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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9845991 #
Numero do processo: 10680.008271/2007-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-41.383 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 31 e segs.). “Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano- calendário 2003, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em reais): IMPOSTO SUPLEMENTAR - 2904 2.874,73 MULTA DE OFÍCIO 2.156,04 JUROS DE MORA (até 02/2007) 1.297,09 TOTAL 6.327,86 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 14 a 17, entre os quais foi constatada omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$13.283,79 recebidos do Ministério da Saúde. Na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 82 71 /2 00 7- 30 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.008271/2007-30 apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$33,62. Na declaração de ajuste anual original apresentada pelo contribuinte havia sido apurado saldo de imposto a restituir de R$744,69. Cientificado da Notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, onde informa que lançou a totalidade dos rendimentos recebidos do Ministério da Saúde no quadro de rendimentos isentos, item proventos de aposentadoria por moléstia grave, em virtude de já ter em mãos, por ocasião da entrega da declaração do IRPF 2004, o laudo comprobatório de sua doença. Aduz que, em dezembro de 2006, recebeu o termo de intimação fiscal nº 2004/606285061051002, versando sobre o mesmo assunto, tendo comparecido em 19/12/2006 ao setor de malha, e entregado o laudo médico, ocasião em que recebeu a informação de que estava tudo correto. Afirma que, ao receber a presente Notificação, compareceu novamente à Receita Federal, sendo informado de que provavelmente a servidora esqueceu-se de dar baixa na pendência anterior e o procedimento necessário para tanto agora seria por meio da impugnação. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento bem como o arquivamento do processo. O julgamento foi convertido em diligência para que se juntasse o laudo médico a que se refere o contribuinte em sua peça de defesa, a fim de permitir a determinação da natureza dos rendimentos recebidos do Ministério da Saúde. O contribuinte foi intimado a apresentar o laudo médico e em atendimento foram juntados os documentos de fls. 27/29. Os dois primeiros já haviam sido colacionados à impugnação e foi juntada à fl. 29 apenas a certidão de óbito do contribuinte. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A notificação de lançamento em questão decorreu, como relatado, da omissão de rendimentos tributáveis pelo contribuinte em sua DIRPF/2004. Conforme inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. Nos termos do § 4º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O benefício invocado, em conformidade com o § 5º do art. 39 do RIR/1999, se aplica aos rendimentos recebidos a partir: “I - do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial”. Junto à impugnação, o interessado anexou uma declaração emitida pela fonte pagadora, onde é informado a sua aposentadoria e a transformação da mesma por meio de documento denominado RDP nº 372/2004 para fazer jus aos benefícios previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Traz também a informação de um processo que foi deferido com a conclusão do laudo da junta médica. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.008271/2007-30 Como o referido laudo não constava dos autos, essa turma de julgamento entendeu que deveria ser dada nova oportunidade para a juntada do mesmo, a fim de possibilitar sua análise e formação do juízo de convicção. Em atendimento, após a intimação, foram juntados apenas os mesmos documentos já citados e o atestado de óbito do impugnante que ocorreu em 05/02/2010. Assim, em que pese os fatos ocorridos e os documentos juntados, não é possível a verificação da condição de portador de moléstia grave, conforme determina a legislação pertinente acima referida, para se determinar a isenção dos rendimentos para fins de imposto de renda. Somente o laudo médico, que não foi juntado, permite essa verificação. Com relação à responsabilidade de sucessores, o artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, assim determina: “Art.23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 1º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). §2 º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. §3 º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. (g.n) No presente caso, o crédito tributário decorreu de omissão de rendimentos na declaração de ajuste do exercício 2004, ano calendário de 2003, cuja isenção não restou comprovada nos autos. A ciência do lançamento foi em 08/06/2007 e o falecimento ocorreu em 05/02/2010, consoante Certidão de Óbito juntada à fl. 29, sendo pois de se afirmar que o débito foi notificado ao de cujus antes da abertura da sucessão. Assim, na situação presente aplica- se o disposto no parágrafo 3º acima transcrito e não há que se falar em redução de multa aplicada, não merecendo reparos o feito fiscal.. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário aqui exigido. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/01/2013, Recurso Voluntário, fl. 40, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.008271/2007-30 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso, apresentado por representante do contribuinte falecido, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Isenção do IR sobre proventos de aposentadoria – doença grave O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos e apresentou impugnação alegando ser portador de moléstia grave relacionada na lei que concede isenção. A turma julgadora da primeira instância, conforme acima relatado, considerou não atendidas as condições para o gozo da isenção porque o impugnante não trouxe aos autos laudo emitido por serviço médico oficial atestando a enfermidade. Não há controvérsias na lide acerca de serem os rendimentos proventos de aposentadoria. Em sede de Recurso Voluntário, entretanto, é trazido aos autos o Laudo de Exame Médico Pericial (fls. 43 e 44) emitido pelo grupo de perícia técnica do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais, no qual está atestado ter sido o contribuinte portador de moléstias relacionadas na lei isentiva, a partir de 29/01/2002. Entendo então que, no caso concreto, atendidos os condicionantes legais para que se faça jus à isenção do imposto por moléstia grave, deve ser afastado o crédito lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Original

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5879203 #
Numero do processo: 11065.000021/98-92
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/02/1994 REVISÃO ADUANEIRA. FINALIDADE. PRAZOS. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de importação. EX-TARIFÁRIO. REVOGAÇÃO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A revisão pela Administração de ex-tarifário já revogado utilizado pelo importador não caracteriza mudança de critério jurídico. IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. A impugnação tempestiva em processo administrato fiscal produz os seguintes efeitos: a) instauração da fase litigiosa; b) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e c) interrupção do prazo prescricional. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE Cabível a exigência de acréscimos moratórios por expressa previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.054
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Numero do processo: 10880.682194/2009-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T13:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T13:56:20Z; Last-Modified: 2023-04-13T13:56:20Z; dcterms:modified: 2023-04-13T13:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T13:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T13:56:20Z; meta:save-date: 2023-04-13T13:56:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T13:56:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T13:56:20Z; created: 2023-04-13T13:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-13T13:56:20Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T13:56:20Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.682194/2009-90 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.562 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee CBB PAULISTA ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42676.62258.300608.1.3.02-7492, em 30.06.2008, e-fls. 02- 12, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$271.815,47 referente ao ano-calendário de 2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 13: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 21 94 /2 00 9- 90 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682194/2009-90 Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 271.815,47 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 42676.62258.300608.1.3.02-7492 10583.01821.301009.1.7.02-5610 35653.80238.301009.1.3.02-1473 [...]. Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-59.627, de 31.07.2017, e-fls. 96-98: SALDO NEGATIVO. ERRO EM FUNDAMENTO FÁTICO DO DESPACHO DECISÓRIO. A adoção de premissa incorreta em relação ao valor do saldo negativo informado na DIPJ implica erro no fundamento fático do despacho decisório. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se ao montante comprovado das parcelas de sua formação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, procedência parcial da manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 127.133,94 e autorizar a homologação das compensações formuladas até esse limite. Recurso Voluntário Notificada em 13.04.2018 (sexta-feira), e-fl. 1091, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.05.2018, e-fls. 73-87, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. No entanto, no decorrer desse processo, a Sucessora decidiu por parcelar os débitos, aderindo ao REFIS. O qual consta no histórico deste Processo. [...] 4. Tal parcelamento foi quitado em novembro de 2014, conforme comprovamos. (Vide anexo com comprovantes) 5. No entanto o Acórdão proferido em 31 de julho de 2017, deferiu um saldo parcial de crédito, no valor de R$ 127.133,94. Reconhecendo dessa forma valores a serem apropriados. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682194/2009-90 No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Por todo o exposto, o Sujeito Passivo, pede a análise dos comprovantes do Parcelamento, o qual já está quitado, pede a conclusão do processo e a restituição do crédito reconhecido no valor de R$ 127.133,94 (Cento e Vinte Sete Mil, Cento e Trinta e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos), conforme Acórdão 10-59.627 - 1ª Turma da I)RJ/POA proferido pelo relator Nei Simões Pires Gallois, em 31 de julho de 2017 do processo aqui exposto. Será feita a solicitação de restituição deste saldo, por meio do pedido eletrônico – PerDcomp. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o direito creditório reconhecido em sede de decisão de primeira instância deve ser restituído, uma vez que os débitos constantes da declaração de compensação foram objeto de parcelamento já encerrado. Em relação ao referido valor do direito creditório não remanesce litígio. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682194/2009-90 decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA nº 10-59.627, de 31.07.2017, e-fls. 96- 98, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O PER/DCOMP 42676.62258.300608.1.3.02-7492, informativo do crédito, não foi cancelado pelo de número 37018.74299.011009.1.8.02-3200, tendo em vista impedimento nos sistemas de cobrança. Aparentemente essa inconsistência não deveria ocorrer, em razão de o pedido de cancelamento ter sido apresentado em 1/10/09; entretanto, somente foi processado em 5/10/13. A análise do cancelamento do PER/DCOMP inicial não pode ser realizada nesta instância de julgamento, uma vez que esta unidade não detém competência para tal – não há recurso para cancelamento indeferido (art. 78 da IN 1.300/12). No entanto, entendo que a delegacia de origem poderia fazê-lo em sede de revisão de ofício. A decisão da Derat São Paulo contém erro em relação ao montante do crédito na DIPJ. Informa que estaria zerado; contudo, a DIPJ retificadora/ativa, entregue em 23/12/09, registra um valor de saldo negativo igual a R$ 138.272,22 (linha 18 da Ficha 12A). Esta declaração foi apresentada com quase quatro anos de antecedência em relação ao despacho decisório. A informação quanto ao saldo negativo de R$ 138.272,22 está consignada no batimento do Sief –PER/DCOMP. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682194/2009-90 O saldo negativo seria originário de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O PER/DCOMP preliminar informa um total de retenções correspondente a R$ 271.815,47. Todavia, esse valor não se confirma, mas apenas R$ 127.133,94. A maioria das retenções alegadas corresponde a códigos que abarcam a arrecadação de vários tributos, sendo o imposto de renda apenas um deles. A contribuinte não apresenta outros comprovantes que possam justificar a confirmação do crédito no patamar do saldo negativo informado na DIPJ. O Sief – Processos e o Profisc não contemplam autuação fiscal que pudesse impactar o montante do saldo negativo de IRPJ do período. Não há evidências de que as receitas informadas pelas fontes pagadoras não tenham sido contempladas entre as receitas oferecidas à tributação. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 127.133,94 e autorizar a homologação das compensações formuladas até esse limite. (g.n.) Consta no Despacho de Compensação de Débito sem Saldo a Restituir, e-fls. 99- 105: Tendo em vista o que deste processo consta e particularmente o Acórdão da Manifestação de Inconformidade de fls. 96/98, foram efetuadas as compensações dos débitos, conforme demonstrativo abaixo, com observância das disposições pertinentes da IN/RFB 1717/2017. Situação atual dos débitos: ( ) os débitos foram liquidados, conforme extrato do SIEF abaixo. ( x ) existe saldo devedor no processo 10880-951.348/2013-85 conforme extrato do SIEF abaixo. [...] Receita [...] PA/EX [...] Período [...] Expr. Monet. [...] Valor Originário [...] 2172 20/2008 MENSAL REAL 29.694,57 Extinto - Compensação 14.406,48 Saldo de Principal c/ Multa de Mora 15.288,09 CARTA-COBRANÇA Por este instrumento dá-se ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em anexo. O contribuinte fica INTIMADO a efetuar o pagamento dos débitos constantes do demonstrativo anexo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta ciência, com os respectivos acréscimos legais. Não havendo pagamento os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. Conforme expresso no referido Despacho, o direito creditório reconhecido em sede de decisão de primeira instância foi totalmente absorvido para extinção dos débitos identificados às fls. 100-104. Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.562 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682194/2009-90 de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36202.003107/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-010.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 31 07 /2 00 7- 65 Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.637 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003107/2007-65 Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.063.385-7) para cobrança das contribuições devidas a terceiros, das previdenciárias a cargo da empresa e do segurado incidentes sobre valores pagos a título de SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O relatório fiscal encontra se à fls. 124/127. Impugnado o lançamento às fls. 277/295, a DRJ no Rio de Janeiro - II/RJ julgou-o procedente às fls. 370/378. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 389/415. Por sua vez, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após ter convertido o julgamento anterior em diligência, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 06/2002 e para determinar o recálculo da multa de mora nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, por meio do acórdão 2403-002.714 – fls. 573/590. Às fls. 592/599, a União interpôs Recurso Especial aduzindo que para fins de aferir-se a retroatividade benigna no tocante à multa por descumprimento de obrigação principal, a exação lançada deveria ser comparara com aquela instituída pelo novel artigo 35-A da Lei 8.212/91. Ao final, em seu pedido, muito embora não tivesse dedicado uma parágrafo sequer quanto ao caso, pugnou ainda pelo reconhecimento – ao caso - da incidência do artigo 173, I do CTN. Em 29/5/17 - às fls. 602/607 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “Multa – Retroatividade Benigna.” Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração às fls. 616/626, suscitando obscuridade em dito acórdão, os quais foram rejeitados pela presidente da 4ª Câmara às fls. 726/731. Mais adiante, o autuado apresentou contrarrazões tempestivas (ciência da admissibilidade do recurso da União em 19/6/18 (fl. 613) e petitório em 2/7/18 (fl.656)) às fls. 658/672, pugnando fosse negado provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Também inconformado, o sujeito passivo interpôs seu Recurso Especial às fls. 739/758, propugnando, ao final, pela nulidade do acórdão recorrido ou, caso assim não se entenda, pelo cancelamento do lançamento. Em 14/6/19 - às fls. 872/889 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo, para que fosse rediscutida a matéria “Da não incidência de contribuição previdenciárias sobre seguro de vida em grupo - Ausência de previsão em Acordo ou Convenção Coletiva.” Não foi dado seguimento às matérias “Da nulidade do acórdão recorrido” e “Da impossibilidade de inovação do critério jurídico do lançamento fiscal pelo acórdão recorrido”. Não satisfeito, o autuado interpôs Agravo às fls. 898/909, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF – fls. 938/942. Intimada em 26/4/20 (processo movimentado em 26/3/20 – fl. 950), a União fez constar à fl. 951 que deixou de apresentar contrarrazões haja vista o teor do Ato Declaratório nº 12/2011, bem como Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda.. É o relatório. Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.637 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003107/2007-65 Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 14/11/16 (processo movimentado em 14/10/16 (fl. 591) e apresentou seu recurso tempestivamente em 1º/11/16, consoante se denota de fl.600. Preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência do despacho que rejeitou seus embargos tempestivos em 25/2/19 (fl. 736) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 11/3/19 (fl. 737). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “Multa – Retroatividade Benigna”, por parte da Fazenda Nacional; e “Da não incidência de contribuição previdenciárias sobre seguro de vida em grupo - Ausência de previsão em Acordo ou Convenção Coletiva”, pela do contribuinte. O segundo recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURO EM GRUPO E NAO INDIVIDUAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA • STJ. PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PGFN. ATO DECLARATÓRIO N° 12, DE 2011. JURISPRUDÊNCIA. DECADÊNCIA SÚMULAS N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. SUMULA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF N° 99. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA-DE-MORA. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo à rubrica prêmio de seguro de vida em grupo, é excepcionado de incidência previdenciária, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. A previsão está contida no comando do Art. 214. § 9º. XXV do Decreto n" 3.048, de 1999. Enfrentando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ. na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acordaram em dar provimento ao recurso Resp 660202'CÍ nos termos do voto do Sr. Ministro Relator entenderam que é irrelevante que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Assente em jurisprudência pacifica, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional PGFN. mediante a edição do Ato Declaratório n° 12, de 2011. desistiu de contestar, de interpor recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição providenciaria quanto ao seguro de vida cm grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, entretanto ressaltou, a exemplo do STJ, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles. JURISPRUDÊNCIA: REsp 759.2667RJ, ReL Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado cm 03/113009. DJe 13/11/2009; REsp 839.153/SC. Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMFIRA TURMA, julgado cm 09/12/2008. DJe18/02/2009; REsp 701.802 / RS. Rei. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKL PRIMEIRA TURMA julgado cm 06flJ2í2007. DJ22/02/2007 p. 166; REsp 1121853 / RJ, Rcl. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado cm 01/10/2009, DJe 14/10,2009; AgRg no Rcsp 720.021/SC, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.637 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003107/2007-65 PRIMEIRA TURMA, julgado em 06708/2009. DJe 26/08/2009; AgRg no Ag 903.243/CE, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA, julgado cm 06711/2007. DJe 3l/1O'20O8; REsp 794.75*CE. Rcl. Ministro FRANCISCO FALCÃO. PRIMEIRA Acórdão 2403002.714 TURMA, julgado cm 14/03/2006, DJ 27/03/2006; e REsp 441.096/RS, Rcl. Ministra ELIANA CALMON. SEGUNDA TURMA, julgado cm 03.1)8/2004, DJ 04/10/2004. [...] De acordo com redação dada ao art 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores ás alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996. O artigo 106, II. "c", do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Trata-se de obediência ao princípio da retroatividade benigna. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadencia para as competencias 06/2002 e anteriores, na forma preceituado no art. 150. § 4". do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n* 9.430. de 1996. que estabelece multa de 0.33% ao dia limitada a 20%. conforme o comando do art. 35 caput da Lei n* 8.212, de 1991. incluído pela Lei n* 11.941. de 2009. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa e Marcelo Magalhães Peixoto. Daniele Souto Rodrigues na questão da tributação do seguro. Passo, primeiramente, à análise do recurso do sujeito passivo, já que seu eventual provimento implicará a perda de interesse recursal em relação à Fazenda Nacional. Recurso Especial. Sujeito passivo. Do conhecimento. Segundo se extrai do relatório fiscal, o fundamento para o lançamento dessas importâncias resumiu-se ao fato de o beneficio não estar previsto em convenção ou acordo coletivo, muito embora disponível a todos os segurados, conforme disporia o inciso XXV, § 9º, do art. 214, do Decreto n° 3.048, de 1999, na redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999. Já o colegiado a quo, por meio de voto condutor ad hoc, entendeu que “De qualquer modo respondendo objetivamente à questão formulada pelo benefício do seguro, houve individualização do montante relativo. Assim, entendo que o crédito a que se refere o lançamento não se subsume no teor do Ato Declaratório da Procuradoria” É que, conforme bem relatou a recorrente, inclusive transcrevendo excerto da decisão que rejeitara seus aclaratórios, que “a decisão embargada não se fundamentou no Ato Declaratório n° 12/2011 da PGFN. Ela é clara no sentido de que a previsão em acordo ou convenção coletiva é necessária para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de seguro de vida aos empregados, bem como que tal exigência seria irrelevante desde que o pagamento fosse efetuado em grupo e não de forma individualizada, como também que o sujeito passivo não demonstrou ter cumprido tal requisito" Vale dizer, entendeu aquele colegiado recorrido que os pagamentos estavam atrelados a seguro de vida individual e não em grupo, razão pela qual não foi aplicado o entendimento posto no Ato Declaratório 12/2011 da PGFN. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.637 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003107/2007-65 Note-se, inclusive, ser essa a circunstância excetuada pela recente Súmula CARF nº 182. Verbis: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De sua vez, a recorrente indicou os acórdãos 2402-002.385 e 2402-02.449 como paradigmas a demonstrar a divergência jurisprudencial. Naquele primeiro julgado (2402.002.385) firmou-se a tese de que não haveria a incidência da contribuição se o único argumento para a constituição do crédito fosse a ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, já que tal exigência não constaria da Lei 8.212/91, mas apenas no RPS. Todavia, o que se analisou foi o seguro de vida em grupo contratado pela então lá autuada. Confira-se: A questão em tela já foi objeto de julgamento por parte deste Colegiado, o qual entende pela improcedência do lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores fornecidos a título de seguro de vida em grupo, se o único argumento para a constituição do crédito refere-se à ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva. O mesmo se pode dizer do julgado consubstanciado no acórdão 2402-02.449, que a julgar de sua ementa, vazou tese, em contexto similar, alinhada com a daquele primeiro paradigmático. Veja-se, com meu destaque: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO PREVISTO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores despendidos pelo contribuinte a título de seguro de vida em grupo não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo simples fato de não estarem previstos em acordo ou convenção coletiva. Pois bem. Pretendeu ainda a recorrente fosse admitida a discussão acerca da alegada “nulidade do acórdão recorrido” e “da impossibilidade de inovação do critério jurídico do lançamento fiscal pelo acórdão recorrido”, na medida em que o acórdão recorrido teria se valido de fundamento outro se comparado com aquele empregado pela Fiscalização. Note-se que a negativa de seguimento dessas matérias fez com que o paradigma apresentado destoasse do recorrido, ou melhor, realçasse a diferença entre os quadros fáticos- jurídicos considerados em ambos os julgados. Valer dizer, no recorrido, seguro de vida individual; no paradigmático, em grupo. Nesse rumo, não se é capaz de afirmar que se diante do caso em exame, tal como identificado pela turma a quo, o colegiado paradigmático teria decidido no mesmo sentido, razão pela qual encaminho por não conhecer do recurso por ausência de demonstração da divergência, já que se tratariam de situações fáticas reconhecidamente distintas. Recurso Especial. Fazenda Nacional. Do mérito. Neste ponto, o colegiado recorrido entendeu por aplicar à multa por descumprimento de obrigação principal, em se tratando de retroatividade benigna, as disposições do artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/99. Fl. 1005DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.637 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003107/2007-65 Já a recorrente, com o mesmo intuito, postulou pela aplicação do artigo 35-A, também na redação dada pela Lei 11.941/99. Na mesma ação fiscal foi lavrada a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) atrelada ao presente lançamento, controlada no DEBCAD 37.063.390-3, processo 36202.003123/2007-58. Nestes autos, tal como no acórdão de nº 9202-009.279, julgado na sessão de 15/12/20, estão sendo cobradas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, dos segurados e aquelas devidas a terceiros. Pois bem. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no último dia 6 de agosto, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.637 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003107/2007-65 no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 1 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso do sujeito passivo e CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 1007DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.637 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003107/2007-65 Fl. 1008DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000673/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/1994 a 31/12/1998 IMPOSTO DEE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OCORRÊNCIA EM 31/12. SÚMULA CARF N. 38. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Comprovada a ocorrência do fato mais de cinco anos antes da data do lançamento, decai o crédito tributário. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-010.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2003, em razão de sua extinção pela decadência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OCORRÊNCIA EM 31/12. SÚMULA CARF N. 38. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Comprovada a ocorrência do fato mais de cinco anos antes da data do lançamento, decai o crédito tributário. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2003, em razão de sua extinção pela decadência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 06 73 /2 00 9- 76 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000673/2009-76 Relatório Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, emitido em 24/11/2009 (fl. 05) Ano-calendário 2003, 2004 e 2005, por depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 247.073,66, foram aplicados multa de 112,5% e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 660.554,12. Na Descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 07 a 12) consta caracterizada omissão de rendimentos. No Termo de encerramento de 24/11/2009, consta crédito tributado apurado de R$ 660.554,12 (fls. 148). Após ciência em 25/11/2009 (fl. 176), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 159 a 167), argumentando que a Fazenda Nacional teria perdido o prazo para constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a novembro de 2003, nos termos do art. 150, §4º do CTN, que não é possível considerar valores de depósitos bancários, por si só, como fato gerador do IR, na medida em que não traduzem imediatamente acréscimo patrimonial; que tais depósitos são em grande maioria transferências bancárias efetuadas entre diversas contas que mantinha em sua titularidade. Alega também que se encontrava investido na função de parlamentar na Câmara Federal e, como tal, recebia diversas verbas auxiliares (auxílio moradia, passagem, correspondência e telefone) para exercício deste cargo público, não estando esses montantes sujeitos à incidência do IR, dada sua natureza indenizatória (vide tabela, fls. 172 a 174). Destaco que consta como prova a Declaração do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados de 29/08/2008 (fls. 195). O Acórdão 13-29.197 – 2ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 239 a 248), em Sessão de 13/05/2010, manteve em parte o crédito tributário, julgando a impugnação procedente em parte. Julgou-se que, nos casos de lançamento de ofício para incluir rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, não se aplica a regra do art. 150, §4º do CTN, mas sim o disposto no art. 173, I – no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quanto à alegação de que os depósitos oriundos de verbas indenizatórias foram tributados, a DRJ esclarece que nenhum dos depósitos efetuados na conta do Banco do Brasil diz respeito a verbas indenizatórias, remuneração ou ajuda de custo paga pela Câmara dos Deputados. Cientificado em 29/06/2010 (fl. 254), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 29/07/2010 (fls. 256 a 276), com as seguintes alegações: a) decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em relação aos meses de janeiro a novembro de 2003; b) ilegalidade do lançamento de imposto de renda com fulcro exclusivamente em valores depositados em conta bancária; c) dedução da base de cálculo do imposto de renda pretendido os valores decorrentes de transferências bancárias realizadas entre contas de mesma titularidade do recorrente (artigo 42, § 3°, inciso I da Lei n° 9.430/1996), e afastamento da multa agravada de 112,5% aplicada por inexistência de prova nos autos de prática de embaraço à fiscalização. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000673/2009-76 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificado em 29/06/2010 (fl. 254), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 29/07/2010 (fls. 256 a 276). Comprovada está, portanto, a tempestividade. Decadência Alega o contribuinte pela aplicação do art. 150, §4º do CTN (cinco anos a partir do fato) e também pela incidência mensal para efeitos de contagem decadencial. Vejamos na peça recursal: (fl. 259) Com efeito, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n.° 9.430/96, os rendimentos omitidos — caracterizadores em tese do fato gerador do imposto de renda — deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos. Ou seja, o fato gerador na hipótese in concretu, admitida a legalidade desta incidência, o que se faz apenas ad argumentandum, ocorreu com os créditos efetuados nas contas bancárias do Impugnante mês a mês. (...) Com efeito, a Fazenda Pública Federal não poderia mais exercer seu direito material de constituir o credito tributário referente ao imposto de renda sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre aqueles e a lavratura do malsinado auto, datado de 24/11/2009. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF n. 38). Com base no que aduz a Súmula, com o fato ocorrido em 31/12/2003, a decadência só ocorrerá em 31/12/2008. Com a ciência em 25/11/2009 (Auto de Infração, fl. 09), não há mais como tributar o fato ocorrido em 2003. Aqui temos a aplicação do art. 150, §4º do CTN. Para que haja a aplicação do art. 173, I – cinco anos a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado, deverá haver dolo, fraude ou simulação – o que não foi comprovado pelo Relatório Fiscal. O que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 12) é o agravamento da multa pela solicitação de várias prorrogações de prazo, sem que houvesse êxito na apresentação de provas. Tal fato tem como consequência o agravamento da multa, mas não se trata de dolo, fraude ou simulação para efeitos de incidência do tributo e contagem de prazo decadencial. Dado que houve pagamento parcial no Exercício 2004 (fl. 24 a 27), voto pela exclusão da base o fato ocorrido em 2003, posto que decaído. O contribuinte alega que a presença de depósitos bancários, por si só, não implica na existência de acréscimo patrimonial a justificar a tributação. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000673/2009-76 Ocorre que a tributação com base em presunção de que os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas é perfeitamente cabível. Nos termos a legislação, o lançamento feito com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte que deve apresentar documentação hábil e idônea a comprovar suas alegações para demonstrar a origem da movimentação bancária. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. O Recorrente também aduz que deve haver dedução da base de cálculo do imposto de renda pretendido os valores decorrentes de transferências bancárias realizadas entre contas de mesma titularidade do recorrente (artigo 42, § 3°, inciso I da Lei n° 9.430/1996). Sobre o tema, reproduzo trechos do julgamento de 1ª instância: (fl. 245) A Câmara dos Deputados já esclareceu, A fl. 43, que as remunerações e verbas indenizatórias recebidas pelo Interessado não foram pagas por meio de depósitos na conta corrente n° 173.545-4, agência 3442-8. Assim, já sabemos que tais depósitos não foram oriundos da Câmara dos Deputados. Caberia, então, ao Contribuinte demonstrar que esses depósitos vieram de uma conta sua na agência Câmara dos Deputados. No entanto, em momento algum foi comprovado pelo Interessado, nem informado pelo Banco do Brasil, de qual conta da agência Camara dos Deputados tais depósitos teriam se originado. Inexistindo prova de que esses valores seriam oriundos de conta mantida pelo Contribuinte na agência Camara dos Deputados, não é possível cogitar-se de transferência entre contas de mesma titularidade, como defende reiteradamente o Impugnante. Desse modo, os depósitos relacionados As fls. 164 a 166 cuja origem o Contribuinte atribui A agência da Câmara dos Deputados (3596-3), permanecem sem origem comprovada e, em razão disso, sujeitam-se à tributação nos moldes do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (fl. 246) O mesmo raciocínio se aplica aos depósitos que o Interessado alega ter como origem as agências do Parlamento do DF (3604-8), do Senado Federal (2636-0) e do Poder Judiciário RJ (0329-8), haja vista não ter restado comprovado a ocorrência de transferência de valores entre contas de mesma titularidade. Tampouco ficou demonstrada a origem do depósito de R$ 6.400,00 em 28/02/2005. A informação do Banco do Brasil (fl. 163) de que o depósito seria oriundo da agência 3442-8, c/c n° 5351-1 (Reinaldo Móveis e Eletrodomésticos) não elucida a que titulo tal crédito ocorreu. (...) A mesma construção argumentativa é aplicável ao depósito de R$ 5.700,00 em 15/04/2005, cuja procedência o Banco do Brasil atribui A conta n° 173545-4 (Betão Móveis e Eletrodomésticos), agência 3442-8 (Xerém). Mais uma vez, não foi provada a natureza do valor de R$ 5.700,00 procedente de Betão Móveis e Eletrodomésticos, permanecendo, em virtude de tal lapso, tal depósito com sua origem não comprovada. O que foi provado haver transferência bancária de mesma titularidade já foi considerado em 1ª instância (vide tabela, fl. 247 a 249). Multa agravada O tema não foi levantado pelo contribuinte em 1ª instância. Portanto, concluo pela preclusão do tema. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000673/2009-76 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para exonerar os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2003 em razão de sua extinção pela decadência. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 283DF CARF MF Original

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9839123 #
Numero do processo: 11075.720005/2020-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 35/39) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2015 (fls. 20/31). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações: a) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave da fonte pagadora Rio Grande do Sul Tribunal de Contas do Estado (CNPJ n.º 89.550.032/0001-74) no valor de R$ 302.192,62, com a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 61.521,44 sobre os rendimentos omitidos; e b) compensação indevida de IRRF sobre rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, com glosa no valor de R$ 67.153,18, referente à fonte pagadora Rio Grande do Sul Tribunal de Contas do Estado. Em virtude deste lançamento, o saldo do Imposto de Renda a restituir ficou reduzido de R$ 67.153,18 para zero. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 75 .7 20 00 5/ 20 20 -5 7 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.122 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720005/2020-57 Com a ciência da Notificação, por via postal, em 19/12/2019 (fl. 40), a Interessada apresentou impugnação (fls. 04/08) em 13/01/2020, através de seu procurador (procuração fl. 14), alegando, em síntese, que: a) possui visão monocular, considerada cegueira pela legislação do Imposto de Renda, desde 20/03/1997; e b) a jurisprudência reconhece a visão monocular como equiparada à cegueira. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2020, o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura - Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são os Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, no valor de R$ 302.192,62; e a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, no valor de R$ 67.153,18. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.122 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720005/2020-57 XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.122 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720005/2020-57 e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com sua reclamação inicial a interessada apresentou laudo médico pericial nº 68/2018 (e-fls. 17), emitido em 18/12/2018, o qual declara ser a interessada portadora de visão monocular. O julgado anterior manteve a exação (e-fls. 50), pelos seguintes fundamentos: O laudo médico-pericial de fl. 17, emitido em 19/12/2018 pelo Serviço de Perícias Médicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aponta que a Interessada é portadora de visão monocular (CID H54.4), sem estabelecer uma data anterior em que a doença teria sido contraída. A Certidão de fl. 16, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, declara expressamente que a isenção foi reconhecida somente a partir de 2018. Por força do art. 39, § 5°, inciso II do RIR/1999, a isenção da Interessada é válida apenas para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos a partir da emissão do laudo (dezembro de 2018). Como a Notificação de Lançamento de fls. 35/39 se refere a fato gerador ocorrido no ano-calendário 2014, a isenção por moléstia grave comprovada pelo laudo pericial de fl. 17 não atinge estes rendimentos. Com a peça recursal a contribuinte faz as seguintes ponderações (e-fls. 69), in verbis: A impugnante possui visão monocular, considerado pela Legislação do imposto de renda – cegueira. Para tanto, anexa laudo médico que menciona que a mesma desde a consulta de 20/03/1997 já possuía visão monocular. Assim, faz jus a isenção do imposto de renda nos últimos cinco anos (à contar da data das retificações das declarações de imposto de renda). Contudo, apesar de o sujeito passivo informar que anexa novo laudo medico, tal documento não foi localizado nos autos. Considerando que tal documento seria considerado fundamental para o desfecho desta lide administrativa. Proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: - Intimação da interessada para que a mesma apresente o laudo médico pericial citado na peça recursiva. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720089/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 01-33.629 (fls. 505 a 513) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.084.385-9 (fls. 3 a 11), relativo às contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais sócios e sócios administradores da empresa CLINIC CENTER S/S LTDA. Este Processo Administrativo Fiscal compreende as contribuições sobre as remunerações da Sócia Rafaela Rodrigues Coppo, no período de 07/2013 a 08/2014, que foi arrolada como responsável solidária, conforme menção reproduzida do Relatório Fiscal (fls. 12 a 22): O art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), transcrito abaixo, prescreve que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por Lei e o inciso I do citado artigo normatiza que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, que no caso aqui apresentado é o Sr Valdecir RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 08 9/ 20 16 -3 3 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2016-33 Arrivabeni, sócio - Administrador da empresa CLINIC CENTER a partir de 09/02/2011 e a Sra Rafaela Rodrigues Coppo, Sócia da empresa a partir de 11/11/2013. A seguir transcrevemos o citado artigo e inciso do CTN e os artigos e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 e Instrução Normativa RFB 1.470/2014: (...) Considerando que o registro do distrato acarreta a extinção da personalidade jurídica da sociedade, temos que a responsabilidade tributária caberá aos sócios e sócios - administradores da empresa. Neste Auto de Infração a responsabilidade caberá ao Sr Valdecir Arrivabeni e a Sra Rafaela Rodrigues Coppo. (...) Constitui Fato Gerador do crédito lançado as remunerações pagas mensalmente a Sócia Rafaela Rodrigues Coppo a título de Distribuição de Lucro, enquadradas no conceito de Salário de Contribuição contido no art.28 , inciso III , da Lei 8.212/91 e no art. 214, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social . As contribuições estão descritas no relatório DD - Discriminativo do Débito e integram o Levantamento C4 - Distribuição Lucro Rafaela Coppo. (...) 7. Sobre as remunerações dos Contribuintes Individuais Sócios e Sócios - Administradores 7.1. A remunerações pagas pela empresa ao Sócio — Administrador e demais sócios a título de Distribuição de Lucros, tiveram por base as remunerações pagas aos mesmos por escala cumprida de plantões. No Anexo denominado Relação de Pagamentos 2013 e 2014 está demonstrado mensalmente a relação direta entre as escala de plantões e as Distribuições de Lucros. Em alguns casos excepcionais as remunerações de plantões são pagas no mês seguinte, mas sempre têm por base o cumprimento de plantões no Pronto Socorro. A relação de pagamentos constante do Anexo Relação de Pagamentos 2013 e 2014 demonstra inclusive que estas remunerações têm por base o Valor/Hora para remuneração dos plantões. Fica demonstrado claramente que a Distribuição de Lucro, no caso, não se trata de uma Remuneração de Capital, mas sim de Trabalho. 7.1.1. Os profissionais médicos recebem os adiantamentos de lucros única e exclusivamente por sua atividade laborai nos plantões. Na maioria dos casos a Distribuição de Lucros se dá antes da admissão dos médicos no sociedade, conforme será demonstrado em muitos dos demais Autos de Infração constituídos, o que comprovaria tratar-se de remuneração de trabalho. A Sra Rafaela Rodrigues Coppo foi admitida na sociedade em 11/11/2013 . Seus recebimentos de Distribuição de Lucros tiveram início na competência 07/2013. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO E BAIXA. RESPONSABILIDADE. Deve ser atribuída responsabilidade solidária aos empresários, aos titulares, aos sócios e aos administradores quando apuradas novas obrigações após a baixa da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2016-33 As decisões judiciais e administrativas não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, exceto nas hipóteses previstas em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. O contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Rafaela Rodrigues Coppo foi intimada em 22/03/2017 (fl. 518) e apresentou recurso voluntário em 019/04/2017 (fls. 521 a 544) sustentando, em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) os valores recebidos a título de distribuição de lucros não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Sr. VALDECIR ARRIVABENI foi intimado em 14/11/2017 (fl. 565) e não apresentou recurso (fl. 566). Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da Responsabilidade Solidária A recorrente alega ausência de responsabilidade pelo débito discutido e ilegitimidade passiva. O Fiscal Autuante concluiu pela responsabilidade solidária de VALDECIR ARRIVABENI e da RECORRENTE com fundamento nos arts. 124, I, do CTN; 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006 e 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, conforme no Relatório Fiscal (fls. 12 a 22): O art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), transcrito abaixo, prescreve que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por Lei e o inciso I do citado artigo normatiza que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, que no caso aqui apresentado é o Sr Valdecir Arrivabeni, sócio - Administrador da empresa CLINIC CENTER a partir de 09/02/2011 e a Sra Rafaela Rodrigues Coppo, Sócia da empresa a partir de 11/11/2013. A seguir transcrevemos o citado artigo e inciso do CTN e os artigos e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 e Instrução Normativa RFB 1.470/2014: (...) Considerando que o registro do distrato acarreta a extinção da personalidade jurídica da sociedade, temos que a responsabilidade tributária caberá aos sócios e sócios - administradores da empresa. Neste Auto de Infração a responsabilidade caberá ao Sr Valdecir Arrivabeni e a Sra Rafaela Rodrigues Coppo. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2016-33 (...) Constitui Fato Gerador do crédito lançado as remunerações pagas mensalmente a Sócia Rafaela Rodrigues Coppo a título de Distribuição de Lucro, enquadradas no conceito de Salário de Contribuição contido no art.28 , inciso III , da Lei 8.212/91 e no art. 214, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social . As contribuições estão descritas no relatório DD - Discriminativo do Débito e integram o Levantamento C4 - Distribuição Lucro Rafaela Coppo. (...) 7. Sobre as remunerações dos Contribuintes Individuais Sócios e Sócios - Administradores 7.1. A remunerações pagas pela empresa ao Sócio — Administrador e demais sócios a título de Distribuição de Lucros, tiveram por base as remunerações pagas aos mesmos por escala cumprida de plantões. No Anexo denominado Relação de Pagamentos 2013 e 2014 está demonstrado mensalmente a relação direta entre as escala de plantões e as Distribuições de Lucros. Em alguns casos excepcionais as remunerações de plantões são pagas no mês seguinte, mas sempre têm por base o cumprimento de plantões no Pronto Socorro. A relação de pagamentos constante do Anexo Relação de Pagamentos 2013 e 2014 demonstra inclusive que estas remunerações têm por base o Valor/Hora para remuneração dos plantões. Fica demonstrado claramente que a Distribuição de Lucro, no caso, não se trata de uma Remuneração de Capital, mas sim de Trabalho. 7.1.1. Os profissionais médicos recebem os adiantamentos de lucros única e exclusivamente por sua atividade laborai nos plantões. Na maioria dos casos a Distribuição de Lucros se dá antes da admissão dos médicos no sociedade, conforme será demonstrado em muitos dos demais Autos de Infração constituídos, o que comprovaria tratar-se de remuneração de trabalho. A Sra Rafaela Rodrigues Coppo foi admitida na sociedade em 11/11/2013 . Seus recebimentos de Distribuição de Lucros tiveram início na competência 07/2013. O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento, a perfeita identificação do sujeito passivo, inadmitindo a exigência de tributo de quem não tem relação qualquer relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo Código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade tributária, que pode ser: i) o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitui o fato gerador ou; ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, tem a obrigação por decorrência de disposição expressa de lei. Essa é a teoria dualista da obrigação tributária, que separa o dever pelo pagamento do débito (schuld), da responsabilidade pelo pagamento do débito (haftung) 1 . Assim, a sujeição passiva da obrigação tributária pode recair sobre o contribuinte ou sobre o responsável. O contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, enquanto o responsável, é um terceiro que, de alguma forma, possui algum vínculo com o fato gerador. Conforme definição do art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022, p. 622. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2016-33 obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No presente caso, o lançamento refere-se às contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais sócios e sócios administradores da empresa CLINIC CENTER S/S LTDA e previstas no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (grifei) Por expressa menção legal desse artigo, trata-se de contribuição a cargo da empresa, ou seja, tem como CONTRIBUINTE a EMPRESA (no caso, a CLINIC CENTER S/S LTDA.). Tratando-se de RESPONSÁVEIS pelo débito, destaca-se a lição relacionada ao g 124 d CTN, n s n d d qu “a lei não é totalmente livre para estabelecer hipóteses de solidariedade, que não pode ser atribuída para pessoas que o próprio CTN considera responsáveis pessoais ou subsidiários, ou para quem não guarde qualquer relação com o fato gerador” 2 . Nesse mesmo sentido: (...) HONORÁRIOS MÉDICOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EMPRESA CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa que remunera profissionais a seu serviço é sujeito passivo na condição de contribuinte dos créditos tributários incidentes a cargo da pessoa jurídica. (...) (Acórdão nº 2301-006.321, Relator Conselheiro Wesley Rocha, publicado 21/10/2019). O art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), esclarece que a baixa do ato constitutivo da sociedade não implica na extinção das obrigações tributárias, não impede o posterior lançamento dos tributos devidos e importa na responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores 3 . 2 PONTALTI, Mateus. Manual de Direito Tributário. 3. ed., rev, atual. e ampl. São Paulo: JusPodvm, 2022, p. 413. 3 Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (...) §4º Abaixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2016-33 Ao tratar dessa matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC 123/2006 como da LC 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. (REsp 1876549/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) De fato, estando a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte enquadrada no regime do Simples Nacional instituído pela LC nº 123/2006, à ela devem ser aplicados os dispositivos desta lei. Nos autos, todavia, inexiste documento que comprove que a CLINIC CENTER era Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte enquadrada no regime do Simples Nacional e não consta no sistema de gerenciamento do Simples Nacional registro de solicitação de opção por este regime. O contrato social da empresa não faz qualquer menção e a Fiscalização tão s m n c c u “ME” n R F sc , sem que tenha informado, anexado documento ou comprovado que a CLINIC CENTER era pequena ou microempresa enquadrada no regime do Simples Nacional. Confira-se: processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. §4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) §5º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3ºdeste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. §5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2016-33 N c n s c d mp s nã x s “ME” Veja-se: (...) Vale lembrar que o Código Civil disciplina a responsabilidade dos sócios, nos diversos tipos de sociedades, indicando em que situação o sócio responde solidariamente, ou não Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2016-33 e o art. 1.052 prevê a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, no caso de sociedade limitada. Assim sendo, esta Turma julgadora, por unanimidade, concluiu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora informe se, à época dos fatos geradores, a CLINIC CENTER S/S LTDA estava realmente enquadrada como pequena empresa ou microempresa (ME). Conclusão Diante do exposto, o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 578DF CARF MF Original

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4840045 #
Numero do processo: 35301.005604/2006-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/05/1997 a 31/08/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - LNCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.008
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Osmar Pereira Costa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Att.12-. / 4-a / tri CCO2C06 Fls. 207 ‘itLeçak trt-a. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35301.005604/2006-36 Recurso n° 143.070 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.008 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente SENDAS S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/05/1997 a 31/08/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - LNCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° ccEnnvieFC- esOshilgocRITIGFAL cor4F O Processo n°3$301.00560412006-36 Essasiiia, 212-1CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.008 fria. e fiC; a n. Fls. 208 Mana ale ,F.áltIrrni:pe - 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Osmar Pereira Costa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. CIN't% ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , ' /dir A ‘In • • • BA "EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Son72, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 2° CC/MF - Sexta Cama r4ra e_ Processo n°35301.005604/2006-36 CONFERE COM O ORIGI A CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.008 temGrasdia.-20--/ Fls. 209 Mang ar Fat ima F . rA..11 5..3)e 75.C83 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O presente lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, em razão de a notificada ter contratado a empresa Edmat Instalações e Montagens Ltda para serviços de construção civil e não ter apresentado a documentação necessária à elisão da solidariedade. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 42/53) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Entende que a responsabilidade de terceira pessoa somente poderá se invocada após a constituição do crédito pelo lançamento junto ao devedor principal. Afirma não ser possível o cálculo por aferição indireta urna vez que não ocorreu o disposto no § 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, ou seja, a constituição do crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de um percentual sobre as notas fiscais detidas, sem prévia comprovação da idoneidade dos registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal. Alega ser ilegal a incidência de juros e multa em razão do caráter confiscatório destes. A prestadora manifestou-se (fls. 63/64), alegando ser optante pelo SIMPLES e haver efetuado os recolhimentos à época, conforme guias que junta. A Seção de Análises de Defesas e Recursos solicitou à auditoria fiscal que esclarecesse se os serviços prestados foram ou não realizados na área de construção civil. A auditoria fiscal confirmou serem os serviços prestados na área de construção civil. Assim, foi emitido Despacho n° 17.422.4/0027/2005 (fls. 89/93) com os esclarecimentos da auditoria fiscal e reabertura de prazo para defesa. A tomadora e a prestadora manifestaram-se novamente com as mesmas alegações anteriores. Pela Decisão-Notificação n° 17.422.4/0372/2005 (fls. 72181), o lançamento foi considerado procedente em parte, sob o argumento de que sendo a prestadora optante pelo SIMPLES, a responsabilidade solidária ficaria cingida às contribuições dos segurados. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 133/148) onde repete as alegações já apresentadas em defesa. 3 _ _ Processo n°35301.005604/2006-36 CE302:14:FICE:RM.ik FC-0--15.0ilirt-820elltor nail:rvI_Pler:AIL o.' CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.008 Maria dia FáWT1MFJ „ mdu Siava 75.c" Fk. 210 Também a prestadora apresentou recurso com as alegações já constantes da defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, a qual transcrevo abaixo: "Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.111/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4 1 ffi~~~1~~~11~1 - Processo e 35301.005604/2006-36C06 CO2:::FilCE:aRN:EiedOSIMI. r; (04110CR: CCO2 asolniGealMnliAL fit Fls. 211 iffnellAcórdão n.°208-01.008 Bras Mana de wiF aottrasid:m4 75 etu ral • Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inanutitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 ou § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, os quais passam a ser aplicados, conforme o caso, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n.)." • $ Processo n° 35301.005604/2006-36 CONFERE2eC 'NIF OSI V le xOta:CRtnadial Nr a L altiaa - !Ar 0:02/C06Acórdão n.• 208-01.0013 Mana de Pai rua - • a arvaln • Fls. 212mal, S.ape 751E83 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive, administrativa e penal. "An. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. O art. 173 do CTN estabelece o seguinte: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Ao tratar do lançamento por homologação, espécie em que se enquadra a contribuição previdenciária, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. C.d. 4° .. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." • 6 CC""graCreacs tnattrALCONFEFtEeCraniZ...:Ftael ilaa. Processo n°35301.005604/2006-36 Etras ffr CCO2/096 Acórdão n.• 205-01.008 Mana de Fatima F R. - Matt SiaPe 75%83 ns. 213 Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento por homologação em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, .f 4°, DO CIN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CITV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' - há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o sç 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1° Seção, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. • 7 - •-COME :Sexta teemer.;— , CONFERE COM O ORI AL •SProcesso n° 35301.005604/2006-36CCO2/C06 Acfrclão n.° 296-01.008 Brunia /0 fridara Man Fiz 214 a de Paterna Fe • 1n4.1/ Slape 7Ce.3 I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do C77V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I. do C77V. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I° Seção, ReL Min. Castro Meira, RI de 5.9.2005). No caso em tela, trata-se de lançamento por solidariedade para com o prestador de serviços e, relativamente, a esse fato gerador, não houve qualquer antecipação por parte do sujeito passivo. Assim, aplica-se a regra contida no art. 173 do CTN. Considerando que o lançamento foi efetuado em maio de 2003, percebe-se que, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, correspondentes às competências de 05/1997 a 08/1997, uma vez que o prazo começara a fluir em 01/01/1998. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 ( ekdr9A • • • BANDE • 8 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37284.004739/2005-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE IRREAL. POSSIBILIDADE. I - A aferição indireta das contribuições previdenciárias, é legitima quando as informações prestadas pelo contribuinte forem insuficientes para o desenvolvimento da ação fiscal, ou mesmo quando forem sonegadas, bem como quando se constatar que a contabilidade da empresa ou os documentos apresentados não - refletem a realidade, ex vi do art. 33 e seus parágrafos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.018
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Brasflia.,LL_Ijfe_j O 6 Fls. 188 Uma /4,41 • -;•t - 44#. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 877882 --tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • XV1:4), SEXTA CÂMARA Processo n° 37284.00473912005-84 Recurso n° 142.128 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.018 • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE IRREAL. POSSIBILIDADE. I - A aferição indireta das contribuições previdenciárias, é legitima quando as informações prestadas pelo contribuinte forem insuficientes para o desenvolvimento da ação fiscal, ou mesmo quando forem sonegadas, bem como quando se constatar que a contabilidade da empresa ou os documentos apresentados não - refletem a realidade, ex vi do art. 33 e seus parágrafos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado± Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , O DE Processo n• 37284.004739/2005-84 ME. SEGUND CONSELHO CONTRIBUIN MN:: ":Rr CCM'? C) 01:0G;NAL TES CCO21C06 Acórdão n.° 208-01.018Fls . 189BrasMa. _11_ _, _. 1 og SiknEt Oliveira hlot: tape 877962 ACORDAM os membros da sexta câmara . o - I .• ' o conselho de CL. contribuintes, por ' 'dade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente fai lb R I) i ti . E LELLIS PINTO Re - or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Osmar Pereira Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). 2 — . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CGONNTALRIBUINTES Processo tf 37284.004739/2005-84 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.018 Fls. 190 O OR emitia Relatório Unia A/ ci oiven Mat. SitePS 877862 Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa OK AUTOMÓVEIS PECAS E SERVICOS LTDA contra Decisão-Notificação de fls. 137 e s., a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 352.448,18 (trezentos e cinqüenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), lavrado em decorrência da presunção de vinculo empregaticio. Alega a empresa em seu recurso que as pessoas consideradas neste levantamento, não seriam mais seus empregados, já que se desligaram da empresa antes dos períodos lançados. Aduz que o lançamento em sua contabilidade, a titulo de pagamento de participação nos lucros a seus ex-empregados trata-se de erro material evidente, já que não arcaria com tal custo em beneficio de pessoas que sequer são seus empregados, indagando ainda porque teria pagado tais valores a quem sequer não tinha direito a eles, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção da DN recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Verificado-se presente todos os pressupostos de admissibilidade do recurso intentado, passo à sua análise. Temos no caso dos presentes autos, débitos previdenciários de responsabilidade da empresa notificada, decorrentes do fato da fiscalização ter considerado como empregados da Recorrente, pessoas que segundo consta da sua contabilidade, auferiram rendimentos próprios daqueles que detém vinculo de emprego, tais como PLR, plano de saúde e odontológico e outros. A empresa por sua vez questiona o fato de que os supostos empregados já teriam se desligado da empresa antes do período considerado no levantamento, e que os lançamentos contáveis a titulo de PLR, nada mais são do que erros materiais, não justificando o posicionamento da auditoria fiscal. 3 - _ MF SEGUeNDOro. :SAL EN.St:J.H0.10D0RE IC3OZRIBUIPI" Processo n° 37284.004739/2005-84 C 2/C06Brasile, __a_Acórdão n.° 206-01.018 OLL____ Off . 191 semi kviligevane Mal SaPe armee Em que pese todo o seu arrazoado, não vejo fimdamentos que possa levar a desconstituição da NFLD ora recorrida. Sem embargos, no caso sub exame, a autoridade fiscal, analisando os dados contábeis da empresa, constatou a efetivação de pagamentos de verbas nitidamente direcionadas a quem detém vinculo de emprego, a 03 (três) ex-empregados da Notificada. Diante destes dados, a fiscalização considerou que a contabilidade da empresa não expressava fielmente a sua realidade, desconsiderando-a e presumindo, portanto, que houve a manutenção do vinculo de empregado entre a empresa e as pessoas citadas no REFISC, exigindo o respectivo tributo. Em verdade, o posicionamento da douta auditoria fiscal não pode ser questionado, conquanto durante os trabalhos fiscais constatou-se elementos que não traziam confiabilidade aos dados contábeis do contribuinte sob ação fiscal, fato este que, a teor do art. 33, §§ 3° e 6° da Lei n° 8.212/91, autoriza a presunção, por parte do autor do lançamento, de que houve a manutenção do vinculo empregaticio. Ora, tendo a fiscalização constatado que a contabilidade auditada registra pagamentos tipicamente de índole salarial, a pessoas que a empresa não considera como empregados, a confiabilidade dos documentos analisados resta prejudicada, não havendo outra alternativa senão aferir indiretamente o vinculo de emprego, e então efetuar o levantamento, e assim conseqüentemente transferir ao contribuinte o ônus de comprovar que o entendimento adotado seria equivocado, o que não ocorreu no caso em baila. A Recorrente em seu recurso até indaga como poderia, afinal, ter efetuado pagamentos a titulo de participação nos lucros a pessoas que sequer seriam seus empregados? Sem dúvida que essa é uma pergunta intrigante, e certamente a própria fiscalização a fez quando constatou os referidos lançamentos contábeis. Contudo, não encontrando resposta para tal fato, passou a duvidar da confiabilidade dos documentos apresentados, e a utilizar da prerrogativa de presumir o vinculo de emprego, ou seja, a resposta a pergunta da empresa, é a própria justificativa da NFLD que questiona. No que tange aos documentos que traz a empresa para demonstrar que supostamente as pessoas aqui consideradas não seriam mais seus empregados, temos que estes já foram objeto de análise da auditoria fiscal, e são os mesmos elementos que levaram ao arbitramento questionado, já que fazem parte dos analisados dados contraditórios da própria empresa. Nesse tom, o relatório fiscal narra de forma pormenorizada, toda a situação dos documentos apresentados pela empresa, demonstrando de forma decisiva que a mesma não detinha confiabilidade suficiente para expressar a sua real situação contábil, motivo determinante para o arbitramento, frente à ausência de parâmetros seguros para, o desenvolvimento da ação fiscal, e apuração do tributo previdenciário eventualmente devidop 4 _ _ _ Processo n• 37284.004739/2005-84 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC06CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.• 206-01.018 •: Fls. 192 Brasilia. .1 sim.Ai cie Oliveira Mal: Siaria 877382 Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, mas no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado a decisão de 1° grau. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 • ( 4/1 11111) • Ni Roí , •• DE LELL1S PINTO Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.723157/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-011.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T23:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T23:22:57Z; Last-Modified: 2023-04-11T23:22:57Z; dcterms:modified: 2023-04-11T23:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T23:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T23:22:57Z; meta:save-date: 2023-04-11T23:22:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T23:22:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T23:22:57Z; created: 2023-04-11T23:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-04-11T23:22:57Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T23:22:57Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.723157/2010-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.176 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2023 Recorrente EDNA SARA MORAES DIAS DE CERQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 31 57 /2 01 0- 52 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 151) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-27.287 (p. 142), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de auto de infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: omissão de rendimentos na DIRF. De acordo com o Termo de Verificação de Infração (p. 8), tem-se que a Contribuinte não declarou, na Declaração de Ajuste, os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação dos juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-27.287 (p. 142), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de p. 151, reiterando os termos da impugnação. Em 20 de março de 2014, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 2ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Complementar baiana 20/2003 determinou o pagamento das diferenças de URV aos membros do Ministério Público local, dando a elas a natureza de indenização, excluindo assim, da base de cálculo do imposto de renda. O STF interpretou através da Resolução 245/2002, que estes pagamentos quando efetuados pela União aos membros da magistratura e do Ministério Público Federal, não se sujeitavam à tributação, o que foi objeto também do Parecer PGFN 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Contra tal decisão, a PGFN apresentou o competente Recurso Especial, ao qual os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na sessão de 29 de janeiro de 2018, por maioria votos, deram provimento, concluindo que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. O dispositivo da referida decisão restou assim registrado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: omissão de rendimentos na DIRF. De acordo com a descrição dos fatos, tem-se que a Contribuinte omitiu rendimentos na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV. Na sessão de julgamento realizada em 20 de março de 2014, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 2ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, concluindo pela natureza indenizatória das verbas percebidas pela Contribuinte. Contudo, referida decisão restou reformada pela 2ª Turma da CSRF, no termos do Acórdão nº 9202-006.369, de 29 de janeiro de 2018, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. O dispositivo da referida decisão restou assim registrado: Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Neste contexto, está em análise, portanto, nesta fase processual, as seguintes razões de defesa da Recorrente: a) retorno dos autos para o órgão julgador de primeira instância, em face do não enfrentamento das seguintes matérias: (i) ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado membro e (ii) quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem; a ilegalidade e torpeza; b) alíquotas incorretas utilizadas pela autoridade fiscal; c) desconsideração, pela fiscalização, das deduções cabíveis no cálculo do imposto devido; d) exclusão de parcelas isentas e de tributação exclusiva: valores relativos a 13º salários e férias indenizadas; e) aplicação das tabelas e alíquotas de acordo com o regime de competência; f) da responsabilidade da fonte pagadora e, por conseguinte, da boa-fé do contribuinte; ilegalidade da exigência da multa e dos juros de mora; contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora; e g) tributação indevida dos juros moratórios; Passemos, então, à análise individualizada dessas teses de defesa! Das Alegações referentes aos Itens A) a D) supra destacados No que tange às razões de defesa listadas acima referentes aos itens a) a d), socorro-me aos escólios do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, objeto do Acórdão 2201-009.778, in verbis: O contribuinte requer o retorno dos autos à 1ª Instância Administrativa, por considerar que parte de seus argumentos não foram devidamente enfrentados, o que importaria em supressão de instância e violação ao devido processo legal, afirmando ficaram sem respostas as seguintes alegações: ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO. Amparado em extensa argumentação, o contribuinte busca demonstrar seu entendimento de que, por conta da previsão contida no inciso I do art. 157 da Constituição Federal, segundo a qual pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a falta de retenção do tributo pelo Estado, não atribui à União os valores que a constituição afirma pertencerem ao Estado. Alega que, no mesmo instante em que ocorre fato gerador do desconto do IR na fonte, dá-se sua incorporação ao patrimônio do Estado. A partir daí, a Unidade Federada pode dispor de suas receitas não gozando a União de legitimidade para efetuar sua cobrança. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 Sintetizadas as razões da defesa neste tópico, temos que o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Dando a devida atenção às argumentações sobre esse tema contidas na peça impugnatória, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância pontuou: Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, (...) Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários aos seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no Recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM. A ILEGALIDADE E TORPEZA. Alega o recorrente que o Estado da Bahia não pagou adequadamente suas obrigações quando da conversão da URV, obrigando-o a buscar, junto ao Judiciário, a reparação ao dano. Afirma que tal reparação não aumentou sua capacidade contributiva, trazendo à baila manifestação doutrinária objetivando demonstrar que, já tendo sofrido o detrimento decorrente do atraso no pagamento dos seus rendimentos, estaria sofrendo, mais uma vez, o detrimento consubstanciado na incidência ou no agravamento do Imposto que implica redução do valor do que tem a receber. Sustenta que, embora não se possa afirmar que houve uma ação orquestrada entre Estado e União, a omissão do Estado acabou resultando em cobrança maior que, ao fim, acabaria beneficiando o Estado omisso. As considerações do contribuinte, pelo menos em relação o imposto devido, não se aplicam ao caso em tela. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 É verdade que, nos casos de percepção de rendimentos de forma acumulada, poderia haver a incidência ou agravamento de imposto se comparado com o que seria devido caso os rendimentos fossem pagos nas épocas próprias. Contudo, tal situação só se identifica nos casos em que o beneficiário do rendimento não estivesse obrigado ao pagamento do imposto ou caso seus rendimentos não alcançassem as alíquotas máximas do IRPF. Na situação posta, o recorrente já estava submetido à alíquota máxima da tabela progressiva, mensal ou anual. Assim, se o rendimento recebido acumuladamente ficasse fora da incidência tributária, haveria, na verdade, um efeito inverso, em que o contribuinte teria deixado de pagar aquilo que seria devido mesmo se o recebesse na época própria. A tributação dos rendimentos em discussão, em particular neste lançamento em que a fiscalização calculou mensalmente o crédito tributário devido, só fez restabelecer o tributo que deixou de ser pago, cuja apuração considerou os preceitos legais e normativos vigentes à época dos diversos fatos geradores. A Autoridade Julgadora manifestou-se sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, é o que se depreende do excerto abaixo (fl. 152): O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Assim, considerando que a DRJ tratou da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, apontando a fundamentação legal para a incidência tributária, inclusive sobre os valores recebidos a título juros e correção monetária, não identifico omissão que justifique o retorno dos autos à segunda instância. Afinal, o argumento do contribuinte sobre o fato de que a omissão do responsável tributário pela retenção, neste caso, poderia beneficiar o ente omisso, não tem espaço para discussão em sede administrativa, já que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do § único do art. 142 da lei 5.172/66 (CTN). Com isso, pelo menos em tese, foram observados os critérios de generalidade, universalidade e progressividade contidos no inciso I do § 2º do art. 153 da CF/88. Desta forma, neste tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal, quebra do Princípio da capacidade contributiva ou apropriação de vantagem pelo Estado beneficiando-se da própria torpeza. (...) - ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: (...) Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano-calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. - DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Alega o recorrente que o valor expresso no Auto de Infração está maior que aquele que, em tese, seria devido, pelo fato da autoridade fiscal não ter levado em conta as deduções a que tinha direito. Informa que encontrou resultado "enormemente diferente" dos valores constantes do auto de infração ao simular o refazimento das suas declarações nos anos e exercícios referentes ao recebimento das verbas da URV considerando tudo que recebeu, pagou e pode deduzir. Aduz que. em razão de ter declarado o numerário como rendimentos isentos e não tributáveis, a Receita deveria ter corrigido sua declaração e não efetuado o lançamento de ofício. Embora o lançamento tenha partido da apuração do imposto devido de fl. 10, onde se nota claramente que a Autoridade Fiscal apenas aplicou a alíquota devida sobre o montante da omissão identificada em cada mês, tal procedimento não traz resultado diferente do que seria obtido se fôssemos recalcular todo o ajuste do exercício, já que o contribuinte efetuou sua declaração regularmente em todos os períodos, onde apresentou todos as deduções à base de cálculo a que teria direito. O litígio administrativo em questão está restrito à omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora que, nos termos do art. 142 do CTN tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ainda que na atividade de fiscalização ou de arrecadação de tributos exista o caráter educativo, as orientações do Fisco Federal são levadas ao contribuinte por meio da publicação de atos normativos e orientativos, além de uma significativa gama de informações disponibilizadas nas unidades de atendimento, no sítio da Receita Federal do Brasil e nos programas utilizados para preenchimento de declarações de rendimentos. Portanto, sempre que a Autoridade Fiscal de depara com uma infração à legislação tributária, emite o documento adequado, a Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração. Não há amparo legal para que, neste momento da lide tributária, o contribuinte pretender refazer sua declaração de rendimentos, a menos que ficasse evidenciado claro erro de fato no preenchimento da declaração original, o que não consta dos autos, já que não identifiquei documentação relativa a eventuais deduções que, por equívoco, deixaram de ser declaradas ou o foram em valores inferiores aos reais. Assim, nada a prover no presente tema. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 - DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DOS VALORES RELATIVOS A 13º SALÁRIOS E FÉRIAS INDENIZADAS O recorrente alega que não merece prosperar a decisão recorrida que concluiu que os valores relativos ao 13º salários e férias indenizadas foram excluídos da tributação, já que o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todos os valores como rendimentos isentos, não especificando os valores em tela em campos específicos. Ora, conforme já expresso no Relatório, a própria Autoridade Lançadora, valendo se de planilha fornecida pelo contribuinte e acostada às fls. 30 e seguintes, afirma que excluiu do lançamento os valores relativos a férias e 13º salários, nos seguintes termos: Não foram considerados para apuração do imposto devido, as diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter seu crédito tributário correspondente, constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006 Desta forma, ainda que, nos comprovantes de rendimentos, os valores tenham sido fornecidos para o Recorrente de forma consolidada por sua fonte pagadora, o lançamento fiscal considerou os valores segregados. Naturalmente, poderia até ter ocorrido algum equívoco nos cálculos efetuados, mas nada foi apontado que maculasse a correção dos cálculos efetuados. Assim, não merece retoque a decisão recorrida, pelo quê, nesta parte, nego provimento ao recurso voluntário. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Neste particular, defende a Recorrente que: Sabe-se que por meio da Instrução Normativa n.º 1.127/2010, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2011, a Receita Federal reduziu a carga tributária sobre os rendi mentos recebidos pelo contribuinte acumuladamente, denominados RRA, hipótese do suposto crédito tributário constituído no caso em tela. Com essa nova orientação, o contribuinte pode ser beneficiado pela redução da alíquota para os RRA recebidos, e assim, o imposto será calculado sobre o montante mensal, dos rendimentos pagos. Pela regra anterior, utilizada pela Receita na presente situação, o contribuinte tinha que reter o imposto de acordo com os valores previstos na Tabela Progressiva de IRPF. Na grande maioria das vezes, a verba atingia a alíquota máxima de tributação, de 27,5%, pois considerava-se o valor total final. Agora, o imposto será calculado levando em conta o valor a ser pago em cada mês e o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, com a utilização da tabela progressiva abaixo: (...) Pois bem! A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Neste espeque, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Da Alegação de Não Incidência do IR sobre Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Da Alegação de Ilegalidade da Exigência da Multa e dos Juros de Mora. Contribuinte Induzido a Erro pela Fonte Pagadora. Neste ponto, a Recorrente defende em síntese que, ainda que, em tese, seja considerado cabível o suposto imposto cobrado, merece reforma o aresto combatido, para que outra decisão seja proferida, levando-se em conta a boa-fé do contribuinte que foi induzido a erro por informação prestada pela fonte pagadora, para seja excluída a multa de ofício. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723157/2010-52 Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência; e (iii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 437DF CARF MF Original

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