitada e preenchida a Ficha 16B - "Apuração dos Créditos de PIS/Pasep - Importação". Assim, foram verificados nas planilhas e documentos acostados aos autos os bens declarados, bem como o recolhimento das contribuições devidas na importação. As divergências referentes a esta rubrica estão relacionadas nos dois itens que seguem: a) Foram identificados máquinas e equipamentos que pelas regras contábeis devem ser escriturados no ativo imobilizado. Assim, os créditos apurados relativos a esse item foram glosados. b) Verificou-se a existência de bens que não se classificam como insumos. São exemplos: mola de torsão, sensor cilíndrico, guia da corrente, junta de silicone, motor da termo impressão e resistências. 10. Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais A contribuinte apura valores de crédito presumido das atividades agroindustriais. Todavia, esses créditos não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para utilização como desconto dos valores devidos das contribuições apuradas. Tal vedação está expressa nos arts. 1° e 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, e no inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006: ADI SRF nº 15, de 2005: "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Fl. 3825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16." IN SRF nº 660, de 2006: "Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento." Destarte, foram integralmente excluídos os valores do crédito presumido vinculado às atividades agroindustriais utilizados pelo contribuinte para compor os pedidos de ressarcimento ora analisados. Também é de relevo destacar que, em função da ausência de permissivo legal para utilização desses créditos para fins de ressarcimento, não foi verificado o enquadramento legal nem efetuada a conferência física e contábil das notas fiscais utilizadas nessa rubrica. Apenas relacionamos os valores informados pela impetrante no Anexo IV - Débitos x Créditos Apurados e os vinculamos à Receita Tributada no Mercado Interno, com o intuito de verificar se há créditos suficientes para serem descontados do débito apurado após nossa revisão (Vide Anexo I - Apuração da Base de Cálculo das Contribuições). 11. Resultado Apurado Foi anexada aos autos às fls. 3.592 a 3.593, tabela com resumo dos valores glosados da base de cálculo do crédito pleiteado, informando o número de registros com divergências e os respectivos itens da Informação Fiscal onde se encontram as fundamentações legais que motivam as glosas. Também foram juntadas ao processo, às fls. 3.595 a 3.598, planilhas com os valores totais mensais reconhecidos, por rubrica do Dacon. Manifestação de Inconformidade A Interessada teve ciência do Despacho Decisório em 08/11/2010 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/12/2010. De acordo com a Manifestante: "(...) exclusivamente no que pertine aos créditos presumidos glosados, o entendimento administrativo merece ser reformado (...) considerando que a compensação e/ou ressarcimento de tais créditos acumulados em razão das atividades agroindustriais da manifestante tem matriz constitucional e legal que se encontra em pleno vigor". "O inciso I, parágrafo 2º, do art. 149, da CF/88, confere imunidade do PIS sobre as receitas decorrentes de exportação (...)." "Assim, todas as indústrias nacionais, cuja atividade encontra-se voltada para venda de seus produtos no mercado externo, estão situadas fora do âmbito da tributação do PIS, não apresentando por óbvio, qualquer débito dessa contribuição." Fl. 3826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 "De outro lado, a CF/88 disciplinou de forma genérica, através do parágrafo 12°, do art. 195, e a Lei 10.637/02 regulamentou, por seu art. 3º, inc. II, a natureza não-cumulativa do PIS, permitindo às pessoas jurídicas o direito de crédito (ordinários e presumidos) sobre os insumos adquiridos e empregados na produção de bens destinados à venda." "Então, fazendo valer o principio objetivo da não-cumulatividade, constitui direito das pessoas jurídicas manter os créditos (ordinários e presumidos) apropriados por força da aquisição de bens adquiridos como insumos na fabricação de bens e produtos destinados à venda." "Ora, seguindo-se as duas regras (imunidade e não-cumulatividade) as pessoas jurídicas com características exportadoras, por um lado não teriam débito tributário do PIS na venda de seus produtos, e, por outro, acumulariam todos os créditos originários dos insumos empregados na produção." "(...) o legislador, visando conferir plena efetividade tanto à garantia da imunidade tributária quanto ao princípio da não-cumulatividade, inseriu no sistema positivo pátrio o dispositivo expresso no parágrafo 1º, incs. I e II, e parágrafo 2º, do art. 5º, da Lei 10.637/02, in verbis: 'Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior II - omissis III - omissis § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.' "(...) tudo transcorria bem, até a publicação da Lei 10.925/04 que, por seu art. 16°, revogou expressamente os parágrafos 5º, 6º, 11° e 12°, do art. 3º, da Lei 10.833/03, passando a disciplinar o crédito presumido no art. 8º daquela lei." "(...) Baseado na referida alteração legislativa, a Secretariada Receita Federal editou, em 22 de dezembro de 2005, o Ato Declaratório Interpretativo n. 15, passando a indeferir o direito a compensação e/ou ressarcimento do crédito presumido, por entender que o parágrafo Iº e 2º do art. 6, da Lei 10.833, ao disciplinar o direito a ressarcimento/compensação, refere-se exclusivamente aos créditos apurados na forma do art.3º, da Lei 10.833/03, e, segundo entendimento fazendário, o crédito presumido passou a ter sua existência vinculada ao art. 8º, da Lei 10.925/04, portanto, somente poderia ser utilizado para compensação com a própria COFINS." "(...) os dispositivos veiculados pelo malfadado Ato Declaratório Interpretativo 15/05, criam limitações à margem das regras constitucionais e legais sobre o tema, em flagrante violação a diversos princípios tributários, conferindo interpretação tendenciosa Fl. 3827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 e gramatical à dispositivos que devem receber análise sistêmica e interpretação autêntica (...)." "Referida modificação legislativa não teve como objetivo criar qualquer óbice na sistemática de aproveitamento do crédito presumido, seu único propósito foi o de reduzir o valor das alíquotas a serem aplicadas nas aquisições, para efeito de crédito presumido, de 80% para 60% e 35%, como reflexo mediato ligado à desoneração da cadeia produtiva operada pela Lei 10.925/04." "A lei 10.925/04 não faz qualquer referência que implique na modificação ou restrição da utilização do crédito presumido para fins de ressarcimento ou compensação, acumulado por força da imunidade tributária, existente sobre as receitas decorrentes de exportação." "O citado inciso II, do art. 3º (da Lei nº 10.833/03), que está em pleno vigor, diz expressamente que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. Tal dispositivo engloba expressamente tanto os créditos diretos (destacados na nota fiscal de venda do insumo) como os indiretos (presumidos nos termos da lei)(...)." "Com efeito, inegável que o direito a compensação/ressarcimento do crédito presumido continua em vigor, devendo ser afastada por completo a adoção do ADI/SRF 015/05 (...)." A Manifestante transcreve o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e apresenta, como suporte às suas alegações, teses doutrinárias e ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS, que diz que conflita com o princípio da não cumulatividade norma vedadora de compensação do valor recolhido na operação anterior. Ao final, requer que seja acatada a manifestação de inconformidade e reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos de PIS reconhecidos pela fiscalização. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Solicitação de ressarcimento e compensação de crédito presumido da contribuição para o PIS vinculado a receita de exportação apurado no ano-calendário de 2008 somente pode ser deferida se o pedido houver sido realizado a partir de 1º de janeiro de 2010. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O julgador destacou em seu voto que o contribuinte recorreu apenas do “crédito presumido – atividades agroindustriais”. Assim, as demais matérias objeto do Processo Fl. 3828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 administrativo Fiscal, restaram preclusas, nos termos do o art. 17 1 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Voto Conselheiro Márcio Robson Costa Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de homologação parcial de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativo, originários de aquisições no mercado interno e de importações, vinculados a receitas de exportação e também de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da atividade de agroindústria, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do 1º ao 4º trimestre de 2008. Conforme já relatado, foi objeto de Manifestação de Inconformidade e do Recurso que se julga, apenas as glosas relacionadas ao crédito presumido. Conforme abaixo reproduzido, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos: Em que pesem os argumentos do Acórdão recorrido, a decisão proferida deve ser reformada, uma vez que a recorrente possui o direito aos créditos pretendidos, pelos fundamentos seguir expostos. Primeiramente, importante esclarecer que a Lei nº 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma o § 3º, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Sobre a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos do § 3º, do artigo 8º da Lei 10.925/2004, necessário verificar o regime não cumulativo do PIS/COFINS. Os artigos 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, estabelecem que a agroindústria, com é o caso da recorrente, pode aproveitar os créditos presumidos para compensação ou ressarcimento, caso, até o final de cada trimestre, não utilizea os valores. Desta forma, a Lei nº 10.925/2004, estabeleceu a possibilidade da pessoa jurídica deduzir do PIS/COFINS devido em cada período, o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos nos incisos, II, caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com o advento da Lei nº 11.116/2005, ficou expressamente previsto que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 Fl. 3829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. O dispositivo expressamente possibilitou o pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado na forma dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Posteriormente, com a publicação da Lei nº 12.058/2009, seu artigo 36 expressamente estabeleceu a possibilidade de utilização dos créditos presumidos, o que foi confirmado pelo artigo 55, da Lei nº 12.350/2010. Assim, é evidente que as Leis nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010 garantiram o direito de compensação e/ou ressarcimento dos créditos presumidos de PIS/COFINS, não podendo ser admitida a limitação estabelecida no acórdão recorrido para o exercício de 2008, somente ser pleiteada a partir de 1º de janeiro de 2010. Isto porque, ainda que a Lei nº 12.058/2009 tenha estabelecido o termo inicial, com o advento da Lei nº 12.350/2010, este obstáculo foi removido pelo seu artigo 55: Art. 55. (…) (…) § 7o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Assim, não há limitação temporal para o aproveitamento dos créditos presumidos, pois o pedido de ressarcimento pode ser efetuado a qualquer momento. Se as Leis nº 12.058/2009 e 12.350/2010 estabelecem o direito de compensação e/ou ressarcimento dos créditos presumidos já estabelecidos pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a correta interpretação da Lei nº 10.925/2004 quanto ao aproveitamento dos valores do PIS/COFINS não cumulativo das agrodindústrias, aliado ao que estabelece o artigo 106, do Código Tributário Nacional, ainda que o direito de aproveitamento tenha se mantido no tempo, mas considerando a intenção do legislador, as normas se aplicam retroativamente, sem qualquer limitação temporal para o ressarcimento. A manutenção da negativa do crédito, nos termos do julgado a quo, se deu porque, segundo a r. decisão, o contribuinte transmitiu os pedidos de ressarcimento, PER nº Fl. 3830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 26398.77972.220908.1.1.09-2728, 18452.89690.220908.1.1.09-5943, 22667.41202.311008.1.1.09- 1539 e 24893.73469.010409.1.1.09-3738, em 22/09/2008, 31/10/2008 e 01/04/2009, anteriormente à data a partir da qual os pedidos poderiam ser realizados, conforme a Lei n° 12.058, de 2009. Vejamos os destaques do julgado: (...) Portanto, a partir de 1° de agosto de 2004, o crédito presumido apurado na forma prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, passou a somente poder ser deduzido da contribuição para o PIS e da Cofins. Tal entendimento foi formalizado pela então Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005, a saber: "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16." (Destaquei) Nesse sentido, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que no art. 7º e inciso II do § 3º do art. 8º assim disciplinava: "Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) §3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento." (Destaquei) Fl. 3831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 Com a edição da Lei n° 12.058, de 2009, os créditos presumidos relativos ao ano- calendário 2008, vinculados a receitas de exportação, passaram a ser passíveis de ressarcimento e compensação. Todavia, nos termos do inciso II do § 1º do art. 36, tais pedidos só poderiam ser formalizados a partir de 1o de janeiro de 2010. "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (Destaquei) Assim, considerando que os pedidos de ressarcimento foram efetuados em 22/09/2008, 31/10/2008 e 01/04/2009 (anteriormente à data a partir da qual os pedidos poderiam ser realizados, conforme a Lei), por falta de previsão legal os PER nº 26398.77972.220908.1.1.09-2728, 18452.89690.220908.1.1.09-5943, 22667.41202.311008.1.1.09-1539 e 24893.73469.010409.1.1.09-3738 não poderiam mesmo ser deferidos pela Autoridade fiscal, tal como pretende a Manifestante. Nesse passo, a controvérsia reside na possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos para os pedidos transmitidos em 22/09/2008, 31/10/2008 e 01/04/2009, cujo período de apuração foi o ano de 2008. Na visão do recorrente, conforme já exposto, não haveria limitação temporal, contudo, a Receita Federal atribui a limitação ao dispositivo legal do inciso II do § 1º do art. 36, da Lei n° 12.058, de 2009. Em que pese as argumentações recursais, entendo que o juízo de 1ª instância andou bem em seu julgamento, na medida em que aplicou a legislação vigente, atribuindo correta interpretação. Sendo o crédito pleiteado referente ao período de apuração do ano de 2008 e os pedidos de ressarcimento transmitidos em 22/09/2008, 31/10/2008 e 01/04/2009, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º do art. 36, da Lei n° 12.058, de 2009, que não custa reproduzir: § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: (...) Fl. 3832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000852/2010-71 II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. Entendimento semelhante foi adotado pela 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, acórdão n.º 9303-008.046, do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, sessão realizada em 20 de fevereiro de 2019, conforme abaixo destaco: (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Ancorado no inciso I do § 1º do art. 36, da Lei n° 12.058, de 2009, o relator assim discorreu: A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/10/2005 a 31/12/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Sendo assim, entendo por manter a negativa do crédito, posto que essa medida possui previsão legal, e de fato os pedidos de ressarcimento ocorreram antes do marco legal. Diante do exposto nego provimento aos Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 3833DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10916.720055/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/01/2009 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando preenchidos todos os requisitos legais quando da sua formalização. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais e rejeitar as preliminares suscitadas. Devendo, contudo, ser decretada a nulidade, de ofício, do acórdão recorrido determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/01/2009 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando preenchidos todos os requisitos legais quando da sua formalização. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais e rejeitar as preliminares suscitadas. Devendo, contudo, ser decretada a nulidade, de ofício, do acórdão recorrido determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF n o 11. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando preenchidos todos os requisitos legais quando da sua formalização. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais e rejeitar as preliminares suscitadas. Devendo, contudo, ser decretada a nulidade, de ofício, do acórdão recorrido determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 55 /2 01 3- 01 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 nova decisão em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: A empresa SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 05.291.903/0001-92, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo II, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (Agente Armador), como se verifica no extrato do sistema , anexo II, deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos art. 13, 14 e 23 da IN RFB n° 800/07, referentes a retificação do conhecimento eletrônico- CE Mercante - listado na planilha que constitui o Anexo III do presente Auto de Infração, efetuada após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado um bloqueio automático com o status de " PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA APÓS ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga. Considerando que as infrações tributárias independem da intenção do agente, da efetividade, da natureza e dos efeitos do ato, art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga, fora do prazo, constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que a carga estará sujeita. Considerando que o Agente de Carga denominado SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 05.291.903/0001-92, prestou informações fora dos prazos estabelecidos pela RFB, configura-se a penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência de CE-Mercante retificado, fora do prazo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados: a) ilegitimidade do agente marítimo; b) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; c) ausência de penalidade por informação após os prazos legais no transporte de produto a granel. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-094.959 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, repisando os argumentos da impugnação e alegando, em síntese, alguns pontos a seguir listados. Preliminarmente requer: a) a prescrição punitiva intercorrente; b) impossibilidade de aplicação da penalidade em desfavor do agente marítimo; c) Cerceamento do direito de defesa. Já no mérito a interessada os seguintes argumentos: a) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e b) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco ainda que a alegação de “ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” não merece ser conhecida tendo em vista que este Tribunal Administrativo Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de afronta a princípios constitucionais. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar as seguintes questões: a) a prescrição punitiva intercorrente; b) impossibilidade de aplicação da penalidade em desfavor do agente marítimo; c) Cerceamento do direito de defesa. 1) Prescrição Intercorrente A Recorrente alega que por ter havido um lapso temporal superior a 3 anos entre o ato com regular aptidão para impulsionar o processo administrativo ocorreu a prescrição intercorrente. Afirma ainda que desde a data da Impugnação (27/09/2013) até a do despacho de encaminhamento se passaram mais de 4 anos sem que a Receita tenha movimentado o feito uma única vez, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento conforme disposto no art. 1º, §1º da Lei n o 9.873/99. Reproduzo também, a seguir, um trecho da sua defesa sobre a matéria: Não pode prosperar os argumentos da Recorrente neste sentido. Isto porque a Lei n o 9.873/99 estabelece que a mesma não se aplica às matérias de natureza não tributária, mas sim aos outros processos administrativos de aplicação de sanções punitivas administrativas no exercício do poder de polícia. Repare o que dispõe o seu 1º-A: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Entretanto, o processo administrativo fiscal, que trata de matérias tributárias e aduaneiras, é regulado pelo Decreto nº 70.235/72 que possui força de lei com o promulgação da Constituição Federal de 1988 e assim estabelece em seu artigo 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No que tange aos processos de determinação e exigência de créditos relacionados às infrações aduaneiras, como a constante do presente processo, também há norma específica no mesmo Decreto n o 70.235/72, conforme texto disposto no art. 7º: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Destaque-se ainda que o próprio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, dispõe expressamente a aplicação das normas constante do Decreto no 70.235/72 em seu art. 768: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Portanto, tendo em vista a existência de norma específica para a matéria de natureza aduaneira, deve ser afastadas as alegações da Recorrente de aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei n o 9.873/99. Por derradeiro, sobre este tema existe a Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 2) Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista ser somente aplicável ao transportador marítimo ou ao agente de carga e que, por ausência de previsão legal não pode ser autuado por suposta prestação de informação fora do prazo ou não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. Neste sentido, por ser mera mandatária do transportador no SISCOMEX, não é possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador. Entendimento este reconhecido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio da súmula 192. Apresenta, ainda, diversos julgados do STJ neste sentido. Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente verifica-se que conforme a legislação aduaneira existe a necessária e obrigatória representação do transportador estrangeiro e da empresa de navegação no Brasil por agência de navegação (denominada também de agência marítima) nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SRF n o 800/07. Também se deve destacar que, em se tratando de infração à legislação aduaneira, a agência marítima deverá responder pelas infrações conforme disposto no art. 95, I do Decreto-lei n o 37/66, que assim dispõe: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Ainda a respeito da responsabilidade dos mandatários, vejamos o que determina o art. 135, II do CTN (Lei n o 5.172 de 25 de outubro de 1966): Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; Em sintonia com este Código, recepcionado pela Constituição de 1988 com status de Lei Complementar, o Decreto-lei n o 37 de 18 de novembro de 1966, em seu art. 94 assim dispôs: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. A despeito do argumento sobre a aplicação da Súmula n o 192 do extinto TFR, concordo com o disposto na decisão recorrida no que concerne a sua superação. O Decreto-lei n o 2.472/1988 deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, estabelecendo que o representante do transportador estrangeiro no País é designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Observe o que consta do citado art. 32: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; Com isso, a Recorrente, na qualidade de agente marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, encontrava-se na condição de responsável e obrigada a prestar as informações às autoridades aduaneiras dentro dos prazos estabelecidas nas normas vigentes. Portanto, não tendo assim procedido, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo pessoalmente pela infração objeto da presente análise. Reproduz-se a seguir decisão emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-008.393) na qual corrobora o entendimento acima esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. 3) Cerceamento do direito de defesa Argumenta a Recorrente que não foi atendido o requisito estabelecido na norma legal que estabelece validade da atividade administrativa. Destaca que, para o presente caso, o auto não está revestido com a informação relacionada a descrição sumária da infração. Afirma que a fiscalização ficou silente quanto às informações relacionadas a viagem e navio aos quais estariam vinculados os manifestos, as datas em que os registros foram realizados e que deveriam ter sido efetuados à luz do dispositivo supostamente ofendido. Não assiste razão à Recorrente. Conforme disposto no auto de infração, no campo relacionado a “Dos Fatos”, extrai-se a seguinte informação: A empresa SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 05.291.903/0001-92, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo II, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (Agente Armador), como se verifica no Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 extrato do sistema , anexo II, deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos art. 13, 14 e 23 da IN RFB n° 800/07, referentes a retificação do conhecimento eletrônico- CE Mercante - listado na planilha que constitui o Anexo III do presente Auto de Infração, efetuada após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado um bloqueio automático com o status de " PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA APÓS ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga. Considerando que as infrações tributárias independem da intenção do agente, da efetividade, da natureza e dos efeitos do ato, art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga, fora do prazo, constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que a carga estará sujeita. Considerando que o Agente de Carga denominado SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 05.291.903/0001-92, prestou informações fora dos prazos estabelecidos pela RFB, configura-se a penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência de CE-Mercante retificado, fora do prazo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Além do fato acima evidenciado, o auto de infração descreve e transcreve as normas que estabelecem a obrigatoriedade relacionada aos intervenientes aduaneiros, inclusive o agente marítimo, em prestar informações sobre cargas transportadas à Secretaria da Receita Federal nas formas e prazos por esta estipulado. Ainda neste sentido, a fiscalização junta à e-fl. 22 a seguinte informação: Neste sentido, entendo que não houve nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa tendo em vista que todas as informações necessária à descrição da infração foram prestadas. Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente. 4) Nulidade da Decisão Recorrida Apear de este relator ter refutado todos os argumentos preliminares apresentados pela Recorrente, entendo que no presente caso cabe a anulação de ofício da decisão recorrida pelos argumentos a seguir apresentados. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 Conforme já exposto no relatório e na preliminar do item anterior, o presente auto de infração foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude de pedido de retificação do conhecimento eletrônico com alteração do seu conteúdo após a atracação da embarcação. Vejamos, então, os argumentos apresentados pela então impugnante: a) ilegitimidade do agente marítimo; b) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; c) ausência de penalidade por informação após os prazos legais no transporte de produto a granel. A ilegitimidade passiva e o instituto da denúncia espontânea, mesmo de maneira bastante superficial, foram enfrentadas pela decisão recorrida. Entretanto, vejamos quais os argumentos do último item da Impugnação: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 Percebe-se através de excertos extraídos tanto do relatório quanto do voto condutor que não houve enfrentamento da referida matéria. Reproduzo partes da decisão recorrida nas quais se verifica tal constatação: (...) Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questão alegada na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante do exposto, voto por anular de ofício a decisão recorrida e determinar que sejam apreciados integralmente os argumentos suscitados em sede de impugnação. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restou prejudicada a análise dos demais argumentos de mérito suscitados no Recurso Voluntário. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e decretar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.720055/2013-01 para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901763/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar matéria trazida na Manifestação de Inconformidade capaz de alterar a conclusão a que se alcançou. Levantada de ofício omissão do colegiado a quo na análise da matéria impugnada (cerceamento do direito de defesa - matéria de ordem pública), deve-se anular o acórdão recorrido. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, devendo a nova decisão enfrentar o mérito de forma suficiente a fundamentar a conclusão que se chegue, especialmente em relação aos efeitos da medida judicial e às estimativas compensadas. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar matéria trazida na Manifestação de Inconformidade capaz de alterar a conclusão a que se alcançou. Levantada de ofício omissão do colegiado a quo na análise da matéria impugnada (cerceamento do direito de defesa - matéria de ordem pública), deve-se anular o acórdão recorrido. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, devendo a nova decisão enfrentar o mérito de forma suficiente a fundamentar a conclusão que se chegue, especialmente em relação aos efeitos da medida judicial e às estimativas compensadas. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 63 /2 01 0- 15 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901763/2010-15 Relatório BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 15ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de compensação materializada pela Per/DComp autuada, que toma como crédito saldo negativo apurado pela interessada. Segundo o despacho decisório proferido eletronicamente, o direito creditório não foi reconhecido porque o saldo negativo em questão seria nulo. Ato contínuo, a compensação não foi homologada. Fundamentou-se a autoridade a quo nos dispositivos legais relacionados no despacho decisório. Inconformada com a denegação de seu intento, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, onde, em síntese, alega: (i) que houve homologação tácita das compensações defendidas; (ii) que as estimativas e as retenções na fonte que compõem o saldo negativo não foram integralmente consideradas; e (iii) que decaiu o direito de a Fazenda revisar o saldo negativo de 2003. Aduz, ainda, a interessada, que as referidas estimativas foram quitadas por compensações, dentre as quais parte foi homologada e parte não. Entende que mesmo as não homologadas não devem representar óbice à pretensão destes autos, vez que eventuais débitos remanescentes dessas estimativas serão cobrados nos processos que cuidam de suas compensações. Conclui que caso assim não se entenda, que o feito deve ser sobrestado até a conclusão do trâmite administrativo dos processos que cuidam das estimativas compensadas. Ao tratar da questão, a DRJ/RJO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em decisão assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CERTEZA. Faz-se mister que o direito creditório empregado em compensação goze dos atributos legais de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em suma, que: - a não homologação da compensação se deu em razão de que a Autoridade Administrativa somente reconheceu parcialmente (R$ 94.070.462,13) o crédito pleiteado (R$ 108.989.893,22). O reconhecimento parcial teria ocorrido em razão: (i) da confirmação total dos pagamentos de estimativas efetuados via DARF (R$ 92.424.043,33); (ii) da confirmação Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901763/2010-15 parcial dos valores de IRRF pagos no decorrer do ano-base de 2003 (R$ 588.333,63); e (iii) da confirmação parcial da compensação das estimativas de IRPJ de janeiro e fevereiro de 2003 (R$ 1.058.085,17); - teria ocorrido a homologação tácita da DCOMP em análise e, por decorrência, os débitos estariam extintos por decadência, já que o despacho decisório foi proferido após o decurso de mais de cinco anos contado da data da transmissão do PER/DCOMP original, sendo que o PER/DCOMP retificador foi transmitido apenas para explicitar o período de apuração e a composição do crédito, bem como para corrigir a composição do débito, nada alterando quanto às informações substanciais da compensação efetuada; - não seria possível realizar em 2010 a revisão dos dados declarados pelo recorrente em relação ao ano-calendário de 2003; - os valores das estimativas de IRPJ referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2003 já são objeto de cobrança nos autos dos Processos Administrativos nº 16327.901263/2006- 99 (que discute as compensações em si) e 16327.903611/2006-62 (de controle dos débitos compensados), de modo que a não homologação daquelas compensações jamais poderia ser invocada para se negar o saldo negativo indicado nos presentes autos, porque o efeito da sua não homologação é a cobrança dos débitos declarados acrescidos de multa e juros, o que já está sendo feito naqueles processos, ou seja, em qualquer hipótese a desconsideração daquele saldo negativo implica cobrança em duplicidade; - nos autos do Processo Administrativo nº 16327.901263/2006-99 foi interposto Recurso Voluntário atualmente pendente de julgamento pelo CARF, de modo que deve-se aguardar o julgamento daquele processo prejudicial para então se avaliar os reflexos da decisão lá proferida; - os créditos de IRRF foram quase que integralmente utilizados na quitação das estimativas devidas ao longo do ano-calendário, de forma que a não homologação da compensação com fundamento na não confirmação dos valores de IRRF equivale à cobrança de IRPJ sem a realização de lançamento e quando já transcorrido o prazo decadencial; - os créditos de IRRF decorrem de rendimentos auferidos pelo recorrente a título de Juros sobre Capital Próprio, os quais foram devidamente oferecidos à tributação; - a Autoridade Administrativa teria desconsiderado os efeitos decorrentes do Mandado de Segurança nº 97.0007340-8 impetrado pelo recorrente para ver reconhecido o seu direito de deduzir os valores pagos a título de CSLL da base de cálculo do IRPJ, no qual inclusive foi realizado o depósito judicial do valor principal de R$ 9.645.487,28 relativo ao IRPJ do ano-calendário de 2003, que atualmente está sendo transformado em pagamento definitivo em favor da União Federal. Por fim, requer o julgamento procedente do recurso para o reconhecer integralmente o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901763/2010-15 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECADÊNCIA Inicia suas razões recursais, o contribuinte, defendendo que haveria ocorrido homologação tácita das compensações realizadas, tendo em vista que o PER/DCOMP nº 38925.18403.310804.1.3.02-0109 foi apresentado em 31/08/2004, não podendo a autoridade administrativa pretender apenas em 25/05/2010 deixar de homologar a compensação realizada. Não há dúvidas de que em relação ao PER/DCOMP acima mencionado apresentado em 31/08/2004 restaria impossibilitada a autoridade administrativa em proceder com a não homologação em 25/05/2010, entretanto, o recorrente confirma que houve a apresentação de PER/DCOMP retificador em relação ao pedido original, que teria ocorrido tão somente para: (i) explicitar a data inicial e final do período de apuração do saldo negativo compensado; (ii) explicitar a composição do saldo negativo; e (iii) corrigir apenas a composição do débito compensado. Intenta persuadir o recorrente que em razão de que não teria ocorrido retificação quanto ao crédito utilizado, nem quanto ao débito compensado, o prazo para homologação não poderia ser alterado, mas considerado o do pedido original. Nesse contexto, me filio ao entendimento exarado pelo I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, no Acórdão nº 1302-000.999: A apresentação da Per/Dcomp retificadora em substituição à primeira, tem como consequência o reinício da contagem do prazo para a homologação da compensação pela autoridade administrativa, previsto no § 5ª do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na medida em que a retificadora substitui a primeira declaração apresentada, que deixa de existir juridicamente, mantidos os demais efeitos, com as alterações. O artigo 110, da IN SRF 1717/2017, assim estipula: Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. O PER/DCOMP retificador foi apresentado em 05/04/2007 e, independentemente se a retificação alcançou muito ou pouco conteúdo do PER/DCOMP original, da forma como muito bem pontuado pelo I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, o retificador substitui o primeiro pedido apresentado, que deixa de existir juridicamente. Assim, afasto a prejudicial de decadência levantada pelo recorrente. MÉRITO Quanto ao mérito, sustenta o recorrente que o PER/DCOMP não foi homologado, por entender a autoridade fiscal o crédito como insuficiente porque: (i) as compensações de Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901763/2010-15 estimativas de janeiro e fevereiro de 2003 não foram integralmente homologadas; (ii) em confronto com as DIRF’s das fontes pagadoras, o valor de IRRF antecipado ao longo do ano de 2003 seria menor do que aquele informado em DIPJ pela Recorrente; e (iii) o valor de crédito confirmado é inferior ao IRPJ devido no ano-base, no total de R$ 114.574.794,37. Em relação a essas considerações, afirma que: (i) em relação ao efeito da homologação parcial das compensações das estimativas de janeiro e fevereiro de 2003, este já estaria ocorrendo no processo administrativo nº 16327.901263/2006-99, de modo que sua desconsideração no presente feito importa cobrança em duplicidade; (ii) as retenções de IRRF informadas efetivamente ocorreram, tanto que foram utilizadas para quitar as estimativas do período, tendo os respectivos rendimentos sido oferecidos à tributação pelo recorrente; (iii) quanto ao valor de IRPJ devido no ano-base 2003, teria sido ignorado o esclarecimento relativo aos efeitos do Mandado de Segurança nº 97.0007340-8 na apuração da base de cálculo do imposto e o depósito realizado naqueles autos da diferença questionada. Analisando a decisão recorrida nota-se, de fato, que a DRJ/RJO (e-fls. 555) limitou sua análise ao confronto entre as informações contidas no PER/DCOMP com as da DIPJ, veja: [...] Noutro giro, é possível observar que a compensação realizada já nasceu fadada ao insucesso. Isso porque, ainda que todas as parcelas de crédito informadas na Dcomp fossem confirmadas, no total de R$ 108.989.893,22, o saldo negativo do período já não existiria, pois o tributo devido, pela informação prestada na própria DIPJ, monta R$ 114.574.794,37. Tal fato, por si só, já retira os necessários atributos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN para o direito creditório empregado em compensação. [...] Acontece que, uma das alegações recursais que se repetem em relação à alegações já apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade (e-fls 25) diz respeito aos efeitos do mandado de segurança nº 97.0007340-8, no qual o recorrente afirma ter decisão favorável lhe assegurando o direito de deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ. Segundo alegação do contribuinte, desde a Manifestação de Inconformidade, quando do preenchimento da DIPJ não teria considerado os efeitos da medida judicial e, assim, quanto ao ano de 2003 indicou como valor devido de IRPJ (...) daquele ano-calendário sem os efeitos da medida judicial. Continua, o contribuinte, que ao apresentar o PER/DCOMP (...) considerou apenas os pagamentos efetivamente realizados, em conformidade às decisões judiciais, e os comparou com o valor devido ao final do ano-base também com o efeito da medida judicial, para então apurar o valor do crédito compensável. Em que pese a decisão recorrida ter encontrado elementos suficientes (em uma única folha de voto) para considerar ausente a liquidez e certeza do crédito pleiteado que fundamentou a não procedência da Manifestação de Inconformidade, tal decisão não levou em consideração, e não enfrentou, argumentação direta do contribuinte capaz (em tese) de alterar a conclusão a qual a DRJ/RJO alcançou. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901763/2010-15 Assim, entendo que houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e por não possuir, em sede recursal, capacidade de confirmar as alegações relativas ao Mandado de Segurança nº 97.0007340-8, anulo a decisão de piso para que enfrente a matéria elencada pelo contribuinte, não somente em relação aos efeitos da medida judicial, bem como, das estimativas compensadas objeto de cobrança nos autos do Processo Administrativo nº 16327.901263/2006- 99, a fim de que se evite a supressão de instância e seja assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de anular a decisão recorrida, por cerceamento ao direito de defesa, devendo a nova decisão enfrentar o mérito de forma suficiente a fundamentar a conclusão a que se chegue, especialmente em relação aos efeitos da medida judicial e as estimativas compensadas. Lucas Esteves Borges Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital

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9067184 #
Numero do processo: 10240.720026/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. IRPF. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, o qual pretende se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a despesa médica no valor de R$ 5.000,00. Vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) , que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. IRPF. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, o qual pretende se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. IRPF. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, o qual pretende se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 00 26 /2 00 9- 45 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720026/2009-45 inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a despesa médica no valor de R$ 5.000,00. Vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) , que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 182/191), interposto contra o Acórdão 01- 21.827 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA - DRJ/BEL (e-fls. 168/173) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 1/9), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 23/26) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 08/12/2008, Exercício 2004, Ano-Calendário 2003, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$4.543,00, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BEL, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720026/2009-45 Relatório (...). O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido constatada a dedução indevida a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou de previsão legal, no valor de R$ 16.520,00. Complementando a descrição dos fatos, fl. 22.v, a autoridade fiscal informa o seguinte: "Glosa de 16.520,00, sendo: 5,000,00. do valor pago a Isabel Karina, pois segundo sua resposta ao T. Intimação n" 020/2008/MG o valor de 10.000.00 correspondeu a atendimento a Camila e Lidinéia Baldin, e esta última não consta como dependente na Declaração do contribuinte; 5.000,00, por falta da apresentação do comprovante de pagamento a Francisco G. C, Júnior; 4.300,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento a Martins Brandão; e 2.220,00 do pagamento feito á UN1MED, por corresponder à beneficiária Lidinéia Baldin, que não consta como dependente na Declaração do contribuinte." ... impugnação ...: Assevera que a decisão que determinou as glosas objeto de contestação, não pode subsistir por não haver qualquer irregularidade na prestação dc contas feitas junto a Receita Federal, conforme as justificativas que apresenta para cada item glosado. Aduz que as multas aplicadas tem caráter confiscatório que violam a capacidade contributiva. Neste sentido, requer desde logo, que em hipótese remota de aplicação de multa, sejam reduzidos os percentuais aplicados para 2% (dos por cento). Ao final requer: Seja declarada a nulidade/e ou desconsideração do lançamento ex officio efetuado, pela total ausência de base legal que o justifique e pela inexistência de fundamentos suficientes a sua manutenção, com o consequente arquivamento do procedimento. A aplicação imediata do artigo 14 da Medida Provisória 449/2008 excluindo individualmente as glosas aplicadas de forma individualizada. Por derradeiro seja deferido prazo para juntada de outros documentos que não puderam acompanhar a presente impugnação e ainda as diligencias solicitadas, por ser imprescindível e indispensável para a ampla defesa do ora impugnante, o que faz com fulcro no artigo LV, da Magna Carta. No caso do psicólogo MARTIUS BRANDÃO, indica o seu endereço como sendo. Rua Brasília, 2125, centro. Porto Velho- RO. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que. à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720026/2009-45 intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados e de que houve o dispêndio dos recursos. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcendente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 07/02/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 181), o ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 07/03/2012 (protocolo de e-fl. 183), onde se verifica o repise de seus argumentos impugnatórios, sobremaneira em relação ao seu entendimento da devida comprovação das despesas com a Fonoaudióloga Isabel Karina Sampaio de Melo (R$5.000,00) e com o Psicólogo Martius Brandão (R$4.300,00); da desnecessidade de efetiva comprovação de pagamentos de despesas médicas; e contra a aplicação de multas que considera confiscatórias. Reconhece as glosas relativas à UNIMED (R$2.200,00) e ao Médico Francisco Gomes da Costa Júnior (R$5.000,00). 5. Seu pedido final é pelo provimento de seu Recurso e afastamento do lançamento que considera nulo ou sem embasamento legal. 6. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. 9. Destaque-se também que a indisposição recursal do contribuinte é parcial, concordando com as glosas relativas à UNIMED (R$2.200,00) e ao Médico Francisco Gomes da Costa Júnior (R$5.000,00). 10. Aponte-se que, em relação à jurisprudência e doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, Decisões Administrativas e Judiciais, ou mesmo a Excelsa Doutrina Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720026/2009-45 pátria, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 11. Em se questionando a nulidade e ilegalidade do lançamento, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido no caso em pauta, com respeito pleno ao princípio da legalidade. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes na espécie. 12. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. Afastado então qualquer traço de nulidade na lide, com o atendimento pleno ao princípio da legalidade. 13. E diante da violação da legislação tributária pátria, e da validade desta, não há que se furtar a autoridade fiscal de, constatada a infração, proceder à lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa e dos juros cabíveis, sob pena de responsabilidade funcional, em atendimento ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 14. Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 15. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 16. Trata-se da declaração da profissional Izabel Karina Sampaio de Melo (e-fl. 159) que, por não terem sido apresentada em sede impugnatória, consolidou-se sua preclusão e não devem então ser apreciada para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. 17. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720026/2009-45 18. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 19. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 20. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado 21. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 22. E impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 23. Dessa forma, sem sucesso as alegações recursais de que a simples apresentação de recibos e declarações dos profissionais prestadores bastariam para a comprovação das deduções pretendidas, ou que teria apresentado todos os documentos necessários à fiscalização suficientes para justificar tais deduções. 24. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. 25. Para o devido fundamento da manutenção das glosas referentes aos valores supostamente dispendidos com os profissionais Isabel Karina Sampaio de Melo (R$5.000), e Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720026/2009-45 Martius Brandão (R$4.300), além da devida aplicação da multa cabível, recorre-se neste momento, aos seguintes excertos da Decisão de Piso abordando tais quesitos, que conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, podem ser tomados como razões de decidir, pela argumentação mui bem direcionada da DRJ, grifados no original: Voto (...). O conflito na questão se dá na medida em que a fiscalização desconsidera as deduções efetuadas a título de despesas médicas sem a devida comprovação, assim como aquelas efetuadas, com terceiros não considerados como dependentes do impugnante na Declaração de Ajuste Anual - exercício 2004 - ano-calendário 2003, objeto de revisão. (...) À luz da legislação exposta, tem- se na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos. terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo 'pelo qual foi efetuado o pagamento. No caso em tela, a respeito da glosa de despesas no valor de R$ 5.000,00, pago a fonoaudióloga Dra. Isabel Karina, conforme expresso no lançamento, à fls.22.v, a fiscalização considerou como comprovadas no ano-calendário de 2003, aquelas efetuadas com a dependente Camilla Baldin Novaes Lima. Nas razões apresentadas pelo interessado, ele apenas alega que o atendimento feito foi tão somente na referida dependente, não carreando aos autos, nenhum documento comprobatórios de suas alegações. Mantém-se a glosa, por falta de comprovação. (...) Da mesma forma, com relação das despesas referentes aos pagamentos efetuados ao Sr. Martius Brandão por tratamento psicológico, uma vez que as cópias dos recibos apresentados à fiscalização, relativos a esse tratamento não se revestem das formalidades legais, na medida em que não identificam corretamente o paciente e/ou não informam o endereço do profissional de saúde, inclusive não há a aposição do CPF da profissional que recebeu os referidos honorários (fls. 121/124). Não merecendo, portanto ser acolhida a alegação de que a autuação relativa a essa glosa, foi formalizada por presunção. Quanto às transcrições, feitas na peça impugnatória, em defesa de suas alegações de que a autuação relativa a essa glosa, foi formalizada por presunção, cumpre ressaltar que são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. (...). Finalizando a impugnação, o interessado desenvolve seus reclamos acerca das multas confiscatórias que violam a capacidade contributiva. Sobre a aplicação da multa de oficio, diga-se que esta decorre de estrita previsão legal, emanada pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela lei n" 11.488, de 2007) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720026/2009-45 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela lei n 11.488, de 2007) (...). 26. Portanto, todos os argumentos apresentados pelo interessado restam afastados, sendo descabidos o provimento de seu Recurso e a reforma da Decisão recorrida, remanescendo a glosa apontada na Notificação de Lançamento. Dispositivo 27. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado. Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir, posto que vislumbro entendimento contrário em relação à comprovação integral (e não apenas parcial) da despesa realizada com a fonoaudióloga Izabel Karina Sampaio de Melo, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu a justificativa sobre a despesa declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange ao tratamento e aos dispêndios realizados. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia em relação à dedução integral da aludida despesa realizada no ano- calendário autuado. Fazendo uma análise conjunta dos documentos constantes dos autos, tem-se que a declaração emitida pela profissional Izabel Karina Sampaio de Melo (fls. 159), aliado aos recibos anteriormente fornecidos (fls. 107/130), estão a demonstrar que o tratamento fonoaudiológico foi realizado exclusivamente por sua filha/dependente declarada, Camilla Baldin Novaes Lima – e não em conjunto com sua esposa/não dependente declarada, Ledinéia Baldin Lima, cujo tratamento desta somente ocorreu no ano de 2004, conforme, aliás, registrado na aludida declaração, a qual, diga-se de passagem, não mereceu apreciação pela Turma julgadora de primeira instância – restando assim, ao meu sentir, sanado o vício apontado na decisão recorrida Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.766 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720026/2009-45 acerca da real beneficiária do tratamento realizado no ano-calendário autuado, razão pela qual, diante da verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99) afasto a glosa no particular. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 5.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000152/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Estão sujeitos à tributação do imposto os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, apurados com base em movimentação financeira do contribuinte, com presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional conforme documentação apresentada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias multa de ofício e taxa Selic, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Presidiu o julgamento o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (presidente-substituto). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (presidente substituto e relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto, Sônia de Queiroz Accioly, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Estão sujeitos à tributação do imposto os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, apurados com base em movimentação financeira do contribuinte, com presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional conforme documentação apresentada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 01 52 /2 01 0- 66 Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias multa de ofício e taxa Selic, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Presidiu o julgamento o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (presidente-substituto). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (presidente substituto e relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto, Sônia de Queiroz Accioly, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-40.917 (fls. 1284/1291) – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que julgou improcedente a impugnação do Auto de Infração de lançamento suplementar de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fls. 369/373), em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou informações constantes dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), constatou-se a ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de trabalho sem Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 vínculo empregatício e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão mensal. As infrações apuradas encontram-se devidamente explicitadas no “Relatório de Ação Fiscal” (fls. 374/389). Foi apresentada impugnação da exigência, conforme documento de fl. 405 e complementada com o expediente de fls. 412/416 e anexos, onde o autuado solicita: a) a exclusão da base de cálculo do lançamento de valores que entende comprovados decorrerem efetivamente de distribuição de lucros; b) a manutenção de despesas glosadas de seu livro-caixa, relativas a notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas Mãe de Deus e Hospital Isabel, onde consta "usuário final ou destinatário" terceiras pessoas que não o contribuinte. Argumenta que tais despesas foram apresentadas por intermédio de relatórios, planilhas e documentos que demonstrariam que o contribuinte autuado foi quem teria efetuado a quitação junto aos referidos estabelecimentos hospitalares, ressaltando ser prática habitual os recebimentos dos valores de clientes pessoas físicas por parte do autuado e o seu repasse para os estabelecimentos hospitalares; e c) o afastamento da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), posto que incidente “sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de rendimentos decorrente da remuneração recebida de pessoa física, solicitamos o afastamento da exigência do crédito tributário quanto multa isolada constante no lançamento.” A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas em decorrência de depósitos em contas bancárias não justificados pelo contribuinte, na presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional médico, conforme documentação apresentada. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-Leão, por expressa disposição de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com a decisão de piso, o autuado apresentou o recurso voluntário de fls. 1298/1314, que se encontra distribuído no que classifica como 3 diretivas; quais sejam: a) não enfrentamento de matéria em sede de decisão da impugnação; b) ausência de fundamentação da decisão; e c) reforma da decisão administrativa. Em tópico intitulado “Sobre a distribuição de lucros - imposição de pena pecuniária de obrigação tributária — isenção reconhecida”, defende a impropriedade da desconsideração de tais valores como recebidos a título de lucros distribuídos. Afirma que teria havido concordância da fiscalização de que os valores e a forma de recebimento das ditas distribuições de lucros estariam em consonância com os termos emitidos pelo contribuinte e a pessoa jurídica (fonte pagadora) da referida transferência. Argumenta assim que, se a empresa e o contribuinte declaram ter havido distribuição de lucros, em patamar coerente Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 com a receita bruta e a participação do contribuinte no quadro societário da empresa e se o ente público manifesta-se no sentido de conhecer a práxis de transferência de valores por conta de cheques de receita da própria empresa, não haveria motivo para o que classifica de inversão do ônus da prova e, tampouco, para a desconsideração do abatimento de tais valores, por todos aceitos como recebidos a título declarado. Complementa que existiria “admissão de que os valores auferidos por conta da distribuição de lucros está no patamar do valor indicado acima, qual seja, R$ 166.782,14”. Noutro giro, ainda dentro desse mesmo tópico, aduz que a impugnação apresenta argumentos que deveriam ser “lidos por inteiro”, e assim o item relativo aos valores repassados pelos próprios clientes para o contribuinte, para que este pagasse, por conta daqueles, os débitos dos pacientes junto aos hospitais e médicos anestesistas não poderia ser desmerecido. Nessa toada, acrescenta que, ao admitir o fisco a existência de lucros distribuídos, deveriam tais lucros ser abatidos do montante total lançado, vez que considerados pela legislação como isentos de tributação. Portanto, ao dizer que existem cheques repassados por terceiros pacientes para a conta do contribuinte, não somente se estaria negando o que, no entendimento do autuado, teria sido admitido pela fiscalização, como sendo prática corrente, como ainda, ignora que este argumento faz parte da defesa, ainda que em item diverso. Assim: “A leitura da defesa fornece a alternativa conquanto lida na integra: o que não foi repasse de lucros, foi recebido como valores que, em grande parte, seriam repassados para hospitais e terceiros médicos.” Em continuidade, passa o recorrente a discorrer sobre os valores depositados por pacientes em sua conta corrente e que alega destinados a pagamentos de débitos desses pacientes junto aos hospitais e médicos-anestesistas. Afirma que tais depósitos, efetuados por pacientes, somente em parte seriam vertidos para o pagamento dos seus serviços prestados, sendo a diferença destinada justamente ao repasse para os hospitais onde teria ocorrido o procedimento cirúrgico e médicos-anestesistas. Explica que, ao ser contratado para a prestação de obrigação de fazer - operar, em verdade deveria o paciente pagar em separado o médico-anestesista, o hospital ou entidade de saúde e também o próprio cirurgião, no presente caso o autuado. Ocorre que, por razões de ordem prática, o paciente ao efetuar o pagamento dos serviços, o fazia englobando as parcelas relativas aos três personagens envolvidos em cada operação (hospital, anestesista e cirurgião): Dessa forma, o recorrente, de posse de tais valores, efetuava o repasse dos respectivos montantes aos titulares. Requer assim o abatimento dos valores que alega repassados do total lançado originariamente no auto de infração, posto que somente parte desse valor que circulava em sua conta corrente lhe seria efetivamente destinada. Nesse ponto passa a discorrer sobre as notas fiscais emitidas pelos hospitais diretamente em nome dos respectivos pacientes, que será melhor detalhado por ocasião do voto. Ao final, volta o recorrente a pugnar pelo afastamento da multa isolada, aplicada no percentual de 50%, por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão). Advoga não haver possibilidade de sobreposição de penalidades, no contexto tributário e tampouco previsão legal para tanto. Assim, não haveria a possibilidade de cobrança da multa de ofício de 75%, por falta de pagamento ou pagamento a menor do IRPF apurado, em concomitância com a multa isolada de 50% pela falta do recolhimento mensal do imposto. No que tange à aplicação das penalidades, inova no recurso apresentando linhas de defesa não suscitadas por ocasião da impugnação. Contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, sob argumento de representar confisco e inobservância da sua capacidade contributiva, afrontando: “aos princípios constitucionais insertos nos art. 145, § 1°, e art. 150, IV, da CF.” Finaliza também inovando, contestando a aplicação da taxa do Serviço Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) para efeito de juros. Argumenta que tal taxa não poderia servir como índice de correção monetária, Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 havendo decidiu judicial no sentido da impossibilidade da sua aplicação em matéria tributária, por se caracterizar como juros remuneratórios e requer: DO REQUERIMENTO Isto posto, requerem se dignem Vossas Excelências, integrantes desta e. Turma, seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para o fim de julgarem improcedente o Auto de Infração em epígrafe, para a extinção total do crédito tributário apurado, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, declarando a nulidade da ação fiscal, por todo o fundamento aqui lançado, agregados os contidos na impugnação, à partir da intimação. a) se indeferido o pedido no tocante aos valores lançados, então que o ente julgador FUNDAMENTE um a um dos valores lançados no tocante ao seu indeferimento. b) no tocante a alínea acima, que o fisco proceda ao indeferimento de forma fundamentada, sob pena de negar eficácia ao preceito constitucional de dever de fundamentar e do contraditório e ampla defesa. c) seja afastada multa sobreposta e, sob o patamar aplicado, seja empregada a equidade como forma de estabelecimento alíquota inferior, posto que esta deve obediência ao quanto dispõe os termos do art. 145, § 1°, e art. 150, IV, da 17 CF. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 12/11/2012, conforme Aviso de Recebimento de fl. 1296. Tendo sido o recurso protocolizado em 10/12/2012, conforme carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS (fl. 1298), considera-se tempestivo. Os demais pressupostos de admissibilidade serão avaliados no tópico seguinte. Novos argumentos apresentados somente por ocasião do recurso – Não conhecimento Advoga o recorrente a impossibilidade de aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, sob argumento de representar verdadeiro confisco e inobservância da sua capacidade contributiva, afrontando: “aos princípios constitucionais insertos nos art. 145, § 1°, e art. 150, IV, da CF.” Nesse mesmo sentido, contesta a utilização da taxa Taxa Selic, criada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para efeito de juros, argumentando que tal taxa foi criada por lei ordinária e não poderia servir de índice de correção monetária, por afrontar e contrapor Lei Complementar, o Código Tributário Nacional –CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Verifico que, relativamente a tais argumentos, não há qualquer manifestação do contribuinte em sua peça impugnatória, tratando-se assim de novos argumentos somente suscitados por ocasião do recurso. Conforme o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que o então impugnante pretenda se fundar. Portanto, era dever do autuado, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ainda no que se refere a tais argumentos, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve ser pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim devem ser considerados preclusos os referidos argumentos, apresentados somente nesta fase processual, motivo pelo qual entendo pelo seu não conhecimento. Mérito Antes da análise do mérito, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Defende o recorrente a impropriedade da desconsideração dos valores declarados como rendimentos isentos/não tributáveis a título de distribuição de lucros. Argumenta que, se a empresa e o contribuinte declaram ter havido distribuição de lucros, em patamar coerente com a receita bruta e a participação do contribuinte no quadro societário da empresa e se o ente público manifesta-se no sentido de conhecer a práxis de transferência de valores por conta de cheques de receita da própria empresa, não haveria motivo para o que classifica de inversão do ônus da prova. Tampouco, para a desconsideração do abatimento de tais valores, segunda alega, por todos aceitos, como recebidos a título declarado. Complementa que a impugnação apresentou argumentos que não teriam sido “lidos por inteiro”. Dessa forma, o item relativo aos valores a ele repassados por seus clientes, para que este pagasse, por conta daqueles, os débitos dos pacientes junto aos hospitais e médicos anestesistas não poderia ser desmerecido. Acrescenta ter a fiscalização admitido a existência de lucros distribuídos, portanto, deveriam tais lucros ser abatidos do montante total lançado, vez que considerados pela legislação como isentos de tributação. Há evidente equívoco do autuado ao entender que teria havido reconhecimento, por parte da autoridade lançadora, quanto à ocorrência de efetivo recebimento de valores a título de distribuição de lucros. O que de fato se afirma no “Relatório de Ação Fiscal” (374/389) lavrado pela autoridade lançadora, é que seria prática apurada no setor o repasse de cheques de Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 pacientes a terceiros, com vistas ao não pagamento da então vigente Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).e que na alegada distribuição de lucros, teria a empresa adotado tal prática. O reconhecimento da “prática de transação com cheques como se moeda fosse”, por si só não implica em declarar como regular os valores declarados como isentos/não tributáveis. Ademais, caso reconhecida a distribuição de lucros, logicamente não haveria autuação correspondente aos valores declarados a tal título, como ocorrido no presente caso. Ao desconsiderar tais valores como isentos ou não tributáveis, assim se manifestou a autoridade fiscal lançadora, conforme o “Relatório de Ação Fiscal” de fls. 374/389: 3.1.b. Dos rendimentos declarados como isentos e não-tributáveis. O contribuinte declarou em sua DIRPF/2007 ter recebido R$ 166.782,14 a titulo de rendimentos isentos e não-tributáveis. Na DIPJ/2007 entregue pela Clinica de Cirurgia Plástica Aesthetos Ltda. em 19/06/07, consta o mesmo valor como tendo sido pago ao referido a titulo de lucros/dividendos, o qual possuía, à época, 17%.do capital da empresa. Os outros sócios no ano-calendário de 2006, eram, consoante essa DIPJ, Cláudio Luiz Vieira de Oliveira (CPF n° 210.583.930-49), corn .22% do capital, e Luiz Inácio Celi Garcia, com 61% 410 do capital, havendo eles recebido R$ 215.834,85 e R$ 598.455,13 a titulo de distribuição de lucros, respectivamente. 0 lucro total distribuído em razão dos resultados em 2006 atingiu R$ 981.071,44. Nos livros contábeis e na Demonstração de Resultado do ano-calendário em referência, consta como resultado do exercício esse mesmo montante de R$ 981.071,44. Não obstante, em diligência efetuada junto à empresa, esta frisou que os valores transferidos ao contribuinte a titulo de distribuição de lucros "são compostos por valores em dinheiro, cheques e cheques pré-datados emitidos por pacientes, relativos a prestações de serviços nos respectivos meses". De outra parte, intimado para comprovar essas transferências de valores, o contribuinte quedou inerte. A consequência disso é que não restou comprovado — ônus legal do contribuinte - que a referida distribuição de lucros foi efetuada por intermédio das contas bancárias sob análise. Muito pelo contrário, a própria empresa admitiu que parte da distribuição de lucros foi paga em dinheiro em espécie, como visto. Os cheques de pacientes, por sua vez, podem perfeitamente ter sido repassados a terceiros, para fins de pagamento de despesas do fiscalizado, sem haver em momento algum transitado pelas contas bancárias mantidas pelo referido — o que, aliás, com frequência acontecia em casos similares, nos quais os contribuintes buscavam eximir-se da incidência de CPMF que aconteceria caso os cheques fossem depositados em suas contas. Note-se, inclusive, ter sido esta a sistemática adotada pela própria empresa, ao distribuir parte dos lucros com cheques emitidos por pacientes da clinica. Em suma, nenhuma evidência consistente foi trazida, seja pelo contribuinte, seja pela empresa diligenciada, a partir da qual se possa inferir que os lucros contabilizados como distribuídos pela pessoa jurídica tenham sido, efetivamente, creditados nas contas bancárias sob exame, de modo a que seu montante pudesse ser excluído do total de créditos de origem não comprovada. Analisando os mesmos argumentos, também apresentados por ocasião da impugnação, entendeu a autoridade julgadora de piso por sua desconsideração. Pelo fato de que, o recorrente não teria logrado êxito em sua tentativa de obter, junto à fonte pagadora dos declarados rendimentos, documentos que comprovassem os depósitos e/ou transferências desse montante para suas contas bancárias. Verifico presentes as mesmas inconsistências que levaram a autoridade julgadora de piso a não considerar as alegações apresentadas como aptas a justificar a omissão apurada. Apesar de devidamente advertido quanto às inconsistências e ausência de documentos Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de qualquer documentação. Tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, limita-se a alegações sem quaisquer elementos que comprovassem a efetiva transferência dos valores declarados como recebidos a título de distribuição de lucros, que justificassem as omissões apuradas. Diferentemente da tese defendida, meras declarações, sem a devida comprovação, não são elementos suficientes para afastar a autuação, cabendo exclusivamente ao autuado trazer aos autos provas do quanto alegado. Assim, era seu dever já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ônus do qual não se desincumbiu. Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Baseado no fato de que não foi demonstrada a necessária relação entre os valores declarados como oriundos de pagamentos de distribuição de lucros e o efetivo pagamento e ingresso de tais valores, que acobertasse tais operações, entendo pela manutenção do lançamento relativo ao presente tópico em seus exatos termos. Pleiteia o recorrente que, do valor total apurado a título de omissão de rendimento recebidos de pessoas físicas sejam abatidos valores que alega por ele recebidos e depositados em sua conta corrente bancária, mas, segundo alega, destinados a pagamentos de débitos desses pacientes junto aos hospitais e médicos-anestesistas. Afirma que tais depósitos, efetuados por pacientes, somente em parte seriam vertidos para o pagamento dos seus serviços prestados, sendo a diferença destinada justamente ao repasse para os hospitais onde teria ocorrido o procedimento cirúrgico e médicos-anestesistas. Explica que, ao ser contratado para a prestação de obrigação de fazer - operar, em verdade deveria o paciente pagar em separado o médico- anestesista, o hospital ou entidade de saúde e também o próprio cirurgião, no presente caso o autuado. Ocorre que, por razões de ordem prática, o paciente ao efetuar o pagamento dos serviços, o fazia englobando as parcelas relativas aos três personagens envolvidos em cada operação (hospital, anestesista e cirurgião): Assim de posse de tais valores, efetuava o repasse dos respectivos montantes aos titulares, motivo pelo qual requer o abatimento desses valores, que alega repassados, do total lançado no auto de infração, posto que somente parte desse valor que circulava em sua conta corrente lhe seriam efetivamente destinada. Como prova de tais alegações, apresenta, ainda na fase impugnatória, uma série de notas fiscais e declarações emitidas pelos hospitais e discorre sobre as notas fiscais emitidas pelos hospitais diretamente em nome dos respectivos pacientes e a forma como seriam operacionalizadas tais movimentações, solicitando a reapreciação da questão, mediante os seguintes argumentos: Das NOTAS FISCAIS. Em sede do que designou-se por Anexo I constam: a) Datas de emissão das notas fiscais, b) Histórico, o que significa o destino dos valores, ou seja, as unidades de saúde que receberam os valores relativos ao pagamento. c) Os valores em si. Daí que, em não havendo a observância para o que efetivamente ocorreu, HAVERÁ TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE, posto que, sob mesmos valores, ter-se-á como Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 receita do contribuinte/recorrente o que, em verdade é tido como receita da unidade hospitalar. Portanto, o que se requer expressamente é que sejam abatidos do valor total lançado os valores relativos às notas fiscais emitidas pelas unidades hospitalares. Em verdade, nos termos das fls. 09 do auto de infração, o equivoco por parte da receita para estar estampado. Reproduz-se, para bem esclarecer, o quanto conclui em um dos itens, a título de glosa, a receita: "A grande maioria das Notas Fiscais de Serviços emitidas pelo Mãe de Deus Center (CNPJ n. 88.625.686/0038-49), e apresentadas a esta fiscalização, tem como usuário final ou destinatário terceiras pessoas físicas, que não o contribuinte, não sendo de serventia, portanto, para a comprovação de despesas efetuadas pelo referido - poderiam, quando muito, servir de comprovação dos pagamentos efetuados por esses terceiros ao estabelecimento hospitalar. Quase a totalidade das Notas Fiscais-Fatura de venda emitidas pelas empresas EBM Ltda CNPJ no 94.384.682/0001-27, e Hospital Santa Isabel, CNPJ nº 87.105.763/0001-85, também tem como destinatário/remetente outras pessoas físicas que não o contribuinte, não sendo passíveis de serem admitidas como despesas dedutíveis de Livro Caixa deste." Acontece que não se está a falar, no tocante a este item, em momento algum, sobre a temática despesas dedutíveis ! ! ! Aqui fica claro o equivoco do fisco. Tratar todo o valor depositado em conta corrente como renda e, os valores desta conta então direcionados para terceiros como despesas a serem deduzidas. Rigorosamente não. O antecedente não revela-se fato suficiente para a ocorrência do fato gerador obtenção de renda. Logo, também não pode serem os atos. Dito de outra forma ainda, posto que os valores vertidos não se apresentam em sua totalidade como RENDA, não serão os valores repassados REVESTIDOS DA NATUREZA DE DEDUÇÕES. Daí que não aplicável a norma insculpida nos termos do art. 6 da lei 8.134/90, com a redação alterada pelo art. 34 da lei 9.250/95. Toda a legislação afeita ao IRPJ manifesta de forma clara que renda tem por critério antecedente não o depósito de valores a circular em tal ou qual conta corrente do contribuinte, mas antes de tudo devem tais valores serem DEFINITIVOS no tocante a propriedade deste. E tais valores claramente entraram nas contas do contribuinte recorrente SOMENTE para fins de repasse para terceiros. As notas fiscais, dos próprios hospitais bem revelam isso. Requer portanto, sejam TODAS as notas lançadas analisadas, com o enfrentamento por conta do órgão julgados sobre cada uma das mesmas. Seja ainda apresentados os artigos de lei que definam renda. Em verdade, ao desmerecer as notas fiscais lançadas, o julgador acaba fazer terra arrasada não só a argumentação trazida, sem que esteja o ato de julgar acompanhado dos fundamentos que afastem cada uma das notas, mas pior, impondo ao contribuinte um dever de diligencia e fiscalização que sequer lhe compete. (...) Ora, basta ao fisco comparar as notas acostadas com o quanto efetivamente havido nos hospitais, ou seja, comparar se efetivamente o paciente indicado nas notas teve sobre si intervenção cirúrgica naquela data e local, realizada operação pelo contribuinte. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 E tal dever de fiscalização não pode ser repassado, a conta de informações a serem prestadas pelo contribuinte recorrente, como bem asseverou o doutrinador acima mencionado. Desta forma, reitera: a renda obtida para sí não revela-se todo o montante efetivamente depositado nas contas correntes, mas parte apenas. Então, há que se abater, para fins de averiguação dos valores efetivamente percebidos, o quanto, de forma provisória, nas contas constavam, resultando daí sim, renda nos termos da legislação tributária. Apenas para notar, que a legislação atribui o caráter de renda, por exemplo, aqui obtido como resultado do trabalho próprio! (claro, existem ganhos de capital, etc., que aqui no caso concreto não é aplicável). E por trabalho próprio tem-se que excluir trabalhos alheios, qual seja, os destinados para os médicos anestesistas e hospitais. E tais valores foram declarados. Requer, portanto, sejam apurados os reais valores que ficaram ao recorrente como efetiva renda. Conforme relatado, a infração principal relativa ao presente lançamento decorre da constatação da ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de trabalho, sem vínculo empregatício, por parte do autuado e consequente falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão mensal, relativo a tais rendimentos. Entende o recorrente que do total dos rendimentos apontados como omitidos devem ser descontados valores que, apesar de pagos diretamente a ele, seriam relativos a obrigações de seus pacientes e destinados ao pagamento de hospitais e médico-anestesista. Valores esses que somente teriam passado por sua conta corrente, posto que não vinculados a serviços por ele prestados. Para prova de tais alegações, apresenta notas fiscais e recibos emitidos por esses prestadores de serviços, que possuem como característica comum o fato de apontarem como tomadores dos serviços pessoas físicas, que o autuado informa serem seus pacientes. Conforme o art. 43 do CTN, são tributáveis pelo IRPF os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, sendo apontado como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, assim compreendidos os acréscimos patrimoniais não alcançados pelo conceito de renda. Os diversos incisos do art. 43 trazem um rol de possíveis rendimentos, traduzindo-se em listagem exemplificativa das rendas passíveis de tributação, haja vista o enunciado principal que utiliza a expressão tais como, deixando claro que não esgota as possibilidades e nos incisos. Noutro giro, temos o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que preceitua caracterizar-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apesar de afirmar que parte dos valores que transitaram por sua conta corrente seria decorrente de despesas atribuídas a terceiros, o autuado não trouxe aos autos provas robustas de tais alegações. Verifica-se que as notas fiscais emitidas pelos hospitais, apresentadas juntamente com a impugnação, não deixam dúvidas de que o autuado não foi o tomador dos serviços, posto que emitidas em nome de terceiros. Também não consta dos autos elementos que atestem ter assumido junto a seus clientes a obrigação de pagamento de tais despesas e, tampouco, que não teriam sido suportados pelos próprios pacientes, limitando-se a alegações e documentos que não provam sua alegações. Caso se tratassem de despesas de custeio, indispensáveis à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora, para exercício de suas atividades e efetivamente por ele Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 suportadas, poderia o contribuinte efetuar o abatimento das mesmas mediante escrituração do livro-caixa. Devendo, para tanto, os respectivos documentos comprobatórios serem emitidos em seu nome e não em nome de seus pacientes. Esta a motivação, tanto da fiscalização, quanto da autoridade julgadora de piso, para se referirem às deduções admitidas em livro-caixa. Repise-se que os documentos emitidos pelos prestadores dos serviços não apontam o autuado como tomador, fato esse destacado no julgamento de piso nos seguintes termos: Isto posto, considerando-se que todas as Notas Fiscais emitidas pelas referidas instituições hospitalares/clínica apresentam como “usuário final ou destinatário” pessoas físicas/pacientes distintos do contribuinte/médico, está configurado o efetivo vínculo prestacional de serviços com o correspondente desembolso financeiro dessas pessoas físicas/pacientes diretamente às instituições hospitalares, evidenciando-se, por conseguinte, como incabível sua utilização como despesas dedutíveis das receitas provenientes de sua atividade profissional pelo contribuinte. Ressalte-se, por oportuno que a documentação às fls. 1270 a 1.281, a saber: “Vendas ano 2006 – Dr Rubem Lang”, emitida por E B M Equipamentos Biomédicos e Matérias Cirúrgicos Ltda, “Declaração Hospital Santa Isabel” de Stumpfle & Cia Ltda, “Pagamentos Efetuados 2006” e “Hospital Dia – AESC” são insuficientes para a efetiva comprovação dos respectivos valores, visto tratar-se de indicação/relação de pacientes e demais informações, ou não apresentar carimbo e identificação completa da instituição hospitalar e a identificação/nome do responsável pela informação/assinatura, ou ainda mera informação de atendimento cirúrgico do médico/contribuinte, e especificamente às informações contidas na “Declaração” à fl. 1.272, além de constarem valores globais mensais sem a identificação do paciente, da data da efetiva prestação de serviços médicos e valores especificados individualmente, não foram apresentados os devidos e correspondentes registros contábeis da referida instituição hospitalar. Mais uma vez o contribuinte se limita a alegações sem a devida comprovação. Desse modo, inexistindo base normativa que autorize o procedimento pretendido pelo recorrente, ao requerer a simples dedução, do total de receitas por ele auferidas, de gastos supostamente por ele incorridos, sem lançamento em livro-caixa e que, sequer, foram apresentados documentos que o apontem como tomador dos serviços, deve ser mantida a autuação também quanto a tal tópico. Multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão mensal cumulada com a multa de ofício de 75%s Pugna o recorrente pelo afastamento da multa isolada, por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), aplicada no percentual de 50% e cumulada com a multa de ofício de 75%. Ainda no que tange à aplicação das penalidades, contesta o percentual de 75% da multa de ofício, sob argumento de representar confisco e inobservância da sua capacidade contributiva. Finaliza contestando a aplicação da Taxa Selic para efeito de juros, sob argumento de que tal taxa não poderia servir como índice de correção monetária. Com relação à cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). No presente caso, tratando-se de lançamento de crédito tributário de período anterior à vigência da novel legislação, deve ser aplicado o entendimento do verbete sumular de nº 147 deste Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Tem-se assim por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (exercício 2007, ano calendário 2006), posto que anterior à novel legislação, devendo ser afastada tal penalidade. No que se refere à multa por falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, aplicada no percentual de 75% e cobrança de juros mediante aplicação da taxa Selic, em que pese o não conhecimento de tais matérias, deve ser destacado que o auto de infração foi lavrado em face da apuração de omissão de rendimentos na DIRPF apresentada pelo contribuinte. A autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina o artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de forma que a multa aplicada decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa ou sua redução, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Outrossim, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, conforme a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da mesma forma quanto aos juros de mora sobre os valores lançados, mediante aplicação da taxa Selic, mais uma vez a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Noutro giro, há orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto aos argumentos contrários ao lançamento da multa de ofício e aplicação da taxa Selic, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para afastar o lançamento da multa isolada de 50% aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005777/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2202-008.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 77 /2 00 9- 35 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005777/2009-35 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-61.837 (fls. 300/314) – 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), que julgou parcialmente procedente a impugnação ao Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercícios 2006, anos-calendário 2005. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração e “Termo de Verificação Fiscal” – TVF (fls. 184/187), o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em suas contas- correntes. Consta do TVF quadro discriminativo dos valores mensais de créditos/depósitos bancários não comprovados pelo contribuinte, que deram origem ao presente lançamento. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 199/201 e anexos de fls 202/), onde em sede preliminar, argui a nulidade do lançamento, nos termos do art. 10, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sob argumento de que os campos “data” e “hora” de todas as laudas do Auto de Infração não teriam sido preenchidos. Adentrando ao mérito, aponta suposta contradição do TVF, ao afirmar que após análise de seus depósitos bancários apurados e cuja origem entendeu-se como não comprovada, foram considerados omissos os valores. Entretanto, afirma que na mesma folha do TVF o auditor fiscal, em item anterior, alega que o Contribuinte, sendo reintimado, apresentou a documentação comprobatória da origem do numerário. Conclui não haver assim qualquer justificativa que embase o lançamento do auto de infração. Complementa que os valores apurados e que geraram indevidamente o crédito tributário, não correspondem a valores por ele efetivamente recebidos, já que não foram considerados os cheques depositados e devolvidos, bem como os estornos em conta corrente e créditos oriundos de empréstimos junto a instituições bancárias. Anexa relatórios em que afirma indicar as referências entre os valores recebidos. Relatórios esses que, segundo afirma, foram elaborados tendo como base a documentação anteriormente entregue à fiscalização, concluindo que: “Por entendermos que são provas cabais quanto à origem de grande parte dos numerários e também à atividade do contribuinte (Anexo 8), reiteramos que sejam aceitos já que tratam-se de dados reais, hábeis e definitivos.” Juntamente com a impugnação foram apresentados 10 anexos (fls. 202/296). A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada parcialmente procedente. Durante o julgamento de piso foram aceitas algumas das justificativas, relativas aos relatórios apresentados juntamente com a impugnação, sendo excluídos do Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005777/2009-35 lançamento diversos valores, conforme quadro constante do Acórdão objeto do presente recurso (fls. 307/313), que totalizaram R$ 90.312,50 de exclusão; sendo prolatada a seguinte ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O lançamento em causa encontra-se devidamente motivado com a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal, permitindo ao contribuinte a perfeita identificação do fato gerador da obrigação tributária, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. EXCLUSÕES DO CRÉDITO APURADO. Afasta-se a tributação de créditos em conta-corrente oriundos de estornos de débitos na conta, por se tratar de transferência de recursos do contribuinte da própria conta- corrente, e não recebimento de rendimentos. Afasta-se a parcela da exigência correspondente a crédito relativo a cheques cuja transferência de fundos não se efetivou, por motivo de devolução, depreendendo-se que não ocorreu o ingresso de recursos em favor do titular da conta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi apresentado recurso voluntário, documento de fls. 320/321, onde o autuado reitera todos os argumentos de defesa articulados na impugnação, sendo: a) preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do art. 10, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 1972, com o mesmo argumento de que os campos “data” e “hora” de todas as laudas do Auto de Infração por ele recebido não teriam sido preenchidos; b) no mérito, suposta contradição do TVF ao afirmar que após análise de seus depósitos bancários e cuja origem entendeu-se como não comprovada, foram tais valores considerados omissos, entretanto, na mesma folha do TVF o auditor fiscal, em item anterior, alega que o Contribuinte, atendendo a reintimação, apresentou a documentação comprobatória da origem do numerário; c) ausência de qualquer justificativa que embase o lançamento; d) que os valores apurados, e que geraram indevidamente o crédito tributário, não correspondem aos valores por ele efetivamente recebidos, já que não foram considerados os cheques depositados e devolvidos, bem como os estornos em conta corrente e créditos oriundos de empréstimos junto a instituições bancárias. Para garantia da ampla defesa, peço vênia para parcial transcrição dos principais argumentos de defesa constantes da peça recursal: II. 2— MÉRITO Não bastando a clareza da argumentação que alega a nulidade do referido auto que daria ao contribuinte, o direito de abster-se de outras explicações, ainda presta-se a apontar outras irregularidades na apuração e descrição do Termo de Verificação Fiscal, como segue: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005777/2009-35 1. consta do termo de verificação fiscal o seguinte: "após análise dos depósitos/créditos bancários apurados e cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, depois de decorrido o prazo para manifestação do mesmo, será procedido o lançamento de oficio por meio de auto de infração — IRPF — considerando-se os valores como omissão de receita como dispõe o regulamento do Imposto de Renda IR/99" Tal alegação não é procedente pois o Auditor Fiscal responsável pela fiscalização, na mesma folha e em item anterior, alega que o contribuinte tendo sido re-intimado apresentou a documentação comprobatória da origem do numerário, conforme folhas 83 a 142 do referido processo fiscal, não tendo qualquer justificativa que embase o lançamento do auto de infração "de oficio" 2. Os valores apurados pelo Auditor Fiscal responsável e que geraram indevidamente o crédito tributário não correspondem aos valores efetivamente recebidos já que não foram considerados os cheques depositados e devolvidos, estornos realizados em conta corrente e, principalmente, não foram consideradas as despesas oriundas da atividade praticada pelo contribuinte, devidamente legalizadas e demonstradas em seu livro caixa. Além dos fatos acima, ainda indicamos as referências entre os valores recebidos e tem base em documentação anteriormente entregue ao Auditor Fiscal. Por entendermos que são provas cabais quanto a origem de grande parte dos numerários e também à atividade do contribuinte, reiteramos, a esta instância , que sejam aceitos pois tratam-se de dados reais, hábeis e definitivos. Anexamos a esta, documentos que comprovam a devida veracidade das informações acima. Ao final, é requerido o acolhimento do recurso e cancelamento da autuação. Juntamente com a peça recursal foram anexados os seguintes documentos: a) procuração e cópia do documento de identidade do patrono; b) cópias da intimação para ciência, do Acórdão da decisão de piso e demonstrativo de débito; c) cópias do TVF e do Auto de Infração; d) cópias de Termos de Intimação Fiscal e Termo de Devolução de Documentos; e, e) cópia da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/03/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 318. Tendo sido o recurso protocolizado 15/04/2014, conforme “Termo de Solicitação de Juntada” de fl. 319 e “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (fl. 360), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Preliminar de nulidade Advoga o autuado a nulidade de todo o lançamento, sob argumento de que os campos “data” e “hora” de todas as laudas da via do Auto de Infração por ele recebida não teriam sido preenchidos, contrariando assim o disposto no inc. II, do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Foi destacado no julgamento de piso, em apreciação desses mesmos argumentos, que na via do Auto de Infração anexada ao presente procedimento (fls. 190/191) verifica-se que a procuradora do autuado tomou ciência do lançamento em 17/12/2009, às 11:00 horas (fl. 191), sendo esses mesmos dados incluídos nos campos “Data” e “Hora” da página de face do Auto de Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005777/2009-35 Infração (fl. 190). Complemento que essas mesmas informações constam do “Termo de Encerramento” do Auto de Infração (fl. 194), também assinado pela procuradora do autuado. Comungo assim com a conclusão da autoridade julgadora de piso, no sentido de que, não se vislumbra prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte, uma vez que a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e a da ciência são as mesmas e constam de via assinada pelo representante legal do autuado, tendo, inclusive, sido incluídas no momento da ciência do Auto de Infração, sendo de pleno conhecimento do autuado e de sua procuradora. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas, pois antes mesmo da ciência da autuação foi concedido ao contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização. Dessa forma, ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. É fato que, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso ora sob análise, o autuado demonstra pleno conhecimento dos fatos e valores relativos à autuação, apresentando argumentos de defesa que evidenciam a total ciência e compreensão dos fatos e razões de tal lançamento, não devendo assim ser acatada tal preliminar de nulidade. Mérito Sustenta o recorrente a ausência de qualquer justificativa que embase o presente lançamento e que os valores apurados não corresponderiam a rendimentos por ele efetivamente recebidos, já que não foram considerados os cheques depositados e devolvidos, bem como os estornos em conta corrente e créditos oriundos de empréstimos junto a instituições bancárias. Ainda nesse tópico, aduz haver contradição na informação prestada pela autoridade fiscal lançadora, pois, ao mesmo tempo em que afirma que não teriam sido comprovada a origem dos valores de sua movimentação bancária, em outro ponto do TVF, afirma que o então fiscalizado teria apresentado a documentação comprobatória da origem do numerário. Sem razão o recorrente com relação a tais argumentos. De inicio deve ser registrado que o Termo de Verificação Fiscal deixa claro todos os procedimentos adotados durante a auditoria fiscal, onde há expresso registro de que, após reiteradas intimações, o contribuinte não comprovou, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos créditos e depósitos verificados em sua movimentação bancária, não havendo qualquer passagem que abone a alegada contradição. Alega o recorrente que: “...o Auditor Fiscal responsável pela fiscalização, na mesma folha e em item anterior, alega que o contribuinte tendo sido re-intimado apresentou a documentação comprobatória da origem do numerário, conforme folhas 83 a 142 do referido processo fiscal, não tendo qualquer justificativa que embase o lançamento do auto de infração "de oficio"” Tal alegação é totalmente destoante da realidade e basta a leitura do trecho citado, constante do TVF, para se apurar sua inveracidade. De fato, consta no TVF a seguinte passagem: “Em 06 de agosto de 2008, o contribuinte apresentou a documentação — fls.83 a fls. 142 - e que, do confronto das informações apresentadas com os valores dos créditos/depósitos bancários constantes dos extratos bancários, bem como da análise de tais documentos, apresentaram inconsistências de Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005777/2009-35 valores e datas conforme Demonstrativo dos Valores de Veículos em fls.148 a fls. 151.” Conforme se verifica, afirma a autoridade fiscal que, o cotejo das informações apresentadas, com os valores dos créditos/depósitos bancários, demonstrou inconsistências, tendo sido, inclusive, elaborado demonstrativo que foi submetido à apreciação do autuado mediante nova intimação, onde novamente foi instado a comprovar a origem dos valores. No que se refere aos argumentos de que não teriam sido considerados cheques depositados e devolvidos, bem como. estornos em conta corrente e créditos oriundos de empréstimos junto a instituições bancárias, tais dados foram objeto de acurada análise pela autoridade julgadora de piso. Em tópico intitulado “Das exclusões do lançamento tributário”, constante do Acórdão ora objeto de recurso. Após tal análise, foi procedida à elaboração de um quadro, no próprio Acórdão, onde todos os valores questionados pelo Contribuinte foram compilados em uma única planilha, constando identificação dos valores a serem excluídos do lançamento e dos valores mantidos, com especificação da respectiva motivação. Trata-se do quadro de fls. 307/313, onde foram compulsados, item por item, todos os valores e razões de questionamento, sendo incluída coluna onde é expressamente declinado o motivo de exclusão ou manutenção do respectivo valor. Oportuna a parcial reprodução do tópico da decisão de piso que trata do tema: Das exclusões do lançamento tributário Argumenta, ainda, o contribuinte que a omissão de rendimentos apurada não é correta, alegando que foram incluídos na base de cálculo valores os quais contesta através dos questionamentos feitos nos relatórios denominados “Relatório Sintético e Analítico dos valores não recebidos, mas considerados na apuração do crédito tributário – Banco Bradesco”, fls. 281 a 282 e “Relatório Sintético e Analítico dos valores não recebidos, mas considerados na apuração do crédito tributário – Banco Santander”, fls. 283 a 287. Identifica-se que, em relação ao Banco Bradesco foram questionados 11 lançamento apurados e, em relação ao Banco Santander, 64 lançamentos. Os respectivos lançamentos foram analisados e resumem-se nos seguintes casos: 1 – Devolução de Cheques depositados. 2 – Ted de Transferência de Financiamento/CDC. 3 – Estornos de Débitos. 4 – Devolução de CPMF. Foram acatadas as exclusões dos lançamentos onde foi possível identificar devolução de cheques de idêntico valor aos depósitos efetuados e cuja data da devolução foi posterior à data do depósito. Nos casos onde o valor da devolução não foi idêntico ao valor do depósito ou quando a data da devolução foi anterior à data do depósito não foi aceita a exclusão dos valores do lançamento. As exclusões referentes a devoluções de cheques depositados foram aceitas por se entender que, com a devolução dos cheques, a transferência de fundos não se efetivou, não ocorrendo o ingresso de recursos em favor do titular da conta. Os lançamentos que se referem a estorno de débito efetuados na conta do contribuinte e à devolução de CPMF foram excluídos do lançamento, por motivo de serem valores que haviam sido retirados da conta, porém foram estornados, retornando à própria conta do Contribuinte, não se tratando de ingressos de recursos. Não foram aceitas as exclusões nos casos onde existiu a indicação de que o crédito foi originário de Ted de Transferência de Financiamento/CDC, por não terem sido apresentados documentos que comprovassem que o empréstimo CDC foi feito ao Contribuinte, ou que a transferência teria sido originária de conta-corrente do próprio Contribuinte. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005777/2009-35 Todos os valores questionados pelo Contribuinte foram compilados em uma única planilha, onde consta identificação dos valores a serem excluídos do lançamento e dos valores mantidos, com especificação da respectiva motivação, como segue: (...) As tarjas cinzas indicadas na planilha referem-se a lançamentos de devolução de cheques cujas datas indicadas pelo Contribuinte teriam sido anteriores ao lançamento apurado, porém, como foi verificado outro lançamento de devolução de cheques no mesmo valor do depósito efetuado acatou-se a exclusão considerando-se como data de devolução a data posterior que foi indicada na planilha com a tarja cinza. Tendo em vista a análise procedida no julgamento de piso e concordando com as conclusões relativamente aos itens mantidos no lançamento, sem razão o recorrente quanto a sua irresignação, pois foram excluídas as operações em que foi possível a perfeita correlação entre valores lançados a créditos e devoluções/estornos, entre outros, tudo conforme detalhadamente especificado no referido quadro. Finalmente, advoga o recorrente que os valores apurados, que deram causa ao lançamento do crédito tributário, não correspondem a rendimentos por ele efetivamente recebidos e que teriam sido devidamente indicadas as referências entre os valores recebidos, conforme documentação apresentada à auditoria, requerendo que sejam aceitos tais documentos, por se tratarem de dados reais, hábeis e definitivos. Conforme destacado acima, por ocasião do julgamento de piso foram excluídos do lançamento aqueles valores que o recorrente logrou comprovar, mediante documentação hábil e individualizada. Também foi esclarecido no Acórdão recorrido, que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas, sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, que apresenta o seguinte enunciado: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Dessa forma, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, era dever do autuado municiar sua defesa com os elementos de prova que entendesse suportarem os fatos por ele alegados. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando, juntamente com os motivos de fato e de direito, os documentos que entendia respaldarem suas afirmações, conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Registre-se que o recorrente foi devidamente advertido, por ocasião do julgamento de piso, quanto à insuficiência de provas relativamente às suas alegações. Como não foram apresentados os elementos necessários para comprovar suas alegações, responsabilidade esta que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo processo administrativo fiscal, não se sustentam as alegações voltadas a afastar a presunção de omissão de rendimentos. Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005777/2009-35 Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720390/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 09-063.782 - 1ª Turma da DRJ/JFA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do recibo 00.08.16.58.16 e data do registro 13/02/2017, relativo ao ano-calendário de 2017, que impediu a opção da Interessada pelo Simples Nacional em face da existência de débito cuja exigibilidade não está suspensa, conforme lista de débitos constante no próprio Termo. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 20/02/2017, pedindo sua inclusão no Simples Nacional e alegando, em resumo, que "Em razão de termos solicitado o parcelamento junto a Procuradoria Geral RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 39 0/ 20 17 -0 1 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 da Fazenda Nacional conforme protocolo nº 00884282016, dentro do prazo legal e por consequência estarmos aguardando o parcelamento que estava bloqueado na internet, solicitamos o Deferimento pela Opção ao Simples Nacional". O Termo de Indeferimento (fl. 5) lista como impedimento à opção um débito em cobrança na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correspondente à inscrição em dívida ativa nº 70 4 12 011485-07, que se refere a débito de Simples Nacional (código 1507) e está controlada no processo nº 18470.500758/2012-14. Analisando-se a documentação juntada pela interessada após a sua Peça de Defesa, vê-se que apresenta Recibo do Requerimento protocolado na PGFN em 29/12/2016 (fl. 10), para parcelamento da inscrição listada no Termo de Indeferimento. Tendo em vista o Requerimento de parcelamento protocolado em tempo hábil e levando-se em conta que o processo que controla o débito listado no Termo de Indeferimento (nº 18470.500758/2012-14) não se encontra cadastrado no Sief e não foi digitalizado no e-Processo, o presente processo retornou à DRF de origem para prestar as informações devidas. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-063.782, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento. A decisão a quo considerou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, com base nos seguintes fundamentos: 1. A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela LC nº 123/2006, está regulamentada na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 004, de 30 de maio de 2007 (até 2011) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (a partir de 2012). 2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional tem como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 28 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 3. Segundo o art. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011, a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo que eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional podem ser regularizadas dentro deste prazo. Veja (grifamos): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; 4. No caso, a interessada não completou os procedimentos necessários para a aceitação do parcelamento da inscrição listada no Termo de Indeferimento, depois do Requerimento protocolado na PGFN em 29/12/2016. No Despacho de fl. 25, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro assim se manifesta (destaque nosso): Em janeiro de 2015 foi deferido parcelamento simplificado, com recolhimento tão somente da primeira parcela, razão pela qual foi rescindido em maio/2015. Não há parcelamento no âmbito da PGFN para o CNPJ 07.454.425/0001-10. 5. O pedido de parcelamento, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas sim a sua concessão, o que pressupõe o cumprimento de todos requisitos de ingresso, incluindo o pagamento tempestivo da parcela inicial. É o que se depreende do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966). 6. Isto posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, em síntese, com as seguintes razões e fundamentos jurídicos: a) Tendo em vista que existe um requerimento de parcelamento de débito pendente de julgamento perante a PGFN desde 29/12/2016 (protocolo 20160192368), sem qualquer movimentação até os dias de hoje, requerimento esse que foi protocolado em tempo hábil ao seu deferimento e consequente procedência do pedido de opção pelo Simples Nacional, não há que se falar em pendência impeditiva, já que a recorrente/contribuinte não pode e não deve Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 ser punida pela morosidade dos agentes públicos na análise de um simplório requerimento. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega a regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, em virtude da existências de um requerimento de parcelamento de débito perante a PGFN, em 29/12/2016, protocolo 2016019236, in verbis: Tendo em vista que existe um requerimento de parcelamento de débito pendente de julgamento perante a PGFN desde 29/12/2016 (protocolo 20160192368), sem qualquer movimentação até os dias de hoje, requerimento esse que foi protocolado em tempo hábil ao seu deferimento e consequente procedência do pedido de opção pelo Simples Nacional, não há que se falar em pendência impeditiva, já que a recorrente/contribuinte não pode e não deve ser punida pela morosidade dos agentes públicos na análise de um simplório requerimento. Ora eminentes julgadores, como a recorrente poderia interferir em um ato administrativo privativo da PGFN (concessão do parcelamento e liberação de guias para pagamento), se não tem competência, ingerência ou qualquer participação no processamento/análise do pedido? No website da PGFN aparecem as informações sobre como proceder para requerer um parcelamento ou reparcelamento simplificado de débito. Para ambas as opções o pedido deve ser efetuado pela Internet, por meio da opção "adesão a parcelamento", no ambiente e-CAC da PGFN, sendo deferido de imediato por se tratar de serviço "on line", tudo conforme documentação comprobatória extraída junto ao site da PGFN, em anexo. Ocorre que a opção de parcelamento "on line" está bloqueada para a recorrente nos sistemas da PGFN desde o ano de 2016, motivo pelo qual foi obrigada a ingressar com o requerimento através de processo físico, que, como dito, foi protocolado em 29/12/2016, perante o CAC de Niterói, conforme recibo do requerimento nº 20160192368, em anexo. O próprio julgador de primeira instância quedou por reconhecer que o requerimento da recorrente foi protocolado em tempo hábil, quando faz constar em seu relatório os seguintes termos: "Tendo em vista o Requerimento de parcelamento protocolado em tempo hábil e levando-se em conta que o processo que controla o débito listado no Termo de Indeferimento (nº 18470.500758/2012-14) não se encontra cadastrado no Sief e não foi digitalizado no e-processo, o presente processo retornou à DRF de origem para prestar as informações devidas", (grifos nossos). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 Ou seja, confirma-se que o pedido de parcelamento foi protocolado em tempo hábil à sua análise e, devido a falhas de processamento, que independem da recorrente, causaram e continuam causando prejuízos ao exercício das suas atividades. A Recorrente questiona quanto à ausência de informações quanto ao seu requerimento de parcelamento de débito perante a PGFN, em 29/12/2016: Conforme se depreende da tela ora anexada, extraída no portal e-CAC junto à PGFN, somente consta o primeiro parcelamento da recorrente, rescindido em maio de 2015, não havendo qualquer menção ao pedido de parcelamento realizado no dia 29/12/2016. Além disso, aparece como única e exclusiva opção para regularização do débito o pagamento à vista. Tanto é verdade que assim se pronunciou a PGFN quando requisitadas informações sobre os pedidos de parcelamento da recorrente (trecho extraído do Acórdão da Ia Turma de Julgamento que indeferiu a opção pelo Simples Nacional): "em janeiro de 2015 foi deferido parcelamento simplificado, com recolhimento tão somente da primeira parcela, razão pela qual foi rescindido em maio/2015. Não há parcelamento no âmbito da PGFN para o CNPJ 07.454.425/0001-10". Ou seja, a própria PGFN desconhece o segundo pedido de parcelamento simplificado realizado pela recorrente. Neste momento cabe a seguinte indagação: onde se encontra o requerimento de parcelamento de débito realizado pela recorrente em 29/12/2016? A Recorrente afirma que cumpriu com a sua obrigação no requerimento de parcelamento do débito impeditivo ao ingresso no Simples Nacional, pois entende que as demais providências eram pertinentes à PGFN. Argumenta que a Autoridade Fiscal subverte às obrigações, aos imputar ao contribuinte a culpa pela não apreciação do seu pedido de parcelamento: A autoridade fiscal que apreciou a impugnação em primeira instância ainda tenta imputar a responsabilidade pela não regularização da pendência impeditiva ao ingresso no Simples Nacional à recorrente, quando afirma em sua decisão que: "No caso, a interessada não completou os procedimentos necessários para a aceitação do parcelamento da inscrição listada no Termo de Indeferimento, depois do Requerimento protocolado na PGFN em 29/12/2016". Como assim? Com a devida vénia, verifica-se que a Autoridade Fiscal subverte as obrigações das partes ao querer imputar à recorrente a culpa pela não apreciação do pedido de parcelamento, mesmo sendo notório que somente a PGFN poderia autorizar ou não o referido pedido. Ora, os procedimentos basicamente são simples: - Requerimento de parcelamento/reparcelamento - recorrente -Análise do pedido com o deferimento ou indeferimento - PGFN; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 - Consolidação do valor devido (atualizado) e liberação da Ia parcela — PGFN; e - Pagamento das parcelas após os passos acima citados — recorrente. A recorrente cumpriu com a sua obrigação de requerer o parcelamento do débito impeditivo ao ingresso no Simples Nacional, mas nada pode fazer quanto ao deferimento do pedido, consolidação de valores e liberação de guias para pagamento. Ao negar a opção da recorrente pelo regime do Simples Nacional, mesmo estando pendente de julgamento um pedido de parcelamento há mais de 8 meses, estar-se- ia punindo aquela que sempre objetivou solucionar suas pendências (recorrente) em detrimento daquele que age por omissão, desleixo e falta de comprometimento (autoridade responsável pela análise/deferimento do pedido de parcelamento). Seria como dizer: olha fisco queremos pagar, mas não conseguimos devido às suas limitações administrativo-logísticas! A Recorrente afirma que, quando da análise da impugnação em primeira instância, já havia decorrido o prazo máximo para a análise do pedido de parcelamento junto à PGFN, com fundamentos no princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo e utilizando-se da analogia: Ademais, estamos falando de afronta direta ao princípio constitucional da celeridade, que deveria nortear a administração pública em seus processos/procedimentos. É o que prevê o art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), abaixo transcrito: "Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ".(grifos nossos). E mais, utilizando-se da analogia, verifica-se que o art. 12, § 1º, II, da Lei 10.522/02, estabelece o prazo máximo de 90 dias para a análise do pedido de parcelamento junto à PGFN, sob pena do deferimento automático, certo que no caso da recorrente figura-se impossível o cumprimento do disposto no art. 11 do mesmo diploma legal pelos motivos já explicitados acima (consolidação de valores e disponibilização de guias para pagamento). Dessa forma, quando da análise da impugnação em primeira instância, já havia decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, quando deveria ter sido considerado deferido o pedido de inclusão no Simples Nacional, o que de fato não aconteceu. A partir da análise das informações dos presentes autos, verifica-se que o resultado da diligência, solicitada pelo órgão julgador a quo, não trouxe informações sobre o requerimento de parcelamento, registrado em 29/12/2016, conforme reproduzido a seguir: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 Conforme informações das consulta da inscrição em dívida ativa, houve um parcelamento em 22/01/2015, em que foi pago somente a primeira parcela. Logo, parece-me que esse débito não poderia ser objeto de um novo parcelamento em 2016, contudo essa suposição necessita de confirmação da unidade local, que não trouxe informações sobre o requerimento de parcelamento, registrado em 29/12/2016. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para verificar o resultado e as providências quanto ao requerimento de parcelamento, registrado em 29/12/2016, e as condições opção pelo Simples Nacional. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720390/2017-01 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a (in)satisfação das condições para opção pelo Simples Nacional. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720938/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas médicas declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados.
Numero da decisão: 2201-008.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas médicas declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 177/180 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 38 /2 01 1- 15 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720938/2011-15 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 3 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2008, 2009, 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 20.015,44, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de com dependentes (R$ 1.584,60, R$ 1.655,88 e R$ 1.730,40, exercícios 2008 a 2010, respectivamente, deduções referentes a Washington Luiz Viana, informado como “pessoa absolutamente incapaz com tutela ou curatela”, mas sem apresentação do Termo Judicial de Curatela), despesas médicas (R$ 18.678,38, R$ 17.500,00 e R$ 27.530,00, exercícios 2008 a 2010, respectivamente) e despesas com instrução (R$ 2.676,34, R$ 1.660,00 e R$_2.615,00, exercícios 2008 a 2010, respectivamente, por se referirem a pagamentos de cursos de língua estrangeira e preparatórios para vestibular). O contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes relativos a todas as despesas médicas informadas em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2008 a 2010, bem como a comprovar a efetividade dos desembolsos referentes às despesas que teria tido com os profissionais Camila C. Filgueiras, Mircea G. Bueno, Maria Dolores Coelho Souza, Paulo R. C. Silveira e Neusa Alves Duraes, e com as pessoas jurídicas Santa Casa de Misericórdia de BH, Hospital Belo Horizonte S. A., Sanare – Centro de Medicina Especializada Ltda. (fls. 18 a 23). Diante dos documentos apresentados, a autoridade lançadora acatou a dedução das despesas declaradas referentes a Santa Casa de Misericórdia de BH, Antonio Augusto Mercadante Resende, Margareth do Rosario oliveira Costa, Bradesco Saúde, Fernando dos Reis Souza e IC Prestação de Serviços Periciais Ltda. Foram parcialmente acatadas as despesas declaradas como tidas com Bradesco Saúde, com Labs – Cardiolabe Exames Complementares Ltda. e Fundação Santa Casa de Misericórdia de BH. As demais despesas declaradas foram glosadas. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 17 foi elaborado demonstrativo das deduções aceitas e glosadas (fls. 14 e 15). Cientificado do lançamento em 22/7/2011 (fls. 110 a 111), sexta-feira, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 113 a 118), em 22/8/2011, contestando o lançamento. Alega, em síntese, que as despesas médicas foram pagas em espécie. Defende que a documentação apresentada à autoridade fiscal é usual, hábil e idônea. Entende que a suspeição levantada é imotivada, bem como que não há previsão legal para se exigir documentação adicional. Pondera que não cabe à fiscalização avaliar a necessidade de cuidados médicos do interessado e seus dependentes. Cita posições doutrinárias e acórdãos do Conselho de Contribuintes para robustecer seus argumentos. O contribuinte afirma que “os valores referentes à glosas relativas a dependente e instrução foram recolhidos” (fl. 114). Instruindo a impugnação foram apresentadas as cópias de documentos de fls. 120 a 175, referentes a despesas médicas e pagamentos a cursinhos preparatórios para vestibular. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720938/2011-15 GLOSAS. DEPENDENTE. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO LITIGIOSAS. As glosas de dependente e despesas com instrução são matérias não litigiosas ante a afirmativa do contribuinte de que recolheu o valor correspondente. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 188/195 e documentos às fls. 196/217. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega de forma apenas genérica o seguinte: (...) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720938/2011-15 06 – Nos demais temas o contribuinte apenas de forma retórica cita apenas doutrina e jurisprudência, trazendo à colação no recurso diversos recibos às fls. 196/217 contendo supostamente o pagamento a diversos profissionais, contudo, não há nas razões recursais questionamento específico em relação a cada profissional cuja despesa fora glosada e o que constou na decisão recorrida sendo que o recorrente apenas se insurge conforme destacado acima de forma genérica em relação ao tema. 07 – Cabe ao contribuinte o ônus de identificar, em cada um desses documentos, os dados que lhe forem favoráveis e ao mesmo tempo proceder a uma acurada análise de natureza técnica do conjunto desses dados e, finalmente, cotejar, de maneira circunstanciada, os seus resultados e conclusões para serem avaliados pelos dados trazidos pela Fiscalização, sendo que o julgador não pode ser visto como patrono da contribuinte ou do Fisco, nem seu assistente técnico, motivo pelo qual não lhe cabe pesquisar, nos autos, dentre inúmeros documentos os dados que poderiam, em tese, ser favoráveis a ele. Ficando difícil inclusive de se avaliar se serão recepcionados os documentos juntados em recurso. 08 – Veja que no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/17 há inúmeras glosas quanto a valores e despesas de profissionais dentre outros procedidas pela Fiscalização, e a decisão de piso inclusive tratou do tema de despesas médicas tratando do ônus probatório do contribuinte da seguinte forma: “Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos desembolsos alegados, cabe ao interessado carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas. Não se presta a tanto, apresentação de recibos e declarações (fls. 120 a 126), passíveis de serem confeccionadas a qualquer tempo, que se limitam a ratificar as informações que já constam dos recibos examinados pela autoridade lançadora. Portanto, devem ser mantidas as glosas referentes às despesas médicas que teria sido efetuadas com os profissionais Camila C. Filgueiras, Mircea G. Bueno, Maria Dolores Coelho Souza, Paulo R. C. Silveira e Neusa Alves Duraes, por falta de comprovação da efetividade dos correspondentes desembolsos. No tocante às despesas tidas com Labs – Cardiolabe Exames Complementares Ltda. (exercício 2008), Bradesco Saúde (exercício 2008) e Fundação Santa Casa de Misericórdia BH (ex. 2010), registre-se que o interessado não comprova fazer jus a dedução em valores superiores aos já considerados no lançamento (fls. 14, 15, 34, 35, 36 e 60).” Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720938/2011-15 09 – Por mais que seja compreensível nas razões recursais do contribuinte, que tratou mais de um “desabafo” em relação à situação relacionada à fiscalização, deve se atentar que a fiscalização agiu na forma da legislação de regência, efetuando o seu mister, conforme dispõe o inciso III do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, as despesas médicas havidas pelos contribuintes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda desde que seus pagamentos sejam comprovados, a saber: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) 10 - Neste passo, a legislação do Imposto de Renda, mais especificamente o Regulamento do Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 73) vigente na época, e o Decreto nº 5.844/43 (Art.11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – dispõem que todas as deduções são sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo: Decreto nº 3.000/99 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Decreto nº 5.844/43 Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720938/2011-15 § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. 11 - Tem-se, assim, que a legislação transcrita confere à autoridade fiscal – que age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) -, o poder de exigir, para análise da dedução de despesas médicas, outros documentos além de meros recibos, que busquem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores correspondentes às despesas declaradas. 12 - Isso porque os recibos médicos não fazem prova única e definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos informados na DIRPF do contribuinte. Os dados informados neste tipo de documento não constituem verdade absoluta, ante a sua fragilidade em comprovar a realidade. 13 - Conforme muito bem esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, (...) cabe ao interessado carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas. Não se presta a tanto, apresentação de recibos e declarações (fls. 120 a 126), passíveis de serem confeccionadas a qualquer tempo, que se limitam a ratificar as informações que já constam dos recibos examinados pela autoridade lançadora, (...) uma vez que ao se proferir juízos de valores, deve-se, precipuamente, distinguir a força do recibo como prova de quitação entre as partes contratantes, matéria disciplinada pelo Código Civil, da força probatória que tem o recibo perante o Fisco, questão que se sujeita às normas de direito público que regem a relação tributária. 14 - Em resumo, constata-se que parte das despesas declaradas não foram comprovadas pois não foram apresentados documentos a elas relacionados, enquanto para a outra parte dos dispêndios, mesmo havendo documentos juntados, estes foram insuficientes para comprovar efetivos desembolsos pelo contribuinte, ao ponto que entendo que não houve demonstração eficaz do pagamento das despesas médicas relacionadas no TVF muito menos na fase recursal uma vez que o contribuinte não identifica de forma detalhada quais despesas médicas são objeto de recurso e quais comprovantes se referem a determinado profissional, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Conclusão 15 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720938/2011-15 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.910760/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Brasília/DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 03808.93372.250609.1.7.04-1887, transmitida eletronicamente em 25/06/2009, com base em suposto crédito de PIS - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 127.184,32.. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 10 76 0/ 20 09 -3 8 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.910760/2009-38 Em 20/11/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de COFINS, período de apuração 17/12/2008. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período, destacando que a DCTF originalmente apresentada continha erro de preenchimento. Esclarece que o crédito pleiteado refere-se a pagamentos indevidos efetuados em razão da remessa de valores à Cummins International Finance Corporation (Cummins Inc.), sediada no exterior, decorrente do repatriamento das divisas anteriormente remetidas, em razão da devolução dos valores por parte da Cummins Inc., resultando na não incidência do COFINS anteriormente recolhida. Acrescenta ser pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social, dentre outras atividades, engloba a compra, venda, importação e exportação de motores diesel, seus componentes, peças e sobressalentes, equipamentos e acessórios e, em decorrência de suas atividades, celebra contratos de prestação de serviços com sua controladora, Cummins Inc., sediada nos Estados Unidos, ficando obrigada, em contrapartida, a remeter valores a tÍtulo de pagamento aos serviços importados. A fim de garantir o pagamento à Cummins Inc. relativo ao contrato de prestação de serviços, a Defendente celebrou, em 17/12/2008, Contratos de Câmbio nº 08/115593, 08/115594 e 08/115595, referentes compra do valor liquido de US$ 1.081.229,57, US$ 1.001.016,30 e US$ 1.628.531,16, respectivamente, que foram remetidos ao exterior, e efetuou o recolhimento do COFINS devido sobre tais remessas no valor de R$ 882.689,02, sob o código de arrecadação n° 5442 (COFINS - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS), em 17/12/2008. Entretanto, o contrato de prestação de serviço foi desfeito por razões comerciais e, por decorrência, tomou as providências necessárias para que os valores remetidos à Cummins Inc. fossem repatriados, por meio dos Contratos de Câmbio nº 09/007070, 09/007071 e 09/007072, celebrados em 05/02/2009. Frente ao desfazimento do contrato de prestação de serviço e operação de câmbio vinculada ao pagamento do mesmo, comprovada pela documentação anexa, tornou-se indevido o recolhimento de COFINS realizado gerando, por consequência, crédito tributário em favor da interessada, no montante de R$ 191.636,43. Por equivoco não efetuou à época a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF), o que motivou a não homologação da compensação. Ressalta, entretanto, que a Administração deve sempre buscar a verdade material dos fatos, a realidade fática que traduz o principio da verdade material. Cita nesse sentido juristas e jurisprudência administrativa. Observa que trouxe aos autos a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa e conseqüente demonstração do crédito, entretanto, caso órgão julgador entenda necessário, pleiteia, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, a realização de diligências que considerar relevantes à adequada verificação da prova. Destaca-se, por fim, anexação ao presente processo requerimento de fls. 116/118, com documentação anexa, onde a interessada informa sobre sentença favorável proferida nos autos do mandado de segurança n° 0010215-40.2010.403.6119 pela MM. Juíza da 10ª Vara Federal em Guarulhos — SP, que trata de retificação do código de receita dos débitos declarados nas Declarações Eletrônicas de Compensação (DCOMP) nº 08925.56837.250609.1.7.04-0763 (PAF n° 10875.910905/2009-09) e nº 42250.19223.250609.1.7.04-8038 (PAF n° 10875.908895/2009-33), bem como da imediata expedição de comunicação Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.910760/2009-38 a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Seccional de Guarulhos-SP (PGFN) da retificação efetuada, que, como conseqüência suspende a exigibilidade dos referidos débitos, haja vista inscrição em Dívida Ativa. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Brasília/DF, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. PEDIDO DE PERÍCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como juntando nova documentação que entende suficiente para comprovar o crédito pleiteado. Também alega preterição ao direito de defesa em razão da decisão da DRJ não ter avaliados a documentação anteriormente trazida aos autos. É o relatório Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.910760/2009-38 A questão fulcral dos autos cinge-se à comprovação do crédito pleiteado pela Contribuinte (decorrente de pagamento indevido). Apesar de a Recorrente ter apresentado em sua manifestação de inconformidade a DCTF retificadora, cópias dos DARF e dos contratos de câmbio, a decisão de piso apontou a prova que deveria ser produzida pela Recorrente, para demonstrar o quanto alegado, nos seguintes termos: No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Por falta de provas, o mérito da manifestação de inconformidade não foi provido. Tendo isso em vista, a Contribuinte, justamente no intuito de suprir a insuficiência do arcabouço probatório constatado pela DRJ, apresentou em seu recurso voluntário, cópia do livro razão. É consabido que o processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do informalismo moderado e da verdade material, o que tem levado à formação de uma sólida jurisprudência do CARF no sentido da possibilidade de análise de provas juntadas aos autos depois da primeira manifestação do contribuinte (artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72). Esse entendimento é ainda mais robusto em se tratando de processo de ressarcimento/restituição/compensação dando origem a despacho decisório eletrônico (como ocorre no presente caso), em que o contribuinte em sua manifestação de inconformidade busca tatear as precisas razões do indeferimento decorrente do cruzamento de dados pela fiscalização, só sendo capaz de efetivamente apresentar documentação comprobatória de seu direito depois das explanações trazidas pelo julgamento em primeira instância da DRJ. Por conseguinte, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem analise a documentação oferecida pela Recorrente, apresentando parecer conclusivo sobre o crédito em controvérsia. Antes da finalização do seu parecer, caso entenda necessário, deverá a fiscalização intimar a Recorrente para que apresente quaisquer outras informações e documentos relevantes para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Antes do retorno do processo a este CARF, a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao resultado da diligência. Concluídos tais atos, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8984180 #
Numero do processo: 10410.007546/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal se sujeita, a partir do período em que operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral, implica no arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de comprovada fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, será aplicada a multa de ofício de 150%. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal se sujeita, a partir do período em que operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral, implica no arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de comprovada fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, será aplicada a multa de ofício de 150%. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T20:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T20:49:22Z; Last-Modified: 2021-09-20T20:49:22Z; dcterms:modified: 2021-09-20T20:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T20:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T20:49:22Z; meta:save-date: 2021-09-20T20:49:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T20:49:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T20:49:22Z; created: 2021-09-20T20:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-20T20:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T20:49:22Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10410.007546/2008-89 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.587 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee RUMOFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal se sujeita, a partir do período em que operarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral, implica no arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de comprovada fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, será aplicada a multa de ofício de 150%. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 75 46 /2 00 8- 89 Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007546/2008-89 Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório RUMOFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.-ME. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 26 a 62, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição para o PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para exigência de créditos tributários referentes ao ano calendário de 2005, adiante especificados: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos Autos de Infração e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 57 a 62), que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem, a autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as infrações apuradas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: O procedimento fiscal foi iniciado em 30/07/2008 mediante Termo de Início do Procedimento Fiscal. A contribuinte apresentou os seguintes documentos: Talonário de Notas Fiscais emitidas no ano calendário de 2005, numeração de 902 a 1950; Livro de registro de Saídas; Livro de Registro do ICMS e Livro Diário n° 03. Após análise da documentação apresentada, foram verificadas divergências entre os valores constantes nas Notas Fiscais e os valores escriturados no Livro de Registro de Saídas, conforme tabela exemplificativa às fls. 58. Procedeu-se, então, a circularização junto a alguns compradores da empresa Rumoflex. Foram enviados oficios às empresas que informaram valores pagos na DIRF do ano calendário de 2005. Após o recebimento de cópias das notas fiscais emitidas junto aos clientes, foram constatadas novas divergências de valores, conforme tabela às fls. 59. Como ficou constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária através de notas "paralelas e/ou calçadas" (art. 14, V da lei n° 9.317/96), foi elaborada representação fiscal solicitando a exclusão do SIMPLES, visto se enquadrar a empresa nas hipóteses de exclusão. Após publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/MAC 10 de novembro de 2008 (fls. 13), que excluiu a empresa do SIMPLES FEDERAL, com data retroativa a 01/12/2004, a contribuinte foi comunicada e decorridos 30 dias da ciência, a mesma não se manifestou contra a decisão. Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007546/2008-89 Como a empresa foi excluída do SIMPLES, a contribuinte foi intimada por três vezes a apresentar o Livro Diário e Livro Razão de acordo com a sistemática de apuração do lucro real, como também DCTF e DIPJ do ano calendário de 2005, mas não foi apresentada a documentação. Intimada a esclarecer quanto às divergências de valores das Notas Fiscais, a contribuinte informou que "os dados não eram de seu conhecimento e que somente o contador da época poderia dar informações quanto aos números". No Livro Diário apresentado junto aos primeiros documentos não registra a efetiva movimentação financeira, apresenta histórico e valores de lançamentos repetidos, não escritura lançamentos para as despesas operacionais descritas na DRE encerrada em 31/12/2005, há inconsistências quanto à numeração das Notas Fiscais descritas no histórico dos lançamentos que não coincide com a numeração dos Talonários apresentados para o ano de 2005. Tudo isso somado ao fato da empresa não apresentar o Livro Razão, impossibilitou à fiscalização o conhecimento das receitas e despesas da empresa, bem como a apuração do lucro real. Intimada a esclarecer quanto às inconsistências no Livro Diário, porém não houve manifestação da contribuinte. Diante do exposto, coube à fiscalização o arbitramento do lucro, conforme RIR/1999, art. 530, II e IV. A constituição do Auto de Infração se deu através da Receita Bruta conhecida e escriturada no Livro de Registro de Saídas, bem como nas cópias das Notas Fiscais enviadas pelos clientes que informaram na DIRF os rendimentos. Como a contribuinte praticou reiteradamente infração à legislação tributária, pois apresentou talonário de Notas Fiscais com valores totalmente divergentes das Notas Fiscais apresentadas pelos clientes, bem como apresentou talonário de Notas Fiscais com repetição de numeração (Notas calçadas, Notas paralelas), foi qualificada a multa com base no art. 957, lido RIR, por ser caso de evidente intuito defraude. Multa aplicada de 150%. Então, em decorrência das constatações acima foram apuradas as infrações tributárias, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Tais diferenças foram objeto de lançamento de oficio através dos Autos de Infração no presente processo. Após ter ciência dos Autos de Infração, a Contribuinte interpôs impugnação (fls. 1333 a 1337) contra os mesmos que apuraram crédito tributário relativo ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, em face da exclusão retroativa da recorrente do SIMPLES, devido ao Ato Declaratório Executivo DRF/MAC 10 de novembro de 2008, conforme os fatos e fundamentos que se passa a expor: - que a cobrança dos impostos e contribuições em tela teria tido como fato gerador divergências entre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — SIMPLES e os valores declarados pelos clientes da respectiva empresa, fato este que segundo a Auditora Fiscal a autorizou a constituir o crédito tributário com base no arbitramento do lucro conforme art. 530, II e VI do RIR/99; - que a AFRFB declarou no relatório que a constituição do Auto de Infração se deu através da Receita Bruta conhecida (...). Assim, ao enquadrar a ora defendente na condição prevista no art. 530, II e VI do RIR/99, agiu equivocadamente, vez que o art. 532 prevê que no caso de ser a receita bruta conhecida, deve esta ser considerada como base de cálculo, após a aplicação dos percentuais fixados no art. 519. A Impugnante transcreveu os arts. 532 e 519 do RIR/99; - que a autuada é Microempresa, devendo ser usada para fins de tributação a legislação aplicável à espécie, por lhe ser mais benéfica. Assim, ante o claro equívoco, requer a defendente que o lançamento seja revisto para ser utilizada a sistemática de apuração prevista no art. 532 do RIR/99 e aplicada a legislação que rege as microempresas; - quanto à aplicação da multa qualificada, não houve comprovação de fraude no presente caso, a AFRFB demonstrou ter conhecimento da sua receita bruta, tendo entregue ao Fisco toda a documentação que tinha em seu poder. Para que seja aplicada uma penalidade qualificada, por ter havido fraude, o tipo deve estar devidamente descrito e exaustivamente comprovado. Destarte, não foi comprovado o "evidente Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007546/2008-89 intuito de fraude", sendo inaplicável a multa de 150%, devendo a mesma ser reduzida a 75%. Por fim, requereu que os Autos de Infração sejam anulados ante às irregularidades em sua constituição apontadas, procedendo-se a sua 'revisão no sentido de adequá-lo ao art. 532 do RIR/99 e à legislação que rege as microempresas, além da redução da multa de oficio para 75%. Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou improcedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - IRPJ - CSLL- COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COMO DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral implica no arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário nos exatos termos da impugnação apresentada, requerendo a nulidade do auto de infração e a redução da multa de ofício para o patamar de 75%. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. As alegações recursais se repetem em relação àquelas apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Nesse contexto, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007546/2008-89 instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Constam deste processo os Autos de Infração do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS decorrentes da apuração pelo lucro arbitrado, tendo em vista que, após ser excluída do SIMPLES, a contribuinte não atendeu a intimação, nem apresentou justificativa, mesmo tendo sido alertada dos efeitos do não atendimento da intimação, segundo art. 530 do RIR/99. Esses Autos de Infração são referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2005. Passamos, então, à análise dos argumentos apresentados. De início, devem ser esclarecidos alguns aspectos da autuação, em virtude da Impugnante ter demonstrado em sua defesa não ter compreendido em sua inteireza os fundamentos dos lançamentos tributários efetuados: - caracterizada a prática reiterada de infração à legislação tributária mediante notas "paralelas e/ou calçadas" (art. 14, V da lei n°9.317/96), foi efetuada a exclusão da contribuinte do SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo DRF/IVIAC 10 de novembro de 2008, com efeitos a partir de 01/12/2004; - de acordo com o art. 16 da Lei n°9.317/1996, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, a contribuinte não efetuou os pagamentos, no primeiro trimestre do ano calendário de 2005, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação; ficando, portanto, sujeita à tributação pelo lucro real trimestral; - a contribuinte foi intimada por três vezes a apresentar o Livro Diário e Livro Razão de acordo com a sistemática de apuração do lucro real, como também DCTF e DIPJ do ano calendário de 2005, mas não atendeu à solicitação. O Livro Diário apresentado não atendia às normas de escrituração, conforme relatado acima. A fiscalização, então, procedeu, no período do ano calendário de 2005, à tributação do IRPJ utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, incisos II e IV, do RIR/1999), resultando nos Autos de Infração do presente processo. Esclarecidas as razões da opção da Autoridade Fiscal pela tributação mediante o lucro arbitrado, verifica-se que não procede a afirmativa da Impugnante de que "a cobrança dos impostos e contribuições em tela teria tido como fato gerador divergências entre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — SIMPLES e os valores declarados pelos clientes da respectiva empresa", fato este que teria autorizado a tributação com base no arbitramento do lucro conforme art. 530, II e VI do RIR/99. A Impugnante afirmou que sendo microempresa deveria ser usada para fins de tributação a legislação aplicável à espécie, por lhe ser mais benéfica. A legislação que regula uma tributação favorecida voltada para as microempresas e empresas de pequeno porte é justamente a Lei n° 9.317/96, que instituiu o SIMPLES FEDERAL. Ocorre que a contribuinte, que era optante deste sistema simplificado, não pode mais se beneficiar da tributação favorecida, a partir de 01/12/2004 por força do Ato Declaratório Executivo DRF/MAC 10 de novembro de 2008, em razão da prática reiterada de infração à legislação tributária mediante notas "paralelas e/ou calçadas" (art. 14, V da lei n° 9.317/96). A Impugnante também afirmou que a AFRFB, ao enquadrar a ora defendente na condição prevista no art. 530, II e VI do RIR/99, agiu equivocadamente, vez que o art. 532 prevê que no caso de ser a receita bruta conhecida, deve esta ser considerada como base de cálculo, após a aplicação dos percentuais fixados no art. 519. Requereu a defendente que o lançamento seja revisto para ser utilizada a sistemática de apuração prevista no art. 532 do RIR/99. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007546/2008-89 Ocorre que o enquadramento legal do Auto de Infração do IRPJ corresponde justamente os artigos 530 e 532 do RIR/99, o que traduz a correção do fundamento legal adotado. A Impugnante, quando se refere ao art. 532 que prevê que no caso de ser a receita bruta conhecida, deve esta ser considerada como base de cálculo, após a aplicação dos percentuais fixados no art. 519, esqueceu a complementação do texto normativo: "acrescidos de vinte por cento". É especificamente o art. 532 do RIR/99 que define o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, mediante a aplicação dos percentuais fixados na art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento. Foi exatamente este procedimento o adotado pela Autoridade Fiscal ao calcular as bases de cálculo dos lançamentos tributários efetuados com base no lucro arbitrado. A contribuinte alegou também ilegalidade da aplicação da multa qualificada, afirmando que não foram satisfeitas as condições legais para esse agravamento. Quanto à multa de oficio aplicada no percentual de 150%, vale destacar que esta majoração decorreu da prática reiterada de infração à legislação tributária, pois a contribuinte apresentou talonário de Notas Fiscais com valores totalmente divergentes das Notas Fiscais apresentadas pelos clientes, bem como apresentou talonário de Notas Fiscais com repetição de numeração (Notas calçadas, Notas paralelas), caracterizando evidente intuito de fraude. Tendo como base esta infração, a fiscalização procedeu a aplicação da multa qualificada de acordo com o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1997 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/1996. O Artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 determina o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11— cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Para aplicação do inciso segundo do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 é imprescindível que o fato praticado pela contribuinte, caracterizando evidente intuito de fraude, esteja inserido nos definidos pelos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964, abaixo transcritos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a• reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Verifica-se, portanto, o perfeito enquadramento das infrações tributárias ao que está prescrito na lei tributária, que no caso nos dá plena convicção de referendar as autuações, assim como a aplicação da multa qualificada. A contribuinte cometeu Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007546/2008-89 infrações à legislação tributária, Notas Fiscais calçadas e Notas Fiscais paralelas, de forma premeditada e contínua. Ficou evidenciado, assim, o intuito de fraude, procedendo a multa de oficio de 150%, exigida nos lançamentos dos referidos Autos de Infração, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Deve-se ressaltar que a multa qualificada aplicada é uma penalidade administrativa com fundamento jurídico em leis de natureza tributária, não sendo necessariamente relacionada a infrações penais, cuja competência para análise foge ao âmbito de atuação da Receita Federal do Brasil. CONCLUSÃO. Tendo em vista a análise procedida anteriormente, voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE para MANTER INTEGRALMENTE os Autos de Infração do presente processo. Em adição à decisão colacionada, reforço que a multa qualificada deve ser mantida, ainda, devido ao fato de que o recorrente foi excluído do Simples Federal por ter sido constatado que praticou reiteradamente infrações à legislação tributária através de notas paralelas e/ou calçadas. Veja trecho do TVF (e-fls. 63): Como, então, ficou constatada a pratica reiterada de infração à legislação tributária (art. 14, V da Lei n° 9.317/96) através de notas "paralelas e/ou calçadas", foi elaborada representação fiscal solicitando a exclusão do SIMPLES para a empresa sob ação fiscal, visto que a mesma se enquadrava nas hipóteses de exclusão. Segue, apenso a este Auto de Infração, o processo de Representação Fiscal - Exclusão do Simples n° 10410.007546/2008-89. Tendo sido confirmada a exclusão com base na prática de notas paralelas/calçadas, não há discussão acerca da materialidade da infração e, portanto, do evidente intuito fraudulento. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital

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