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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9082435 #
Numero do processo: 16095.000395/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto dos Levantamentos PT e PT1 – PAT e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 95 /2 01 0- 59 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto dos Levantamentos PT e PT1 – PAT e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 82/92, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 72/79, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas a Terceiros, conforme descrito no AI DEBCAD N° 37.259.511-1, de fls. 02/22, lavrado em 30/08/2010, referente ao período de 08/2005 a 12/2006, com ciência da RECORRENTE em 02/09/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 67.457,18, já inclusos juros e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 37/38), o presente lançamento é composto pelos seguintes levantamentos: 6. Levantamentos AB e AB1- Referem-se à incidência de contribuições sobre os pagamentos efetuados a título de Abono Salarial, conforme Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato da categoria. A empresa não considerou a rubrica como salário- de-contribuição, no entanto, a alínea "j" do inciso V do parágrafo 9°. do art. 214 do RPS- Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, determina que somente não integra o salário-de-contribuição, "ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei". Acordos sindicais não tem força de lei, portanto o abono sofre incidência de Contribuições previdenciárias. Os abonos foram pagos nas competências 11/2005, 12/2005, 01/2006, 11/2006 e 12/2006 e não foram declarados em GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. 7. Levantamentos FP e FP1- Referem-se às contribuições sobre o salário-de- contribuição dos segurados empregados, conforme folhas de pagamento. Tais remunerações não foram declaradas em GFIP nas competências de 08/2005 a 11/2005 e 01/2006 a 09/2006. A empresa havia feito tal declaração em GFIP, porém posteriormente, entregou uma GFIP com um único empregado. Dentro do sistema Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 GFIP-WEB, essa última GFIP anulou a GFIP anteriormente entregue, impedindo os batimentos dos sistemas informatizados da RFB. 8. Levantamentos PT e PT1- Referem-se às contribuições incidentes sobre os valores das cestas básicas fornecidas aos empregados da empresa, abatidos os valores descontados dos segurados em folha de pagamento. A incidência de contribuições sobre essa prestação in natura, deu-se porque a empresa à época não havia feito adesão ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho. De acordo com a alínea "c" do parágrafo 9°. do art. 28 da Lei 8.212/91, somente não integra o salário-de-contribuição, "a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976;" (atualmente Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, o relatório fiscal informa que foi aplicada a multa de mora de 24% para todas as competências e levantamentos. Por fim, a fiscalização informa a lavratura dos seguintes autos de infração, em decorrência dos trabalhos realizados no presente procedimento fiscal, os quais estão sob minha relatoria e serão julgados em conjunto nesta mesma sessão (fl. 32): Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 43/55 em 04/10/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - o fato de ter efetivado sua inscrição no PAT apenas em abril de 2008 não obsta a isenção no período fiscalizado. No caso em tela a Lei n° 6.321, de 1976 (art. 3°), bem como a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 28, § 9°, alínea c, excluíram o crédito tributário advindo da incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais quitadas in natura e em nenhum momento a legislação retro mencionada condicionou a isenção à comprovação de estar o contribuinte inscrito no PAT. Nesse sentido caminha pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ancorada no art. 176 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual, a isenção sempre decorre de lei, de modo que qualquer condição não explicitada na lei de isenção não poderá ser criada por ato administrativo. A isenção decorre do atendimento aos requisitos concernentes aos valores alimentares conforme a legislação pertinente, de modo que o indigitado requerimento para inscrição no PAT quando aprovado pelo Poder Público tem efeito meramente declarativo e não constitutivo do direito, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no acórdão referente ao RE 85.471/RJ. Assim, ainda que o protocolo tenha sido efetivado apenas em abril/2008, todo e qualquer fornecimento de parcela salarial relativa à alimentação in natura está abarcada pela isenção e seu valor não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; - com relação ao levantamento sobre a folha de pagamento, apesar da falha na elaboração da GFIP retificadora, tendo ao final constado apenas os dados do empregado Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 José Avelino da Silva Neto, os recolhimentos foram efetivados com base' no total da contribuição devida. Tanto assim que, instada por meio de Termo de Intimação Fiscal a corrigir a falha, atendeu prontamente a intimação, não tendo a auditora fiscal constatado ausência de pagamento naquela oportunidade. Aliás, muito pelo contrário. Segundo consta do relatório fiscal do Auto de Infração n° 37.298.611-1, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, a empresa declarou nas GF1P's, entregues antes de 04/12/2008, valores de contribuições devidas muito inferiores aos valores recolhidos através de GPS - Guias da Previdência Social. Por isso, mostra-se improcedente a cobrança das contribuições devidas apenas com base nas declarações equivocadas sem considerar os pagamentos efetuados; - a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, devendo tais acréscimos ser recalculados aplicando-se o estabelecido pelo art. 161, § 1°, do CTN. Além disso, os juros não podem ser cobrados de forma capitalizada, sendo inegável que a somatória dos juros mês a mês configura enriquecimento indevido do Fisco, contrariando o disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626, de 1933. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 72/79): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO Do TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO No PAT. INCIDÊNCIA. O valor despendido por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador a título de despesas com a alimentação dos segurados a seu serviço integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/01/2011, conforme AR de fl. 81, apresentou o recurso voluntário de fls. 82/92 em 15/02/2011. Defendeu que a Lei n° 6.321/76 (art. 3º), bem como a Lei n° 8.212/91 em seu artigo 28, § 9º , letra "c" excluíram o crédito tributário advindo da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais quitadas "in natura" que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 Alega ainda que, estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, o que se exige é que haja o fornecimento de alimentação "in natura" de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Informa que não é a aludida postagem do formulário estabelecida em portaria do Ministério do Trabalho, que "concede" a isenção. Por fim, a RECORRENTE reitera as alegações da impugnação quanto à alegação de ofensa ao Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco na imposição da multa, bem como da inconstitucionalidade da aplicação da SELIC como taxa de juros, requerendo, assim, não discutir a inconstitucionalidade de tais atos, mas que a Administração se recuse a praticar tais atos próprios que atribuam efeitos a normas inconstitucionais. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Como exposto, em suas razões, a RECORRENTE apenas questiona a incidência das contribuições previdenciárias sobre as prestações de alimentos pagos in natura (Levantamentos PT e PT1 – PAT) e apresenta argumentos a respeito da aplicação da multa e da taxa SELIC. Sendo assim, verifica-se que não houve insurgência quanto a parte do lançamento oriunda Levantamentos FP e FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO mantida pela DRJ. Portanto, é definitiva a decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Além do exposto, a autoridade julgadora de primeira instância já esclareceu que a contribuinte não se opôs especificamente aos Levantamentos AB e AB1 – ABONO, não tendo, pois, sido instalado o litígio quanto a essa matéria. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 MÉRITO Alimentação in natura sem PAT O RECORRENTE alega, em síntese, que a legislação de regência afastou da incidência da contribuição previdenciária os pagamentos de alimentação “in natura” que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Porém, entende que estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, pois o que importa é o fornecimento de alimentação de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Pois bem, observa-se do item 8 do relatório fiscal (fls. 37/38) que o pagamentos de alimentação pela RECORRENTE se deu mediante o fornecimento de cestas básicas, ou seja, “in natura”. Contudo, a autoridade lançadora entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais prestações unicamente em razão da ausência da inscrição da contribuinte no PAT. E isto fica claro no seguinte trecho das razões apresentadas pela a autoridade lançadora: (...) A incidência de contribuições sobre essa prestação in natura, deu-se porque a empresa à época não havia feito adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho. (...) Com isso, entendeu que o pagamento de cestas básicas pela RECORRENTE integra a base de cálculo das contribuições sociais. A contribuinte não nega que efetivamente pagou as cestas básicas. A sua defesa repousa na tese de que não houve desvirtuamento do programa de benefício alimentar. Ou seja, toda a sua discussão diz respeito ao suposto caráter indenizatório de tais prestações e a não incidência das contribuições previdenciárias sobre elas, independentemente de inscrição no PAT. Neste ponto, entendo que merece reparo o lançamento. A legislação é clara ao afirmar que apenas pode ser excluída do salário-de- contribuição a parcela in natura paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrita: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Particularmente, possuo o entendimento que a falta de regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não é empecilho para a não incidência das contribuições sociais sobre a alimentação fornecida aos empregados, desde que essa seja fornecida in natura ou na forma de ticket. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 Sem maiores delongas, entendo por aplicar para fins de resolução da lide, na parte relativa a rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório n.º 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ n.º 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que a alimentação foi fornecida aos empregados através de cestas básicas, deve ser afastado do lançamento em comento. Em que pese o RECORRENTE não se encontrar devidamente cadastrado no PAT, uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade, não deve incidir a contribuição previdenciária. Cito abaixo ementa de acórdão proferido por esta Turma (Acórdão nº 2201- 003.600): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Oportunamente, adoto como razões de decidir deste caso o voto proferido pela Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora do acórdão acima mencionado: "No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Além disso, considero que não se faz relevante a forma pela qual é feita o pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba. Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. (...)" Desta forma, considerando o posicionamento da administração tributária que determina que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, afasto a incidência das contribuições previdenciárias lançadas por meio do presente processo, por entender que o pagamento de valores a título de cestas básicas enquadra-se como auxílio alimentação pago in natura, aplicando-se o disposto no Parecer PGFN 2.117/2011 ao presente caso, independente da inscrição em PAT. Desta forma, deve ser cancelado o crédito tributário proveniente do Levantamentos PT e PT1 – PAT. Multa. Inconstitucionalidade. Efeito confiscatório e taxa SELIC. A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina de forma clara o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A RECORRENTE ainda alega ser indevida a aplicação da taxa SELIC por representar juros remuneratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Da Multa Aplicável. Retroatividade Benigna Apesar da RECORRENTE não ter questionado, nestes autos, a matéria envolvendo a comparação das multas realizada pela autoridade lançadora para fins de verificação da retroatividade benigna. Isto porque o presente caso envolve as contribuições devidas a Terceiros, ou seja, parcelas que não constituem base de cálculo para a multa relativa ao descumprimento de obrigação acessória CFL 68. Sendo assim, ao não considerar a multa CFL 68, é evidente que a penalidade mais benéfica ao contribuinte será sempre a prevista pela legislação antiga (pois esta é – inicialmente – inferior ao percentual de 75% da multa prevista no art. 35-A, incluído pela MP 449/2008). Por esta razão, em todas as competências do presente caso houve a aplicação da multa nos moldes da legislação antiga (antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91). Não obstante, nos processos apensos ao presente, a contribuinte se insurgiu contra o modo de comparação das multas realizado pela autoridade lançadora para fins de verificação da retroatividade benigna. Sendo assim, como os casos estão sendo analisados em conjunto, e a fim de evitar decisões conflitantes, entendo por aplicar a mesma orientação firmada nos processos apensos quanto à comparação para fins de retroatividade benigna. Sendo assim, entendo que deve ser debatida a questão envolvendo a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário, deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000395/2010-59 acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que deve prevalecer o pleito do contribuinte, de que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE neste pleito, já que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazido pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: (i) cancelar o lançamento oriundo dos Levantamentos PT e PT1 – PAT; e (ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000126/2003-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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DA CUNHA & CIA. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: 1 Trata-se de processo de representação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente a débitos dos períodos de apuração (PA) 03/95 a 11/95 e 02/96 a 06/96, que se encontravam suspensos por medida judicial nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o que consta da ação declaratória n° 95.0008607-7/RJ (conforme documentos anexados às fls. 08/43), sendo que, por intermédio da citada ação judicial, após decisão transitada em julgado em 19/05/2003 (v. fls. 75 e 127), foi reconhecido ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 36 .0 00 12 6/ 20 03 -8 2 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000126/2003-82 interessado o direito de, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, exclusivamente com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS, ou seja, não houve autorização para a compensação com a COFINS, e, especificamente, com os débitos da contribuição tratados no presente processo de representação. 2 Intimada pela unidade local da RFB de sua jurisdição a promover o pagamento dos débitos da COFINS ora em comento (cf. fl. 48), o interessado informou às fls. 50/51 ter apresentado declaração de compensação (Dcomp, fl. 52), pretendendo compensar citados débitos com os valores supostamente recolhidos de forma indevida ou a maior a título de Finsocial, tendo se invocado ainda nesse sentido o disposto no art. 2° da IN SRF n° 32/97. 3 Pronunciando-se a respeito da compensação pretendida pelo interessado, a autoridade local (DRF/Niterói/RJ) exarou o despacho decisório de fls. 132/133, por intermédio do qual, considerando a informação de fl. 121 - a qual se referencia, por sua vez, aos cálculos de fls. 106/112 e 113/120 - homologou tão-somente a compensação dos débitos da COFINS referentes aos PA 03/95 a 06/95, e, parcialmente, a compensação pretendida para o PA 07/95, determinando-se, ainda, o prosseguimento da cobrança dos débitos não alcançados pela compensação, a partir do PA 07/95. 4 Cientificado da decisão de fls. 132/133 da autoridade administrativa local acima mencionada em 12/03/2008 (cf. Aviso de Recebimento - AR - de fl 147), o contribuinte, irresignado, apresentou, em 31/03/2008, a Manifestação de Inconformidade de fls. 148/158 e demais documentos anexados às fls. 159/173 (Planilhas de Apuração de Crédito do Finsocial - Anos 1989 a 1992, abrangendo a matriz e os estabelecimentos filiais da empresa, de ordem 0002 e 0003 no CNPJ), alegando, em síntese,-que: a) Com a edição da Lei n° 9.430/96, do Decreto Regulamentar de n° 2.138/97, e da Instrução Normativa SRF n° 32/97, a compensação entre o Finsocial e a COFINS passou a ser expressamente prevista em Lei, sendo que, a Instrução Normativa citada dispensa inclusive a União Federal de constituir créditos decorrentes dessas compensações; b) Assim, o recorrente compensou créditos de Finsocial sob o véu de dispositivos legais, que, vigentes à época, permitiam a compensação entre tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), e, portanto, todos os supostos créditos de COFINS reclamados pela Receita Federal do Brasil (RFB), através deste processo administrativo n° 13736.000126/2003-82, encontram-se extintos pela compensação, nos termos do art. 156, II, do CTN; c) A autoridade administrativa não levou em consideração todos os créditos do recorrente, que, conforme Planilha anexada (fls. 159/173), apurou o crédito no valor de R$ 29.538,33, referentes aos CNPJ°s n°s 30.357.875/0001-06, 30.357.875/0002-97 e 30.357.875/0003-78 (matriz e filiais); d) Uma vez que a autoridade administrativa homologou apenas parte da compensação dos referidos créditos, tão-somente no valor de R$ 12.854,44, ainda resta o valor de R$ 16.683,89, que foram compensados, mas 'não levados em consideração pela recorrida; Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000126/2003-82 e) Mesmo que fosse desconsiderada a compensação efetivada pelo contribuinte, vislumbra-se, de forma muito clara, a extinção dos pretensos créditos exigidos pela ocorrência da decadência, não tendo sentido, pois, a exigência dos mesmos; Í) os supostos créditos de COFINS exigidos se referem aos períodos de 07/95 a 06/96, e, tendo em vista que a sistemática de lançamento destes tributos encontra-se exposta no art. 150, do CTN (lançamento por homologação), o Fisco tinha o prazo até janeiro/2002 para exigir quaisquer valores referentes a esses períodos, nos termos do art. 173, I, do CTN; g) assim, mesmo quando houve o início do; presente processo administrativo e as emissões das representações em comento (24/03/2003), os “créditos” nelas referidos já se encontravam extintos pela decadência (cf. art. 156, V, do CTN), não devendo prosperar, portanto, qualquer inscrição no CADIN, que leve a colocar o contribuinte na condição de “devedor” de crédito (da Fazenda Nacional) que, há muito, encontra-se extinto; h) e nem se alegue que referidos “créditos fiscais” não teriam sido extintos pela decadência em função de suas situações, no sistema da Receita Federal, constarem “Susp. LMJ”, depreendendo que haveria uma espécie de suspensão, porque até mesmo quando ocorre uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário, descritas no art. 151, do CTN, nada obsta que o Fisco lance o tributo, pois este prazo (para lançamento) é decadencial, que não admite suspensão ou interrupção, ao contrário do prazo prescricional, conforme, inclusive, alguns precedentes do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Recurso n° 138.668; Recurso n° 149.525), e, por essa razão, os pretensos créditos de COFINS exigidos neste processo n° 13736.000126/2003-82 encontram-se fulminados pela decadência, sendo absoluta indevida qualquer exigência; i) diante do exposto, requer-se seja homologada a compensação efetuada pelo recorrido, levando-se em consideração a totalidade de créditos do Finsocial, ou seja, o valor de R$ 29.538,33, referentes aos CNPJ 's da matriz e das filiais da empresa, conforme análise dos valores compensados e as Planilhas em anexo (fis. 159/173), e, caso seja superado tal pedido, requer-se seja cancelada a cobrança de COFINS do período de 07/95 a 06/96, em razão da ocorrência da extinção dos referidos créditos pela decadência. 5 Posteriormente, como nos cálculos de imputação/compensação, efetivados pela autoridade administrativa às fls. 106/120, foram considerados os débitos do Finsocial informados pelo interessado na planilha de fl. 93 (para os meses do ano-base 1989) e também nas DIRPJ por ele apresentadas (para os meses dos anos-base 1990 a 1992, v. fls. 94/97), estas últimas (oriundas das DIRPJ's) de apuração centralizada, e contemplando, portanto, débitos de todos os estabelecimentos e não somente da matriz da empresa, e como, em sua Manifestação de Inconformidade, o interessado indicou recolhimentos, constantes das colunas “Finsocial Recolhido” nas Planilhas de fls. 159/ 173, integralizados por suas filiais CNPJ 30.357.875/0002-97 e 30.357.875/0003-78, não levados em consideração nos cálculos de imputação/compensação de fls. 106/120, o processo foi remetido à unidade local (DRF/Niterói/Secat) em diligência (cf. fls. 184/184), afim de: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000126/2003-82 5.1) confirmar em microfichas. a autenticidade dos recolhimentos integralizados pelas filiais da empresa, além daqueles pagamentos para os quais já houvera sido possível confirmar previamente a sua autenticidade, por intermédio do sistema informatizado SINCOR-TRATAPAGTO (cf. fls. 176/183); 5.2) promover a realização de novos cálculos de imputação/compensação, considerando os novos pagamentos relacionados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, referentes às filiais da empresa, e cuja existência se encontre devidamente confirmada, indicando, ao final, a homologação/não homologação da compensação, no todo ou em parte, dos débitos da COFINS cuja compensação se pretende 6 Em atendimento à diligência solicitada, a autoridade local confirmou em microfichas (fls. 187/193) a existência de todos os pagamentos efetivados pelas filiais da empresa, relacionados, mais especificamente, nas colunas “Finsocial Recolhido” das Planilhas de fls. 165/168 e 170/173, cuja confirmação não houvera sido inicialmente possível apenas mediante a utilização do sistema SINCOR-TRATAPAGTO (cf. fls. 176/183). Em complemento, à fl. 194, procedeu-se ainda ao ajuste das bases de cálculo dos PA 09/89 a 12/89, para que, em citada base, fosse também incluída a parcela que corresponde às bases originadas das filiais da empresa (cf. Planilhas de fls. 159/183), já que, anteriormente, nos cálculos de imputação de fls. 106/120, haviam sido consideradas as bases de cálculos originadas apenas da matriz da empresa, oriundas das informações constantes da Planilha de fl. 93. Finalmente, a autoridade local efetivou novos cálculos de imputação/compensação, ajustando as bases de cálculo dos PA 09/89 a 12/89, bem como considerando os pagamentos a cargo das filiais da empresa, na forma acima comentada (v. fls. 195/219), após o quê ainda subsistiu saldo devedor a ser exigido, agora apenas a partir do PA 02/96, tal como explicitado no Quadro-Resumo de fl. 220. 7 Cientificado o contribuinte em 02/12/2008 (v. fls. 231/232) do despacho exarado às fls. 225/226, que, em atendimento à diligência proposta, concluiu pela existência de saldo devedor da COFINS a partir do PA 02/96, na forma acima relatada, o interessado, ato contínuo, ingressou com nova petição, por ele também denominada de Manifestação de Inconformidade (fls. 233/243 e documentos anexos às fls. 244/253 - cópia de despachos do processo, envelope, pesquisa no sítio dos Correios na internet, procuração, substabelecimento, cópia de documentos de identidade e CPF dos representantes da empresa), reiterando, integralmente, as mesmas razões de defesa que já houveram sido aduzidas na Manifestação de Inconformidade anterior (fls. 148/158), após o quê o processo foi definitivamente remetido a esta DRJ/RJO2, para julgamento. A decisão de primeira instância foi unânime pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000126/2003-82 O ato de extinção do crédito tributário mediante compensação somente se aperfeiçoa com a revisão da Fazenda Pública, examinando a suficiência dos créditos de existência alegada, para fins da compensação dos débitos que se pretendem assim extintos. COFINS. DÉBITOS INFORMADOS NA DCTF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando comunicados pelo contribuinte na DCTF, consideram-se confessados os débitos da contribuição, não havendo que se falar em decadência. FINSOCIAL. CRÉDITOS A COMPENSAR. IMPUTAÇÃO. Nos cálculos de imputação para a determinação do crédito do Finsocial a compensar, a partir do confronto das quantias recolhidas com aquelas que se fazem devidas, devem ser considerados os recolhimentos de todas as filiais da empresa, quando, na determinação do devido, também se considerou base de cálculo que engloba todos os estabelecimentos do contribuinte. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) a ausência de correção monetária dos créditos de FINSOCIAL surgidos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90 e empregados nas compensações; (b) a extinção dos pretensos créditos exigidos, por decadência, ou, na eventualidade desta não ser reconhecida, pela prescrição. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de diligência Alega a Recorrente que a insuficiência de saldo credor disponível de FINSOCIAL apurado entre 1989 e 1992 para fazer frente às compensações com débitos de COFINS se deve ao fato de que a fiscalização não atualizou monetariamente os créditos, desde a data do pagamento indevido até o emprego em compensação. A DCOMP de fls. 53 está acompanhada de demonstrativos que indicam o acréscimo de juros ao crédito principal. Contudo, uma análise preliminar dos demonstrativos juntados pela fiscalização às fls. 118/132 parece indicar que inexistiu qualquer atualização do Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000126/2003-82 crédito de FINSOCIAL, desde a data dos indébitos até a data do encontro de contas, muito embora se identifique a correção dos débitos de COFINS e a adição de seus consectários legais. A atualização monetária do crédito e do débito deve se dar no momento do encontro de contas e a jurisprudência do STJ acerca do tema determina, inclusive, os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário. Desta maneira, diante de fundada dúvida acerca da ocorrência de atualização monetária do indébito, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: 1) da atualização monetária dos créditos decorrentes de recolhimento a maior de FINSOCIAL, por ocasião da compensação com débitos de COFINS; 2) da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.738741/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE POR NÃO HAVER CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. Tendo fundamento legal e lavrada por servidor competente pela sua lavratura, não se verifica nulidade. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO CONFIRMADA NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA MANTIDA O processo n° 10880.940497/2015-81, onde se discute a compensação que deu origem a multa isolada analisada nos presentes autos, foi julgada em 14 de abril de 2021 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, tendo sido prolatado o acórdão 1301-005.274 que negou provimento ao Recurso Voluntário não homologando a compensação, e por decorrência mantém-se a multa isolada por compensação não homologada.
Numero da decisão: 1201-004.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE POR NÃO HAVER CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. Tendo fundamento legal e lavrada por servidor competente pela sua lavratura, não se verifica nulidade. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO CONFIRMADA NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA MANTIDA O processo n° 10880.940497/2015-81, onde se discute a compensação que deu origem a multa isolada analisada nos presentes autos, foi julgada em 14 de abril de 2021 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, tendo sido prolatado o acórdão 1301-005.274 que negou provimento ao Recurso Voluntário não homologando a compensação, e por decorrência mantém-se a multa isolada por compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 87 41 /2 01 8- 78 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738741/2018-78 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo a multa por compensação não homologada. Na impugnação a contribuinte alegou não haver situação constituída definitiva que autorizasse a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas, eis que teria apresentado manifestação de inconformidade seguida de recurso voluntário contra a decisão que não homologou as compensações. Portanto, sem decisão administrativa definitiva não haveria autorização para a aplicação da multa isolada discutida no presente processo. A DRJ consignou que o processo de crédito foi analisado na primeira instância do contencioso concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, e, restando configurada a não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deveria ser constituída de ofício pela inexistência na ordem jurídica vigente de previsão para a suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Acrescentou a DRJ que suspensa a exigibilidade dos débitos compensados pela interposição de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, e em seguida de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, a multa isolada também estaria com a sua exigibilidade suspensa. Cientificada do acórdão recorrido a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando que não haveria situação constituída definitiva que autorizasse a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas, uma vez o processo onde se analisa a compensação se encontra pendente de decisão administrativa definitiva, e portanto seria necessário aguardar a conclusão do processo administrativo de compensação para saber se teria sido ou não homologada. Alega a Recorrente que a penalidade ao contribuinte que realiza um pedido de compensação ou restituição administrativa, instituída pelo § 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, pelo simples fato de ter sido julgado improcedente caracteriza-se como uma sanção política àqueles que buscam seus direitos perante a Administração Pública. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738741/2018-78 Aduz a necessidade de suspenção do julgamento do presente processo para aguardar o julgamento do RE 796.939 pelo STF, cujo matéria é objeto do Tema 736 de repercussão geral, no qual se discute precisamente a multa isolada prevista no art. 74 §§ 15 e 17 da Lei n° 9.430/96 para os casos de indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação das declarações de compensação. Requer ao final: (a) seja declarada nulidade da autuação em decorrência da violação aos artigos 116, II, “a” e 142, do CTN, visto não ter havido a constituição definitiva do fato gerador que daria ensejo à aplicação da multa isolada, prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei n" 9.430/1996. (b) Caso assim não se entenda, requer o cancelamento da autuação, face à violação ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade. (c) E, caso nenhum dos pedidos anteriores seja atendido, requer a imediata suspensão do presente processo, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) n° 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal até seu julgamento final. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade contra lançamento de ofício relativo a multa por compensação não homologada. Alega a Recorrente que o Auto de Infração deveria ser anulado tendo em vista não ter havido a constituição definitiva do fato gerador. Não lhe assiste razão. A questão da multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. A matéria foi apreciada com esmero pelo I. Conselheiro Marco Rogério Borges no Acórdão 1402-003.813, de 20 de março de 2019, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que relatou de forma precisa o contexto histórico da exigência da multa isolada por não homologação da compensação. Por se contrapor perfeitamente aos argumentos trazidos pela Recorrente, peço vênia para transcrevê-lo, adotando-o como fundamento para minha decisão: Da questão da multa isolada aplicada e sua legalidade Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738741/2018-78 Antes de adentrar no mérito da peça recursal apresentada, cabe uma análise da multa isolada aplicada que está sob discussão no presente processo. O foco da questão é a Lei n 9.430, de 1996, em seu artigo 74, § 17, cuja redação atual assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que, com exatamente o mesmo texto legal, foi decorrente da Medida Provisória n° 656, de 07 de outubro de 2014) Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa de 50%, no caso isolada, sobre o valor do débito de compensação que deixou de ser homologada. Atentar a ressalva aposta ao final do comando legal, para os casos de falsidade, que leva para outro enquadramento legal. A redação imediatamente anterior, com a redação promovida pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010 (convertida da MP n° 472, de 15 de dezembro de 2009), do § 17 (e suas remissões legais diretas) era o seguinte: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." (NR) A Medida Provisória n° 656, de 07 de outubro de 2014 revogou os §§ 15 e 16 imediatamente acima citados, que na sua conversão na Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015 foi excluído da redação, sendo reiterada esta posição pela revogação na MP n° 668, de 20 de janeiro de 2015, convertida na Lei n° 13.137, de 19 de junho de 2015. Note-se que com esta alteração ocorrida no § 17 com a MP 656/2014 (convertida na Lei n° 13.097/2015), mudou-se a apuração da base de cálculo da multa isolada -antes era sobre o crédito pleiteado, e passou para o débito objeto da declaração de compensação. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738741/2018-78 Importante para o contexto da análise geral o teor do parágrafo seguinte, §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em que há uma vinculação do processo da exigência da multa isolada do processo que o motivou, o de objeto de declaração de compensação não homologada: (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei n° 12.844, de 2013) Transposto estes momentos de alteração legislativa, e já adentrando na análise meritória envolvida e necessária, há que se observar que o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, na redação da sua primeira parte, não estabelece condições especiais, baseadas na má-fé por parte do contribuinte ou ilicitude do ato, como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. Na sua redação, ao excluir a declaração não homologada em virtude de falsidade (uma das espécies de fraude ou irregularidade dolosa), o legislador decidiu não deixar impune tal hipótese, mas aplicar sobre ela uma sanção mais onerosa. Com efeito, sendo comprovada falsidade, a multa eleva-se a 150% do valor do débito, conforme a legislação consolidada na Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 45, § 1°, inciso II, legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. § 1° Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada; ou - de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1573, de 09 de julho de 2015) - de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) Ou seja, há uma previsão legal bem clara a respeito dos fatos inerentes à imposição da multa isolada por conta da declaração de compensação não homologada, qual seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido, independente da má-fé do contribuinte, e 150% se comprovada a má-fé, no caso, ipsis litteris, falsidade da declaração do sujeito passivo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738741/2018-78 Analisando todo o contexto histórico jurídico-administrativo para a construção do comando normativo do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 , há que se ressaltar que o uso de uma Dcomp como meio extintivo do crédito tributário pode gerar outros efeitos além da eventual inadimplência envolvida do débito ao não ser aceito o crédito pleiteado. A sua apresentação, realizada pelo contribuinte, pressupõe a existência de um crédito apurado, e tem efeitos constitutivos sob condição resolutiva de posterior homologação da compensação. A decisão da autoridade administrativa fiscal que a homologa, ao reconhecer o direito creditório, é meramente declaratória. Não ocorrendo a decisão da autoridade administrativa, ocorre a homologação tácita, por decurso do prazo decadencial de 5 anos. Neste ínterim, entre a apresentação da Dcomp e a sua homologação, já passa a ocorrer efeitos positivos ao contribuinte, pois os seus débitos ficam como extintos, podendo ocorrer a retirada a certidão negativa, por exemplo. Ou seja, a Dcomp não é um mero pedido, pois desde a sua apresentação já gera efeitos jurídicos. Então, falar em desrespeito ao direito de petição envolvido é querer limitar o seu alcance quando da apresentação, pois isso extravasa um mero pedido. Ademais, não há nenhuma coibição ao direito de petição envolvido, pois eventuais erros ocorridos no seu pleito, poderão ser sanados no transcorrer da discussão do processo administrativo da matéria que ensejou a multa isolada, o que há muito e comumente ocorre no âmbito administrativo. Assim, a multa isolada objetiva penalizar o contribuinte por ter criado esta situação tributária benéfica a si, e ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal a sua declaração de compensação, verifica como indevido seu pleito. Aqui não se confunde a multa isolada aplicada com o débito que passa a ficar exigível, cabendo seu pagamento por os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo do contribuinte: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/1996. A multa isolada não representa exigência, em separado, do acréscimo que seria aplicável ao débito, como se ele não estivesse declarado, e sim, de penalidade específica, e decorrente do uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário. Destarte, a multa isolada por compensação indevida é uma infração que o legislador entendeu merecer uma penalidade específica, e isolada, na medida em que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios. Tal tema foi brilhantemente trabalhado pela ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, no acórdão 1101-001.261, sessão de 03 de março de 2015, apesar de ser em redação anterior do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em que a previsão legal para a aplicação multa isolada cingia-se mais aos casos da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964 (redações anteriores à Lei n° 12.249/2010), mas qual aproveito o seguinte excerto, em que analisa a materialidade da Dcomp e seus efeitos jurídicos: E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a essência da compensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1o da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738741/2018-78 10.637/2002), formalizando a extinção do crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002). Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da multa de ofício em acréscimo ao principal e da multa isolada, destaque-se ser possível, até mesmo, a coexistência das duas penalidades em razão de uma mesma compensação que resulte indevida. De fato, a multa isolada por compensação indevida, nas hipóteses de não-declaração criadas com a Lei n° 11.051/2004 (mediante inclusão do § 12 no art. 74 da Lei n° 9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/2004), e o valor compensado pode não ter sido confessado em outra declaração. Contudo, a partir de 2010, com a redação dada pela Lei n° 12.249/2010 ao § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, quis o legislador aplicar outra tônica ao pleito do contribuinte inerente às Dcomps apresentadas. Ao longo dos anos seguintes, apesar de algumas alterações no texto, passou-se a ter uma mesma essência de a Dcomp apresentada não sendo homologada, passar-se-ia à imposição da penalidade da multa isolada, pelo conjunto de efeitos jurídicos envolvidos na sua apresentação além de meramente ressuscitar um débito que se presumia extinto de quando da sua compensação. Note-se, com importante relevância ao tema, a penalidade sobre o pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, apesar de ter surgido concomitante ao da não homologação da compensação, no teor da redação ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, pela Lei n° 12.249/2010, foi revogado a partir Medida Provisória n° 656/2014, com retroatividade benigna, dadas as discussões e decisões judiciais próprias de tipo de pleito do contribuinte, acatando a jurisprudência formada a respeito. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso - PER, como o próprio nome diz, é um pedido, sendo que o ato que altera sua condição jurídica é somente o despacho que o defere (este que terá efeitos constitutivos). Até ocorrer uma decisão a respeito do PER, não há geração de nenhum efeito. E ademais, com a revogação do § 15, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, todo o contribuinte tem o direito de pleitear o ressarcimento. Se cumular este pedido de ressarcimento com uma compensação é que poderão advir os efeitos do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Ou seja, são duas situações distintas, com efeitos jurídicos próprios. Cabe, adicionalmente, em caráter informativo, pois até ocorrer a repercussão geral necessária aos julgamentos desta corte administrativa não geram efeitos, tal tema, qual seja, da constitucionalidade dos §§ 15 (agora prejudicado pela sua revogação) e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 12.249/2010 estão sendo objeto de apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através dos ADI 4905 e RE 796.936, ambos com relatores distintos, mas sem posicionamento ainda a respeito da matéria. Por conseguinte, não há que se falar em efeitos erga omnes perante a esta Corte Administrativa. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738741/2018-78 Rejeito, portanto a arguição de nulidade do auto de infração, posto que fundamentado em norma legal e lavrado por servidor competente para tal ato. Quanto ao pedido de suspensão de julgamento do presente processo, até a decisão final do RE n° 796.939/RS pelo STF, não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. Aliás a Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Por fim, constato que o processo n° 10880.940497/2015-81, onde se discute a compensação que deu origem a multa isolada analisada nos presentes autos, foi julgada em 14 de abril de 2021 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, tendo sido prolatado o acórdão 1301-005.274 que negou provimento ao Recurso Voluntário, não homologando a compensação, de modo que mantém-se a multa isolada por compensação não homologada. Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.728319/2009-10
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-009.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 19 /2 00 9- 10 Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD: 37.259.774-2) referente às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, referentes a outras entidades e fundos (SESC, INCRA, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO), atinentes às competências 12/2004 a 12/2006, inclusive 13° salário. O lançamento tem como motivação a descaracterização da contribuinte como entidade sem fins lucrativos por violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91. O crédito tributário lançado se refere aos levantamentos: 1 – Levantamento CE: incidentes sobre os valores desembolsados na distribuição de cestas básicas oferecidas pela contribuinte aos seus empregados, 2 – Levantamento TK: incidentes sobre o valor dos cupons de alimentação comprados junto à Ticket Serviços S/A, 3 – Levantamento SU: incidentes sobre os valores despendidos a título de Plano de Saúde 4 – Levantamento DS: incidentes sobre a diferença encontrada entre os valores lançados a débito na conta 3.2.1.002.024 " Sulamerica saúde serv" e os valores apresentados pela empresa nas planilhas de individualização do benefício do Plano de Saúde, 5 – Levantamento DV: incidentes sobre valores despendidos a título de vale- transporte, considerados como salário-de-contribuição de segurados-empregados em virtude da falta de atendimento aos ditames da Lei n° 7.418, de 16/12/1985, 6 – Levantamento BR: incidentes sobre os valores desembolsados pela UCSal em favor da empresa Bradesco Previdência e Seguros S/A para o custeio de Plano de Previdência Privada em favor de parte do seu quadro funcional. 7 - Levantamento SF: incidentes sobre o salário-família pago a segurados empregados, em desacordo com a legislação. Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 8 - Levantamento RS: incidentes sobre a remuneração de segurados empregados declarada em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) pela empresa 9 - Levantamento FP: relacionado às diferenças entre o salário-de-contribuição de segurados empregados encontrado em folha de pagamento e os valores declarados em GFIP. 10 – Levantamento FU: incidentes sobre os valores das bolsas de estudos para cursos de graduação oferecidos pela UCSal aos seus funcionários. 11 - Levantamento FI: referente às bolsas de estudos fornecidas aos filhos dos segurados empregados; 12 - Levantamentos CN, CM, EN, GU, MA, NT e SO: referente ao fornecimento de bolsas para cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e sobrinhos de funcionários; 13 - Levantamento PG: incidentes sobre os valores despendidos a título de pagamento de cursos de pós-graduação de servidores. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte, ao auxílio alimentação in natura, à previdência privada, ao auxílio educação a servidores e funcionários, e ainda para determinar a aplicação da multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte à Recorrente. O Acórdão 2301-003.541 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 VALE TRANSPORTE. Matéria sumulada por esta Corte, onde determina a Súmula nº 89 que a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. No caso em tela a Fiscalização fez incidir a diferença não paga pelo Recorrente, na exação vale-transporte. O que contraria a Súmula supra. MULTA Há de se observar a retroatividade benéfica do artigo 106, II, C, do CTN, matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade. No caso em tela, acudindo a retroatividade da aplicação da multa mais benéfica à Recorrente é a do Artigo 32A da Lei 8.212/91. CESTA BÁSICA/VALOR DE CUMPONS PAGOS COM TICKETS RESTAURANTE PAT A ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde não considera como parte do salário o pagamento ‘in natura’ de auxílio-alimentação quando a refeição é fornecida pela empresa. E, portanto, não incide salário contribuição. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 O entendimento é válido independentemente de o empregador estar inscrito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não. No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato que por si só não gera a incidência da contribuição social previdenciária. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Plano de Previdência Privada não extensivo a todos os funcionários não incide contribuição previdenciária, segundo a Lei complementar nº 109/2001, artigo 69, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1° não admite a incidência. No caso em tela, o plano não era extensivo a todos os funcionários, mas por ser destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência sobre as contribuições de qualquer natureza. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS Não podem ser considerados como salário in natura os valores pagos pela empresa diretamente à instituição de ensino, com a finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto não retribuem o trabalho efetivo. Desse modo, em relação a tal verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS DESCUMPRIMENTO A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. SALÁRIO INDIRETO AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição aos Terceiros. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição às Terceiras Entidades sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. GLOSA DAS DEDUÇÕES DE SALÁRIO FAMÍLIA Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 A apresentação deficiente da documentação prevista na legislação para o pagamento do salário família do segurado empregado enseja a glosa da dedução efetuada pela empresa. REDUÇÃO DA MULTA EM 50% EM RELAÇÃO ÀS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADAS EM GFIP DESCABIMENTO. Ao se declarar indevidamente como entidade isenta , a recorrente deixou de recolher e informar as contribuições patronais devidas, não cabendo, portanto, a aplicação da redução da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando rediscutir duas matérias: 1) Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de previdência complementar não extensível à totalidade dos empregados, cita como paradigma o acórdão 2302-00.074; e 2) Critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (paradigma 2401-002.453 e 9202-02.086). Para Recorrente a aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo deve levar em consideração: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Intimado, o contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 889/896. Contribuinte apresenta ainda contrarrazões pugnando pelo não conhecido do recurso e no mérito pelo seu não provimento. Ato contínuo apresentou seu próprio recurso especial o qual não foi admitido nos termos dos despachos de fls. 1076/1090. Petição juntada às fls. 1100 e seguintes por meio da qual o Contribuinte apresenta Agravo cuja argumentação passa pelas consequências para o lançamento da decisão proferido pelo Supremo tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622, que trata da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no artigo 195, §7º da Constituição Federal e nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Pede a extinção do lançamento. Agravo rejeitado nos termos do despacho de fls. 1149/1152 e 1188/1189, confirmando o não conhecimento do recurso especial do contribuinte. Em tempo, por meio do DESPACHO GAJ/SECAT/DRF/SDR 0621/2019, em 09/08/2019, é esclarecido que o presente lançamento não está vinculado à ação judicial interposta pelo Contribuinte: Assim, os créditos tributários 37.259.774-2 e 37.259.783-1 não estão englobados pela ação judicial 0036820-85.2016.4.01.3300, eis que não seriam afastados no caso de eventual reconhecimento da imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 ... Por fim, os DEBCADs nºs 37.115.388-3 e 37.158.823-5 tratam de multa por descumprimento de obrigações acessórias, respectivamente, a não inclusão em GFIP da totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e entrega da GFIP com inclusão de informações inexatas e com erros de preenchimento. As referidas obrigações acessórias não são afastadas em caso de imunidade, haja vista que a declaração de todos os fatos geradores e o preenchimento correto dos campos da GFIP não são afastados pelo art. 195, §7º, razão pela qual não vislumbramos causa de suspensão de exigibilidade quanto aos créditos nºs 37.115.388-3 e 37.158.823-5. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme descrito no relatório o presente recurso versa sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores aportados pela empresa em plano de previdência privada complementar na modalidade aberta e o qual não foi disponibilizado a totalidade dos funcionários e discute, ainda, o critério de aplicação da retroatividade benigna para a multa aplicada. Ressaltamos que a argumentação acerca da necessidade de conhecimento de ofício – por ser matéria de ordem pública – do debate acerca da decisão proferida pelo Supremo tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622, que trata da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no artigo 195, §7º da Constituição Federal e nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional (CTN), foi devidamente analisada e rechaçada pelo despacho de fls. 1149/1152 e 1188/1189, o qual confirmou o não conhecimento do recurso especial do contribuinte. Do conhecimento: Em sede de contrarrazões pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de ausência de demonstração da divergência, haja vista que o acórdão indicado como paradigma - para divergência afeta ao plano de previdência privada - não representa o atual entendimento deste E. Conselho e ainda por ausência de prequestionamento. Quanto a este ponto, em que pese o fundamento apresentado, não há reparos a serem feitos no exame de admissibilidade. E para tanto vejamos a redação do art. 67, §12 do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 ... § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF O contribuinte ao mencionar que haveria decisão favorável da Câmara Superior em sentido diverso ao recurso não traz motivo suficiente para o seu não conhecimento, pois a vedação se aplica apenas aos casos de teses superadas nos termos de decisões vinculantes, ou seja, somente nos casos previstos nos incisos do §12 do citado art. 67 do RICAR. Ora, não há até a presente data qualquer decisão sumulada deste Conselho ou de qualquer tribunal judiciário sobre o tema devolvido, o qual foi muito bem delimitado pela Recorrente: O acórdão paradigma deixa claro que para se afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao benefício de previdência privada, é necessária a abrangência da totalidade dos empregados e dirigentes, em cumprimento estrito da norma prevista no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cuja interpretação deve ser literal. Neste ponto, transcreve-se o voto condutor do acórdão divergente apontado: “É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que o beneficio deve ser concedido a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois "as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas". (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Por fim, entendo que o plano de previdência privado ofertado aos diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo-se num ganho salarial para os beneficiários.” Verifica-se divergência entre os acórdãos confrontados, porquanto o acórdão paradigma afirma que a isenção somente seria possível se o plano de previdência for disponibilizado à totalidade dos empregados, enquanto o acórdão recorrido simplesmente entende que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de previdência complementar. Sendo assim, diante das teses firmadas nos acórdãos recorrido e paradigma, fica patente a divergência jurisprudencial, encontrando-se presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da legislação de regência (Decreto nº 70.235/72, art. 37, § 2º, II, c/c art. 67 e §§, do RI-CARF). Quanto ao argumento de ausência de pré-questionamento devemos destacar que tanto o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido de que tal regra se aplica ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, salvo a necessidade de Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 oposição de embargos contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. Vale citar os dispositivos legais mencionados: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais." Assim, diante do exposto, ratifico o despacho de admissibilidade e conheço do recurso. Do mérito: Quanto ao mérito da primeira divergência, é relevante destacar que após a edição da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69, este Colegiado ao longo dos anos consolidou entendimento no sentido de que tratando-se de previdência complementar aberta, admite-se a contratação de planos não extensível à totalidade dos empregados do Contribuintes. Nesta condição, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, devem os valores serem excluídos da incidência de contribuição previdenciária por força da alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. Para ilustrar o entendimento desta Câmara Superior, transcrevo as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no acórdão 9202-005.242 o qual menciona o acórdão 9202-003.193, este último citado pelo Contribuinte em sede de contrarrazões: A discussão cinge-se à possibilidade do contribuinte excluir, do salário-de-contribuição, os valores pagos a título de previdência complementar a seus funcionários, por ser este um plano de benefício de entidade aberta; essa é a linha de argumentação do paradigma. Esta matéria já foi debatida por esta 2ª Turma da CSRF, no acórdão 9202-003.193, que justamente é indicado como um dos acórdãos paradigma pela ora recorrente. Naquela oportunidade acompanhei o entendimento do então relator, Dr. Gustavo Lian Haddad, que, no voto condutor argumentou que o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, dando tratamento novo e completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria derrogado o art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 A seguir, para fins de ilustração, reproduzo as razões de decidir do referido acórdão 9202-003.193, que na época acompanhei e que agora utilizo para fundamentar meu voto. No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário de contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, §9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis: “Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei) Referido dispositivo foi incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das alterações promovidaspelaLei9.528,de dezembrode1997. Nada obstante o dispositivo acima transcrito não tenha sido expressamente revogado, a regulação da matéria foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou status constitucional, in verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado deforma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei) A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária,são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)” (Destaquei) Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, §9°, p, da Lei8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD, fls. 549), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei). A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular a poupança privada pelos vários meios possíveis, inclusive a instituição de programas pelos empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano aberto, oferecido pelo mercado, evitando o Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 “engessamento” que por certo desestimularia a concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202,§2º,da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, regulando a matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis). Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária). Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula “desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes” para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts 68 e 69 c/c art. 26, §§2º e 3º, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. Por óbvio que tal faculdade não pode servir de propósito a transmudar remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso. ... A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, §3º da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de empregados a serem beneficiados. No caso concreto o plano contratado pela empresa junto à instituição Bradesco Previdência e Seguros S.A. era destinado a atender os empregados admitidos até agosto de 2004, tendo a fiscalização reclassificado sua natureza como de remuneração exclusivamente por este fato, ou seja, diante da limitação temporal o plano não era ofertado a totalidade do empregados. Ora, a limitação eleita pelo Contribuinte possui critério objetivo, nos exatos termos da fundamentação acima e, neste sentido, deve-se aplicar a não incidência prevista pela norma do art. 28, §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91. Passamos à análise da segunda matéria devolvida para apreciação: retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela Recorrente, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Conclusão: Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.739 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728319/2009-10 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912331/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Cabe à Unidade de Origem apurar e homologar a compensação declarada, observado o limite do crédito parcialmente reconhecido em diligência fiscal. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGEM. Existe nítida diferenciação entre embalagens que se incorporam ao produto e embalagens de acondicionamento, utilizadas apenas para o seu transporte. Enquanto as primeiras integram o produto, seguindo com ele quando da sua comercialização, conferindo-lhe características, forma e identificação, as demais destinam-se ao seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Somente as embalagens do produto, em sentido estrito, podem ser consideradas como crédito suscetível de dedução da base de cálculo do IPI.
Numero da decisão: 3402-009.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para afastar a glosa de créditos equivalente àqueles originados de insumos não destinados à produção, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal, cabendo à Unidade de Origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido; e (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso e manter a glosa de créditos originados de aquisições plásticos filme strech. Vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Cabe à Unidade de Origem apurar e homologar a compensação declarada, observado o limite do crédito parcialmente reconhecido em diligência fiscal. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGEM. Existe nítida diferenciação entre embalagens que se incorporam ao produto e embalagens de acondicionamento, utilizadas apenas para o seu transporte. Enquanto as primeiras integram o produto, seguindo com ele quando da sua comercialização, conferindo-lhe características, forma e identificação, as demais destinam-se ao seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Somente as embalagens do produto, em sentido estrito, podem ser consideradas como crédito suscetível de dedução da base de cálculo do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para afastar a glosa de créditos equivalente àqueles originados de insumos não destinados à produção, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal, cabendo à Unidade de Origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido; e (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso e manter a glosa de créditos originados de aquisições plásticos filme strech. Vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 31 /2 01 1- 33 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.737 (e-fls. 201-204), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, mantendo as seguintes glosas realizadas em Despacho Decisório: Por bem sintetizar os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se, o presente processo, de Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre de 2007, conforme PERDCOMP de fls. 01/137. A autoridade fiscal analisando referido pedido, identificou que a interessada apropriou-se de créditos de IPI sobre embalagens de transporte e de entradas de mercadorias que não dão direito a ressarcimento, conforme relatório de fls. 142/152. O Despacho Decisório acatou as alegações da autoridade fiscal, materializando a glosa dos valores apontados às fls. 139, cuja ciência, a interessada obteve em 14/10/2013. Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/11/2013, fls. 161, deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa: 1. que entende que as caixas de papelão e o plástico strech, devem conferir direito a crédito de IPI, pois “vende seus produtos a grandes atacados onde estes é que fazem a distribuição no varejo se utilizando da mesma embalagem, como não sabemos de que forma será feito o repasse desses produtos, consideramos essas embalagens como parte do custo do produto conforme demonstrado nas engenharias dos mesmos, conforme ficha técnica e fotos dos produtos apresentadas”; Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 2. Que “o próprio PERDCOMP já fez a exclusão dos créditos que são oriundos de outras compras não destinadas a produção”. O v. Acórdão de primeira instância foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERDCOMP - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. A PERDCOMP é meio pelo qual o contribuinte exerce direitos previstos no ordenamento jurídico tributário, possuindo natureza declaratória e expressando, exatamente, a vontade do sujeito passivo. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte recebeu a Notificação nº 32/2014/ARF/GRE/RS (e-fls. 207) pela via postal em data de 22/09/2014 (e-fls. 208), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 22/10/2014, pelo qual pediu pela reforma parcial do Acórdão recorrido, com integral homologação do crédito pleiteado ou, sucessivamente, a conversão do julgamento em diligência, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Manutenção dos créditos originados das despesas com aquisição de filme strech cujo direito creditório é possibilitado pelo art. 3º, inciso II da Lei nº 4.502/64; ii) Foram excluídos os créditos oriundos de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Apresentou com a manifestação de inconformidade cópia do PER/DCOMP, pelo qual demonstrou que não houve o aproveitamento de tais créditos; iii) O valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, decorrente da exclusão realizada; iv) Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se os créditos apropriados, que não foram utilizados na produção, foram devidamente excluídos do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 Em análise deste litígio, inicialmente esta Relatora apresentou a proposta de conversão de julgamento do recurso em diligência, acatado por unanimidade por este Colegiado através da Resolução nº 3402-002.727, proferida nos seguintes termos: Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo e, atendendo ao pedido da Recorrente, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que sejam tomadas pela Unidade de Origem as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para oportunizar a apresentação de documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, passíveis de demonstrar cabalmente os valores apontados em Recurso Voluntário como excluídos do PER/DCOMP; b) Analisar os créditos pleiteados em PER/DCOMP e valores apontados em Informações Fiscais que embasaram o Despacho Decisório, comparando com a planilha indicada em Recurso Voluntário e documentos acostados aos autos, bem como a comprovação que eventualmente será apresentada pela Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo sobre a exclusão dos valores originados de insumos não destinados à produção; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. A diligência foi iniciada através do Termo de Intimação Fiscal de e-fls. 283-285, com intimação da Recorrente às fls. 287 para apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, nos termos do Item “a” da Resolução. A Recorrente não apresentou tais documentos, bem como não respondeu à intimação sobre o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 288-294. Através do despacho de fls. 417 o processo foi encaminhado para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e Resolução nº 3402-002.727, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 2. Mérito Versa o presente processo de Pedido de Ressarcimento do IPI no valor de R$ 1.093.931,71, referente ao 1º trimestre de 2009, cujo direito creditório foi parcialmente reconhecido pela Autoridade Fiscal no valor de R$ 959.994,97, tendo em vista glosas realizadas pela Autoridade Fiscal, por concluir que a Contribuinte apropriou-se indevidamente de créditos de IPI sobre embalagens de transporte e de entradas de mercadorias que não dão direito a ressarcimento, conforme relatório de fls. 142/152, bem como da exclusão no PER/DCOMP de créditos originados de outras compras não destinadas a produção. Remanesce neste litígio a controvérsia sobre: (i) o direito creditório com aquisição de filme strech (despesas de armazenagem de mercadoria), e (ii) a exclusão de créditos do PER/DCOMP. 2.1. Armazenagem com aquisição de filme strech A Unidade de Origem glosou os créditos originados de aquisições de caixas de embalagem (NCM 4819.1000) e de fornecimento de plásticos tipo strech, utilizado na embalagem de cadernos (NCM’s 3920.1090 e 3920.1010). A Fiscalização considerou que a empresa se utiliza de caixas de papelão para o transporte dos cadernos e demais produtos de sua industrialização, as quais têm capacidade distintas, dependendo do tipo e tamanho do caderno embalado, podendo comportar até 36 unidades, separadas em blocos de 12 por filme plástico, que também é um produto de embalagem, com capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo. Concluiu a Unidade de Origem que não se aplica o inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º do RIPI/2002, uma vez que as caixas são descartadas e não acompanham os cadernos na venda e não são entregues aos consumidores finais e, portanto, não tem função de valorização dos produtos, apenas atendendo exigências de ordem técnica, servindo apenas para acondicionamento (art. 4º, inciso IV do RIPI/2002) e, portanto, não sendo considerada como embalagem de apresentação para aproveitamento de crédito de IPI. A DRJ reverteu a glosa de créditos originados de aquisições de caixas de embalagem (NCM 4819.1000), mantendo a glosa com relação ao plásticos tipo strech, utilizado na embalagem de cadernos. Para tanto, adotou o entendimento do Parecer Normativo CST nº 224, de 31 de agosto de 1972, pelo qual “o imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente, industrial ou equiparado nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, do RIPI, mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados.” Considerando a procedência parcial da defesa, o i. Julgador de primeira instância alterou o demonstrativo de créditos e débitos que instruiu o Despacho Decisório, com o seguinte resultado: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 Com relação ao plástico strech, considerou o ilustre Julgador de primeira instância estar compreendido no conceito de embalagem de transporte, sendo utilizadas apenas para resguardar as mercadorias de eventual dano durante o transporte, facilitando o seu manuseio de carga e descarga, sem modificar a apresentação do produto. Pede a Recorrente pela manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech. Para tanto, justificou em razões recursais que: i) Na sua atividade de comercialização, utiliza serviços de armazenagem, que inclui todas as despesas necessárias para esse fim, como aquisição de filme strech para o acondicionamento dos produtos, objetivando a segurança e a integridade das mercadorias; ii) Tal produto é utilizado para armazenagem dos cadernos e demais produtos produzidos, bem como para fixar as caixas de produtos prontos (cadernos, agendas escolares e papel pautado em folhas soltas) nas caixas de papelão, não podendo ser reutilizado e, por sua vez, sofrendo desgaste no processo produtivo por exigir diversas reposições, além de ser essencial para o armazenamento das mercadorias; iii) A armazenagem dos cadernos com filme strech é uma despesa intrínseca à atividade-fim, uma vez que sem tal armazenagem, o produto tenderia chegar ao distribuidor com uma série de defeitos (arranhões, folhas dobradas, arames quebrados, etc...), tornando impróprio para o consumo; iv) Configurado o processo de industrialização enquanto critério material do IPI, devem tais despesas enquadrar-se no conceito de mercadoria de embalagem, legitimando a tomada de crédito de IPI, conforme artigo 226, inciso I do Decreto nº 7212/2010 (RIPI/2010); v) O creditamento é legítimo igualmente por aplicação do artigo 3º, inciso II da Lei nº 4.502/1964, motivo pelo qual deve ser afastada a glosa contestada. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 A embalagem referente ao filme strech foi demonstrada pela contribuinte em sua peça de manifestação de inconformidade com as seguintes imagens: Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 Da análise dos argumentos da Fiscalização e da defesa, entendo que as embalagens em questão, não obstante a relevância para o adequado transporte dos produtos industrializados pela empresa contribuinte, não se enquadram no conceito de insumos que possibilite o creditamento de IPI. As embalagens em questão são de fato utilizadas apenas para o transporte de cadernos e demais materiais, na forma apontada pela Recorrente, possibilitando resguardar tais produtos de eventuais danos, além de facilitar o seu manuseio para carga e descarga. E como bem observou a Autoridade Fiscal de origem, não há modificação de apresentação e/ou valorização do produto. Tanto é que as embalagens em referência são descartadas para venda aos consumidores finais Assim estabelecia o inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente por ocasião dos fatos: Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. Já o artigo 3º, inciso II da Lei nº 4.502/1964, invocado pela defesa para legitimar seu direito creditório tem a seguinte previsão: Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. (sem destaque no texto original) Segundo a regra para conceituação de insumo de IPI, deve ser considerado apenas aqueles bens ou serviços utilizados de forma direta no processo de produção. Com isso, somente podem ser utilizados como créditos de IPI aqueles originados de embalagem passível de agregar valor comercial ao produto através de sua apresentação, ou ainda que o valorize em razão da qualidade do material nele empregado. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo STJ em julgamento ao AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.393 - SC (2014/0074321-1), de relatoria do Eminente Ministro Gurgel de Faria, cuja Ementa abaixo transcrevo: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. VERIFICAÇÃO ACERCA DE SUA DESTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático- probatório dos autos, que a aquisição de material de embalagem para emprego na industrialização de produtos tributados, destinado unicamente ao transporte, não gera direito a crédito do IPI, ex vi do art. 226, I, do Decreto n. 7.212/2010. 3. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. No julgado em referência, foi destacado que existe nítida diferenciação entre embalagens que se incorporam ao produto e embalagens de acondicionamento, utilizadas apenas para o seu transporte. Enquanto as primeiras integram o produto, seguindo com ele quando da sua comercialização, conferindo-lhe características, forma e identificação, as demais destinam-se ao seu acondicionamento para armazenamento e transporte. E somente as embalagens do produto, em sentido estrito, podem ser consideradas como crédito suscetível de dedução da base de cálculo do IPI. Observo, ainda, que não é possível acatar o argumento da defesa, de que o filme strech em análise não podendo ser reutilizado, motivo pelo qual sofre desgaste no processo produtivo por exigir diversas reposições, além de ser essencial para o armazenamento das mercadorias. Cumpre destacar que o critério da essencialidade e relevância somente poderia ser invocado para análise de direito creditório sobre as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, o que não é o caso ora em litígio. Neste sentido, destaco a Solução de Consulta nº 10.013 - SRRF10/DISIT, de 19 de outubro de 2017, emitida com a conclusão de que, “nos termos da legislação do IPI, a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento, de acordo com os arts. 4º, inciso IV, e 6° do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI (Ripi/2010).” A Solução de Consulta em referência foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA. A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), arts. 4º, inciso IV, e 6º; Pareceres Normativos CST nºs 460, de 1970, 520, de 1971, e 66, de 1975; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22. Portanto, uma vez que as embalagens em análise neste litígio são destinadas ao transporte dos produtos fabricados, não há como enquadrá-las no conceito de insumos passíveis de permitir o aproveitamento de créditos de IPI, motivo pelo qual está correta a glosa efetuada pela DRF e mantida pela DRJ de origem, devendo ser afastado tal argumento da defesa. 2.2. Da exclusão de créditos de compras não destinadas a produção Alega a Recorrente que foram excluídos créditos originados de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Apresentou com a manifestação de inconformidade cópia do PER/DCOMP, pelo qual pretendeu demonstrar que não houve o aproveitamento de tais créditos. Argumentou, ainda, que a Autoridade Fiscal não identificou no PER/DCOMP que o valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, restando comprovado que a glosa deve ser desconstituída. Para tanto, através da planilha abaixo colacionada, demonstrou os seguintes resultados: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 Por sua vez, cabe destacar que a Autoridade Fiscal justificou tal glosa com a seguinte conclusão: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 A contribuinte pediu em razões recursais a conversão do julgamento em diligência, possibilitando que seja verificado se os créditos apropriados, não utilizados na produção, foram devidamente excluídos do crédito pleiteado em PER/DCOMP, o que foi acatado por esta Relatora, acompanhada pelo Colegiado através da Resolução nº 3402-002.727, com a conversão do julgamento do recurso em diligência. Como relatado, a diligência foi iniciada através do Termo de Intimação Fiscal de e-fls. 283-285, com intimação da Recorrente às fls. 287 para apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, nos termos do Item “a” da Resolução. Todavia, a Recorrente não apresentou tais documentos, bem como não respondeu à intimação sobre o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 288-294. Não obstante a ausência de atendimento da Intimação Fiscal pela Recorrente, a Unidade de origem analisou os créditos pleiteados em PER/DCOMP e valores apontados em Informações Fiscais que embasaram o Despacho Decisório, comparando com a planilha indicada em Recurso Voluntário e documentos acostados aos autos. Colaciono o resultado exposto no Relatório de Diligência Fiscal: Apesar da ausência das planilhas ou do equívoco nas apresentadas conforme acima, é necessário considerar a principal alegação do contribuinte de que o próprio programa gerador do Per/Dcomp faz a exclusão dos valores glosados, bem como o Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912331/2011-33 princípio da verdade material. Nesse sentido está demonstrado na análise efetuada no item 2.1 que de fato os valores glosados já haviam sido excluídos dos valores ressarcíveis do Per/Dcomp, dando assim razão ao contribuinte. Os créditos não ressarcíveis são incluídos no Per/Dcomp para que o módulo Ressarcimento do IPI possa reconstituir a escrita fiscal e apurar os valores a ressarcir. Também o entendimento conforme o ajuda do PGD Per/Dcomp, acima transcrito, é de que os créditos dos CFOPs 1949, 2949 e consequentemente o 3949, são considerados não passíveis de ressarcimento, diferentemente das Informações Fiscais onde foram considerados ressarcíveis. Nas Informações Fiscais, em relação ao código 3949, a fiscalização afirma que não podem ser aceitos os créditos demandados pois não são créditos de produtos para industrialização, nem compra para comercialização, e que caso fossem deveriam ter sido escriturados em códigos específicos. Por outro lado, o contribuinte informa que procedeu a exclusão de tais créditos, como, por exemplo, aquisição de máquinas. Ficou dúvida quanto ao real significado de tais afirmações. Não foi localizado nas informações fiscais qual tipo de mercadoria se referia o código 3949 para contrapor a alegação do contribuinte. Foi possível esclarecer a questão para o ano de 2009 com a verificação dos arquivos EFD IPI do contribuinte, onde foi verificado que houve crédito do IPI apenas nas mercadorias: malas, mochilas e papel. Então, não houve crédito de máquinas na EFD do IPI/Livro IPI/Per/Dcomp e o que foi creditado (malas, mochilas e papel) foi considerado não ressarcível no Per/Dcomp, devido a utilização do CFOP 3949. Quanto os Per/Dcomp de 2007 ainda não havia EFD IPI, portanto a verificação não pôde ser realizada. 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto conclui-se que já haviam sido excluídos os valores originados de insumos não destinados à produção dos valores a ressarcir do Pedido de Ressarcimento, pelo próprio programa gerador do Per/Dcomp, conforme alegado pelo contribuinte. (sem destaque no texto original) Considerando o argumento da defesa de que foram excluídos do PER/DCOMP, os créditos originados de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos, não ocorrendo o aproveitamento de tais créditos e, diante do resultado da diligência trazido aos autos, pelo qual foi apurado pela Unidade de Origem que tais valores de fato já haviam sido excluídos do Pedido de Ressarcimento, restou confirmada a alegação da Recorrente, motivo pelo qual deve ser revertida a glosa em referência. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa de créditos, equivalente àqueles originados de insumos não destinados à produção, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal, cabendo à Unidade de Origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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9052064 #
Numero do processo: 15374.725503/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO Considerando que inexiste vedação legal para que o contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez, certeza e disponibilidade do crédito requerido.
Numero da decisão: 1301-005.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO Considerando que inexiste vedação legal para que o contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez, certeza e disponibilidade do crédito requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 55 03 /2 00 8- 86 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.725503/2008-86 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-35.341, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: O presente processo versa sobre o PER/Dcomp de fl 04 a 09, transmitido em 07/01/2004. Segundo o que consta na Dcomp (fl.05), o crédito, no valor de R$ 212.233,31, se refere a IRRF sobre juros sobre capital próprio do ano calendário de 2003. O débito, no mesmo valor, se refere ao IRRF relativo à Dez/2003 (fl. 08 e 09). No Parecer Conclusivo n° 525/08 e Despacho Decisório (fl.17 a 22), consta a não- homologação da Dcomp, sob alegação de que a compensação deveria ter sido apresentada dentro do ano-calendário de 2003 e não em 07/01/2004. Na fl. 28, consta o AR informando que o contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 30/12/2008. A interessada se insurgiu, em 29/01/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl.85 a 94), apresentando os argumentos que se seguem: • A empresa ao repassar os juros do capital próprio a seus titulares, sócios ou acionistas, pode compensar o montante a ser pago a título de imposto de renda sobre esta operação com o valor retido na fonte quando da percepção dos valores pela fonte pagadora • Tal autorização encontra suporte no disposto na Lei n.° 9.249/95, em seu art. 9 o , §§2° e 3 o , inciso I e § 6. • A. autoridade fiscal deixou de homologar a compensação sob o fundamento de que a compensação deve ocorrer no ano-calendário contemporâneo à origem dos créditos, interpretando os artigos 32 da Instrução Normativa n° 460/2004 e n° 600/2005. • A compensação de créditos com débitos de natureza tributária é um direito subjetivo do contribuinte. Como o tributo que se pretende compensar está sujeito ao lançamento por homologação, o contribuinte pode efetuar a pretendida compensação, por sua conta e risco, cabendo à fiscalização verificar a exatidão dos valores. • Embora o pedido de compensação tenha sido recebido pela Receita Federal em 07/01/2004, refere-se a créditos e débitos do mesmo período, qual seja o ano-calendário de 2003. • O critério temporal de qualquer hipótese de incidência é o momento no qual a situação prevista na norma tributária ocorre no mundo fenomênico, dando surgimento ao vínculo obrigacional entre o sujeito passivo e o sujeito ativo. • Se a legislação impõe a retenção na fonte do imposto de renda quando do repasse dos juros de capital próprio pelo Impugnante a seus acionistas, sócios ou titulares, a teor do que prescreve o art. 9°, §§2° e 3 o , inciso I e § 6o , da Lei n.° 9.249/1995, e tal operação ocorreu dentro do ano-calendário de 2003, conclui-se que o ditame legal foi respeitado. • Frise-se que o pedido de compensação diz respeito a débito cujo período de apuração é a 4a semana/dezembro/2003 (fl. 08 do Processo Administrativo) e, portanto, foi compensado na data do seu vencimento. • Falar-se que o contribuinte não tem direito à homologação de compensação, quando a compensação decorre de crédito e debito do mesmo ano-calendário, pelo mero fato de que o pedido foi transmitido no início de janeiro/2004, respeitada a data de vencimento do tributo, implica negar vigência à IN n° 600/2005 e a atual IN n° 900/2008. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.725503/2008-86 • A compensação se operou no ano-calendário de 2003, referindo-se a débitos e créditos desse mesmo período, com a entrega em 07/01/2004, com a observância da data de vencimento do tributo. Não há como se negar a homologação da compensação, conforme os termos da Instrução Normativa n° 600/2005 e da Instrução Normativa n° 900/2008, na medida em que só se permite a compensação com créditos e débitos com origem no mesmo ano-calendário. • Requer a homologação da compensação e reconhecimento do crédito. Encontra-se apensado ao presente feito o processo n° 15374.725496200812. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO O crédito líquido e certo é requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N" 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A inexistência do mesmo acarreta o indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, trata o presente processo de análise de Per/Dcomp, (transmitida em 07/01/2004), em que foi apontado direito creditório oriundo de valores de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 212.233,31, para compensá-lo com débito, no mesmo valor, de IRRF relativo ao mês de dezembro/2003, com vencimento em janeiro de 2004. Através de Despacho Decisório, não foi homologada a compensação declarada, sob alegação de que a compensação deveria ter sido apresentada dentro do ano-calendário de 2003, e não em 07/01/2004. A defesa apresentou manifestação de inconformidade alegando que a compensação de créditos de natureza tributária é um direito subjetivo do contribuinte e que, Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.725503/2008-86 embora o pedido de compensação tenha sido recebido pela Receita Federal em 07/01/2004, refere-se a créditos e débitos do mesmo período, qual seja, o ano-calendário de 2003. A DRJ julgou improcedente a manifestação apresentada, utilizando-se do mesmo fundamento da decisão inaugural (Despacho Decisório), ou seja, após citar o §6º do art. 9º da Lei 9.249/95, bem como a IN SRF nº 460/2004 e art. 32 da IN SRF nº 600/2005, concluiu que tal crédito somente poderia ser utilizado dentro do próprio ano-calendário. Esclareceu-se ainda que o momento de ocorrência da compensação se dá no instante em que ela é transmitida, então, como se operou em 07/01/2004, este tipo de compensação não poderia mais ter sido apresentada. Nos termos da decisão da DRJ, embora tratar-se de débito de IRRF que se refere a 4ª semana/dezembro/2003, com vencimento em janeiro de 2004, não precisaria ele ser extinto somente na data de vencimento. Ao final, julgou- se improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, oportunidade em que renovou seu pleito. Pois bem. Antes de decidir, é necessário o exame as legislação que disciplina a matéria (art. 9º da Lei nº 9.249/95): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O dispositivo acima transcrito foi regulamentado pelo art. 32 da IN nº 460/04, abaixo transcrito: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.725503/2008-86 Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. ..... Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos “comprobatórios do direito creditório. (grifei) A análise da legislação acima transcrita abrem-se três caminhos interpretativos: a) a validade da compensação depende da data de envio da PER/DCOMP, que deverá ocorrer dentro do período de apuração do crédito relativo ao IRRF, incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio (entendimento decisão recorrida); b) a legislação tributária condiciona o exercício do direito subjetivo do Contribuinte à existência de débitos e créditos de IRRF, nascidos no mesmo período de apuração, independentemente da data do envio da Declaração de Compensação; ou c) não há na legislação qualquer limitação quanto ao marco temporal em que se pode utilizar o crédito oriundo de retenções de IRRF, ressalvada hipótese de prescrição. Penso que a primeira interpretação revelaria insuperável violação da IN 460/04 ao dispositivo que lhe serve de fundamento de validade (art. 9º, §6º, da Lei nº 9.249/95). Isso porque, em nenhum momento, a Lei nº 9.249/95 exige que o ato de compensação deva ocorrer dentro do período de apuração do crédito e do débito. Se assim fosse, um pagamento de JCP ocorrido no último dia de um exercício acarretaria na obrigatoriedade de entrega de pedido de compensação no mesmo dia da ocorrência do fato gerador, e mesmo antes de o tributo se tornar exigível. A segunda interpretação vai salvaguardar a IN referida, amoldando-se-aos ditames da Lei nº 9.249/95, guardando coerência lógica com toda a sistemática de apuração. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.725503/2008-86 A terceira implica na ilegalidade da IN, ressaltando dai inexistir vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito de que é titular, podendo, inclusive, fazer o encontro de contas com débitos de anos-calendários distintos. Me filio a esta interpretação. Compreendo ser lídimo o direito de qualquer Contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja pelo via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, ressalvado apenas casos de prescrição, que não a hipótese dos autos. A título de ilustração desta última opção, consigno o seguinte entendimento doutrinário 1 : “Certificado que o ente tributante não era portador de direito subjetivo à percepção do gravame, ou que o seu direito se limitava simplesmente à parte do que efetivamente recebeu, há de devolver o valor total ou a parcela a maior que detém em seu poder, pois não tem vínculo jurídico que justifique a incorporação daqueles valores ao seu patrimônio.” Tanto a segunda como a terceira interpretação abarca a pretensão do contribuinte, pois, no caso, trata-se de débito e crédito do mesmo período de apuração (2003). Logo, não há como prosperar o entendimento de que tais créditos não possam ser compensados em razão da compensação ter sido processada no ano-calendário seguinte (2004). Parafraseando Paulo de Barros Carvalho, não há qualquer vínculo jurídico que justifique a incorporação destas valores ao patrimônio da Administração Pública. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez , certeza e disponibilidade do crédito requerido. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza 1 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. Saraiva. 2002., p. 453. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.725503/2008-86 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.001532/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 15 32 /2 00 8- 11 Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acordão nº 3402-007.425, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. GARFOS, LONAS E PLACAS PARA PRODUÇÃO, CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção dos veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte.” Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado” e, por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre “as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal.”. Para tanto, traz, entre outros, que:  o acórdão recorrido atribui força probatória às notas fiscais emitidas pela própria contribuinte para impor à fiscalização o dever de analisar a escrita contábil com fim de identificar os valores nelas constantes, o acórdão paradigma afasta por completo a validade de tais notas fiscais como prova, de modo que ainda ressalta o ônus do contribuinte em provar o seu crédito de forma cabal, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil;  Conforme orientação da fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, as notas fiscais complementares, uma vez emitidas pela própria interessada, não são aptas, por si só, a conferir crédito à contribuinte. Se assim fosse, haveria a geração de créditos sem a correspondente geração de débitos no fornecedor. Para se ter o crédito, é necessário a prova de que houve o débito da contribuição no fornecedor, comprovando-se a geração de receitas na ponta inicial da cadeia;  A contribuinte não relaciona os documentos comprobatórios anexados com os quantitativos e valores das notas fiscais complementares glosadas;  Como a contribuinte se creditou de PIS/Cofins com base em notas de sua própria emissão, sem qualquer prova do pagamento destes tributos na operação anterior, conclui-se que o procedimento fiscal não merece reparo algum. Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 Em despacho às fls. 2067 a 2070, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” Dada ciência ao contribuinte pela abertura da Caixa Postal, não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar o direcionamento ou não pelo conhecimento do Recurso Especial, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.”  Voto: “[...] Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. [...] Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Assim, afastados os fundamentos do despacho decisório, cabe ser determinado o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: [...]”  Acórdão 3101-000.948 indicado como paradigma:  Ementa: Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 “RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES EMITIDAS PELA PRÓPRIA PARTE. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionado à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Notas fiscais complementares, emitidas pela própria parte, não documentos hábeis para comprovar créditos e não se amoldam a um procedimento regular. Em demandas por direitos creditórios, o ônus de provar os alegados créditos é todo do contribuinte, e não é legítimo tr azer aos autos apenas o início da prova que lhe compete e solicitar dil igência, para que o Fisco faça o trabalho que não é da sua competênc ia.” Vê-se que os arestos recorrido e paradigma tratam do mesmo contribuinte e mesmos fatos, o que conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que o resultado foi divergente. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito – qual seja, sobre a possibilidade de o próprio adquirente, pela peculiaridade da operação, elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada para respaldar a operação, depreendendo-se da análise dos autos, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido proferido pela nobre conselheira Maysa de Sà Pittondo Deligne. Ora, além de não haver proibição legislativa quanto a emissão de nota fiscal por adquirente, para fins de clarificar e trazer liquidez quanto à quantidade adquirida pelo contribuinte, tal como muito bem expôs a relatora do acórdão recorrido, a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Trata-se de clarificar e trazer veracidade através da nota fiscal complementar ao efetivo montante do produto adquirido. Essa nota fiscal complementar, de praxe já é adotada pelos contribuintes, que de boa fé emitem para dar liquidez e veracidade aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos – o que não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). O que, por conseguinte, tal documento deve ser suporte para a comprovação da despesa paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao se direcionar à fiscalização por descartar os créditos por não considerar as notas fiscais complementares, não se chegou a analisar os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Por isso, o colegiado a quo trouxe essa decisão. Entendo a decisão correta, eis que em nenhum momento foram analisados tais registros pela autoridade fiscal, somente havendo a desconstituição da causa original. Como o art.10 do Decreto 70.235/72 traz, entre outros, que o auto de infração (entenda-se também despacho decisório, quando se trata de compensação) deve restar suportado com a descrição dos fatos e o fiel embasamento (comprovação), deve o referido ato considerar as notas fiscais complementares, fiscalizando, assim, se as despesas incorridas pela recorrente conferem com as notas fiscais complementares – para daí, sim, a recorrente, caso seja apontada não conferência dos valores com as notas fiscais, trazer defesa e comprovar a conciliação do registro contábil e fiscal. Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” A questão em debate cinge-se na analise da situação em que a Nota Fiscal complementar emitida pela própria siderúrgica (adquirente das mercadorias), para ajuste do peso do carvão vegetal adquirido (aferido na chegada do carvão) quando inferior à quantidade constante da Nota Fiscal original, seriam documentos hábeis para comprovação do crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Na visão da Fiscalização, a Nota Fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito e não aceitou essa prova. Confira-se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 988): “(...) Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para a Cofins Não Cumulativa (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço”. (Grifei) No Acórdão recorrido, ressalta que a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “(...) no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Ou seja, entendeu que caberia à Fiscalização aprofundar a análise, para verificar se houve ou não o pagamento do valor da nota complementar, uma vez que isso foi objeto de alegação no Recurso Voluntário. Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001532/2008-11 Pois bem. No caso, está a tratar de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS e, dessa forma não se pode aceitar documento emitido pelo próprio interessado, para comprovação de um crédito, cabendo o ônus da prova ao Contribuinte. Verifico que na decisão da DRJ, já indicou a impossibilidade de prova por documento próprio. Aliás, após a diligência realizada, aquiesceu na reversão da glosa de créditos para as Notas Fiscais complementares cujo pagamento foi encontrado e comprovado. Confira-se trecho (fls. 1.982/1.983): “(...) A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1.965/1.972. (Grifei) Assim, concordando com as considerações tecidas no Acórdão nº 08-31.253, de 08/10/2014, proferido pela DRJ em Fortaleza/CE, caberia ao Sujeito Passivo trazer o aprofundamento das provas dos pagamentos junto ao Recurso Voluntário. Isso, apesar de alegado, não foi trazido, portanto, não cabe agora inverter o ônus da prova, entendendo que a Fiscalização deveria utilizar mais fundamentos para refutar o crédito. Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para considerar insuficiente a Nota Fiscal complementar desprovida de comprovação do seu pagamento objetivando a comprovação do crédito requerido e, restaurar a decisão de 1ª instância de julgamento (DRJ/FOR). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720893/2014-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a glosa sobre dedução de pensão alimentícia judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a glosa sobre dedução de pensão alimentícia judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a glosa sobre dedução de pensão alimentícia judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 08 93 /2 01 4- 03 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720893/2014-03 Relatório O presente processo trata de exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013. fillin "LÇTO COM BASE EM DIRF OU POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO" \* MERGEFORMAT A Notificação de Lançamento de fls. 04/10 aponta as infrações abaixo indicadas: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA – R$6.840,00 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS – R$8.199,48 Cientificado em 20/08/2014, o contribuinte formalizou, em 15/09/2014, sua impugnação (fls. 2 e 12, acompanhada de fls. 13/22). No documento, ele concorda expressamente com a glosa das despesas méicas e indica a juntada de documentação relativa à pensão judicial declarada. A Unidade preparadora procedeu à transferência da parcela do crédito não impugnada para os autos do processo nº10725.720915/2014-27 (fl.33). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. A matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. O crédito tributário correspondente consolida-se administrativamente, passando a ser prontamente exigível, se for o caso. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720893/2014-03 É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende a pressupostos de admissibilidade, quanto ao seu conhecimento faço as seguintes considerações. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente, registramos que o interessado não se insurgiu, desde o início desta lide, contra a dedução indevida de despesas médicas., no valor de R$ 8.199,48. Acerca desta matéria, o contribuinte, em sua peça impugnatória, (e-fls. 3) expressamente afirma que concorda com a infração. A autoridade lançadora, na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8), fundamentou a glosa nos seguintes termos: Já o julgamento anterior abordou e registrou este fato da seguinte maneira (e-fls. 38): Inicialmente, é de se registrar que o contribuinte concorda com a glosa das despesas médicas indicadas na autuação. Nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 2011, a matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Nesta hipótese, o crédito tributário correspondente configura-se definitivamente constituído na esfera administrativa, cabendo à unidade local proceder a sua imediata cobrança. Portanto, afasta-se de plano as pretensões recursais no sentido de anular o acórdão de primeira instância, por insubsistência do pedido. Acrescentamos, ainda, que o artigo 17 do Decreto 70.235/72, é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720893/2014-03 Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, apenas na parte que questiona a glosa sobre dedução de pensão alimentícia judicial. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 6.840,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). O artigo 73 do citado Decreto informa que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720893/2014-03 Quanto ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. Quando tratamos de deduções da base de cálculo de IRPF. Vemos que a legislação tributária estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas e, no caso, devem ser feitas mediante a apresentação de documentação robusta, hábil e idônea a fim de facilitar a formação da convicção do julgador administrativo, sendo a simples alegação de sua boa-fé insuficiente para tal finalidade. Nesse sentido destacamos os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) Voltando à nossa lide, a autoridade fiscal fundamentou o lançamento desta infração, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6), da seguinte forma: Já o julgamento anterior, alicerçou a manutenção da respectiva glosa na notificação de lançamento pelos seguintes motivos (e-fls. 39): Da análise do documento acostado, verifica-se que ficou acordado que a filha do casal, Marina Siqueira Davi, ficaria sob a guarda da mãe e o contribuinte contribuiria “...mensalmente com 15% dos seus vencimentos líquidos, ....como contribuição de alimentos para sua filha...” Acertou-se ainda que o pagamento se daria mediante depósito em conta bancária da genitora. Para fazer prova quanto ao efetivo pagamento da pensão declarada, o contribuinte junta o comprovante de depósito de fl. 14 e uma declaração firmada Jaira Siqueira (fl.21). Não obstante, tais documentos não se revelam hábeis a fazer a prova exigida. Tendo sido acertado o depósito em conta, os documentos hábeis seriam comprovantes de transferências bancárias ou de depósitos em conta, por exemplo. Note-se que o comprovante apresentado é relativo ao ano-calendário 2014, quando aqui está se tratando do ano calendário 2012. Cabe esclarecer ainda que seria necessária a apresentação dos comprovantes de todos os depósitos efetuados ao Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720893/2014-03 longo do ano de 2012, não sendo suficiente a juntada de comprovante relativo a um único mês. Como visto, a glosa foi mantida pela falta da comprovação do efetivo pagamento destes valores, como explicitou minuciosamente a i. relatora a quo. Com a peça recursiva, o interessado não acrescenta nenhum documento a fim de fazer tal comprovação. Deveria trazer aos autos comprovantes dos depósitos/transferências efetuadas, em seu nome, tendo como beneficiária a Sra. Jaira Calil Siqueira a fim de comprovar a regularidade de suas deduções. Assim, entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento com pensão alimentícia judicial. Conclusão Portanto, voto pela manutenção integral das glosas sobre estas deduções. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a glosa sobre dedução de pensão alimentícia judicial e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900559/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que não homologou compensação lastreada em pagamento indevido a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras, relativo ao período de apuração 04.01.2003, no valor original de R$ 3.846,16. 2. A fundamentação para não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação se deu em razão de pagamento indicado estava integralmente alocado para quitação do débito (fls.09). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 03/06), o sujeito passivo alegou que efetuou retenção indevida em desfavor da contribuinte Escola Superior de Propaganda e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 55 9/ 20 08 -5 4 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900559/2008-54 Marketing (CNPJ 61.825.675/000164), entidade sem fins lucrativos, que efetuou a devolução do valor indevidamente retido e que retificou a DCTF. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em sessão de 15.12.2011 (fls. 33/35). O motivação foi a inexistência de certeza e liquidez do crédito, em especial por que a tributação das entidades de educação se encontrava, à época, suspensa em razão de liminar do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 1.802-3/DF). 5. Em Recurso Voluntário (fls. 40/46), o sujeito passivo repisou as alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando que que a cautelar em ADIN tem efeitos erga omnis (Lei nº 9.868, de 1999, art. 11, § 1º), isto é, tendo como consequência a imediata suspensão da norma que determinava a obrigação de reter e recolher o IRRF. 6. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 12.02.2019, decidiu acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro relator, para considerar nula a decisão proferida em primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para que emitisse nova decisão, que deveria abordar todos os temas tratados na impugnação (sic), em especial em razão de que a ADIN nº 1802-3 foi julgada, sob risco de supressão de instância. 7. Em obediência ao decido em grau recursal, a DRJ proferiu nova decisão (fls. 107/115), onde conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade. No entendimento da autoridade julgadora, embora a ADIN nº 1802-3 tenha sido julgada pelo STF em 12.04.2018, que confirmou a entidade beneficiária dos pagamentos como imune, e de ter o contribuinte retificado a DCTF após a ciência de não homologação da compensação, entendeu a autoridade que apenas a retificação da DCTF não é suficiente para caracterizar o indébito pleiteado, sobretudo porque, no caso concreto, as DIRFs indicam retenção do IRRF, ou seja, não convergem com os valores declarados nas DCTFs retificadoras. Além disso, o interessado não havia demonstrado que assumiu o encargo do imposto (CTN, art. 166) e, no caso da Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing, o referido contribuinte ainda constava na DIRF do ano-calendário 2003 do sujeito passivo. 8. Em Recurso Voluntário (fls. 122/130), a Recorrente informa que o valor indevidamente retido foi devolvido à beneficiária dos pagamentos em 10.11.2003, juntamente com outras retenções indevidas, conforme extrato bancário; reconhece que não retificou a DIRF, de caráter informativo, mas tão-somente a DCTF, porque essa é instrumento de confissão de dívida; que mero equívoco em relação à DIRF do ano-calendário 2003 não pode acarretar o não reconhecimento do crédito. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 04.09.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 119), assim, o Recurso Voluntário, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900559/2008-54 juntados aos autos em 25.09.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 121), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 11. O litígio tem escopo definido e de simples resolução, que, todavia, depende de prova que demonstre que o erro, que ensejou a retenção e pagamento indevidos do IRRF foram neutralizados. 12. A decisão recorrida foi didática em estabelecer as razões para negar provimento à manifestação de inconformidade (i) divergência entre a DCTF e DIRF; (ii) falta de comprovação de que o valor indevidamente retido foi devolvido; e (iii) retenção em DIRF em favor da entidade imune. 13. A Recorrente juntou comprovante de transferência bancária efetuada em 10.11.2003, no valor de R$ 41.435,31, que se refere ao ressarcimento da retenção indevida deste processo e de outros onze processos. 14. Não restam dúvidas que os dois primeiros requisitos para o provimento do Recurso Voluntário foram neutralizados, isto é, a retificação da DCTF e a devolução do IRRF indevidamente retido. 15. Ocorre que, diferente dos procedentes trazidos pela Recorrente (Acórdão nº1003- 000.944, nº 108-08.805 e nº 202-17.521), sobre a desnecessidade de retificação de declaração informativa frente a evidências materiais de não existência da obrigação tributária, registre-se que as situações fáticas daqueles julgados é distinta do presente caso, pois naqueles o erro de preenchimento da declaração sob análise não irradiava efeitos para terceiros. 16. Diferente é a situação da DIRF, cujas informações prestadas pelos sujeitos passivos produzem efeitos relevantes para terceiros, como por exemplo, todo o tratamento de devolução de restituição a pessoas físicas e a validação de créditos na apuração de tributos das pessoas jurídicas. 17. Sobre a possibilidade de a Recorrente postular a repetição do indébito mediante a comprovação de ter assumido o ônus financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN, a RFB, através da Solução de Consulta Cosit n° 22, de 2013, confirmou este entendimento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º; Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de 1974. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900559/2008-54 18. No caso, a não retificação da DIRF permanece e, ainda que em tese, existe a possibilidade de o beneficiário do rendimento, que sofreu a injusta retenção, ter repetido e recebido tais valores perante a Administração Tributária, pois para esta, a retenção permanece informada, conforme extratos da DIRF que integram a decisão de primeira instância. 19. Se no momento dessa decisão não tivesse decaído o direito do beneficiário do pagamento e que sofreu a retenção, diante da não retificação da DIRF, a decisão deveria ser pela manutenção da negativa ao pedido de repetição pela Recorrente, pois não atendido os pressupostos para restituição, normatizados na IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 18: Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, os lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida a compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações. (g.n.) 20. A decadência e a prescrição são elementos que conferem segurança jurídica às relações tributárias. 21. Assim, em razão de não ter a Recorrente anulado todos os efeitos do erro por ela cometido, em especial, a retificação da DIRF, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: 21.1. Em razão da inexistência da autorização do beneficiário do pagamento (art. 166 do CTN), Escola Superior de Propaganda e Marketing, CNPJ 61.825.675/0001-64, informar se a referida entidade ingressou com pedido de repetição do IRRF indevidamente retido pela Recorrente e constante no PER/DCOMP nº 26310.93486.121103.1.3.04-6022. 21.2. Considerar para consulta pedidos formulados em até cinco anos da extinção do pagamento (art. 168, I, do CTN). 21.3. Esclarecer quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.603 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900559/2008-54 21.4. Elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento e dar ciência à Recorrente para que, se assim entender, e exclusivamente sobre ele, se manifeste no prazo de trinta dias. 22. Por fim, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908158/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Brasília/DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 10263.71536.250609.1.3.048625, transmitida eletronicamente em 25/06/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 15 8/ 20 09 -3 1 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908158/2009-31 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 32), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 251.273,75. Cientificado dessa decisão em 19/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 17/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 3 a 10, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que o Despacho Decisório teria levado em consideração as informações prestadas na DCTF original, que teria sido integralmente substituída por uma DCTF retificadora, transmitida antes do Despacho Decisório, e na qual teria sido informado o valor correto do débito. Acrescenta que os valores teria sido informados corretamente no Dacon. Enfatiza a existência do direito creditório pleiteado e pontua que “o processo administrativo não se satisfaz com a verdade formal, mas sim pela busca da verdade material”. Cita legislação pertinente. Ao final, requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja conhecida e provida para o fim de: (i) reconhecer o direito de crédito pleiteado, face à comprovação do pagamento indevido, e, por conseguinte, (ii) homologar as respectivas compensações, extinguindo-se os débitos de IRPJ, multa e juros e demais encargos. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Brasília/DF, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como juntando nova documentação que entende suficiente para comprovar o crédito pleiteado. Também alega preterição ao direito de defesa em razão da decisão da DRJ não ter avaliados a documentação anteriormente trazida aos autos. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908158/2009-31 É o relatório Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, cumpre esclarece que embora a Recorrente alegue que a DCTF refiticadora seja anterior ao despacho decisório, em análise dos autos percebe-se que está equivocada. O despacho decisório é datado de 07/10/2009, enquanto isso a DCTF retificadora apresentada pela própria Recorrente doi transmitida em 05/11/2009 (fls 39). Dessarte, não é o caso de anular o despacho decisório por ter ser baseado em dados equivocados. A questão fulcral dos autos cinge-se à comprovação do crédito pleiteado pela Contribuinte (decorrente de pagamento indevido). Apesar de a Recorrente ter apresentado em sua manifestação de inconformidade a DCTF retificadora e DACON, a decisão de piso apontou a prova que deveria ser produzida pela Recorrente, para demonstrar o quanto alegado, nos seguintes termos: No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Por falta de provas, o mérito da manifestação de inconformidade não foi provido. Tendo isso em vista, a Contribuinte, justamente no intuito de suprir a insuficiência do arcabouço probatório constatado pela DRJ, apresentou em seu recurso voluntário, cópia do livro razão analítico e cópia das declarações de importação (DIs). É consabido que o processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do informalismo moderado e da verdade material, o que tem levado à formação de uma sólida jurisprudência do CARF no sentido da possibilidade de análise de provas juntadas aos autos depois da primeira manifestação do contribuinte (artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72). Esse entendimento é ainda mais robusto em se tratando de processo de ressarcimento/restituição/compensação dando origem a despacho decisório eletrônico (como ocorre no presente caso), em que o contribuinte em sua manifestação de inconformidade busca tatear as precisas razões do indeferimento decorrente do cruzamento de dados pela fiscalização, só sendo capaz de efetivamente apresentar documentação comprobatória de seu direito depois das explanações trazidas pelo julgamento em primeira instância da DRJ. Por conseguinte, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem analise a documentação oferecida pela Recorrente, apresentando parecer conclusivo sobre o crédito em controvérsia. Antes da finalização do seu parecer, caso entenda necessário, deverá a fiscalização intimar a Recorrente para que apresente quaisquer outras informações e documentos relevantes para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908158/2009-31 Antes do retorno do processo a este CARF, a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao resultado da diligência. Concluídos tais atos, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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