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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10475375 #
Numero do processo: 16692.720828/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total.
Numero da decisão: 3201-011.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, levando-se em consideração o processo produtivo do Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo STJ no REsp 1221.170 PR, mediante a verificação dos documentos acostados aos autos e outros que forem julgados necessários, com regular intimação ao Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade do Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.859, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.728600/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, levando-se em consideração o processo produtivo do Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo STJ no REsp 1221.170 PR, mediante a verificação dos documentos acostados aos autos e outros que forem julgados necessários, com regular intimação ao Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade do Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.859, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.728600/2015- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 28 /2 01 7- 23 Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720828/2017-23 Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, relativo ao 4º trimestre de 2016, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico (PER) sob nº 21592.87478.210317.1.1.18-4258, no valor de RF$6.555.801,74, fls.02/17, retificado pelo PER nº 3865.23012.040118.1.5.18-8411 no valor de R$5.703.724,02, fl.401. Relativamente ao PER em questão, a interessada impetrou o Mandado de Segurança visando a antecipação de 70% dos créditos presumidos apurados, conforme previsto na Lei nº 12.865/2013 e regulamentado pela IN RFB nº 1.497/2014, sendo deferido o adiantamento no valor de R$2.031.874,48, por meio do despacho decisório de fls.43/47, (pedido de ressarcimento tratado no processo administrativo nº 10880.728851/2017-62). A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos e documentos à contribuinte. Após analisar a documentação e as informações apresentadas pela Recorrente, em processo de diligência fiscal para análise do direito creditório pretendido, a Autoridade Administrativa, através de despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento e deixou de homologar as compensações. O indeferimento do pleito se deu sem apreciação do mérito, pois a Autoridade Administrativa entendeu que o crédito que se buscou ressarcir/compensar era objeto de discussão judicial ainda não transitada em julgado. Tendo conhecimento do despacho, a Recorrente entrou com Manifestação de Inconformidade. Os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. ADR julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, através do Acórdão 16-86.168, nos termos da sua ementa a seguir reproduzida: Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720828/2017-23 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. São vedados o ressarcimento e a compensação do crédito do sujeito passivo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que possa vir a alterar o crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual são repetidos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Da irretroatividade da IN RFB 1.717/2017 A Recorrente alega que seu pedido de ressarcimento não poderia ser indeferido sob o fundamento de existência de ação judicial que possa alterar total ou parcialmente o valor do crédito em face da irretroatividade da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, considerando que os pedidos de ressarcimento/compensação foram transmitidos em 2014. Não assiste razão à Recorrente quando aduz que a Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012, vigente à época, não continha tal restrição. Como apontado pela Delegacia de Julgamento, o artigo 32, parágrafo 3º, da IN SRF nº 1.300/2012 continha restrição idêntica à prevista no artigo 59 da IN RFB 1.717/2017. Em razão do exposto, resta prejudicada a análise quanto à possível ofensa ao artigo 106 do CTN. Da ofensa ao Princípio da Legalidade A Recorrente alega que a vedação contida no artigo 59 da IN RFB 1.717/2017 ofende o princípio da legalidade, por conter restrição à compensação não prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e nos artigos 170 e 170-A do CTN. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720828/2017-23 Em primeiro lugar, releva destacar que às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Esse é o entendimento que sempre prevaleceu neste Conselho, tendo sido, inclusive, consagrado na Súmula nº 2 do CARF: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2005 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2.” (CARF, Processo nº 10689.000003/2009-51, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-006.984 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de junho de 2020) Portanto, a instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, eis que essa função é reservada pela Constituição Federal, em caráter exclusivo, ao Poder Judiciário. A despeito disso, cumpre observar que tanto os artigos 32 e 81 da IN SRF nº 1.300/2012 quanto o artigo 59 da IN RFB 1.717/2017 possuem como fundamento de validade o artigo 170-A do CTN, que impõe aguardar-se o trânsito em julgado em processo judicial para que haja compensação ou ressarcimento de créditos, evitando-se que ulterior decisão tenha impacto na certeza e liquidez do direito creditório. Ademais, o artigo 170 do CTN ainda condiciona o direito à compensação às condições e garantias que a lei instituir ou às condições e garantias que couber à autoridade administrativa atribuir em cada caso concreto. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Da inaplicabilidade da vedação da IN SRF 1.300/2012 O artigo 32, § 3º, da IN SRF 1.300/2012, vigente à época em que os pedidos de ressarcimento/compensação foram transmitidos, previa a seguinte limitação: “Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (... § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. (...).” Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720828/2017-23 A despeito de não vislumbrar qualquer ilegalidade no referido ato normativo, entendo descabida sua aplicação ao caso concreto. A análise dos autos, principalmente do despacho decisório, permitiu verificar que o motivo do indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação transmitido em 2014 deveu-se à existência de um mandado de segurança impetrado em 2017, com vistas a garantir ao contribuinte o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Também restou claro nos autos que o crédito que a Recorrente buscou ressarcir/compensar não se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Despacho Decisório consignou expressamente que os créditos pretendidos pelo contribuinte se referem aos créditos ordinários decorrentes da aplicação da sistemática da não cumulatividade e aos créditos presumidos das contribuições – todos calculados sem levar em consideração qualquer decisão judicial. Evidenciado nos autos que o crédito pretendido não é aquele que estava sendo objeto de questionamento judicial, não tem aplicabilidade as disposições dos artigos 32, § 3º e 81, ambos da IN SRF 1.300/2012. Prevalecesse o entendimento da Autoridade Fiscal e da Delegacia de Julgamento, nenhum contribuinte lograria êxito em promover compensações de créditos de PIS e COFINS, pois é de conhecimento geral que a tese envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições foi ajuizada por praticamente todos os contribuintes. Acrescente-se que, em pesquisa ao PJe do TRF3, e conforme recortes dos autos eletrônicos, colacionados adiante, foi possível constatar que o Mandado de Segurança sob comento transitou em julgado em 14/10/2021. Outrossim, o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi reconhecido somente a partir de 2017, dada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE submetido ao rito da repercussão geral: Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720828/2017-23 Como o direito da Recorrente de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se iniciou em 2017, e considerando que o pedido de ressarcimento do PIS não cumulativo - Exportação é relativo ao 3º trimestre de 2014, não se pode considerar que haverá risco de mutabilidade do valor do crédito a compensar, mormente porque a decisão já transitou em julgado. Portanto, reputo inaplicáveis, à espécie, as disposições dos artigos 32, § 3º e 81, ambos da IN SRF 1.300/2012. Tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente descreve seu o processo produtivo, informando a origem, o Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720828/2017-23 fundamento legal e a forma de apuração dos créditos (ordinários e presumidos), cujo ressarcimento e compensação foram pleiteados. A Delegacia de Julgamento, entretanto, deixou de apreciar essa parte da defesa em razão da matéria não ter sido objeto do Despacho Decisório, posto que o pedido de ressarcimento foi indeferido sem análise do mérito. O atual estágio do processo indica a possibilidade de existência de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF, fundada apenas na suposta possibilidade de alteração do valor do crédito pleiteado em razão de ação judicial, que além de não se referir ao crédito pleiteado, atualmente, se encontra definitivamente julgada. Destarte, por não restar nenhum óbice à análise do direito creditório pleiteado, não efetuado no âmbito do despacho decisório, visando evitar a supressão de instância e em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser o presente processo retornado à unidade de origem para que se proceda à análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, como já determinado por esta Turma Julgadora, em outra composição, em situação análoga a esta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total.” (CARF, Processo nº 10880.945004/2013-37, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201003.041 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de julho de 2017, Relator Paulo Roberto Duarte Moreira) Portanto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, com a análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, o que deverá ser feito levando em consideração o processo produtivo da Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo REsp 1221.170 PR, e mediante a verificação dos documentos acostados e outros que julgar necessários, com regular intimação à Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade da Recorrente. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720828/2017-23 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, levando-se em consideração o processo produtivo do Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo STJ no REsp 1221.170 PR, mediante a verificação dos documentos acostados aos autos e outros que forem julgados necessários, com regular intimação ao Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 787DF CARF MF Original

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10472217 #
Numero do processo: 15578.720030/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE. A Administração Tributária somente pode homologar compensação tributária quando estiver evidente a liquidez e a certeza do direito de crédito pleiteado, não sendo relevante, para isso, a existência, ou não, de boa-fé por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-006.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.

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LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE. A Administração Tributária somente pode homologar compensação tributária quando estiver evidente a liquidez e a certeza do direito de crédito pleiteado, não sendo relevante, para isso, a existência, ou não, de boa-fé por parte do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório BRAZIL TRADING LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-45.549 (fls. 688), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 709) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de 31 declarações de compensação as quais apontam diversos direitos de creditório oriundos de pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de IRPJ e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 30 /2 01 1- 30 Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720030/2011-30 CSLL dos anos 2005, 2006 e 2007, utilizados para quitar débitos de IPI do ano 2010 (fls. 5). As compensações foram não homologadas pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório de fls. 639. O procedimento fiscal em tela foi iniciado pela Representação Fiscal de fls. 2, em que a Administração Tributária registra o achado de muitas declarações de compensação e retificações de DCTF com indício de conterem informações falsas, conforme o seguinte excerto (fls. 2): [...] O resultado das análises processadas, apontou a apresentação de 95 DCOMP, transmitidas apenas em 4 dias, entre 25/06/2010 e 29/06/2010, amparadas em inexistentes créditos de pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de IRPJ e de CSLL, datados entre 2005 e 2009. As compensações alcançaram 23,583.689,79 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) de tributos confessados. Várias foram as retificações de DCTF que deixaram de vincular os pagamentos realizados aos correspondentes débitos, criando artificiosamente o crédito utilizado nas compensações. Em sua maioria, ao final da cadeia de retificações - em alguns casos, como o referente ao período de apuração 07/2009, chegando ao cúmulo de 14 retificações - a maioria das DCTF foram retificadas para retornar as vinculações de parte dos débitos originais aos pagamentos iniciais, que foram usados como supostos, mas inexistentes, pagamentos a maior que o devido. Em 30/07/2011, a interessada cancelou a maioria das mencionadas DCOMP, permanecendo apenas 33 DCOMP das 95 inicialmente apresentadas. Além do verificado no âmbito dos processos n° 15578.720012/2011-58 e 15578.720011/2011-11 e do histórico das retificações de DCTF realizadas pela contribuinte, as próprias Declarações de Compensação deixam claro o evidente intuito de fraude o que enseja Representação Fiscal para Fins Penais, além de lançamento de multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 com as alterações promovidas pela Medida Provisória 472, de 15 de dezembro de 2009. Após a análise das DCOMP em procedimento próprio, inclusive com intimação ao contribuinte, a Administração Tributária verificou que não havia pagamentos indevidos ou a maior a serem compensados, tendo ficado evidenciado que as DCOMP, todas transmitidas entre os dias 25 e 27/06/2010, foram uma tentativa de se obter vantagem sabidamente indevida. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 651, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e verificando que o interessado não comprovou a higidez do alegado crédito. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 709, por meio do qual propugna pela anulação do acórdão recorrido em razão de este não ter se manifestado sobre o efeito da ausência de má-fé do contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720030/2011-30 Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 25/05/2012 (fls. 704) e apresentou o seu recurso voluntário em 08/06/2012 (fls. 709), dentro do prazo recursal. O recurso voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê- lo. O contribuinte apresentou 95 declarações de compensação em que aponta crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ e CSLL. A Administração Tributária não homologou as compensações por ter verificado que os pagamentos realizados estavam alocados a débitos devidamente confessados em DCTF, apresentadas no seu tempo. Também verificou que as inúmeras retificações de DCTF que foram realizadas na época da apresentação das DCOMP não possuíam substância material, tendo sido apresentadas apenas para dar viabilidade às compensações. Tal entendimento foi corroborado na decisão de piso. No presente recurso voluntário, o contribuinte afirma ser relevante o fato de o contribuinte estar de boa-fé e que o fato de a decisão recorrida não ter considerado essa condição do contribuinte leva à anulação daquela. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Embora o recorrente esteja correto quanto à importância da boa-fé, ou da má-fé, do contribuinte para determinar a espécie de multa que lhe possa ser aplicada, tal fato não é relevante para o presente processo, que trata da homologação das DCOMP. Nesse caso, a única condição relevante é a liquidez e certeza do direito de crédito declarado, nos termos do artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Quanto a essa qualidade do direito de crédito pleiteado, o recorrente permanece silente. Na verdade, ainda durante a auditoria fiscal, o contribuinte reconheceu que as retificações das DCTF eram indevidas e que já estava providenciando a sua regularização, conforme o seguinte excerto (fls. 307): 1) Esclarecer a razão da retificação das DCTF mensais referentes aos períodos de apuração 10/2005 e 01/2007 para declarar a inexistência de débitos de estimativas mensais de CSLL (receita 24B4); R: A empresa contratou um escritório de advocacia para prestar serviços tributários (inclusive acompanhar DCTFs). Tomando conhecimento que o mesmo escritório estaria trabalhando indevidamente, rescindiu o contrato e está tomando providências, dentre eles retificando as DCTFs, voltando aos valores das originais e assumindo todas as responsabilidades pertinentes ao caso. Com isso, não há dúvida de que o direito de crédito pleiteado carece de liquidez e certeza, o que leva, necessariamente, a não homologação das presentes DCOMP, independentemente de dolo ou culpa do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.772 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720030/2011-30 (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 740DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901572/2020-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato, que te darei o direito”) e o princípio jura novit curia (o Juiz conhece o Direito”). Não há que se falar em violação aos princípios da congruência e adstrição, ou em decisão extra petita, pois, do contrário, o julgador somente poderia examinar a pretensão das partes à luz das normas por eles invocadas, cenário que, como adiantado, não se sustenta. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da Lei nº 4.506, de 1964, a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos. A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo.
Numero da decisão: 3402-011.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.657, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901570/2020-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus ("dá-me o fato, que te darei o direito”) e o princípio jura novit curia ("o Juiz conhece o Direito”). Não há que se falar em violação aos princípios da congruência e adstrição, ou em decisão extra petita, pois, do contrário, o julgador somente poderia examinar a pretensão das partes à luz das normas por eles invocadas, cenário que, como adiantado, não se sustenta. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da Lei nº 4.506, de 1964, a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos. Fl. 5385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 2 A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.657, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901570/2020-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 5386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 3 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ, com os devidos complementos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento pleiteado por meio do PER/Dcomp nº [...], no valor de R$ [...] referente à contribuição para [...] relativa ao [...] trimestre de [...], e não homologou as compensações declaradas nas seguintes Dcomp: (...) O Relatório Fiscal e a manifestação de inconformidade são sintetizados a seguir. 1 Relatório Fiscal 1.1 FUNDAMENTAÇÃO (...) Desta forma, considerando que os custos, despesas e encargos precisam estar vinculados a alguma das formas de receitas descritas nos incisos I a IV art. 45 da IN RFB 1.717/17 para que seja possível o ressarcimento, se não ocorrer nenhuma das modalidades descritas, não há que se falar em crédito ressarcível no respectivo mês que não tenha ocorrido a determinada receita. Ressalta-se que este despacho decisório, no que diz respeito ao valor reconhecido para proceder às compensações, se limita à análise dos créditos ressarcíveis e/ou compensáveis vinculados às receitas. Os demais créditos serão analisados, conforme o caso, em processos próprios e serão utilizados aqui com o objetivo de aferir a regularidade das deduções e compensações efetuadas pelo contribuinte. 1.2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS No intuito de apurar a procedência do crédito alegado, demos início ao procedimento fiscal e intimamos o contribuinte (ciência no dia [...]) a apresentar arquivos digitais e memoriais descritivos de cálculo que pudessem refletir a composição da base de cálculo dos créditos pleiteados, além de esclarecimentos diversos relacionados aos créditos sob análise, referentes ao período. Não havendo resposta, a empresa foi reintimada nos dias [...], mas não houve qualquer manifestação. O Contribuinte informou na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD – Contribuições) possuir créditos referente às seguintes naturezas: i. Aquisição de bens utilizados como insumo; ii. Aquisição de serviços utilizados como insumo; iii. Aluguéis de prédios; iv. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação). 1.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 5387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 4 Intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal nº [...]. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Bens considerados insumos pelo Contribuinte. Tais bens puderam ser validados com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). No entanto, não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo seu produtivo, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. 1.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos serviços utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal nº [...]. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Serviços considerados insumos pelo Contribuinte. Entretanto, tais serviços não puderam ser validados com informações externas. E o Contribuinte não apresentou a documentação fiscal de suporte que pudesse comprovar os mesmos. Adicionalmente, não há informação sobre como os serviços são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao seu processo produtivo, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. 1.5 DOS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Os valores puderam ser comprovados, pois constam na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Assim sendo, todos os valores declarados pelo Contribuinte nesta natureza serão aceitos. 1.6 DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Não localizamos na EFD Contribuições quais eram os bens incorporados ao ativo imobilizado que ensejavam créditos de PIS/COFINS. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens do ativo imobilizado e seus respectivos encargos de depreciação, no Termo de Intimação Fiscal nº [...]. Fl. 5388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 5 Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos, os valores declarados a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) serão glosados. 1.7 DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS Os créditos de PIS/COFINS estão detalhados em planilhas arroladas ao processo, em que se reconstruíram os cálculos levando-se em conta as informações descritas no presente Despacho. O Pedido de Ressarcimento do Contribuinte de que trata este Despacho foi realizado com base nos créditos vinculados às receitas conforme demonstrativo a seguir: (...) No entanto, com base no art. 45 da IN RFB 1.717/17, destaca-se que os créditos vinculados à receita de exportação – Importação não ensejam direito ao ressarcimento. Somente são passíveis de desconto das Contribuições. 1.8 CONCLUSÃO Fica o Sujeito Passivo CIENTIFICADO e INTIMADO a, no prazo de 30 (tinta) dias, retificar as Escriturações Fiscais Digitais (EFD) - Contribuições - para que o crédito apurado no trimestre e sua devida utilização reflitam os valores apurados por esta fiscalização: (...) Ciente do Despacho Decisório em [...] ([...]), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em [...] alegando o que se segue. 2 Manifestação de Inconformidade 2.1 O OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E SÍNTESE DOS FATOS (...) 2.2 BREVES CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Requerente é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve diversas atividades vinculadas à indústria petrolífera, tendo como objeto social, dentre outros, a exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. (...) 2.3 DIREITO 2.3.1 A Inequívoca Comprovação do Direito Creditório No decorrer de suas atividades, no [...] trimestre de [...], a Requerente apurou créditos relativos a (i) aquisições de bens utilizados como insumos, (ii) aquisição Fl. 5389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 6 de serviços utilizados como insumos, (iii) aluguéis de prédios e (iv) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, todos vinculados a receitas de exportação de petróleo (doc. [...]), nos termos do artigo 45, inciso I, da IN/RFB nº 1.717/2017, detalhadamente discriminados na planilha anexa (doc. [...], todos na proporção de 60%; exata medida da participação da Requerente no contrato de consórcio de exploração do Campo de Peregrino. Assim, com exceção dos créditos referentes aos aluguéis de prédios, já integralmente reconhecidos e homologados pelas autoridades administrativas, a Requerente passa a demonstrar, a seguir, de forma detalhada e acompanhado de sua documentação suporte, a discriminação de cada um dos itens que compõem o seu direito creditório. 2.3.2 Aquisição de Bens Utilizados como Insumos (...) 2.3.3 Serviços Utilizados como Insumos (...) 2.3.4 Créditos sobre Encargos de Depreciação de Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (...) 2.3.5 A Necessidade de Observância do Princípio da Verdade Material (...) 3 Solicitação de Juntada de Novos Documentos Em [...], a Manifestante solicitou juntada aos autos de tradução juramentada, do inglês para o português, dos seguintes contratos: (...) Ao longo da manifestação de inconformidade, a Interessada apresenta posições doutrinárias, julgados do CARF e Soluções de Consulta Cosit. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins os créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de ressarcimento e compensação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por configurar a exportação hipótese de não incidência das contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE. Para que sejam reconhecidos, os créditos pleiteados têm que ser líquidos e certos. Fl. 5390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 7 REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Na atividade de exploração de petróleo e gás, os produtos químicos enquadram-se no conceito de insumos do processo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. ÓLEO DIESEL MARÍTIMO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Querosene de aviação utilizado no transporte de funcionários não se enquadra no conceito de insumo no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. TRANSPORTE AÉREO DE FUNCIONÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. NOTA FISCAL. SERVIÇOS CREDITÁVEIS E NÃO CREDITÁVEIS. VALORES NÃO SEGREGADOS. CRÉDITOS. ILIQUIDEZ. Referindo-se a nota fiscal a serviços creditáveis e não creditáveis, e não havendo segregação dos valores, impossível o reconhecimento de créditos por ausência de liquidez. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PERÍODO DE APROVEITAMENTO. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os créditos sobre insumos são determinados mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre o valor do bem ou serviço adquirido no mês. PAF. PROVAS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, argumentos desacompanhados de documentos que os amparem não têm o condão de fazer prova do direito alegado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. DOCUMENTOS. LÍNGUA PORTUGUESA. OBRIGATORIEDADE. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Fl. 5391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 8 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2021. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O recorrente apresenta as seguintes alegações para a sua alegação de nulidade do Acórdão da DRJ, verbis: III – AS RAZÕES PARA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Necessidade de Observância do Princípio da Verdade Material - Conversão do Julgamento em Diligência - Impossibilidade de Supressão de Instância 17. Apesar do reconhecimento dos créditos referentes aos aluguéis de prédios, no que se refere aos demais itens acima discriminados, o despacho decisório deixou de homologá-los “diante da falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quanto aos créditos declarados”. 18. Narra o despacho decisório que a Recorrente foi intimada “a apresentar arquivos digitais e memoriais descritivos de cálculo que pudessem refletir a composição da base de cálculo dos créditos pleiteados, além de esclarecimentos diversos relacionados aos créditos sob análise”. 19. Ocorre que, tal como narrado em sua Manifestação de Inconformidade, diante do contexto altamente conturbado em razão do início da pandemia e das medidas de distanciamento impostas pela COVID-19, que já vinham afetando significativamente a rotina dos colaboradores da Recorrente que atuam em seu escritório, por um lapso, as intimações relacionadas a essa matéria deixaram de ser verificadas e endereçadas antes de proferido o despacho decisório. Fl. 5392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 9 20. Assim, em que pese o louvável e reconhecido esforço das autoridades administrativas nesse sentido, o despacho decisório foi proferido sem que houvesse uma adequada verificação das informações e documentos relativos ao direito creditório em análise; não obstante, parte relevante das informações necessárias para a validação dos créditos postulados pela Recorrente já se encontrassem nos próprios controles das autoridades fiscais. (...) 35. Desse modo, se a decisão recorrida considerou que os elementos disponíveis na manifestação não seriam suficientes para a completa análise do crédito pleiteado pela ora Recorrente, seria de rigor que tivesse deferido o pedido formulado pela Recorrente - devidamente fundamentado no termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/197212 - para converter o julgamento de primeira instância em diligência. 36. Ao inadvertidamente indeferir o pedido de diligência, a decisão recorrida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que cerceia à Recorrente o seu direito amplo à comprovação do direito creditório pleiteado, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: (...) 37. Inclusive, em casos em que a solução da lide, em razão de sua especificidade e complexidade, tal como o ora em análise, demanda a realização de diligência para a sua solução, a negativa de sua realização configura claro cerceamento do direito de defesa, conforme já reconhecido pelo CARF: (...) 46. Ante o exposto, demonstrado que a decisão recorrida violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/7214, para que seja proferida nova decisão deferindo o pedido de diligência requerido em sua Manifestação de Inconformidade, de modo a permitir que a Recorrente apresente todos os elementos que as autoridades julgadoras entendam como necessários para formação de seu convencimento, especialmente para que tais elementos sejam devidamente apreciados em duas instâncias administrativas, sob pena de caracterização de supressão de instância. 47. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente requer que os documentos acostados ao presente Recurso Voluntário e, ainda, aqueles que vierem ser apresentados até o seu julgamento, sejam devidamente considerados pelas autoridades julgadoras como provas a formar o seu convencimento. Fl. 5393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 10 48. Isso porque, as alíneas ‘a’ e ‘c’, do parágrafo 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, permitem a apresentação de documentos adicionais após a Manifestação de Inconformidade nas seguintes situações: (...) 49. No presente caso, a Recorrente já esclareceu que a não apresentação de determinados documentos antes de ser proferido o despacho decisório ocorreu exclusivamente diante do contexto altamente conturbado em razão do início da pandemia e das medidas de distanciamento impostas pela COVID-19, que já vinham afetando significativamente a rotina dos colaboradores que atuam em seu escritório. Vejamos os fundamentos da decisão da DRJ: VI - DA ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA A Interessada alega que “conforme já demonstrado ao longo da presente defesa, inclusive com as correspondentes comprovações documentais, o direito creditório pleiteado pela Requerente é líquido e certo e tais elementos devem ser apreciados exaustivamente, nesse momento, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente para decidir a matéria, em observância ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal”. “Desse modo, caso a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente entenda que os elementos disponíveis na presente defesa não são suficientes para a análise do crédito pleiteado, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Requerente requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento de primeira instância em diligência”. O princípio da verdade material destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor o pleito desde sua formalização inicial. As alegações feitas no processo devem vir acompanhadas das provas respectivas para que sejam aceitas pelo julgador. Provado determinado fato pela parte, deverá o julgador examinar se a lei confere o direito almejado e, em caso positivo, acolher o pedido. Não provado o fato, a pretensão será Fl. 5394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 11 negada, pois o fato será tido por inexistente para o fim processualmente pretendido. Para o julgador o que é verdade é aquilo que é provado. Se a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que as informações prestadas nas EFD-Contribuições eram verídicas, tendo apresentado manifestação de inconformidade pobre de informações e documentos probatórios, descabe se ancorar no princípio da verdade material para solicitar realização de diligência e tentar alcançar seu objetivo de ter o direito creditório reconhecido. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, além de seu enquadramento nos requisitos legais quando for o caso, visto que, sem tal evidenciação, o reconhecimento do direito pleiteado fica inarredavelmente prejudicado. Como é de sabença geral, nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código, assim descritos: (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência. Com razão a DRJ. Já está pacificado neste Conselho que diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores. Caso os julgadores recebam um pedido de diligência, mas entendam que sua realização é desnecessária, podem rejeitar o pedido. A eventual dúvida a ser esclarecida é do colegiado, portanto cabe a este decidir se tal dúvida existe; inexistindo, e estando o processo, no entender do colegiado, pronto para imediato julgamento, a diligência deverá ser negada. É o que determina o art. 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o Fl. 5395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 12 indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A rejeição ao pedido de diligência pela DRJ pode ser objeto de recurso a este Conselho, que pode decidir pela sua necessidade, revertendo a decisão da DRJ. Contudo, trata-se de uma análise sobre o “mérito” da preliminar, não existindo qualquer razão para decretação de nulidade do acórdão. Nesse sentido, este Conselho já pacificou a matéria através da Súmula Vinculante CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto ao pedido subsidiário feito pelo recorrente, no sentido de que sejam aceitos os novos documentos acostados ao presente Recurso Voluntário, entendo pelo seu provimento. Este Conselho tem privilegiado o Princípio da Verdade Material, flexibilizando o alcance do art. 16, § 4º, alínea “a”, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre a possibilidade de apresentação de prova documental após a Impugnação, desde que “fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior”. Não há qualquer ilegalidade nessa aceitação, mas apenas uma interpretação menos restritiva do que possa ser considerado “motivo de força maior”. Neste presente processo, por exemplo, mostra-se aceitável o argumento sobre o “contexto altamente conturbado em razão do início da pandemia e das medidas de distanciamento impostas pela COVID-19, que já vinham afetando significativamente a rotina dos colaboradores que atuam em seu escritório”. Por fim, tendo em vista que os documentos que o contribuinte solicitou a apresentação através de diligência, feita em pedido à DRJ, já foram aceitos neste julgamento, torna-se desnecessária a análise desta nova preliminar de diligência, pela perda do seu objeto. Nesse contexto, voto por rejeitar o pedido para declaração da nulidade do Acórdão da DRJ, rejeitar a preliminar de diligência, e dar provimento ao pedido para juntada aos autos dos documentos anexos ao presente Recurso Voluntário. DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 5396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 13 DOS PRODUTOS QUÍMICOS Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 76. A composição dos créditos apurados no valor de R$ 109.954,95 pode ser verificada pela planilha anexa ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais apresentadas a título ilustrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade). 77. Ao analisar o item em questão, a decisão recorrida reconheceu a essencialidade de tais produtos químicos no processo produtivo da Recorrente, mas entendeu que para algumas linhas da planilha apresentada a Recorrente calculou créditos que ultrapassavam o percentual de 60% do valor do item, proporção de sua participação no consórcio do Campo de Peregrino, limitando o reconhecimento do direito creditório a essa proporção de 60%. 78. No entanto, ao contrário do alegado pela decisão recorrida, a simples análise da referida planilha demonstra que os créditos em questão foram apurados na proporção correta, sendo inclusive possível verificar tal fato pelas fórmulas matemáticas utilizadas. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.1.1 Produtos Químicos A Manifestante informa que são: (...) Considerando a atividade da empresa (exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos), pode- se concluir que os produtos químicos utilizados nas formas acima descritas são essenciais (“Tais produtos são aplicados diretamente no óleo durante a produção, interagindo com eles e passando inclusive a compor o produto de venda”) ou relevantes (“visam garantir ... a especificação da água a ser descartada...”) para o processo de produção da Manifestante. A Recorrente informou no subtópico intitulado “A Inequívoca Comprovação do Direito Creditório” que: (...) Contudo, em várias linhas da planilha relativa às aquisições de produtos químicos (doc. 09 juntado à manifestação de inconformidade) calculou créditos sobre uma base que representa mais de 60% do valor total do item. Por esse motivo, o cálculo das bases foi refeito aplicando-se o percentual mencionado sobre o total de cada item, o que ocasionou a redução do valor dos créditos da Interessada passíveis de aproveitamento. Fl. 5397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 14 (...) Pelo exposto, a Recorrente faz jus a créditos no valor total no trimestre de R$104.640,39, conforme planilha denominada “Glosas Revertidas DRJ”, anexa aos autos como arquivo não paginável. Foi elaborada a relação dos produtos químicos, com uma tabela indicando o valor do item, e na coluna “Base Crédito PIS/Cofins” este valor do item foi multiplicado por 60%. A partir dessa nova base foi calculado o crédito de Cofins, cujo total é exatamente o mesmo valor que consta da tabela anexada na parte dispositiva do acórdão a quo, indicando o valor ao qual foi dado provimento no recurso do contribuinte. A contestação do contribuinte no presente Recurso Voluntário, entretanto, foi extremamente genérica, limitando-se a afirmar que “a simples análise da referida planilha demonstra que os créditos em questão foram apurados na proporção correta, sendo inclusive possível verificar tal fato pelas fórmulas matemáticas utilizadas”. Tal argumento, por óbvio, é insuficiente para infirmar os cálculos efetuados. O recorrente poderia, por exemplo, montar uma planilha semelhante à elaborada pela DRJ, demonstrando que alguns itens deixaram de ser incluídos, ou que o valor das notas fiscais estava equivocado, maculando todo o cálculo realizado. Contudo, não cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente a decisão contestada. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA QUEROSENE DE AVIAÇÃO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 87. Conforme já esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade, o querosene de aviação é utilizado como combustível para abastecer as aeronaves que transportam seus funcionários para as plataformas de petróleo offshore. 88. Como as atividades da Recorrente são desenvolvidas offshore, dúvida não pode haver da essencialidade do querosene de aviação para o transporte de pessoal para os ininterruptos turnos a bordo das plataformas de petróleo e gás. 89. Nesse contexto, é evidente que a aquisição de querosene de aviação pela Recorrente enquadra-se no critério de essencialidade definido pela Primeira Seção do STJ já, pois, a atividade de exploração e produção de petróleo e gás offshore depende intrínseca e fundamentalmente do Fl. 5398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 15 abastecimento de tais aeronaves e ainda a sua falta privaria o processo produtivo de qualidade, quantidade e suficiência, na linha do entendimento adotado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 90. Nesse sentido, a possibilidade de apuração de créditos de PIS na aquisição de combustível a ser utilizado em transporte de funcionários de modo a permitir a manutenção do seu processo produtivo offshore já foi reconhecida pela Solução de Consulta Cosit nº 80/2019: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAL TÉCNICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa do PIS, é possível o desconto de crédito, na modalidade aquisição de insumos para a prestação de serviço, o combustível consumido em veículos utilizados para deslocamento de pessoal técnico para a execução do serviço contratado. 91. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, para que seja reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente sobre a aquisição de querosene de aviação. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.1.3 Querosene de Aviação Assim se manifesta a Recorrente: (...) Os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. É o que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, conforme abaixo: (...) Registra-se, ademais, que, quando o querosene de aviação é adquirido de empresa não enquadrada como produtora ou importadora, não há incidência de tributação de PIS e Cofins na venda e, consequentemente, não há direito ao cálculo de créditos sobre o valor de sua aquisição, ainda que esse combustível atenda aos requisitos para enquadramento no conceito de insumo. Desse modo, as glosas devem ser mantidas. Vejamos, agora, a acusação fiscal, no Despacho Decisório (fl. 74): DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 21. Inicialmente, não localizamos na EFD Contribuições quais eram os Bens que ensejavam créditos de PIS/COFINS em valores que correspondiam aos Fl. 5399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 16 valores declarados de crédito. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal Nº 01. 22. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Bens considerados insumos pelo Contribuinte. Tais bens puderam ser validados com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). 23. No entanto, não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os bens, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. 24. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. Como se verifica, o indeferimento do pleito se deu em razão do Auditor- Fiscal afirmar que “não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os bens, para que possamos certificar que se tratava de insumos”. Para infirmar esta decisão, o contribuinte afirma que que anexou aos autos um detalhamento do processo produtivo da empresa, bem como que a integralidade das notas fiscais de entrada que compõem os créditos referentes a aquisição bens utilizados como insumos está devidamente relacionada na EFD – Contribuições. O Colegiado de piso, por sua vez, fundamentou sua decisão em dois argumentos: (i) “Os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento”; e (ii) “quando o querosene de aviação é adquirido de empresa não enquadrada como produtora ou importadora, não há incidência de tributação de PIS e Cofins na venda e, consequentemente, não há direito ao cálculo de créditos”. Em relação ao primeiro argumento da DRJ, observo que a própria decisão traz a solução para a controvérsia, ao afirmar que “Os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento”. Isso é verdade. Mas apenas em regra, pois comporta exceções. Afinal, a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR deixa claro que o conceito de insumos deve ser verificado caso a caso, ou seja, casuisticamente, in verbis: 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: Fl. 5400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 17 (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Fl. 5401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 18 Portanto, os gastos com o fornecimento de transporte urbano para funcionários, ou com o combustível utilizado nos carros que ficam à disposição da diretoria, por exemplo, não devem ser incluídos na base de cálculo dos créditos. Contudo, no presente caso, tratando-se de empresa que atua com exploração de petróleo offshore (em alto mar), esse dispêndio com transporte de funcionários para as plataformas é bastante específico e característico do processo produtivo em análise, pois não existe um sistema regular de transporte público para tais locais, os quais também são inacessíveis para os funcionários por seus meios de transporte particulares. Assim, a especificidade do processo produtivo/atividade empresarial do recorrente exige que tal transporte seja fornecido por ele fornecido, sob pena de paralisar suas atividades. É através do transporte dos funcionários para a troca de turnos, substituindo outros empregados, que se mantém a operação em funcionamento. Pelo “teste da subtração”, sem este gasto, não haveria como prosseguir com o processo produtivo, pois os funcionários não conseguiriam, por esforço próprio, chegar ao local de trabalho. Quanto ao segundo argumento, com razão a DRJ. Apesar de não ter sido fundamento do Despacho Decisório, a tributação do querosene de aviação se dá no regime monofásico, que não permite o creditamento, como determina a Lei nº 10.637/2002, e com entendimento nesse sentido confirmado pelo STJ. Vejamos os termos da Lei nº 10.560/2002 e da Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.560/2002 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.637/2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 5402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 19 VI - no art. 2º da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O STJ decidiu, no julgamento do REsp nº 1.895.255 – RS, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com publicação no DJe em 05/05/2022, pela impossibilidade de creditamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS dentro do sistema de tributação monofásica por entendê-la incompatível com a monofasia: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e Fl. 5403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 20 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). (...) 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando Fl. 5404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 21 a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Existindo norma legal que rege a matéria, bem como decisão do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, o julgador não pode deixar de aplicá-las sob o argumento de que o direito não foi indicado pelas partes. A demonstração da subsunção dos fatos à norma faz parte tanto da tese do “autor” quanto da “defesa”, ambos dando sua própria interpretação dos fatos à luz do direito que entende aplicável. O julgador, como aquele que “conhece o direito”, não pode ficar limitado a decidir com base unicamente nessas teses apresentadas pelas partes. Assim, acertada a decisão da DRJ que verificou a impossibilidade do creditamento, apesar de ter se utilizado de argumento distinto daquele constante do Despacho Decisório. É nesse sentido o entendimento pacífico do STJ, conforme os seguintes precedentes: i) AREsp 2.509.069/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicação em 22/03/2024: O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes”. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. (AgInt no AREsp n. 2.396.382/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). No mesmo sentido: (...) No caso, o acórdão recorrido, analisando os fatos constitutivos do direito alegado pela autora/recorrente, aplicou o posicionamento jurídico que considerou adequado para a solução da lide, não havendo se falar em violação aos princípios da congruência e adstrição. A vingar a tese defendida pela insurgente, o magistrado somente poderia examinar a pretensão autoral à luz das normas invocadas na exordial, cenário que, como adiantado, não se sustenta, diante dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Fl. 5405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 22 ii) AgInt no AREsp 1.188.873/MS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicação em 14/08/2018: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 128 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA MULTA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 2º e 128 do CPC/73, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. "Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte" (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). iii) REsp 1.349.667/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, publicação em 12/11/2014: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no art. 515 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus ("dá-me o fato, que te darei o direito) e o princípio jura novit curia ("o Juiz conhece o Direito"). 3. A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte constitui exceção à regra da irretroatividade da lei mais benéfica, nos estritos termos do art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional, observada, naturalmente, a inexistência de fraude associada ao não recolhimento do tributo. iv) AgRg no REsp 1.120.968/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicação em 02/09/2014: Fl. 5406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 23 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Acerca da suposta violação ao art. 515, §§ 1º e 2º do CPC, não há mácula no procedimento adotado pelo Tribunal mineiro, pois, nos termos do princípio jura novit curia, o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, embasando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DAS PARTES E PEÇAS Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 92. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à aquisição de partes e peças, utilizados na manutenção (incluindo o reparo de bens relacionados à instalação das plataformas de petróleo offshore. 93. Pela própria natureza dos bens em questão, fica evidente a essencialidade deles para a regular e segura operação das atividades produtivas da Recorrente, valendo lembrar que tais bens são utilizados diretamente na manutenção da plataforma, a qual além das severas condições climáticas que fica exposta a todo o tempo, opera em caráter ininterrupto, sofrendo severos desgastes. 101. A composição dos créditos apurados no valor de R$ 40.209,05 pode ser verificada pela planilha anexa ao doc. 07 da Manifestação de Inconformidade e pelas notas fiscais apresentadas a título demonstrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 13 da Manifestação de Inconformidade). No Despacho Decisório (fl. 74) consta o seguinte fundamento para a glosa: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 21. Inicialmente, não localizamos na EFD Contribuições quais eram os Bens que ensejavam créditos de PIS/COFINS em valores que correspondiam aos Fl. 5407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 24 valores declarados de crédito. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal Nº 01. 22. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Bens considerados insumos pelo Contribuinte. Tais bens puderam ser validados com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). 23. No entanto, não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os bens, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. 24. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. No Acórdão da DRJ (fl. 3305), consta a seguinte justificativa para manutenção da glosa: Nos autos não se localiza qualquer documento que indique que o reparo ou a manutenção realizada com a utilização das partes e peças de que trata este tópico resultou em aumento de vida útil dos bens menor que um ano. Não se ignora que o art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, autoriza a opção pelo desconto do crédito imediatamente quando se trata de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou à prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012; e que, em decorrência disso, por coerência, as partes e peças destinadas a manutenção ou reparo devem ter o mesmo tratamento dado à máquina ou ao equipamento ao qual foram incorporadas. No entanto, também não há nos autos qualquer documento que comprove a utilização dessas partes e peças em máquinas ou equipamentos adquiridos a partir de julho de 2012. Em verdade, não se sabe sequer se foram utilizadas em máquinas ou equipamentos. A Manifestante apenas faz menção a bens genericamente. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Analisando os documentos citados no Recurso Voluntário, verifico que são insuficientes para demonstrar sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte sustenta que a simples descrição dos bens, conforme notas fiscais acostadas em anexo à Manifestação de Inconformidade, já indicaria que se referem a insumos. Vejamos essas descrições: Fl. 5408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 25 - Ventoinha Nylon Uso exclusivo p/ Motor CARCACA160 CORRENTE ALTERNADA POTENCIA 55 kW 3GZF30411030; - PP835A; - Disjuntor Tripolar 800 V 10 A Fixo Frontal c/Rele Eletronico Isolado; - Relé Auxiliar Analógico 220/250 AC/DC 1NAF/2AF; - ARRUELA FENÓLICA 1-1/4" DE X 13/32" DI. As peças acima descritas são de fácil identificação, são peças cujas finalidades são conhecidas pelas pessoas, de uma forma geral, com exceção de “PP835A”, cuja descrição não traz qualquer indicativo de sua utilização. Nesse contexto, não se confirma a afirmação da defesa de que “Pela própria natureza dos bens em questão, fica evidente a essencialidade deles para a regular e segura operação das atividades produtivas da Recorrente, valendo lembrar que tais bens são utilizados diretamente na manutenção da plataforma”. Na verdade, a descrição constante das notas fiscais indica que são partes e peças de uso geral, que não tem utilização exclusiva em plataformas de exploração de petróleo. Não há como afirmar que não foram utilizadas na manutenção de bens utilizados em setores administrativos da empresa. Como bem dito no acórdão da DRJ, o menção a estes bens é feita apenas de forma genérica, sem especificar que a parte/peça X é destinada à manutenção da máquina/equipamento Y, a qual é utilizada no setor produtivo. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA OPERAÇÃO DO FPSO E DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 108. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de operação do FPSO e manutenção preventiva e corretiva realizados em unidade de produção offshore, mediante a contratação de profissionais especializados. 109. Pela própria natureza dos serviços em questão, fica evidente a essencialidade deles para a regular e segura operação das atividades produtivas da Recorrente, valendo lembrar que tais serviços são prestados na própria plataforma, a qual além das severas condições climáticas que fica exposta a todo o tempo, opera em caráter ininterrupto, sofrendo severos desgastes. Fl. 5409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 26 110. Os serviços em questão foram prestados nos termos dos contratos anexados ao doc. 14 da Manifestação de Inconformidade, celebrados com a BW Offshore do Brasil Ltda., Marine Production Systems do Brasil e Wood Group Engineering and Producti Facilities Brasil Ltda, e a composição dos créditos apurados no valor de R$167.552,08 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais apresentadas a título demonstrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 15 da Manifestação de Inconformidade). 111. A análise da decisão recorrida apontou, de forma segregada para cada uma das empresas prestadoras, as seguintes razões para a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, devidamente refutadas a seguir: Wood Group Engineering and Producti Facilities Brasil Ltda. (i) “a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 1234 refere-se a serviços prestados em mês (março) não compreendido no trimestre em análise. Assim, a glosa referente a essa NFS-e deve ser mantida” 112. Em relação à nota fiscal em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 113. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) (ii) “o contrato apresentado (nº 4600012615 às fls. 1.767 a 2.095) teve sua validade expirada no ano de 2014 e não foi juntada aos autos (i) a comprovação de que tenha sido prorrogado ou (ii) cópia de outro contrato vigente no período a que se refere a fiscalização” (iii) foram apresentadas outras três notas fiscais, mas “a concisa descrição constante nas notas fiscais impossibilita o conhecimento de todo o escopo dos serviços prestados, não sendo possível a verificação do atendimento aos requisitos para seu enquadramento no conceito de insumo”. 117. A esse respeito, a Recorrente apresenta a tradução juramentada do contrato válido para o período em análise (doc. 03), acompanhando das demais notas fiscais emitidas para o período em análise (doc. 04). 118. A simples leitura do contrato em questão evidencia que se trata de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva do navio plataforma denominado “FPSO Peregrino”, utilizado diretamente no Fl. 5410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 27 processo de produção de petróleo e gás pela Recorrente, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida. BW Offshore do Brasil Ltda. (i) “foram juntadas aos autos cópias de 5 notas fiscais (fls. 670 a 674). (...) Ademais, as NFS-e nº 751 e 756 referem-se a período não compreendido no trimestre em análise, o que também motiva a manutenção das glosas dos créditos calculados sobre seus valores” 119. Em relação às notas fiscais em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 120. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. 121. Tal procedimento encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 que dispõe que “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: dos itens mencionados nos incisos I e II do caput adquiridos no mês”. 122. É evidente que antes do efetivo pagamento pelos serviços contratados não há que se falar em aquisição, da mesma forma que antes da retenção do PIS e da COFINS, não há que se falar na apropriação de tais créditos. 123. Dessa forma, deve ser reformada a decisão recorrida para que considere a referida nota fiscal na apuração de créditos pleiteados pela Recorrente. 124. Ainda sobre a BW Offshore do Brasil Ltda, a decisão recorrida entendeu que: (ii) “os serviços prestados pela empresa BW Offshore do Brasil Ltda., como se pode constatar no rol acima, abarcam não só atividades essenciais ou relevantes para a produção do produto final, mas também atividades meio (administrativas, de recursos humanos, logísticas, etc.), que não se enquadram no conceito de insumo para fins de cálculo de créditos de PIS e Cofins” (iii) “para que se alcance a certeza e a liquidez necessárias relativamente ao direito aos créditos pleiteados, é essencial que haja clara e suficiente descrição dos serviços prestados nas notas fiscais e na escrituração, de Fl. 5411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 28 forma a permitir a segregação dos valores relativos aos serviços creditáveis daqueles não creditáveis” (iv) “Na tabela que apresenta as taxas a serem pagas relativas ao pessoal offshore, são apresentados 35 tipos de profissionais, dentre os quais, médico, operador de rádio, responsável pela segurança, técnico de segurança e despenseiro. Os serviços realizados por esses profissionais não se enquadram nos requisitos de essencialidade ou relevância para o processo produtivo da Recorrente” (v) “não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis, não é possível o reconhecimento de créditos relacionados a pessoal offshore”; e (vi) “na mesma cláusula 2.4, há uma tabela na qual constam as funções exercidas pelo pessoal onshore: assistentes administrativos, coordenador de operações de RH, executivo de alteração de tripulação, supervisor de HSEQ, gerente de manutenção, assistente de materiais, gerente de operações e comprador sênior. Os serviços prestados por esses profissionais não são essenciais ou relevantes para processos produtivos como o da Manifestante, motivo pelo qual não podem ser calculados créditos sobre eles”. 125. Em relação aos diferentes tipos de profissionais offshore previstos na cláusula 2.4 do contrato celebrado com a BW Offshore do Brasil Ltda., é importante ter em mente que a operação de uma embarcação é dotada de especificidades técnicas e de grande complexidade. 126. Nesse contexto, trata-se de atividade regulada pela Marinha do Brasil, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente. 127. No âmbito da ANP, o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações Marítimas de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural (“SGSO”), instituído pela Resolução ANP nº 43/2007 (doc. 07) prevê práticas de gestão de observância obrigatória, divididas em 3 (três) grandes grupos, a seguir relacionados: (...) 128. O capítulo 2 do SGSO, denominado “Liderança, Pessoal e Gestão”, prevê diversas obrigações a serem cumpridas pelo Operador da embarcação, dentre as quais se destacam, a título exemplificativo, de maior relevância para o caso em análise: (...) 129. Como se verifica pela leitura dos trechos acima transcritos, a Resolução ANP nº 43/2007, por meio do SGSO, impõe ao Operador da embarcação uma série de práticas, tais como a implementação de valores e políticas de Fl. 5412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 29 segurança, definição de responsabilidades, estabelecimento de meios de comunicação adequados de valores, políticas e metas, conscientização e informação para participação da força de trabalho no sistema de segurança, programas de treinamento, promoção de um ambiente de trabalho adequado que considere os fatores humanos, definição de logística, estabelecimento de critérios de seleção e avaliação, dentre outros, que inegavelmente obrigam a presença dos seguintes profissionais mencionados pela decisão recorrida: assistentes administrativos, coordenador de operações de RH, executivo de alteração de tripulação, supervisor de HSEQ, gerente de manutenção, assistente de materiais, gerente de operações, despenseiro e comprador sênior. 130. Por sua vez, o capítulo 4 do SGSO, denominado “Práticas Operacionais”, prevê práticas de trabalho seguro e procedimentos de controle em atividades especiais a serem cumpridas pelo Operador da embarcação: (...) 131. Como se vê, a necessidade de estabelecer medidas de precaução e mitigação que possam ser requeridas para a realização da tarefa com segurança, inequivocamente impõe a presença dos seguintes profissionais elencados pela decisão recorrida: médico, operador de rádio, responsável pela segurança, técnico de segurança. 132. No âmbito da Marinha do Brasil, deve-se observar que as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (“NORMAM-04/DPC”) (doc. 06), em seu anexo 4-A, item h) 4, prevê que a “ausência de guarda por pessoa competente para manejar o equipamento essencial para segurança da navegação, das radiocomunicações e da prevenção da contaminação do mar” pode inclusive levar a detenção da embarcação, o que mais uma vez justifica a imposição legal pela presença do operador de rádio, responsável pela segurança e técnico de segurança. 133. Além disso, os itens 0138, 0206 e 0405, da NORMAM-04/DPC, estabelecem que para operar em águas nacionais, a embarcação deve ter uma tripulação de segurança mínima, cuja quantidade e habilitação será inspecionada pela Diretoria de Portos e Costas ou por capitanias, delegacias e agências de portos, o que só reforça a obrigatoriedade dos profissionais da área de segurança e saúde. 134. Já a NORMAM-01/DPC (doc. 07), prevê em seu item 0104 os requisitos para determinar a tripulação de segurança de um navio, necessária para a emissão do Cartão de Tripulação de Segurança (“CTS”), documento obrigatório para navegação: (...) Fl. 5413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 30 135. Assim, mais uma vez, resta demonstrada a obrigatoriedade da presença de profissionais de segurança, médicos e operadores de rádio, diante de norma legal imposta pela Marinha do Brasil. 136. No âmbito do Ministério do Trabalho, a Norma Regulamentadora (“NR”) nº 30, editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010 (doc. 10), vigente à época dos fatos geradores em análise, tratava da segurança e saúde em plataformas de petróleo, determinando entre outros aspectos que: (...) 137. Como se verifica pela leitura dos dispositivos transcritos acima, a título exemplificativo, também pelas normas impostas pelo Ministério do Trabalho é obrigatória a presença de médicos e profissionais de segurança na embarcação em que ocorre a prestação de serviços de operação do FPSO e manutenção preventiva e corretiva realizados em unidade de produção offshore da Recorrente. 138. Além disso, em observância às questões ambientais impostas pela Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008 (doc. 09), a Recorrente elaborou um Plano de Emergência Individual (doc. 10), considerando as diretrizes constantes na Nota Técnica nº 03/2013, emitida pela CGEPG/IBAMA em 20 de setembro de 2013 (doc. 11), sendo certa a necessidade de contar com profissionais aptos a atender as referidas exigências legais do Ministério do Meio Ambiente. 139. Ante o exposto acima, a diversidade dos profissionais empregados nos serviços ora em análise decorre de imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente, de modo que, ao contrário do entendimento adotado pela decisão recorrida, os serviços prestados por tais profissionais devem ser considerados como insumo no processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.2. Serviços Utilizados como Insumos A Fiscalização informa que não foi possível validar a relação dos serviços informados pela empresa na EFD-Contribuições e por ela considerados insumos por falta de informações externas (relativas às notas fiscais de serviços). Acrescenta que também não teve acesso a informações que pudessem confirmar que tais serviços foram utilizados no processo produtivo da empresa. (...) V.2.1 Da Planilha Apresentada Fl. 5414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 31 A Manifestante juntou aos autos documento por ela denominado de “doc. 09”, no qual diz constar a composição completa dos créditos apurados. Trata-se de algumas planilhas em excel. No que diz respeito aos serviços, apresenta uma planilha para cada mês do trimestre com algumas informações. Entretanto, em que pese os valores totais mensais dos créditos estarem de acordo com aqueles encontrados no Bloco M das EFD-Contribuições, essas planilhas não são aptas, por si sós, para comprovação do suposto direito creditório. Veja-se abaixo a reprodução de toda a planilha relativa ao mês de maio: (...) Dessa forma, para a aferição do direito creditório pleiteado será necessária a verificação da existência nos autos de outros documentos e/ou informações que supram a ausência dos dados que não foram fornecidos, principalmente a descrição dos serviços tomados relativamente a cada nota fiscal. V.2.2 Operação do FPSO e Manutenção Preventiva e Corretiva Assim se manifesta a Interessada a respeito dos serviços em questão: (...) Neste subtópico a análise será realizada de forma individualizada por empresa prestadora de serviços. a) Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda No que se refere aos serviços prestados pela empresa Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda., verifica-se que o contrato apresentado (nº 4600012615 às fls. 1.767 a 2.095) teve sua validade expirada no ano de 2014 e não foi juntada aos autos (i) a comprovação de que tenha sido prorrogado ou (ii) cópia de outro contrato vigente no período a que se refere a fiscalização. Por esse motivo, o referido documento não tem valor probatório nestes autos. Foram informadas na planilha (doc. 09) 15 ocorrências de prestação de serviços realizados por essa empresa e, a título de provas, foram inseridas no processo quatro NFS-e (fl. 675 a 678), com as seguintes discriminações de serviços: (...) A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 1234 refere-se a serviços prestados em mês (março) não compreendido no trimestre em análise. Assim, a glosa referente a essa NFS-e deve ser mantida, tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, que estabelece que os créditos devem ser calculados Fl. 5415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 32 mediante a aplicação da alíquota da contribuição sobre o valor dos serviços adquiridos no mês, conforme abaixo: (...) Quanto às outras três NFS-e, pela descrição infere-se que se referem a serviços de operação de plataformas e de avaliação de desempenho. A concisa descrição constante nas notas fiscais impossibilita o conhecimento de todo o escopo dos serviços prestados, não sendo possível a verificação do atendimento aos requisitos para seu enquadramento no conceito de insumo. b) Marine Production Systems do Brasil. Foram informadas na planilha preenchida pela Manifestante (doc. 09) duas notas fiscais que teriam ensejado o cálculo de créditos no trimestre em análise. Todavia, suas cópias não constam nos autos. A título de prova dos serviços supostamente tomados, a Manifestante apresentou (i) a tradução juramentada de uma ordem de serviços (fls. 2.096 a 2.102), que não comprova a realização dos serviços e (ii) a cópia de contrato escrito em língua inglesa. No que se refere ao contrato, importante aqui lembrar o esclarecimento contido no subtópico I.3 deste Voto quanto à obrigatoriedade de utilização da língua portuguesa em todos os atos e termos do processo. Assim, todas as informações apresentadas em língua estrangeira serão desconsideradas. Considerando o exposto, à míngua de provas quanto ao direito creditório pleiteado, as glosas devem ser mantidas. c) BW Offshore do Brasil Ltda A Manifestante alega a que simples leitura dos contratos evidencia que se trata de serviços de operação e manutenção do navio plataforma denominado FPSO Peregrino, utilizado diretamente no processo de produção de petróleo. De acordo com informações contidas no contrato de prestação de serviços firmado entre a Interessada e a empresa supra mencionada (fls. 1.500 a 1.766): (...) Trata o contrato de serviços de operação e manutenção do FPSO no Campo Peregrino, no qual consta como responsabilidade da contratada, dentre outros: (...) Com se pode perceber, trata-se de terceirização de toda operação e manutenção da unidade flutuante denominada FPSO. Desse modo, os Fl. 5416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 33 serviços prestados pela empresa BW Offshore do Brasil Ltda., como se pode constatar no rol acima, abarcam não só atividades essenciais ou relevantes para a produção do produto final, mas também atividades meio (administrativas, de recursos humanos, logísticas, etc.), que não se enquadram no conceito de insumo para fins de cálculo de créditos de PIS e Cofins. Consequentemente, não são todos os valores pagos pela Impugnante à contratada que são passíveis de creditamento. Por esse motivo, para que se alcance a certeza e a liquidez necessárias relativamente ao direito aos créditos pleiteados, é essencial que haja clara e suficiente descrição dos serviços prestados nas notas fiscais e na escrituração, de forma a permitir a segregação dos valores relativos aos serviços creditáveis daqueles não creditáveis. Foram juntadas aos autos cópias de 5 notas fiscais (fls. 670 a 674), nas quais os serviços são assim descritos: (...) A cláusula 2.4 (Pessoal offshore e onshore), mencionada na NFS-e nº 751, 761 e 773, faz parte do Apêndice B (Compensação) do contrato. Na tabela que apresenta as taxas a serem pagas relativas ao pessoal offshore, são apresentados 35 tipos de profissionais, dentre os quais, médico, operador de rádio, responsável pela segurança, técnico de segurança e despenseiro. Os serviços realizados por esses profissionais não se enquadram nos requisitos de essencialidade ou relevância para o processo produtivo da Recorrente, qual seja, exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Há também postos de trabalho para os quais não há certeza da possibilidade de creditamento, tendo em vista a ausência de detalhamento das atividades desenvolvidas, como o encarregado de convés. Assim, não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis e o detalhamento das funções, não é possível o reconhecimento de créditos relativos aos serviços relacionados a pessoal offshore. Na mesma cláusula 2.4, há uma tabela na qual constam as funções exercidas pelo pessoal onshore: assistentes administrativos, coordenador de operações de RH, executivo de alteração de tripulação, supervisor de HSEQ, gerente de manutenção, assistente de materiais, gerente de operações e comprador sênior. Os serviços prestados por esses profissionais não são essenciais ou relevantes para processos produtivos como o da Manifestante, motivo pelo qual não podem ser calculados créditos sobre eles. Quanto às NFS-e Nº 756 e 769, a concisa descrição não permite identificar a que se refere o serviço prestado. Fl. 5417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 34 Assim, não havendo a descrição detalhada de todos os serviços prestados, bem como a segregação dos valores relativos a serviços creditáveis e não creditáveis, os créditos pleiteados não são líquidos e certos. Ademais, as NFS-e nº 751 e 756 referem-se a período não compreendido no trimestre em análise, o que também motiva a manutenção das glosas dos créditos calculados sobre seus valores10. Por todo o exposto, as glosas realizadas pela Fiscalização devem ser mantidas. No Despacho Decisório (fl. 74) consta o seguinte fundamento para a glosa: DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 25. Assim como os bens utilizados como insumos, inicialmente, não localizamos na EFD Contribuições quais eram os Serviços que ensejavam créditos de PIS/COFINS em valores que correspondiam aos valores totais de crédito declarados. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos serviços utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal Nº 01. 26. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Serviços considerados insumos pelo Contribuinte. 27. Entretanto, tais serviços não puderam ser validados com informações externas. E o Contribuinte não apresentou a documentação fiscal de suporte que pudesse comprovar os mesmos. 28. Adicionalmente, não há informação sobre como os serviços são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os mesmos, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. 29. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. Seguindo a metodologia da DRJ e do recorrente, este voto trará análises individualizadas por empresa prestadora de serviços: a) Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda Em relação ao contrato apresentado, de nº 4600012615, o qual teve sua validade expirada no ano de 2014, verifico que a Recorrente apresentou a tradução juramentada do contrato válido para o período em análise, acompanhado das demais notas fiscais emitidas. A simples leitura do contrato em questão evidencia que se trata de serviços de “operação e Fl. 5418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 35 manutenção preventiva e corretiva do navio plataforma denominado FPSO Peregrino”, utilizado diretamente no processo de produção de petróleo e gás, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços. Deve ser ressaltado ainda que, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o critério da relevância pode ser identificado em itens que sejam indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal: Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Quanto ao argumento da DRJ de que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 1234 refere-se a serviços prestados em mês (março) não compreendido no trimestre em análise, entendo que a razão está com o recorrente. Com efeito, o contribuinte somente poderá registrar um crédito quando efetivamente realizar o pagamento pelo bem ou serviço, pouco importa se o bem foi entregue ou o serviço prestado antes ou depois deste momento. Imagine-se, por exemplo, que uma empresa presta um serviço a outra, mas o tomador do serviço, por qualquer motivo, como um desacordo comercial, não realiza o correspondente pagamento e não possui a nota fiscal referente a essa prestação do serviço. Pergunta-se: poderia, nesta situação, registrar o crédito correspondente? Evidente que não. Não há lógica em se creditar de um valor que sequer foi pago. Somente com o efetivo pagamento e a emissão da nota fiscal de aquisição de bem ou prestação de serviço COM incidência das contribuições é que tal valor poderá ser creditado. Não se pode deixar de destacar que ao apresentar o Pedido de Ressarcimento (PER) o contribuinte deve preenche-lo com a indicação de todas as notas fiscais que originaram o crédito pleiteado; ao indicar uma nota fiscal com data que não esteja compreendida no trimestre de apuração, o próprio sistema informatizado da RFB já fará a glosa Fl. 5419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 36 automática daquele documento, pouco importa se o bem ou o serviço foi adquirido dentro daquele período. b) Marine Production Systems do Brasil As duas notas fiscais mencionadas na decisão da DRJ como necessárias à comprovação do direito creditório não foram apresentadas, devendo ser mantida a glosa efetivada. O contribuinte sequer se manifestou sobre este tópico em seu Recurso Voluntário. c) BW Offshore do Brasil Ltda As alegações da DRJ para rebater os fundamentos trazidos pelo recorrente em sua Manifestação de Inconformidade em relação a esta empresa são basicamente as mesmas já analisadas nos dois tópicos anteriores. Quanto às notas fiscais que a DRJ alega não terem sido apresentadas, todas foram juntadas aos autos pelo recorrente. O contribuinte, em seu recurso, trouxe inúmeros dispositivos legais que lhe impõem o cumprimento de determinadas regras, para as quais incorreu em custos que devem ser considerados como insumos, por serem relevantes para o processo produtivo, nos termos acima delineados pelo STJ, tais como a Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008, a Norma Regulamentadora (“NR”) nº 30, editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010, as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM- 04/DPC e NORMAM-01/DPC), etc. Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido, revertendo a glosa de créditos referentes às notas fiscais de prestação de serviço apresentadas juntamente com este Recurso Voluntário, emitidas pelas empresas (i) Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e (ii) BW Offshore do Brasil Ltda. DO TRANSPORTE AÉREO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 143. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de transporte aéreo, mediante a utilização de aeronaves utilizadas estritamente no transporte de seus colaboradores entre a base em terra para suas plataformas em alto mar. Fl. 5420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 37 144. Esse transporte é essencial no processo produtivo da Recorrente em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore, de forma que sem o transporte aéreo a Recorrente fica impossibilitada de guarnecer suas plataformas com o pessoal técnico necessário para a consecução de suas atividades de exploração e produção de petróleo e gás. 145. Os serviços em questão foram prestados nos termos dos contratos celebrados com a Líder Táxi Aéreo S.A. - Air Brasil (doc. 16 da Manifestação de Inconformidade) e a composição dos créditos apurados no valor de R$ 50.460,72 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais anexadas ao doc. 17 da Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.2.3 Transporte Aéreo A Interessada informa que se trata de serviço de: (...) Como já registrado no subtópico V.1.3, os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. Aqui se aplicam as mesmas razões de decidir constantes no citado subtópico para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Desse modo, as glosas devem ser mantidas. Trata-se, em boa parte, da mesma situação já discutida no tópico “III.2 DA QUEROSENE DE AVIAÇÃO”, razão pela qual remeto a decisão deste tópico aos mesmo fundamentos lá declinados, sendo desnecessária sua mera repetição. Nesse contexto, voto por dar provimento a este pedido. DO APOIO MARÍTIMO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 154. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de apoio marítimo contratados para operação de embarcação em navegação de apoio marítimo à plataforma de petróleo utilizada diretamente no processo produtivo da Recorrente. 155. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades Fl. 5421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 38 de produção possam ser recebidos a bordo, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos no caso da plataforma, apoio a serviços submarinos no caso da plataforma, dentre outros. 156. Os serviços em questão foram prestados nos termos dos contratos celebrados com a Tranship Transportes Marítimos Ltda, Norskan Offshore Ltda. (nova denominação social de DOF Navegação Ltda.) e CBO Serviços Marítimos Ltda. (doc. 20 da manifestação de inconformidade) e a composição dos créditos apurados no valor de R$154.564,01 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notas fiscais anexadas ao doc. 21 da Manifestação de Inconformidade. 157. Ao analisar o item em questão, a decisão recorrida apontou as seguintes considerações, para cada um dos prestadores de serviços: Norskan Offshore Ltda. (i) “a nota fiscal nº 3378 refere-se a serviços prestado em mês (março) não compreendido no trimestre aqui tratado, sendo esse mais um motivo para a manutenção da glosa relativa aos créditos calculados sobre seu valor.” 158. Em relação à nota fiscal em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 159. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) 163. Ainda sobre a Norskan Offshore Ltda., a decisão recorrida entendeu que: (ii) “O contrato de prestação de serviços celebrado entre a Manifestante e a empresa DOF Navegação Ltda. (fls. 2.427 a 2.525), incorporada pela Norskan Offshore Ltda., expirou em janeiro de 2011 e não há nos autos nenhum comprovante de prorrogação.” (iii) “As descrições constantes nas notas fiscais são demasiado genéricas e sucintas”, não permitindo o conhecimento do serviço prestado. Tranship Transportes Marítimos Ltda. Fl. 5422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 39 (i) “a NFS-e nº 1231 refere-se a serviço prestado em mês (março) não compreendido no trimestre aqui tratado, não sendo permitido cálculo de crédito sobre seu valor nesse período” 164. Em relação à nota fiscal em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 165. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) CBO Serviços Marítimos Ltda. (i) “consta cópia de tradução juramentada dos contratos nº 4600016616 e 4600016615, firmados com a empresa mencionada. Contudo, esses contratos expiraram em 14/12/2012 e não foram apresentadas quaisquer prorrogações”. 170. A esse respeito, a Recorrente apresenta a tradução juramentada dos contratos celebrados com a Tranship Transportes Marítimos Ltda., Norskan Offshore Ltda. (nova denominação social de DOF Navegação Ltda.) e CBO Serviços Marítimos Ltda. (doc. 13), acompanhando das demais notas fiscais emitidas para o período em análise (doc. 14). 171. Ao contrário do alegado pela decisão recorrida, a simples leitura do contrato em questão evidencia que se trata de serviços de apoio marítimo utilizados diretamente no processo de produção de petróleo pela Recorrente, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços. 172. Os tipos de embarcações de apoio marítimo utilizados no processo produtivo do campo de Peregrino são as seguintes: Embarcação de Suprimentos (sigla em inglês – PSV – Platform Supply Vessel): com capacidade de deck e tancagem para transportar materiais, equipamentos, fluidos utilizados na produção, granéis, água e diesel para as unidades fora da costa - Plataformas fixas ou unidades móveis (ex. FPSO); Rebocadores Marítimos (sigla em inglês AHTS – Anchor Handling Tug Supply): multipropósito com capacidade de deck, tancagem para transportar materiais, equipamentos, água e diesel para as unidades fora da costa e com capacidade de reboque de outras embarcações (ex. Navios Tanque, FPSOs, etc.); Embarcações de manuseio de linhas ou barreiras de contenção – (sigla em inglês LH - Line ou Boom Handler): utilizada para dar suporte a operação de Fl. 5423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 40 alívio do FPSO, transportando os mangotes do FPSO para o Navio Tanque ou rebocando barreiras de contenção de óleo , possibilitando a formação das barreiras de recolhimento de óleo para atendimento ao plano de emergência individual do campo de Peregrino. 173. Considerando que o campo de Peregrino está localizado a 120 milhas náuticas da costa (Arraial do Cabo-RJ), as operações ocorrem em área distante que somente pode ser acessada através de embarcações de apoio denominadas PSV, AHTS e LH, de modo que os serviços de apoio marítimo configuram-se inequivocamente essências ao processo produtivo da Recorrente. 174. Além disso, em observância às questões ambientais impostas pela Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008 (vide doc. 09), a Recorrente elaborou um Plano de Emergência Individual (vide doc. 10), considerando as diretrizes constantes na Nota Técnica nº 03/2013, emitida pela CGEPG/IBAMA em 20 de setembro de 2013 (vide doc. 11), sendo certa a necessidade de contar com profissionais aptos a atender as referidas exigências legais do Ministério do Meio Ambiente. 175. Além disso, conforme já esclarecido, os serviços ora em análise também demandam uma certa diversidade de profissionais, em observância a imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente. Essa questão já foi discutida em tópicos anteriores. Como visto, o contribuinte somente poderá registrar um crédito quando efetivamente realizar o pagamento pelo bem ou serviço, pouco importa se o bem foi entregue ou o serviço prestado antes ou depois deste momento. Da mesma forma, o contribuinte, em seu recurso, trouxe inúmeros dispositivos legais que lhe impõem o cumprimento de determinadas regras, para as quais incorreu em custos que devem ser considerados como insumos, por serem relevantes para o processo produtivo, nos termos acima delineados pelo STJ, tais como a Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008, a Norma Regulamentadora (“NR”) nº 30, editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010, as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-04/DPC e NORMAM-01/DPC), etc. Nesse contexto, voto por dar provimento a este pedido. DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: Fl. 5424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 41 181. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de importação de serviços de instalação e manutenção, contratados para operação e realização das manutenções preventivas e corretivas na unidade de produção, incluindo conexão e comissionamento; partida e entrega para operação. 182. A essencialidade desses serviços é manifesta e inequívoca, já que além de as atividades serem realizadas num ambiente extremamente corrosivo e em condições climáticas adversas, tais atividades são realizadas ininterruptamente, de forma que os equipamentos utilizados sofrem desgastes frequentes e acelerados. 183. Os serviços em questão foram prestados nos termos do contrato celebrado com a BW Offshore Netherlands BV (doc. 22 da manifestação de inconformidade) e a composição dos créditos apurados no valor de R$ 139.203,87 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais apresentadas a título demonstrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 23 da Manifestação de Inconformidade). 184. Ao analisar a matéria, a decisão recorrida mencionou terem sido apresentadas duas faturas de administração e entendeu que no contrato “há dispêndios que não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para seu enquadramento no conceito de insumo do regime não cumulativo do PIS e da COFINS”, de modo que, “não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis, os créditos pleiteados não são líquidos e certos”. 185. Conforme já esclarecido, os dispêndios de administração e despesas gerais decorrem de imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente, de modo que, ao contrário do entendimento adotado pela decisão recorrida, os serviços prestados por tais profissionais devem ser considerados como insumo no processo produtivo da Recorrente. 186. A esse respeito, vale reiterar que o critério de relevância esclarecido no voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa nos autos do REsp nº 1.221.170/PR “é identificável no item cuja finalidade, embora não dispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cadeia produtiva (...), seja por imposição legal”. 187. De qualquer forma, a análise do contrato celebrado com a BW Offshore Netherlands BV é suficiente para a demonstração de que se está diante de serviços de instalação e manutenção referentes ao navio plataforma denominado “FPSO Peregrino”, utilizado diretamente no Fl. 5425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 42 processo de produção de petróleo e gás pela Recorrente, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços. 188. Além disso, a decisão recorrida entendeu que “a fatura nº 88 é relativa a serviços prestados pela contratada em período (março) não compreendido no trimestre em análise, sendo esse mais um motivo para a manutenção da glosa do crédito calculado sobre seu valor”. 189. Em relação à fatura em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas faturas. 190. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das faturas, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) 194. Além disso, a Recorrente aproveita para apresentar as demais invoices do período em análise (doc. 16), que comprovam a efetiva prestação dos serviços pela BW Offshore Netherlands BV. 195. Inclusive, a possibilidade de apuração de créditos de COFINS na contratação de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo já foi reconhecida pelas Soluções de Consulta Cosit nº 133/2018 e nº 99013/2017: (...) 196. Vale reiterar que, também nesse caso, a integralidade das notas fiscais de entrada que compõem os créditos referentes a aquisição de serviços utilizados como insumos está devidamente relacionada na EFD – Contribuições da Recorrente, o que permite a plena verificação por parte das autoridades. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.2.6 Importação de Serviços de Instalação e Manutenção A Interessada assim se manifesta: (...) No que se refere à empresa BW Offshore Netherlandes B.V., o contrato nº 4600017227 juntado aos autos às fls. 1.531 a 2.711 indica tratar-se de “Serviços Prestados por Pessoal Não Brasileiro Relacionados ao FPSO Peregrino”. Fl. 5426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 43 Consta no doc. 09 que foram calculados créditos sobre cinco faturas de emissão da empresa BW Offshore Netherlands B.V.. Nos autos localiza-se duas dessas faturas, com as seguintes descrições: (...) No Anexo B (Compensação) do contrato localiza-se o item 2.3, que discrimina os componentes de compensação relativos a Taxas de Pessoal Offshore. Abaixo reproduz-se o conteúdo do referido item: “2.3 Taxas de pessoal offshore (...) As taxas para tripulação internacional (expatriada) incluem: · O salário inclui subsídio noturno, subsídio offshore, etc. · Diária de viagem: cada tripulante recebe metade da diária por dia de viagem de/para a unidade. Os cálculo são baseados em três (3) mensais. · Sobreposição: Diária para o tripulante que entra na unidade e diária para o tripulante que sai da unidade. O item de sobreposição foi definido como 5% dos salários mensais (taxa interna usada para fins de orçamento) · Seguro médico: Benefícios Marítimos (para toda a tripulação expatriada em toda a frota/Grupo BW) · Exame Médico: Custos referentes a atestado de saúde, vacinação, check- u´p médico para trabalho a bordo da unidade. · PIT (Imposto de Renda Pessoal / Imposto Expat): Taxa fixa de 27,5% para a tripulação expatriada que permanecer acima de 183 dias no Brasil · Tarifas aéreas da tripulação: passagens aéreas para viagens de ida e volta da tripulação de/para a unidade (rota internacional) · Outras despesas de viagem: Custos de logística (recepção no aeroporto/hotel/heliporto, recepção e recepção), refeições, acomodação, processo de visto (correio, taxas de aplicação/processo – obtenção de autorização de trabalho, etc.), diárias, auxílio viagem, vôos domésticos – todos os custos relacionados ao on-/offsigning da unidade · Taxa de Manning: Taxa paga ao Manning Office pelo manuseio da tripulação. Esta taxa inclui coordenação de viagens de/para a unidade, folha de pagamento, recrutamento, etc. O Manning é calculado em US$ 200 por tripulante por viagem. · Bem-estar da tripulação: Taxa fixa por membro da tripulação para o bem- estar da tripulação (DVDs, loteria, revistas, etc.). Fl. 5427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 44 · Competência: Todo treinamento obrigatório para atuar na unidade. Os treinamentos obrigatórios são baseados nos requisitos do Estado de bandeira, requisitos do cliente, requisitos de regulamentação nacional e requisitos internos da empresa. (...)” Como se pode ver, nos componentes de compensação pertinentes a Taxas de Pessoal Offshore há dispêndios que não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para seu enquadramento no conceito de insumos do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, como despesas com viagens, passagens aéreas, hospedagens, traslados, refeições, lazer, etc. Não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis, os créditos pleiteados não são líquidos e certos. Ademais, a fatura nº 88 é relativa a serviços prestados pela contratada em período (março) não compreendido no trimestre em análise, sendo esse mais um motivo para a manutenção da glosa do crédito calculado sobre seu valor. Pelo exposto, as glosas devem ser mantidas. Apesar da irresignação do contribuinte, restou claro, pela descrição dos gastos indicada pela DRJ, que estes não se enquadram como “insumos do processo produtivo”. A defesa busca justificar esses gastos como “imposições legais”, porém, ao contrário do que decidido no tópico III.3, em relação ao contrato com a empresa Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda, não verifico a existência de qualquer norma que imponha a necessidade de tais gastos. A própria citação às supostas normas legais, feita pelo recorrente, foi extremamente genérica, sem indicar nenhuma norma que permita tais gastos com administração e despesas gerais: “os dispêndios de administração e despesas gerais decorrem de imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente”. Quanto à citação às Soluções de Consulta Cosit nº 133/2018 e nº 99013/2017, observo que ambas se referem à contratação de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, o que não é o caso dos gastos acima discriminados, que se referem apenas a dispêndios de administração e despesas gerais. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 5428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 45 DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 200. Primeiramente, a Recorrente esclarece que os ativos depreciados tratados no presente item consistem no próprio sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino, composto por duas plataformas de perfuração e completação conectadas a um navio FPSO, incluindo o sistema subsea de conexão (composto por risers, tubos, bombas e demais equipamentos): (...) 201. Assim, os poços produtores são compostos por um conjunto de equipamentos e serviços necessários para a sua construção, cujo objetivo é a extração do petróleo do reservatório de Peregrino. Este conjunto perfaz um sistema interdependente que possibilita a extração segura de petróleo. 202. Dessa forma, portanto, os custos a serem contabilizados pelas Recorrente devem abranger todos os custos incorridos referentes a construção, reparo e manutenção dos sistemas de poços petrolíferos. Dentre os custos mencionados, há serviços prestados (frete, instalação, honorários profissionais, etc.) e materiais consumidos. 203. Vale observar que o item 9, do CPC nº 27, não prescreve uma unidade de medida para o reconhecimento de um item do ativo imobilizado, sendo facultado à empresa aplicar os critérios de reconhecimento de acordo com às circunstâncias em que atua. 204. No caso ora em análise, no contexto da indústria de óleo e gás, a Recorrente, utilizando-se da prerrogativa prevista no item 9, do CPC nº 27, agregou os seus custos de acordo com as suas plantas de produção – os próprios poços petrolíferos. 205. Assim, a depreciação de cada planta de produção terá início somente após o primeiro óleo ser produzido e levará em consideração o número de unidades produzidas (leia-se: barris produzidos). O fator de depreciação será calculado da seguinte forma: unidade produzidas / reserva total remanescente. No momento que a reserva for exaurida, o ativo terá um saldo contábil de zero. 206. Logo, os ativos imobilizados relacionados a Peregrino passaram a ser depreciados na data de início da produção (abril de 2011) e os custos que compõem tais ativos tem a mesma vida útil – qual seja, a vida útil do próprio sistema de poços a que foram empregados - e passaram a ser depreciados à medida em que foram sendo incorporados à planta de produção. Por este motivo, não há que se falar de um controle Fl. 5429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 46 individualizado acerca da data de início de funcionamento de cada um dos equipamentos. 207. Caso algum custo seja adicionado ao longo do tempo em um planta que já esteja em produção, o referido custo deverá ser depreciado utilizando as mesmas premissas que o restante dos custos da planta. Sendo assim, seu valor contábil será zero no momento que a reserva de óleo cru for exaurida. 208. Nesse contexto, no exercício regular de suas atividades, no 2º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo, não enquadrados no REPETRO e vinculados às receitas de exportação de petróleo, a seguir relacionados: (i) capital construction FPSO, ativos utilizados como parte integrante do navio plataforma denominado “FPSO Peregrino”, decorrente de investimentos nas instalações do FPSO, assim como compras de estacas para ancoragem, serviços de instalação de ancoragem e linhas de produção, todos utilizados no processo produtivo da Recorrente, no valor de R$ 6.983,83; (ii) capital construction oil Project mgmt., ativos utilizados na infraestrutura de escoamento de petróleo bruto, cujos custos estão associados à importação de equipamentos e peças de reposição para garantir a operacionalidade dessa infraestrutura e viabilizar o processo de produção da Recorrente, no valor de R$ 150,05; (iii) capitalised construc. oil subsurface, ativos utilizados nas atividades de subsuperfície que visam garantir, viabilizar e permitir o adequado procedimento para extração do óleo produzido no Campo de Peregrino, essencial no processo produtivo da Recorrente, no valor de R$ 6.968,14; (iv) comissioning, ativos aplicados nas atividades de comissionamento, para assegurar que os sistemas e componentes da plataforma estejam devidamente instalados, testados e cumprindo todos os requisitos de segurança de acordo com as normas vigentes, além de garantir a sua operacionalidade de acordo com os parâmetros operacionais e de segurança, indispensáveis no processo de produção da Recorrente, no valor de R$38.354,26; (v) hook up, ativos utilizados nos processos de instalação e desinstalação das linhas de ancoragem da unidade de produção offshore, de forma a possibilitar que sejam realizadas suas atividades operacionais de forma segura e regular, essências no processo produtivo da Recorrente, no valor de R$ 24.253,81; (vi) facilities, ativos destinados a serem instalados no FPSO e das plataformas, importação de peças de reposição e equipamentos, custos com compras/serviços de instalação, ancoragem, linhas de produção e Fl. 5430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 47 umbilicais, diretamente empregados na atividade produtiva da Recorrente, no valor de R$ 68.746,40; (vii) modification & maintenance contract, modificações e manutenção nas estruturas do (FPSO e plataformas) de forma a garantir sua operacionalidade, cumprindo requisitos de segurança necessários para não causar acidentes a bordo, garantindo a continuidade e a segurança do processo de extração e armazenamento do óleo, no valor de R$ 74.554,84; e (viii) drilling, ativos utilizados nas atividades de perfuração dos poços de petróleo e gás natural, essenciais e fundamentais para viabilizar sua produção, no valor de R$607.451,97. A essencialidade dos ativos utilizados na perfuração dos poços de petróleo e gás é mais do que evidente às atividades da Recorrente, já que sem a perfuração, não há qualquer possibilidade de se explorar e/ou produzir petróleo e gás. Para que não reste qualquer dúvida, a leitura dos contratos anexados ao doc. 24 da manifestação de inconformidade demonstra os bens em questão são utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente. 209. Vale observar que os créditos de PIS sobre os encargos de depreciação dos ativos foram apurados mediante a taxa de depreciação determinada pelo resultado do número de unidades produzidas – leia-se: barris de petróleo - no período dividido pelo número de unidades previstas para serem produzidas durante a vida útil do bem – o ativo no qual os custos foram incorporados/empregados -, taxa atualizada mensalmente e que pode sofrer variações a depender da capacidade produtiva na Recorrente no respectivo período. 210. Para permitir a correta verificação sobre a composição dos encargos de depreciação apurados, a Recorrente apresentou planilha com a memória de cálculo da taxa de apreciação decomposta para cada um dos ativos acima relacionados (doc. 26 da Manifestação de Inconformidade). 211. Ao analisar a questão, apesar de reconhecer a apresentação dos contratos referentes à utilização dos ativos de perfuração (“drilling”), a decisão recorrida aponta que “não foi apresentada uma relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado como solicitado pela Fiscalização no Termo de Intimação Fiscal, que foi acompanhado de planilha modelo para preenchimento da memória de cálculo, contendo todas as informações necessárias e imprescindíveis à análise do alegado direito creditório”. 212. Entretanto, como já explicitado anteriormente, em se tratando de ativos da indústria de óleo e gás, não há que se falar em “relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, motivo pelo qual a Recorrente está disponibilizando a conta de composição dos ativos (doc. 17) e as respectivas notas fiscais de aquisição de serviços e materiais considerados como custos na construção Fl. 5431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 48 dos ativos por ela depreciados (doc. 18), que permitem a verificação do direito creditório, muito embora as informações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade já fossem suficientes para tal. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação de Bens incorporados ao Ativo Imobilizado A Fiscalização informa que não localizou na EFD-Contribuições quais eram os bens incorporados ao ativo imobilizado (máquinas, equipamentos e outros bens) que ensejavam cálculos de créditos de PIS/Cofins. Por essa razão, intimou a empresa a apresentar memória de cálculo dos bens e seus respectivos encargos de depreciação. Entretanto, não obteve resposta. A Manifestante alega que apurou créditos sobre encargos de depreciação dos seguintes bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo, não enquadrados no REPETRO e vinculados às receitas de exportação de petróleo: (...) A Recorrente relaciona agrupamentos do que alega serem máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e que seriam utilizados na produção de bens destinados à venda. Não foi apresentada uma relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado como solicitado pela Fiscalização no Termo de Intimação Fiscal, que foi acompanhado de planilha modelo para preenchimento da memória de cálculo, contendo todas as informações necessárias e imprescindíveis à análise do alegado direito creditório, quais sejam: (...) Como informado pela Manifestante, relativamente ao que ela denomina “drilling” foram apresentados alguns contratos (ou partes de contratos). Entretanto, se houve alguma compra de bens no âmbito desses contratos, não foi apresentado qualquer documento, nota fiscal ou escrituração que demonstre quais são, as datas de aquisição e de início de funcionamento/utilização, os valores, a incidência das contribuições na compra/importação e sua depreciação. Com relação aos demais “bens” listados pela Recorrente, também não há qualquer documento demonstrando a que máquinas, equipamentos e/ou outros bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado se referem. Igualmente, não foi apresentado qualquer documento, nota fiscal ou escrituração que comprove a aquisição de tais bens, as datas de aquisição e Fl. 5432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 49 de início de funcionamento/utilização, os valores, a incidência das contribuições na compra/importação e sua depreciação. Não foi também apresentada a planilha contendo o detalhamento dos centros de custo (solicitada no item 6 do Termo de Intimação Fiscal), que é necessária para a verificação da utilização do bem no processo de produção da empresa. Como já dito, o direito creditório deve gozar de certeza e liquidez, não sendo possível à Administração reconhecer qualquer crédito alegado quando não comprovado que atende a tais requisitos. Conforme se verifica, o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte a apresentar documentos para comprovar seu direito ao crédito sobre encargos de depreciação, porém não obteve resposta, razão pela qual glosou tais créditos. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou alguns documentos e explicações para justificar seu direito ao crédito pleiteado, porém a DRJ entendeu que eram insuficientes para revestir o crédito com os pressupostos de liquidez e certeza exigidos pela lei. Analisando as novas provas acostadas aos autos pelo recorrente neste Recurso Voluntário, verifico que continuam sem respostas as questões levantadas pela DRJ. Com efeito, foram apresentados alguns contratos, ou partes de contratos; entretanto, se houve alguma compra de bens no âmbito destes, não foi apresentado qualquer documento, nota fiscal ou escrituração que demonstre quais são, as datas de aquisição e de início de funcionamento/utilização, os valores, a incidência das contribuições na compra/importação e sua depreciação. Também não foi apresentada a planilha contendo o detalhamento dos centros de custo (solicitada no item 6 do Termo de Intimação Fiscal), que é necessária para a verificação da utilização do bem no processo de produção da empresa. Da mesma forma, não foram indicados os registros dos bens e da respectiva depreciação na EFD-Contribuições, conforme exigido pela legislação. Logo, evidente a carência probatória a cargo do contribuinte. Além das questões referentes à carência probatória, já levantadas desde a fiscalização, outras questões, surgidas a partir da apresentação dos recursos, merecem ser analisadas. Sobre os bens a serem depreciados, o recorrente esclarece que “os ativos depreciados tratados no presente item consistem no próprio sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino, composto por duas plataformas de perfuração e Fl. 5433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 50 completação conectadas a um navio FPSO, incluindo o sistema subsea de conexão”. Prossegue afirmando que “os poços produtores são compostos por um conjunto de equipamentos e serviços necessários para a sua construção, cujo objetivo é a extração do petróleo do reservatório de Peregrino. Este conjunto perfaz um sistema interdependente que possibilita a extração segura de petróleo. Dessa forma, portanto, os custos a serem contabilizados pelas Recorrente devem abranger todos os custos incorridos referentes a construção, reparo e manutenção dos sistemas de poços petrolíferos. Dentre os custos mencionados, há serviços prestados (frete, instalação, honorários profissionais etc.) e materiais consumidos”. As plataformas de perfuração, que se constituem no maior custo de empresas de exploração de petróleo, não são incorporadas ao ativo da empresa, pois em geral são objeto de contrato de locação e importadas pelo regime tributário do REPETRO, o que garante também a não incidência das contribuições sociais. Portanto, seja por não serem ativos da empresa, seja por não terem incidência destes tributos, não podem gerar créditos sobre encargos de depreciação. Portanto, correto o procedimento do contribuinte de não tomar créditos sobre a depreciação de tais bens. Antes de analisar os demais itens listados pelo contribuinte e sobre os quais foram apropriados créditos por encargos de depreciação, vejamos a legislação que trata da matéria. Inicialmente, tem-se que o direito ao crédito está estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 5434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 51 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Pela legislação acima transcrita, verifica-se que a possibilidade de tomada de créditos pela depreciação do “sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino (...) incluindo o sistema subsea de conexão” possui base legal no art. 3º, inciso VI, c/c o § 1º, inciso III. A Lei nº 6.404, de 1976, nos traz a definição de ativo imobilizado: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) O Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), por sua vez, traz as seguintes normas: Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: (...) Quota de Depreciação Art. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 1º). (...) § 3º A quota de depreciação, registrável em cada período de apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja inferior ao tempo de vida útil desses bens, poderá ser determinada, opcionalmente, em função do prazo da concessão ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção Fl. 5435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 52 de cada período de apuração e sua relação com a possança conhecida da mina ou dimensão da floresta explorada (Lei nº 4.506, de 1964, arts. 57, § 14, e 59, § 2º). Taxa Anual de Depreciação Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º). § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º). § 3º Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 12). A Instrução Normativa (IN) SRF nº 457, de 2004 (posteriormente revogada pela IN RFB nº 1911, de 2019), regulamentava a matéria nos seguintes termos: MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: Fl. 5436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 53 I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. A Instrução Normativa SRF nº 162/98 (posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14/03/2017) fixa a taxa de depreciação em função do prazo de vida útil do bem, conforme referido no art. 1º, § 1º, acima transcrito: Instrução Normativa SRF nº 162/98 Art. 1° A quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos anexos: I - Anexo I: bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM; II - Anexo II: demais bens. (...) Fl. 5437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 54 Estabelecido o quadro normativo que rege a matéria, observo que o contribuinte não utilizou sua quota de depreciação de forma correta. O bem que está sendo depreciado, como visto, é referido no Recurso Voluntário como sendo um “sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino (...) incluindo o sistema subsea de conexão”. Logo, trata-se de uma “instalação”, cuja taxa anual de depreciação é de 10%. O contribuinte utiliza outra taxa, conforme trecho do seu recurso já transcrito neste voto, a seguir novamente reproduzido: 205. Assim, a depreciação de cada planta de produção terá início somente após o primeiro óleo ser produzido e levará em consideração o número de unidades produzidas (leia-se: barris produzidos). O fator de depreciação será calculado da seguinte forma: unidade produzidas/reserva total remanescente. No momento que a reserva for exaurida, o ativo terá um saldo contábil de zero. (...) 209. Vale observar que os créditos de PIS sobre os encargos de depreciação dos ativos foram apurados mediante a taxa de depreciação determinada pelo resultado do número de unidades produzidas – leia-se: barris de petróleo - no período dividido pelo número de unidades previstas para serem produzidas durante a vida útil do bem – o ativo no qual os custos foram incorporados/empregados -, taxa atualizada mensalmente e que pode sofrer variações a depender da capacidade produtiva na Recorrente no respectivo período. 210. Para permitir a correta verificação sobre a composição dos encargos de depreciação apurados, a Recorrente apresentou planilha com a memória de cálculo da taxa de apreciação decomposta para cada um dos ativos acima relacionados (doc. 21 da Manifestação de Inconformidade). A possibilidade de utilização de taxa distinta daquela fixada pela Receita Federal, bem como seus requisitos, está prevista no art. 310 do Decreto nº 3000/99, também já reproduzido ao longo deste voto: Taxa Anual de Depreciação Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º). § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde Fl. 5438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 55 que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º). Contudo, examinando os argumentos da defesa, observo que em nenhum momento o contribuinte trouxe a prova exigida pelo art. 310, § 1º, acima colacionado. Não há qualquer demonstração de que a taxa de depreciação por ele utilizada é mais adequada às condições de depreciação de seus bens. A legislação não permite que as empresas escolham livremente qual a taxa que será utilizada, exigindo a demonstração aqui referida. Já no § 2º, a legislação determina que, no caso de dúvida, o contribuinte poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. O contribuinte passou a calcular a taxa de depreciação da sua instalação com base no “número de unidades previstas para serem produzidas durante a vida útil do bem”. Entretanto, não há qualquer prova nos autos de qual o número de unidades previstas para serem produzidas naquelas instalações. Ao que consta, o recorrente fez uma estimativa desprovida de qualquer fundamento científico/técnico. Caso tivesse seguido a norma contida no já referido art. 310, § 2º, teria a seu favor o direito de alegar a inversão do ônus da prova, pois caberia à autoridade lançadora, tendo dúvidas, providenciar um laudo técnico para se contrapor ao laudo apresentado pelo contribuinte. Ainda poderia o contribuinte, não tendo a intenção de produzir tal prova, valer-se da solução mais simples, que seria utilizar a taxa de depreciação já fixada pela Receita Federal (embasada em competência dada pela lei), a qual prevê a completa depreciação da instalação em um prazo de 10 anos. Se o contribuinte entende que a depreciação ocorre de forma integral em um período menor que este, deve fazer prova desta conclusão. No entanto, analisando as planilhas e demais documentos anexados aos autos, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Fl. 5439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 56 Voluntário, verifiquei que constam apenas planilhas de cálculo indicando os montantes apurados. Não há qualquer explicação sobre como o contribuinte determinou “número de unidades previstas (volume da reserva, em barris de petróleo) para serem produzidas durante a vida útil do bem”, muito menos prova de que este valor estaria correto. O contribuinte poderia, por exemplo, ter fornecido um laudo técnico, produzido por um perito no assunto, demonstrando qual o número de barris de petróleo previstos para serem produzidas durante a vida útil do bem, ou seja, qual o volume estimado da reserva, inclusive apresentando os testes que confirmem a capacidade de produção daquele campo petrolífero, se fosse preciso. O contribuinte, como se vê, preferiu optar pelo tortuoso caminho de utilizar taxa de depreciação distinta daquela oficial, sendo que, ao final, em ambos os casos, o valor do crédito obtido com a depreciação seria o mesmo; apenas seria alcançado em outro prazo, que talvez nem fosse favorável ao contribuinte, porém com o ônus de exigir uma complexa produção de prova, dispensável caso tivesse utilizado a taxa de depreciação prevista no normativo da Receita Federal. Além destas duas questões já levantadas, há ainda uma terceira questão, também de cunho probatório. Vejamos a seguinte afirmação, constante do Recurso Voluntário: 212. Entretanto, como já explicitado anteriormente, em se tratando de ativos da indústria de óleo e gás, não há que se falar em “relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, motivo pelo qual a Recorrente está disponibilizando a conta de composição dos ativos (doc. 17) e as respectivas notas fiscais de aquisição de serviços e materiais considerados como custos na construção dos ativos por ela depreciados (doc. 18), que permitem a verificação do direito creditório, muito embora as informações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade já fossem suficientes para tal. Ao analisar as notas fiscais de aquisição de ativos depreciados, constatei que se referem aos seguintes bens/serviços: Locação por conjunto de válvula 6.3e4 utilizado, Serviço de reparo, “OUTDOOR AREA< 12.000 M2”, “INDOOR AREA> 1.000 M2”, “REPETRO AREA”, SERVIÇOS DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS, Taxa de Gerenciamento da Plataforma, Pessoal Técnico Offshore, SPOOL WGB-ST00-ENG-TB-SP-857-03, Serviço de Armazenamento de Amostras, Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE DATA BOOK, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTIDÃO AO DERRAME DE ÓLEO REFERENTE AO PERÍODO Fl. 5440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 57 DE SETEMBRO 2016, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO PERÍODO DE SETEMBRO 2016 (CONTRATO 11/41Q 4600013198- PURCHASE ORDER NUMBER 0502410484), SERVIÇOS PRESTADOS A BORDO DA EMBARCAÇÃO PEREGRINO (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), Apoio Marítimo da Embarcação CBO Carolina, referente ao período de 26/09 a 26/09/16, Apoio marítimo da Embarcação CBO Anita, referente ao período de 26/09 a 26/09/16, embarcação Maersk Vega (Serviços portuários, ferropor, utilização de porto, movi passag, reboque embate, atras clesatrac, serviço praticagem, capatazia), SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, Apoio Marítimo do Embarcação CBO Manoella, referente ao período de 26.08 a 22.09.16, telefonia celular, Cessão de andaimes, Montagem/Desmontagem de andaimes, Serviço de recebimento de materiais, Aluguel Mensal DNV - Setembro/16, conforme P04503374019, Aluguel Filial Statoil — Baker Hughes Set/2016, SPOOL WGB-STOO-ENG-TB-SP-735, AULAS DE IDIOMAS MINISTRADAS PARA OS FUNCIONÁRIOS NO MÊS DE SETEMBRO, despesas portuárias da embarcação CB0 Manoella, contrato n°4600016614, SERVIÇOS PRESTADOS A BORDO DA EMBARCAÇÃO PEREGRINO, Projetos de Engenharia - BWO Peregrino, MEDIÇÃO, PROVISÃO DE MÉDICOS OFFSHORE, SERVIÇOS MÉDICOS EM TERRA - DOCTOR ON DUTY, CALL CENTER SERVICE, TREINAMENTO DE STAFF MEDICO, Prestação de Serviços de Engenharia para elaboração de estudo de viabilidade, PREPARAÇÃO - INSTALAÇÃO E PRÉ-MONTAGEM FPSO-PEREGRINO, Prestação de Serviços de Perfuração, Prestação de Serviços conforme contrato n° 9600016396, FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE MOLA PORTA ABERTURAS E CONFECÇÃO DE CHAVES FECHADURAS ARMÁRIOS E GAVETEIROS, SERVIÇO DE ENGENHARIA E SUPORTE TÉCNICO, Aluguel de Equipamentos no bloco BM- C-7 período 26/08/16 à 25/09/16, etc. Como se verifica, as notas fiscais se referem, em sua quase totalidade, a serviços que não possuem qualquer relação com a construção da instalação objeto da depreciação, ou descrevem bens e serviços de forma vaga e imprecisa, que não permite sua associação com a obra de construção do sistema de poços. Há uma evidente carência probatória, pois o contribuinte deveria apresentar um descritivo de todo e qualquer material que esteja sendo incorporado como custo da instalação para fins de tomada de créditos sobre depreciação, demonstrando qual a sua função na construção/montagem do sistema de poços. Ao que se observa, o contribuinte simplesmente faz a juntada aleatória de uma série de notas fiscais dos mais variados bens e serviços, sem qualquer correlação com a construção/montagem do sistema de poços, sem a Fl. 5441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901572/2020-78 58 indicação da finalidade de cada um destes para a instalação ora depreciada, e espera assim comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, o que não se mostra razoável. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 5442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13433.720288/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. O excesso de fundamentação legal, com fatos diferentes dos discutidos no processo não implicam em cerceamento do direito de defesa, desde que os fatos imputados e apontados pela autoridade tributária constem do despacho decisório e do Acórdão de Primeira Instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento, pois este instituto somente é cabível aos pedidos de compensação por estes se tratarem de hipótese de exclusão do crédito tributário, no lançamento por homologação, e o ressarcimento por se constituir direito creditório do contribuinte, e não da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3402-011.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.677, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13433.720277/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. O excesso de fundamentação legal, com fatos diferentes dos discutidos no processo não implicam em cerceamento do direito de defesa, desde que os fatos imputados e apontados pela autoridade tributária constem do despacho decisório e do Acórdão de Primeira Instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento, pois este instituto somente é cabível aos pedidos de compensação por estes se tratarem de hipótese de exclusão do crédito tributário, no lançamento por homologação, e o ressarcimento por se constituir direito creditório do contribuinte, e não da Fazenda Nacional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.677, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13433.720277/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. O excesso de fundamentação legal, com fatos diferentes dos discutidos no processo não implicam em cerceamento do direito de defesa, desde que os fatos imputados e apontados pela autoridade tributária constem do despacho decisório e do Acórdão de Primeira Instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento, pois este instituto somente é cabível aos pedidos de compensação por estes se tratarem de hipótese de exclusão do crédito tributário, no lançamento por homologação, e o ressarcimento por se constituir direito creditório do contribuinte, e não da Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.677, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13433.720277/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 88 /2 01 1- 55 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720288/2011-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o(s) Pedido(s) de Compensação(ões) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/9. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ informa no Acórdão nº 01-030.504 de Primeira Instância, que o direito ao crédito de IPI está restrito apenas às mercadorias isentas ou sujeitas à alíquota zero, sendo inaplicável aos casos de não tributação. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO.HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Incabível se falar em homologação, pois o prazo a que se refere a interessada é determinado para análise da compensação declarada e não para análise de pedido de ressarcimento. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRODUTO “NT”. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados aplicados na industrialização de produto classificado na TIPI como “NT” (não-tributado) não participam da apuração do saldo credor trimestral para efeito do ressarcimento/compensação de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega no seu Recurso Voluntário que há indicação no Acórdão da DRJ de que foi solicitado, em diligência, a juntada do despacho decisório referente ao processo de análise do crédito pretendido para ressarcimento, e citado no despacho decisório deste processo, como já tendo resultado em não homologação do pedido de ressarcimento, e que este pedido não foi atendido. De fato, o Acórdão de Primeira Instância aceita o resultado da diligência argumentando que, na verdade, a análise do ressarcimento fora realizada concomitantemente com a análise da compensação. A Recorrente insurge-se contra isto, alegando que não tomou ciência do despacho decisório do pedido de ressarcimento e que isto configura cerceamento do direito de defesa. Argui novamente a homologação tácita por decurso do prazo de cinco anos do pedido de ressarcimento. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720288/2011-55 Por fim apresenta o seguinte pedido: “A reforma integral do Acórdão DRJ n° 01-030.504 lavrado pela 3ª Turma da DRJ/BELÉM (PA), pelas razões de fato e de mérito apresentadas, no sentido de que sela reconhecido o crédito tributário decorrente do processo 13433.000735/2002-65 e, por via de consequência, seja anulado o Despacho Decisório que não homologou a referida compensação, ...; Protesta, outrossim, provar o aqui alegado por todos os meios de prova admitidos, Notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente apresentou separadamente pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI na aquisição de matérias primas, produto intermediário e material de embalagem aplicados em produtos exportados e pedido de compensação de débito de COFINS utilizando-se dos créditos requeridos como ressarcimento de IPI. A Autoridade Tributária informa em seu despacho decisório que a análise do crédito teria resultado em indeferimento no processo nº 13433.000739/2002-65, fato este que não ocorreu, e que ficou evidenciado no resultado de diligência demandada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, conforme texto que extraímos da Informação Fiscal à folha 57. “1 – Trata-se de Impugnação ao despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte, cuja resolução da DRJ-Belém foi no sentido de se fazer juntar o despacho decisório proferido no processo administrativo n.º 13433.000739/2002-65. 2 – O referido processo trata do pedido inicial do contribuinte (formulado em meio papel), para o qual NÃO foi emitido despacho decisório, apesar de haver referência ao mesmo no despacho decisório que não homologou as DCOMPs. Verificamos, pois, a ocorrência de erro formal.” Vemos que alega-se erro formal a citação ao outro processo, e que na verdade o direito ao crédito não teve solução, senão no processo de análise da compensação. No entanto, os motivos de negativa da compensação no Despacho Decisório Nurac nº 070/2011, folha 7, diz respeito diretamente ao crédito pretendido pela constatação objetiva da inexistência do direito pleiteado, pela ausência de receitas de exportações no ano de 2000, e pela condição de produto não tributado, cujas vendas, a Recorrente pretendia beneficiar-se pelos créditos presumidos. Isto fica bem claro, tanto no despacho decisório, quanto na Informação Fiscal resultado da diligência, conforme podemos constatar a seguir, folha 57. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720288/2011-55 “3 – Verificamos que a não homologação das DCOMPs foi apreciada nos respectivos pedidos e os motivos/fundamentação constam dos referidos despachos decisórios proferidos em cada uma delas; 4 – Os motivos da não HOMOLOGAÇÃO foram a) Ausência de Receitas de Exportação nos períodos solicitados e b) o produto produzido pela empresa ser NÃO TRIBUTADO (Sal marinho), com as fundamentações correspondentes. Concluímos, pois, que o contribuinte teve condições plenas de exercer seu direito de defesa.” Verificamos então que há ato administrativo exarado por Autoridade Tributária competente estabelecendo uma descrição clara dos fatos, motivação compatível com a legislação e fundamentação legal adequada, do qual a Recorrente foi cientificada em tempo de lhe garantir fazer uso de todas as instâncias do contencioso administrativo. A possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI, conforme pleiteado no processo, possui seus pressupostos estabelecidos no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999. “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” No caso fica claro que são aqueles referentes a aquisições a serem aplicadas em produtos cuja a venda não gere débito a compensar, na apuração não cumulativa do IPI, em razão de seu regime de tributação ser isento ou de alíquota zero, não alcançando os não tributáveis. De fato a Autoridade Tributária e a Julgadora de Primeira Instância referem-se a créditos presumidos de IPI decorrentes da exportação de produtos e previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e que a Recorrente, tanto que em sua Manifestação de Inconformidade , alerta que seria uma fundamentação equivocada pois pleiteia os créditos decorrentes da Lei nº 9.779/1999. No entanto, a Lei nº 9.779/1999 também faz parte das motivações tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão da DRJ, no sentido de que o produto de venda da Recorrente seria Não Tributado pelo IPI, e portanto, não gera crédito presumido em razão do acima exposto, o que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância ressaltou pela transcrição do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006 em seu Acórdão. Não há contestação expressa contra a motivação de falta de alcance do crédito presumido de IPI pleiteado para os produtos não tributados pelo IPI, sendo assim, considero matéria não impugnada, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sem razão à Recorrente. Da Homologação Tácita dos pedidos de ressarcimentos. Antes de mais nada, é preciso diferenciar o direito de ter valores indevidamente pagos a maior pelo contribuinte restituídos, da possibilidade de homologação tácita, instituo este apenas presente na legislação tributária relacionado ao Fl. 141DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720288/2011-55 lançamento por homologação e na homologação de compensações de créditos do contribuinte contra débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O prazo para a homologação tácita do lançamento por homologação está previsto no § 4º, do artigo 150, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, combinado com a hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no inciso VII, do artigo 176, do mesmo dispositivo legal, conforme transcrevo a seguir: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (...)” Vemos que os artigos do CTN, acima reproduzidos, tratam do lançamento, ato constitutivo do crédito tributário, ou seja, direito do Estado, o qual implica no reconhecimento da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, claramente descrito no artigo 142 do CTN. Neste sentido, a Lei dá a solução de antecipação dos atos constitutivos do lançamento pelo sujeito passivo, o qual identifica os requisitos listados no artigo 142, do CTN, e antecipa o pagamento do crédito calculado, sem a interferência direta da autoridade tributária. Esta dinâmica, ocorre conforme o lançamento por homologação, e faz parte da apuração do imposto devido (crédito tributário) e sujeita ao pagamento pelo contribuinte, considerando-se homologada tacitamente decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Quando o contribuinte utiliza-se de créditos para compensar seus próprios débitos de contribuições, ou outros tributos, o processo permanece ainda dentro da dinâmica do lançamento por homologação, constituindo a compensação como forma de extinção do crédito tributário para o tributo que foi compensado, Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720288/2011-55 ação tomada antecipadamente pelo contribuinte e, novamente, submetida a já citada condição resolutória de posterior homologação expressa ou tácita. Neste sentido, o disposto no § 5º, do artigo 74, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, enquadra-se ainda no lançamento por homologação, e não na constituição do direito creditório do contribuinte, ainda que o prazo de homologação nele citado o aproveite, no caso de inação da Fazenda Pública, tanto em relação ao seu direito creditório, quanto à sua obrigação tributária, notadamente de naturezas distintas. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...)” Vemos, inclusive, que o disposto no § 6º, acima, trata a compensação como confissão de dívida, logo, o prazo de cinco anos pretendido, reforçando o exposto anteriormente, trata-se de dispositivo legal referente exclusivamente à constituição do crédito tributário. Já o ressarcimento é situação completamente oposta, onde o contribuinte, tendo suportado o encargo cobrado e recolhido indevidamente a maior, pleiteia a repetição do indébito como crédito próprio e não crédito da União. Neste caso, o valor pleiteado precisa ser confirmado pela Autoridade Tributária, para que se possa realizar o pagamento devolutivo da importância paga a maior, ou o reconhecimento de crédito devido passível de ser utilizado na compensação de outros débitos do contribuinte, referentes a tributos e contribuições administradas pela RFB. Chamo a atenção de que não há prazo previsto em Lei para a análise e pagamento do pedido de ressarcimento, diferente do prazo para homologação tácita de compensações previsto no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, reproduzido acima, logo, não há de se falar em homologação tácita do pedido de restituição precedente e necessário ao pedido de compensação da Recorrente, de que trata este processo. Considero sem razão à Recorrente. Tendo em vista todo o exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720288/2011-55 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.721354/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.

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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 84/88, relativo ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013, para formalização da cobrança do crédito tributário, abaixo discriminado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 13 54 /2 01 4- 83 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.750 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721354/2014-83 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 85/86, foi: Inconformado(a) com a exigência, a qual tomou ciência em 10/04/2014, fl. 89, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 08/05/2014, fls. 02/09, com as alegações abaixo: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.750 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721354/2014-83 (...) Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.750 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721354/2014-83 (...) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.750 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721354/2014-83 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 11/72. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, com dispensa de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas A autuação se deu pela falta de comprovação do serviço e do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o recorrente, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.750 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721354/2014-83 No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação da prestação do serviço e do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que os recibos emitidos pelos profissionais prestadores não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, o contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização e o efetivo pagamento da despesa. O contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Os recibos foram considerados insuficientes para comprovação do serviço e do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto a prestação do serviço e do efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901571/2020-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato, que te darei o direito”) e o princípio jura novit curia (o Juiz conhece o Direito”). Não há que se falar em violação aos princípios da congruência e adstrição, ou em decisão extra petita, pois, do contrário, o julgador somente poderia examinar a pretensão das partes à luz das normas por eles invocadas, cenário que, como adiantado, não se sustenta. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da Lei nº 4.506, de 1964, a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos. A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo.
Numero da decisão: 3402-011.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.657, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901570/2020-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus ("dá-me o fato, que te darei o direito”) e o princípio jura novit curia ("o Juiz conhece o Direito”). Não há que se falar em violação aos princípios da congruência e adstrição, ou em decisão extra petita, pois, do contrário, o julgador somente poderia examinar a pretensão das partes à luz das normas por eles invocadas, cenário que, como adiantado, não se sustenta. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da Lei nº 4.506, de 1964, a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos. Fl. 5463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 2 A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.657, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901570/2020-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 5464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 3 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ, com os devidos complementos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento pleiteado por meio do PER/Dcomp nº [...], no valor de R$ [...] referente à contribuição para [...] relativa ao [...] trimestre de [...], e não homologou as compensações declaradas nas seguintes Dcomp: (...) O Relatório Fiscal e a manifestação de inconformidade são sintetizados a seguir. 1 Relatório Fiscal 1.1 FUNDAMENTAÇÃO (...) Desta forma, considerando que os custos, despesas e encargos precisam estar vinculados a alguma das formas de receitas descritas nos incisos I a IV art. 45 da IN RFB 1.717/17 para que seja possível o ressarcimento, se não ocorrer nenhuma das modalidades descritas, não há que se falar em crédito ressarcível no respectivo mês que não tenha ocorrido a determinada receita. Ressalta-se que este despacho decisório, no que diz respeito ao valor reconhecido para proceder às compensações, se limita à análise dos créditos ressarcíveis e/ou compensáveis vinculados às receitas. Os demais créditos serão analisados, conforme o caso, em processos próprios e serão utilizados aqui com o objetivo de aferir a regularidade das deduções e compensações efetuadas pelo contribuinte. 1.2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS No intuito de apurar a procedência do crédito alegado, demos início ao procedimento fiscal e intimamos o contribuinte (ciência no dia [...]) a apresentar arquivos digitais e memoriais descritivos de cálculo que pudessem refleti r a composição da base de cálculo dos créditos pleiteados, além de esclarecimentos diversos relacionados aos créditos sob análise, referentes ao período. Não havendo resposta, a empresa foi reintimada nos dias [...], mas não houve qualquer manifestação. O Contribuinte informou na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD – Contribuições) possuir créditos referente às seguintes naturezas: i. Aquisição de bens utilizados como insumo; ii. Aquisição de serviços utilizados como insumo; iii. Aluguéis de prédios; iv. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação). 1.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 5465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 4 Intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal nº [...]. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Bens considerados insumos pelo Contribuinte. Tais bens puderam ser validados com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). No entanto, não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo seu produtivo, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. 1.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos serviços utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal nº [...]. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Serviços considerados insumos pelo Contribuinte. Entretanto, tais serviços não puderam ser validados com informações externas. E o Contribuinte não apresentou a documentação fiscal de suporte que pudesse comprovar os mesmos. Adicionalmente, não há informação sobre como os serviços são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao seu processo produtivo, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. 1.5 DOS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Os valores puderam ser comprovados, pois constam na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Assim sendo, todos os valores declarados pelo Contribuinte nesta natureza serão aceitos. 1.6 DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Não localizamos na EFD Contribuições quais eram os bens incorporados ao ativo imobilizado que ensejavam créditos de PIS/COFINS. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens do ativo imobilizado e seus respectivos encargos de depreciação, no Termo de Intimação Fiscal nº [...]. Fl. 5466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 5 Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos, os valores declarados a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) serão glosados. 1.7 DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS Os créditos de PIS/COFINS estão detalhados em planilhas arroladas ao processo, em que se reconstruíram os cálculos levando-se em conta as informações descritas no presente Despacho. O Pedido de Ressarcimento do Contribuinte de que trata este Despacho foi realizado com base nos créditos vinculados às receitas conforme demonstrativo a seguir: (...) No entanto, com base no art. 45 da IN RFB 1.717/17, destaca-se que os créditos vinculados à receita de exportação – Importação não ensejam direito ao ressarcimento. Somente são passíveis de desconto das Contribuições. 1.8 CONCLUSÃO Fica o Sujeito Passivo CIENTIFICADO e INTIMADO a, no prazo de 30 (tinta) dias, retificar as Escriturações Fiscais Digitais (EFD) - Contribuições - para que o crédito apurado no trimestre e sua devida utilização reflitam os valores apurados por esta fiscalização: (...) Ciente do Despacho Decisório em [...] ([...]), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em [...] alegando o que se segue. 2 Manifestação de Inconformidade 2.1 O OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E SÍNTESE DOS FATOS (...) 2.2 BREVES CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Requerente é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve diversas atividades vinculadas à indústria petrolífera, tendo como objeto social, dentre outros, a exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. (...) 2.3 DIREITO 2.3.1 A Inequívoca Comprovação do Direito Creditório No decorrer de suas atividades, no [...] trimestre de [...], a Requerente apurou créditos relativos a (i) aquisições de bens utilizados como insumos, (ii) aquisição Fl. 5467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 6 de serviços utilizados como insumos, (iii) aluguéis de prédios e (iv) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, todos vinculados a receitas de exportação de petróleo (doc. [...]), nos termos do artigo 45, inciso I, da IN/RFB nº 1.717/2017, detalhadamente discriminados na planilha anexa (doc. [...], todos na proporção de 60%; exata medida da participação da Requerente no contrato de consórcio de exploração do Campo de Peregrino. Assim, com exceção dos créditos referentes aos aluguéis de prédios, já integralmente reconhecidos e homologados pelas autoridades administrativas, a Requerente passa a demonstrar, a seguir, de forma detalhada e acompanhado de sua documentação suporte, a discriminação de cada um dos itens que compõem o seu direito creditório. 2.3.2 Aquisição de Bens Utilizados como Insumos (...) 2.3.3 Serviços Utilizados como Insumos (...) 2.3.4 Créditos sobre Encargos de Depreciação de Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (...) 2.3.5 A Necessidade de Observância do Princípio da Verdade Material (...) 3 Solicitação de Juntada de Novos Documentos Em [...], a Manifestante solicitou juntada aos autos de tradução juramentada, do inglês para o português, dos seguintes contratos: (...) Ao longo da manifestação de inconformidade, a Interessada apresenta posições doutrinárias, julgados do CARF e Soluções de Consulta Cosit. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins os créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de ressarcimento e compensação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por configurar a exportação hipótese de não incidência das contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE. Para que sejam reconhecidos, os créditos pleiteados têm que ser líquidos e certos. Fl. 5468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 7 REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Na atividade de exploração de petróleo e gás, os produtos químicos enquadram-se no conceito de insumos do processo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. ÓLEO DIESEL MARÍTIMO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Querosene de aviação utilizado no transporte de funcionários não se enquadra no conceito de insumo no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. TRANSPORTE AÉREO DE FUNCIONÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. NOTA FISCAL. SERVIÇOS CREDITÁVEIS E NÃO CREDITÁVEIS. VALORES NÃO SEGREGADOS. CRÉDITOS. ILIQUIDEZ. Referindo-se a nota fiscal a serviços creditáveis e não creditáveis, e não havendo segregação dos valores, impossível o reconhecimento de créditos por ausência de liquidez. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PERÍODO DE APROVEITAMENTO. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os créditos sobre insumos são determinados mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre o valor do bem ou serviço adquirido no mês. PAF. PROVAS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, argumentos desacompanhados de documentos que os amparem não têm o condão de fazer prova do direito alegado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. DOCUMENTOS. LÍNGUA PORTUGUESA. OBRIGATORIEDADE. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Fl. 5469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 8 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2021. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O recorrente apresenta as seguintes alegações para a sua alegação de nulidade do Acórdão da DRJ, verbis: III – AS RAZÕES PARA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Necessidade de Observância do Princípio da Verdade Material - Conversão do Julgamento em Diligência - Impossibilidade de Supressão de Instância 17. Apesar do reconhecimento dos créditos referentes aos aluguéis de prédios, no que se refere aos demais itens acima discriminados, o despacho decisório deixou de homologá-los “diante da falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quanto aos créditos declarados”. 18. Narra o despacho decisório que a Recorrente foi intimada “a apresentar arquivos digitais e memoriais descritivos de cálculo que pudessem refletir a composição da base de cálculo dos créditos pleiteados, além de esclarecimentos diversos relacionados aos créditos sob análise”. 19. Ocorre que, tal como narrado em sua Manifestação de Inconformidade, diante do contexto altamente conturbado em razão do início da pandemia e das medidas de distanciamento impostas pela COVID-19, que já vinham afetando significativamente a rotina dos colaboradores da Recorrente que atuam em seu escritório, por um lapso, as intimações relacionadas a essa matéria deixaram de ser verificadas e endereçadas antes de proferido o despacho decisório. Fl. 5470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 9 20. Assim, em que pese o louvável e reconhecido esforço das autoridades administrativas nesse sentido, o despacho decisório foi proferido sem que houvesse uma adequada verificação das informações e documentos relativos ao direito creditório em análise; não obstante, parte relevante das informações necessárias para a validação dos créditos postulados pela Recorrente já se encontrassem nos próprios controles das autoridades fiscais. (...) 35. Desse modo, se a decisão recorrida considerou que os elementos disponíveis na manifestação não seriam suficientes para a completa análise do crédito pleiteado pela ora Recorrente, seria de rigor que tivesse deferido o pedido formulado pela Recorrente - devidamente fundamentado no termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/197212 - para converter o julgamento de primeira instância em diligência. 36. Ao inadvertidamente indeferir o pedido de diligência, a decisão recorrida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que cerceia à Recorrente o seu direito amplo à comprovação do direito creditório pleiteado, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: (...) 37. Inclusive, em casos em que a solução da lide, em razão de sua especificidade e complexidade, tal como o ora em análise, demanda a realização de diligência para a sua solução, a negativa de sua realização configura claro cerceamento do direito de defesa, conforme já reconhecido pelo CARF: (...) 46. Ante o exposto, demonstrado que a decisão recorrida violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/7214, para que seja proferida nova decisão deferindo o pedido de diligência requerido em sua Manifestação de Inconformidade, de modo a permitir que a Recorrente apresente todos os elementos que as autoridades julgadoras entendam como necessários para formação de seu convencimento, especialmente para que tais elementos sejam devidamente apreciados em duas instâncias administrativas, sob pena de caracterização de supressão de instância. 47. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente requer que os documentos acostados ao presente Recurso Voluntário e, ainda, aqueles que vierem ser apresentados até o seu julgamento, sejam devidamente considerados pelas autoridades julgadoras como provas a formar o seu convencimento. Fl. 5471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 10 48. Isso porque, as alíneas ‘a’ e ‘c’, do parágrafo 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, permitem a apresentação de documentos adicionais após a Manifestação de Inconformidade nas seguintes situações: (...) 49. No presente caso, a Recorrente já esclareceu que a não apresentação de determinados documentos antes de ser proferido o despacho decisório ocorreu exclusivamente diante do contexto altamente conturbado em razão do início da pandemia e das medidas de distanciamento impostas pela COVID-19, que já vinham afetando significativamente a rotina dos colaboradores que atuam em seu escritório. Vejamos os fundamentos da decisão da DRJ: VI - DA ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA A Interessada alega que “conforme já demonstrado ao longo da presente defesa, inclusive com as correspondentes comprovações documentais, o direito creditório pleiteado pela Requerente é líquido e certo e tais elementos devem ser apreciados exaustivamente, nesse momento, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente para decidir a matéria, em observância ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal”. “Desse modo, caso a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente entenda que os elementos disponíveis na presente defesa não são suficientes para a análise do crédito pleiteado, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Requerente requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento de primeira instância em diligência”. O princípio da verdade material destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor o pleito desde sua formalização inicial. As alegações feitas no processo devem vir acompanhadas das provas respectivas para que sejam aceitas pelo julgador. Provado determinado fato pela parte, deverá o julgador examinar se a lei confere o direito almejado e, em caso positivo, acolher o pedido. Não provado o fato, a pretensão será Fl. 5472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 11 negada, pois o fato será tido por inexistente para o fim processualmente pretendido. Para o julgador o que é verdade é aquilo que é provado. Se a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que as informações prestadas nas EFD-Contribuições eram verídicas, tendo apresentado manifestação de inconformidade pobre de informações e documentos probatórios, descabe se ancorar no princípio da verdade material para solicitar realização de diligência e tentar alcançar seu objetivo de ter o direito creditório reconhecido. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, além de seu enquadramento nos requisitos legais quando for o caso, visto que, sem tal evidenciação, o reconhecimento do direito pleiteado fica inarredavelmente prejudicado. Como é de sabença geral, nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código, assim descritos: (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência. Com razão a DRJ. Já está pacificado neste Conselho que diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores. Caso os julgadores recebam um pedido de diligência, mas entendam que sua realização é desnecessária, podem rejeitar o pedido. A eventual dúvida a ser esclarecida é do colegiado, portanto cabe a este decidir se tal dúvida existe; inexistindo, e estando o processo, no entender do colegiado, pronto para imediato julgamento, a diligência deverá ser negada. É o que determina o art. 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o Fl. 5473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 12 indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A rejeição ao pedido de diligência pela DRJ pode ser objeto de recurso a este Conselho, que pode decidir pela sua necessidade, revertendo a decisão da DRJ. Contudo, trata-se de uma análise sobre o “mérito” da preliminar, não existindo qualquer razão para decretação de nulidade do acórdão. Nesse sentido, este Conselho já pacificou a matéria através da Súmula Vinculante CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto ao pedido subsidiário feito pelo recorrente, no sentido de que sejam aceitos os novos documentos acostados ao presente Recurso Voluntário, entendo pelo seu provimento. Este Conselho tem privilegiado o Princípio da Verdade Material, flexibilizando o alcance do art. 16, § 4º, alínea “a”, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre a possibilidade de apresentação de prova documental após a Impugnação, desde que “fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior”. Não há qualquer ilegalidade nessa aceitação, mas apenas uma interpretação menos restritiva do que possa ser considerado “motivo de força maior”. Neste presente processo, por exemplo, mostra-se aceitável o argumento sobre o “contexto altamente conturbado em razão do início da pandemia e das medidas de distanciamento impostas pela COVID-19, que já vinham afetando significativamente a rotina dos colaboradores que atuam em seu escritório”. Por fim, tendo em vista que os documentos que o contribuinte solicitou a apresentação através de diligência, feita em pedido à DRJ, já foram aceitos neste julgamento, torna-se desnecessária a análise desta nova preliminar de diligência, pela perda do seu objeto. Nesse contexto, voto por rejeitar o pedido para declaração da nulidade do Acórdão da DRJ, rejeitar a preliminar de diligência, e dar provimento ao pedido para juntada aos autos dos documentos anexos ao presente Recurso Voluntário. DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 5474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 13 DOS PRODUTOS QUÍMICOS Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 76. A composição dos créditos apurados no valor de R$ 109.954,95 pode ser verificada pela planilha anexa ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais apresentadas a título ilustrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade). 77. Ao analisar o item em questão, a decisão recorrida reconheceu a essencialidade de tais produtos químicos no processo produtivo da Recorrente, mas entendeu que para algumas linhas da planilha apresentada a Recorrente calculou créditos que ultrapassavam o percentual de 60% do valor do item, proporção de sua participação no consórcio do Campo de Peregrino, limitando o reconhecimento do direito creditório a essa proporção de 60%. 78. No entanto, ao contrário do alegado pela decisão recorrida, a simples análise da referida planilha demonstra que os créditos em questão foram apurados na proporção correta, sendo inclusive possível verificar tal fato pelas fórmulas matemáticas utilizadas. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.1.1 Produtos Químicos A Manifestante informa que são: (...) Considerando a atividade da empresa (exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos), pode- se concluir que os produtos químicos utilizados nas formas acima descritas são essenciais (“Tais produtos são aplicados diretamente no óleo durante a produção, interagindo com eles e passando inclusive a compor o produto de venda”) ou relevantes (“visam garantir ... a especificação da água a ser descartada...”) para o processo de produção da Manifestante. A Recorrente informou no subtópico intitulado “A Inequívoca Comprovação do Direito Creditório” que: (...) Contudo, em várias linhas da planilha relativa às aquisições de produtos químicos (doc. 09 juntado à manifestação de inconformidade) calculou créditos sobre uma base que representa mais de 60% do valor total do item. Por esse motivo, o cálculo das bases foi refeito aplicando-se o percentual mencionado sobre o total de cada item, o que ocasionou a redução do valor dos créditos da Interessada passíveis de aproveitamento. Fl. 5475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 14 (...) Pelo exposto, a Recorrente faz jus a créditos no valor total no trimestre de R$104.640,39, conforme planilha denominada “Glosas Revertidas DRJ”, anexa aos autos como arquivo não paginável. Foi elaborada a relação dos produtos químicos, com uma tabela indicando o valor do item, e na coluna “Base Crédito PIS/Cofins” este valor do item foi multiplicado por 60%. A partir dessa nova base foi calculado o crédito de Cofins, cujo total é exatamente o mesmo valor que consta da tabela anexada na parte dispositiva do acórdão a quo, indicando o valor ao qual foi dado provimento no recurso do contribuinte. A contestação do contribuinte no presente Recurso Voluntário, entretanto, foi extremamente genérica, limitando-se a afirmar que “a simples análise da referida planilha demonstra que os créditos em questão foram apurados na proporção correta, sendo inclusive possível verificar tal fato pelas fórmulas matemáticas utilizadas”. Tal argumento, por óbvio, é insuficiente para infirmar os cálculos efetuados. O recorrente poderia, por exemplo, montar uma planilha semelhante à elaborada pela DRJ, demonstrando que alguns itens deixaram de ser incluídos, ou que o valor das notas fiscais estava equivocado, maculando todo o cálculo realizado. Contudo, não cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente a decisão contestada. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA QUEROSENE DE AVIAÇÃO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 87. Conforme já esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade, o querosene de aviação é utilizado como combustível para abastecer as aeronaves que transportam seus funcionários para as plataformas de petróleo offshore. 88. Como as atividades da Recorrente são desenvolvidas offshore, dúvida não pode haver da essencialidade do querosene de aviação para o transporte de pessoal para os ininterruptos turnos a bordo das plataformas de petróleo e gás. 89. Nesse contexto, é evidente que a aquisição de querosene de aviação pela Recorrente enquadra-se no critério de essencialidade definido pela Primeira Seção do STJ já, pois, a atividade de exploração e produção de petróleo e gás offshore depende intrínseca e fundamentalmente do Fl. 5476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 15 abastecimento de tais aeronaves e ainda a sua falta privaria o processo produtivo de qualidade, quantidade e suficiência, na linha do entendimento adotado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 90. Nesse sentido, a possibilidade de apuração de créditos de PIS na aquisição de combustível a ser utilizado em transporte de funcionários de modo a permitir a manutenção do seu processo produtivo offshore já foi reconhecida pela Solução de Consulta Cosit nº 80/2019: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAL TÉCNICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa do PIS, é possível o desconto de crédito, na modalidade aquisição de insumos para a prestação de serviço, o combustível consumido em veículos utilizados para deslocamento de pessoal técnico para a execução do serviço contratado. 91. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, para que seja reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente sobre a aquisição de querosene de aviação. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.1.3 Querosene de Aviação Assim se manifesta a Recorrente: (...) Os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. É o que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, conforme abaixo: (...) Registra-se, ademais, que, quando o querosene de aviação é adquirido de empresa não enquadrada como produtora ou importadora, não há incidência de tributação de PIS e Cofins na venda e, consequentemente, não há direito ao cálculo de créditos sobre o valor de sua aquisição, ainda que esse combustível atenda aos requisitos para enquadramento no conceito de insumo. Desse modo, as glosas devem ser mantidas. Vejamos, agora, a acusação fiscal, no Despacho Decisório (fl. 74): DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 21. Inicialmente, não localizamos na EFD Contribuições quais eram os Bens que ensejavam créditos de PIS/COFINS em valores que correspondiam aos Fl. 5477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 16 valores declarados de crédito. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal Nº 01. 22. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Bens considerados insumos pelo Contribuinte. Tais bens puderam ser validados com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). 23. No entanto, não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os bens, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. 24. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. Como se verifica, o indeferimento do pleito se deu em razão do Auditor- Fiscal afirmar que “não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os bens, para que possamos certificar que se tratava de insumos”. Para infirmar esta decisão, o contribuinte afirma que que anexou aos autos um detalhamento do processo produtivo da empresa, bem como que a integralidade das notas fiscais de entrada que compõem os créditos referentes a aquisição bens utilizados como insumos está devidamente relacionada na EFD – Contribuições. O Colegiado de piso, por sua vez, fundamentou sua decisão em dois argumentos: (i) “Os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento”; e (ii) “quando o querosene de aviação é adquirido de empresa não enquadrada como produtora ou importadora, não há incidência de tributação de PIS e Cofins na venda e, consequentemente, não há direito ao cálculo de créditos”. Em relação ao primeiro argumento da DRJ, observo que a própria decisão traz a solução para a controvérsia, ao afirmar que “Os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento”. Isso é verdade. Mas apenas em regra, pois comporta exceções. Afinal, a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR deixa claro que o conceito de insumos deve ser verificado caso a caso, ou seja, casuisticamente, in verbis: 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: Fl. 5478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 17 (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Fl. 5479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 18 Portanto, os gastos com o fornecimento de transporte urbano para funcionários, ou com o combustível utilizado nos carros que ficam à disposição da diretoria, por exemplo, não devem ser incluídos na base de cálculo dos créditos. Contudo, no presente caso, tratando-se de empresa que atua com exploração de petróleo offshore (em alto mar), esse dispêndio com transporte de funcionários para as plataformas é bastante específico e característico do processo produtivo em análise, pois não existe um sistema regular de transporte público para tais locais, os quais também são inacessíveis para os funcionários por seus meios de transporte particulares. Assim, a especificidade do processo produtivo/atividade empresarial do recorrente exige que tal transporte seja fornecido por ele fornecido, sob pena de paralisar suas atividades. É através do transporte dos funcionários para a troca de turnos, substituindo outros empregados, que se mantém a operação em funcionamento. Pelo “teste da subtração”, sem este gasto, não haveria como prosseguir com o processo produtivo, pois os funcionários não conseguiriam, por esforço próprio, chegar ao local de trabalho. Quanto ao segundo argumento, com razão a DRJ. Apesar de não ter sido fundamento do Despacho Decisório, a tributação do querosene de aviação se dá no regime monofásico, que não permite o creditamento, como determina a Lei nº 10.637/2002, e com entendimento nesse sentido confirmado pelo STJ. Vejamos os termos da Lei nº 10.560/2002 e da Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.560/2002 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.637/2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 5480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 19 VI - no art. 2º da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O STJ decidiu, no julgamento do REsp nº 1.895.255 – RS, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com publicação no DJe em 05/05/2022, pela impossibilidade de creditamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS dentro do sistema de tributação monofásica por entendê-la incompatível com a monofasia: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária) , a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e Fl. 5481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 20 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). (...) 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando Fl. 5482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 21 a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Existindo norma legal que rege a matéria, bem como decisão do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, o julgador não pode deixar de aplicá-las sob o argumento de que o direito não foi indicado pelas partes. A demonstração da subsunção dos fatos à norma faz parte tanto da tese do “autor” quanto da “defesa”, ambos dando sua própria interpretação dos fatos à luz do direito que entende aplicável. O julgador, como aquele que “conhece o direito”, não pode ficar limitado a decidir com base unicamente nessas teses apresentadas pelas partes. Assim, acertada a decisão da DRJ que verificou a impossibilidade do creditamento, apesar de ter se utilizado de argumento distinto daquele constante do Despacho Decisório. É nesse sentido o entendimento pacífico do STJ, conforme os seguintes precedentes: i) AREsp 2.509.069/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicação em 22/03/2024: O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes”. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. (AgInt no AREsp n. 2.396.382/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). No mesmo sentido: (...) No caso, o acórdão recorrido, analisando os fatos constitutivos do direito alegado pela autora/recorrente, aplicou o posicionamento jurídico que considerou adequado para a solução da lide, não havendo se falar em violação aos princípios da congruência e adstrição. A vingar a tese defendida pela insurgente, o magistrado somente poderia examinar a pretensão autoral à luz das normas invocadas na exordial, cenário que, como adiantado, não se sustenta, diante dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Fl. 5483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 22 ii) AgInt no AREsp 1.188.873/MS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicação em 14/08/2018: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 128 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA MULTA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 2º e 128 do CPC/73, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. "Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte" (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). iii) REsp 1.349.667/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, publicação em 12/11/2014: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no art. 515 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus ("dá-me o fato, que te darei o direito) e o princípio jura novit curia ("o Juiz conhece o Direito"). 3. A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte constitui exceção à regra da irretroatividade da lei mais benéfica, nos estritos termos do art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional, observada, naturalmente, a inexistência de fraude associada ao não recolhimento do tributo. iv) AgRg no REsp 1.120.968/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicação em 02/09/2014: Fl. 5484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 23 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Acerca da suposta violação ao art. 515, §§ 1º e 2º do CPC, não há mácula no procedimento adotado pelo Tribunal mineiro, pois, nos termos do princípio jura novit curia, o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, embasando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DAS PARTES E PEÇAS Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 92. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à aquisição de partes e peças, utilizados na manutenção (incluindo o reparo de bens relacionados à instalação das plataformas de petróleo offshore. 93. Pela própria natureza dos bens em questão, fica evidente a essencialidade deles para a regular e segura operação das atividades produtivas da Recorrente, valendo lembrar que tais bens são utilizados diretamente na manutenção da plataforma, a qual além das severas condições climáticas que fica exposta a todo o tempo, opera em caráter ininterrupto, sofrendo severos desgastes. 101. A composição dos créditos apurados no valor de R$ 40.209,05 pode ser verificada pela planilha anexa ao doc. 07 da Manifestação de Inconformidade e pelas notas fiscais apresentadas a título demonstrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 13 da Manifestação de Inconformidade). No Despacho Decisório (fl. 74) consta o seguinte fundamento para a glosa: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 21. Inicialmente, não localizamos na EFD Contribuições quais eram os Bens que ensejavam créditos de PIS/COFINS em valores que correspondiam aos Fl. 5485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 24 valores declarados de crédito. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal Nº 01. 22. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Bens considerados insumos pelo Contribuinte. Tais bens puderam ser validados com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). 23. No entanto, não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os bens, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. 24. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. No Acórdão da DRJ (fl. 3305), consta a seguinte justificativa para manutenção da glosa: Nos autos não se localiza qualquer documento que indique que o reparo ou a manutenção realizada com a utilização das partes e peças de que trata este tópico resultou em aumento de vida útil dos bens menor que um ano. Não se ignora que o art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, autoriza a opção pelo desconto do crédito imediatamente quando se trata de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou à prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012; e que, em decorrência disso, por coerência, as partes e peças destinadas a manutenção ou reparo devem ter o mesmo tratamento dado à máquina ou ao equipamento ao qual foram incorporadas. No entanto, também não há nos autos qualquer documento que comprove a utilização dessas partes e peças em máquinas ou equipamentos adquiridos a partir de julho de 2012. Em verdade, não se sabe sequer se foram utilizadas em máquinas ou equipamentos. A Manifestante apenas faz menção a bens genericamente. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Analisando os documentos citados no Recurso Voluntário, verifico que são insuficientes para demonstrar sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte sustenta que a simples descrição dos bens, conforme notas fiscais acostadas em anexo à Manifestação de Inconformidade, já indicaria que se referem a insumos. Vejamos essas descrições: Fl. 5486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 25 - Ventoinha Nylon Uso exclusivo p/ Motor CARCACA160 CORRENTE ALTERNADA POTENCIA 55 kW 3GZF30411030; - PP835A; - Disjuntor Tripolar 800 V 10 A Fixo Frontal c/Rele Eletronico Isolado; - Relé Auxiliar Analógico 220/250 AC/DC 1NAF/2AF; - ARRUELA FENÓLICA 1-1/4" DE X 13/32" DI. As peças acima descritas são de fácil identificação, são peças cujas finalidades são conhecidas pelas pessoas, de uma forma geral, com exceção de “PP835A”, cuja descrição não traz qualquer indicativo de sua utilização. Nesse contexto, não se confirma a afirmação da defes a de que “Pela própria natureza dos bens em questão, fica evidente a essencialidade deles para a regular e segura operação das atividades produtivas da Recorrente, valendo lembrar que tais bens são utilizados diretamente na manutenção da plataforma”. Na verdade, a descrição constante das notas fiscais indica que são partes e peças de uso geral, que não tem utilização exclusiva em plataformas de exploração de petróleo. Não há como afirmar que não foram utilizadas na manutenção de bens utilizados em setores administrativos da empresa. Como bem dito no acórdão da DRJ, o menção a estes bens é feita apenas de forma genérica, sem especificar que a parte/peça X é destinada à manutenção da máquina/equipamento Y, a qual é utilizada no setor produtivo. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA OPERAÇÃO DO FPSO E DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 108. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de operação do FPSO e manutenção preventiva e corretiva realizados em unidade de produção offshore, mediante a contratação de profissionais especializados. 109. Pela própria natureza dos serviços em questão, fica evidente a essencialidade deles para a regular e segura operação das atividades produtivas da Recorrente, valendo lembrar que tais serviços são prestados na própria plataforma, a qual além das severas condições climáticas que fica exposta a todo o tempo, opera em caráter ininterrupto, sofrendo severos desgastes. Fl. 5487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 26 110. Os serviços em questão foram prestados nos termos dos contratos anexados ao doc. 14 da Manifestação de Inconformidade, celebrados com a BW Offshore do Brasil Ltda., Marine Production Systems do Brasil e Wood Group Engineering and Producti Facilities Brasil Ltda, e a composição dos créditos apurados no valor de R$167.552,08 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais apresentadas a título demonstrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 15 da Manifestação de Inconformidade). 111. A análise da decisão recorrida apontou, de forma segregada para cada uma das empresas prestadoras, as seguintes razões para a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, devidamente refutadas a seguir: Wood Group Engineering and Producti Facilities Brasil Ltda. (i) “a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 1234 refere-se a serviços prestados em mês (março) não compreendido no trimestre em análise. Assim, a glosa referente a essa NFS-e deve ser mantida” 112. Em relação à nota fiscal em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 113. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) (ii) “o contrato apresentado (nº 4600012615 às fls. 1.767 a 2.095) teve sua validade expirada no ano de 2014 e não foi juntada aos autos (i) a comprovação de que tenha sido prorrogado ou (ii) cópia de outro contrato vigente no período a que se refere a fiscalização” (iii) foram apresentadas outras três notas fiscais, mas “a concisa descrição constante nas notas fiscais impossibilita o conhecimento de todo o escopo dos serviços prestados, não sendo possível a verificação do atendimento aos requisitos para seu enquadramento no conceito de insumo”. 117. A esse respeito, a Recorrente apresenta a tradução juramentada do contrato válido para o período em análise (doc. 03), acompanhando das demais notas fiscais emitidas para o período em análise (doc. 04). 118. A simples leitura do contrato em questão evidencia que se trata de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva do navio plataforma denominado “FPSO Peregrino”, utilizado diretamente no Fl. 5488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 27 processo de produção de petróleo e gás pela Recorrente, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida. BW Offshore do Brasil Ltda. (i) “foram juntadas aos autos cópias de 5 notas fiscais (fls. 670 a 674). (...) Ademais, as NFS-e nº 751 e 756 referem-se a período não compreendido no trimestre em análise, o que também motiva a manutenção das glosas dos créditos calculados sobre seus valores” 119. Em relação às notas fiscais em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 120. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. 121. Tal procedimento encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 que dispõe que “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: dos itens mencionados nos incisos I e II do caput adquiridos no mês”. 122. É evidente que antes do efetivo pagamento pelos serviços contratados não há que se falar em aquisição, da mesma forma que antes da retenção do PIS e da COFINS, não há que se falar na apropriação de tais créditos. 123. Dessa forma, deve ser reformada a decisão recorrida para que considere a referida nota fiscal na apuração de créditos pleiteados pela Recorrente. 124. Ainda sobre a BW Offshore do Brasil Ltda, a decisão recorrida entendeu que: (ii) “os serviços prestados pela empresa BW Offshore do Brasil Ltda., como se pode constatar no rol acima, abarcam não só atividades essenciais ou relevantes para a produção do produto final, mas também atividades meio (administrativas, de recursos humanos, logísticas, etc.), que não se enquadram no conceito de insumo para fins de cálculo de créditos de PIS e Cofins” (iii) “para que se alcance a certeza e a liquidez necessárias relativamente ao direito aos créditos pleiteados, é essencial que haja clara e suficiente descrição dos serviços prestados nas notas fiscais e na escrituração, de Fl. 5489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 28 forma a permitir a segregação dos valores relativos aos serviços creditáveis daqueles não creditáveis” (iv) “Na tabela que apresenta as taxas a serem pagas relativas ao pessoal offshore, são apresentados 35 tipos de profissionais, dentre os quais, médico, operador de rádio, responsável pela segurança, técnico de segurança e despenseiro. Os serviços realizados por esses profissionais não se enquadram nos requisitos de essencialidade ou relevância para o processo produtivo da Recorrente” (v) “não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis, não é possível o reconhecimento de créditos relacionados a pessoal offshore”; e (vi) “na mesma cláusula 2.4, há uma tabela na qual constam as funções exercidas pelo pessoal onshore: assistentes administrativos, coordenador de operações de RH, executivo de alteração de tripulação, supervisor de HSEQ, gerente de manutenção, assistente de materiais, gerente de operações e comprador sênior. Os serviços prestados por esses profissionais não são essenciais ou relevantes para processos produtivos como o da Manifestante, motivo pelo qual não podem ser calculados créditos sobre eles”. 125. Em relação aos diferentes tipos de profissionais offshore previstos na cláusula 2.4 do contrato celebrado com a BW Offshore do Brasil Ltda., é importante ter em mente que a operação de uma embarcação é dotada de especificidades técnicas e de grande complexidade. 126. Nesse contexto, trata-se de atividade regulada pela Marinha do Brasil, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente. 127. No âmbito da ANP, o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações Marítimas de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural (“SGSO”), instituído pela Resolução ANP nº 43/2007 (doc. 07) prevê práticas de gestão de observância obrigatória, divididas em 3 (três) grandes grupos, a seguir relacionados: (...) 128. O capítulo 2 do SGSO, denominado “Liderança, Pessoal e Gestão”, prevê diversas obrigações a serem cumpridas pelo Operador da embarcação, dentre as quais se destacam, a título exemplificativo, de maior relevância para o caso em análise: (...) 129. Como se verifica pela leitura dos trechos acima transcritos, a Resolução ANP nº 43/2007, por meio do SGSO, impõe ao Operador da embarcação uma série de práticas, tais como a implementação de valores e políticas de Fl. 5490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 29 segurança, definição de responsabilidades, estabelecimento de meios de comunicação adequados de valores, políticas e metas, conscientização e informação para participação da força de trabalho no sistema de segurança, programas de treinamento, promoção de um ambiente de trabalho adequado que considere os fatores humanos, definição de logística, estabelecimento de critérios de seleção e avaliação, dentre outros, que inegavelmente obrigam a presença dos seguintes profissionais mencionados pela decisão recorrida: assistentes administrativos, coordenador de operações de RH, executivo de alteração de tripulação, supervisor de HSEQ, gerente de manutenção, assistente de materiais, gerente de operações, despenseiro e comprador sênior. 130. Por sua vez, o capítulo 4 do SGSO, denominado “Práticas Operacionais”, prevê práticas de trabalho seguro e procedimentos de controle em atividades especiais a serem cumpridas pelo Operador da embarcação: (...) 131. Como se vê, a necessidade de estabelecer medidas de precaução e mitigação que possam ser requeridas para a realização da tarefa com segurança, inequivocamente impõe a presença dos seguintes profissionais elencados pela decisão recorrida: médico, operador de rádio, responsável pela segurança, técnico de segurança. 132. No âmbito da Marinha do Brasil, deve-se observar que as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (“NORMAM-04/DPC”) (doc. 06), em seu anexo 4-A, item h) 4, prevê que a “ausência de guarda por pessoa competente para manejar o equipamento essencial para segurança da navegação, das radiocomunicações e da prevenção da contaminação do mar” pode inclusive levar a detenção da embarcação, o que mais uma vez justifica a imposição legal pela presença do operador de rádio, responsável pela segurança e técnico de segurança. 133. Além disso, os itens 0138, 0206 e 0405, da NORMAM-04/DPC, estabelecem que para operar em águas nacionais, a embarcação deve ter uma tripulação de segurança mínima, cuja quantidade e habilitação será inspecionada pela Diretoria de Portos e Costas ou por capitanias, delegacias e agências de portos, o que só reforça a obrigatoriedade dos profissionais da área de segurança e saúde. 134. Já a NORMAM-01/DPC (doc. 07), prevê em seu item 0104 os requisitos para determinar a tripulação de segurança de um navio, necessária para a emissão do Cartão de Tripulação de Segurança (“CTS”), documento obrigatório para navegação: (...) Fl. 5491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 30 135. Assim, mais uma vez, resta demonstrada a obrigatoriedade da presença de profissionais de segurança, médicos e operadores de rádio, diante de norma legal imposta pela Marinha do Brasil. 136. No âmbito do Ministério do Trabalho, a Norma Regulamentadora (“NR”) nº 30, editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010 (doc. 10), vigente à época dos fatos geradores em análise, tratava da segurança e saúde em plataformas de petróleo, determinando entre outros aspectos que: (...) 137. Como se verifica pela leitura dos dispositivos transcritos acima, a título exemplificativo, também pelas normas impostas pelo Ministério do Trabalho é obrigatória a presença de médicos e profissionais de segurança na embarcação em que ocorre a prestação de serviços de operação do FPSO e manutenção preventiva e corretiva realizados em unidade de produção offshore da Recorrente. 138. Além disso, em observância às questões ambientais impostas pela Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008 (doc. 09), a Recorrente elaborou um Plano de Emergência Individual (doc. 10), considerando as diretrizes constantes na Nota Técnica nº 03/2013, emitida pela CGEPG/IBAMA em 20 de setembro de 2013 (doc. 11), sendo certa a necessidade de contar com profissionais aptos a atender as referidas exigências legais do Ministério do Meio Ambiente. 139. Ante o exposto acima, a diversidade dos profissionais empregados nos serviços ora em análise decorre de imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente, de modo que, ao contrário do entendimento adotado pela decisão recorrida, os serviços prestados por tais profissionais devem ser considerados como insumo no processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.2. Serviços Utilizados como Insumos A Fiscalização informa que não foi possível validar a relação dos serviços informados pela empresa na EFD-Contribuições e por ela considerados insumos por falta de informações externas (relativas às notas fiscais de serviços). Acrescenta que também não teve acesso a informações que pudessem confirmar que tais serviços foram utilizados no processo produtivo da empresa. (...) V.2.1 Da Planilha Apresentada Fl. 5492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 31 A Manifestante juntou aos autos documento por ela denominado de “doc. 09”, no qual diz constar a composição completa dos créditos apurados. Trata-se de algumas planilhas em excel. No que diz respeito aos serviços, apresenta uma planilha para cada mês do trimestre com algumas informações. Entretanto, em que pese os valores totais mensais dos créditos estarem de acordo com aqueles encontrados no Bloco M das EFD-Contribuições, essas planilhas não são aptas, por si sós, para comprovação do suposto direito creditório. Veja-se abaixo a reprodução de toda a planilha relativa ao mês de maio: (...) Dessa forma, para a aferição do direito creditório pleiteado será necessária a verificação da existência nos autos de outros documentos e/ou informações que supram a ausência dos dados que não foram fornecidos, principalmente a descrição dos serviços tomados relativamente a cada nota fiscal. V.2.2 Operação do FPSO e Manutenção Preventiva e Corretiva Assim se manifesta a Interessada a respeito dos serviços em questão: (...) Neste subtópico a análise será realizada de forma individualizada por empresa prestadora de serviços. a) Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda No que se refere aos serviços prestados pela empresa Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda., verifica-se que o contrato apresentado (nº 4600012615 às fls. 1.767 a 2.095) teve sua validade expirada no ano de 2014 e não foi juntada aos autos (i) a comprovação de que tenha sido prorrogado ou (ii) cópia de outro contrato vigente no período a que se refere a fiscalização. Por esse motivo, o referido documento não tem valor probatório nestes autos. Foram informadas na planilha (doc. 09) 15 ocorrências de prestação de serviços realizados por essa empresa e, a título de provas, foram inseridas no processo quatro NFS-e (fl. 675 a 678), com as seguintes discriminações de serviços: (...) A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 1234 refere-se a serviços prestados em mês (março) não compreendido no trimestre em análise. Assim, a glosa referente a essa NFS-e deve ser mantida, tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, que estabelece que os créditos devem ser calculados Fl. 5493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 32 mediante a aplicação da alíquota da contribuição sobre o valor dos serviços adquiridos no mês, conforme abaixo: (...) Quanto às outras três NFS-e, pela descrição infere-se que se referem a serviços de operação de plataformas e de avaliação de desempenho. A concisa descrição constante nas notas fiscais impossibilita o conhecimento de todo o escopo dos serviços prestados, não sendo possível a verificação do atendimento aos requisitos para seu enquadramento no conceito de insumo. b) Marine Production Systems do Brasil. Foram informadas na planilha preenchida pela Manifestante (doc. 09) duas notas fiscais que teriam ensejado o cálculo de créditos no trimestre em análise. Todavia, suas cópias não constam nos autos. A título de prova dos serviços supostamente tomados, a Manifestante apresentou (i) a tradução juramentada de uma ordem de serviços (fls. 2.096 a 2.102), que não comprova a realização dos serviços e (ii) a cópia de contrato escrito em língua inglesa. No que se refere ao contrato, importante aqui lembrar o esclarecimento contido no subtópico I.3 deste Voto quanto à obrigatoriedade de utilização da língua portuguesa em todos os atos e termos do processo. Assim, todas as informações apresentadas em língua estrangeira serão desconsideradas. Considerando o exposto, à míngua de provas quanto ao direito creditório pleiteado, as glosas devem ser mantidas. c) BW Offshore do Brasil Ltda A Manifestante alega a que simples leitura dos contratos evidencia que se trata de serviços de operação e manutenção do navio plataforma denominado FPSO Peregrino, utilizado diretamente no processo de produção de petróleo. De acordo com informações contidas no contrato de prestação de serviços firmado entre a Interessada e a empresa supra mencionada (fls. 1.500 a 1.766): (...) Trata o contrato de serviços de operação e manutenção do FPSO no Campo Peregrino, no qual consta como responsabilidade da contratada, dentre outros: (...) Com se pode perceber, trata-se de terceirização de toda operação e manutenção da unidade flutuante denominada FPSO. Desse modo, os Fl. 5494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 33 serviços prestados pela empresa BW Offshore do Brasil Ltda., como se pode constatar no rol acima, abarcam não só atividades essenciais ou relevantes para a produção do produto final, mas também atividades meio (administrativas, de recursos humanos, logísticas, etc.), que não se enquadram no conceito de insumo para fins de cálculo de créditos de PIS e Cofins. Consequentemente, não são todos os valores pagos pela Impugnante à contratada que são passíveis de creditamento. Por esse motivo, para que se alcance a certeza e a liquidez necessárias relativamente ao direito aos créditos pleiteados, é essencial que haja clara e suficiente descrição dos serviços prestados nas notas fiscais e na escrituração, de forma a permitir a segregação dos valores relativos aos serviços creditáveis daqueles não creditáveis. Foram juntadas aos autos cópias de 5 notas fiscais (fls. 670 a 674), nas quais os serviços são assim descritos: (...) A cláusula 2.4 (Pessoal offshore e onshore), mencionada na NFS-e nº 751, 761 e 773, faz parte do Apêndice B (Compensação) do contrato. Na tabela que apresenta as taxas a serem pagas relativas ao pessoal offshore, são apresentados 35 tipos de profissionais, dentre os quais, médico, operador de rádio, responsável pela segurança, técnico de segurança e despenseiro. Os serviços realizados por esses profissionais não se enquadram nos requisitos de essencialidade ou relevância para o processo produtivo da Recorrente, qual seja, exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Há também postos de trabalho para os quais não há certeza da possibilidade de creditamento, tendo em vista a ausência de detalhamento das atividades desenvolvidas, como o encarregado de convés. Assim, não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis e o detalhamento das funções, não é possível o reconhecimento de créditos relativos aos serviços relacionados a pessoal offshore. Na mesma cláusula 2.4, há uma tabela na qual constam as funções exercidas pelo pessoal onshore: assistentes administrativos, coordenador de operações de RH, executivo de alteração de tripulação, supervisor de HSEQ, gerente de manutenção, assistente de materiais, gerente de operações e comprador sênior. Os serviços prestados por esses profissionais não são essenciais ou relevantes para processos produtivos como o da Manifestante, motivo pelo qual não podem ser calculados créditos sobre eles. Quanto às NFS-e Nº 756 e 769, a concisa descrição não permite identificar a que se refere o serviço prestado. Fl. 5495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 34 Assim, não havendo a descrição detalhada de todos os serviços prestados, bem como a segregação dos valores relativos a serviços creditáveis e não creditáveis, os créditos pleiteados não são líquidos e certos. Ademais, as NFS-e nº 751 e 756 referem-se a período não compreendido no trimestre em análise, o que também motiva a manutenção das glosas dos créditos calculados sobre seus valores10. Por todo o exposto, as glosas realizadas pela Fiscalização devem ser mantidas. No Despacho Decisório (fl. 74) consta o seguinte fundamento para a glosa: DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 25. Assim como os bens utilizados como insumos, inicialmente, não localizamos na EFD Contribuições quais eram os Serviços que ensejavam créditos de PIS/COFINS em valores que correspondiam aos valores totais de crédito declarados. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos serviços utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal Nº 01. 26. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Serviços considerados insumos pelo Contribuinte. 27. Entretanto, tais serviços não puderam ser validados com informações externas. E o Contribuinte não apresentou a documentação fiscal de suporte que pudesse comprovar os mesmos. 28. Adicionalmente, não há informação sobre como os serviços são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os mesmos, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. 29. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. Seguindo a metodologia da DRJ e do recorrente, este voto trará análises individualizadas por empresa prestadora de serviços: a) Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda Em relação ao contrato apresentado, de nº 4600012615, o qual teve sua validade expirada no ano de 2014, verifico que a Recorrente apresentou a tradução juramentada do contrato válido para o período em análise, acompanhado das demais notas fiscais emitidas. A simples leitura do contrato em questão evidencia que se trata de serviços de “operação e Fl. 5496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 35 manutenção preventiva e corretiva do navio plataforma denominado FPSO Peregrino”, utilizado diretamente no processo de produção de petróleo e gás, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços. Deve ser ressaltado ainda que, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o critério da relevância pode ser identificado em itens que sejam indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal: Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Quanto ao argumento da DRJ de que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 1234 refere-se a serviços prestados em mês (março) não compreendido no trimestre em análise, entendo que a razão está com o recorrente. Com efeito, o contribuinte somente poderá registrar um crédito quando efetivamente realizar o pagamento pelo bem ou serviço, pouco importa se o bem foi entregue ou o serviço prestado antes ou depois deste momento. Imagine-se, por exemplo, que uma empresa presta um serviço a outra, mas o tomador do serviço, por qualquer motivo, como um desacordo comercial, não realiza o correspondente pagamento e não possui a nota fiscal referente a essa prestação do serviço. Pergunta-se: poderia, nesta situação, registrar o crédito correspondente? Evidente que não. Não há lógica em se creditar de um valor que sequer foi pago. Somente com o efetivo pagamento e a emissão da nota fiscal de aquisição de bem ou prestação de serviço COM incidência das contribuições é que tal valor poderá ser creditado. Não se pode deixar de destacar que ao apresentar o Pedido de Ressarcimento (PER) o contribuinte deve preenche-lo com a indicação de todas as notas fiscais que originaram o crédito pleiteado; ao indicar uma nota fiscal com data que não esteja compreendida no trimestre de apuração, o próprio sistema informatizado da RFB já fará a glosa Fl. 5497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 36 automática daquele documento, pouco importa se o bem ou o serviço foi adquirido dentro daquele período. b) Marine Production Systems do Brasil As duas notas fiscais mencionadas na decisão da DRJ como necessárias à comprovação do direito creditório não foram apresentadas, devendo ser mantida a glosa efetivada. O contribuinte sequer se manifestou sobre este tópico em seu Recurso Voluntário. c) BW Offshore do Brasil Ltda As alegações da DRJ para rebater os fundamentos trazidos pelo recorrente em sua Manifestação de Inconformidade em relação a esta empresa são basicamente as mesmas já analisadas nos dois tópicos anteriores. Quanto às notas fiscais que a DRJ alega não terem sido apresentadas, todas foram juntadas aos autos pelo recorrente. O contribuinte, em seu recurso, trouxe inúmeros dispositivos legais que lhe impõem o cumprimento de determinadas regras, para as quais incorreu em custos que devem ser considerados como insumos, por serem relevantes para o processo produtivo, nos termos acima delineados pelo STJ, tais como a Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008, a Norma Regulamentadora (“NR”) nº 30, editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010, as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM- 04/DPC e NORMAM-01/DPC), etc. Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido, revertendo a glosa de créditos referentes às notas fiscais de prestação de serviço apresentadas juntamente com este Recurso Voluntário, emitidas pelas empresas (i) Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e (ii) BW Offshore do Brasil Ltda. DO TRANSPORTE AÉREO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 143. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de transporte aéreo, mediante a utilização de aeronaves utilizadas estritamente no transporte de seus colaboradores entre a base em terra para suas plataformas em alto mar. Fl. 5498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 37 144. Esse transporte é essencial no processo produtivo da Recorrente em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore, de forma que sem o transporte aéreo a Recorrente fica impossibilitada de guarnecer suas plataformas com o pessoal técnico necessário para a consecução de suas atividades de exploração e produção de petróleo e gás. 145. Os serviços em questão foram prestados nos termos dos contratos celebrados com a Líder Táxi Aéreo S.A. - Air Brasil (doc. 16 da Manifestação de Inconformidade) e a composição dos créditos apurados no valor de R$ 50.460,72 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais anexadas ao doc. 17 da Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.2.3 Transporte Aéreo A Interessada informa que se trata de serviço de: (...) Como já registrado no subtópico V.1.3, os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. Aqui se aplicam as mesmas razões de decidir constantes no citado subtópico para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Desse modo, as glosas devem ser mantidas. Trata-se, em boa parte, da mesma situação já discutida no tópico “III.2 DA QUEROSENE DE AVIAÇÃO”, razão pela qual remeto a decisão deste tópico aos mesmo fundamentos lá declinados, sendo desnecessária sua mera repetição. Nesse contexto, voto por dar provimento a este pedido. DO APOIO MARÍTIMO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 154. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de apoio marítimo contratados para operação de embarcação em navegação de apoio marítimo à plataforma de petróleo utilizada diretamente no processo produtivo da Recorrente. 155. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades Fl. 5499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 38 de produção possam ser recebidos a bordo, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos no caso da plataforma, apoio a serviços submarinos no caso da plataforma, dentre outros. 156. Os serviços em questão foram prestados nos termos dos contratos celebrados com a Tranship Transportes Marítimos Ltda, Norskan Offshore Ltda. (nova denominação social de DOF Navegação Ltda.) e CBO Serviços Marítimos Ltda. (doc. 20 da manifestação de inconformidade) e a composição dos créditos apurados no valor de R$154.564,01 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notas fiscais anexadas ao doc. 21 da Manifestação de Inconformidade. 157. Ao analisar o item em questão, a decisão recorrida apontou as seguintes considerações, para cada um dos prestadores de serviços: Norskan Offshore Ltda. (i) “a nota fiscal nº 3378 refere-se a serviços prestado em mês (março) não compreendido no trimestre aqui tratado, sendo esse mais um motivo para a manutenção da glosa relativa aos créditos calculados sobre seu valor.” 158. Em relação à nota fiscal em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 159. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) 163. Ainda sobre a Norskan Offshore Ltda., a decisão recorrida entendeu que: (ii) “O contrato de prestação de serviços celebrado entre a Manifestante e a empresa DOF Navegação Ltda. (fls. 2.427 a 2.525), incorporada pela Norskan Offshore Ltda., expirou em janeiro de 2011 e não há nos autos nenhum comprovante de prorrogação.” (iii) “As descrições constantes nas notas fiscais são demasiado genéricas e sucintas”, não permitindo o conhecimento do serviço prestado. Tranship Transportes Marítimos Ltda. Fl. 5500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 39 (i) “a NFS-e nº 1231 refere-se a serviço prestado em mês (março) não compreendido no trimestre aqui tratado, não sendo permitido cálculo de crédito sobre seu valor nesse período” 164. Em relação à nota fiscal em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 165. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) CBO Serviços Marítimos Ltda. (i) “consta cópia de tradução juramentada dos contratos nº 4600016616 e 4600016615, firmados com a empresa mencionada. Contudo, esses contratos expiraram em 14/12/2012 e não foram apresentadas quaisquer prorrogações”. 170. A esse respeito, a Recorrente apresenta a tradução juramentada dos contratos celebrados com a Tranship Transportes Marítimos Ltda., Norskan Offshore Ltda. (nova denominação social de DOF Navegação Ltda.) e CBO Serviços Marítimos Ltda. (doc. 13), acompanhando das demais notas fiscais emitidas para o período em análise (doc. 14). 171. Ao contrário do alegado pela decisão recorrida, a simples leitura do contrato em questão evidencia que se trata de serviços de apoio marítimo utilizados diretamente no processo de produção de petróleo pela Recorrente, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços. 172. Os tipos de embarcações de apoio marítimo utilizados no processo produtivo do campo de Peregrino são as seguintes: Embarcação de Suprimentos (sigla em inglês – PSV – Platform Supply Vessel): com capacidade de deck e tancagem para transportar materiais, equipamentos, fluidos utilizados na produção, granéis, água e diesel para as unidades fora da costa - Plataformas fixas ou unidades móveis (ex. FPSO); Rebocadores Marítimos (sigla em inglês AHTS – Anchor Handling Tug Supply): multipropósito com capacidade de deck, tancagem para transportar materiais, equipamentos, água e diesel para as unidades fora da costa e com capacidade de reboque de outras embarcações (ex. Navios Tanque, FPSOs, etc.); Embarcações de manuseio de linhas ou barreiras de contenção – (sigla em inglês LH - Line ou Boom Handler): utilizada para dar suporte a operação de Fl. 5501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 40 alívio do FPSO, transportando os mangotes do FPSO para o Navio Tanque ou rebocando barreiras de contenção de óleo , possibilitando a formação das barreiras de recolhimento de óleo para atendimento ao plano de emergência individual do campo de Peregrino. 173. Considerando que o campo de Peregrino está localizado a 120 milhas náuticas da costa (Arraial do Cabo-RJ), as operações ocorrem em área distante que somente pode ser acessada através de embarcações de apoio denominadas PSV, AHTS e LH, de modo que os serviços de apoio marítimo configuram-se inequivocamente essências ao processo produtivo da Recorrente. 174. Além disso, em observância às questões ambientais impostas pela Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008 (vide doc. 09), a Recorrente elaborou um Plano de Emergência Individual (vide doc. 10), considerando as diretrizes constantes na Nota Técnica nº 03/2013, emitida pela CGEPG/IBAMA em 20 de setembro de 2013 (vide doc. 11), sendo certa a necessidade de contar com profissionais aptos a atender as referidas exigências legais do Ministério do Meio Ambiente. 175. Além disso, conforme já esclarecido, os serviços ora em análise também demandam uma certa diversidade de profissionais, em observância a imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente. Essa questão já foi discutida em tópicos anteriores. Como visto, o contribuinte somente poderá registrar um crédito quando efetivamente realizar o pagamento pelo bem ou serviço, pouco importa se o bem foi entregue ou o serviço prestado antes ou depois deste momento. Da mesma forma, o contribuinte, em seu recurso, trouxe inúmeros dispositivos legais que lhe impõem o cumprimento de determinadas regras, para as quais incorreu em custos que devem ser considerados como insumos, por serem relevantes para o processo produtivo, nos termos acima delineados pelo STJ, tais como a Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008, a Norma Regulamentadora (“NR”) nº 30, editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010, as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-04/DPC e NORMAM-01/DPC), etc. Nesse contexto, voto por dar provimento a este pedido. DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: Fl. 5502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 41 181. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de importação de serviços de instalação e manutenção, contratados para operação e realização das manutenções preventivas e corretivas na unidade de produção, incluindo conexão e comissionamento; partida e entrega para operação. 182. A essencialidade desses serviços é manifesta e inequívoca, já que além de as atividades serem realizadas num ambiente extremamente corrosivo e em condições climáticas adversas, tais atividades são realizadas ininterruptamente, de forma que os equipamentos utilizados sofrem desgastes frequentes e acelerados. 183. Os serviços em questão foram prestados nos termos do contrato celebrado com a BW Offshore Netherlands BV (doc. 22 da manifestação de inconformidade) e a composição dos créditos apurados no valor de R$ 139.203,87 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais apresentadas a título demonstrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 23 da Manifestação de Inconformidade). 184. Ao analisar a matéria, a decisão recorrida mencionou terem sido apresentadas duas faturas de administração e entendeu que no contrato “há dispêndios que não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para seu enquadramento no conceito de insumo do regime não cumulativo do PIS e da COFINS”, de modo que, “não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis, os créditos pleiteados não são líquidos e certos”. 185. Conforme já esclarecido, os dispêndios de administração e despesas gerais decorrem de imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente, de modo que, ao contrário do entendimento adotado pela decisão recorrida, os serviços prestados por tais profissionais devem ser considerados como insumo no processo produtivo da Recorrente. 186. A esse respeito, vale reiterar que o critério de relevância esclarecido no voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa nos autos do REsp nº 1.221.170/PR “é identificável no item cuja finalidade, embora não dispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cadeia produtiva (...), seja por imposição legal”. 187. De qualquer forma, a análise do contrato celebrado com a BW Offshore Netherlands BV é suficiente para a demonstração de que se está diante de serviços de instalação e manutenção referentes ao navio plataforma denominado “FPSO Peregrino”, utilizado diretamente no Fl. 5503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 42 processo de produção de petróleo e gás pela Recorrente, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços. 188. Além disso, a decisão recorrida entendeu que “a fatura nº 88 é relativa a serviços prestados pela contratada em período (março) não compreendido no trimestre em análise, sendo esse mais um motivo para a manutenção da glosa do crédito calculado sobre seu valor”. 189. Em relação à fatura em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas faturas. 190. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das faturas, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) 194. Além disso, a Recorrente aproveita para apresentar as demais invoices do período em análise (doc. 16), que comprovam a efetiva prestação dos serviços pela BW Offshore Netherlands BV. 195. Inclusive, a possibilidade de apuração de créditos de COFINS na contratação de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo já foi reconhecida pelas Soluções de Consulta Cosit nº 133/2018 e nº 99013/2017: (...) 196. Vale reiterar que, também nesse caso, a integralidade das notas fiscais de entrada que compõem os créditos referentes a aquisição de serviços utilizados como insumos está devidamente relacionada na EFD – Contribuições da Recorrente, o que permite a plena verificação por parte das autoridades. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.2.6 Importação de Serviços de Instalação e Manutenção A Interessada assim se manifesta: (...) No que se refere à empresa BW Offshore Netherlandes B.V., o contrato nº 4600017227 juntado aos autos às fls. 1.531 a 2.711 indica tratar-se de “Serviços Prestados por Pessoal Não Brasileiro Relacionados ao FPSO Peregrino”. Fl. 5504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 43 Consta no doc. 09 que foram calculados créditos sobre cinco faturas de emissão da empresa BW Offshore Netherlands B.V.. Nos autos localiza-se duas dessas faturas, com as seguintes descrições: (...) No Anexo B (Compensação) do contrato localiza-se o item 2.3, que discrimina os componentes de compensação relativos a Taxas de Pessoal Offshore. Abaixo reproduz-se o conteúdo do referido item: “2.3 Taxas de pessoal offshore (...) As taxas para tripulação internacional (expatriada) incluem: · O salário inclui subsídio noturno, subsídio offshore, etc. · Diária de viagem: cada tripulante recebe metade da diária por dia de viagem de/para a unidade. Os cálculo são baseados em três (3) mensais. · Sobreposição: Diária para o tripulante que entra na unidade e diária para o tripulante que sai da unidade. O item de sobreposição foi definido como 5% dos salários mensais (taxa interna usada para fins de orçamento) · Seguro médico: Benefícios Marítimos (para toda a tripulação expatriada em toda a frota/Grupo BW) · Exame Médico: Custos referentes a atestado de saúde, vacinação, check- u´p médico para trabalho a bordo da unidade. · PIT (Imposto de Renda Pessoal / Imposto Expat): Taxa fixa de 27,5% para a tripulação expatriada que permanecer acima de 183 dias no Brasil · Tarifas aéreas da tripulação: passagens aéreas para viagens de ida e volta da tripulação de/para a unidade (rota internacional) · Outras despesas de viagem: Custos de logística (recepção no aeroporto/hotel/heliporto, recepção e recepção), refeições, acomodação, processo de visto (correio, taxas de aplicação/processo – obtenção de autorização de trabalho, etc.), diárias, auxílio viagem, vôos domésticos – todos os custos relacionados ao on-/offsigning da unidade · Taxa de Manning: Taxa paga ao Manning Office pelo manuseio da tripulação. Esta taxa inclui coordenação de viagens de/para a unidade, folha de pagamento, recrutamento, etc. O Manning é calculado em US$ 200 por tripulante por viagem. · Bem-estar da tripulação: Taxa fixa por membro da tripulação para o bem- estar da tripulação (DVDs, loteria, revistas, etc.). Fl. 5505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 44 · Competência: Todo treinamento obrigatório para atuar na unidade. Os treinamentos obrigatórios são baseados nos requisitos do Estado de bandeira, requisitos do cliente, requisitos de regulamentação nacional e requisitos internos da empresa. (...)” Como se pode ver, nos componentes de compensação pertinentes a Taxas de Pessoal Offshore há dispêndios que não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para seu enquadramento no conceito de insumos do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, como despesas com viagens, passagens aéreas, hospedagens, traslados, refeições, lazer, etc. Não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis, os créditos pleiteados não são líquidos e certos. Ademais, a fatura nº 88 é relativa a serviços prestados pela contratada em período (março) não compreendido no trimestre em análise, sendo esse mais um motivo para a manutenção da glosa do crédito calculado sobre seu valor. Pelo exposto, as glosas devem ser mantidas. Apesar da irresignação do contribuinte, restou claro, pela descrição dos gastos indicada pela DRJ, que estes não se enquadram como “insumos do processo produtivo”. A defesa busca justificar esses gastos como “imposições legais”, porém, ao contrário do que decidido no tópico III.3, em relação ao contrato com a empresa Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda, não verifico a existência de qualquer norma que imponha a necessidade de tais gastos. A própria citação às supostas normas legais, feita pelo recorrente, foi extremamente genérica, sem indicar nenhuma norma que permita tais gastos com administração e despesas gerais: “os dispêndios de administração e despesas gerais decorrem de imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente”. Quanto à citação às Soluções de Consulta Cosit nº 133/2018 e nº 99013/2017, observo que ambas se referem à contratação de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, o que não é o caso dos gastos acima discriminados, que se referem apenas a dispêndios de administração e despesas gerais. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 5506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 45 DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 200. Primeiramente, a Recorrente esclarece que os ativos depreciados tratados no presente item consistem no próprio sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino, composto por duas plataformas de perfuração e completação conectadas a um navio FPSO, incluindo o sistema subsea de conexão (composto por risers, tubos, bombas e demais equipamentos): (...) 201. Assim, os poços produtores são compostos por um conjunto de equipamentos e serviços necessários para a sua construção, cujo objetivo é a extração do petróleo do reservatório de Peregrino. Este conjunto perfaz um sistema interdependente que possibilita a extração segura de petróleo. 202. Dessa forma, portanto, os custos a serem contabilizados pelas Recorrente devem abranger todos os custos incorridos referentes a construção, reparo e manutenção dos sistemas de poços petrolíferos. Dentre os custos mencionados, há serviços prestados (frete, instalação, honorários profissionais, etc.) e materiais consumidos. 203. Vale observar que o item 9, do CPC nº 27, não prescreve uma unidade de medida para o reconhecimento de um item do ativo imobilizado, sendo facultado à empresa aplicar os critérios de reconhecimento de acordo com às circunstâncias em que atua. 204. No caso ora em análise, no contexto da indústria de óleo e gás, a Recorrente, utilizando-se da prerrogativa prevista no item 9, do CPC nº 27, agregou os seus custos de acordo com as suas plantas de produção – os próprios poços petrolíferos. 205. Assim, a depreciação de cada planta de produção terá início somente após o primeiro óleo ser produzido e levará em consideração o número de unidades produzidas (leia-se: barris produzidos). O fator de depreciação será calculado da seguinte forma: unidade produzidas / reserva total remanescente. No momento que a reserva for exaurida, o ativo terá um saldo contábil de zero. 206. Logo, os ativos imobilizados relacionados a Peregrino passaram a ser depreciados na data de início da produção (abril de 2011) e os custos que compõem tais ativos tem a mesma vida útil – qual seja, a vida útil do próprio sistema de poços a que foram empregados - e passaram a ser depreciados à medida em que foram sendo incorporados à planta de produção. Por este motivo, não há que se falar de um controle Fl. 5507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 46 individualizado acerca da data de início de funcionamento de cada um dos equipamentos. 207. Caso algum custo seja adicionado ao longo do tempo em um planta que já esteja em produção, o referido custo deverá ser depreciado utilizando as mesmas premissas que o restante dos custos da planta. Sendo assim, seu valor contábil será zero no momento que a reserva de óleo cru for exaurida. 208. Nesse contexto, no exercício regular de suas atividades, no 2º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo, não enquadrados no REPETRO e vinculados às receitas de exportação de petróleo, a seguir relacionados: (i) capital construction FPSO, ativos utilizados como parte integrante do navio plataforma denominado “FPSO Peregrino”, decorrente de investimentos nas instalações do FPSO, assim como compras de estacas para ancoragem, serviços de instalação de ancoragem e linhas de produção, todos utilizados no processo produtivo da Recorrente, no valor de R$ 6.983,83; (ii) capital construction oil Project mgmt., ativos utilizados na infraestrutura de escoamento de petróleo bruto, cujos custos estão associados à importação de equipamentos e peças de reposição para garantir a operacionalidade dessa infraestrutura e viabilizar o processo de produção da Recorrente, no valor de R$ 150,05; (iii) capitalised construc. oil subsurface, ativos utilizados nas atividades de subsuperfície que visam garantir, viabilizar e permitir o adequado procedimento para extração do óleo produzido no Campo de Peregrino, essencial no processo produtivo da Recorrente, no valor de R$ 6.968,14; (iv) comissioning, ativos aplicados nas atividades de comissionamento, para assegurar que os sistemas e componentes da plataforma estejam devidamente instalados, testados e cumprindo todos os requisitos de segurança de acordo com as normas vigentes, além de garantir a sua operacionalidade de acordo com os parâmetros operacionais e de segurança, indispensáveis no processo de produção da Recorrente, no valor de R$38.354,26; (v) hook up, ativos utilizados nos processos de instalação e desinstalação das linhas de ancoragem da unidade de produção offshore, de forma a possibilitar que sejam realizadas suas atividades operacionais de forma segura e regular, essências no processo produtivo da Recorrente, no valor de R$ 24.253,81; (vi) facilities, ativos destinados a serem instalados no FPSO e das plataformas, importação de peças de reposição e equipamentos, custos com compras/serviços de instalação, ancoragem, linhas de produção e Fl. 5508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 47 umbilicais, diretamente empregados na atividade produtiva da Recorrente, no valor de R$ 68.746,40; (vii) modification & maintenance contract, modificações e manutenção nas estruturas do (FPSO e plataformas) de forma a garantir sua operacionalidade, cumprindo requisitos de segurança necessários para não causar acidentes a bordo, garantindo a continuidade e a segurança do processo de extração e armazenamento do óleo, no valor de R$ 74.554,84; e (viii) drilling, ativos utilizados nas atividades de perfuração dos poços de petróleo e gás natural, essenciais e fundamentais para viabilizar sua produção, no valor de R$607.451,97. A essencialidade dos ativos utilizados na perfuração dos poços de petróleo e gás é mais do que evidente às atividades da Recorrente, já que sem a perfuração, não há qualquer possibilidade de se explorar e/ou produzir petróleo e gás. Para que não reste qualquer dúvida, a leitura dos contratos anexados ao doc. 24 da manifestação de inconformidade demonstra os bens em questão são utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente. 209. Vale observar que os créditos de PIS sobre os encargos de depreciação dos ativos foram apurados mediante a taxa de depreciação determinada pelo resultado do número de unidades produzidas – leia-se: barris de petróleo - no período dividido pelo número de unidades previstas para serem produzidas durante a vida útil do bem – o ativo no qual os custos foram incorporados/empregados -, taxa atualizada mensalmente e que pode sofrer variações a depender da capacidade produtiva na Recorrente no respectivo período. 210. Para permitir a correta verificação sobre a composição dos encargos de depreciação apurados, a Recorrente apresentou planilha com a memória de cálculo da taxa de apreciação decomposta para cada um dos ativos acima relacionados (doc. 26 da Manifestação de Inconformidade). 211. Ao analisar a questão, apesar de reconhecer a apresentação dos contratos referentes à utilização dos ativos de perfuração (“drilling”), a decisão recorrida aponta que “não foi apresentada uma relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado como solicitado pela Fiscalização no Termo de Intimação Fiscal, que foi acompanhado de planilha modelo para preenchimento da memória de cálculo, contendo todas as informações necessárias e imprescindíveis à análise do alegado direito creditório”. 212. Entretanto, como já explicitado anteriormente, em se tratando de ativos da indústria de óleo e gás, não há que se falar em “relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, motivo pelo qual a Recorrente está disponibilizando a conta de composição dos ativos (doc. 17) e as respectivas notas fiscais de aquisição de serviços e materiais considerados como custos na construção Fl. 5509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 48 dos ativos por ela depreciados (doc. 18), que permitem a verificação do direito creditório, muito embora as informações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade já fossem suficientes para tal. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação de Bens incorporados ao Ativo Imobilizado A Fiscalização informa que não localizou na EFD-Contribuições quais eram os bens incorporados ao ativo imobilizado (máquinas, equipamentos e outros bens) que ensejavam cálculos de créditos de PIS/Cofins. Por essa razão, intimou a empresa a apresentar memória de cálculo dos bens e seus respectivos encargos de depreciação. Entretanto, não obteve resposta. A Manifestante alega que apurou créditos sobre encargos de depreciação dos seguintes bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo, não enquadrados no REPETRO e vinculados às receitas de exportação de petróleo: (...) A Recorrente relaciona agrupamentos do que alega serem máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e que seriam utilizados na produção de bens destinados à venda. Não foi apresentada uma relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado como solicitado pela Fiscalização no Termo de Intimação Fiscal, que foi acompanhado de planilha modelo para preenchimento da memória de cálculo, contendo todas as informações necessárias e imprescindíveis à análise do alegado direito creditório, quais sejam: (...) Como informado pela Manifestante, relativamente ao que ela denomina “drilling” foram apresentados alguns contratos (ou partes de contratos). Entretanto, se houve alguma compra de bens no âmbito desses contratos, não foi apresentado qualquer documento, nota fiscal ou escrituração que demonstre quais são, as datas de aquisição e de início de funcionamento/utilização, os valores, a incidência das contribuições na compra/importação e sua depreciação. Com relação aos demais “bens” listados pela Recorrente, também não há qualquer documento demonstrando a que máquinas, equipamentos e/ou outros bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado se referem. Igualmente, não foi apresentado qualquer documento, nota fiscal ou escrituração que comprove a aquisição de tais bens, as datas de aquisição e Fl. 5510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 49 de início de funcionamento/utilização, os valores, a incidência das contribuições na compra/importação e sua depreciação. Não foi também apresentada a planilha contendo o detalhamento dos centros de custo (solicitada no item 6 do Termo de Intimação Fiscal), que é necessária para a verificação da utilização do bem no processo de produção da empresa. Como já dito, o direito creditório deve gozar de certeza e liquidez, não sendo possível à Administração reconhecer qualquer crédito alegado quando não comprovado que atende a tais requisitos. Conforme se verifica, o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte a apresentar documentos para comprovar seu direito ao crédito sobre encargos de depreciação, porém não obteve resposta, razão pela qual glosou tais créditos. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou alguns documentos e explicações para justificar seu direito ao crédito pleiteado, porém a DRJ entendeu que eram insuficientes para revestir o crédito com os pressupostos de liquidez e certeza exigidos pela lei. Analisando as novas provas acostadas aos autos pelo recorrente neste Recurso Voluntário, verifico que continuam sem respostas as questões levantadas pela DRJ. Com efeito, foram apresentados alguns contratos, ou partes de contratos; entretanto, se houve alguma compra de bens no âmbito destes, não foi apresentado qualquer documento, nota fiscal ou escrituração que demonstre quais são, as datas de aquisição e de início de funcionamento/utilização, os valores, a incidência das contribuições na compra/importação e sua depreciação. Também não foi apresentada a planilha contendo o detalhamento dos centros de custo (solicitada no item 6 do Termo de Intimação Fiscal), que é necessária para a verificação da utilização do bem no processo de produção da empresa. Da mesma forma, não foram indicados os registros dos bens e da respectiva depreciação na EFD-Contribuições, conforme exigido pela legislação. Logo, evidente a carência probatória a cargo do contribuinte. Além das questões referentes à carência probatória, já levantadas desde a fiscalização, outras questões, surgidas a partir da apresentação dos recursos, merecem ser analisadas. Sobre os bens a serem depreciados, o recorrente esclarece que “os ativos depreciados tratados no presente item consistem no próprio sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino, composto por duas plataformas de perfuração e Fl. 5511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 50 completação conectadas a um navio FPSO, incluindo o sistema subsea de conexão”. Prossegue afirmando que “os poços produtores são compostos por um conjunto de equipamentos e serviços necessários para a sua construção, cujo objetivo é a extração do petróleo do reservatório de Peregrino. Este conjunto perfaz um sistema interdependente que possibilita a extração segura de petróleo. Dessa forma, portanto, os custos a serem contabilizados pelas Recorrente devem abranger todos os custos incorridos referentes a construção, reparo e manutenção dos sistemas de poços petrolíferos. Dentre os custos mencionados, há serviços prestados (frete, instalação, honorários profissionais etc.) e materiais consumidos”. As plataformas de perfuração, que se constituem no maior custo de empresas de exploração de petróleo, não são incorporadas ao ativo da empresa, pois em geral são objeto de contrato de locação e importadas pelo regime tributário do REPETRO, o que garante também a não incidência das contribuições sociais. Portanto, seja por não serem ativos da empresa, seja por não terem incidência destes tributos, não podem gerar créditos sobre encargos de depreciação. Portanto, correto o procedimento do contribuinte de não tomar créditos sobre a depreciação de tais bens. Antes de analisar os demais itens listados pelo contribuinte e sobre os quais foram apropriados créditos por encargos de depreciação, vejamos a legislação que trata da matéria. Inicialmente, tem-se que o direito ao crédito está estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 5512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 51 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Pela legislação acima transcrita, verifica-se que a possibilidade de tomada de créditos pela depreciação do “sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino (...) incluindo o sistema subsea de conexão” possui base legal no art. 3º, inciso VI, c/c o § 1º, inciso III. A Lei nº 6.404, de 1976, nos traz a definição de ativo imobilizado: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) O Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), por sua vez, traz as seguintes normas: Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: (...) Quota de Depreciação Art. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 1º). (...) § 3º A quota de depreciação, registrável em cada período de apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja inferior ao tempo de vida útil desses bens, poderá ser determinada, opcionalmente, em função do prazo da concessão ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção Fl. 5513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 52 de cada período de apuração e sua relação com a possança conhecida da mina ou dimensão da floresta explorada (Lei nº 4.506, de 1964, arts. 57, § 14, e 59, § 2º). Taxa Anual de Depreciação Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º). § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º). § 3º Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 12). A Instrução Normativa (IN) SRF nº 457, de 2004 (posteriormente revogada pela IN RFB nº 1911, de 2019), regulamentava a matéria nos seguintes termos: MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: Fl. 5514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 53 I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. A Instrução Normativa SRF nº 162/98 (posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14/03/2017) fixa a taxa de depreciação em função do prazo de vida útil do bem, conforme referido no art. 1º, § 1º, acima transcrito: Instrução Normativa SRF nº 162/98 Art. 1° A quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos anexos: I - Anexo I: bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM; II - Anexo II: demais bens. (...) Fl. 5515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 54 Estabelecido o quadro normativo que rege a matéria, observo que o contribuinte não utilizou sua quota de depreciação de forma correta. O bem que está sendo depreciado, como visto, é referido no Recurso Voluntário como sendo um “sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino (...) incluindo o sistema subsea de conexão”. Logo, trata-se de uma “instalação”, cuja taxa anual de depreciação é de 10%. O contribuinte utiliza outra taxa, conforme trecho do seu recurso já transcrito neste voto, a seguir novamente reproduzido: 205. Assim, a depreciação de cada planta de produção terá início somente após o primeiro óleo ser produzido e levará em consideração o número de unidades produzidas (leia-se: barris produzidos). O fator de depreciação será calculado da seguinte forma: unidade produzidas/reserva total remanescente. No momento que a reserva for exaurida, o ativo terá um saldo contábil de zero. (...) 209. Vale observar que os créditos de PIS sobre os encargos de depreciação dos ativos foram apurados mediante a taxa de depreciação determinada pelo resultado do número de unidades produzidas – leia-se: barris de petróleo - no período dividido pelo número de unidades previstas para serem produzidas durante a vida útil do bem – o ativo no qual os custos foram incorporados/empregados -, taxa atualizada mensalmente e que pode sofrer variações a depender da capacidade produtiva na Recorrente no respectivo período. 210. Para permitir a correta verificação sobre a composição dos encargos de depreciação apurados, a Recorrente apresentou planilha com a memória de cálculo da taxa de apreciação decomposta para cada um dos ativos acima relacionados (doc. 21 da Manifestação de Inconformidade). A possibilidade de utilização de taxa distinta daquela fixada pela Receita Federal, bem como seus requisitos, está prevista no art. 310 do Decreto nº 3000/99, também já reproduzido ao longo deste voto: Taxa Anual de Depreciação Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º). § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde Fl. 5516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 55 que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições , enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º). Contudo, examinando os argumentos da defesa, observo que em nenhum momento o contribuinte trouxe a prova exigida pelo art. 310, § 1º, acima colacionado. Não há qualquer demonstração de que a taxa de depreciação por ele utilizada é mais adequada às condições de depreciação de seus bens. A legislação não permite que as empresas escolham livremente qual a taxa que será utilizada, exigindo a demonstração aqui referida. Já no § 2º, a legislação determina que, no caso de dúvida, o contribuinte poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. O contribuinte passou a calcular a taxa de depreciação da sua instalação com base no “número de unidades previstas para serem produzidas durante a vida útil do bem”. Entretanto, não há qualquer prova nos autos de qual o número de unidades previstas para serem produzidas naquelas instalações. Ao que consta, o recorrente fez uma estimativa desprovida de qualquer fundamento científico/técnico. Caso tivesse seguido a norma contida no já referido art. 310, § 2º, teria a seu favor o direito de alegar a inversão do ônus da prova, pois caberia à autoridade lançadora, tendo dúvidas, providenciar um laudo técnico para se contrapor ao laudo apresentado pelo contribuinte. Ainda poderia o contribuinte, não tendo a intenção de produzir tal prova, valer-se da solução mais simples, que seria utilizar a taxa de depreciação já fixada pela Receita Federal (embasada em competência dada pela lei), a qual prevê a completa depreciação da instalação em um prazo de 10 anos. Se o contribuinte entende que a depreciação ocorre de forma integral em um período menor que este, deve fazer prova desta conclusão. No entanto, analisando as planilhas e demais documentos anexados aos autos, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Fl. 5517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 56 Voluntário, verifiquei que constam apenas planilhas de cálculo indicando os montantes apurados. Não há qualquer explicação sobre como o contribuinte determinou “número de unidades previstas (volume da reserva, em barris de petróleo) para serem produzidas durante a vida útil do bem”, muito menos prova de que este valor estaria correto. O contribuinte poderia, por exemplo, ter fornecido um laudo técnico, produzido por um perito no assunto, demonstrando qual o número de barris de petróleo previstos para serem produzidas durante a vida útil do bem, ou seja, qual o volume estimado da reserva, inclusive apresentando os testes que confirmem a capacidade de produção daquele campo petrolífero, se fosse preciso. O contribuinte, como se vê, preferiu optar pelo tortuoso caminho de utilizar taxa de depreciação distinta daquela oficial, sendo que, ao final, em ambos os casos, o valor do crédito obtido com a depreciação seria o mesmo; apenas seria alcançado em outro prazo, que talvez nem fosse favorável ao contribuinte, porém com o ônus de exigir uma complexa produção de prova, dispensável caso tivesse utilizado a taxa de depreciação prevista no normativo da Receita Federal. Além destas duas questões já levantadas, há ainda uma terceira questão, também de cunho probatório. Vejamos a seguinte afirmação, constante do Recurso Voluntário: 212. Entretanto, como já explicitado anteriormente, em se tratando de ativos da indústria de óleo e gás, não há que se falar em “relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, motivo pelo qual a Recorrente está disponibilizando a conta de composição dos ativos (doc. 17) e as respectivas notas fiscais de aquisição de serviços e materiais considerados como custos na construção dos ativos por ela depreciados (doc. 18), que permitem a verificação do direito creditório, muito embora as informações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade já fossem suficientes para tal. Ao analisar as notas fiscais de aquisição de ativos depreciados, constatei que se referem aos seguintes bens/serviços: Locação por conjunto de válvula 6.3e4 utilizado, Serviço de reparo, “OUTDOOR AREA< 12.000 M2”, “INDOOR AREA> 1.000 M2”, “REPETRO AREA”, SERVIÇOS DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS, Taxa de Gerenciamento da Plataforma, Pessoal Técnico Offshore, SPOOL WGB-ST00-ENG-TB-SP-857-03, Serviço de Armazenamento de Amostras, Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE DATA BOOK, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTIDÃO AO DERRAME DE ÓLEO REFERENTE AO PERÍODO Fl. 5518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 57 DE SETEMBRO 2016, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO PERÍODO DE SETEMBRO 2016 (CONTRATO 11/41Q 4600013198- PURCHASE ORDER NUMBER 0502410484), SERVIÇOS PRESTADOS A BORDO DA EMBARCAÇÃO PEREGRINO (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), Apoio Marítimo da Embarcação CBO Carolina, referente ao período de 26/09 a 26/09/16, Apoio marítimo da Embarcação CBO Anita, referente ao período de 26/09 a 26/09/16, embarcação Maersk Vega (Serviços portuários, ferropor, utilização de porto, movi passag, reboque embate, atras clesatrac, serviço praticagem, capatazia), SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, Apoio Marítimo do Embarcação CBO Manoella, referente ao período de 26.08 a 22.09.16, telefonia celular, Cessão de andaimes, Montagem/Desmontagem de andaimes, Serviço de recebimento de materiais, Aluguel Mensal DNV - Setembro/16, conforme P04503374019, Aluguel Filial Statoil — Baker Hughes Set/2016, SPOOL WGB-STOO-ENG-TB-SP-735, AULAS DE IDIOMAS MINISTRADAS PARA OS FUNCIONÁRIOS NO MÊS DE SETEMBRO, despesas portuárias da embarcação CB0 Manoella, contrato n°4600016614, SERVIÇOS PRESTADOS A BORDO DA EMBARCAÇÃO PEREGRINO, Projetos de Engenharia - BWO Peregrino, MEDIÇÃO, PROVISÃO DE MÉDICOS OFFSHORE, SERVIÇOS MÉDICOS EM TERRA - DOCTOR ON DUTY, CALL CENTER SERVICE, TREINAMENTO DE STAFF MEDICO, Prestação de Serviços de Engenharia para elaboração de estudo de viabilidade, PREPARAÇÃO - INSTALAÇÃO E PRÉ-MONTAGEM FPSO-PEREGRINO, Prestação de Serviços de Perfuração, Prestação de Serviços conforme contrato n° 9600016396, FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE MOLA PORTA ABERTURAS E CONFECÇÃO DE CHAVES FECHADURAS ARMÁRIOS E GAVETEIROS, SERVIÇO DE ENGENHARIA E SUPORTE TÉCNICO, Aluguel de Equipamentos no bloco BM- C-7 período 26/08/16 à 25/09/16, etc. Como se verifica, as notas fiscais se referem, em sua quase totalidade, a serviços que não possuem qualquer relação com a construção da instalação objeto da depreciação, ou descrevem bens e serviços de forma vaga e imprecisa, que não permite sua associação com a obra de construção do sistema de poços. Há uma evidente carência probatória, pois o contribuinte deveria apresentar um descritivo de todo e qualquer material que esteja sendo incorporado como custo da instalação para fins de tomada de créditos sobre depreciação, demonstrando qual a sua função na construção/montagem do sistema de poços. Ao que se observa, o contribuinte simplesmente faz a juntada aleatória de uma série de notas fiscais dos mais variados bens e serviços, sem qualquer correlação com a construção/montagem do sistema de poços, sem a Fl. 5519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.659 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901571/2020-23 58 indicação da finalidade de cada um destes para a instalação ora depreciada, e espera assim comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, o que não se mostra razoável. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 5520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720355/2017-90
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PNEUS UTILIZADOS EM CAMIONETAS, VANS, PICK UPS. CÓD. NCM 4011.99.90. Classificam-se no Código NCM 4011.99.90 os pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) dos tipos utilizados em camionetas, vans, pick ups e utilitários, uma vez que pneus com estas características (i) não se destinam a ônibus ou caminhões, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011 (cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual “9”); (ii) não são utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9 (sexto dígito igualmente residual “9”); e, (iii) não se enquadram no item “1” do desdobramento do Código previsto no âmbito do Mercosul.
Numero da decisão: 9303-014.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer do recurso, exceto no que se refere a SUV, e, no mérito, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente),
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CÓD. NCM 4011.99.90. Classificam-se no Código NCM 4011.99.90 os pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) dos tipos utilizados em camionetas, vans, pick ups e utilitários, uma vez que pneus com estas características (i) não se destinam a ônibus ou caminhões, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011 (cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual “9”); (ii) não são utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9 (sexto dígito igualmente residual “9”); e, (iii) não se enquadram no item “1” do desdobramento do Código previsto no âmbito do Mercosul. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer do recurso, exceto no que se refere a SUV, e, no mérito, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente), Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face da decisão tomada no acórdão nº 3201-006.649, de 18 de fevereiro de 2020, que recebeu a seguinte ementa. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 55 /2 01 7- 90 Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 Os pneus "C" (de carga, incluído o “CTT”), e "LT" (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons devem ser classificados na TEC/TIPI no código 4011.20.90. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. RESP nº 1.402.532/SC São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142 CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivasfundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de fiscalização do IPI não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. ART. 100, INCISO III C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 A norma inserida no art. 100, III e parágrafo único do CTN somente se aplica diante de mudança de entendimento da Administração em face de um mesmo comportamento do administrado. A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (grifou- se). (grifou-se). A divergência suscitada pela Fazenda Nacional é quanto à classificação fiscal de pneus utilizados em veículos dos tipos vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitário, carga leva e SUV. Para demonstrar a divergência, a recorrente indica a decisão paradigma tomada por meio do acórdão nº 3401-003.498, na qual classificaram-se os pneus objeto da lide no código tarifário 4011.99.90. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido no Exame de Admissibilidade de e-folhas 1.168 e segs, nos seguintes termos: Assim, há claramente divergência entre o acórdão recorrido – que a correta classificação para os pneus utilizados em veículos dos tipos vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitários, carga leve e SUVs é a NCM 4011.20.90 "outros - dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões"; e o paradigma, que entendeu estar correta a NCM 4011.99.90 O contribuinte apresentou contrarrazões às e-folhas 1.183 e segs. Pede que o recurso não seja admitido por ausência de demonstração da divergência. Considera que não há como saber qual seria a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma com base nos trechos transcritos no recurso especial. E que também não há como saber se as decisões tratam da mesma mercadoria. “Sabe-se apenas que o acórdão paradigma tratou de pneus (...) não se sabe, que tipo de pneus estavam em discussão. Quais seriam as suas características técnicas e, muito menos, se se tratavam dos mesmos pneus que estão em discussão neste processo”. Explica que 36. O fato de o acórdão paradigma tratar de pneus destinados a tais veículos, porém, não é suficiente para a configuração da similitude fática e, portanto, da divergência. Isso porque, como se viu linhas acima, o fato fundamental para o v. acórdão entender pelo cancelamento da autuação foi a indicação, nas medidas dos pneus, das siglas “C” e “LT”, que demonstram que eles são pneus capazes de suportar mais peso e pressão. Veja-se trecho da ementa do v. acórdão recorrido: (...) Aduz que analisando inteiro teor do acórdão paradigma, verifica-se que os pneus nele analisados não tem as mesmas medidas dos pneus objeto dos autos. Considera, ainda mais, que a análise do recurso implicaria o revolvimento do conjunto probatório que instrui o processo. Relaciona os diversos itens que constituem o arcabouço probatório colacionado aos autos e conclui que 50. Todos esses elementos, juntamente com imagens é que levaram o v. acórdão a concluir que os pneus objeto da autuação são pneus capazes de suportar mais peso e pressão, devendo ser enquadrados no NCM 4011.20.90, destinados aos ônibus e caminhões. 51. Não há, aqui, qualquer divergência de interpretação da legislação tributária. A divergência está enraizada nas características técnicas dos pneus objeto da autuação. E Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 qualquer conclusão diferente daquela do v. acórdão implicaria, claramente, em necessidade de reanalisar todo o conjunto probatório. Também sustenta que não há qualquer acórdão paradigma que sustente a posição da Fazenda Nacional de os pneumáticos utilizados em SUV deveriam ser enquadrados na NCM nº 4011.10.00. Por fim, alega ausência de impugnação específica. Segundo entende Como é cediço, é imprescindível que o recurso demonstre a necessidade de reforma da decisão em face da qual se contrapõe, dedicando-se a impugnar especificamente seus fundamentos. (...) No entanto, o que se vê no presente caso é que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional se baseia, por mais absurdo que possa soar, nas “razões já aduzidas quando da demonstração de divergência, bem como a análise e conclusão elaborada no acórdão de primeira instância”, nas palavras da própria Fazenda Nacional. No mérito, pede a manutenção da decisão tomada pela Turma recorrida. Em linhas gerais, em extensa argumentação, defende que os pneus devem ser classificados pelas suas próprias características e não com base no veículo a que se destinam. Que a TIPI faz referência a tipos de pneus, o que, na sua leitura, incluiria produtos destinados a veículos semelhantes àqueles especificados no Código Tarifário, remetendo, assim, à classificação na NCM dos produtos mais semelhante aos comercializados, em estrita observância do contido nas Regras de Interpretação nº 03 e 04. Reclama a aplicação das demais Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Considera que tal medida não contraria o texto das posições, tal como alegado pela recorrente. Segundo entende, Apenas por esse motivo já se verifica que se mostra incongruente a alegação da Recorrente, uma vez que a aplicação da Regra 4 de interpretação permite a classificação de mercadorias em posições e subposições “semelhantes”. Consequentemente, a mercadoria classificada de acordo com a regra de interpretação 4 não corresponde à mercadoria descrita na posição e na subposição, mas sim a uma mercadoria semelhante. Segue esclarecendo as especificidades dos pneus utilizados em veículos, suas características e, com base nelas, sua destinação. O excerto que segue, extraído das contrarrazões, dá uma ideia da linha de defesa da atuada. 145. Por exemplo, os pneus 175/65R14C 90T (objeto do auto de infração e utilizado em veículo de carga) e 175/65R14 82T (não é objeto do auto de infração, sendo utilizado em veículos de passeio). Ambos são pneus com 175 mm de largura, 65% na proporção altura/largura, estrutura radial de 14 polegadas de diâmetro. Considerando as dimensões, os dois pneus podem ser instalados em veículos como Celta, Corsa, Prisma ou Hoggar. Entretanto, o pneu 175/65R14C 90T é um pneu comercial de carga, que suporta maior carga vertical, dentro da velocidade de segurança (90T), que possui maior durabilidade e maior resistência, por ser destinado para utilização por veículo de carga. Já o pneu 175/65R14 82T, com as mesmas dimensões, é um pneu típico de passeio, resistindo menor carga dentro da velocidade de segurança (82T), já que sua estrutura interna é bem menos reforçada, resultando também em menor durabilidade e resistência. Assim, argumenta que: 148. Demonstra-se, pois, que apesar de terem as mesmas dimensões e, por isso, serem de possível utilização em veículos de passeio, os pneus listados no auto de infração são fabricados com destinação específica para o transporte de carga. A utilização que Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 eventualmente venha a ser dada por qualquer consumidor final não pode infirmar essa conclusão. Descreve de forma detalhada o processo de aprovação a ateste de pneus novos, faz referência às Portarias emitidas pelo Inmetro disciplinando a matéria (em especial, as Portarias nº 165 e 205/08), ao Manual da Alapa. Conclui que os pneus destinados a veículos comerciais, que possuem estrutura mais resistente e maior capacidade de carga, exigem a inclusão das siglas “C” ou “LT” em sua identificação, conforme estabelecido no Manual Técnico ALAPA. Tais inscrições caracterizam pneus mais reforçados, destinados, principalmente, a veículos comerciais leves, razão pela qual tais mercadorias não podem ser identificadas como destinadas a veículos de passeio, nem classificadas nas NCM 40.11.10.00 e 40.11.99.90, como pretende a Fazenda Nacional. Faz referência, ainda, às conclusões técnicas do Laudo INT – Relatório Técnico 000.100/16, ao Ato Declaratório Executivo Coana nº 23/2014, à IN RFB 237/2002 e à Consulta formulada à Secretaria da Receita Federal: 426. Quando da análise da questão formulada pela Recorrida no processo de consulta em referência, a Secretaria da Receita Federal da 8ª Região Fiscal proferiu a Decisão DISIT/SRRF/8ª RF nº 348 de 14 de outubro de 1997, reconhecendo que os pneus utilizados em caminhões leves, microônibus, utilitários e camionetas para o transporte de carga leve e transporte coletivo de passageiros devem ser classificados na Classificação Fiscal Tarifária nº 4011.20.90 da TEC, assim com ofez a Recorrida em relação aos pneus objeto do auto de infração ora combatido. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Admissibilidade Em sede preliminar, o sujeito passivo pede que o recurso especial da Fazenda Nacional não seja admitido. A seguir, passo à análise de cada uma das arguições da contrarrazoante. De plano, alega que a divergência não foi demonstrada ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Considera que não há como saber se as decisões tratam do mesmo tipo de mercadoria. A leitura da decisão recorrida em confronto com a decisão paradigma é clara quanto a semelhança dos produtos sobre os quais recai a controvérsia. Como a própria contrarrazoante observa em seu arrazoado, não há apenas uma linha de raciocínio passível de ser aplicada à solução da lide. De fato, percebe-se que as decisões não percorreram caminhos idênticos. Na essência, contudo, o que se verifica é que a decisão paradigma classificou os pneus que não sejam destinados a ônibus ou caminhões stricto sensu, como pneus destinados a outros automóveis que não se identifiquem nem como ônibus nem como caminhões, de forma diametralmente oposta à decisão recorrida. Cumpre observar excerto da ementa da decisão paradigma: Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc., classificam-se no código da NCM/NBM 4011.99.90. Cabe observar também o fundamento da decisão: Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 (...) 19. Cabe, portanto, conceber se o produto objeto do presente debate se trata de um pneumático novo, de borracha utilizado em (i) ônibus e caminhões, como defende a contribuinte, ou (ii) camionetes e similares, como defende a autoridade fiscal. (...) 23. Ressalta-se, por outro lado, que, com amparo na Solução de Consulta SRRF da 9ª RF/DIANA nº 115/2007, produto similar, ainda que de outra marca (Hankook) foi classificado no Código 4011.99.90, nos seguintes termos: "Pneumático novo de borracha, codificação 205/75R16-C-110/108R-DRA08, radial, do tipo sem câmara-de-ar, com diâmetro de raio de 406,4mm (14"), com capacidade de carga correspondente a 8 lonas (D), que não apresenta banda de rodagem em forma de "espinha de peixe" ou semelhante, enquadrado no Manual de Normas Técnicas 2005-2006 da ALAPA (Associação Latino Americana de Pneus e Aros), na categoria de pneus para camionetas (que inclui camionetas, microônibus e utilitários), reconhecido no mercado internacional como pneumático para camionetas ("light trucks", "pick-up"), furgões, vans, utilitários esportivos ("SUV") etc., e não enquadrado na categoria de pneumáticos para "ônibus ou caminhões", marca Hankook" - (grifou-se). O acórdão recorrido, por seu turno, ainda que tenha percorrido outra linha de raciocínio, classificou produtos dessa natureza na NCM 4011.20.90, vejamos: No Relatório do voto: A PIRELLI fabricou e/ou importou pneus das linhas CHRONO e SCORPION para utilização em vans, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs. (...) Em processo relatado pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira decidiu-se, por unanimidade de votos, que a classificação fiscal correta dos pneus utilizados em furgões e caminhonetes é a postulada pela ora recorrente, ou seja, a NCM 4011.20.90. (grifou- se). Nesse contexto, pode-se concluir que fica identificada a similitude fática. O contribuinte também alega que o acórdão paradigma não defende a classificação de pneumáticos utilizados em SUV na NCM 4011.10.00, tal como entendeu a Fiscalização Federal. De fato, a divergência em relação a essa matéria diz respeito à possibilidade de classificação de pneus com essas características na NCM escolhida pelo Colegiado recorrido: 4011.20.90, e a decisão paradigma tenha adotou classificação diferente daquela indicada pelo Fisco. Assim, não conheço do recurso especial no que concerne aos SUV. A contrarrazoante alega também que a análise do recurso implicaria o revolvimento do conjunto probatório que instrui o processo. Os elementos de prova carreados aos autos já foram examinados nas instâncias recorridas e sua valoração não está sendo contestada pela recorrente. O que se discute é matéria eminentemente jurídica. Diz respeito à correta interpretação das regras de classificação tarifária de mercadorias. Nenhuma necessidade há que se discuta o valor probatório de nenhum documento apresentado pela atuada no curso da investigação e do processo. Por fim, também não se sustenta a alegação de falta de impugnação específica. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 Passo ao mérito. Mérito Em nome do uso racional dos recursos, da economia processual, e com respaldo na disposição normativa contida no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, pela semelhança entre as circunstâncias fáticas entre os dois casos, adoto, no que couber, os fundamentos do voto da lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado para o voto vencedor da decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 10830.721798/2017-64, acórdão nº 9303-013.347, de 21 de setembro de 2022, que passo a transcrever. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, no que se refere à “classificação fiscal de pneus utilizados em veículos dos tipos “vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitário e carga leve”, entendendo como correta a classificação adotada pelo Fisco no código NCM 4011.99.90, como se demonstra a seguir. (...) Consta dos autos que a empresa PIRELLI fabrica e importa pneus das linhas CHRONO e SCORPION, para utilização em: Vans, Pick ups, utilitários e carga leve. Como relatado, o processo trata de Auto de Infração lavrado por ter a Contribuinte dado saídas a produtos de sua fabricação (pneus destinados a veículos automotores) com a classificação fiscal incorreta e, com isso, aplicando uma alíquota a menor para o IPI. No Acórdão recorrido, restou assentado que na classificação fiscal dos pneus deveriam ser observadas as referências técnicas do Manual Técnico da ALAPA, de modo que os veículos que utilizam os pneus em apreço possuem algumas características básicas que indicam ser concebidos para o transporte de mercadorias e não de pessoas e, desse modo seriam uma espécie de caminhão. Assim, restaria correta a classificação adotada pela Contribuinte dos referidos pneus, na classificação NCM 4011.20.90 (“Outros - dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões”, cuja alíquota do IPI é de 2% (dois por cento). Cabe informar que a alíquota do IPI, pretendida pela Fiscalização com a reclassificação fiscal é na NCM 4011.99.90, cuja alíquota é de 15% (quinze por cento). O fundamento central utilizado pelo Fisco para refutar a classificação da Contribuinte é o de que os veículos aos quais são destinados os pneus não são ônibus e nem caminhões. Para análise da questão, é importante tecer algumas considerações sobre (a) a definição do critério a ser utilizado para classificação de mercadorias, para depois (b) promover a aplicação do critério definido ao caso em litígio. a) Critério a ser utilizado para classificação de mercadorias A classificação de mercadorias se presta primordialmente à uniformização internacional. De nada adiantaria, por exemplo, pactuar alíquotas sobre o imposto de importação (ou restrições/proibições à importação) internacionalmente, se não fosse possível designar sobre quais produtos recai o acordo. A “Babel” de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada pelas diversas denominações que uma mercadoria pode ter mesmo dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros). Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913, em Bruxelas, na segunda Conferência Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de real importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco capítulos: animais vivos, alimentos e bebidas, matéria- prima ou simplesmente preparada, produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira – NCCA, chega-se à Convenção do “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1988 1 . A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 160 países signatários, mas em suas relações com terceiros 2 . No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do instrumento de ratificação em 08/11/1988. Desde 1º de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo, segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária 3 . O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, e 21 seções, totalizando 96 capítulos, com 1.244 posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão (primeiro nível) ou dois (segundo nível), formando aproximadamente 5.000 grupos de mercadorias, identificados por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH 4 . Desde que não contrariem o estabelecido no SH, os países ou blocos regionais podem estabelecer complementos aos seis dígitos internacionalmente acordados, e utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de base à aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado mais dois, um referente ao item (sétimo dígito) e outro ao subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de Regras Gerais Complementares (RGC) às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares 5 . E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto nº 2.092, de 10/12/1996. 1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182-187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358-361. 2 A Organização Mundial de Aduanas (www.wcoomd.org), gestora da Convenção do SH, destaca que, apesar de serem 160 as partes contratantes da convenção, seu texto é aplicado a 212 países. 3 Sobre a estatura de paridade dos tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com as leis, veja-se a ADIn n. 1.480-DF. 4 Além do constante estabelecimento de atualizações na nomenclatura, decorrentes de descobertas e aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e classificação de mercadorias, como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (expressando o posicionamento oficial do CCA-OMA), o índice alfabético do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas, publicado pelo CCA-OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela convenção, e os atos normativos emitidos por autoridades nacionais a respeito de classificação de mercadorias. 5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a publicação do Decreto n. 1.343, de 23/12/1994, a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que utilizava dez dígitos (os seis do SH mais dois para itens e dois para subitens), deu lugar à Tarifa Externa Comum (TEC), uniformemente adotada por todos os membros do bloco. Tal evolução serviu de base à substituição, em 01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 Assim, se o Brasil, por exemplo, pactua internacionalmente as alíquotas máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC) ou a alíquota extra-bloco (no âmbito do MERCOSUL) do imposto de importação para determinada classificação, tais pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação. Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. Acrescente-se, ainda, que a classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Cabe, por fim, ressaltar a pouca relevância do que se entende no âmbito do INMETRO, ou o Código de Trânsito Brasileiro, órgãos nacionais, e que não afetam em nada a classificação nos outros 159 países, que deve ser uniforme. Não pode o Brasil desejar sobrepor seus entendimentos nacionais ao acordado internacionalmente. Um pouco mais relevante, numericamente, embora também sem abrangência mundial, pelo que deve ser utilizada com cautela, a posição da associação latino-americana (ALAPA). Tais definições seriam significativas e até essenciais em discussões regionais, travadas no sétimo e no oitavo dígitos, ou eventualmente nacionais, caso houvesse acréscimo de dígitos nacionais (a exemplo do que acontecia na NBM - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, extinta em 1995). Feitos tais esclarecimentos, passa-se a analisar a discussão jurídica sobre classificação da mercadoria, presente nestes autos. (b) Aplicação do critério ao caso em litígio O caso em análise versa sobre classificação para efeitos de tributação pelo IPI, tema que, como se destacou no tópico anterior, apesar de tratar de tributo nacional, obedece a regras internacionais, aplicáveis a 160 países. Mas a discussão jurídica enfrentada nos autos se refere mormente ao quinto dígito (subposição de primeiro nível), visto que a posição 4011 (que corresponde a “pneumáticos novos, de borracha” é consensual entre as partes. O primeiro passo para a classificação de qualquer mercadoria, segundo as Regras do SH, é sempre determinar a posição. E, no presente caso, poupa-se essa tarefa, diante do já revelado consenso na posição 4011. O segundo passo é determinar a subposição de primeiro nível (quinto dígito), entre as opções previstas na Nomenclatura do SH, de caráter internacional, e que deve ser a mesma, esteja sendo a mercadoria importada ou comercializada no Brasil ou em outra das 160 partes contratantes. É o que reza a Regra Geral Interpretativa 6 (RGI-6) do SH: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. (grifo nosso) É necessário, portanto, resistir à maior tentação do público leigo em classificação de mercadorias, que parte logo para a comparação do código todo (oito dígitos), com mecanismos de busca de palavras, conduta que afronta a RGI-6, que permite apenas comparações entre desdobramentos de mesmo nível (quinto dígito com quinto dígito, Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 depois sexto dígito com sexto dígito, e assim por diante, caso haja desdobramentos regionais). No presente caso, para solucionar o debate jurídico mais relevante, no processo, sequer se necessita chegar ao sexto dígito. Vejamos, então, quais as possibilidades em relação ao quinto dígito, para a posição 4011 (Pneumáticos novos, de borracha): 4011.10 Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) 4011.20 Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões (defendido como correto pelo Contribuinte) 4011.30 Dos tipos utilizados em veículos aéreos 4011.40 Dos tipos utilizados em motocicletas 4011.50 Dos tipos utilizados em bicicletas 4011.6 Outros, com bandas de rodagem em forma de "espinha de peixe" e semelhantes 4011.9 Outros (defendido como correto pela Fiscalização) (grifo e destaques nossos) Repare que a ausência de sexto dígito indica que a subposição de primeiro nível (quinto dígito) possui desmembramentos (é o que acontece nos quintos dígitos “6” e “9”), e que a existência de um sexto dígito com o número “zero” significa que a subposição de primeiro nível (quinto dígito) não possui desmembramento (é o que ocorre nos demais “quintos dígitos”). Descartem-se, de imediato, as opções sequer cogitadas pelas partes no contencioso (as não grifadas no excerto transcrito), e que, indubitavelmente, não se referem aos pneus aqui em análise (quintos dígitos “1”, “3”, “4”, “5” e “6”). (...) . Isso permite chegar ao cerne do debate jurídico: (a) fisco e contribuinte acordam que a posição correta é a 4011; (b) o contribuinte entende que todos os pneus em análise, sejam para vans, pick up e utilitários, classificam-se na subposição de primeiro nível “5” (“Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões”); e (c) a fiscalização defende que se classificam na subposição de primeiro nível “9” (“Outros”) os pneus destinados a vans, pick up e utilitários (e aqueles para os quais não houve resposta da empresa sobre a utilização, aproveitando-se dados de outros processos, que os enquadraram em uma dessas categorias). Antes de adentrarmos à análise específica de tais classificações, convém destacar que são instrumentos complementares às RGI e Notas do Sistema Harmonizado as Notas Explicativas do SH (NESH), hoje veiculadas em língua portuguesa na IN RFB 1.788/2018, e os Pareceres de Classificação da Organização Mundial das Aduanas, atualmente reproduzidos, em português, na IN RFB 1.926/2020. O Brasil recentemente modernizou seu processo de classificação de mercadorias em processos de consulta, acessível às empresas e pessoas físicas, em geral, passando a decisão de monocrática a colegiada, o que reflete ponderações mais estruturadas e completas, que ficaram a cargo do CECLAM (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias), criado pela Portaria RFB 1.921/2017, composto por um Comitê Técnico e cinco Turmas de Solução de Consulta, sendo as decisões tomadas por maioria simples, desde que estejam presentes a maioria dos membros da respectiva Turma ou Comitê. Desde então, o CECLAM vem registrando todas as análises efetuadas de forma pública, no sítio web da RFB, em um Compêndio, que é aplicável não só aos consulentes, mas, como se adverte em “https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao- fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam- 2014”, com amparo no art. 15 da IN RFB 1.464/2014, erga omnes, a todos os importadores / produtores, com efeito vinculante: “Compêndio de Ementas de Soluções de Consulta e Soluções de Divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam)” Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 “Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.” Sobre o tema aqui em análise podem ser encontradas as seguintes decisões no Compêndio, relativas aos códigos SH 4011.20 e 4011.90: Código NCM Descrição Decisão 4011.20.90 Pneumático novo de borracha, de construção radial e codificação 215/75 R 17,5 (seção 215mm, série 75% e aro 17,5”), com índice de carga e símbolo de velocidade 135/133 J, do tipo utilizado em caminhões SC 63/2014 4ª Turma 4011.20.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/75 R16 8PR 110/108 R SC 64/2014 4ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/70 R15 112/110 R SC 98109/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 155R12 83/81P SC 98110/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/75 R16 107/105 R SC 98111/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 215/75 R16 116/114 Q SC 98117/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 185 R14 102/100 Q SC 98118/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/70 R15 106/104 S. SC 98119/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/70 R15 104/102 R. SC 98120/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205 R14 109/107 Q. SC 98148/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195 R14 106/104 R. SC 98149/2018 2ª Turma 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 175/70R14 LT 6 PR SC 98101/2019 Comitê 95/93S. 4011.90.90 Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/75 R16 121/120 Q. SC 98458/2017 2ª Turma Como exposto, todas essas decisões são vinculantes para a RFB e possuem efeitos erga omnes. Admitir, em um caso concreto, a classificação destas mercadorias em outros códigos apenas para determinados sujeitos estabeleceria a possibilidade de vantagem tributária em relação a seus concorrentes. Recentemente, não parece haver dúvida nem no seio das turmas julgadoras especializadas em classificação de mercadorias, nem no Comitê, que já analisou a questão uma vez (processo negritado na tabela) de que pneus para “caminhonetes ou similares” não se confundem com pneus para “ônibus e caminhões”. Veja-se que o Comitê (composto pelo chefe da Divisão que trata do tema, na COSIT/RFB, e pelos presidentes das Turmas) na SC 98101/2019, após reconhecer que o pneu em análise (175/70R14 LT) era do tipo “LT” (“light truck”, ou, na notação da ALAPA, “veículos comerciais leves”), conclui: “(...) 11. A mercadoria em análise é própria para veículos que desempenham atividades comerciais (caminhonetes, micro-ônibus e seus rebocados), logo está descartado seu enquadramento nas subposições 4011.10 (do tipo utilizado em automóveis de passageiros, incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), 4011.20 (do tipo utilizado em ônibus (autocarros*) ou caminhões), 4011.30 (do tipo utilizado em veículos aéreos), 4011.40 (do tipo utilizado em motocicletas), Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 4011.50 (do tipo utilizado em bicicletas), 4011.70 (do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais) e 4011.80 (do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial). 12. Não estando incluído nas subposições anteriores e de acordo com a RGI 6, o produto se classifica na subposição residual 4011.90 (...)” (grifo nosso) O presente processo apresenta vários pneus com o atributo “LT”, que o Acórdão recorrido entendeu suficiente para classificar como “pneu para ônibus ou caminhão”. Com este atributo “LT”, a fiscalização identificou pneus que seriam usados, v.g., em Dodge RAM; Ford F-250, e Ranger; GM S10 e Blazer; Volks Amarok; e Mitsubishi L- 200, Troller e Pajero TR4, que indubitavelmente não são caminhões ou ônibus. Assim, não se pode comungar do entendimento exposto no recorrido, calcado em siglas latino-americanas para estabelecer uma classificação universal no SH. Nenhum dos citados veículos, nem aqueles com atributo “C” (v.g., Courier, Kangoo, Kombi, H100, Topic, Besta, Ducato, Sprinter, Toyota Hilux), destacados no Acórdão recorrido, é um “ônibus ou caminhão”. Em decisão recente, com argumentação significativamente similar à presente nestes autos, o Acórdão no 3401-006.182, decidiu, por maioria (vencidos dois conselheiros), que “PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV, PICK-UPS E CAMIONETES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, usados indistintamente em SUV (Sport Utility Vehicle), pick-ups e camionetes utilitárias classificam-se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.” (grifo nosso) (...), as demais categorias (camionetas, vans, pick ups e utilitários) tratadas no precedente se prestam a endossar que pneus para tais veículos não são “pneus para ônibus ou caminhões”. Recorde-se que um conceito nacional de caminhão, extraído do Código de Trânsito, de norma ABNT (como parece sugerir o Acórdão 3302-007.482), ou de benefício fiscal nacional (como parece adotar o Acórdão 3402-006.414, ao mencionar a IN SRF 237/2002), é absolutamente inadequado para tratar de uma classificação que deve, em seus seis dígitos iniciais, ser válida em 160 países. Se “camioneta” fosse “caminhão”, desnecessário e inadequado seria, por exemplo, que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na posição 87.04, e na posição 87.05, referissem expressamente a ambos: “87.04 - A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados, etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo (...) 87.05 - Podem citar-se como veículos que se classificam nesta posição: 1) Os auto- socorros constituídos por um chassi de caminhão ou camioneta, mesmo com plataforma, equipado com mecanismos de elevação, (...)” (grifo nosso) Acrescente-se a menção a exemplos de “veículo a motor do tipo camioneta” nos pareceres de classificação da OMA, nos Códigos SH 8702.10, 8702.90: “Veículo a motor do tipo camioneta (com estrutura monobloco, isto é, tendo uma estrutura em que o fundo da carroçaria desempenha a função do chassi, sem ser um verdadeiro chassi; trata-se de um só volume integrado para o transporte tanto de mercadorias como pessoas), propulsado por um motor com ignição por compressão, com cilindrada de 2.380 cm3 , ou por um motor com ignição por centelha, com cilindrada de 1.994 cm3 , munido de janelas laterais apenas, com uma porta corrediça lateral, uma porta traseira de levantar, com vidro, e três ou quatro bancos (parte dos bancos pode ser reclinada para permitir que os passageiros passem) atrás dos bancos dianteiros. Pode transportar doze ou quinze pessoas, incluindo o motorista, e tem um pequeno espaço atrás Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 do compartimento de passageiros para o transporte de mercadorias. O veículo é muitas vezes referido como “mini-ônibus” e apresenta um interior bem-acabado (por exemplo, bancos estofados e painéis decorativos nas paredes)” (grifo nosso) A argumentação exclusivamente nacional, embora seja inapta para classificar uma mercadoria internacionalmente, presta-se ao exame da seletividade do tributo interno (no caso, o IPI), no Brasil. Afinal de contas, o legislador nacional não fixou uma classificação válida para 160 países, mas estabeleceu uma alíquota de IPI para cada classificação já existente, sendo tal alíquota válida apenas no país. E nesta fixação de alíquotas, respeitou a seletividade inerente ao imposto, tributando mais levemente apenas ônibus e caminhões. Pergunta-se, então, se seria lógico e compatível com o princípio da seletividade que rege o IPI, no Brasil, que o legislador estabelecesse uma alíquota para pneus de ônibus e caminhões, e outra para camionetas, vans, pick ups e utilitários. A resposta é afirmativa, e endossada pela própria TIPI. Quando examinamos a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), no Brasil, aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016 (e alterações posteriores), percebemos que as mercadorias classificadas na posição 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias), no Código SH 8704.21 (com motor de pistão, de ignição por compressão - de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas) são tributadas à alíquota de 0% a título de IPI. Exceto se forem “de camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes” caso em que as alíquotas são majoradas em “Ex” nacional para 8% (ou 4%, se frigoríficos, isotérmicos ou com caixa basculante). Ao que parece, o legislador do IPI onera as operações com tais veículos, em vez de reduzi-las. Por outro lado, na mesma posição 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias), no Código SH 8704.31 (com motor de pistão, de ignição por centelha - de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas) são tributadas à alíquota de 10% ou 4% a título de IPI, conforme o caso. Exceto se forem “de caminhão”, caso em que as alíquotas são reduzidas a 0%. Veja-se que ao passo em que onera camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes, o legislador do IPI desonera caminhões. Entender que “camionetas” (ou vans, pick ups e utilitários) equivalem a “caminhões” é romper não só a lógica internacional do Sistema Harmonizado, mas a lógica nacional de seletividade que rege a tributação pelo IPI. Assim, pelo exposto, e pela ausência de qualquer vestígio de dúvida de que “camionetas, vans, pick ups, e utilitários” NÃO são “ônibus” nem “caminhões”, quer para efeito da Convenção que rege o Sistema Harmonizado, assinada por 160 países, quer para a Tabela de Incidência do IPI, no Brasil, entende-se incorreta a classificação utilizada pela empresa. Cabe seguir, no entanto, a análise, para verificar se é correta ou não a classificação adotada pelo Fisco. A classificação de pneumáticos novos, de borracha (posição 4011) do tipo utilizado em camionetas, vans, pick ups, e utilitários deve ser efetuada no código SH 4011.99, visto que tais pneus não se destinam a “ônibus ou caminhões”, nem a nenhuma das categorias presentes nas subposições de primeiro nível da posição 4011, cabendo a adoção da subposição de primeiro nível residual (“9”). Da mesma forma, por não serem os pneus utilizados em nenhuma das funções expressamente nominadas nas subposições de segundo nível do código 4011.9, o sexto dígito igualmente será o residual (“9”). Partindo para o desmembramento regional, no âmbito do MERCOSUL (sétimo e oitavo dígitos), o código SH 4011.99 possui uma opção de desmembramento de item (“1” ou “9”), em função da largura, e, não se enquadrando a mercadoria no item “1”, cabe novamente a adoção do sétimo dígito “9”, que não é desmembrado em subitens (o que se indica pelo número “zero” no oitavo dígito). Portanto, o Código NCM da mercadoria é 4011.99.90. (...) (grifou-se). Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.769 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720355/2017-90 Nestes termos, voto conhecer do recurso, exceto no que se refere a SUV, e, no mérito, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904392/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 92 /2 01 2- 84 Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904392/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904392/2012-84 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904392/2012-84 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904392/2012-84 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904392/2012-84 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904392/2012-84 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904392/2012-84 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.720455/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de acolher o questionamento de inconstitucionalidade de lei, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de acolher o questionamento de inconstitucionalidade de lei, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 04 55 /2 01 1- 05 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.775 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720455/2011-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 96 a 99, lavrada em 04/01/2011, exige da contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 11.910,53, com juros de mora calculados até 31/01/2011. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome da interessada, referente ao exercício financeiro de 2009, ano-calendário de 2008, quando foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata a autoridade lançadora que conforme disposto no art. 73 do RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação à comprovação ou justificação. Todavia, regularmente intimada, a contribuinte não atendeu à intimação até a data da lavratura da notificação. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 47.337,02 deduzido indevidamente a título de despesas médicas, por falta de comprovação. Cientificada do lançamento em 11/01/2011 (folha 100) apresentou a interessada, no dia 08/02/2011, por intermédio de procurador constituído, a defesa de folhas 02/03, na qual, em síntese e dentre outros aspectos alega que: 1) de fato não atendeu à intimação pelo fato de a impugnante residir atualmente em casa de repouso, estando seu imóvel vazio; 2) no entanto, afirma que faz jus à dedução das despesas médicas pleiteadas, destacando que é portadora da doença de Alzheimer, necessitando de cuidados médicos permanentes; 3) por tal razão, permanece internada no estabelecimento Aldeia de Emaús – Casa de Idosos, a qual provem a impugnante de todos os cuidados médico-hospitalares de que necessita, entre eles enfermeiros 24 horas, médicos, medicamentos, entre outros; 4) para provar que faz jus à dedução apresenta declarações e relatórios de médicos que atestam que a impugnante é portadora da doença de Alzheimer, receituário com diversos medicamentos, todos relacionados à doença de Alzheimer, bem como os comprovantes dos pagamentos efetuados às farmácias fornecedoras das referidas drogas; 5) destaca que as despesas com medicamentos não foram objeto de dedução, juntando tais documentos somente para demonstrar que recebe tratamento 24 horas por dia, inclusive com aplicação de medicamentos periodicamente; 6) contesta a aplicação dos juros selic e da multa de ofício aplicados, levantados aspectos relacionados à inconstitucionalidade e ilegalidade de tais cobranças. Por fim, requer que toda e qualquer forma notificação/intimação seja feita nas pessoas de seus procuradores. Para instrução do pleito apresentou os documentos de fls. 10/93. Em síntese, é o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve em parte o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.775 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720455/2011-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantémse a glosa das deduções que não preenchem os requisitos legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. JUROS DE MORA. A aplicação da multa proporcional e dos juros de mora, com base na taxa Selic, revela a plena obediência da autoridade lançadora à legislação tributária vigente, uma vez que realizada a exação dentro do princípio da legalidade que rege a atividade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis, conforme documentos juntados aos autos c) impossibilidade de incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício d) incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN e) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas No recurso, o contribuinte alega da inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, bem como, que a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.775 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720455/2011-05 Juros de mora calculados pela taxa Selic A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento plasmado na Súmula CARF no4: Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto ao o caráter confiscatório da multa, tem-se pacificado, nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, esse colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Essa análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Das demais questões apresentadas Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Considerações Iniciais Registro que no presente caso a contribuinte, regularmente intimada, não apresentou à autoridade revisora, dentro do prazo requerido, os documentos que lhe foram solicitados durante a fase de revisão de sua declaração de ajuste anual, o que motivou a glosa das despesas médicas pleiteadas, no total de R$ 47.337,02, com os seguintes beneficiários: Acess Clube, CNPJ 86.878.469/0001-43, valor de R$ 7.402,85 Acess Adm. Serviços Ltda., CNPJ 03.609.855/0001-02, valor de R$ 5.140,27 Aldeia de Emaús, CNPJ 58.978.305/0001-52, valor de R$ 34.793,00 A contribuinte apresenta, junto com a sua defesa, tais documentos requeridos durante a fase de fiscalização. E a apresentação dos recibos e documentos em questão, de forma superveniente à ação fiscal transferiu a esta relatora, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame dos elementos acima citados, o que será feito a seguir, considerando, ainda, as razões apresentadas na peça impugnatória da interessada. Despesas Médicas Sobre a glosa de despesas médicas necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.775 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720455/2011-05 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [grifei] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.[grifei] § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda, consoante §4º do artigo acima, que novamente transcrevo, “As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica”. No presente caso, entretanto, a Aldeia de Emaús não é qualificada como hospital, nos termos da legislação específica, tendo como atividade econômica principal a seguinte: CNAE: 8711-5-05 Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos. Assim, a despeito da idoneidade da documentação constante do processo confirmando os pagamentos feitos pela interessada no ano-calendário de 2008 à referida instituição, e sem entrar no mérito se é justa ou injusta a glosa das despesas pleiteadas, e sem se esquecer do aspecto humano e social das ponderações da contribuinte, o fato é que a legislação é clara e só permite que as despesas com internação em estabelecimento para tratamento geriátrico sejam deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, de forma que não é possível o acolhimento do pleito da requerente, ainda que provado que a contribuinte é portadora de moléstia que requeira cuidados especiais. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.775 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720455/2011-05 Esclareço que à autoridade fiscal (lançadora e julgadora) resta aplicar a legislação tributária, no estrito limite de seu conteúdo, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do artigo 142 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a seguir transcrito: Art. 142. ... (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por outro lado, a contribuinte apresenta nesta fase impugnatória, documentação comprovando a regularidade da dedução pleiteada a título de despesas médicas com a SULAMÉRICA SEGUROS SAÚDE S.A, CNPJ nº 86.878.469/0001-43, em convênio com a ACESS CLUBE, CNPJ 86.878.469/0001-43, no valor de R$ 7.402,85 e ACCESS ADM. SERVICOS LTDA. 03.609.855/0001-02, no valor de R$ 5.140,27. Dessa forma, deve ser restabelecida a dedução com despesas médicas no total de R$ 12.543,12, devidamente comprovada nesta fase, mantendo-se a glosa da parcela de R$ 34.793,00, por falta de previsão legal para sua dedução. Contesta ainda a impugnante a aplicação da taxa selic no cálculo dos juros moratórios, assim como a multa de ofício, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade em tais cobranças. No entanto, registro que a multa de ofício contestada tem previsão de aplicabilidade no artigo 44 inciso I e § 3º, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme indicado no “Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora”, que integra a Notificação de Lançamento. Quanto à cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, destaco a norma do CTN a respeito, contida no seu art. 161: Art.161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Claramente, o CTN, art. 161, § 1º, acima transcrito, estatui que os juros incidem a partir do vencimento do tributo e que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e, portanto, sua cobrança é legal. Também, não há inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança de juros moratórios com utilização da taxa Selic. Sendo assim, as normas que amparam sua cobrança continuam válidas não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, pois, repiso, o lançamento é uma atividade vinculada, consoante o art. 142 do CTN. Ademais, ratifico que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, art. 102. Logo, não há como dar guarida às pretensões da impugnante, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício e juros de mora com a utilização da taxa Selic tal como foi constituída. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.775 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720455/2011-05 Por fim, consoante as disposições do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72, por falta de previsão legal, deve ser indeferida a solicitação para ciência de atos processuais no endereço do escritório dos procuradores da impugnante. Nesse sentido, cita-se manifestação do Conselho de Contribuintes, atual CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR – IMPOSSIBILIDADE – As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. (2º CC – Ac. 201-80489 – Sessão de 15/08/2007). Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da impugnação da interessada. A seguir, o novo perfil do lançamento após o julgamento tributário. DAA/2009 – Ano-Calendário 2008 1. Total dos Rendimentos Tributáveis R$ 47.395,41 2. Deduções Devidas Previdência Oficial..........658,38 Despesas Médicas........12.543,12 R$ 13.201,50 3. Base de Cálculo Apurada (1-2) R$ 34.193,91 4. Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) R$ 2.817,39 5. Total de Imposto Pago Declarado R$ 35,76 6. Saldo de Imposto a Pagar R$ 2.781,63 7. Imposto Já Restituído 0,00 8. Imposto Suplementar R$ 2.781,63 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRPF/2009 - ANO-CALENDÁRIO 2008 Descrição Valores em Reais IRPF SUPLEMENTAR LANÇADO (sujeito à multa de ofício) 6.230,99 Imposto Suplementar exonerado 3.449,36 Imposto Suplementar Mantido 2.781,63 MULTA DE OFÍCIO LANÇADA 4.673,24 Multa de Ofício exonerada 2.086,22 Multa de Ofício Mantida 2.587,02 É como voto. “assinado digitalmente” Ester dos Santos Zacarias Relatora – AFRFB– Mat. 16390 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de acolher o questionamento de inconstitucionalidade de lei, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.775 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720455/2011-05 Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.723005/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-16T15:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-16T15:22:51Z; Last-Modified: 2024-05-16T15:22:51Z; dcterms:modified: 2024-05-16T15:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-16T15:22:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-16T15:22:51Z; meta:save-date: 2024-05-16T15:22:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-16T15:22:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-16T15:22:51Z; created: 2024-05-16T15:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-16T15:22:51Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-16T15:22:51Z | Conteúdo => SS22--CC 11TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.723005/2013-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2101-002.748 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee ORLY CASARA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 101/105, relativo ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização da cobrança do crédito tributário, abaixo discriminado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 30 05 /2 01 3- 15 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.748 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723005/2013-15 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 102/103, foi: Inconformado(a) com a exigência, a qual tomou ciência em 31/07/2013, fl. 106, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 28/08/2013, fls. 02/09, com as alegações abaixo: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.748 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723005/2013-15 (...) Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.748 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723005/2013-15 (...) Aos autos foram anexados os documentos de fls. 10/92. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, com dispensa de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.748 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723005/2013-15 a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas A autuação se deu pela falta de comprovação do serviço e do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o recorrente, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação da prestação do serviço e do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que os recibos emitidos pelos profissionais prestadores não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, o contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização e o efetivo pagamento da despesa. O contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Os recibos foram considerados insuficientes para comprovação do serviço e do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto a prestação do serviço e do efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.748 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723005/2013-15 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 148DF CARF MF Original

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