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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9028646 #
Numero do processo: 10920.002344/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Valores pagos a este título não registrados na contabilidade oficial da empresa, não se caracterizam como distribuição de lucros, independente da designação que foi dada pelo contribuinte aos valores disponibilizados aos sócios.
Numero da decisão: 2402-010.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Valores pagos a este título não registrados na contabilidade oficial da empresa, não se caracterizam como distribuição de lucros, independente da designação que foi dada pelo contribuinte aos valores disponibilizados aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 07-18.130, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (DRJ/FNS) (fls. 992-1004): Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 3.250.127,62, referente às contribuições patronal previdenciária de 20% sobre a remuneração de contribuintes individuais, constantes dos levantamentos D1 - Ordenados Gratificação Diretoria e D11 -- distribuição de lucros gratificação diretoria. A contribuição está prevista no art. 22, III da Lei 8.212/91 e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 23 44 /2 00 8- 91 Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002344/2008-91 incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviço à empresa. Consta do relatório fiscal, anexo aos autos, que a fiscalização teve origem em operação conjunta do Departamento de policia federal - DPF e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, oportunidade em que foram apreendidos documentos na empresa fiscalizada, consoante mandato de busca e apreensão, expedido pela Justiça Federal. Relata que entre os diversos documentos apreendidos na empresa foram encontrados registros de operações empresariais com ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, os quais não constavam da contabilidade oficial da empresa e da folha de pagamento apresentada à fiscalização. Informa que os documentos retidos pela Policia Federal e numerados em folhas de número 1.098 a 1.359, caracterizam a existência de caixa dois ou contabilidade paralela na empresa e estão apensados ao presente processo. Os documentos apreendidos apresentam registros diários e a discriminação mensal de valores, que são apresentados nos seguintes relatórios: Ativo, Passivo, Demonstrativo de Resultados (receitas e despesas), movimento do caixa com registro de entradas e saídas de recursos contendo o detalhamento das transações, identificando natureza das receitas e despesas. Os demonstrativos que servem de comprovação documental se referem ao período janeiro de 2002 a dezembro de 2006. Os valores que foram objeto do presente lançamento estão discriminados sob a rubrica "Ordenados e Gratificações para a Diretoria" e estão comprovadamente registrados na contabilidade paralela apreendida. Informa a fiscalização que tendo conhecimento destes fatos por meio da análise dos documentos aprendidos pela Policia Federal, apresentou Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos - TIAD, em 12/03/2008 para esclarecimentos, uma vez que os valores dos citados documentos não constavam da contabilidade oficial da empresa. Esta apresentou resposta sem prestar esclarecimentos e se reportou aos fatos e valores registrados na contabilidade oficial apresentada à fiscalização. A fiscalização apresenta diversos quadros exemplificativos, às fls. 42/50 no sentido de demonstrar que os valores constantes dos documentos apreendidos não fazem parte da folha de pagamento oficial da empresa e tampouco da contabilidade oficial apresentada à fiscalização quando da ação fiscal desenvolvida na empresa. Consta análises comparativas dos valores da folha oficial e os valores declarados em GFIP, os quais não estão contemplados nos documentos que serviram de base para o lançamento, considerados pela fiscalização como caixa dois ou contabilidade paralela. Apresenta quadros demonstrativos dos valores pagos a titulo de pró-labore na folha oficial e na GFIP, e conclui que estes valores não abrangem dos valores escriturados paralelamente na conta denominada D1 - Ordenados e Gratificações para a Diretoria. Relata que algumas das transações registradas no caixa dois foram confrontadas com os registros oficiais da fiscalizada e que se contatou a complementaridade dos pagamentos em diversas circunstancias. Constatou-se também que os recursos foram provenientes das atividades operacionais da empresa, conforme demonstrados nas fls. 44/45. Apresenta análise comparativa com valores do pró-labore informado na DIRF, na folha oficial e na GFIP, com os registros no caixa dois, de forma a constatar que os pagamentos deste foram adicionais. Demonstra caso relativo ao Décimo Terceiro, no qual inclusive consta o histórico na contabilidade paralela: "50% do 13° da folha oficial para o Sr. Dietrich; Sr. Rodolfo; Sra. Monika e Sr. Leonardo, sendo que os valores pagos por meio do caixa dois mantém clara correspondência com os valores da folha oficial”. Foram apurados por meio dos relatórios do caixa dois pagamentos mensais aos atuais diretores superintendentes da empresa, Sra. Monika Hufenussler Conrads e Sr. Leonardo Fausto Zipf, bem como outros diretores nomeados tais como os senhores Ariovaldo Hansen - diretor financeiro e contábil e Paulo Demo - diretor administrativo. Foram pagos ainda valores a titulo de gratificação natalina para membros do Conselho Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002344/2008-91 de Administração da empresa, conforme consta do relatório fiscal fl. 49. Relata que empresa mantinha duas folhas de pagamento, uma oficial e outra denominada pela própria empresa como "extra", o que pode ser constatado do documento de fls. 1.358 da numeração da Policia Federal, que consta da fl. 457 do presente processo, lançamentos de 08/12/2006. Informa a fiscalização que para as competências 01/2002 e 02/2002, para as quais não constava informações nos documentos apreendidos, os valores foram aferidos pela diferença entre o saldo acumulado até a competência 03/2002 e dividido por dois. Idem para a competências 09/2004, sendo o valor aferido pela diferença do saldo acumulado até 10/2004. Para 07/2005 e 11/2005, a diferença do saldo acumulado até agosto e dezembro de 2005 respectivamente e para a competência 07/2006 a diferença para o acumulado no ano até o mês de agosto de 2006. Distribuição de lucros - Informa que foram distribuídos por meio da contabilidade paralela valores aos sócios Dietrich Hufenussler e Rodolfo Hufenessler, e que esta operação não pode ser caracterizada como distribuição de lucros por parte da empresa, pois estes valores não constavam da contabilidade oficial da mesma. Relata que às fl. 1.358 dos documentos apreendidos que ambos os citados sócios receberam R$ 847.848,56, em um total de R$ 1.695.697,12, em 12/12/2006. Que estes valores revestem a natureza de pró-labore indireto ou complementar aos proventos oficialmente auferidos e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Cita que em face aos fatos apurados, as bases de cálculo foram aferidas indiretamente pelos valores constantes dos documentos apreendidos, cujos valores estão discriminados em planilha fls. 53/54 dos autos. A notificada apresentou impugnação (fls. 460/473), a qual, em síntese, contém os argumentos abaixo relacionados. Decadência. Alega que os débitos lançados no período anterior a 05/2003 estariam fulminados pela decadência. Cita que a matéria relacionada com a decadência previdenciária não poderia estar regulamentada pela lei 8.212/91 e que deve ser aplicada as regras contidas no art. 173, I do CTN. Que são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 que tratam da prescrição e decadência conforme súmula vinculante n° 8, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de autuação face inexistência de provas. Alega que a fiscalização embasou o levantamento dos valores com base em documentos físicos apreendidos pela Policia Federal e que não comprovou a efetiva movimentação financeira ou qualquer espécie de origem ou destino dos pseudo valores. Que não consta a prova da real movimentação financeira dos valores lançados como base de cálculo, tendo sido o lançamento efetuado apenas em decorrência de indícios, por meio de documentos físicos. Que se faz necessário a prova da movimentação financeira para se comprovar a existência de contabilidade paralela ou caixa dois. Que não poderia ser efetuado o lançamento de valores fictícios sem a comprovação de que estes valores existiram e foram movimentados. Alega que os documentos apreendidos não contem assinatura, grafia de qualquer pessoa e não tem qualquer vinculo com a autuada. Sustenta a tese de que os documentos que basearam o lançamento se caracterizam apenas como indicio e que não pode ser considerado como prova. Inexistência de provas para as competências 01/2002, 02/2002, 07/2005, 11/2005 e 07/2006. Que para estas competências não existe documentos que seja possível se basear para o lançamento da exigência fiscal. Que ocorre a falta de motivação para os lançamentos nas citadas competência, pois além da ausência de comprovação da movimentação financeira nestas competências, sequer consta o indicio por meio de documentos apreendidos. Distribuição de lucros. Alega a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica de Distribuição de Lucros. Que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pró-labore e não o lucro distribuído. Que mesmo que o Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002344/2008-91 auditor fiscal entenda que se tratava de contabilidade paralela, este fato por si não leva a possibilidade de tributação. Que não consta a comprovação dos recebimentos dos valores a titulo de Distribuição de Lucros aos Srs. Dietrich e Rodolfo. Que se basear em documento físico para embasar os lançamentos fiscais é apenas indicio do qual é necessária a existência de prova concreta, especificamente a movimentação financeira. Requer por último a procedência da impugnação, bem como a baixa e arquivamento do presente auto de infração, protestando por aditar a presente defesa consoante permitido no Decreto 70.235/72. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/FNS, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 Auto de Infração no 37.104.968-7 de 30/05/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA. ONUS DA PROVA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Valores pagos a este titulo não registrados na contabilidade oficial da empresa, não se caracterizam como distribuição de lucros, independente da designação que foi dada pelo contribuinte aos valores disponibilizados aos sócios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O provimento parcial se deu em razão do reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário lançado, como destaco: O período do lançamento fiscal é 01/2002 a 12/2006. O lançamento de oficio foi efetuado em 30/05/2008, conforme ciência fl. 01. Desta forma, constata-se que estão abrangidos pela decadência as competências 01/2002 a 11/2002, inclusas no presente lançamento, pelos critérios definidos no art. 173, I do CTN. Ressalte-se que a competência 12/2002 é exigível pelo fisco somente em 01/2003, sendo que a contagem do prazo decadencial tem o seu inicio em 01/01/2004, data que consiste no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] CONCLUSÃO Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002344/2008-91 Em face ao relatado, verifica-se que o presente notificação fiscal preenche os requisitos legais, e não existem motivos para que seja julgada insubsistente ou anulada. Considera- se incontroversa a matéria não expressamente impugnada. Em decorrência da necessidade de exclusão de valores abrangidos pela decadência pelos critérios definidos no art. 173, I do CTN, competências 01/2002 a 11/2002, faz-se necessário proceder a retificação do presente lançamento. Assim, o débito fica constituído conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado, que segue em anexo, o qual apresenta os seguintes valores: Processo Valor originário Multa Juros Total consolidado em 21/05/2008 Valor original 1.790.551,56 537.165,49 922.410,57 3.250.127,62 Valor retificado 1.401.435,74 336.344,61 539.303,79 2.277.084,14 Ante todo o exposto, manifesto-me por julgar procedente em parte a impugnação, alterando a exigência fiscal conforme DADR As fls. 492/495 cuja cópia deve ser encaminhada ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. A Contribuinte foi devidamente intimada em 11/12/2009 (AR de fl. 1012), e interpôs recurso voluntário (fls. 1014-1028) em 12/01/2010. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 1014-1028) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Como exposto no recurso voluntário, a Contribuinte Recorrente realizou o pagamento de parte do crédito tributário constituído no lançamento, beneficiando-se das reduções previstas na Lei n° 11.941/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 6/2009. O pagamento se refere ao Levantamento Ordenados e Gratificações para Diretoria (D1), do período de 12/2002 a 12/2006. Assim, restou o mérito do recurso tão somente sobre a incidência de contribuição social previdenciária sobre distribuição de lucro. Segundo dispõe o artigo 48 caput e incisos da Instrução Normativa 93 de 29/12/1997, não havendo escrituração contábil segundo as normas comerciais, o limite para a distribuição de lucros é o Presumido, abatido de todos os impostos – IRPJ (inclusive adicional de Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002344/2008-91 10%), CSLL, PIS e COFINS. É evidente tratamento fiscal em favor da escrituração contábil segundo as normas comerciais, in verbis: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § lº O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (...) § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3o, § 4o, da Lei No 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei No 9.250, de 1995. (...) § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2o, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. Também assim estabelece a IN n° 15 de 06/02/2001 em seu art. 9° caput e incisos VI e XVI, in verbis: Art. 9º. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: (...) VI - rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado; (...) XVI - lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores. Acrescentando, destaco o previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002344/2008-91 cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Esse art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único: Do Exame da Contabilidade (Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999) Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Com relação à apresentação do livro “Diário”, sem o devido Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), cumpre esclarecer que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, determina que tais livros devam ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro Civil. Esse entendimento está consubstanciado no art. 258, § 4º, do RIR/1999, transcrito abaixo: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). (...) § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1o, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002344/2008-91 no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei no 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). A Instrução Normativa nº 16, de 1º de março de 1984, por seu turno, estabeleceu como termo final para essa autenticação a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do respectivo exercício financeiro, como segue: O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, RESOLVE: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. O artigo 1.181, do Código Civil, dispõe que os livros obrigatórios, antes de posto em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, in verbis: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de posto em uso, devem ser autenticado Registro Público de Empresas Mercantis. Frisa-se que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195, do Código Tributário Nacional, e do art. 1.194, do Código Civil, transcritos abaixo: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se referirem. Código Civil (CC) Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. No presente caso, quando do julgamento pela DRJ, constou no acórdão atacado: [...] Distribuição de lucros. Alega a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica de Distribuição de Lucros. Que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pró-labore e não o lucro distribuído. Entretanto, conforme será demonstrado, carece de fundamentos as alegações do contribuinte. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002344/2008-91 Conforme consta do relatório fiscal, consta no caixa dois o registro de pagamento pela empresa de valores aos sócios administradores Dietrich Hufenussler e Rodolfo Hufenessler. Este fato está comprovado às fl. 1.358 dos documentos apreendidos, sendo que ambos os citados sócios receberam o valor de R$ 847.848,56, em um total de R$ 1.695.697,12, em 12/12/2006. Considerando que estes valores não estão registrados na contabilidade oficial da empresa, evidentemente não podem ser considerados como distribuição de lucros, independente da designação que foi dada pelo contribuinte aos valores disponibilizados aos sócios. Cabe considerar que, antes da pessoa jurídica proceder a distribuição dos lucros aos sócios que detém este direito, faz-se necessário que este lucro suja mensurado por meio de escrituração contábil idônea, com todas as transações regularmente registrada nos livros Diário e Razão, devidamente autenticados. Estes livros, que fazem prova das operações patrimoniais, administrativas e financeiras da empresa devem estar a disposição das autoridades fiscais, para o exame necessário das obrigações tributárias do contribuinte e principalmente devem manter fiel correspondência com a realidade das operações realizadas. Não é esta a situação que ocorre na contabilidade do impugnante. Conforme já amplamente demonstrado neste relatório, a empresa mantém controle paralelo de suas transações, sendo que a sua contabilidade não reflete a verdadeira movimentação de valores, nos quais se inclui os pagamentos efetuados aos sócios que administraram a empresa. Desta forma, não há como considerar os valores recebidos pelos sócios como "distribuição de lucros" se a origem dos pagamentos está afastada da escrituração oficial da empresa. Somente a contabilidade regular, oferecida para exame da autoridade tributária poderia fazer prova positiva de que os valores pagos aos sócios seriam decorrentes dos lucros da empresa. Logo, estes valores revestem a natureza de pró labore indireto ou complementar aos proventos oficialmente auferidos e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. A empresa em sua peça de defesa apresenta apenas alegações genéricas e não demonstrou nos autos de que se tratam de valores decorrentes da remuneração do capital, caso em que a legislação previdenciária não prevê a hipótese de incidência de contribuição. Ao contrário, conforme consta do TIAD, fls. 119, a fiscalização intimou oficialmente a empresa a prestar esclarecimento com relação aos valores pagos aos sócios sob a rubrica D11 - DISTRIBUIÇÃO LUCROS ANOS ANTERIORES (SRS. DIETRICH E RODOLFO), valores que constavam dos documentos apreendidos na empresa. Não foi apresentado à fiscalização qualquer informação ou esclarecimento a respeito desta situação especifica, apresentando o contribuinte omissão de informação com relação aos fatos apurados na operação policial e fiscal procedida na empresa. Para que não haja incidência de contribuição previdenciária, a distribuição do lucro, ainda que a título de adiantamento, deve ser comprovada através de demonstrações financeiras, sendo que esta comprovação não ocorreu no presente caso. O contribuinte não apresentou em sua impugnação qualquer elemento de prova documental no sentido de atestar suas alegações. Em decorrência do exposto, temos que o lançamento é procedente, pois esta comprovado nos autos o pagamento dos valores aos sócios, fato este ratificado pela própria impugnante. Considerando a ausência de prova nos autos de que estes valores foram disponibilizados aos sócios a titulo de distribuição de lucros, correto foi o procedimento da fiscalização em considerar os mesmos como complemento a remuneração paga na condição de pró-labore, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, pois a situação fática se reveste de remuneração paga ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual que prestam serviço A empresa. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002344/2008-91 Assim, nos termos da legislação e os fatos e atos processuais acima delineados, percebe-se, então, que o Recorrente, ao exibir ao Fisco o livro Diário sem as formalidades legais, não fez prova do alegado. Logo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720050/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 3301-010.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 50 /2 01 5- 92 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2015-92 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2015-92 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2015-92 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2015-92 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2015-92 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2015-92 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2015-92 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2015-92 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000115/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias unicamente apresentadas em sede de recurso, sobre as quais não houve a apreciação por parte da autoridade julgadora de primeira instância por absoluta falta de alegação do contribuinte. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-009.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias unicamente apresentadas em sede de recurso, sobre as quais não houve a apreciação por parte da autoridade julgadora de primeira instância por absoluta falta de alegação do contribuinte. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 01 15 /2 01 0- 48 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 Relatório Cuida-se de retorno de diligência para dar continuidade ao julgamento do Recurso Voluntário de fl. 54, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 37/43, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 06/13, lavrado em 18/01/2010, referente ao ano-calendário de 2007, com suposta ciência da RECORRENTE em 01/02/2010, conforme AR de fl. 31. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis; (iii) dedução indevida de despesas médicas; e (iv) dedução indevida de incentivo. Foi apurado o crédito tributário no montante de R$ 24.568,44, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 07, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis, conforme DIMOB apresentada pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários, no valor total de R$ 5.105,63, recebidos pelo RECORRENTE, das fontes pagadoras relacionadas abaixo: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 08, foi constatada a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos das pessoas físicas: (i) Osvaldo – R$ 225,98; e (ii) Maria Rabelo – R$ 7.400,36, conforme DIMOB informada pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda. (total de R$ 7.626,34), sendo considerado o valor líquido do aluguel já deduzido da comissão correspondente, da seguinte forma: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 Dedução indevida de despesas médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 09/10, foi glosado o valor de R$ 27.502,29, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo relacionado: Sobre este ponto, a autoridade lançadora esclareceu o seguinte: Intimado (Intimação Malha Fiscal nº 398/2009) o contribuinte não apresentou os valores do plano de saúde discriminado por beneficiário. Sendo o contribuinte cooperado médico, o mesma está dispensado do pagamento do plano de saúde. As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. A despesa odontológica de R$ 100,00 pertence ao ano-calendário de 2008. Glosa do valor de R$ 12.800,00 por falta de formalidade nos recibos (natureza do serviço e endereço do emitente), pois os mesmos não atendem as condições estabelecida pelo inciso III, do § 2, do art 8º, da Lei 9.250,00 de 26/12/1995. Intimado (Intimação nº 399/2009) o profissional, Juliano Z. Bortolotto, para confirmar a emissão dos recibos e discriminar a natureza dos serviços, devolvida pelo correio pelo motivo mudou-se. Dedução indevida de incentivo De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 11, foi glosado o valor de R$ 1.609,53, indevidamente deduzido a título de dedução de incentivo, por falta de previsão legal para sua dedução. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 02 em 25/01/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Concorda com a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização relativamente aos aluguéis recebidos de pessoa jurídicas; Já relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas diz que não concorda ao argumento de que, em exercícios anteriores “foi respondido Ofícios da Receita Federal se tal gastos de pacientes eram verdadeiros”, aduzindo que, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 relativamente à omissão de R$ 7.626,34, precisaria “Conciliar com o Fisco”, pois não tem estes lançamentos; Alega estar juntando ao processo recibo de pagamentos da Unimed (R$ 14.602,29) e do Dr. Juliano Bortolotto (R$ 12.800,00) para anular a notificação atacada, ao que aduz que o total de omissões comprovadas é de R$ 35.028,63; Em face do exposto requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fls. 37/43). Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/10/2012, conforme edital nº 047 de fl. 50/51, apresentou o recurso voluntário de fl. 54 em 24/10/2012. Em suas razões, o RECORRENTE alegou o seguinte: 1 – Omissão de rendimentos de Alugueis declarados através de DIMOB, foi declarado na declaração da Cônjuge, DAGMAR MARIA SAMPAIO BORTOLUZZI, CPF 432.334.819-34, e não tivemos omissões pois o Imposto foi pago. 2 – Omissão de Recebimentos de Pessoas Físicas, não concordamos, pois exercícios anteriores foi respondido Ofícios da Receita Federal se tal gastos de Pacientes eram verdadeiros. Omissão de R$ 7.626,34 precisaria Conciliar com o Fisco, pois não tenho estes Lançamentos. 3 – Deduções foram pagas conforme recibos já enviados, em anexos Recibo de pagamentos da UNIMED (R$ 14.602,29) e do Dr. Juliano Zanette Bortolotto (R$ 12.800,00) para anular tal Notificação e que o valor declarado está correto; 4 – Somente solicitamos que os Rendimentos de alugueis lançados pela DIMOB estão devidamente declarados na declaração da Cônjuge e deve ser estornados o Lançamento feito através do fisco. Da conversão do julgamento em diligência Quando da apreciação do Recurso Voluntário, em 11/03/2021, esta Colenda Turma proferiu a Resolução nº 2201-000.466 (fls. 57/61) decidindo pela conversão do julgamento em diligência, com o intuito de analisar a alegação do RECORRENTE acerca dos rendimentos frutos de aluguéis dos seus imóveis já terem sido declarados na DIRPF do seu cônjuge, nos seguintes termos: Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para que a autoridade Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 lançadora junte aos autos a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2007 da Sra. Dagmar Maria Sampaio Bortoluzzi, CPF 432.334.819-34. Ademais, o RECORRENTE deve ser intimado para comprovar que o imóvel locado é bem comum do casal. Em resposta à diligência, a unidade preparadora anexou aos autos cópia da declaração de IR da Sra. Dagmar Bortoluzzi (fls. às fls. 63/69). Ato contínuo, intimou o contribuinte do conteúdo da Resolução por meio de edital (fl. 74). Passado o prazo sem manifestação, os autos foram remetidos ao CARF para continuação do julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da Delimitação do Litígio De início, observa-se que o RECORRENTE afirma em seu recurso que os rendimentos de aluguéis, apurados através de DIMOB, teriam sido declarado na declaração do cônjuge, Dagmar Maria Sampaio Bortoluzzi, CPF 432.334.819-34. Contudo, necessário fazer uma delimitação do litígio neste ponto. É que o lançamento englobou as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, conforme apurado através de DIMOB emitida pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; (ii) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, também apurada através de DIMOB emitida pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; (iii) glosa de dedução de despesas médicas; e Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 (iv) glosa de dedução de incentivo. Em sua impugnação, o RECORRENTE expressamente concordou com a infração decorrente da omissão de rendimentos de aluguéis (fl. 02). Apesar de não especificar qual das omissões se referia (se dos aluguéis pagos pelas PJs, pelas PFs, ou por ambas), o restante de sua defesa deu a entender que a concordância se deu exclusivamente em relação aos aluguéis pagos pelas PJs, já que na sua impugnação o contribuinte se insurgiu contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (ainda que de maneira impertinente à motivação do lançamento, mas pretendeu defender tal ponto do lançamento). Com isso, entendo que o contribuinte concordou expressamente com o lançamento decorrente da omissão de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas. Contudo, em seu recurso, o contribuinte afirma que os rendimentos de aluguéis, apurados através de DIMOB, teriam sido declarado na declaração do cônjuge. E, assim como fez em sua impugnação, questiona a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas de maneira impertinente à motivação do lançamento (como será tratado adiante). Ou seja, verifica-se que o contribuinte tenta, agora, se defender da omissão de rendimentos de aluguéis pagos pelas pessoas jurídicas, mesmo não tendo impugnado tal infração. Pois bem, como cediço, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, decisões entende o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do que apontam as disposições do Decreto 70.235/72, compete ao contribuinte a instauração da fase contenciosa do procedimento com a apresentação de sua impugnação, onde deve destacar todos os seus argumentos e provas na defesa do direito contra o lançamento efetivado. (Acórdão nº 1301001.376 de 5/12/2013) *** AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação ao lançamento devidamente constituído, não se instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, não havendo de se conhecer de recurso voluntário, que sequer é tempestivo. (acórdão nº 2402-006.814, 5/12/2018) No presente caso, não houve qualquer impugnação quanto ao montante do imposto de renda lavrado pelo fisco decorrente de (i) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica; (ii) glosa da despesa médica de R$ 100,00 relativa à Rozangela Martins Baroni; e (iii) glosa da dedução de incentivo. Quanto à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, como exposto, o RECORRENTE chegou a reconhecer expressamente a procedência do lançamento. Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto a estes lançamentos, posto que não foi objeto da impugnação, razão pela qual não poderia o contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresentar razões para se eximir da cobrança do crédito tributário. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 O Decreto nº 70.235/72 (que regulamento o processo administrativo fiscal) disciplina em seu art. 17 que não serrão conhecidas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por sua vez, o art. 14 do mesmo Decreto dispõe o seguinte: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, verifica-se que o litígio não foi instaurando em face da infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica (fl. 07). Assim, entendo que o recurso voluntário merece ser conhecido apenas em relação às matérias para as quais foi instaurado o litígio, quais sejam: (i) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 7.626,34, apurada através de DIMOB emitida pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e (ii) parte da glosa de dedução de despesas médicas (R$ 14.602,29 e R$ 12.800,00, pagos à UNIMED e ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto, respectivamente). Em razão do exposto, entendo que não deve ser apreciado o argumento de que a omissão dos aluguéis pagos pelas pessoas jurídicas teriam sido objeto de declaração do cônjuge do RECORRENTE. MÉRITO Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas Em seu recurso, o RECORRENTE afirma não ter havido a omissão de rendimentos de pessoas físicas ao argumento de que os gastos daqueles pacientes teriam sido verdadeiros, conforme já informado em resposta aos ofícios enviados pela Receita Federal. Ocorre que o presente lançamento decorre de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, conforme DIMOB informada pela administradora de imóveis Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda., e não de valores pagos pelos pacientes do RECORRENTE (que é médico). A autoridade fiscal indicou à fl. 08 que os rendimentos omitidos foram das seguintes fontes: a) Osvaldo: R$ 225,98; e b) Maria Rabelo: R$7.400,36 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 Assim, a defesa do RECORRENTE não possuiu qualquer pertinência com os motivos determinantes do lançamento. Mesmo assim, por defender nos itens 1 e 2 de seu recurso que os rendimentos de aluguéis teriam sido objeto de declaração por parte de seu conjunge e, portanto, o imposto já teria sido pago, esta Turma entendeu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexasse aos autos a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2007 da Sra. Dagmar Maria Sampaio Bortoluzzi, CPF 432.334.819-34, com o intuito de verificar se a omissão dos aluguéis pagos pelas pessoas físicas teriam sido objeto de declaração da cônjuge, sendo cumprida a diligência, de acordo com as fls. 63/69. Constata-se que os campos destinados aos rendimentos tributáveis de pessoas físicas da referida declaração encontra-se em branco (fl. 65). A despeito disso, no campo destinado aos rendimentos recebidos de PJ, a Sra. Dagmar Bortoluzzi declarou ter recebido o valor pago pelo Sr. OSVALDO GAZZOLA JUNIOR, nada declarando a respeito do valor pago pela Sra. Maria Rabelo, como se demonstra a seguir (fl. 64): Nota-se que o valor declarado (R$ 252,15) correspondeu ao montante bruto pago, o qual deduzido da comissão da administradora (R$ 26,17), conforme extrato da DIMOB à fl. 40, corresponde ao valor lançado a título de omissão (R$ 225,98). Contudo, uma outra exigência da Resolução nº 2201-000.466 foi intimar o contribuinte a fim de comprovar que o imóvel locado é bem comum do casal. Contudo, após tentativa de intimação postal (fl. 73), foi feita intimação por edital (fl. 74) sem manifestação do RECORRENTE a respeito da Resolução. Sendo assim, entendo que não restou comprovada a regularidade da declaração do valor de aluguel pelo conjunge do RECORRENTE, na medida em que não comprovou-se nos autos tratar-se de valor recebido a título de aluguel de bem comum do casal. Sendo assim, como os pagamentos foram declarados em DIMOB como de titularidade do RECORRENTE, entendo que deve ser mantido o lançamento neste ponto. Glosa de Despesas Médicas Observa-se do breve recurso voluntário apresentado pelo RECORRENTE, que ele se insurge exclusivamente em razão da glosa das despesas médicas pagas a UNIMED (R$ Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 14.602,29) e ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto (R$ 12.800,00). Alega que os respectivos recibos foram enviados. Sobre a dedução de despesas médicas, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Como é possível observar da norma acima, as despesas médicas (inclusive aquelas com planos de saúde) devem observar a regra do art. 8º, §2º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995. Ou seja, apenas aquelas despesas efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento ou de seus dependentes, são dedutíveis. No caso, em relação à despesa com a UNIMED, a autoridade fiscal indicou que o mesmo foi glosado pois o RECORRENTE “não apresentou os valores do plano de saúde discriminado por beneficiário” (fl. 10). Quando de sua impugnação, o contribuinte acostou aos autos o contrato de fls. 16/30, a carta de fl. 15 e o extrato de pagamento de fl. 14. Contudo, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, tais documentos não são suficientes para comprovar qual o valor pago à UNIMED, já que o extrato de fl. 14 se refere aos anos 2008 e 2009, ao passo que o período objeto do presente lançamento é o ano-calendário 2007. Ademais, acrescento que referidos documentos apresentados pelo RECORRENTE (mesmo que se referissem ao ano de 2007, o que se admite apenas para argumentar), ainda assim não seriam suficientes para comprovar que a totalidade do valor pago à UNIMED seria passível de dedução pelo contribuinte. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 Como exposto, apenas são dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento ou de seus dependentes. Se, da totalidade do valor mensal pago, apenas R$ 300,00, por exemplo, for relativo ao contribuinte e o restante for relativo a planos de pessoas que não figuram como dependentes em sua declaração de imposto de renda, obviamente que apenas os R$ 300,00 poderiam ser deduzidos na declaração do imposto de renda do RECORRENTE. Por tal motivo, era necessário o contribuinte trazer aos autos o extrato da UNIMED contendo a relação discriminada de cada beneficiário do plano e o valor respectivamente correspondente (como requereu a autoridade fiscal). Somente assim o contribuinte poderia comprovar os pagamentos que efetuou relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, a fim de atestar a legitimidade da dedução pleiteada. No entanto, não é possível concluir pela dedutibilidade do valor pago à UNIMED apenas com os documentos acostados aos autos. Portanto, deve ser mantida a glosa. Quanto ao valor de R$ 12.800,00 declarado como pago ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto, a autoridade lançadora esclareceu que sua glosa se deu “por falta de formalidade nos recibos (natureza do serviço e endereço do emitente), pois os mesmos não atendem as condições estabelecida pelo inciso III, do § 2, do art 8º, da Lei 9.250,00 de 26/12/1995” (fl. 10). Quando da sua impugnação, o RECORRENTE trouxe aos autos uma declaração do referido profissional médico, na qual este declara o valor recebido do RECORRENTE a título de honorários médicos (fl. 04). Contudo, entendo que tal documento não supriu a deficiência apontada pela autoridade lançadora para a não aceitação dos recibos apresentados quando da fase de fiscalização. Conforme o já transcrito art. 8º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.250/1995, as deduções de despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Ou seja, apesar de a declaração de fl. 04 suprir a ausência do endereço do prestador dos serviços médicos, ela não especificou a natureza dos serviços prestados, requisito exigido pela lei e solicitado pela autoridade lançadora para fins de comprovação da despesa declarada. Ademais, como bem apontado pela DRJ, a declaração do médico, à fl. 04, é um tanto quanto confusa a respeito dos anos a que se referem cada pagamento. Mesmo assim, admitindo que a coluna “2008/07” refere-se ao ano-calendário 2007, exercício 2008 (objeto do presente lançamento), o somatório dos valores expostos no referido documento (R$ 16.160,00) não converge com o total declarado pelo contribuinte como pagos ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto e que foram glosados pela fiscalização (R$ 12.800,00). Portanto, entendo que deve ser também mantida a glosa dos R$ 12.800,00 declarados como pagos ao Dr. Juliano Zanette Bortolotto, já que o contribuinte não supriu a falha apontada pela autoridade fiscal para a não aceitação de tal despesa. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2010-48 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909442/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 42 /2 01 1- 71 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.061 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903817/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.
Numero da decisão: 3302-011.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 38 17 /2 01 2- 18 Fl. 6709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação ao créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não participou das operações tidas por fraudulentas, que realizou as operações que originaram os créditos com lisura e boa-fé, tudo respaldo através de documentos idôneos e com empresas que à época não tinham restrições e/ou irregularidades perante aos órgãos fiscais; e tem direito aos créditos glosados pela fiscalização em razão de sua relevância e essencialidade no seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 6710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 Quanto aos créditos oriundos de operações fraudulentas, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - Admissibilidade O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente reverter as glosas dos créditos apurados em relação em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Feitas estas considerações passa-se a análise dos pontos controvertidos. II.1 – Créditos oriundos de operações fraudulentas – Operações Tempo de Colheita e Robusta Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “ Tempo de Colheita” e “Robusta”. Tais provas, que comprovam a participação proativa da recorrente no referido esquema de fraude, constam dos autos do processo nº 16004.720665/201102. Todo o modus operandi envolvendo a operação já foi devidamente analisado por este relator nos autos do PA 16007.000063/2010-16, acórdão 3302-007.254, sendo mantido a glosa em relações as operações tidas por fraudulenta, considerando, para tanto, o robusto acervo probatório carreado naquele processo. Outro processo de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green (acórdão 3302-007.736) seguiu o mesmo destino. Neste cenário, analisando minunciosamente a decisão recorrida e as razões recursais, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 11. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, industrializa-o e exporta-o. 12. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração não-cumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação dos produtos exportados, sendo tais passíveis de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 13. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa. 14. O esquema consistia na utilização de uma interposta pessoa jurídica (inexistente de fato) quando da aquisição de café em grão direto do produtor Fl. 6711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 rural, a fim de burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, tomando-se, assim, o crédito “cheio” de 7,6% na apuração da Cofins, em vez do crédito presumido correspondente a 2,66% (35%x7,6%). Da mesma forma quanto ao PIS/Pasep, utilizou-se 1,65% em vez de 0,58% (35%x1,65%). 15. Isso porque, na compra de café em grão (NCM 0901.1) diretamente de pessoa física (produtor rural), o valor a ser creditado se reduz a 35% (trinta e cinco por cento) daquele apropriável no caso de aquisição feita de pessoa jurídica, tal como disciplinado pela Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (... ) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (... ) (grifo nosso) 16. De forma gráfica, eis o esquema fraudulento descrito pela fiscalização: Fl. 6712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 17. De outra parte, o manifestante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da prova trazida aos autos e a inexistência da prova da ocorrência de simulação relativa na aquisição do café. Eis, portanto, o objeto litigioso. 18. Quanto à ilegitimidade da prova, anota-se que as provas e documentos vieram aos autos como decorrência das operações Tempo de Colheita e Robusta, que, uma vez deflagradas em face de comerciantes atacadistas de café em grão, jamais figurara como investigado, não tendo, por conseguinte, participado do contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado (16004.720665/2011-02). Nessas condições, sustenta ser ilegítimo o empréstimo da prova então obtida, utilizada para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento, muito menos da conclusão do Termo de Descrição dos Fatos produzido naquele processo. 19. Em verdade, empréstimo de prova não existiu, não se tendo, pois, a necessidade de debater ou examinar os requisitos doutrinários e jurisprudenciais para a importação de determinada prova de um processo para outro, que se sabe admitida juridicamente. 20. É que as provas foram coletadas dentro de um mesmo iter tributário, instaurado com o propósito de investigar a existência de empresas que funcionavam como interposta pessoa entre o produtor rural e o industrial/exportador de café. Numa primeira fase, a investigação, instaurada e presidida pelas DRFs de Vitória (ES) e São José do Rio Preto (SP), assumiu a amplitude própria de operações que visam desmantelar e apurar esquemas fraudulentos envolvendo os muitos contribuintes que integram a cadeia de produção, comercialização, industrialização e exportação de café. Essa primeira etapa, como procedimento fiscal investigativo pautado pelo princípio inquisitório, foi encerrada com um relatório denominado Termo de Descrição dos Fatos, que examina preambularmente os muitos depoimentos e documentos coletados, com o objetivo de estabelecer em quais contribuintes seriam aprofundadas as investigações, segundo o direcionamento encetado pelo referido termo. 21. Nesse mister, foram instauradas diversas ações fiscais individuais, nas quais cada contribuinte foi chamado a prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, à medida que a prova então obtida implicava-o. Por situar-se ainda no âmbito de um procedimento fiscal, o contraditório não era requerido. Como decorrência, em face de várias dezenas das pessoas jurídicas envolvidas, comerciantes e indústrias, foram lavrados autos de infração, formalizados lançamentos tributários e indeferidos pedidos de ressarcimento da contribuição não-cumulativa. Fl. 6713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 22. Na espécie, os vários pedidos de ressarcimento da contribuição, vinculados a declarações de compensação, demandaram, sob o respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.0.01.002012000060, a realização de diligência fiscal, a fim de se apurar a legitimidade dos créditos informados no Dacon pelo contribuinte. Esta etapa foi concluída com a Informação Fiscal, que está instruída com depoimentos, livros e documentos fiscais, extratos bancários etc, ou seja, os elementos pertinentes coletados nas operações fiscais e outros obtidos durante a ação fiscal individualizada. 23. Por fim, cientificados os diversos contribuintes, seja do lançamento tributário ou do auto de infração, seja do despacho decisório denegatório do crédito de ressarcimento, abriu-se ensancha aos contribuintes do devido processo legal, tal como consagrado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, do contraditório e da ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 17-29398, de 7 de janeiro de 2009) 24. Assim, não se sustenta a afirmação de cerceamento do direito de defesa no âmbito da ação fiscal, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa sequer têm incidência nessa fase de atuação da norma jurídica tributária. A esse respeito, é cediço que os princípios inerentes ao devido processo legal administrativo (art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal) norteiam à atuação administrativa somente a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte, conforme prevê o art. 14 do Decreto 70.235/72. Vai daí que o atuar da fiscalização durante o procedimento preparatório se rege pelo princípio da inquisitoriedade, o qual viabiliza o exercício do dever de investigação por parte da autoridade fiscal, com vistas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias a cargo do sujeito passivo. De ver-se, então, a inexistência do vício invocado. 25. No caso concreto, o manifestante ora esgrima, e decerto lhe estão sendo asseguradas, as garantias do devido processo administrativo, desde o momento em que se insurgiu contra decisórios de indeferimento do crédito de ressarcimento e denegatórios de homologação da compensação (art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996). 26. Do exposto, é incabível a alegação de empréstimo ilegítimo da prova. 27. Quanto à inexistência de prova da prática simulatória, sustenta-se que a fiscalização coletou apenas elementos indiciários, insuficientes e temerários, para se concluir pela existência da fraude e pelo envolvimento do reclamante, tendo em vista a generalidade dos depoimentos, as poucas e imprecisas referências feitas ao seu nome nos depoimentos, a boa-fé no procedimento de aquisição do café e a frágil presunção erigida com base na generalização da prática fraudatória. 28. A fim de examinar o grau de convicção de provas e indícios coletados pela fiscalização, cabe desmistificar a alegação do defendente de que a prova indireta ou o indício não serve de prova. Serve sim. Para tanto, ele há de ser valorado à luz de uma lei de inferência e da convergência com outros elementos de prova. 29. Não se perca de vista o entendimento da doutrina: Fl. 6714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 (...) há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, de que o indício é uma fonte imperfeita, a menos atendível de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. (Eduardo Espínola Filho. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed, v. 3, Borsoi, p. 176) 30. Igualmente o ordenamento pátrio não consagra hierarquia entre os meios de prova. 31. Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das pseudo-empresas chamadas “noteiras” e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. 32. Para conferir um tratamento intersubjetivamente controlável ao procedimento de valoração dessa gama de elementos indiciários, é preciso apanhá-los sob determinadas categorias, que se formula a seguir. 33. Pois bem, o indício consiste num fato conhecido e provado (fato indício), que, tendo relação com outro fato (fato indiciário), por meio de uma lei de inferência, autoriza a concluir-se a ocorrência deste. 34. O indício tem valor probatório se se relacionar com o fato indiciário de forma bastante provável, não se exigindo a absoluta certeza. Em verdade, a representatividade do indício depende não só do fato indício, mas também da qualidade da lei de inferência, que pode decorrer do direito positivo (presunção legal), da ciência (lei científica) ou da experiência comum (presunções simples). 35. Focando o valor probatório do indício, dois são os elementos que balizam a sua conexão com o fato indiciário: (i) a extensão fática, a significar o conjunto, mais ou menos amplo, dos fatos passíveis de ser relacionados com determinado indício, segundo diferentes leis de inferência; (ii) a proximidade lógico-causal, a traduzir vínculo lógico-causal, mais ou menos estreito, com o fato probando, em função do grau de acuidade da lei de inferência. 36. Partindo dessa classificação, é possível encontrar indício com dois atributos fundamentais: (i) a contundência (na relação com o próprio fato); (ii) a dispersão (na relação com outros fatos). Diz-se disperso o indício que apresentar alta extensão fática, ou seja, que pode ser associado a fatos diversos, não necessariamente relacionados entre si, segundo diferentes leis de inferência. Por exemplo, um indício evidente revela baixa dispersão, mas, no indício depósito bancário de origem não comprovada, quando relacionado ao fato omissão de receita, nota-se alguma dispersão, que é contida por uma lei de inferência normativa (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Como se nota, o modo de reduzir a dispersão de um dado indício é através da escolha de uma boa lei de inferência. 37. A seu turno, diz-se contundente o indício que exibir alta proximidade lógico- causal, segundo determinada lei de inferência. Por exemplo, a relação entre fumaça e fogo tem alta contundência na experiência comum. A forma de se Fl. 6715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 elevar o nível de contundência de um indício é mediante aprofundamento investigativo, voltado para colheita, na cadeia lógico-causal, de outros elementos indiciários vinculados mais proximamente ao fato alegado. Por exemplo, o fato de uma indústria/exportadora adquirir café, num regime tributário em que lhe é mais vantajoso fazê-lo de uma pessoa jurídica, em vez do produtor rural pessoa física, é indício de baixa contundência, se se pretende concluir que elas integram um esquema de fraude fiscal de crédito das contribuições não-cumulativas. 38. De acordo com a proximidade na cadeia lógico-causal, o indício pode ainda ser classificado em imediato ou mediato. O primeiro se conecta diretamente com o fato probando (fato indiciário de primeira ordem), enquanto o segundo se relaciona primeiramente com um fato intermediário, que, por sua vez, guarda vinculação direta com o fato probando (fato indiciário de segunda ordem). Nesse contexto, diz-se pertinente o indício imediato. O valor probatório do indício mediato vai depender do reforço de outros elementos indiciários, em função da convergência entre eles. Todavia, a convergência entre vários indícios fragmentários dificilmente permite o salto qualitativo de uma inferência segura. A não ser que venham somar-se, no contexto probatório, a indícios com certa contundência ou restrita dispersão. 39. Nesse quadro, reconhece-se ainda o indício fragmentário, como sendo aquele que apresenta alta extensão fática e baixa proximidade lógico-causal em relação ao fato probando, enquanto o indício representativo é o seu oposto. Ao contrário daquele, este tem eficácia probatória capaz de respaldar, por exemplo, a existência da interposição fictícia de pessoas. 40. Para melhor compreender o indício fragmentário, valho-me da metáfora do corpo de um elefante. Indago: é possível identificar o animal a partir de um fragmento de pele que lhe foi retirado? Depende: se esse fragmento consiste de um centímetro quadrado de pele, certamente a percepção visual, fundada na experiência comum, não autoriza uma inferência segura. Bem diferente se se contar com um trecho de pele que revele ter sido extraído da tromba de um elefante, tendo por base a mesma lei de inferência. No primeiro caso, tem-se um indício fragmentário, ao passo que, no segundo, o indício é representativo. Entretanto, modificando-se a lei de inferência (p.ex., para uma lei científica), um indício inicialmente fragmentário pode tornar-se representativo, se, no exemplo, for feito o exame de DNA no tecido coletado. 41. Prosseguindo a comparação, há também uma corporeidade fenomênica, norteada por uma finalidade, com a qual determinado indício guarda maior ou menor extensão fática ou proximidade lógico-causal. A corporeidade de uma dada situação é definida por um conjunto de elementos fáticos que a caracterizam, segundo a experiência comum. Cada um desses elementos é demarcado por cinco aspectos: (i) subjetivo (o sujeito da ação ou omissão); (ii) material (a ação ou omissão em si); (iii) temporal (o momento da ação ou omissão); (iv) espacial (o lugar da ação ou omissão); (v) teleológico (a finalidade almejada). 42. Como se apresenta a corporeidade fenomênica que pretende burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, em que se configura situação mais vantajosa para a indústria exportadora adquirir café em grão de pessoas jurídicas atacadistas, em vez de fazê-lo diretamente do produtor rural. 43. No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural - pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia Fl. 6716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. 44. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. 45. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz- se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de simulação subjetiva, em que a atacadista figura como interposta pessoa entre o produtor rural e a indústria/exportadora. 46. A interposição fraudulenta é todo ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação ou empreendimento que não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real beneficiário – responsável pela operação ou pelo empreendimento), para ocultar o sujeito passivo ou a materialidade do fato gerador. 47. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural (“PR”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. 48. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor da Santa Clara de nome Francisco de Jesus Carvalho. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possuem capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). 49. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. 50. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de 7 (sete) das 40 (quarenta) empresas apanhadas na condição de “noteiras”, todas figurando, à época dos fatos, como ativas e habilitadas nos cadastros da RFB e da Fazenda Estadual, até serem apanhadas nas operações fiscais. Por certo, as consultas cadastrais relativas às empresas atacadistas trazidas pelo contribuinte aos autos é elemento indiciário de sua boa-fé nas operações de aquisição do café, que se revelará, no entanto, fragmentário no Fl. 6717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 contexto fáctico-probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 51. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 52. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típicas; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 53. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). 54. Pois bem, o esquema veio à tona nas operações fiscais Tempo de Colheita e Robusta, deflagradas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) e em São José do Rio Preto (SP), respectivamente. A primeira operação apontou indícios veementes da existência de uma epidemia no mercado de café, consistente na proliferação, de norte a sul do país, de pessoas jurídicas existentes apenas formalmente, destinadas a “servirem de guia” do insumo café para que empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito das contribuições sobre o valor indicado na nota fiscal. 55. Essa conclusão foi extraída de uníssonos depoimentos prestados pelos seguintes produtores rurais e corretores: Paulo Alvim Dalla Maestri, Antônio Marcos Zamprogno, Idelsino Lima Viana, Nilson Alves, Gilmar Casagrande, Anaízio João Zanotti, Antônio Luiz Camata, Idídio Cerqueira Filho, Moysés Alvino Covre, Domingos Perim, Jarbas Alexandre Nícoli, Luiz Mazolini, José Carlos Vassuler, Ailton Nóia de Oliveira, Marcelo Fausto Tamanini, Walmir Bolsanello, Renato Mielke, Antônio Colombo, João Raasch júnior, Demar Raasch, Mateus Merlin Lourenço e Jones José Colombo Pinto. Os produtores (e/ou maquinistas) expuseram, em detalhes, acerca do transporte do café até as grandes exportadoras, a troca no caminho da nota do produtor pela pseudo- atacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota. Os corretores, por sua vez, corroboraram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias proveio de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física, produtor e/ou maquinista, guiado em nome de uma pseudo- empresa atacadista e desta para a compradora. 56. Na espécie, foram identificadas dezenas de pessoas jurídicas que atuaram como pseudo-atacadista no Estado do Espírito Santo, entre as quais estariam aquelas que foram utilizadas pelo reclamante como guia na aquisição do café do produtor rural, a saber: Colúmbia Comércio de Café Ltda, L & L Com. Exp. De Café Ltda, Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda, Nova Brasília Com. De Café Ltda, J. C. Bins, G. H. Moschem, V. Munaldi – ME, bem como outras pessoas jurídicas localizadas na região de Manhuaçu (MG). 57. As pessoas jurídicas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L & L descortinaram todo o esquema engendrado. Por exemplo, o representante da Colúmbia Antônio Gava asseverou que “a Columbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor Fl. 6718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 e emissora da nota fiscal de saída”. Nas declarações prestadas por Altair Braz Alves, titular de fato da firma V. MUNALDI - ME, revelou que a sua empresa “nunca foi atacadista de café” e que “sequer atuou no seguimento de compra e venda de café”, sendo “criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café”. 58. Em contrapartida, o manifestante descreve todo o procedimento de aquisição de café de fornecedores pessoas físicas e jurídicas, posicionando os corretores como intermediário na negociação. Para ele, o fornecedor é geralmente anunciado ao comprador apenas com o fechamento da negociação, quando então este verifica a existência do fornecedor no seu cadastro interno e, em seguida, a habilitação fiscal e cadastral do vendedor no âmbito da RFB (CNPJ e CPF) e do Fisco Estadual (Sintegra). 59. Nada obstante a consistência interna do procedimento descrito, ele é algo puramente idealizado e não encontra respaldo na prática, conforme generalizada afirmação daqueles que atuam ao longo da cadeia negocial do café, da qual não se pode furtar o manifestante, ainda que isso não se tenha sucedido com 100% dos fornecedores pessoas jurídicas, conforme documentos que anexa (em 2007, afirma o contribuinte, apenas 26 de 388 dos fornecedores foram declarados inaptos). 60. A título ilustrativo, os esclarecimentos prestados pelos seus fornecedores Colúmbia, L & L e Do Grão conduzem à conclusão de que o procedimento descrito e supostamente adotado pelo contribuinte para a aquisição de café não tem aderência à realidade: O Torrador, Grande Atacadista ou Exportador, quando recebem o café em seu depósito/armazém tem total ciência da origem do Café, ou seja, em que região foi produzido e de que produtor veio. As amostras retiradas quando da pesagem do caminhão no depósito do Comprador, indicam a origem, assim como as amostras que os motoristas levam consigo para fazer contraprova de qualidade e classificação. Vale esclarecer que, na maioria das vezes, o Comprador e Destinatário final do café é quem negocia com o produtor e, quando isto não ocorre, é o Corretor quem negocia. Assim, quando o Corretor vende para uma Indústria, Atacadista ou Exportador ele informa a origem do café. Importante observar ainda, que o saco que carrega a amostra que é levada pelo motorista do caminhão, também indica o nome do produtor ou de quem está vendendo. Assim, é afirmativo o fato de que o Comprador sabe a origem do café. Após o início da fiscalização, os Compradores orientaram a não vincular o produtor ao destino final da mercadoria, mas isto é praticamente impossível de ocorrer, porque os compradores exigem saber de quem é o café e, as amostras tiradas para a negociação, indicam quem é o dono do café. De se esclarecer que algumas empresas compradoras e alguns corretores, possuem cadastro de produtores, onde vinculam o nome do produtor a um certo código, (...) para indicar na Nota Fiscal que guia o café, o nome do produtor ou o nome do corretor que intermediou. Quando é identificado por código na Nota Fiscal o nome do corretor, este por sua vez, tem em cada confirmação de negócio o nome do vendedor, ou seja, o nome do produtor. (grifo nosso) 61. Em vista da convergência, contundência e extensão dos elementos coletados, a objeção quanto à generalidade das declarações prestadas não se sustenta, pois que, ao contrário, elas são sumamente detalhadas, indicando pessoas, lugares, circunstâncias, modus operandi etc. A uniformidade das declarações, mais do que indícios apenas indiretamente reportados ao reclamante, estampa a práxis fiscal deletéria de pessoas jurídicas e físicas, à luz da qual se assoma em significação (funcionando como reforço) qualquer elemento de prova mais diretamente conectado ao manifestante, conquanto não conflitante no quadro Fl. 6719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 geral. Assim procedendo, não se incorre em sofisma ou manejo indevido da prova indireta, como inclinadamente apregoa o defendente. 62. Por sua vez, a Operação Robusta, de posse dos elementos coletados na primeira operação, aprofundou as investigações com vistas a precisar a figura do terceiro de boa fé adquirente de insumo das pseudo-atacadistas (emissora de notas fiscais inidôneas e inexistentes de fato). Nesse mister, avançou-se na busca da movimentação bancária da empresas atacadistas, mediante quebra do sigilo bancário, a fim de identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos provenientes das empresas industriais/exportadores, e na determinação das capacidades gerencial, operacional, patrimonial das empresas atacadistas, por meio inclusive de verificação in loco, a fim de testificar a sua existência de fato, relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2009. 63. Assim, foram objeto de exame as empresas apontadas pela operação anterior como tendo fornecido café ao manifestante, a saber: 64. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade e mediante “sócios laranjas”, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, sendo que algumas já haviam sido declaradas inaptas; tudo em flagrante incompatibilidade com a vultuosa movimentação bancária. 65. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, em relação aos fornecedores do contribuinte: Fl. 6720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 66. A maioria das empresas foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29.08.2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não- cumulativo. 67. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. 68. Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Transcreve-se parte do Termo de Descrição dos Fatos: Com efeito, a movimentação financeira dessas “fornecedoras” somou, nos anos- calendário de 2005 a 2009, o valor de R$ 4.149.855.263,18 (QUATRO BILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). 69. No caso aqui tratado, uma outra particularidade deve ser mencionada, perfeitamente apta a oferecer, no mínimo, plausibilidade à tese da fiscalização: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física –, o valor de crédito (presumido) do PIS/Pasep e da Cofins passível de apropriação, segundo as normas que atualmente dispõem sobre a apuração Fl. 6721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 não-cumulativa daquelas contribuições, reduz-se, drasticamente, a 35% daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01.08.2004, vigorando até o advento da Lei nº 12.599, de 2012, conversão da MP 545, de 2011. 70. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa –, junta-se mais um fato, constatado em diligências realizadas nas empresas para instruir processos de inaptidão, nenhuma possui armazéns ou depósitos, funcionário contratado e estrutura logística. 71. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. 72. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. 73. Na seqüência dos fatos levantados no processo de declaração de inaptidão, encontram-se depoimentos esclarecedores da situação fornecidos pelos próprios sócios das empresas atacadistas. 74. O senhor Luiz Fernandes Alvarenga, corretor que possui uma carteira de clientes com cerca de 60 pessoas, explicou minuciosamente seu trabalho, dando a conhecer todo o ciclo de produção e comercialização de café, a partir do que a fiscalização aprofundou sua investigação. 75. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, corrobora, em seu depoimento, a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (grifo nosso) 76. Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da Do Grão, encontra-se apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar no mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Fl. 6722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do Grão; (grifo nosso) 77. Destacamos aqui duas afirmações do sócio da pessoa jurídica Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios: (i) O senhor Alexandre não conhecia o outro sócio; (ii) a empresa fora criada “a pedido” do senhor Luiz Fernando Mattede. A “sociedade”, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2007, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. 78. Em declaração prestada, por escrito à Receita Federal, Do Grão admite “que, na verdade, não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica”. 79. Vale notar que o senhor Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009. Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009. 80. Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso não se tratasse de “atacadistas de café”, atividade que por sua própria natureza exige espaço, funcionários e logística sofisticada. 81. Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam que não exerciam qualquer papel comercial na transação real envolvendo produtor rural/pessoa física e o verdadeiro adquirente do café, mas apenas na simulação de um negócio inexistente: Vale ressaltar que em alguns casos, a Fiscalizada nem mesmo procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem. Os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, especuladores de mercado, indústrias torrefadores, cerealistas, atacadistas ou exportadores. Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações como a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja as únicas formas de sobreviver em sua atividade comercial (grifo nosso) Fl. 6723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 82. O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte, ora reclamante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do contribuinte. 83. Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Os depoimentos convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento do corretor de café (Arylson Storck de Oliveira), textualmente se declara: “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras e Indústrias são ex-funcionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito Santo”. O corretor ratificou a existência de um ‘mercado de notas fiscais’: “pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café”. 84. Noutro depoimento, agora de outro corretor (Luciano Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas (exportadoras e indústrias) passaram a exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. 85. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, identificam-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu” porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (grifo nosso) 86. Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais todos convergindo para os pontos acima destacados. 87. Como se verifica, as empresas fornecedoras do reclamante, tais como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão e V. Munaldi e outras funcionam como ‘laranjas’, termo, aliás, empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento, o corretor Devanir Fernandes dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (grifo nosso). 88. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, ao que parece há uma variação no mercado, mas os depoimentos apontam sempre para um valor fixo por saca. Por exemplo: declara o sócio de fato da Colúmbia, Antônio Gava, que “recebendo a nota fiscal do produtor, liberava para este o valor da venda e emitindo em seguida uma nota fiscal de venda da Fiscalizada para a Compradora, retendo em favor da fiscalizada apenas sua parte do negócio, ou seja, de R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca. Este valor poderia chegar a R$ 0,50 por saca, caso a fiscalizada Fl. 6724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 fosse também contratada para acompanhar a contratação de caminhão para fazer o frete, etc”. 89. Nesse contexto, a envolver fornecedores do reclamante, ressumam referências diretas de que ele negociara, por meio de corretores, café com as pseudo-atacadistas. 90. Domingos Perim é produtor rural do “café conilon no município de Marilândia (ES)”, negociando o café com “os corretores Paulo Pancieri Junior e Milton Nolasco de Carvalho (Roxinho) da Corretora Fonte Rica, que possui escritório no Ed. Silver Center – São Silvano/Colatina/ES, mesmo prédio onde funcionam outras corretoras e estão localizadas COLÚMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA e V. MUNALDI”. Ele descreve o trânsito da mercadoria desde o produtor rural até a indústria compradora, a documentação fiscal circulante, o papel exercido pelo corretor como efetivo intermediário na cadeia de circulação do café, a relação de empresas noteiras de que dispõe para guiar o café, o anódino papel por elas exercido. 91. Domingos Perim declara também que “o corretor recebe a comissão da empresa compradora, geralmente 0,5% do valor da operação” e que esta “desconta o valor de R$ 0,30 por saca, a título de despesa de descarga nos armazéns gerais, e R$ 1,00 por saca pela troca de nota, ou seja, pela troca da nota fiscal do produtor pela nota fiscal de venda no local pré-estabelecido em Colatina/ES”. 92. O depoente observa que as notas fiscais de saída da Do Grão são geralmente preenchidas com o mesmo valor da nota fiscal do produtor, fato também comum nas notas fiscais das outras “empresas” criadas com a mesma finalidade da Do Grão. 93. Uma venda realizada por Domingos Perim foi feita à torrefadora Santa Clara (hoje, Três Corações Alimentos) do município de Eusébio (CE), por meio de Waldir Lauret de São Gabriel da Palha (ES). Nesta operação “foi usada a nota fiscal emitida por DO GRÃO. O primeiro ponto a ser destacado é que nas operações interestaduais há a incidência do ICMS à alíquota de 12%, conforme destacado na nota fiscal de saída”. Considerando-se apenas o ICMS, sem levar em conta o frete e outras despesas, na saca de café vendida para a Santa Clara por R$ 156,81 está incluído no preço o ICMS de R$ 18,82. Conseqüentemente, adicionando-se o valor do ICMS ao valor pago a Domingos Perim, apura-se o valor de R$ 155,82 (137,00 + 18,82). Logo, dos R$ 156,81 pago pela Santa Clara restam a mínima diferença de R$ 0,99. Dessa forma, conclui a Fiscalização no sentido de que não há que falar de venda de café da Do Grão para a Santa Clara. 94. Os depoimentos de Waldir Lauret e de sua filha Wânia Lauret, citados por Domingos Perim, foram esclarecedores acerca dos pagamentos recebidos da Santa Clara nas vendas de café, já que operadores das contas-correntes das empresas Do Grão e Acádia. Nesses termos, declaram que “os recursos depositados nas referidas contas eram provenientes em sua maioria das empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, NOSSA SENHORA DA GUIA EXP CAFÉ LTDA e TRÊS MARIAS EXPORTADORA E IMPORTADORA”. Perscrutando as circunstâncias do fato, identificam o representante da Santa Clara em São Gabriel da Palha, senhor Francisco de Jesus Carvalho (vulgo Chico), com o qual negociavam a venda do café para o reclamante. Asseveram, por fim, que “ o café adquirido pelas citadas empresas dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas Do Grão ou Acádia”; 95. Esse é o mesmo Francisco citado por Luizmar José Pretti Júnior, sócio da RP Comissária de Café, ante a identidade de prenome, representação, papel e local Fl. 6725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 de atuação. Imprime, pois, convicção acerca do grau de enfronhamento do reclamante nos fatos a seguinte afirmação feita pelo depoente: “Que o FRANCISCO, de São Gabriel da Palha, da empresa Santa Clara, compra café diretamente de produtores rurais/maquinistas, mas que é guiado em nome de uma determinada pessoa jurídica” (grifo nosso). 96. A esse respeito, o manifestante suscita que os depoimentos são genéricos, nada obstante reconheça que a função de Francisco na Santa Clara é a de “comprador de café”, recebendo ordem da unidade de compras de Manhuaçu. Apesar de confirmar a premissa, não aceita a conclusão a que chegou a fiscalização, tergiversando ao dizer que “pouco importa de quem o café comercializado pela fornecedora/atacadista ou se esta paga o produtor rural”. Acrescenta também, em argumentação evasiva e em desconexão do contexto fáctico-probatório, que “o café era entregue à Manifestante pela DO GRÃO, razão pela qual não pode afirmar se o produto se encontrava no estoque da atacadista ou se ela buscava o produto diretamente do produtor pessoa física”. 97. Ora, é irrelevante a questão fáctica levantada, quando já demonstrado que as empresas como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, existiam apenas no papel, pois que sem estrutura operacional e patrimonial. 98. Acerca da movimentação e transporte do café, Waldir e Vânia Lauret, afirmam que o “café adquirido pelas citadas empresas (SANTA CLARA e outras) dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas DO GRÃO ou ACÁDIA; (…) apesar das operações de compra de café serem efetuadas pela SANTA CLARA, contando com a intermediação do mesmo, o café era guiado para a ACÁDIA ou DO GRÃO”. 99. A esse respeito, alega o impugnante que sendo o frete, na maioria das vezes, responsabilidade dos fornecedores atacadistas/exportadores, não pode ter controle sobre os procedimentos por eles adotados. Por outro lado, quanto aos transportes que estão sob sua responsabilidade, seus documentos fiscais demonstrariam que a saída do café em grão se deu dos armazéns gerais dos fornecedores atacadistas, diretamente para suas unidades, conforme se demonstra, exemplificativamente, por intermédio dos documentos anexos, quais sejam, os conhecimentos de transportes de mais de 30 operações realizadas justamente pelas empresas tidas por inidôneas. 100. Aqui também o registro documental da operação de compra e do transporte da mercadoria constitui indício fragmentário quando se está diante de um quadro mais de fundo, que é a simulação subjetiva. Afinal de contas, é exatamente a documentação adequada e expedita aquela apta a ocultar o negócio jurídico dissimulado. 101. Por sua vez, o maquinista Ronaldo Modenesi Cuzzuol, que faz a ligação entre o produtor rural e o comprador do café, atuando através de uma pessoa jurídica da qual é titular (CUZZUOL & PIMENTEL LTDA ME) vendeu café à Colúmbia, por meio da qual foi guiado para a Santa Clara, conforme planilha elaborada pela Colúmbia e declaração do maquinista. 102. Mais uma vez, o defendente reconhece que comprou e recebeu café da Colúmbia, mas não concorda com a conclusão da fiscalização de que tenha participado do acordo simulatório. 103. Essa conclusão, de fato, é apanhada de um somatório de indícios convergentes, contundentes e com baixo grau de dispersão, que compõem um cenário de mercado em que os atores certamente conheciam, à luz da experiência comum, as práticas adotadas como forma de minimizar ou afastar a incidência Fl. 6726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 tributária das contribuições não-cumulativas ou de lograr obter indebitamente o crédito de ressarcimento. 104. A fiscalização deixa claro esse aspecto ao expor nuança inescapável de quem trabalha no ramo de café. Algumas empresas foram então indagadas se, em algum momento, e, em caso afirmativo, quais compradores de café passaram a exigir dos próprios maquinistas a constituição de empresas em seus nomes: Resposta da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO: 6 – Quando iniciou a fiscalização em 2007, logo depois que nossa empresa e outras foram obrigadas a fornecer vários documentos para a Receita, todas as Torradoras de fora do Estado, como também as internas, passaram a exigir que Maquinistas que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café. Assim, surgiram empresas como Valani Café, Fracarolli Café, Império Café, Lauretti Café, Trevisanni Café, Zanotti, etc.., que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas. Parte Final da Resposta da COLÚMBIA: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Meridiano, Maratá, Melita dentre outras. Parte Final da Resposta da ACÁDIA e da DO GRÃO: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, dentre outras. Parte Final da Resposta da L & L: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, Indústrias Alimentícias MARATÁ, CAFÉ DAMASCO, CIA IGUAÇU, CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, NOSSA SENHORA DA GUIA, SOLÚVEL BRASÍLIA. (grifo nosso) 105. O senhor Geraldo Herino Moschem, interposta pessoa figurando como titular da G. H .MOSCHEM, declarou que a empresa foi “aberta com o propósito de guiar café adquirido de produtor e maquinista para as indústrias e exportadoras” e que ela tinha como “maiores compradores de café as empresas Santa Clara, Nestlé, Maratá, Forzza, Nicchio Café e Nicchio Sobrinho” (grifo nosso). 106. Cada indústria tinha o seu modo de fazer consignar na nota fiscal do vendedor atacadista os termos que lhe selariam o direito ao creditamento integral sobre o valor do insumo adquirido. Para tanto, era preciso comunicar que a venda da atacadista se sujeitou à incidência da contribuição. No caso do reclamante, o texto era este: “CAFÉ TRABALHADO CONFORME ARTIGO 8, PARÁGRAFO 6 LEI N. 10.925/04”. 107. Por outro lado, o contribuinte retira qualquer valor probatório desse elemento indiciário, porquanto, sendo ele o beneficiário do crédito da contribuição, nada mais óbvio que ele mesmo definir a informação a constar dos documentos fiscais, a fim de precatar-se contra “problemas fiscais futuros”. De fato, isoladamente é apenas indício de relativa dispersão, mas no contexto delineado adquire certa contundência em relação à imputação de simulação, enquanto providência utilizada para dar o verniz de regularidade à aquisição do Fl. 6727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 café. Ademais, foi identificado um padrão de texto exigido por cada comprador, ao contrário do afirmado pelo manifestante. 108. Por sua vez, a documentação fiscal relativa à aquisição, pagamento e transporte do café, juntada pelo impugnante em meio digital, confere apenas a aparência de veracidade às operações entre atacadista e indústria. Com efeito, trata-se, como visto acima, de elemento de alta dispersão na comprovação do pacto de simulação, na medida em que pode ser associado a fatos diversos, inclusive contraditórios entre si, segundo diferentes leis de inferência, não igualmente aceitas. 109. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas (“noteiras”) com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. 110. Com vista a descaracterizar o dolo, o contribuinte reitera a sua boa fé nas operações realizadas com as empresas atacadistas, ao evidenciar determinadas questões. Em primeiro lugar, afirma que todas as empresas declaradas inaptas pelo fisco o foram no ano de 2010, muito tempo após as aquisições realizadas pelo manifestante, não lhe alcançando os efeitos das referidas declarações. 111. Num primeiro momento, cumpre observar o disposto no art. 9º, §1º do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifo nosso). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As notas fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. 112. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em conseqüência, seus documentos considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se depreende dos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. 113. Uma das hipóteses para se declarar inapta uma pessoa jurídica é a sua inexistência de fato. Na espécie, vários fornecedores do contribuinte foram, por esse motivo, considerados inaptos em 2010, como decorrência das operações fiscais. A partir desse momento, não produz efeitos tributários em seu favor o documento emitido pela pessoa jurídica, salvo se comprovado o pagamento do preço da mercadoria e o seu real ingresso no estabelecimento industrial. Como as operações com os fornecedores se deram em anos anteriores, elas seriam consideradas eficazes com base nesse regramento. 114. Nada obstante a regular declaração de inaptidão, a documentação fiscal deve ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente - não ter havido a transação a que se refere, na medida em que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias. Como restou comprovado, parte dos créditos reivindicados nos pedidos de ressarcimento foram gerados através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foram de produtores rurais pessoas físicas. Fl. 6728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 115. Um segundo elemento que poderia elidir o dolo seria o fato alegado de que o contribuinte sempre comprou e continua comprando café em grão de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, seja antes da entrada em vigor da sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição (2,94% é a média dos anos 2000, 2001 e 2003), seja após esse momento (0,46% em 2006). 116. Ora, o fato alegado não infirma o dolo, pois que a aquisição de pessoa física se dá em percentual considerado progressivamente vestigial, inferior a 0,5%, ao contrário da significativa representação das pseudo-atacadistas no quadro dos fornecedores do reclamante, como por ele mesmo evidenciado mediante relação das notas fiscais de compra juntada aos autos. 117. O terceiro dado que poderia caracterizar a boa-fé do contribuinte é o de que nem todos os fornecedores foram reputados inaptos (segundo ele, 26 dos 388 fornecedores em 2007), a induzir que a prática das empresas atacadistas se dera “à margem do conhecimento do manifestante”. 118. Conforme já exaustivamente explanado e documentado, concluiu a fiscalização: a movimentação bancária das empresas fornecedoras fora milionária, elas apresentaram no período declarações de inatividade ou zerada, seus sócios não tinham patrimônio ou capacidade financeira para integralizar o capital social delas, a sua movimentação financeira fora somente de passagem e com procuração, os recolhimentos tributários efetuados foram pífios ou inexistentes, alguns estabelecimentos sequer existem, conforme verificações “in loco” da fiscalização. 119. Diante de tais evidências, não é comum imaginar que uma empresa exportadora, com contratos internacionais, responsabilidade com os compradores, tanto na qualidade de sua mercadoria quanto ao cumprimento do prazo, não soubesse que tais empresas emitentes das notas fiscais não fossem devidamente constituídas. 120. Esta é a pergunta que se poderia fazer: a Santa Clara não conhecia os seus fornecedores? Ou melhor, ela nada sabia sobre a origem do café ou a solidez dos fornecedores? Ainda na mesma esteira, ela colocaria o seu negócio sólido, com contratos internacionais em risco, sem investigar sobre suas compras, deixando a situação frágil e totalmente despida de possíveis reparações civis, indenizações por conta de quebra de contrato? 121. Pelos documentos, depoimentos, resultados das investigações infere-se que o reclamante, como já assentado, tinha consciência da irregularidade praticada, mas, mesmo assim prosseguiu nas transações, configurando o dolo. 122. Não descaracteriza a prática dissimulatória o fato de o TRF haver trancado, pela via estreita e sumaríssima do Habeas Corpus, a ação penal proposta contra vários representantes de empresas cafeeiras implicadas na fraude apontada pela fiscalização. Primeiro, porque o trancamento da ação penal, realizado com fundamento na Súmula Vinculante nº 24 do STF, se deu exatamente para se aguardarem a conclusão do processo administrativo fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário, enquanto justa causa da pretensão punitiva do ministério público. Segundo, o direito brasileiro consagra o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial, sendo que a comunicabilidade entre elas ocorre apenas nas hipóteses de inexistência do fato e de negativa de autoria – o que não é o caso. 123. Portanto, mantém-se a glosa do crédito decorrente da requalificação das aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. Fl. 6729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 Quanto às demais matérias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das seguintes despesas: i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Na hipótese vertente, pretende a recorrente creditar-se dos valores do PIS e da Cofins incidentes sobre o frete pago quando da transferência de seus produtos acabados para seus centros de distribuição, sob o fundamento de que está inserido no conceito de insumo, previsto nos arts. 3°, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que cuidam, respectivamente, da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com efeito, ficou assentado na decisão de piso consonância com a orientação firmada pelo STJ (REsp n º 1.246.317/MG), de que "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou-se) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Fl. 6730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 Solução de Divergência nº 2, de 2011: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e Lei Nº 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Com relação ao que seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destaco os fundamentos da Ilustre Conselheira Larissa Girard no Acórdão nº 3002-001.217: Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Fl. 6731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 6732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 6733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, Fl. 6734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3401-007.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10665.723006/2011- 50, Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 28 de julho de 2020). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. (Acórdão nº 3302-010.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11020.001536/2009-77, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 25 de maio de 2021). Assim, nos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, uma vez que os serviços de transporte foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, os mesmos não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda; Por outro lado, não existe previsão legal para créditos da não cumulatividade sobre fretes, salvo nas operações de venda, as quais não restam caracterizadas pela simples movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Da mesma forma os dispêndios com combustível e manutenção dos veículos utilizados para este fim, por abarcar as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, bem como tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. Diante dos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 6735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903817/2012-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 6736DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726134/2014-38
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Demonstradas e comprovadas as suscitadas omissões no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-las. SUJEIÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RETROAÇÃO. ARTIGOS 26 E 32 DA LEI Nº 12.101/2009. A responsabilização solidária das embargantes, em relação ao crédito tributário lançado e exigido, teve como fundamento os arts. 124, inciso I, e 135 do CTN e não os arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009, aplicados retroativamente. INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Comprovado nos autos que as pessoas jurídicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira unitária com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária principal, resta configurado o interesse comum dos agentes; assim, correta a responsabilização solidária levada a efeito com suporte no art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 3301-011.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões suscitadas pelas três embargantes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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SOLIDÁRIOS) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Demonstradas e comprovadas as suscitadas omissões no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-las. SUJEIÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RETROAÇÃO. ARTIGOS 26 E 32 DA LEI Nº 12.101/2009. A responsabilização solidária das embargantes, em relação ao crédito tributário lançado e exigido, teve como fundamento os arts. 124, inciso I, e 135 do CTN e não os arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009, aplicados retroativamente. INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Comprovado nos autos que as pessoas jurídicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira unitária com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária principal, resta configurado o interesse comum dos agentes; assim, correta a responsabilização solidária levada a efeito com suporte no art. 124, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões suscitadas pelas três embargantes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 34 /2 01 4- 38 Fl. 5636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2014-38 Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos responsáveis solidários contra o Acórdão nº 3301-006.381, datado de 18 de junho de 2019, proferido por essa 1ª Turma Ordinária que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa reproduzida, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Petições apresentadas após o recurso voluntário, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e o descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009 autorizam o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário referente à Cofins. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A ocorrência de sonegação conforme definida no art. 71 da Lei 4.502/1964 pressupõe a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. As embargantes Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Tabor e Oásis Administração Ltda. alegaram omissão, quanto: 1) à impossibilidade de retroação dos arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de atribuição de responsabilidade de terceiro; e, 2) à aplicação do art. 124, I do CTN; e a embargante Liliana Ronzoni alegou omissão, quanto: 1) à impossibilidade de retroação dos arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de atribuição de responsabilidade de terceiro; e, 2) aos atos de gestão perante a Monte Tabor que demonstrariam a aplicação do art. 135 do CTN. Analisados os embargos, o então Presidente dessa 1ª Turma Ordinária admitiu, na íntegra, os embargos opostos pelas embargantes Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Fl. 5637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2014-38 Tabor e Oásis Administração Ltda., e, em parte, os opostos pela embargante Liliana Ronzoni, quanto à impossibilidade de retroação dos arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de atribuição de responsabilidade de terceiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Ora, segundo o dispositivo citado e transcrito, os embargos de declaração são cabíveis contra acórdãos que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão administrativo, segundo o art. 65, citado e transcrito, configura-se quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. No presente caso, conforme demonstrado nos Despachos de Admissibilidade de Embargos, o Relator do acórdão embargado não enfrentou (i) a suscitada impossibilidade de retroação dos arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de atribuição de responsabilidade de terceiro e (ii) não fundamentou/justificou a inclusão das responsáveis como devedoras solidárias, nos termos do art. 124, I do CTN. I) Impossibilidade de retroação dos arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de responsabilização de terceiro. Estes dispositivos legais, assim dispõem: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1 o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1 o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2 o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de Fl. 5638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2014-38 ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4 o Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1 o , será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Do exame dos seus conteúdos, verificamos que nenhum deles trata de responsabilização de terceiro pelo pagamento de tributos exigidos de pessoa jurídica a qual está vinculado e/ ou da qual participe direta ou indiretamente. O lançamento em discussão teve como fundamento, segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 09: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998; Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09; Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. Já a sujeição passiva solidária, em relação ao crédito tributário lançado e exigido, para as embargantes Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Tabor e Oásis Administração Ltda., teve como fundamento o art. 124, inciso I do CTN, e para a embargante Liliana Ronzoni, o art. 135, desse mesmo Código, conforme consta dos respectivos Demonstrativos de Responsáveis Tributários. Ao contrário do entendimento das três embargantes, as suas responsabilizações não tiveram como fundamento, os arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009; assim, não há que se falar em aplicação retroativa destes dispositivos legais para fundamentar as suas responsabilizações solidárias; a fundamentação legal foi o art. 124, inciso i do CTN. II) Aplicação do artigo 124, inciso I do CTN O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe, quanto à sujeição passiva de terceiros: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...). Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, mais especificamente, no Termo de Verificação Fiscal às fls. 14/53, as embargantes Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Tabor e Oasis Administração Ltda. fazem parte do grupo econômico do sujeito passivo autuado Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária (Hospital São Rafael – HSR) e, consequentemente, tinham interesse em comum nas operações econômicas realizadas por este Centro. Fl. 5639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2014-38 A caracterização do grupo econômico entre essas embargantes está demonstrada e provada no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, conforme prova os excertos reproduzidos a seguir: 1) Em 30/09/2003 o Monte Tabor, neste Termo denominado HSR, vende à Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Tabor, CNPJ- 05.842.123/0001-93, dados cadastrais RFB, ANEXO 34, terreno de 167.252 m2 com as suas edificações. Cópias das escrituras, ANEXO 33. A Fondazione, cadastrada como Fundação ou associação domiciliada no exterior, tem como domicílio a Itália e como responsável perante a RFB, a Diretora do HSR, já identificada no item 1.2 acima, Liliana Ronzoni, CPF- 398.802.905-00; 2) Em 01/04/2004, foi firmado contrato de locação da estrutura ocupada pelo HSR, incluindo igreja e o CRH, tendo como locador a Fondazione e locatário o HSR, ANEXO 33; 3) Em 03/12/2007 foi constituída a empresa OASIS Administração LTDA., CNPJ- 09.238.244/0001-81, dados cadastrais, anexo 35, pertencente, conforme contrato social, ANEXO 35, 90% à Fondazione e 10% a Roberto Lino Cusin, CPF- 743.349.801-04, tendo como objeto social a atividade de prestação de serviços de administração de bens móveis, semoventes e ou imóveis; 4) Desmembramento do terreno, gerando várias novas matrículas, ANEXO 33. A representante da Fondazione, Sra Liliane Ronzoni, cujos dados existentes no cadastro da RFB encontram-se no anexo 34, que também responde pela OASIS e é Diretora do HSR, regularmente intimada, através dos Temos de Diligência, 01, 02 e 03, Anexo 36, apresentou como resposta ao Termo de Diligência 01, evasivas, informando não dispor de nenhum dos elementos que foram objeto da intimação, apesar de tratar-se de unidade no Brasil da Fondazione, alegando que, por tratar-se de entidade no exterior, não estaria obrigada a apresentá-los e que não dispõe de qualquer informação, deixou de responder a todos os itens objeto da intimação, exceto a indicação da responsável pelo atendimento à fiscalização, designando a Sra. Simone Conceição Freitas. Afirmou de maneira reiterada, conforme resposta ao Termo de Diligência 02, datada de 04/06/2014, em resposta aos diversos questionamentos, “Conforme já informado, não temos acesso aos documentos da empresa Fondazione para que seja possível atender a esta solicitação”. O único item atendido dos Termos de Diligência foi a apresentação de cópia do ato Constitutivo da Fondazione com tradução juramentada, anexo 34, e a Procuração, anexo 35, conferida pelo Vice-Presidente da Fondazione, que também exerceu a Vice- Presidência do HSR, o, já falecido Mario Cal, empresário italiano, anexo 3. Neste Estatuto original, está estabelecido no Art. 5 que: “(...) o Conselho de Administração da Fundação é constituído por sete membros nomeados pelo Conselho de Administração da associação Monte Tabor, que indica também o Presidente”. No entanto, apesar de representar a Fondazione, a Sra. Liliana Ronzoni afirma reiteradamente não possuir qualquer informação ou, quando intimada de maneira específica, através do Termo de Diligência 03, a apresentar a identificação das pessoas de contato da fondazione na Itália, assim como especificar a periodicidade e a forma destes contatos, deixa de fazer. Diante das reiteradas manifestações de desconhecimento ou da falta de interesse em atender às intimações no curso desta ação fiscal, a Sra. Liliana Ronzoni foi convocada, através de intimação, Termo de Diligência 03, anexo 36, a prestar esclarecimentos relativos ao vínculo entre a Fondazione e o Monte Tabor, HSR. Fl. 5640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2014-38 A mencionada procuração, anexo 35, datada de 16/01/2008 e com validade do mandato até 31/12/2014, confere os mais amplos poderes à Diretora do HSR, Liliana Ronzoni, para praticar quaisquer atos de administração em relação à Fondazione, apesar de, estranhamente, conforme afirma na resposta apresentada em 18/06/2014, ao Termo de Diligência 03, anexo 36: “Conforme já informado a V.Sas., atualmente não possuímos contato com pessoas da fondazione San Raffaele Del Monte Tabor”. Tal afirmação configura que a Fondazione, proprietária de enorme patrimônio em imóveis no Brasil, credora, ao menos contabilmente de vultoso crédito, em realidade não existe, ao menos para a sua procuradora. Ainda no Termo de Verificação Fiscal, ao tratar das referidas embargantes, a Fiscalização informou: 1 - Fondazione Centro San Rafaelle del Monte Tabor, CNPJ- 05.842.123/0001- 93, dados cadastrais RFB, ANEXO 34, cadastrada como Fundação ou associação domiciliada no exterior, tem como domicílio a Itália e como responsável perante a RFB, a Diretora do HSR, já identificada no item 1.2 acima, Liliana Ronzoni, CPF- 398.802.905-00, empresa integrante do mesmo grupo econômico do HSR, como descrito no item 5.0, beneficiária diretamente das fraudes caracterizadas na presente ação fiscal, com participação ativa para sua concretização. Face à qual foi imputada a responsabilidade solidária com base no artigo 124 da Lei 5.172/66, já que evidenciado o interesse comum das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações cujos créditos foram constituídos na presente ação; 2 - OÁSIS Administração LTDA, CNPJ- 09.238.244/0001-81, dados cadastrais, anexo 35, pertencente, conforme contrato social, ANEXO 35, 90% à Fondazione e 10% a Roberto Lino Cusin, CPF- 743.349.801- 04, tendo como objeto social a atividade de prestação de serviços de administração de bens móveis, semoventes e ou imóveis, que tem como administradora, Liliana Ronzoni CPF- 398.802.905- 00, Diretora do HSR, empresa integrante do mesmo grupo empresarial do HSR, juntamente com a Fondazione, como demonstrado no item 5.0, e com atuação direta para a implementação da fraude evidenciada no curso desta ação fiscal. Face à qual foi imputada a responsabilidade solidária com base no artigo 124 da Lei 5.172/66, já que evidenciado o interesse comum das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações cujos créditos foram constituídos na presente ação; Do exposto, se depreende que ambas as embargantes participaram da conduta dolosa nas operações efetuadas pelo sujeito passivo Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária – Hospital São Rafael. Ainda como reforço e subsidio ao meu voto, adoto excertos da decisão em primeira instância, no julgamento do processo de PIS desse mesmo contribuinte, cujo Relator foi o julgador Emanuel Carlos Dantas de Assis, ex-conselheiro do CARF, reproduzidos a seguir: Ao buscar refutar o emprego do art. 124, I, do CTN, utilizado na autuação, as duas responsáveis tributárias parecem esquecer que não se pode analisar as operações apartadas, de modo a eximir a responsabilidade de ambas e manter somente a Monte Tabor no polo passivo da obrigação tributária. A sonegação foi praticada pelas três pessoas jurídicas autuadas, tendo sido engendrada pelos dois administradores com o interesse comum de subtrair tributos devidos pela contribuinte e permitir ganhos compartilhados por todos. Por isso se aplica à situação em tela a doutrina de Marco Aurélio Greco transcrita mais acima. O inciso I do art. 124 do CTN trata da solidariedade de fato, a exemplo dos cônjuges, herdeiros ou condôminos, que possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, mas também se aplica a hipóteses como a dos autos, onde duas ou Fl. 5641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726134/2014-38 mais pessoas jurídicas têm interesse na obrigação tributária e, mediante fraude e sonegação, alteram suas características, visando impedir que a autoridade fazendária conheça o fato gerador ou as condições pessoas dos sujeitos passivos. A expressão interesse comum é considerada vaga pela maior parte da doutrina, especialmente porque em inúmeras situações várias pessoas possuem interesse na realização do fato jurídico tributário, sendo que a lei tributária elege uma delas como sujeito passivo. De todo modo, em fraudes complexas como a destes autos é certa sua existência, nos termos do referido inciso I, porque as três pessoas jurídicas, conjuntamente, atuaram visando à redução do tributo devido por uma delas. Dessa forma, entendo que não há como afastar a responsabilidade mútua das embargantes na conduta dolosa do sujeito passivo Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária (Hospital São Rafael-HSR). Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões suscitadas pelas três embargantes. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 5642DF CARF MF Documento nato-digital

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9080393 #
Numero do processo: 10380.727095/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. Deve ser mantida a glosa da área de produtos vegetais informada na DITR, efetuada pela autoridade fiscal, quando inexistem documentos suficientes para sua comprovação. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR requer a comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel.
Numero da decisão: 2202-008.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.672, de 04 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727094/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PROVA. Deve ser mantida a glosa da área de produtos vegetais informada na DITR, efetuada pela autoridade fiscal, quando inexistem documentos suficientes para sua comprovação. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR requer a comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.672, de 04 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727094/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 70 95 /2 01 2- 81 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727095/2012-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente a glosa de áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens, com o consequente aumento da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, apurando imposto suplementar. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que na manutenção da glosa da área de pastagens e de produtos vegetais, não foi observada a documentação acostada no primeiro recurso, que se refere a contratos de financiamento bancário e cédula rural hipotecária. Acrescenta que, ao demandar laudo de regularidade de vacinação à Empresa de Extensão Rural do Ceará, que então fazia esse controle, essa informou que os dados correspondentes teriam sido extraviados. Informa, ainda, qual seria o rebanho e a área de pastagens existentes, pleiteando, ao final, o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. As áreas de pastagem e de produtos vegetais, declaradas pelo recorrente, foram glosadas em sua integralidade já que no curso da ação fiscal ele não apresentou qualquer documentação comprobatória de sua existência. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base em referência, em quantidades suficientes para justificá-la. E, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF 256/02 e no art. 25 do Decreto 4.382/02 – RITR). Nos termos das mencionadas normas, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel. Veja-se que constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2006 (exercício 2007), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Já no tocante à área de produtos vegetais, para ser comprovada sua existência são necessários documentos tais como: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727095/2012-81 crédito rural, ou outros documentos que comprovassem a área plantada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006. De sua parte, o autuado carreou apenas escritura de compra e venda e respectivo registro imobiliário do imóvel, do ano de 1993, no qual se verifica ter sido ele adquirido via financiamento bancário, vinculado a penhor pecuário, estando consignados no instrumento de aplicação do crédito a previsão de aquisição de semoventes e implantação de plantios de cajueiro. Além disso, consta cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida em 1998 pelo Banco do Nordeste, com vencimento em 2010, também destinada a aquisição de bens rurais. Ocorre que tais documentos apenas indicam que a aquisição do imóvel em questão foi realizada com vistas à produção rural, em nada auxiliando para identificar as áreas do imóvel efetivamente utilizadas para tais atividades no ano calendário sob exame, 2006. Pode-se, evidentemente, cogitar que haja plantações e pastagens na propriedade, mas sua quantificação está longe de ser viável apenas com documentos de financiamento rural, mesmo sob a perspectiva de estimativas, tanto mais quando aqueles foram emitidos em datas tão anteriores ao dos fatos sob exame. E, no que diz respeito às áreas de pastagens, há que se reconhecer que o contribuinte trouxe, em adição a suas razões, ficha sanitária constando vacinações que se reportam a 17/10/2008. São elas porém, imprestáveis para a aferição de dados dos rebanhos no decorrer do ano de 2006. Quanto à suposta recusa da Empresa de Extensão Rural do Ceará de lhe fornecer laudo de regularidade de vacinação, em virtude do extravio dos dados correspondentes, à míngua de qualquer comprovação documental de tal feito, não serve o relato para respaldar a versão dos fatos tal como apresentada na peça recursal. Por conseguinte, na ausência de prova a respaldar as alegações do recorrente, não há reformas a realizar na contestada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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9072415 #
Numero do processo: 16327.909926/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até o trânsito em julgado seja do RE n. 400.479/RJ ou do RE nº 609.096/RS, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade do sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado), Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheiro Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira, a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até o trânsito em julgado seja do RE n. 400.479/RJ ou do RE nº 609.096/RS, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade do sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado), Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheiro Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira, a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, sobre crédito relativo à Contribuição ao PIS. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: A empresa acima identificada apresentou, em 05/10/2005, o PER/DCOMP nº 24503.14597.131005.1.2.04-2401 (fls. 100 a 102) solicitando a restituição de R$ 163.139,92, pagos a título de PIS/PASEP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 09 92 6/ 20 11 -8 1 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909926/2011-81 Em 03/01/2012, foi exarado despacho decisório (fl. 100) que indeferiu o pedido de restituição supra citado, em razão da utilização total do pagamento relativo ao DARF indicado. Cientificada do despacho decisório em 16/01/2012 (fl. 96) a interessada apresentou, em 14/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 11, alegando, em suma, que: 1 - o despacho decisório expressamente reconheceu o recolhimento efetuado pelo contribuinte a título de contribuição ao PIS; 2 - se a autoridade administrativa tinha dúvida com relação ao pagamento indevido apontado, não poderia ter indeferido de plano o pedido, devendo, ao menos, ter intimado o contribuinte a apresentar documentação comprobatória de suas alegações, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa, nos termos do art. 59 do decreto 70.235/72; 3 - conforme os documentos ora apresentados (docs. 04 a 06) não restam dúvidas de que o contribuinte efetuou recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista, fazendo jus à restituição do valor recolhido indevidamente a maior; 4 - o pedido de restituição tem por fundamento o fato de que o contribuinte efetuou o recolhimento da contribuição nos termos da lei nº 9.718/98, sendo certo que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da referida lei, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas; 5 - daí o direito do contribuinte à restituição do valor pago a maior, uma vez que calculado sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias e da prestação de serviços; 6 - a prevalecer o entendimento do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte, além da base de cálculo das contribuições em tela ficar sujeita a um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, passariam a ser incluídas na base de cálculo da contribuição diversas receitas sobre as quais jamais se cogitou de sua incidência, como por exemplo, os dividendos auferidos pelas empresas "holding"; 7 - a Constituição Federal outorgou competência à União Federal para instituição de uma contribuição social sobre uma base de cálculo específica que não se altera em função do objeto social de cada pessoa jurídica; 8 - não há como se pretender incluir receitas de prêmio de seguros ou com títulos de capitalização no restrito conceito de "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza"; 9 - por outro lado, nos termos do art. 153, V, da CF e do art. 63, III e IV, do CTN, as receitas decorrentes do recebimento de prêmios de seguros ou emissão de títulos de capitalização sujeitam-se à incidência de IOF, não podendo assim tampouco ser qualificadas como receita da prestação de serviços; 10 - ademais, deveriam ser excluídas do conceito de receitas decorrentes da atividade principal das empresas as suas demais receitas, inclusive suas receitas financeiras; 11 - assim, já se verificam indevidos os pagamentos efetuados sobre todas as demais receitas que não aquela elencada pela União no parágrafo 65, "i", do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007. Sobreveio então o Acórdão da 15ª Turma da DRJ/SPO, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2001 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909926/2011-81 Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. No pedido de repetição de indébito é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório por meio da apresentação de documentação fiscal e contábil comprobatória. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. No que tange a controvérsia acerca do conceito de faturamento para efeito da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS das empresas de seguros, existem dois recursos extraordinários (REs) pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que causam expectativas no setor: i) o RE n. 400.479/RJ, relativo às receitas oriundas dos prêmios de seguros; ii) o RE n. 609.096/RS, patrocinado pelas instituições financeiras, o qual acaba por influenciar as empresas seguradoras, dado que estas são consideradas assemelhadas às instituições financeiras pela legislação (artigo 3º, §2º da Lei 7.787/1989). Em suma, ainda não há uma definição jurisprudencial em torno das receitas que, sob a ótica constitucional, podem ser consideradas como faturamento das seguradoras e instituições financeiras para efeito de incidência do PIS/COFINS. Diante desse quadro, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ocorre que o imediato julgamento do processo administrativo, sem a definição do STF sobre os conceitos em questão, somente acarretaria prejuízos, pois, no futuro, o julgamento do CARF poderia ser tido como inconstitucional, algo que ensejaria uma nova litigância perante o Poder Judiciário ou uma situação de quebra de isonomia incompatível com a ordem jurídica. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909926/2011-81 Por tais razões é necessário o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão final do STF, conforme o artigo 1.035, §5º do CPC, 1 com aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal Federal. Tudo com fulcro no artigo 15 do Código de Processo Civil (CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Contudo, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência, o que leva à proposta aqui externada. Dessarte, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo, até o trânsito em julgado seja do RE n. 400.479/RJ ou do RE nº 609.096/RS. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002875/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 28/08/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DOS LIVROS CONTÁBEIS - CFL 38 Há livros empresariais (para os quais a lei prevê a obrigatoriedade para alguns e a faculdade de escrituração para outros, como a dispensa do registro para os pequenos empresários), e há livros do empresário, que decorrem da lei e do controle tributário ou trabalhista, como por exemplo livro de ponto do trabalhador e o caixa. Relativamente aos últimos não há faculdade. Há obrigação de escriturar observadas as formalidades legais. Os livros empresariais obrigatórios, comuns (diário) ou especiais (Registro de Duplicatas, Entrada e Saída de Mercadorias, dentre outros), ou facultativos (como o Caixa e Conta-Corrente) devem atender a requisitos intrínsecos (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecos (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) para produzirem efeitos jurídicos, o implica entendimento no sentido de que somente quando observadas as formalidades legais os livros poderão fazer prova em favor do empresário. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38
Numero da decisão: 2202-008.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado)..
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DOS LIVROS CONTÁBEIS - CFL 38 Há livros empresariais (para os quais a lei prevê a obrigatoriedade para alguns e a faculdade de escrituração para outros, como a dispensa do registro para os pequenos empresários), e há livros do empresário, que decorrem da lei e do controle tributário ou trabalhista, como por exemplo livro de ponto do trabalhador e o caixa. Relativamente aos últimos não há faculdade. Há obrigação de escriturar observadas as formalidades legais. Os livros empresariais obrigatórios, comuns (diário) ou especiais (Registro de Duplicatas, Entrada e Saída de Mercadorias, dentre outros), ou facultativos (como o Caixa e Conta-Corrente) devem atender a requisitos intrínsecos (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecos (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) para produzirem efeitos jurídicos, o implica entendimento no sentido de que somente quando observadas as formalidades legais os livros poderão fazer prova em favor do empresário. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 28 75 /2 00 9- 04 Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 630 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 611 e ss) que manteve o lançamento pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.214.404-7, por ter a empresa deixado de exibir à fiscalização documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou ter apresentado documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, infringindo o disposto no art. 33, parágrafos 2.° e 3.° da Lei n.° 8.212/91, com redação da MP n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, c/c artigos 232 e 233 do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) –CFL 38. Segundo o Acórdão: Trata-se de Auto de Infração (obrigações acessórias — AIOA) debcad n.°37.214.404-7, lavrado por ter a empresa acima identificada deixado de exibir à fiscalização qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou ter apresentado documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, infringindo desta forma o disposto no art. 33, parágrafos 2.° e 3.° da Lei n.° 8.212/91, com redação da MP n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, c/c artigos 232 e 233 do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). O presente processo está apensado ao principal, n.° 13888.002495/2009-61 e debcad n.° 37.214.399-7. Segundo o Relatório Fiscal da Infração e documentos anexos (fls. 06/27), verificou-se que a empresa fiscalizada apresentou os Livros Diário dos anos de 2005 a 2008 com registros posteriores ao inicio da ação fiscal. Há a informação da inexistência de Autos de Infração anteriores para fins de reincidência e também da inocorrência de outras circunstâncias agravantes. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07) a fiscalização cita a previsão legal da multa no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, e no art. 283, II, "j" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS) — Decreto n° 3.048/99, sendo aplicada a multa no valor mínimo de R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). O valor da autuação esta de acordo com os estipulados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009 (DOU 13/02/2009). Tudo de conformidade com os autos, Relatório Fiscal da Infração, Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Anexos, integrantes do presente processo. Foram juntados pela fiscalização cópias de: Termo de Inicio de Procedimento Fiscal (TIPF), termos de abertura de livros Diário da empresa Têxtil Beretta Rossi, de 2005 a 2007. A notificada foi cientificada do lançamento, pessoalmente, em 28/08/2009, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 30/51) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Dos fatos - que o Auto de Infração combatido é mera decorrência da exigência principal constante no processo n.° 13888.002495/2009-61. - que as acusações fiscais imputadas à impugnante, como efetiva empregadora dos empregados da empresa Centauro, a partir dos fatos narrados no Relatório Fiscal, serão contraditadas uma a uma. - que a empresa Centauro (constituída em 01/02/1980), tida pela fiscalização como inexistente de fato, é mais antiga que a Beretta Rossi (constituída em 23/05/1983). Assim, não poderia ser considerada inexistente, nem nasceu ou foi gerada com o intuito de fraudar o ingresso no Simples e privilegiar a Beretta Rossi, pois tal ingresso só se daria quase vinte anos depois. - que as razões de impugnação apresentadas no processo principal, devem ser consideradas comuns aos demais Autos de Infração lavrados. Da multa imposta no presente AI — exibição dos livros Diários - que a presente autuação é decorrência ("reflexo") da atribuição impugnante, pela fiscalização, da responsabilidade pelos funcionários da Centauro, sendo que a impugnante reitera não tê-la, nem tampouco a obrigação correspondente de escriturar as contribuições que o Fisco afirma serem devidas. - que o Fisco criou a obrigação acessória de contabilizar os fatos geradores discutidos, punindo o contribuinte por não escriturar tais registros, sendo tal obrigação pertinente a uma terceira empresa; ou seja, não houve omissão do contribuinte. Da decadência quinquenal - que parte do lançamento está atingido pela decadência; mais precisamente as competências de 01 a 08/2004, pois a lavratura do AI deu-se em 28/08/2009. DAS RAZÕES CONTRA A EXIGÊNCIA PRINCIPAL A seguir, a impugnante reitera as inúmeras argumentações contra a autuação principal (processo n.° 13888.002495/2009-61), ressaltando a condição a ela imputada, pela fiscalização, de ser a efetiva empregadora dos empregados da empresa Centauro, a partir dos fatos narrados naquele Relatório Fiscal. Da nulidade — ilegitimidade passiva e erro na tipificacão legal - que a empresa Centauro, ao prestar serviços para a Beretta Rossi, tem atividades operacionais e existência próprias; independentemente de serem controladas pela mesma família e trabalharem em conjunto. Assim, a recusa da tributação pelo regime do Simples deve ser a ela (Centauro) imputada, não podendo essa responsabilidade ser transferida para a impugnante (Beretta Rossi). - que progressivamente, a Centauro responsabilizou-se pela produção e a Beretta Rossi pela comercialização dos produtos. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 - que a impugnante não pode ser enquadrada na hipótese de fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64, pois a Centauro presta regularmente suas declarações, recolhimentos, nem impediu a ocorrência do fato gerador, de acordo com a legislação do Simples. Logo, não tem esse respaldo legal a suposta inexistência da Centauro, ficando caracterizada a ausência de identidade entre os fatos e o dispositivo legal indicado, acarretando o cerceamento de defesa e a consequente nulidade do AI. Da ausência de justa causa para a suposta inexistência da empresa Centauro - que não há justa causa para caracterização da fraude e inexistência da empresa Centauro, pois esse tipo de acusação deve ter suporte em provas cabais. • - que os livros contábeis datados de 1995 [junta cópias] comprovam a efetiva existência da Centauro; e que o Fisco insinuou que a mesma não teria conta bancária, mas isso seria impossível para qualquer empresa, pelo que são juntados documentos que comprovam as contas bancárias em nome da Centauro. - que é verdadeiro o fato de a impugnante ter só 3 (três) empregados, mas que tal situação é possível haja vista que sua atividade restringe-se ao campo da comercialização, havendo a contratação de outras empresas para as atividades de logística, entrega de mercadorias e vigilância patrimonial, como exige a economia moderna. - que é verdadeiro que os funcionários das duas empresas integram o plano de saúde da Unimed, contratado apenas pela Beretta Rossi, mas que isso se deu por razões de cobertura imediata ad existia um plano antigo da Beretta Rossi) e de menor custo. E que assim foram incluídos nele os funcionários da Centauro, embora os exames admissionais e demissionais, bem como os programas de saúde ocupacional são contratados e custeados pela própria Centauro [junta contratos e faturas — doc. 05]. - que a imputação de localização das duas empresas no mesmo endereço (Av. Humberto Materazzo, n.° 2443 e 2443-A) não é verdadeira, pois a própria numeração indica serem endereços distintos, com estabelecimentos também distintos. Junta laudo Técnico e Fotográfico, de forma a atestar a localização distinta dos estabelecimentos. Alega que existe uma parede separando as duas empresas, e que, "nessas paredes, há um espaço de comunicação entre as empresas. Isso se tornou necessário para o trânsito dos insumos enviados pela autuada para a industrialização e o retorno dos produtos faccionados, que são estocados pela ora impugnante. Essas operações estão devidamente comprovadas pelos exemplares de notas fiscais juntadas (doc. 07)". - que, quanto ao fato de serem os sócios da Beretta Rossi filhos dos sócios da Centauro, não há impedimento legal para que os filhos e pais sejam sócios de empresas distintas. Ainda, fica inviabilizada a tese de que a Centauro foi constituída para fraudar o Fisco, pois ela o foi em 1980 e o regime tributário do Simples surgiu em 1997. - que, quanto ao fato de terem as duas empresas o mesmo objeto social, também não há impedimento legal, sendo tal situação muito comum no ramo têxtil. E esse fato não tem o condão de indicar a inexistência da Centauro. - que, quanto ao fato de no prédio onde as empresas estão localizadas haver somente a placa de identificação da Beretta Rossi, isso se deve à preferência de se ter apenas a identificação da Beretta Rossi, que é a responsável pela marca e comercialização dos produtos, sendo que "Agora, conforme o Laudo, a reclamada placa foi colocada no seu devido lugar (doc.06)". - que, quanto ao fato de terem a recepção única, isso se deve à opção pela redução de gastos, sendo comum em diversos Business Centers. E como a Beretta Rossi é a detentora das relações com o mercado, os funcionários da recepção e portaria assim se identificam. - que, quanto à. imputação de não haver divisão do espaço físico interno, nem de leiaute e processo operacional das duas empresas, tem-se que o Laudo Técnico juntado (doc. 06) desmente esse equivoco da fiscalização. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 - que, quanto aos empregados encontrados in loco utilizarem apenas um modelo de uniforme com logotipo da Beretta Rossi, pergunta-se se tal situação representa algum prejuízo fiscal, pois nada impede que os funcionários utilizem a marca da Beretta Rossi, não significando que trabalhem diretamente para a destinatária dos serviços. Ademais, em relação aos funcionários que trabalham efetivamente para a Centauro, as reclamatórias trabalhistas são ajuizadas exclusivamente contra esta. - que, quanto ao fato de as atividades da Centauro serem realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira, tem-se a dizer que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. A efetiva prestação dos serviços pode ser facilmente comprovadas pelas notas fiscais emitidas e juntadas [doc. 07]. - que, quanto ao fato de a administração da Centauro ser realizada pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela), tem-se que a fiscalização equivocou-se, pois com o novo código Civil não é mais possível exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. E ainda, que a fiscalização não ouviu os efetivos administradores da Centauro. - que, quanto ao fato de os serviços de fabricação de tecidos, prestados pela Centauro, ser exclusivo para a Beretta Rossi, nos anos de 2004 a 2008, tendo a prestadora em média 100 empregados e a tomadora apenas 03 empregados, tem-se que o Fisco destaca os fatos de interesse da tributação exacerbada, mas na verdade as duas empresas complementam-se nas atividades empresariais, como mostram as notas fiscais juntadas, e também não há impedimento para que uma empresa seja a única fornecedora de outra. - que, quanto ao fato de não haver nos livros Caixa da Centauro lançamentos de despesas comuns as atividades de qualquer empresa (água, energia, telefone, alugueis, material de limpeza, etc), alega que a própria fiscalização deixou de requerer esclarecimentos sobre tais fatos, e que possui despesas comuns, tais como vales transporte (doc. 11) e existência de contas bancárias próprias. - que, quanto aos empréstimos no valor de R$ 600.000,00 feitos pelos sócios da Beretta Rossi para a Centauro, localizados no Balanço Patrimonial de 2004, alega ser tal fato indicativo de que a empresa é operativa, e que essa ajuda financeira é mais adequada que buscar recursos no sistema financeiro. Da ausência de liquidez do lançamento - que ao imputar à impugnante a responsabilidade pelas contribuições sobre a folha de pagamento e demais encargos da Centauro, a fiscalização deveria ter excluído, do montante exigido, os valores já recolhidos sob a sistemática do Simples. Como assim não fez, o lançamento não tem liquidez, devendo ser anulado. Da ausência de justa causa para a multa qualificada - que a multa da competência 12/2008 foi qualificada pela constatação da suposta fraude (art. 72 da lei n.° 4.502/64), sendo aplicada nos termos do art. 35-A da Lei n.° 8.212/91. - que não pode ser considerada, pelo Fisco, como inexistente de fato, como já demonstrado anteriormente. - que não houve a caracterização de meios fraudulentos por parte da Centauro, no sentido de ludibriar o Simples, pois foi criada muito antes dessa sistemática e também antes da constituição da própria Beretta Rossi; que não escondeu suas atividades e cumpriu suas obrigações, sem burlar qualquer dispositivo legal, trabalhando desde a década de 80 em conjunto com a Beretta Rossi, implicando — pela falta de conduta dolosa — ser indevida a multa qualificada. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 - que tal multa qualificada (para a competência 12/2008) tendo sido criada por Medida Provisória, de n.° 449/2008, é indevida, pois a lei n.° 11.941/2009 só foi publicada em 28/05/2009, e só a lei em sentido estrito pode criar penalidade. - que não poderia ser feita representação fiscal para fins penais com base no agravamento da penalidade de apenas uma única competência (12/2008), em meio a sessenta (60) competências, ferindo a razoabilidade. Da não configuração do crime — sonegação previdenciária - que o crime tipificado no art. 337-A do Código Penal exige resultado ou dano, sendo ainda requerido o dolo. Assim, não pode ser responsabilizada, objetivamente, a Beretta Rossi, pois tal imputação (objetiva) não se aplica ao direito penal. Do pedido Requer a impugnante: 1) a nulidade/improcedência do AI questionado; e 2) que seja reconhecida a decadência do período de 01/2004 a 08/2004. Junta a impugnante cópias de: procuração e atos constitutivos das sociedades (Beretta Rossi e Centauro), extratos bancários da Centauro, faturas de empresas de logística, transportes e vigilância/portaria contra a Beretta Rossi, contratos de prestação de serviços de PCMSO, PPRA e exames admissionais/demissionais entre a Centauro e a Unimed, Laudo Técnico e Fotográfico do Imóvel sede das empresas, notas fiscais emitidas pela Centauro contra a Beretta Rossi e vice-versa, livros de registro de empregados, nota fiscal de venda de vales-transporte, reclamatórias trabalhistas, dentre outros. A decisão do colegiado de 1ª instância trouxe as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIVRO DIÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EXTRÍNSECAS. Constitui infração à legislação previdenciária a falta de apresentação, fiscalização, de quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, bem como sua apresentação deficiente, sem atender as formalidades legais exigidas, tal como o registro no órgão competente em data posterior ao inicio do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOCORRÊNCIA. Em se tratando do descumprimento de obrigações acessórias, não se fala em pagamento antecipado, devendo o prazo para a constituição do crédito previdenciário decorrente seguir a regra do artigo 173, inciso I do CTN, implicando não haver nenhuma competência ou infração alcançada pela decadência neste Auto de Infração. A constituição do crédito tributário se concretiza com a cientificação eficaz do sujeito passivo. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA AUTUAÇÃO. As alegações desprovidas de correlação com os fundamentos fáticos e legais da autuação não serão apreciadas, a teor, a contrario sensu, do art. 16, inciso III do Decreto n.° 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP) . DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), dirigida a autoridade competente, constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo, no julgamento administrativo, a apreciação do conteúdo dessa peça enviada às autoridades competentes. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 22/07/2010, (fls. 628), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/08/2010 (fls. 630 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão ao enfoque de ser nula a autuação, em razão da descrição sucinta da infração imputada, de forma a cercear a defesa. Segundo a peça de recurso (fls. 633): Note, Senhor Julgador, que a descrição da infração imputada é genérica, uma vez que não demonstra claramente qual a formalidade descumprida. Vê-se que a autoridade fiscal se refere ao descumprimento de princípios e normas contábeis, mas em momento algum aponta a quais princípios e normas supostamente ignorados. Observe, ainda, que a ilustre autoridade lançadora faz menção a existência de Livro Caixa sem o registro de movimentação financeira, hipótese que em nenhum momento se apresentou no caso concreto. Não há dúvida, portanto, que a descrição imprecisa e genérica da infração levou a Contribuinte a se defender dos fatos que deram suporte ao lançamento ultimado no processo n° 13888.002945/2009-61, que, repita-se, foi lavrado na mesma fiscalização e rendeu outros 04 (quatro) lançamentos correlatos. Assim, como a imprecisa descrição da infração impediu o pleno exercício do direito de defesa, o Auto de Infração ora questionado é manifestamente nulo, nos precisos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Junta documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O Recorrente alega vício na autuação decorrente da descrição sucinta da infração imputada, de forma a cercear a defesa. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Isso implica considerar que o contribuinte precisa comprovar eventual prejuízo nas alegações de vícios que possam ensejar nulidade do ato. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 Também é de se observar que o procedimento fiscal constitui fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa, e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer nulidade ao feito. Feitas essas considerações, é de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de impugnação ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. O Relato Fiscal possibilitou amplo e perfeito conhecimento da autuação. Tanto isso é verdadeiro que o Recorrente apresentou robusta peça de defesa, documentada, como se observa de fls. 31 e ss, indicando plena compreensão da presente autuação, relativa à irregularidades no registro do livro diário. Veja o documento abaixo reproduzido, extraído da peça de defesa (fls. 31 e ss): A fiscalização compreendeu o período entre janeiro de 2004 a dezembro de 2008, tendo sido lavrados 6 (seis) autos de infração que, embora vinculados aos mesmos fatos, deram origem a processos distintos, a saber: AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DEBCAD Nº 37.214.399-7 13888.002495/2009-61 Contribuições da Empresa DEBCAD Nº 37.214.400-4 13888.002496/2009-14 Contribuições de Terceiros DEBCAD Nº 37.214.401-2 13888.002497/2009-51 Informação GFIP DEBCAD Nº 37.214.402-0 13888.002685/2009-89 Cooperativa Trabalho DEBCAD Nº 37.214.403-9 13888.002725/2009-92 Contabilização DEBCAD Nº 37.214.404-7 13888.002875/2009-04 Registro Livro Diário II— RAZÕES ESPECÍFICAS DO AUTO REFLEXO' Em nenhum momento, a ora Impugnante admitiu ser responsável pelos funcionários da Centauro. Tampouco admitiu que a Centauro foi utilizada como meio de fraudar o Simples. Tais razões serão repetidas no próximo tópico, visto que o juizo sobre tais razões é necessário para alcançar a decisão em relação ao auto reflexo, como é o caso da multa pela falta de apresentação da GIFP. Ora, aqui, há uma contradição insanável. Foi o Fisco que criou, no caso concreto, a obrigação para a contabilização dos fatos geradores e, no passo seguinte, aplica uma multa por conduta omissiva da contribuinte por não apresentar o Livro Diário com tais registros. Isso não tem sentido! Com efeito, uma obrigação acessória criada pelo Fisco, numa tese forçada, não pode ser base para aplicação dessa multa: não houve omissão do contribuinte, ainda mais quando essa obrigação é exigida de terceira empresa. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 Do R. Acórdão Recorrido (fls. 618 e ss) extrai-se que: Como já exposto, a impugnante alega, equivocadamente, que a presente autuação seria decorrência ("reflexo") da atribuição, a ela, da responsabilidade pelos funcionários da Centauro, sendo que a impugnante reitera não tê-la, nem tampouco a obrigação correspondente de escriturar as contribuições que o Fisco afirma serem devidas; e ainda que o Fisco teria criado a obrigação acessória de contabilizar os fatos geradores discutidos, punindo o contribuinte por não escriturar tais registros, sendo tal obrigação pertinente a uma terceira empresa; ou seja, não houve omissão do contribuinte. Essas alegações são completamente errôneas. Inicialmente, destaca-se que a autuação ora sob exame foi imposta impugnante pelo seu próprio descumprimento de uma obrigação acessória prevista em lei, qual seja, a de apresentar livros obrigatórios a seu encargo, como toda e qualquer empresa. Pelas leis civis, o empresário e a sociedade empresária estão obrigados a manter escrituração contábil idônea, consubstanciada no Livro Diário, cuja exigibilidade está prevista no artigo 1.180 do Código Civil (lei n.° 10.406/2002), o qual deve ser autenticado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Como se segue: (...) Assim, verificando que o livro Diário, exigível de qualquer empresa nos termos da lei, não se encontrava registrado no órgão competente, no inicio do procedimento fiscal, ficou caracterizada, pela fiscalização, a sua apresentação de modo deficiente, isto é, sem o registro em tempo hábil. Não é somente a falta de apresentação de livro obrigatório que é capaz de ensejar a infração em tela. A sua apresentação deficiente, sem observância de formalidades legais exigidas, tal como o registro ou autenticação, também o é. E essa situação fática foi encontrada pela fiscalização. O inicio da fiscalização deu-se em 16/10/2008, conforme termo de fls. 08/09, em que consta a assinatura do representante legal da empresa. Os livros Diários apresentados, de 2005 a 2007, contêm como datas de registro 28/10/2008; após — portanto — o inicio da auditoria-fiscal, conforme documentos de fls. 10/27. Nesse contexto, ao verificar o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, § 2 ° da Lei n° 8.212/91, c/c art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, lavrou-se corretamente o correspondente auto de infração, com aplicação da multa prevista no artigo 283, inciso II, "j" do RPS, valor esse atualizado pela Portaria Ministerial vigente à época. De nada adianta a empresa sob procedimento fiscal cumprir um dever instrumental somente após o termo inicial desse procedimento. Isto porque o inicio do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade para os fins de retificar ou sanar infrações referentes as contribuições sociais e previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Tudo nos termos do art. 138 e parágrafo único do CTN e art. 7.° e § 1º do Decreto n.° 70.235/72. Assim, a apresentação dos livros Diários com datas de registros posteriores ao inicio da ação fiscal é passível de autuação, não produzindo o efeito tributário desejado pelo sujeito passivo, capaz de sanar a infração detectada. Por fim, não procede a afirmação da impugnante de que não seria responsável pela escrituração de contribuições a ela imputadas como devidas, pois seriam obrigações de outra empresa. O presente AI — repete-se — não foi motivado pela eventual falta desses registros contábeis, mas tão-somente pela apresentação, por parte da própria impugnante, dos livros Diários sem as formalidades exigíveis. Assim, restou caracterizada a omissão da própria empresa fiscalizada (impugnante), em relação à sua documentação obrigatória, e não a de outra terceira empresa. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 A discussão trazida pelo Recorrente tem característica de análise meritória e não relativa à situação ensejadora de declaração de nulidade da autuação. Há livros empresariais (para os quais a lei prevê a obrigatoriedade para alguns e a faculdade de escrituração para outros, como a dispensa do registro para os pequenos empresários), e há livros do empresário, que decorrem da lei e do controle tributário ou trabalhista, como por exemplo livro de ponto do trabalhador e o caixa. Relativamente aos últimos e aos livros empresariais obrigatórios não há faculdade. Há obrigação de escriturar e de respeitar os requisitos legais, intrínsecos e extrínseco, a sua validade. Os livros empresariais obrigatórios, comuns (diário) ou especiais (Registro de Duplicatas, Entrada e Saída de Mercadorias, dentre outros), ou facultativos (como o Caixa e Conta-Corrente) devem atender a requisitos intrínsecos (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecos (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) para produzirem efeitos jurídicos, o implica entendimento no sentido de que somente quando observadas as formalidades legais os livros poderão fazer prova em favor do empresário. Não apresentando a escrituração ou apresentada de forma deficiente (como no presente caso), cumpre a fiscalização efetuar o lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória. Como se observa, não houve irregularidade ou vício passível de anulação da autuação, como quer indicar o Recorrente, sendo que na fase impugnatória foram garantidos todos os direitos previstos no artigo 5°, da Constituição Federal, e o Recorrente teve pleno entendimento dos elementos ensejadores da autuação. Aliás, a peça de defesa, a fls. 35, faz menção expressa a infração cometida nesses autos, noticiando o pleno conhecimento e compreensão do que lhe era imputado, e possibilitando o exercício da ampla defesa. Agora, no auto em foco, a acusação é uma mera decorrência, vale dizer, deixar de exibir o Livro Diário com as contribuições que o Fisco afirma serem devidas. (...) Ora, aqui, há uma contradição insanável. Foi o Fisco que criou, no caso concreto, a obrigação para a contabilização dos fatos geradores e, no passo seguinte, aplica uma multa por conduta omissiva da contribuinte por não apresentar o Livro Diário com tais registros. Isso não tem sentido! Com efeito, uma obrigação acessória criada pelo Fisco, numa tese forçada, não pode ser base para aplicação dessa multa: não houve omissão do contribuinte, ainda mais quando essa obrigação é exigida de terceira empresa Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002875/2009-04 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.921307/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, não caracterizando nulidade por cerceamento de defesa por impossibilitar ao interessado deduzir os motivos do indeferimento do pedido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.
Numero da decisão: 1201-005.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, não caracterizando nulidade por cerceamento de defesa por impossibilitar ao interessado deduzir os motivos do indeferimento do pedido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 13 07 /2 01 7- 98 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921307/2017-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada pela contribuinte, cujo crédito informado foi de pagamento indevido ou maior de IRRF. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque o recolhimento relativo ao DARF informado na DCOMP foi alocado a débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que se utilizou de créditos remanescentes de pagamentos a maior de DCOMPs, cujos valores estariam disponíveis, de acordo com informações do conta-corrente da Pessoa Jurídica. A Tuma julgadora confirmou que o recolhimento do DARF informado na DCOMP foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, e dessa forma somente poderia ser modificado o ato administrativo contestado se demonstrado erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela Receita Federal, o que não foi demonstrado pelo contribuinte. Cientificado do acórdão recorrido, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que a autoridade administrativa se limitou a apresentar uma planilha totalmente obscura e sem qualquer elemento que comprovasse a legitimidade da alegação de utilização do crédito. Aduz o Recorrente que nada mais fez do que identificar a existência de um crédito e utilizá-lo para quitar um débito por meio de compensação, tendo respeitado todos os requisitos legais para tanto. Requer ao final o provimento do recurso com o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido por falta de informações essenciais para propiciar o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921307/2017-98 direito de defesa do Recorrente, ou, caso não se entenda dessa forma, que seja reconhecida a compensação por ter sido realizado com base em informações existentes à época da utilização, que seriam suficientes para elidir os argumentos do Despacho Decisório. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado pelo Recorrente em DCTF, e portanto não restando saldo disponível para compensação. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. De igual forma, não assiste razão ao Recorrente ao arguir nulidade do acórdão recorrido por supostamente não possibilitar deduzir as razões da cobrança. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, conforme pode ser verificado no excerto abaixo transcrito: PAGAMENTO VINCULADO E ALOCADO Motivou o Despacho Decisório o fato de que, em DCTF, o sujeito passivo vinculou ao débito declarado o DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Portanto, a pretensão do interessado não foi acolhida em razão da Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921307/2017-98 inexistência de crédito, de acordo com o que foi apurado nas declarações por ele próprio apresentadas. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos deste processo podem ser assim consolidadas: [Descrição da DCTF, do DARF e recolhimento realizado e DCOMP] Se o Darf indicado como crédito foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Rejeito portanto a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido. No mérito, o Recorrente não apresenta absolutamente nenhuma comprovação de pagamento indevido ou a maior, apenas argumentos genéricos de direito de utilizar-se de compensação para quitação de débitos. Ora, a compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (g.n) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921307/2017-98 No presente processo o Recorrente não apresentou absolutamente nenhuma prova para afastar o motivo que levou a autoridade administrativa a não homologar a compensação (que, repita-se, foi pelo fato do recolhimento do DARF informado na DCOMP ter sido integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando saldo disponível para compensação). Dessa forma, não tendo conseguido o Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, há que ser mantida a decisão recorrida. Pelo acima exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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