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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727910 #
Numero do processo: 15374.000205/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS/CUSTOS - GLOSA - A glosa praticamente integral dos custos e despesas haverá de ensejar quando muito a aplicação da tributação sob a forma do chamado arbitramento em face da então imprestabilidade da escrita. Nunca porém a sua glosa sob pena da subversão do fato gerador dentro do chamado “lucro real” onde as despesas/custos devem ser abatidas da receita, assim apurando-se a base de cálculo imponível. Publicado no D.O.U. de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21494
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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A...go MINISTÉRIO DA FAZENDA 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 5374.000205/00-14 Recurso n.° :135.225 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex(s): 1997 Recorrente : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : USINA SÁ- 0 JOSÉ S/A Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n.° :103-21.494 DESPESAS/CUSTOS — GLOSA — A glosa praticamente integral dos custos e despesas haverá de ensejar quando muito a aplicação da tributação sob a forma do chamado arbitramento em face da então imprestabilidade da escrita. Nunca porém a sua glosa sob pena da subversão do fato gerador dentro do chamado lucro real" onde as despesas/custos devem ser abatidas da receita, assim apurando-se a base de cálculo imponivel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TERCEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -70.911TrNi- —RO n R GI4--91— B E R — SID NTE ,Oj iL VICTOR LUIS J3E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, P LO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉSS. Acas-30/01/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ??..t•ilz4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 15374.000205/00-14 Acórdão n.° :103-21.494 Recurso n.° :135.225 - EX OFF/C/O Recorrente : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A r. decisão pluricrática entende de repelir na integridade o lançamento vestibular que imputou ao sujeito passivo a glosa de certos custos "por falta de comprovação com documentação hábil e idónea" do encargo atinente à produção de bens objeto de industrialização e comercialização. No particular o r. veredicto assim se ementou quanto ao IRPJ: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa de 88% do custo, em razão da não apresentação de documentos comprobatórios, aplicando, ainda, multa agravada de 112,5%." Para assim decidir firmou-se: "Assim, é incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa, pela não comprovação, de 100% do valor declarado com "Compras de Insumos", que representa 88% do Custo e 78% da Receita Líquida declarada. Não pode a não aceitação de parte da escrituração do interessado acarretar a apuração de um valor tributável muito maior que o valor tributável que seria devido caso a fiscalização tivesse desclassificado toda a escrituração do interessado. O lançamento efetuado fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação de tributo confiscatório. Inexistindo possibilidade prévia de fixar os limites quantitativos para a cobrança não confiscatória, a definição concreta de confisco há que se pautar pela razoabilidade. O princípio da vedação de tributo confiscatório não é um preceito matemático; é um critério informador da atividade do legislador e é, além disso, preceito dirigido ao intérprete e ao julgador, que à vista das características da situação concreta, verificarão se um tributo invade ou não o t itório do confisco. Acas-2EV01/04 2 e. 1,..X. ti 1,. •re,'' MINISTÉRIO DA FAZENDA -st -;:r t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 15374.000205/00-14 Acórdão n.° :103-21.494 Implícito na Constituição, o princípio da razoabilidade ganha, dia a dia, força e relevância. Consiste em verificar se a norma é racional e adequada aos fins pretendidos. O princípio da razoabilidade é informado por três outros: adequação entre os meios e fins, proibiçõ de excesso e proporcionalidade. Pelo princípio da proporcionalidade, deve-se buscar a medida de justo equilíbrio entre custo/benefício, fato praticado/sanção imposta, etc." Nesta esteira cita jurisprudência desta Câmara e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais para culminar por prover a impugnação. Éo breve relato, havendo sido formulado recurso de oficio em função de o cancelamento ultrapassar o limite previsto em ato normativo. sÉ o relatório.t„ gis Acas-28/01104 3 4á'i ji.,1-:•ye MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.0 : 15374.000205/00-14 Acórdão n.° :103-21.494 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e assim dele conheço. Esta Câmara, em hipóteses semelhantes à presente quando a glosa atinge praticamente a totalidade dos custos, tem reiteradamente, à semelhança do Acórdão sob exame, condenado tal tipo de exação. Acertadamente disse o veredicto que a hipótese, se presente, haveria de ensejar a tributação sob a forma de arbitramento já que, então, a escrita seria absolutamente imprestável. E os paradigmas são irretocáveis. Glosar a totalidade das despesas significa tributar integralmente a receita e desvirtuar o sistema da tributação dentro do chamado lucro real. Assim acompanho com tranqüilidade o veredicto para rejeitar o apelo de oficio, restando cancelados pois os lançamentos materializados neste procedimento. É como vo o. S la das essões-DF., em 2 de janeiro de 2004 VICTOR LUIS SALLES FREIRE Acas-28101104 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4726126 #
Numero do processo: 13971.000088/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS INCENTIVADOS - A existência de créditos incentivados passíveis de ressarcimento há que ser comprovada. Créditos do IPI, apurados em relação separada, à margem da escrituração fiscal regular do estabelecimento industrial, não permitem a aferição de sua legitimidade com a confiabilidade necessária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13084
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Créditos do IPI, apurados em relação separada, à margem da escrituração fiscal regular do estabelecimento industrial, não permitem a aferição de sua legitimidade com a confiabilidade necessária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEX S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das -m 11 de julho de 2001 .7 C.0 . M. , • inicius Neder de Lima Pr dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 ' • -1)y , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘kt."." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000088/97-21 Acórdão : 202-13.084 Recurso : 107.561 Recorrente : ARTEX S/A. RELATÓRIO Ao amparo da Lei n' 8.402/92, artigo 3 2, e do Decreto ti' 541/92, artigo 1, § a contribuinte formula pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, referentes à compra de instintos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação (fls. 01). Concluindo pela irregularidade da escrituração de IN, a Seção de Tributação da DRF em Joinville - SC indefere o pleito, à luz da correta exegese da 1W SRF n' 114/88 e com fulcro no artigo 99 do RIPI/82 (fls. 87/88). Em sua defesa, a interessada tece considerações a respeito da forma de escrita e de cálculo utilizada. Alega, ainda, em síntese, que não houve crédito do ICMS referente às aquisições destinadas à fabricação de produtos isentos e não-tributados e que a fórmula de cálculo constante do item 4 da IN SRF n9 114188 é opcional (fls. 89/92). Com base na fundamentação expendida às fls. 95/99, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento da solicitação de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos da Ementa de fls. 94 que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO. Período: Janeiro a junho de 1994 CRÉDITOS INCENTIVADOS - A existência de créditos incentivados passíveis de ressarcimento em dinheiro há que ser definitivamente comprovada. Créditos do IIPI, apurados em relação separada, à margem da escrituração fiscal regular do estabelecimento industrial, torna a escrituração inidõnea para suporte do pedido de ressarcimento. Além do que, a não contabilização tempestiva em 2 7L) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000088/97-21 Acórdão : 202-13.084 Recurso : 107.561 conta do ativo tem como conseqüência ,a transferência do ônus do tributo ao adquirente dos produtos, salvo se ficar comprovado que o valor pleiteado não entrou na composição dos custos dos produtos vendidos. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, ao Segundo Conselho de Contribuintes ((ls.102/110). Ressalta que escriturou cada nota fiscal em seu livro registro de entradas, deixando apenas de escriturar o crédito do IPI referente aos insumos que não sabia qual destino teriam: se seriam utilizados na fabricação de produtos exportados ou na fabricação de produtos vendidos no mercado interno. Repisa o entendimento de que a norma constante do item 4 da IN SRF ng 114/88 é opcional, tratando-se, a seu ver, de uma sugestão e não de urna obrigatoriedade. Por fim, requer a reforma da decisão monocrática e que "seja julgado como devido o Ressarcimento dos montantes requeridos através do Processo n' 13971.000089/97-93." É o relatório. 3 -1- 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.M.P Processo : 13971.000088/97-21 Acórdão : 202-13.084 Recurso : 107.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de pedido de ressarcimento de IN dos períodos de agosto, novembro e dezembro de 1993 formulado em 26 de fevereiro de 1997. A contribuinte formula o pedido com base na Lei n° 8.402/92, art. 30, e no Decreto n° 541/92, art. 1 0, § 2°, embora essa legislação não sirva de amparo à sua pretensão, eis que se refere ao fornecimento de insumos ao fabricante exportador no regime de drawback. A autoridade de primeira instância, no entanto, conheceu do pedido, com fimdamento em outros dispositivos (Decreto-Lei n° 491/92, art. 5 0, e Lei n° 8.402/92, art. 1°, inciso II), por se tratar de ressarcimento de créditos empregados em produtos exportados. O Decreto-Lei n°491/92 estabelece o incentivo nos seguintes termos: "Art. 5°- É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos exportados." Com efeito, o i é tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatárias, sua imposição não é meramente arrecadatoria, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. Nesses casos, a pessoa tributante pode criar incentivos fiscais e renunciar a parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. Créditos incentivados, concedidos a esse título, não possuem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade. São situações excepcionais, em que a lei autoriza o aproveitamento de créditos do imposto. Nessa perspectiva, o incentivo fiscal em tela estabeleceu o aproveitamento de créditos às matérias-primas empregadas na industrializaçào de produtos exportados. Assim, a empresa industrial, para fazer jus ao incentivo, deve, efetivamente, provar que a matéria-prima foi empregada no produto exportado. Não basta escriturar a entrada de insumos, deve demonstrar a sua destinação na produção. As empresas que possuem sistema integrado de contabilidade de custos podem perfeitamente atender a essa exigência, eis que tal sistema permite estabelecer a vinculação necessária entre os insumos adquiridos e o produto final correspondente. Dessa maneira, é possível quantificar, precisamente, a quantidade de matéria-prima utilizada num determinado produto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000088/97-21 Acórdão : 202-13.084 Recurso : 107.561 A Administração Pública, no entanto, visando facilitar a fruição do incentivo, mesmo para empresas menores que não possuem sistema integrado de custos, vem possibilitando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/88'). As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse método de apuração compensam-se, mutuamente, dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição de matérias- primas empregadas em produto exportado. Essa é a razão para a sistemática da Instrução Normativa n° 114/88 não ser obrigatória, eis que a regra mais concernente com a lei incentivadora é a apuração dos insumos utilizados individualmente para cada produto exportado. Opcionalmente, é que a Fazenda permite que se calcule pelo método proporcional previsto na aludida instrução. Não quer isso dizer que o interessado possa escolher o método que lhe aprouver para mensurar o valor dos créditos incentivados. A opção por determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar .social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. O Estado busca atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda Nacional. Ocorre que, se a empresa não escriturar seus créditos em livros fiscais, a comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Até porque a norma incentivadora prevê que primeiro se compense os créditos com os débitos por saída de produtos na escrita fiscal e, só após, a empresa pleiteie o ressarcimento do crédito à União. Além disso, sem a devida escrituração, os '"IN SRF 114/88, item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts•i.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000088/97-21 Acórdão : 202-13.084 Recurso : 107.561 créditos incentivados podem, eventualmente, ser utilizados mais de uma vez pelo interessado ou, ainda, ser transferidos ao custo das mercadorias vendidas. O julgador singular, com fulcro nos elementos probatórios dos autos (fls. 02 a 17), aponta as seguintes discrepâncias nos dados apresentados pela recorrente, a saber: "No período em questão, conforme fotocópias do RAIPI às fls. 2 a 37, houve registro de créditos por entradds no mercado nacional no valor de CRS56.650.090,70, insumos apurados em relatório separado CR$ 62.253.471,68 perfazendo o total de CR$ 118.903.562,38, sendo registrado no mesmo período ressarcimento no valor de CR$ 91.142.636,13, e saídas tributadas no valor de CR$ 3.904.516,61, o que vem demonstrar que os créditos regularmente escriturados por compras para a industrialização já foram ressarcidos, e os créditos apurados à margem da escrituração também já foram ressarcidos parcialmente. Com o pedido à fl. I, vem o estabelecimento industrial requerer o ressarcimento de créditos no valor de CR$ 118.264.827,32, que não se sabe de onde surgiram, como se não houvesse ressarcimento algum no período, visto que os créditos (por compras para a industrialização mais insumos conforme relatório) somam 118.903.562,38, e que já houve o ressarcimento de CR$ 91.142.636,13, mais as saídas tributadas de CRS3.904.516,61. " Essas dúvidas não foram suficientemente afastadas pela recorrente nos autos. Não se está, com isso, negando a possibilidade de a recorrente, eventualmente, ter direito ao incentivo relativo aos produtos exportados. O que se sustenta é que, pelo método de apuração adotado pela contribuinte, não há possibilidade de se aferir a legitimidade dos créditos com a confiabilidade necessária. Se refeita a escrita fiscal na sistemática prevista na legislação tributária, desde que no prazo legal, poderá novamente ser requerido o ressarcimento de créditos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões • de julho de 2001 MAR • • INICIUS NEDER DE LIMA n 6

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4727993 #
Numero do processo: 15374.000599/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 110 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente •1410c4)04 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. unc a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.658 ACÓRDÃO N° : 301-30.567 RECORRENTE : ACS TELECOMUNICAÇÕES, PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A recorrente foi excluída do SIMPLES, em 09/03/2000, porque exercia a atividade de projetos, assessoria técnica e instalações telefônicas, elétricas, hidráulicas, sanitárias e reforma em geral, com fornecimento de peças e acessórios. Em sua impugnação, a Empresa informou que seu objetivo social fora alterado, em 13/01/99, para instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, com fornecimento de peças e acessórios por conta própria ou de terceiros. A DRJ manteve a exclusão (fls. 30 a 33) sob o fundamento de que o art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem os serviços de engenheiro. Cita a Lei 5.194/66 e a Resolução CONFEA 218/73 relativas a essa profissão, que em seu art. 1° e 9°, inciso I, contemplam a atividade da ACS. Em recurso tempestivo (fl. 37), a Empresa alega que, devido ao SIMPLES, pôde aumentar o número de funcionários e expandir suas atividades, para as quais não é necessário profissional enquadrado nas profissões restritas, que todas as empresas do seu segmento estão enquadradas no Sistema. Menciona, ainda, nota constante do RIR/99, art. 192, contendo decisão favorável à opção pelo SIMPLES. 1111 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.658 ACÓRDÃO N° : 301-30.567 VOTO A lide versa sobre questão jurídica: a possibilidade ou não das empresas que instalem e dêem manutenção a aparelhos telefônicos optarem pelo SIMPLES, por se tratar ou não de atividade privativa de engenheiro. Há decisões divergentes em Primeira Instância e uma decisão do egrégio Segundo Conselho, de n° 202-12929, contrária à possibilidade de opção dessas empresas pelo SIMPLES. , Entendo que a atividade de instalação e manutenção de equipamentos telefônicos não pode ser considerada privativa dos engenheiros ou assemelhada às atividades que lhe são próprias, sendo a primeira realizada por empregados das companhias telefônicas e a outra por quaisquer oficinas de reparo dos aparelhos. Não há nos autos qualquer prova de que a recorrente desenvolva atividades de instalação e manutenção dos equipamentos de forma a que se possa cogitar da necessidade do concurso de engenheiro ou de qualquer outra circunstância que torne sua atuação assemelhada à de engenheiro. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ,Át4loctA24 • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 15374.000599/00-93 Recurso no: 124.658 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.567. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, • — Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001781/2002-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – EXERCÍCIO 1999 - IRPF – VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Impossível produzir um prova negativa de que possui rendimentos declarados na declaração de IRPF, dada a dificuldade prática de se obter, documentos que comprovassem a efetiva alienação das jóias e da existência de dinheiro em espécie. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY DE ALMEIDA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , e• AN n t IA W:EIR ee"•S REIS PR li NTE LC3Y e/fihni i 5)-tectUM MIYA MIZU KAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;•." ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001781/2002-59 Acórdão n° : 106-16.596 Recurso n° : 154.997 Recorrente : AMAURY DE ALMEIDA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 02/01/2003, referente ao lançamento do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1999, ano- calendário 1998, em razão da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de maio de 1998. O contribuinte, ora recorrente, impugnou o referido lançamento consignado no auto de infração, alegando em síntese que: - o levantamento da insuficiência foi efetuado mensalmente, quando deveria ser feito em dezembro de 1998, que corresponde ao mês de encerramento do período-base do IRPF relativo ao exercício de 1999; - as doações feitas às filhas Deise e Lilian originaram da venda do apartamento 1002 da Estrada do Joá, 88, e, por razões alheias à sua vontade, não. tinha como precisar a forma e épocas como foram efetivadas porque delas não fez qualquer registro. As doações foram feitas como produto de venda daquele imóvel durante o ano-base de 1998, sem que fossem anotadas as datas e forma como foram efetuadas; - o Fisco apurou o desequilíbrio financeiro mensalmente e alocou como desembolso o valor de R$300.000,00 no mês de maio, mês de lavratura da escritura, considerando como recurso disponível naquele mês apenas o valor da parcela à paga à vista pelo comprador do imóvel (R$170.000,00); - há duas alternativas para o Fisco: considerar que as doações foram efetivadas integralmente em maio de 1998, sendo parte em dinheiro e parte em títulos vinculados à escritura de compra e venda ou, o que poderia ser mais lógico, considerar que parte das doações foi efetivada nos meses do recebimento da parte financiada do imóvel; 4. 2 . , ,. • • elika,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • sgy--. 4:- •;-470:1-, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001781/2002-59 Acórdão n° : 106-16.596 - deixou de ser considerado no levantamento o valor da disponibilidade financeira existente no começo do mês de janeiro, correspondente ao saldo da disponibilidade declarada no mês de dezembro de 1997, sobre o qual o fisco não questionou. A DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu à apuração mensal da base de cálculo do imposto devido, mediante confronto dos recursos (origens) com os dispêndios (aplicações), aproveitando saldos de um mês para o seguinte, conforme demonstrativo de fls. 88. Não se sustenta, portanto, o argumento do impugnante de que o levantamento patrimonial deveria somente ter efetuado no mês de dezembro de 1998. Apesar de não restar demonstrada a efetiva transferência do numerário relativo à doação, a DRJ acatou o argumento de que o valor informado como doação nas declarações de rendimentos do doador e donatário no fluxo da variação patrimonial da donatária, não restando outra alternativa senão, em contrapartida, tal quantia afigurar como aplicação no fluxo da variação patrimonial do doador, ora recorrente. A DRJ concluiu, ainda, que uma vez inexistentes nos autos elementos que confirmem os períodos em que efetivamente ocorreu a alegada doação do Impugnante para suas filhas, no valor de R$300.000,00, há de se alocar essa quantia como despesa ocorrida no mês de dezembro de 1998, por ser este o critério mais favorável ao sujeito passivo. Com relação aos recursos provenientes da alienação do imóvel citado pelo impugnante na peça contestatória, a DRJ esclareceu que a Autoridade Fiscal efetuou as devidas alocações nos meses pertinentes, exatamente na forma que consta da escritura pública de promessa de compra e venda de fls. 62 e 63. Nesse aspecto, a DRJ concluiu que não há reparos a serem efetuados no lançamento. No tocante à não consideração do saldo de disponibilidade financeira declarada no mês de dezembro/1997 como recurso no começo do mês de janeiro de 1998, oriundo da alienação de jóias e dinheiro em espécie, a DRJ nã . 3 S ..4° . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES slp, .1/44C -111-sf> SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.00178112002-59 Acórdão n° : 106-16.596 considerou tais saldos em virtude da não comprovação documental da efetividade da transação comercial de alienação de jóias e dinheiro em espécie, no valor de R$60.000,00, informadas na declaração referente ao ano-calendário 1997. Por fim, a DRJ concluiu pela procedência em parte do lançamento, retificando o Imposto Suplementar para R$Q639,60. Em sede de recurso o recorrente reitera os pontos alegados em sua defesa, em nada se pronunciando a respeito da procedência em parte do lançamento declarado pela DRJ. É o relatório4 4 efr . . • . ,,À:.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4? r..:1-.k"gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001781/2002-59 Acórdão n° : 106-16.596 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega, em sede de defesa e recurso, que não concorda com a não consideração do saldo da disponibilidade financeira declarada no mês de dezembro/1997 como recurso no começo do mês de janeiro/1998, pois, de fato, tais recursos foram oriundos da alienação de jóias e de dinheiros em espécie. A discussão da presente questão gira em tomo do suposto valor que foi lançado pela autoridade lançadora como rendimento tributável. O recorrente alega que esses rendimentos já foram declarados. Isto é, que estão contidos no valor informado em sua declaração de IRPF. Embora não se possa ter certeza desse fato, o ônus de comprovar a omissão de rendimentos nesse caso é do Fisco, até porque a alienação de jóias é de difícil comprovação pela pessoa física, que não possui talonário de notas fiscais e por não praticar atos de comércio usualmente, dificilmente confeccionou recibos capazes de comprovar tais alienações. É de se concluir, portanto, que não está comprovada nos autos a omissão de rendimentos, a justificar a autuação. Os argumentos da autoridade julgadora em simplesmente não reconhecer que o saldo de R$60.000,00 de dezembro/1997 como recurso disponível no início de janeiro/1998, por não aceitar a informação do contribuinte de que tais saldos são oriundos das alienações de jóias e da existência de dinheiro em espécie não é pertinente, uma vez que o recorrente não tem como produzir um prova negativa que possui rendimentos declarados em sua declaração de IRPF, dada a dificuldade prática de se exigir, do recorrente, documentos que comprovassem a efetiva alienação das jóias e da existência de 4dinheiro em espécie. . eL" MINISTÉRIO DA FAZENDA• a_ • d'verr; tO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •x,t1,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001781/2002-59 Acórdão n° : 106-16.596 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para considerar os rendimentos correspondentes à existência de dinheiro em espécie e alienação de jóias como recurso no mês de janeiro de 1998. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 20074. L MY MIYANO MIZUKAWA 6 4 fe Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000184/93-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.417
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REDUZIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL-FATURAMENTO A 0,5% (MEIO POR CENTO), BEM COMO EXCLUIR DA EXIGÊNCIA REMANESCENTE A INCIDÊNCIA DA TRD EXCEDENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N°. :01.422. MATÉRIA :FINSOCIAU FATURAMENTO. Exercícios de 1990 e 1991 RECORRENTE :SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. RECORRIDA :DRF EM OSASCO/SP. SESSÃO DE :15 DE OUTUBRO DE 1998 ACORDÃO N°. :108-05.417 FINSOCIAL-FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, reduzir a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO a 0,5% (meio por cento), bem como excluir da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. clon,%. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184/93-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 3/495~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O Li T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAV MACERA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184193-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 RECURSO N°. : 01.422. RECORRENTE:SOLTRONICO S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. RELATÓRIO Retornam os autos a esta instância recursal após o processo principal de n°13.897-000.786/93-83, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ter sido convertido em diligência em 20/03/97, através da Resolução n°108-00.095. Trata-se de exigência da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, fls.09/12, decorrente de fiscalização do IRPJ, feita na forma do art.1° , parágrafo 1°, do Decreto-lei n°1.940/82, arts.16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86 e art.28 da Lei n°7.738/89, referente aos períodos - base de 1989 e 1990. Na impugnação, tempestivamente apresentada, fls.14118, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal de fls.21/22 o auditor - fiscal propôs a manutenção integral do crédito tributário. Às fls.26/27, a autoridade singular proferiu a Decisão SESIT N°115/94, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. 01.9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184/93-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 Notificado da Decisão em 14104194, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis.30/35), alegando a inconstitucionalidade da cobrança do FIINSOCIAL. É o relatório. em,%,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184/93-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como se vê do relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.742, nesta Câmara. A decisão no processo principal foi no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, a Medida Provisória n°1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da contribuição, resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, que ultrapassar a alíquota de 0,5%., bem 435,14- e)1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184/93-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 como excluir a incidência da TRD, no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em15 de outubro de 1998. MARCIA MArlAgrOvReMEIRA RELATORA. 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4725091 #
Numero do processo: 13921.000181/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nos casos previstos no art. 151 do CTN. Inexistindo qualquer das circunstâncias ali elencadas, o crédito é exigível, com os consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda D Publiced,o no Diário Oficial da União r CC-MF-• Á -;," e ot6 / 0'"4- 420Qá_ Fl.tter-Ot Segundo Conselho de Contribuintes ,:5 ,0.1k ,;,,, n & xi., Processo n2 : 13921.000181/00-06 VISTO Recurso n2 : 123.475 Acórdão n2 : 201-77.475 Recorrente : GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nos casos previstos no art. 151 do CTN. Inexistindo qualquer das circunstâncias ali elencadas, o crédito é exigível, com os consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. •i(12-tfa- QMOcetict., osefa Maria Coelho MarqueCsr L\ Presidente Rogério Gusta Vpre Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 ____ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl - A Segundo Conselho de Contribuintes 4ittle)-‘^-,r • Processo n2 : 13921.000181/00-06 Recurso n2 : 123.475 Acórdão 112 : 201-77.475 Recorrente : GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o exarado no julgamento ora recorrido, de fls. 256 e seguintes, tendo em vista as minúcias nele contidas. A decisão recorrida afastou da exigência os períodos de janeiro a junho de 1997, tendo em vista a regular confissão de divida. Quanto aos demais, foi mantido o lançamento, por conta da inexistência da confissão e de qualquer circunstância suspensiva da exigência. No recurso ora interposto, o contribuinte insiste no seu direito à compensação com base nos recolhimentos efetuados a maior por conta da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449/88. Aduz ainda que a sentença judicial que lhe vier a ser favorável fará retroagir os seus efeitos para o passado, referendando as compensações feitas. Os autos foram admitidos com o devido arrolamento de bens. É o relatório. 2 20 CG-NU Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13921.000181/00-06 Recurso n2 : 123.475 Acórdão n2 : 201-77.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Incumbe reforçar a situação fática do presente processo. Induvidosa a existência de ação judicial pretendendo o reconhecimento do direito à compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior por conta da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88. Induvidoso o status da referida ação, conforme narrado no trabalho fiscal e no relatório da decisão ora vergastada. Aliás, ainda que entenda irrelevante a circunstância, em face da situação do processo, sequer teve o contribuinte a preocupação de juntar as peças fulcrais da ação judicial (petição inicial e as decisões interlocutórias e de mérito), para pretender demonstrar a impropriedade do lançamento por via de ofício. Mais ainda, reconhece que a situação do processo é aquela que o Fisco apregoa, limitando-se a argumentar que a mesma terá efeito ex tune se e quando lhe for favorável. Ora, não há que se desviar da realidade fática que se apresenta. O contribuinte não recolheu a contribuição para o PIS que era devida. Disse que estava amparado pelo direito à compensação, que efetuou, fundado em ação declaratória interposta onde pretende ver reconhecido tal direito. Tal ação, entretanto, não lhe assegurou o direito às compensações efetuadas, tendo em vista que as decisões dela nascidas, no dizer do Fisco e não contestado pelo contribuinte, sempre foram a este adversas. Qual a decorrência disto? O crédito tributário reclamado estava em aberto, e passível do lançamento de oficio. Restava a potencial existência de condição suspensiva, nos termos do art. 151 do CTN. Esta não se fazia presente no momento da lavratura do lançamento, ato decorrente da infração por tal constatada. Não restava alternativa ao contribuinte do que prover qualquer das formas de suspensão da exigibilidade, sendo a mais palpável o depósito judicial para, vez reconhecido o seu direito à compensação, inclusive do período anterior a tal reconhecimento, reverter os depósitos em seu favor, e mediante a forma extintiva pleiteada, a da compensação. Nada disto fez. Persistiu compensando sem ter amparo para tal. Mesmo a questão da retroatividade da compensação a abranger os períodos guerreados, vincula-se ao decisum judicial, pendente e em desfavor do contribuinte quando da autuação. Diga-se de passagem que, na inexistência de determinação clara no sentido da retroação, no bojo da parte dispositiva da sentença, o entendimento prevalente é de que os efeitos da decisão são ex nunc. No entanto, nada disto está comprovado. Não há, como já disse, qualquer dispensa do recolhimento do tributo levantado no auto de infração via suspensão de sua exigibilidade, pelo que nada há a reparar na decisão atacada. 43'9kA- 3 Z.: .‘ 4k., 2° CC-MF " :ir; fr, Ministério da Fazenda Fl .9,n -• .4" Segundo Conselho de Contribuintes ';n Cf:t-I;;# Processo n2 : 13921.000181/00-06 Recurso n2 : 123.475 Acórdão n2 : 201-77.475 Forte no exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2004. ROGÉRIO GUSTAVO Dal 4iniv 4 _ _

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4724029 #
Numero do processo: 13891.000274/99-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Há de se manter a decisão proferida dentro dos padrões legais, quando não restarem demonstradas as divergências argüidas, estribadas na existência de decisão divergente, em grau de recurso especial. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.101 ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Há de se manter a decisão proferida dentro dos padrões legais, quando não restarem demonstradas as divergências argüidas, estribadas na existência de decisão divergente, em grau de recurso especial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERTULINO GUIMARÃES ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passap 9 integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente e\‘ OTACÍLIO DA • • S CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: Q9 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. tme E. Processo n° : 13891.000274/99-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.101 Recurso n° :302-123872 Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi expedida notificação de lançamento do ITR/95 (fl. 06), que, discordando da cobrança, por entender superestimada, impugnou o feito (fls. 01/04). A DREBSA n° 486/01 (fls. 38/45), julgou o lançamento procedente, consoante ementa de fls. 38/39, argüindo que o valor da terra nua foi calculado com base no VTNm fixado pela SRF para o município de localização do imóvel; que a revisão do VTN está condicionada à apresentação de laudo técnico de avaliação nos termos do art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94, acompanhado de ART; que a revisão da distribuição e utilização das terras do referido imóvel, informado na DITR, apenas será admitida com base em prova documental hábil e idônea nos termos da Norma de Exec. COSAR/COSIT/COTEC 02/96; que as áreas de reserva legal somente serão consideradas quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; que é impossível a redução FRU/FRE, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5 0 , § 4 0 , da Lei 8.847/94, ressalvado o disposto no art. 13 do mesmo diploma legal. Adotando o mesmo entendimento do julgado a quo, o Acórdão n° 302- 53.021 proferiu decisão julgando parcialmente provido o recurso voluntário, para desonerar o contribuinte da multa de mora, tendo em vista a constituição ainda não definitiva do crédito tributário, conforme ementa de fl. 60. Contra a decisão supramencionada, a interessada, cientificada em 16/12/02, interpõe recurso de divergência (fls. 75/79) em 02/01/03, portanto, tempestivamente, oferecendo como paradigma o acórdão n° 301-30.067, que trata sobre a nulidade da notificação de lançamento do ITR, por vicio formal, em razão de não conter a identificação da autoridade que a expediu, nos termos do art. 11 —IV do Dec. 70.235/72. É o relatório. g4"Q 2 Processo n° : 13891.000274/99-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.101 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Em debate encontra-se o pedido de nulidade da notificação de lançamento do 1TR exercício de 1995, por vício formal, motivado pela ausência da identificação da autoridade que a expediu. O cerne do litígio encontra-se no paradigma de divergência ofertado pela recorrente, pois trata de matéria nova que não constou da peça impugnatória, não sendo apreciada pelo juízo de primeira instância. Outrossim, foi trazida à baila por iniciativa da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, (vide ementa, fl. 60) que, ao estabelecer uma analogia entre os artigos 11, 59 e o 60 do Decreto 70.235/72, entendeu que a ausência da identificação da autoridade lançadora é uma irregularidade que não importa em nulidade, sendo sanável por não resultar em prejuízo ou cerceamento de defesa para o sujeito passivo. Dos fatos analisados constatou-se que a notificação de lançamento relativa ao ITR/95 (fl. 06), objeto do litígio, encontrar-se gravada com a identificação da autoridade lançadora emitente do referido documento, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, o Sr. Francisco Carlos Serrano, mat. 00019412, sendo a sua assinatura dispensada nos termos do parágrafo único do art. 11 do referido decreto, quando emitida por processamento eletrônico. Nesse ponto, não ocorreu o vicio de forma, por conseguinte, não há que se falar em infringência à disposição legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter o acórdão recorrido. É assim que voto. Sala das Ses de julho de 2004. OTACÍLIO DAN S CARTAXO 3 Vn Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000309/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão da multa prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14663
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial, e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 Recorrente : MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINIS- TRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - MULTA E JUROS DE MORA — Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão da multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 erleo‘S Presidente gleldb . • - . e deir.•- v an Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf/mdc 1 Ç r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4M7A,:4, Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 Recorrente : MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA. RELATÓRIO Por bem transcrever a matéria em discussão nesses autos, transcrevo parte do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 11/12, lavrado em 24.10.2001, nos seguintes termos "1. No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, procedi a verificação dos recolhimentos das contribuições para o PIS Programa de Integração Social e da COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, preliminarmente, referente ao período de 01/96 a 07/00, conforme Termo de Início de Ação Fiscal de 22/02/2001, doc. fls. 08; 2. Com relação ao PIS, em razão do contribuinte ter ingressado na Justiça Federal do Distrito Federal, com a Ação Ordinária n. 1998.34.00.01013 0- 2, onde requer a restituição ou compensação das contribuições ao PIS efetuadas no período de setembro de 1988 até a vigência da MP 1212, Certidão Explicativa de fls. 22, a presente auditoria estendeu os trabalhos para abranger este período; 3. A referida Ação Ordinária encontra-se, até a presente data, aguardando julgamento no TRF V Região. Entretanto, conforme se constata tias planilhas de fls. 65 a 68, os cálculos foram efetuados desconsiderando os decretos 2445 e 2449/88, com a conseqüente compensação de valores recolhidos a maior na Imputação de Pagamentos do aplicativo CAD, doc. fls. 86a 180; 4. Após efetuar estes cálculos, constatou-se a indevida compensação efetuada pelo contribuinte, pela insuficiência do indébito e também por não ter sentença confirmada pelo tribunal, conforme previsto no art. 475 do Código de Processo Civil Assim, verificou-se a falta/insuficiência de recolhimento nos meses 04/98 a 10/2000, doc. fls. 63; 64; 53 a 62. Os valores apurados basearam-se nas Planilhas de Apuração da Base de Cálculo elaborada pelo contribuinte, doc. fls. 40 a 62, conferida com os livros contábeis e fiscais, bem como os DARFs, apresentados pelo contribuinte; 5. (...); 6. No período com falta/insuficiência de recolhimento, as informações contidas nas DCTFs (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), pelos motivos anteriormente apostos, encontram-se indevidamente 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '11.fr :Iv Segundo Conselho de Contribuintes :7W.• Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 prestadas. Os valores foram informados como compensados, assim não estão confessados à Fazenda Nacional como Saldos a Pagar, doc. fls. 209 a 266; 7. A presente ação fiscal se ateve a verificação dos valores declarados pelo contribuinte relativo ao PIS - Programa de Integração Social, não ficando este eximido de verificações posteriores mais abrangentes; 8. (...)." (destaquei). Em seguida à lavratura do aludido Termo, e contra a interessada, foi expedido o Auto de Infração de fls. 18 a 20, por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS referente ao período de abril de 1998 a outubro de 2000. Irresignada, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 269 a 277, na qual, em apertada síntese, sustenta que: "1°) no que se refere às competências anteriores à edição da MP 1.212/95, o PIS deve ser apurado pela fiscalização, de acordo com a Lei Complementar 7/70, aplicando-se a a//quota de 0,75% sobre a base de cálculo do sexto mês anterior, conforme já decidiu o Egrégio 1° Conselho de Contribuintes; 2°) não poderia a impugn ante sofrer qualquer sanção fiscal em razão de realizar a compensação do PIS pago indevidamente com prestações do próprio PIS, compensação essa que se insere no objeto da ação ordinária n° 1998.34.00.010130-2 3, finalmente, sendo, como se provou, absolutamente descabida a autuação fiscal, evidentemente não são devidos os acréscimos de juros de mora e multa, posto que estes apenas enquadram-se em situações de tributo cabível quando da inadimplência do contribuinte, e que não é o caso." Conforme Acórdão DRJ/CTA n° 606, de fls. 304 a 316, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, mantendo inclusive a aplicação da multa de oficio e juros de mora, sob o argumento de que, tendo "... sido alterado o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, originalmente de seis meses, pela legislação superveniente, é incabível a apuração de indébitos, para fins de compensação, conto meio de prévia extinção do crédito lançado, fundada na continuidade da semestralidade como lapso temporal entre o fato gerador e a base de cálculo." (fl. 304). Inconformada, a interessada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 320/337), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Esclarece que o recurso voluntário está instruído com o devido arrolamento de bens (fls. 338/383). É o relatório. if 3 .fi.... 2, CC-MF-n ,::=---?„-.- Ministério da Fazendac át. Fl. 1P)-•-i.::‘,.., Segundo Conselho de Contribuintes .;it4r Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período de abril de 1998 a outubro de 2000, pela falta/insuficiência do recolhimento da aludida exação, constatada a partir da informação de que a recorrente promoveu a indevida compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS para com o próprio PIS, compensação essa autorizada em autos de Ação Ordinária ajuizada, cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu. Em sua defesa, a recorrente expressamente consignou que: Logo, conclui-se que todo o período integrante do fato gerador deste Auto de Infração está devidamente compensado com créditos de PIS e, apesar de tornar conhecimento do processo judicial, a Receita Federal deu prosseguimento ao indigitado auto aqui contestado, alegando que o crédito seria supostamente insuficiente para a compensação de todo o débito, numa atitude totalmente arbitrária. (-.) Nessas condições, demonstrado estar o suposto débito do PIS devidamente quitado através da compensação com quantias pagas indevidamente ao PIS, a autuação fiscal é totalmente ineficaz, devendo ser considerada, pois, nula de pleno direito. (..)." No que respeita a tais considerações formuladas pela recorrente, a proteção por meio de Ação Ordinária, que autorizou a compensação mencionada, não pode impedir o lançamento. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima. A constituição do crédito tributário, hz casu, é providência formal e obrigatória, que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). Temos defendido, em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento em arrazoado da lavra do então eminente Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional i ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 4 2 2 CC-MF.; -!.:•;=;.-;;;4,:, Ministério da Fazenda Fl. 'é-itri-1;;;Of Segundo Conselho de Contribuintes '%P..4. . Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 Não há dúvida de que o ordenamento jurídico pátrio Miou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente de a mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em Juíza Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executó rio. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a saber2: 1 Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92 i2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 5 _ . itta, 22 CC-MF . "'"5:V- Ministério da FazendaC :. a, .,,-,. Fl. 77.7. Segando Conselho de Contribuintes ,.24;::: ;..• , - ,- -. Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 "Em nosso regime jurídico administrativo existe unia categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos tias instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está ira participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. hicluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: "Ocorre que a finalidade do Cornem-los° Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Cotiteticioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, ct ex-istência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, com a possível apresentação de um pleito administrativo de compensação do PIS nos moldes em que pretendido, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à matéria contaminada pela discussão judicial. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Rogo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 6 -1'.'ff•H.-1, Ministério da Fazenda r CC -MF Fl. 7-1 .9.r Segundo Conselho de Contribuintes )C Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Galvão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a etnbasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art 105 do CPC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustcadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a 4 Recurso Especial n° 7.630, de 10 de abril de 1991, ST1, Ministro Rimar G "aoI 7 • , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "7f:4;1i' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.00030912001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Egrégio Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não podendo se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos s, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado' afirma: 'DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993. p.60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - piso 8 2g CC-MF • Ministério da Fazenda_ Fl. 17.-ts Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 "Há de ser irreformewel a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatária." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Pacífica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n's 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSI- BILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988 Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular em inscrever o débito na Dívida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; e 5) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renuncia na hipótese dos autos. ' A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3° ed., 38 tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 9 2 2 CC-MF 14f. Ministério da Fazenda• -a Fl. l7:5 1t Segundo Conselho de Contribuintes n • 245,-, Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 Por fim, como bem fundamentou a autoridade a quo, a imposição da penalidade e da cobrança de juros de mora é pertinente ao caso em tela, eis que a contribuinte não se encontra protegida por medida judicial, conforme descrito à fl. 316. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso na parte concernente à manifestação de inconformidade às penalidades aplicadas, não conhecendo do presente apelo no que se refere à renúncia à esfera administrativa, ressalvando que caberá à Fiscalização observar o que ao final restar decidido pelo Poder Judiciário, nos autos da Ação Ordinária n° 1998.34.00.010130-2. É como voto. Sala das Sessões, em • t -u arço de 2003 1 \J 2 ti b, DALTO 'N'• CO Na r. s DE MIRANDA 10

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4723891 #
Numero do processo: 13891.000038/99-22
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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E EXP. LTDA Recorrida :1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de Agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear á restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Consel eiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ par /. New. - 'AUL° RO; 1 o CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SEI 2006 Processo n.°. 13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÉ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • 8 Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 Recurso n.°. :301-125911 Recorrida : ia CÂMARA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ANA AMÉLIA ARTE CERÂMICA IMP. E EXP. LTDA RELATÓRIO Recorre tempestivamente a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1°. Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n* 301-30839, de 06/11/2003, cuja Ementa sintetiza a decisão alcançada, da forma seguinte: u(..-) DECADÊNCIA DO DIREITO A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazend'pario, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10.06.98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. (...)" Como paradigma, trouxe aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, da C. 2°. Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão contraditória encontra-se resumidamente indicada na Ementa que se transcreve, verbis: 'FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução fa 3 ir a . . Processo n.°. : 13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA: Vale ressaltar que o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 09/02/1999, conforme Requerimento acostado às fls. 01. O período de apuração, conforme indicado na Decisão DRJ, às fls. 61, é de 01/01/1991 a 31/03/1992. , Regularmente cientificado do Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, o Contribuinte ofereceu contra-razões, acostadas às fls. 162 a 165, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls 169, último do processo. itiÉ o Relatório. p si 6) 4 . . Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente, trazendo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. A matéria que aqui nos é dada a decidir já foi objeto de julgamentos diversos, nos Conselhos de Contribuintes. Nos inúmeros julgamentos realizados pela r. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também nas do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, 6 efi Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o adies ad quem'. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida Incidência s6 pode ter Início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida? E, como é sabido, igual conclusão já foi alcançada no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser verificado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: 7 gt) der# Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALEQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." No caso presente, como já dito, o pedido do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 09/02/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não decaiu, neste caso, o direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. PAULO ROB eir CUCCO ANTUNES Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000302/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados a partir de janeiro do exercício seguinte, desde que satisfeitos os demais requisitos para ingresso no Sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão até dezembro/2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMP INAS/SP EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS *JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaraário podem ser cancelados a partir de janeiro do exercício seguinte, desde que satisfeitos os demais requisitos para ingresso no Sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão até dezembro/2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 PAULO RO O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício .MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora Designada Rp -30a-2-5.0241 1 0 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 RECORRENTE : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 31 LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o processo de solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° 357678, de 02 de outubro de 2000, fls. 49, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN. A SRS da empresa foi indeferida em 07/03/01 (fls. 48) pela repartição local por apresentar débitos no INSS e na PGFN, e não comprovar a regularidade fiscal com a apresentação de Certidão Negativa e/ou Positiva com efeito de Negativa. Inconformada, a empresa apresenta a impugnação de fls. 01/06, requerendo a revisão de sua exclusão e alegando que, após vários acontecimentos, solicitou o parcelamento da dívida ativa junto ao INSS em 19/01/01 e em 23/01/01 foi entregue pedido de parcelamento de dívida não ajuizada. Devido a vários fatos alegados, esses pedidos de parcelamento não caminharam. Argui que tomou as providências para chegar a obter a Certidão Negativa de Débitos do INSS, o que demonstra seu interesse em obter tal CND, comprometendo-se a apresentá-las tão logo sejam expedidas pelo INSS. Juntou às fls. 22/26 Certidão Positiva com efeito de Negativa da PGFN, emitida em 12/03/2001, comprovando a regularização fiscal junto • àquele órgão. Por esses motivos, entende não dever ser excluída do Simples. Saliento que a fls. 60 existe uma Certidão Positiva quanto à Dívida Ativa da União datada de 24/01/2001. De fls. 146 a 148 surge o Acórdão 469, de 04/02/2002, da 5" Turma da DRJ/CAMPINAS, indeferindo a solicitação, cujos termos transcrevo para um bom esclarecimento. "Sendo a impugnação tempestiva, dela se conhece. A empresa em sua impugnação reconhece a existência das pendências junto ao INSS e PGFN e junta Certidão Positiva com efeito de Negativa referente aos débitos junto à PGFN. Porém com relação às pendências para com o INSS informa que pediu parcelamento de seus débitos, porém não conseguiu apresentar a CND emitida por aquele órgão. 1\ 2 LP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 Ocorre que o Art. 9°, inciso XV, da lei 9.317, de 1996, dispõe: Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; e a recorrente até a presente data não apresentou Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa que comprovaria a sua regularidade fiscal, nem que sua exigibilidade estaria suspensa. • Dessa forma, comprovado nos autos que subsistem as pendências junto ao INSS, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do Simples e voto no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte, mantendo o AD n° 357.678." É apresentado Recurso Voluntário tempestivo de fls. 151 a 153, no qual renova sua argumentação e junta Certidão do INSS Positiva de Débito com Efeitos de Negativa emitida em 15/04/2002, pedindo para que seja reformada a decisão de primeira instância com o conseqüente deferimento da solicitação da revisão da exclusão do SIMPLES, tendo em vista a regularidade junto à PGFN e ao INSS. Este Recurso foi encaminhado a este Relator por documento de fls. 161, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a existência de débitos perante a PGFN e o INSS. A exclusão de que se trata foi operada em 02/10/2000. Em 2001, foram regularizadas as pendências junto à PGFN, mediante parcelamento, conforme Certidão Positiva com Efeitos de Negativa às fls. 22. Quanto ao INSS, as pendências só foram regularizadas em 2002 (Certidão de fls. 154). A Lei n° 9.317/96 assim estabelece: • "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..-) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Assim, verifica-se que o Ato Declaratório de exclusão foi corretamente emitido, uma vez que a interessada encontrava-se em situação impeditiva de exercer a opção pelo Simples. Com a total regularização das pendências, o que só veio a ocorrer em 2002, tomou-se possível a reinclusão da empresa no Simples, a partir de janeiro de 2003, conforme o art. 8°, § 2°, da Lei n°9.317/96. Nesse passo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Ribeirão Preto/SP exarou, em um outro processo, o Acórdão DRJ/RPO n° 5.287, de 22/03/2004, com a seguinte conclusão. "...verifica-se que a emissão do Ato Declaratório em 09 de janeiro de 1999 foi correta, contudo as causas que motivaram a referida exclusão desapareceram em setembro deste mesmo ano (1999). Como a norma que disciplina reingresso no sistema é a mesma que disciplina o ingresso, o restabelecimento da opção só pode ocorrer a partir de 01/01/2000, em face do disposto no artigo 80, §2° da Lei 9.317/96: (...) Por todo o exposto, VOTO por deferir parcialmente a solicitação da rkinteressada, para cancelar a exclusão a partir de 01/01/2000." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 O entendimento acima esposado, além de encontrar-se em sintonia com a legislação de regência, reflete o reconhecimento da própria Administração Tributária, no sentido de que, regularizada a pendência, não há justificativa para a manutenção da exclusão do Simples Destarte, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO APENAS ATÉ DEZEMBRO DE 2002, CANCELANDO-SE TAIS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2003, DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA INGRESSO NO SISTEMA. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 • .P AinktaIÉTAclajta580Z-0 — Relatora Designada 1110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 VOTO VENCIDO Adoto o entendimento esposado pelo douto Conselheiro Luis Antonio Flora, expresso em seu voto no julgamento do Recurso 124459, cujos termos transcrevo. "O comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à PGFN. • Após a comunicação, a contribuinte pessoa jurídica apresentou solicitação de revisão, que foi posteriormente indeferida. Contra o indeferimento a interessada apresentou impugnação. Verifica-se assim que, desde a comunicação, a exclusão está suspensa Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do Art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e • da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxilio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar a elas o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no Art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 Corroborando este entendimento foi publicada a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, publicada no DOU do dia 26 do mesmo mês, onde nos Arts. 10 e 11 é concedido parcelamento às empresas e a vedação da exclusão durante o prazo para requerer o beneficio. Verifica-se, assim, novamente, que o legislador vem dispensando atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, adequando a legislação à realidade dessas empresas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 II1 PAULO AFFONSECA DE A jp OS FARIA JÚNIOR Conselheiro 4. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 DECLARAÇÃO DE VOTO Meu posicionamento inicial, no presente processo, foi no sentido de negar, in totum, provimento ao Recurso Voluntário de que se trata. Explico: Entendo que o litígio que aqui nos é apresentado para solução restringe-se, única e exclusivamente, ao exame do ato de exclusão da Contribuinte, ora Recorrente, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu, como relatado, pelo Ato Declaratório n°35678, de 02/10/2000. A meu ver, neste caso, o ato de exclusão em questão é válido, uma vez que se comprovou que à época da sua expedição existia, efetivamente, débitos da empresa inscritos na Dívida Ativa, junto à PGFN e ao INSS, segundo informações do mesmo Relatório e do R. Voto Vencedor, ora proferido. Não se questionou, neste processo, a competência do emitente do Ato Declaratório pelo qual se deu a exclusão, para a prática de tal ato. Temos, assim, que a referida exclusão está perfeita, pois que realizada dentro dos estritos termos da Lei. Ora, o que tínhamos a decidir aqui é, exatamente, se tal ato - a exclusão do SIMPLES concretizada na ocasião - é ou não válida, devendo ou não prevalecer. No presente caso, sem dúvida alguma, o procedimento está correto e a única solução cabível ao litígio de que se trata seria, obviamente, negar-se provimento ao Recurso Voluntário em comento. Assim me posicionei quando da realização da primeira votação nesta sessão de julgamento. Pois, bem. Eis que o posicionamento do Nobre Relator trouxe a proposta de provimento total do Recurso, o que significava o cancelamento do Ato Declaratório e a restauração do statu quo ante, ou seja, mantendo o Contribuinte no sistema (SIMPLES), sem qualquer exclusão, decisão, em meu entender e com a devida venia, totalmente ao arrepio da norma legal aplicável. Por outro lado, uma outra corrente neste Colegiado, capitaneada pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, apresentou uma segunda proposta, 8 11111)1P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 qual seja, para que a exclusão fosse mantida apenas até 31/12/2001, ou seja, cancelando-se tais efeitos a partir de 01/01/2002, posteriormente ao exercício em que tenha ocorrido a regularização da situação da empresa em relação aos débitos inscritos em Divida Ativa e com exigibilidade não suspensa, sob argumentação de que é reconhecido pela própria Administração que uma vez regularizada a pendência, não há justificativa para a manutenção da exclusão do Simples. Data venta do entendimento da Insigne Conselheira, bem como dos demais Ilustres Pares que A acompanharam nessa solução, tratou-se, na verdade, de uma decisão completamente fora dos parâmetros deste processo administrativo. O Recurso em questão, sem sombra de dúvida, requer solução única e extrema, ou seja, provimento ou não provimento, não admitindo posição intermediária como a que ora aqui se aplicou — provimento parcial. Vale ressaltar, inclusive, que a situação do mesmo Contribuinte, a partir da data apregoada para o seu retomo ao Simples, pode apresentar outros óbices (contrariedades à Lei) que o impeçam de retomar ou mesmo ser mantido no referido sistema de pagamento tributário. Como forma de resolver essa questão, constou da proposição da Nobre Relatora Designada e, conseqüentemente, de seu R. Voto condutor do Acórdão supra, a condição resolutória : "...DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA INGRESSO NO SISTEMA". Ora, como se sabe, qualquer outra situação que venha a causar óbice à reinclusão (ou manutenção) da Contribuinte no SIMPLES, a partir da data determinada por este Colegiado — após 31/12/2001, terá também, obviamente, que ser (!) objeto de discussão nas vias administrativas de julgamento, inclusive por este Conselho, se assim o Contribuinte o desejar. Repito: Os limites da lide que aqui nos é dada a decidir restringe-se, com toda certeza (e clareza), à definição e decisão se foi ou não correta a exclusão da Contribuinte do sistema SIMPLES, naquele momento e pelo referido ato que assim o determinou. Nada mais que isto ! Se em determinado momento, em um exercício futuro, o Contribuinte veio a sanar suas pendências e colocar-se em condições regulares para voltar a ingressar no SIMPLES, inclusive quanto aos demais aspectos inerentes à legislação de regência, trata-se de questão a ser apreciada em outro procedimento, em outro processo, em outra ocasião, por autoridade competente, se for o caso. Não aqui, neste foro, neste momento. Assim foi a minha manifestação inicial nesta votação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 Apresentadas 03 (três) soluções distintas para o mesmo litígio, em observância ao mandamento contido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tornou-se necessário promover o enxugamento das referidas soluções, reduzindo-as a apenas 02 (duas). Pois bem. Por maioria absoluta dos Votos colhidos foi afastada a solução apresentada por este Conselheiro, que era, repito, negando provimento total ao Recurso sob exame. Obrigado, regimentalmente, a adotar uma das duas posições remanescentes, Este relator, ainda sob protesto, optou pelo provimento parcial do Recurso, solução apresentada pela I. Conselheira designada para redigir o Voto Vencedor e condutor deste Acórdão, por entender que a outra solução — provimento total — jamais poderia ser aproveitada, uma vez que o ato de exclusão, como já dito, foi realizado em estrita conformidade e observância à legislação de regência. Assim, deixo aqui registrado o meu posicionamento adotado no presente caso, esclarecendo o porquê da adoção da solução vencedora, que considero completamente fora dos limites da lide. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 /ler PAULO RO : ER C • CCO ANTUNES - Conselheiro • to Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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