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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10209886 #
Numero do processo: 11080.735173/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-006.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 51 73 /2 01 8- 53 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.652 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735173/2018-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/10/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.741) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.652 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735173/2018-53 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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10211106 #
Numero do processo: 19991.000082/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito básico nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3302-013.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento quanto à admissão do direito ao crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro nesse ponto; e por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito básico nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento quanto à admissão do direito ao crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro nesse ponto; e por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito básico nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 82 /2 01 1- 66 Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento quanto à admissão do direito ao crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro nesse ponto; e por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento, relativo à COFINS não- cumulativa – exportação do 1º trimestre de 2010, calculado nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, cumulado com Declarações de Compensação não homologadas pela DRF-Poços de Caldas/MG, com base no Termo de Constatação SAORT, parte integrante do Despacho Decisório nº 0635/2011, no qual aponta inconsistências na pretensão creditória, conforme resumo adiante transcrito: 1) A glosa dos créditos normais (ordinário) de todas as aquisições das pessoas jurídicas (linha 1, fichas 06A/16A do Dacon), porque nas vendas de café (insumo) para pessoa jurídica que produzam café (art. 8º e 9º, da Lei n° 10.925/04) fica obrigatoriamente suspensa da incidência do PIS e COFINS, não gerando assim, direito ao crédito normal (ordinário); 2) A glosa dos créditos de insumos adquiridos de fornecedores declarados inaptos pela RFB. 3) A glosa dos créditos presumidos, linha 26, fichas 06A/16A, DACON do período que antecede a data da incorporação do Armazéns Gerais Sul Mineiro SA, CNPJ 19.099.258/0001-15, conforme item "B" do presente Termo de Constatação; Após apresenta defesa, cujos argumentos foram resumidos pela decisão da DRJ, a lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09-448- 46 (fls.628/642), de 28/07/2013 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 647/721), no qual, após síntese dos fatos, requer em sede de preliminar a nulidade da decisão recorrida, em virtude da mudança de critério jurídico com a introdução de novo fundamento para a manutenção das glosas (art. 146 do CTN). No mérito, em linhas gerais, defende: (i) o direito ao crédito integral sobre aquisições de cooperativas; (ii) indevida presunção de fraude ou simulação na aquisição de café; (iii) validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; (iv) manutenção do crédito presumido da Lei nº 10.925/2004; e, (v) direito à atualização monetária do crédito. Foi juntado por apensação o processo nº 19991.000083/2011-19, visto que envolve análise de créditos de PIS/COFINS relativos às mesmas operações. (fl.723). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 02/07/2013 (fl. 645) e protocolou Recurso Voluntário em 31/07/2013 (fl. 646) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Alteração de critério jurídico: A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de mudança de critério jurídico, em trazer em sede de julgamento novos argumentos de acusação contra a contribuinte, inovando a lide após a apresentação de defesa. Explica a recorrente que a alteração do critério jurídico decorreu do fato de que, no despacho decisório, o fundamento da decisão denegatória havia sido a suposta inidoneidade dos fornecedores, vindo a DRJ a se amparar na ocorrência de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, adotando-se como exemplo operações da Polícia Federal realizadas em outras empresas do setor. Ainda de acordo com o recorrente, a própria DRJ reconheceu que as operações haviam ocorrido, com a efetiva entrega das mercadorias e o correspondente pagamento, sem, contudo, reconhecer o direito creditório. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No presente caso, o acórdão foi proferido por autoridade competente e foi ofertado à recorrente tudo que a lei determina para sua defesa, tanto que seu recurso esta sendo julgado. Ressalta-se que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, e o acórdão ora recorrido foi levado ao conhecimento da recorrente, tanto que a contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação, bem como a decisão de piso não reformar o Despacho Decisório. Outrossim, o dispositivo legal invocado pela recorrente (art. 146 do CTN 2 ), trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício), e que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de ofício ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Assim, com base no teor do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do ato administrativo de lançamento tributário, a saber: a) haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e, c) tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativas e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente não se verificou nenhuma das citadas condições, portanto, inaplicável ao caso em tela o disposto citado comando normativo, de forma que afasto a nulidade arguida. Do mérito: O recurso apresentado é bastante extenso e dividido em diversos tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico e a correlação existente entre eles, passo a analisa-los não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. III – Da manutenção dos créditos ordinários de insumos adquiridos por operações com cooperativas: a) crédito integral - glosa de créditos – aquisição de café de empresas com situação cadastral irregular: A Autoridade Administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos básico/integrais de PIS e Cofins não cumulativos, relativo à aquisição de café de pessoas jurídicas consideradas inaptas pelo motivo de inexistência de fato/omissa não localizada. Na sequência a DRJ utiliza como um dos fundamentos para negar o crédito da recorrente uma provável (por semelhança de modus operandi) ilicitude nas operações que antecederam a venda – e consequentemente, a formação dos créditos. O segundo fundamento exposto pela DRJ é de que seus fornecedores não recolheram tributos aos cofres públicos e pela operação em questão ser semelhante a outras em que foram constatados supostos crimes contra a ordem tributária, não há de se conceder o crédito. Quanto a este tópico, argumenta a recorrente em sua defesa ser empresa reconhecida no mercado por sua excelência, o que demonstra por descrição pormenorizada de todas as etapas de produção de café que pratica. Afirma que adquiriu sacas de café de 1.837 fornecedores diferentes, dos quais 1.542 são pessoas físicas e apenas 98 pessoas jurídicas com crédito ordinário de PIS e COFINS e dentre aos mencionados 98 fornecedores, 69 permanecem aptos perante a RFB, com o respectivo CNPJ ativo até os dias atuais e que apenas 30% dos fornecedores pessoas jurídicas foram (posteriormente às operações) considerados inaptos, baixados ou suspensos. Aduz que adquiriu seus insumos por meio de notas regularmente emitidas com destaque de PIS e COFINS, cuja cópia acompanha o petitório e que não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. E conclui que a administração deve pautar‐se na Lei, não sendo possível a generalização infundada de casos pontuais de fraude, estes sim devidamente apurados por órgãos competentes (PF e MP). Do Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 contrário, toda e qualquer aquisição de café de pessoa jurídica será automaticamente considerada fraudulenta, o que é um absurdo. No próximo tópico do recurso se vale do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 3 , no sentido de que as supostas irregularidades dos fornecedores não podem justificar a glosa dos créditos, visto que efetivamente comprovou o pagamento do preço e o recebimento dos bens/insumos adquiridos. Ainda, defende que os efeitos tributários em relação às empresas declaradas inidôneas/inaptas somente alcançam terceiros a partir da data da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), não podendo ser utilizada em face da RECORRENTE que adquiriu as mercadorias antes das referidas declarações e efetivamente comprovou‐as, nesse sentido cita o § 3º do art. 45 da IN RFB nº 1.005/2010 4 e REsp 1.148.444/MG. Com razão a recorrente nesse tópico. Um primeiro ponto a ser abordado é acusação absolutamente nova em relação ao decidido pela DRJ local, ou seja, se não estivéssemos em sede de pedido de ressarcimento, certamente a clara alteração de fundamento culminaria em nulidade. Igualmente, a DRF local no curso do processo tinha a oportunidade de avançar sobre o tema (inclusive pela maior proximidade com a recorrente), se assim não fez é porque sabia que inexistia ilicitude, ou isto, ou admitimos um franca violação ao artigo 142 do CTN. De outro norte, como bem ressalta a recorrente, a gravíssima acusação de ilicitude da operação veio desacompanhada de qualquer lastro probatório mínimo. Além do mais, em pesquisa realizada no site do CARF sobre os processos administrativos em nome da recorrente, não indica qualquer auto de infração lavrado contra a mesma. Ainda, apesar da decisão de primeira instância entender que o caso concreto não segue o previsto no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, não há que se restringir a aplicação do dispositivo, nos casos em que se discute a impossibilidade do desconto do crédito decorrentes da inidoneidade do documento fiscal que acobertou a operação, em que o adquirente dos bens/insumos comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Quanto à questão já esta pacificado no STJ, em acórdão proferido em sede de repetitivos (Tema 272), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo 3 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. 4 Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 40, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 41, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido que abaixo se transcreve: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444/MG) Após a publicação do Repetitivo, a mesma Corte Federal editou Súmula em termos mais assertivos: Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 Apesar de tratarmos de espécies tributárias distintas, o tema julgado por este Tribunal é o mesmo do que nos é posto, aproveitamento de crédito não cumulativo decorrente de operação com empresa declarada inidônea e da pressuposta boa-fé da contribuinte. Aliás, a boa- fé e a veracidade da compra e venda são os dois requisitos que permitem o aproveitamento do crédito. Inexistindo qualquer deles, impossível o aproveitamento do crédito. In casu, como assevera a recorrente, foram juntados pela empresa os documentos fiscais que comprovariam a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens adquiridos, fato este confirmado pela decisão a quo, que manteve a glosa sob outro fundamento, como visto acima. Compulsando os autos, ressalta-se que foram anexados os seguintes documentos: consulta ao CNPJ no sitio da RFB e Consulta pública ao cadastro do Estado de Minas Gerais, na data aproximada da emissão da nota fiscal – com a informação em relação a situação cadastral ativa/habilitada; - acompanhados da nota fiscal, DANFE, relatório detalhado por tipo de pagamento, razão analítico, conhecimento de transporte, planilha demonstrado a aquisição do café, Registro de Entradas, Lista de Códigos de Emitentes (fls.183/740) Tais documentos se referem aos seguintes fornecedores: CP COSTA, FELICIO MENDES VIEIRA (FMV COMÉRCIO DE CAFÉ), G DE ASSIS, HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., JB da Silva, O F Neto, R&G Comércio de Café Ltda., F da Fonseca Nunes, MBP Da Silva, PJ Oliveira - Paulo José de Oliveira, Medeiros Comércio de Café - Sandro Dias Medeiros – ME, Newton Comércio Exportação de Cafe Ltda., Vanderley Luiz da Silva – ME, Intercofe Importação Exportação Ltda – ME, Novos Grãos Comércio de Café Ltda., Ouro Verde Comércio de Café Espera Feliz Ltda., Adailton Chambela – ME, Comércio de Café Mundo Novo Ltda., Adelson Bonifácio do Santos, Cooperativa Regional do Cafeicultores de Itamogi Ltda., Armazens Gerais-Sul Muneiro S/A, D F Teodoro, Gildo Borges da Siqueira, Ipanema Comercial e Exportadora S.A., JCM Comércio de Café Ltda., Armazéns Gerais Carapina Ltda., Lemos Lemos Agropecuária Ltda., M A Ferreira, R S Lopes, Rossildo Agronegócios Ltda. ME. Dessa forma, uma vez demonstrado a ocorrência do ato negocial e não havendo prova da ilicitude das operações, o fundamento da glosa de créditos básicos em debate neste tópico deve ser afastado. b) crédito integral- glosa de créditos - aquisições de café cru das cooperativas: O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS pleiteado pela recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários as pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). Ainda, segundo informação constante do TCF, foram acostados nos autos do Processo nº 13656.720077/2010-17, referente o crédito pleiteado pela empresa ora recorrente, relativo ao 1º trimestre de 2009, de relatoria da Ilustre Conselheira Mariel Orsi Gameiro, analisado conjuntamente com outros processos, inclusive este, julgado nesta mesma sessão, a informação de que foram acostados às fls. 2373 a 2384 as fichas 07A do DACON, das cooperativas agroindustriais, que forneceram café à empresa Exportadora de Café Guaxupé demonstrando que todas elas excluíram da base de cálculo do PIS/COFINS as vendas de café à referida empresa. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 No intuito de conferir maior segurança a análise dos créditos a Autoridade Fiscal realizou a circularização dos fornecedores da recorrente apresentado no Anexo II, demonstrando que após intimações, tais empresas confiram que realizaram a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COFINS. Sobre esse ponto, destaca o Fisco: - Os seguintes fornecedores circularizados confirmam a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COF1NS: Sociedade Agrícola Primavera (fl. 671), JCM Comércio de Café (fl. 743), Hallfa Comércio de Café (fl. 702), O. F. Neto (fl! 757) A. M. Alves (fl. 687), S. Â. M. Saraiva (fl. 773), Comércio de Café Vargem Grande (fl. 845), Rossilho Agronegócios (fl. 782), Carlos Alberto de Vasconcellos (fl. 769). O contador João Carlos Kleinpfel Vieira, responsável pelas empresas que a seguir, respondeu à intimação (fl. 917, 960 e 961) informando que as empresas Modena Café Ltda, CNPJ 10.244.063/0002-28; L F de Oliveira, CNPJ 10.525.865/0001-25; Arnaldo Roberto, CNPJ 10.295.543/0001-37; D de S Teixeira, CNPJ 08.755.351/0001-14; Novos Grãos Comércio de Café Ltda, CNPJ 6.129.328/0001-99; Teixeiras Com de Café Ltda, CNPJ 07.715.696/0001- 81; R L de Souza, CNPJ 09.493.764/0001-30 e Delta Com de Café Ltda, CNPJ .10.927.551/0001-59, efetuaram vendas à Exportadora de Café Guaxupé como sendo esta empresa preponderantemente exportadora e, por conseguinte, sem incidência de PIS/COFINS. O total das operações em que os fornecedores alegam venda com suspensão de PIS/COFINS remonta a cifra de R$ 27.416.405,02 correspondendo a um crédito de PIS e COFINS no valor de R$ 2.536.017,46, indevidamente pleiteado. Aduz o Fisco que tendo em vista que os repasses aos associados das cooperativas não são tributados e que as aquisições da recorrente são feitas diretamente dos associados (a cooperativa é mera mandatária) há vedação legal para apropriação dos créditos de aquisições não sujeitas aos pagamentos das contribuições, nos termos do artigo 3° § 2° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: Art. 3° (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesta hipótese, conclui o Auditor Fiscal que o único crédito possível seria o presumido, o qual, no entanto, não pode ser objeto de compensação com outros tributos, devendo ser aproveitado no próprio trimestre de referência, no pagamento das contribuições. Logo abaixo destaco um trecho do Acórdão da DRJ sobre a interpretação adotada. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. (...) Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Em resposta a recorrente afirma que as aquisições de produtoras de café não estão sujeitas à suspensão de PIS e COFINS, nos termos do artigo 9° § 1° inciso II da Lei 10.925/04 e da IN nº 635/06. Em assim sendo, tendo em vista que em todas as compras da recorrente figuraram como vendedores produtores de café, e que estes últimos destacaram o PIS e a COFINS em nota fiscal (coligidas aos autos), ela faz jus ao crédito básico de PIS COFINS, cuja cópia acompanha o petitório. Assim, a recorrente não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. Ao final, assevera que agiu de boa‐fé e nos escritos moldes da legislação tributária. Sem razão a recorrente. Vejamos. As questões em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e são alvo de uniforme e remansosa jurisprudência, conforme se depreende do Acórdão 3401-007.019, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e por concordar com o entendimento nele exposto, passo a reproduzi-lo, apenas na parte que se refere ao tema, e adotá-lo como razão de decidir: 2.2.4. Entre as barreiras para a concessão do crédito básico à recorrente a fiscalização cita que “as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não esta praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária” (grifos no original). 2.2.4.1. O caput do artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) define como limite positivo do conceito de ato cooperativo as transações internas, entre cooperativa, pessoas físicas e demais cooperativas àquela associada; já o Parágrafo Único do mesmo artigo demarca o limite negativa do ato cooperativo: não são atos cooperativos as operações de mercado e os contratos de compra e venda de mercadorias: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 2.2.4.2. O artigo 86 da Lei das Cooperativas dispõe que esta poderá “fornecer bens e serviços a não associados”. Tais atos, de saída, encontram-se fora do limite positivo do ato cooperativo eis que são entabulados com não associados. Aliás, não por um acaso, o artigo 86 encontra-se em seção distinta do artigo 79 da Lei 5.764/71, nomeada de Operações da Cooperativa (dentro do limite negativo, portanto). Destarte, a Cooperativa em sua atividade (e naquilo que importa a solução do litigio em questão) pode praticar dois tipos de atos: os cooperativos (sempre com seus associados) e os não cooperativos (atos e negócios jurídicos comuns com terceiros não associados). Em idêntico sentido o Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 Ministro Napoleão Nunes Maia ao editar Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS) sobre tema correlato: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Voto: 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 2.2.4.3. Por oportuno, no Recurso Extraordinário 599.362 (Repercussão Geral, Tema 323) o Ministro Dias Toffoli deixa claro que “na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – [a cooperativa] não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c , CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c , CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput , da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. 2.2.4.4. Em assim sendo, inobstante a eloquência do argumento da fiscalização, restou definido em Precedentes Vinculantes que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 2.2.5. O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a “suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário)”. 2.2.5.1. Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (...) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 2.2.5.2. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: 2.2.5.2.1. A pessoa jurídica que padronize, beneficie, prepare e misture tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separe por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial – ou seja, produza - o café (artigo 8° § 6°) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar café (artigo 8° § 1° inciso I) e de cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); 2.2.5.2.2. A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de café feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas (artigo 9° caput inciso II) salvo nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas que produzam café. 2.2.5.3. Somando as duas normas e a hipótese descrita no artigo 3° §§ 2° e 3° das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 2.2.5.3.1. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito presumido de PIS e COFINS das aquisições de cerealistas de café e das aquisições de insumos de pessoa jurídica e cooperativas, ambos agropecuários, - e, em contraponto, estas empresas gozam de suspensão de PIS e COFINS em suas vendas -, salvo das pessoas jurídicas e cooperativas produtoras de café; 2.2.5.3.2. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito básico de PIS e COFINS de pessoas jurídicas e cooperativas também produtoras de café, que, em contraponto, não gozam de suspensão de PIS e COFINS. 2.2.5.4. Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor: se produtor de café, há direito ao crédito básico, caso contrário, crédito presumido. Portanto, importa-nos avaliar se a operação anterior, realizada pela cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Caso positivo, seria reconhecido o direito ao creditamento integral nas aquisições de café. Caso negativo, não seria possível o direito ao crédito na forma pretendida pela recorrente, sendo aplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004. Voltando ao caso concreto, a recorrente informa que juntou aos autos (Doc 02 da Manifestação de Inconformidade) declarações emitidas por algumas cooperativas informando que as vendas foram tributadas pelas contribuições ao PIS/COFINS. A partir dos nomes e do CNPJ foi criada a lista abaixo (a partir de consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral – EXCETO EMPRESAS BAIXADAS LISTADAS NO TÓPICO “F”) que indica o código de atividade por cooperativa emitente da Nota Fiscal: Nome da empresa CNPJ CNAE Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe LTDA Cooxupe 20.770.566/0005-33 Principal: 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão ⇩ Secundária(s): 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant Cooperativa de Cafeicultores Japy Ltda. - COCAPY 10.922.118/0001-20 4621-4/00 - Comércio atacadista de café em grão Cooperativa da Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC 54.772.017/0001-96 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 10.81-3-01 - BENEFICIAMENTO DE CAFÉ 10.81-3-02 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 52.11-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 Nesse ponto, ressalta-se que o beneficiamento do café é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos – nos termos da Comissão Nacional de Classificação de Atividade do IBGE, e a torrefação é a torra do grão e a moagem a trituração do grão torrado para a formação do pó. Embora consistam em atividades complexas, beneficiamento, torra e moagem, singularmente, não preenchem os requisitos legais para serem consideradas produção de café. O § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 dispõe que a produção de café são, cumulativamente, “as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela recorrente, pois como já se demonstrou, a recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café cru efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Nesse sentido, cito os Acórdãos: 9303-008.296, 3301-011.813, 3401-007.464, 3401-007.471, 3201-010.363, 3402-008.928, dos quais destaco algumas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Recurso especial do contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-008.296 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000431/2009-11, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 20 de março de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. (...) (Acórdão nº 3301-011.813 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10845.722454/2011-18, Rel. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Sessão de 28 de setembro de 2022). Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 Ademais, inobstante o debate sobre o tipo de atividade do fornecedor da recorrente preceda a vinda do processo para esta Casa (o tema teve início com o despacho decisório da DRF), a recorrente não trouxe aos autos outro documento que não as notas fiscais e declarações emitidas pelas próprias Cooperativas, para demonstrar que seus fornecedores são produtores de café. Em assim sendo, tal qual coube a recorrente coligir provas da titularidade dos créditos, era de competência desta Casa debruçar-se somente sobre as provas trazidas aos autos, para neles fixar a incidência da norma de regência e ditar a solução legal. Oportuno ressaltar, nesse ponto, como se sabe, nos pedidos de ressarcimento, compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 5 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 6 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 7 . Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 8 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06 9 . 5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 6 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 8 Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. 9 IN SRF nº 660/2006 DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há que se autorizar o creditamento na forma pretendida pela recorrente. IV - Do crédito presumido - Lei nº 10.925/2004: Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a razão do indeferimento se deu pelo fato da contribuinte não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial no período de 01/2009 a 29/03/2010 e somente após a incorporação da empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro S/A, é que esta teria o direito ao crédito presumido. Ou seja, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Oportuna a transcrição do trecho nesse sentido: Ademais, no caso em tela, a empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, não realiza sequer as operações de beneficiamento previstas no § 6º do art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas em terceiros - Armazéns Gerais Sul Mineiro - CNPJ 19.099.258/0001-15 (fl. 162 - Fase 3 e fl. 163), e não pela própria Exportadora de Café Guaxupé, ou seja, a empresa nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, não faz jus também ao crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas Agropecuárias no período de 01/2009 a 29/03/2010. A partir de 30/03/2010, com a incorporação do Armazéns Gerais Sul Mineiro S/A, CNPJ 19.099.258/0001-15, pela Exportadora de Café Guaxupé Ltda, esta passa a ter direito ao crédito presumido (fls. 359, 2385, 2386) nestas operações comerciais. (grifou-se) Neste tópico, defende a recorrente que “o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 instituiu o crédito presumido para ressarcimento do PIS e da Cofins da atividade agropecuária, porém não faz qualquer exigência que obrigue a pessoa jurídica a industrializar os insumos através de atividades próprias”. Em prol da tese por ela defendida, a recorrente se vale de disposições da legislação do IPI quanto ao conceito de estabelecimento industrial. Com razão a recorrente nesse ponto, a meu ver não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Sobre o tema, trago a colação um trecho do escólio de Fábio Pallaretti Calcini 10 : (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (grifou-se) 10 Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito-agronegocio-credito-presumido-piscofins- industrializacao-encomenda>. Acesso em 19/09/2023. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. Esta matéria já foi alvo de julgamento nesta Turma, em sessão realizada em 27/04/2021, no processo nº 16349.000038/2009-28, Acórdão nº 3302-010.646, de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017: Noutro giro, a lide posta nos autos, já restou pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil por intermédio da Solução de Consulta COSIT 631 de 26/12/2017, cuja decisão abaixo colaciono e peço vênia para utilizar como razão de decidir, mutatis mutandis: (...) 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. 10. No que se refere ao retorno da MP, do PI e do ME beneficiado/industrializado, deve-se ter em conta que o valor da devolução efetuada pela indústria executora da encomenda não é faturado contra a encomendante, haja vista configurar apenas uma mera devolução de MP, do PI e do ME beneficiado/industrializado. Não há custos a serem apropriados pela encomendante, além dos decorrentes dos serviços de beneficiamento/industrialização contratados. 11. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 12. Tal previsão está assentada no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações, conforme segue: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) 14. Por consequência, as aquisições de serviços de industrialização por encomenda utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda pela consulente, desde que contratados de pessoas jurídicas e que tenham sofrido a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo prescrito pela legislação da não cumulatividade dessas contribuições, gerando, dessa maneira, direito a crédito. Ressalta-se, que apesar da referida a Solução de Consulta versar sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS, observa-se que ela traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Ainda, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Dessa forma, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter a glosa relativa ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. V – Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC: Ainda, em relação ao direito à atualização monetária do crédito, ressalta-se que nos pedido de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000082/2011-66 Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. VI – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 786DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13840.720264/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRATIVO E/OU ESCRITURAÇÃO DIGITAL. A alteração da base de calculo da multa enseja a comprovação cabal no equivoco da referida apuração.
Numero da decisão: 1002-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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A alteração da base de calculo da multa enseja a comprovação cabal no equivoco da referida apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 107-017.147 – 8ª TURMA/DRJ07, Sessão de 15 de setembro de 2022, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da ECF, relativa ao exercício de 2014, cuja ciência ocorreu em 01/04/2016. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 02 64 /2 01 6- 17 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.067 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720264/2016-17 Irresignado, o interessado interpôs, em 12/04/2016, impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: . que, após a entrega da ESCRITURAÇÃO CONTABIL FISCAL, observou-se que o sistema SPED não havia importado e mapeado a conta de custo de mercadoria e salários, assim ao perceber a falha de mapeamento do sistema SPED, entramos em contato para acerto do mapeamento e assim enviado a declaração retificado a qual apura-se o resultado correto. . que pedimos o cancelamento da ECF, devendo prevalecer a ECF retificadora e que o cálculo da multa seja baseado nesta ECF retificadora. A 8ª TURMA/DRJ07 julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)Do mérito Antes, porém, um esclarecimento: o interessado questiona a base de cálculo utilizada para o cálculo da multa e não propriamente o atraso na entrega da ECF. Tanto que solicita o recálculo do débito fiscal. Outro esclarecimento: foge à competência da DRJ cancelar ECF. Passo à análise. O interessado alega falha no SPED que não teria importado e mapeado a conta de custo de mercadoria e salários Não se desconhece que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem ter havido o alegado equívoco, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material deve prevalecer. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC – Lei º 13.105/2015). Como o interessado retificou a ECF após o início do procedimento de ofício, cabe provar o alegado. Contudo, o interessado não apresenta qualquer documentação neste sentido. Portanto, voto para negar provimento à impugnação e manter o lançamento. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, nos seguintes termos: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.067 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720264/2016-17 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.067 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720264/2016-17 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.067 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720264/2016-17 O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de de multa por atraso na entrega da ECF, relativa ao exercício de 2014, cuja ciência ocorreu em 01/04/2016, para melhor ilustrar, segue a reprodução do lançamento: Após o julgamento da DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade e manteve na íntegra o lançamento acima transcrito com base na ausência de prova para sustentar as alegações do recorrente de que: “após a entrega da ESCRITURAÇÃO CONTABIL FISCAL, observou-se que o sistema SPED não havia importado e mapeado a conta de custo de mercadoria e salários, assim ao perceber a falha de mapeamento do sistema SPED, entramos em contato para acerto do mapeamento e assim enviado a declaração retificado a qual apura-se o resultado correto. “ Destaca-se que, a questão central da presente demanda reside na apuração correta da base de cálculo da multa a ser aplicada pelo atraso na entrega da ECF, não restando controvérsia quanto ao atraso efetivo da entrega da ECF. Nesse sentido, no Recurso Voluntário, o contribuinte afirma que houve erro na apuração do valor da base de calculo da multa e que havia retificado a ECF em menos de 24h após entrega da ECF original. A ECF original foi entregue em 1 de abril de 2016 e a ECF retificada foi entregue no dia 02 de abril de 2016. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.067 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720264/2016-17 Ademais, ainda no Recurso, o contribuinte alega que a ECF retificada consta as informações de custo e mercadoria e salário que influenciaria na redução no resultado do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, para tanto, anexou aos autos DCTFs emitidas no exercício de 2014, DARFs referente ao IRPJ e CSLL, os comprovantes de pagamentos respectivos, Declaração/Ficha de apuração do IRPJ e CSLL 2014 e DRE anual de 2014. Ocorre que, ao analisar o Recurso Voluntário, bem como cotejar a documentação acima citada, constato que o equívoco na indicação da base de cálculo da multa aplicada pela entrega da escrituração contábil não restou demonstrada pelo contribuinte que sequer indicou no seu recurso o valor que entendia correto, embora, aparentemente tenha indicado o valor de IRPJ a base de R$ 453.811,40 (e-fls. 140) ao invés do valor de 10.657.760,15 contido no lançamento. Assim, ao fim e ao cabo, caberia ao contribuinte, de forma pormenorizada comprovar através da documentação contábil e fiscal idônea, por meio de uma correlação sistêmica e lógica no bojo do recurso, inclusive com apontamentos de onde se encontraria o erro na apuração do valor da base de calculo da multa. Assim, não restou comprovado a alegação do contribuinte que as informações de custo de mercadoria e salário efetivamente influenciou na redução no resultado do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, não bastando para a referida comprovação a juntada das DCTFs emitidas no exercício de 2014, DARFs referente ao IRPJ e CSLL, os comprovantes de pagamentos respectivos, Declaração/Ficha de apuração do IRPJ e CSLL 2014 e DRE anual de 2014 sem a correlação fundamentada no recurso, caso contrário, estaria o contribuinte transferido o ônus de demonstrar o seu direito ao próprio julgador. Outrossim, vale destacar que nem todo documento anexado ao processo é automaticamente uma prova em si mesmo até que o recorrente demonstre sua utilidade em relação aos fundamentos por ele defendidos, de modo que correto a análise da DRJ quando conclui que: Não se desconhece que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem ter havido o alegado equívoco, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material deve prevalecer. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC – Lei º 13.105/2015). Como o interessado retificou a ECF após o início do procedimento de ofício, cabe provar o alegado. Contudo, o interessado não apresenta qualquer documentação neste sentido. Portanto, voto para negar provimento à impugnação e manter o lançamento Desta forma, constata que o auto de infração do presente processo esta plenamente de acordo com a legislação vigente, portanto deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.067 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720264/2016-17 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 197DF CARF MF Original

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10212164 #
Numero do processo: 10166.005645/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável.
Numero da decisão: 2301-010.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 56 45 /2 00 9- 46 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005645/2009-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-53.047 que julgou procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO correspondente ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. – IRPF. O crédito tributário lançado corresponde ao exercício de 2006 (ano-calendário de 2005) e se refere a dedução indevida de pensão alimentícia, despesas médicas e com instrução. (Notificação de lançamento e-fls. 24 a 30). A impugnação foi apresentada em 02/06/2009 (e-fls. 03 a 06). Foi realizada a Revisão de Lançamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Brasília (e-fls. 178 a 186), em conformidade com o art. 6º-A da IN RFB nº 958/2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010. A revisão reconheceu comprovado o direito à dedução de parte das despesas médicas e fez os devidos ajustes no lançamento. O contribuinte tomou ciência da Revisão e apresentou impugnação complementar às e-fls. 160 a 177, alegando, conforme relatório do Acórdão recorrido: As pensões alimentícias foram homologadas pelo TJDFT, por sentenças transitadas em julgado. Havendo homologação judicial do acordo de alimentos, independentemente da manutenção da sociedade conjugal e da existência ou não de litígio com relação aos alimentos, incide a regra do artigo 4º, II, da Lei 9.250/95. Não cabe à autoridade fiscal alterar a determinação legal por simples liberalidade ou conveniência. O lançamento tributário é um ato vinculado, conforme o artigo 142 do CTN. O reembolso dos valores gastos com os planos de saúde tem natureza indenizatória, haja vista que tais valores correspondem ao pagamento de médicos que não fazem parte da rende credenciada do plano de saúde. A tributação no caso é infundada, pois estes recursos já foram tributados na declaração de renda de Pedro Lima Wagner, Rafael Lima Wagner e Raíssa Lima Wagner. Na pior das hipóteses, o valor da tributação jamais poderia incidir sobre a totalidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia, sem considerar o tributo já pago pelos alimentandos. Ao declarar nula a pensão, nasce o direito do impugnante em admitir todos os alimentandos como dependentes, além das suas despesas com instrução e despesas médicas. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005645/2009-46 Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e, sucessivamente, sejam refeitos os cálculos do tributo devido, a fim de apurar o imposto de renda, considerando uma renda única a do impugnante e dos alimentandos, com todas as deduções legais permitidas, inclusive de dependentes, e creditando o imposto já pago pelos alimentandos em suas declarações individuais. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 217 a 229) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados e comprovados, a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento dos termos de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, sem caráter de liberalidade e com a efetiva comprovação da transferência de recursos aos alimentandos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas suas dependentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 26/08/2013 (e-fl. 234). Em 25/09/2013, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 238 a 264, alegando os mesmos fatos e motivos pelos quais considera correta as deduções de pensão alimentícia, médica e de instrução. Além do presente processo, houve lançamento de crédito tributário para os exercícios de 2005 a 2012 e 2013 a 2017. O processo 10166.722660/2018-43, é paradigma para os lavrados em 2017: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005645/2009-46 Processo Exercício 10166.005644/2009-00 2005 10166.005645/2009-46 2006 10166.722550/2012-96 2008 10166.720283/2012-12 2009 10166.720284/2012-67 2010 10166.730182/2012-50 2011 2012 10166.722660/2018-43 2017 10166.728654/2017-19 2013 10166.728653/2017-74 2014 10166.728652/2017-20 2015 10166.728651/2017-85 2016 É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Pensão Alimentícia O contribuinte foi intimado à apresentar documentos que comprovassem o direito de dedução da pensão alimentícia. Apresentados os documentos, a Fiscalização realizou a glosa por entender que ela não cumpria os requisitos legais. a) — quanto à fundamentação legal e motivação fática do pedido serão transcritos excertos da primeira Petição Inicial: Neste tipo de Acordo Alimentar consta em regra que o contribuinte e sua esposa são casados, convivem normalmente no mesmo lar, mas convencionam o pagamento de valores, por parte do marido, para a esposa e os filhos, ao argumento de que as obrigações de alimentá-los não vêm sendo cumprida "convenientemente", ou que visa à proteção do(s) filho(s) diante de alguma vicissitude futura por desavença do casal, ou ainda, simplesmente, para prevenir hipotético futuro litígio. (...) Importante salientar que o ora autuado utilizou-se do expediente de socorrer-se do Judiciário em acordos de alimentos a cada nascimento de um novo filho, bem como de se utilizar de todos os demais benefícios com despesas dedutíveis desses familiares. O contribuinte fez uso desse temerário expediente em três oportunidades, no prazo de 2 anos e 2 meses. Assim, descontou os valores das pensões alimentícias referentes aos Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005645/2009-46 quatro membros da família, de seus rendimentos tributáveis, na fonte pagadora. Em resumo, usufruiu deduções indevidas desde maio de 1998, no percentual de 30%; passando desde dezembro de 1998, ao percentual de 45%; e a partir de julho de 2000, ao percentual de 60% de seus vencimentos do TCDF. a) — quanto ao atendimento de apresentação da comprovação do direito às deduções a título de pensões alimentícias: Quando de revisão de sua DIRPF relativa ao ano- calendário 2005, o contribuinte esquivou-se de apresentar as sentenças de homologação de respectivas pensões. Para contornar a situação enviou em substituição uma Declaração do Setor de Pagamentos do TCDF, no qual informou os valores descontados de seus rendimentos percebidos daquela Corte Contábil. Somente após a Intimação Fiscal n° 2066/2012, a qual o intimou sobre as declarações dos últimos cinco anos, foi que o contribuinte troux aos autos tais indispensáveis informações. b) — quanto às deduções de gastos com planos de saúde: Utilizou-se do total dos valores correspondentes aos gastos com os planos de saúde, a despeito de haver auferido o reembolso de mais de 82,50% desses dispêndios (Na média dos últimos cinco anos). Igualmente, não apresentou o Comprovante. de Rendimentos para Fins do Imposto de Renda, o qual é emitido pela fonte pagadora, no qual contém os principais valores nas diferentes rubricas e respectivos reembolsos. A informação bastante só foi conseguida após solicitação via oficial ao Setor de Pagamentos do TCDF. No presente ano- calendário 2005, o reembolso foi de 80% dos valores pagos (fl. 95), conforme informado pelo TCDF, após Solicitação Fiscal n° 2217 (fl. 50). (...) IV. CONCLUSÃO Em trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos, assim como os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, em contraposição às exigências manifestadas pelo Fisco na presente Notificação, chegou-se a conclusão que a despeito da falta de amparo legal para as deduções auferidas, conforme exaustivamente provado, apresenta-se de bom proveito relembrar que o autuado vem usufruindo deduções indevidas com pensão alimentícia, por quase 15 (quinze) anos; nos seguintes percentuais ao longo do período: desde maio de 1998, no percentual de 30%; passando desde dezembro de 1998, ao percentual de 45%; e a partir de julho de 2000, ao percentual de 60% de seus vencimentos do TCDF. Utilizou-se também do total dos valores correspondentes aos gastos com os planos de saúde de toda a família, a despeito de haver auferido reembolso dos valores despendidos em percentagem substancial; sendo nos últimos dois períodos de 88,80 %, considerando que este e de 80% até outubro de 2010, chegando a 95% a partir de novembro de 2010. O Acórdão manteve a glosa: O pilar que escora a presente autuação é: os Acordos Homologados Judicialmente poderão eventual e perfeitamente produzir efeitos em esferas diversas, salvo na tributária. De fato, da simples leitura dos termos dos Acordos Homologados Judicialmente, a exemplo das fls 67-70 / 76-79 / 88-91, verifica-se não apenas que não se tratavam de medidas decorrentes de dissolução da sociedade conjugal, mas também sequer ocorreram em razão de abalo na situação de coabitação dos alimentandos e alimentante. Na verdade, há registro explícito, nos próprios Acordos, de que visavam à prevenção de uma situação hipotética (eventual litígio) e que o convívio do casal e filhos subsistia normalmente sob o mesmo teto, ipsis litteris, “a família reside sob o mesmo teto...”. (grifos não originais) Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005645/2009-46 O recorrente reafirma que o pagamento decorre de obrigação e não mera liberalidade, por ter sido homologado judicialmente, e cita julgados que tratam de pensão alimentícia, mas não exatamente em casos que não ocorreu separação ou divórcio. Sobre o tema esta Turma já se pronunciou, conforme Acórdão nº 2301-009.288, de 15 de julho de 2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Os Acórdãos nºs 9202-007.119 (26/07/2018), 9202-007.638 (27/02/2019), e 9202- 008.793 (24/06/2020), todos da 2ª Turma CSRF, versão sobre situação semelhante ao tema da lide e apresentam a mesma conclusão. Adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202007.119 (26/07/2018). EMENTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. A divergência suscitada pelo Contribuinte, consoante narrado trata da possibilidade da dedução de pensão alimentícia aos filhos, por liberalidade, mantido o vínculo conjugal. Aduz o recorrente que a pensão foi paga de acordo com as normas do direito civil, fazendo jus, assim, à dedução pleiteada, diante da aplicação do Enunciado de Súmula 98 do CARF, que assim dispõe: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005645/2009-46 Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não obstante todas as alegações trazidas pelo Recorrente, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre a aplicação do mencionado Enunciado. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que; em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro; diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Despesas Médicas e de Instrução A glosa de ambos os títulos se deu por informação de despesas relacionadas à dependentes que não estavam declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005645/2009-46 Em sua Impugnação e novamente no Recurso, o contribuinte reafirma que as deduções são legais e cita os art. 80 e art 81 do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR. O Acordão recorrido manteve a glosa: Não é o caso do Impugnante, não apenas porque cônjuge e filhos não foram incluídos como seus dependentes, mas principalmente porque todos declararam em separado. Este fato, consequentemente, retirou-lhe a possibilidade de incluir não só as deduções de despesas médicas e com instrução declaradas, mas também eventualmente outras relacionadas a dependentes e não incluídas originalmente nas suas DIRPF, independentemente de solicitadas à autoridade lançadora, no curso do procedimento fiscal, ou mesmo na fase litigiosa. Ficam mantidas as glosas, conseqüentemente. Por fim, em relação aos vultosos reembolsos de despesas médicas que lhe eram repassados, e que não eram informados na sua DIRPF, com flagrante infração à legislação tributária, em sua peça de defesa, sustenta que eram isentos, em face de terem sido utilizados serviços de profissionais que o seu plano de saúde não tinha convênio. Não somente não qualquer há amparo legal e lógica para tal entendimento, uma vez que são deduzidos os gastos efetivos com saúde. Ora, se reembolsado foi, não haveria razão para deduzir de valor que já lhe foi devidamente ressarcido (art. 80 do Decreto nº 3.000/1999). (grifos não originais) Afastadas as hipóteses de aplicação da regra de alimentados, conforme decisão do item anterior, restam as regras de dependentes, para fins de dedução. Cumpridos os requisitos legais, fazer a declaração conjunta com os dependentes é uma opção do contribuinte. No caso em análise, a opção foi por declaração em separado para cada membro do grupo familiar. Tal escolha impossibilitou as deduções de despesas médicas e com instrução dos dependentes que não estavam relacionados na Declaração do contribuinte ora em análise. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO.ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.005645/2009-46 Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.723194/2012-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento. O dever de sustento se transforma em dever de prestar alimentos quando há saída efetiva do responsável pelo sustento da residência comum. Presente a coabitação e apurado que os alimentandos auferem rendimentos, inclusive apresentado declaração de ajuste em separado, resta desvirtuada a obrigação alimentar com a consequente dedutibilidade para redução da base de cálculo do imposto de renda. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento. O dever de sustento se transforma em dever de prestar alimentos quando há saída efetiva do responsável pelo sustento da residência comum. Presente a coabitação e apurado que os alimentandos auferem rendimentos, inclusive apresentado declaração de ajuste em separado, resta desvirtuada a obrigação alimentar com a consequente dedutibilidade para redução da base de cálculo do imposto de renda. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 31 94 /2 01 2- 89 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723194/2012-89 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 70/77): Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 49/55, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2011, ano-calendário 2010, de imposto a restituir no valor de R$ 2.270,46 para imposto suplementar de R$ 11.741,15. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 47.443,00. Acrescentou a fiscalização “glosa dedução relativa a pagamento a cônjuge. Intimado e reintimado contribuinte não apresentou acordo homologado relativo a pensão alimentícia, ofício apresentado não esclarece termos em que foi estabelecida no entanto constata-se que não houve dissolução da sociedade conjugal, portanto indedutível pensão paga a cônjuge que coabita com alimentante no mesmo endereço (contribuinte informa em suas declarações CPF de cônjuge que corresponde a alimentanda)”. - Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.808,28, em função da falta de comprovação da relação de dependência. Acrescentou a fiscalização “glosa dedução relativa a sogra por falta de previsão legal”. - Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.700,00, referente a gastos com terapeuta holístico, por falta de previsão legal. O interessado apresentou impugnação, em 03/07/2012 (fl. 02), asseverando que: - não contesta a glosa da dedução com dependente e da despesa médica; - faz jus à dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia, conforme petição para desarquivamento de processo de homologação; - solicita prorrogação do prazo para apresentação de documentos. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723194/2012-89 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES E DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário não impugnado. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial e desde que devidamente comprovadas. Cientificado da decisão, em 03/08/2015 (fls. 81), o contribuinte, em 01/09/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 88/97), insurgindo-se contra a manutenção da glosa operada, alegando, em apertada síntese, a documentação acostada comprova cabalmente a obrigação alimentar decorrente de decisão judicial, bem como os pagamentos realizados via desconto em folha pela fonte pagadora. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Alega ainda que, embora o Código Civil (art. 1576) estabeleça que a separação judicial põe termo ao dever de coabitação, da mera coabitação não se pode concluir pelo restabelecimento da unidade familiar, sendo certo que recai sobre o Fisco o ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador, identificando, sem margem de dúvidas, os seus elementos caracterizadores. Cita escólio doutrinário neste ponto. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 98/130. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 47.443,00, apurada em sede de revisão da DAA/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723194/2012-89 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 70/77) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 49/55), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, levando-se em conta a inocorrência da dissolução da sociedade conjugal, porquanto aquiescida na própria peça recursal a permanência da coabitação do casal, vulnerando assim as normas do direito de família no que tange à regularidade da prestação alimentar, constituindo o pensionamento realizado em desalinho com a legislação de regência, em mera liberalidade – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 76/77), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Convém destacar que a glosa da pensão alimentícia informada na DAA foi motivada especificamente pela falta da decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que amparasse a dedução informada na DAA, destacando a autoridade autuante, in verbis: “glosa dedução relativa a pagamento a cônjuge. Intimado e reintimado contribuinte não apresentou acordo homologado relativo a pensão alimentícia, ofício apresentado não esclarece termos em que foi estabelecida no entanto constata-se que não houve dissolução da sociedade conjugal, portanto indedutível pensão paga a cônjuge que coabita com alimentante no mesmo endereço (contribuinte informa em suas declarações CPF de cônjuge que corresponde a alimentanda)”. Pois bem. Do exame dos documentos acostados aos autos, constata-se que Lozani Sampaio Campos (CPF 257.232.108-40) foi informada pelo interessado como alimentanda (fl. 64) e no ofício de fl. 35 há a determinação judicial para que a fonte pagadora procedesse ao desconto em folha de salários, em atenção à ação de homologação do acordo para fixação de pensão alimentícia. Ocorre que Lozani Sampaio Campos também é informada pelo interessado como cônjuge (fl. 67) e pesquisas nos sistemas informatizados da RFB dão conta de que o casal possuía o mesmo endereço no ano-calendário em apreço. É imperativo salientar que é inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Importante, portanto, fixar esta distinção entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da dissolução da sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum do cônjuge responsável pelo seu sustento. Assim sendo, havendo fortes indícios de que não houve dissolução da unidade familiar e diante da ausência de acordo homologado judicialmente, decide-se por manter a glosa. Não obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, constatando que a coabitação do casal se manteve incólume, de fato, não há como considerar o pagamento como Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.723194/2012-89 realizado para fins de obtenção do benefício tributário, mas sim como dito alhures em mera liberalidade, portanto inapto a reduzir a base de cálculo do imposto de renda pelo mecanismo da dedução. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Original

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10169492 #
Numero do processo: 10480.725384/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. É lícito à autoridade fiscal valer-se de informações colhidas e das conclusões produzidas em outros procedimentos fiscais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e sejam levadas ao conhecimento do sujeito passivo dando-lhe oportunidade para sobre elas se manifestar. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/10/2011 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Está sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que efetuar transferências de participações societárias, para pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, com valores superiores aos constantes da Declaração de Bens. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O valor de alienação das participações societárias para fins de apuração do ganho de capital deve ser comprovado por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-011.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Por ter se declarado impedido, não participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente Thiago Álvares Feital.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. É lícito à autoridade fiscal valer-se de informações colhidas e das conclusões produzidas em outros procedimentos fiscais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e sejam levadas ao conhecimento do sujeito passivo dando-lhe oportunidade para sobre elas se manifestar. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/10/2011 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Está sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que efetuar transferências de participações societárias, para pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, com valores superiores aos constantes da Declaração de Bens. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O valor de alienação das participações societárias para fins de apuração do ganho de capital deve ser comprovado por documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Por ter se declarado impedido, não participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente Thiago Álvares Feital.

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. É lícito à autoridade fiscal valer-se de informações colhidas e das conclusões produzidas em outros procedimentos fiscais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e sejam levadas ao conhecimento do sujeito passivo dando-lhe oportunidade para sobre elas se manifestar. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/10/2011 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 84 /2 01 6- 41 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 Está sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que efetuar transferências de participações societárias, para pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, com valores superiores aos constantes da Declaração de Bens. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O valor de alienação das participações societárias para fins de apuração do ganho de capital deve ser comprovado por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Por ter se declarado impedido, não participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente Thiago Álvares Feital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão nº 16-77.210, da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório da decisão de primeira instância, que bem retrata as ocorrências até aquela decisão: O contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário, no valor de R$ 4.907.957,11, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, multa e acréscimos legais. DA AUTUAÇÃO Foi lavrado, em 21/06/2016, auto de infração de IRPF (fls. 02 a 04), onde foi apurada omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores, cujo enquadramento legal encontra-se à fl. 04. Termo de Verificação Fiscal (fls. 05 a 24) constata, em síntese, o seguinte: A motivação da fiscalização está no fato do sujeito passivo não ter informado em sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), por meio do respectivo demonstrativo, o ganho de capital proveniente do pagamento de subscrição de cotas de uma sociedade Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 empresária com cotas que o sócio subscritor possui em outras sociedades empresárias (transferências de cotas de sociedades empresárias para outra), pois a avaliação das cotas é superior à constante na declaração de bens do sujeito passivo em questão, e que tal lucro enquadra-se na definição legal de renda e proventos de qualquer natureza. Toda a produção de provas sobre a matéria tributável foi realizada através de trabalhos desenvolvidos internamente por uma outra ação fiscal, tendo por base os seguintes documentos: - Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP Participações Ltda., de 31 de outubro de 2011, com sede na Rua Alfredo Fernandes, n° 115, Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52060-320, inscrita junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CPNJ): 14.725.396/0001-49, protocolado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) sob o número 11/232856-3, cujo processo foi deferido e cadastrado em 28 de novembro de 2011; - Instrumento Particular de Trigésima Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade Limitada Denominada ATP Engenharia Ltda., CNPJ: 35.467.604/0001-27, de 19 de dezembro de 2011, protocolado na Jucepe sob o número 11/250685-2, cujo processo foi deferido e cadastrado em 30 de dezembro de 2011; - Instrumento Particular de Décima Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade Limitada Denominada ATP Gerenciamento de Projetos Ltda., CNPJ: 40.812.851/0001-53, de 19 de dezembro de 2011, protocolado na Jucepe sob o número 11/250683-6, cujo processo foi deferido e cadastrado em 10 de janeiro de 2012; - Instrumento Particular de Décima Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade Limitada Denominada Cunha Lanfermann Engenharia e Urbanismo Ltda., CNPJ: 86.977.675/0001-00, de 19 de dezembro de 2011, protocolado na Jucepe sob o número 11/250679-8, cujo processo foi deferido e cadastrado em 17 de janeiro de 2012; - Instrumento Particular de Rerratificação do Contrato de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP Participações Ltda., de 2 de maio de 2014, protocolado na Jucepe sob o número 14/937914-5, cujo processo foi deferido e cadastrado em 23 de maio de 2014. O fato gerador da obrigação principal diz respeito ao ganho de capital obtido na transferência à sociedade empresária denominada ATP Participações Ltda., decorrente de sua constituição, as participações societárias nas sociedades ATP Gerenciamento de Projetos Ltda., ATP Engenharia Ltda. e Cunha Lanfermann Engenharia e Urbanismo Ltda., ou seja, trata-se do pagamento de subscrição de cotas daquela com cotas que o sócio subscritor possui nestas sociedades, ou melhor, da integralização do capital de uma com cotas de outras sociedades, cujas cotas são de titularidade do sujeito passivo em questão, tudo conforme o “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP Participações Ltda.” Portanto, quanto à apuração do ganho de capital, os lucros apurados nas transferências a pessoa jurídica ATP Participações Ltda., a título de integralização de capital, das participações societárias (cotas) das pessoas jurídicas ATP Gerenciamento de Projetos Ltda., ATP Engenharia Ltda. e Cunha Lanfermann Engenharia e Urbanismo Ltda., cujo titular do direito das cotas é o sujeito passivo em questão, pelo valor atribuível de acordo com o Laudo de Avaliação Patrimonial específico, cujos valores são bastante superiores aos constantes da Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é considerada ganho de capital. A apuração do lucro tributável dá-se pela diferença positiva entre o valor de alienação (transferência) e o custo de aquisição das participações societárias de cada capital das sociedades empresárias. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 Para se apurar o valor de alienação, foram considerados os subitens “i”, “ii” e “iii” do item “b” da cláusula quarta do “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP Participações Ltda.”: b) o sócio JOSÉ THEODÓZIO NETTO subscreve 34.792.891 (trinta e quatro milhões, setecentos e noventa e duas mil, oitocentos e noventa e uma) cotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo a sua participação no capital social o valor de R$ 34.762.891,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais), as quais são integralizadas, neste ato, através da incorporação ao patrimônio da SOCIEDADE de: (i) 3.333.000 (três milhões, trezentas e trinta e três mil) cotas sociais que detém no capital social da ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., no valor de R$ 16.221.631,00 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais), que os sócios atribuem às referidas quotas tendo como referência o seu valor patrimonial contábil, em 30/09/2011, conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, o qual foi expressamente aceito por todos os sócios, para todos os efeitos de direito; (ii) 16.416.666 (dezesseis milhões, quatrocentas e dezesseis mil, seiscentas e sessenta e seis) cotas sociais que detém no capital social da ATP ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 18.280.028,00 (dezoito milhões, duzentos e oitenta mil e vinte e oito reais), que os sócios atribuem às referidas quotas tendo como referência o seu valor patrimonial contábil, em 20/10/2011, conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, o qual foi expressamente aceito por todos os sócios, para todos os efeitos de direito; (iii) 233.000 (duzentas e trinta e três mil) cotas sociais que detém no capital social da CUNHA LANFERMANN ENGENHARIA E URBANISMO LTDA. – EPP, no valor de R$ 261.232,00 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais), que os sócios atribuem às referidas quotas tendo como referência o seu valor patrimonial contábil, em 30/09/2011, conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, o qual foi expressamente aceito por todos os sócios, para todos os efeitos de direito; e (...)” A partir da força desses itens, o sujeito passivo transferiu suas cotas, a fim de integralizar o capital subscrito da sociedade empresária ATP Participações Ltda., por um valor total igual a R$ 34.762.891,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais). Por outro lado, para se apurar o custo de aquisição, devemos nos socorrer a alguns itens da Declaração de Bens e Direitos que compõe a Declaração de Rendimentos do sujeito passivo, bem como dos contratos de alteração das sociedades empresárias que cederam as cotas, respectivamente. Referindo-se à sociedade empresária ATP Gerenciamento de Projetos Ltda.: “3.330.000 quotas da sociedade ATP Gerenciamento de Projetos Ltda., CNPJ: 40.812.851/0001-53, permutadas, sem torna, por quotas da ATP Participações Ltda., CNPJ: 14.725.396/0001-49, 105 – Brasil. Situação em 31/12/2010: R$ 3.330.000,00. Cláusula quinta — O sócio José Theodózio Netto, que é titular de 3.330.000 (três milhões, trezentas e trinta mil) cotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas, totalizando a sua participação no capital social o valor de R$ 3.330.000,00 (três milhões, trezentos e trinta mil reais), transfere, neste ato, a totalidade das suas quotas à nova sócia ATP Participações Ltda., em conformidade com o Instrumento Particular de Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 Constituição da referida sociedade, pelo qual lhe conferiu ditas quotas sociais, por seu respectivo valor patrimonial, avaliado em R$ 16.221.631,00 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico levantado em 30/09/2011.” Agora, referindo-se à sociedade empresária ATP Engenharia Ltda.: “4.925 quotas da sociedade ATP Engenharia Ltda., CNPJ: 35.467.604/0001- 27, permutadas, sem torna, por quotas da ATP Participações Ltda., CNPJ: 14.725.396/0001-49, 105 – Brasil. Cláusula quinta — O sócio José Theodózio Netto, que é titular de 16.416.666 (dezesseis milhões, quatrocentas e dezesseis mil, seiscentas e sessenta e seis) cotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas, totalizando a sua participação no capital social o valor de R$ 16.416.666,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), transfere, neste ato, a totalidade das suas quotas à nova sócia ATP Participações Ltda., em conformidade com o Instrumento Particular de Constituição da referida sociedade, pelo qual lhe conferiu ditas quotas sociais, por seu respectivo valor patrimonial, avaliado em R$ 18.280.029,00 (dezoito milhões, duzentos e oitenta mil, vinte e nove reais), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico levantado em 20/10/2011.” Por último, referindo-se à sociedade empresária Cunha Lanfermann Engenharia e Urbanismo Ltda.: “233.000 quotas da sociedade Cunha Lanfermann Engenharia e Urbanismo Ltda., CNPJ: 86.977.675/0001-00, permutadas, sem torna, por quotas da ATP Participações Ltda., CNPJ: 14.725.396/0001-49, 105 – Brasil. Cláusula terceira — O sócio José Theodózio Netto, que é titular de 233.000 (duzentas e trinta e três mil) cotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas, totalizando a sua participação no capital social o valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), transfere, neste ato, a totalidade das suas quotas à nova sócia ATP Participações Ltda., em conformidade com o Instrumento Particular de Constituição da referida sociedade, pelo qual lhe conferiu ditas quotas sociais, por seu respectivo valor patrimonial, avaliado em R$ 261.232,00 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico levantado em 30/09/2011.” Logo, o valor do custo de aquisição das participações societárias submetidas à alienação é igual a R$ 1,00 (um real) cada. Concluindo, o sujeito passivo obteve um lucro na alienação das participações societárias em questão igual a R$ 12.891.631,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta e um reais), R$ 1.863.363,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais) e R$ 28.232,00 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e dois reais), perfazendo um total de R$ 14.783.226,00 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais). Tanto isso é verdade que, o sujeito passivo ao dar a baixa das participações societárias na respectiva Declaração de Rendimentos, implica reconhecer a efetividade da negociação. Após a análise dos documentos obtidos pela fiscalização, da Declaração de Ajuste Anual e das consultas efetuadas nos sistemas internos da RFB, foi constatada a seguinte infração à legislação do IRPF: Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 Está sujeita ao pagamento do IRPF, à alíquota de 15% (quinze por cento), a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza e que o imposto será devido, mensalmente, à medida que os ganhos de capital forem percebidos (Lei nº 7.713/88, art. 2º e 3º, § 2º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; combinado com o art. 117 do RIR/99). O valor dos bens e direitos que deixaram de fazer parte do patrimônio no decorrer do ano-calendário (2011) deve ser informado apenas na coluna “ano anterior”, devendo ser informado na coluna “discriminação” o nome e CPF ou CNPJ do adquirente, data e valor de alienação. Com base na legislação e pelos motivos expostos, foi oferecida à tributação, de ofício, o lucro obtido na alienação da participação societária ora verificado pela fiscalização, bem como omitido pelo sujeito passivo e, por conseguinte, apurado o correspondente imposto juntamente com a aplicação da multa qualificada de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. DA IMPUGNAÇÃO Em 25/07/2016 a interessada apresentou impugnação (fls. 106 a 122), alegando, em síntese, que: - mediante defesa provará que: sequer participou ou foi intimado do procedimento de fiscalização; não auferiu ganho de capital com a integralização das ações; os lucros autorizados e não pagos constituem crédito do Contribuinte, que serviram para integralização de parte do capital social de outra sociedade; todo o crédito de dividendos detido contra as sociedades citadas nos autos de infração foram declarados ao Fisco; e a rerratificação de ato societário é uma mudança de critério jurídico oponível aos signatários e a terceiros, desde que registrado em Junta Comercial, como aqui ocorreu; - o “Grupo ATP” surgiu em 1991, a partir da “ATP Engenharia”, sociedade que se dedica ao desenvolvimento de projetos, apoio e gerenciamento na execução de obras com foco em infraestrutura e na integração de soluções de engenharia; - as operações do “Grupo ATP” incluem diversas empresas que exploram os segmentos de infraestrutura de transportes, empreendimentos imobiliários, soluções tecnológicas, transporte urbano, limpeza urbana, engenharia e energia; - o Grupo sempre atuou em estrita observância à legislação fiscal, tanto é assim que, em mais de 20 anos de atuação, jamais foi parte em ação de execução fiscal; - como forma de otimizar a gestão e a governança das diversas sociedades que compõem o “Grupo ATP”, seus sócios deliberaram, no passado, pela transferência das participações detidas diretamente pelas pessoas físicas para uma sociedade do tipo holding, que controlaria as demais empresas; - a transferência das participações nas sociedades operacionais detidas pelas pessoas físicas para a holding ATP PARTICIPAÇÕES LTDA. não almejou obter nenhuma vantagem tributária: a mudança não representou qualquer ganho oculto, não criou ágio interno, não permitiu a saída de sócios com cisão seletiva de ativos, nem ingresso de novos sócios, tanto é assim que até a presente data, os sócios fundadores continuam sendo os únicos sócios da ATP PARTICIPAÇÕES LTDA; - tais operações representaram genuíno e verdadeiro processo de reorganização societária em que os sócios pessoas físicas transferiram suas participações das sociedades operacionais para a holding; Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 - no presente caso, previamente à constituição da holding ATP Participações Ltda., os sócios, que representavam a totalidade do capital social da empresa ATP Gerenciamento de Projetos Ltda., reuniram-se e deliberaram, por unanimidade, distribuir os lucros da sociedade, nos valores indicado na Ata de Reunião de Sócios realizada em 21/10/2011; - por meio do balanço intermediário e da ata de distribuição de lucros, os sócios, respeitando as regras legais e contábeis, determinaram a distribuição dos lucros para si, constituindo, a partir daquele momento, crédito em igual valor em favor do Impugnante; - a partir da deliberação para distribuição dos lucros, o montante deixou de fazer parte do patrimônio da empresa e passou a compor o patrimônio dos sócios, que se tornaram credores da ATP Gerenciamento, sendo importante destacar que os contribuintes fizeram constar em suas declarações de ajuste anual o crédito de tais lucros; - para constituir a ATP PARTICIPAÇÕES LTDA., em 31/10/2011, o Impugnante decidiu integralizar as quotas representativas do Capital Social dessa nova pessoa jurídica, com os respectivos os “Créditos de Dividendos Apurados, Declarados e Não Pagos” pela ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., CNPJ/MF 40.812.851/0001-53, no valor de R$ 13.242.658,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais); - esses créditos, somados ao valor nominal das quotas indicadas acima (transferidas, assim, por seu valor de custo, sem ganho de capital para o Contribuinte), totalizaram o valor de R$ 33.252.324,00 (trinta e três milhões duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e vinte quatro reais), que representa o total integralizado pelo contribuinte, que, por sua vez, somados às 1.541.689 (um milhão quinhentas e quarenta e uma mil seiscentas e oitenta e nove) quotas que se encontram não integralizadas, totalizam a subscrição do contribuinte de 34.792.891 quotas; - na reorganização societária em questão, assim, decidiu-se por ceder, à holding, o crédito dos dividendos apurados, declarados e não pagos. No auto de infração, no entanto, a autoridade fiscal não comenta, nem faz referência, a diversos documentos recebidos que tratavam dos dividendos não pagos, todos entregues voluntariamente no processo administrativo, desde a fase de fiscalização; - no tocante aos “Créditos de Dividendos Apurados, Declarados e Não Pagos”, ressalte- se que, sendo lucros apurados pelas sociedades operacionais do “Grupo ATP”, se tivessem sido pagos ao Impugnante, enquanto sócio da respectiva sociedade, não seriam objeto de qualquer tributação. Inclusive, tais dividendos, isentos do imposto de renda, poderiam ter sido utilizados para aumentar o capital das sociedades operacionais, cujo reflexo seria aumentar o valor do custo de aquisição das participações detidas pelas pessoas físicas nas sociedades operacionais, seja através do incremento do custo de aquisição das cotas, ou do aumento do número de cotas; - ocorre que, quando da Constituição da ATP PARTICIPAÇÕES LTDA., ocorrida em 31/10/2011, as quotas representativas do Capital Social dessa pessoa jurídica foram integralizadas pelo Contribuinte; - por um equivoco, assim, os atos societários que formalizaram as transferências das participações societárias indicaram - antes da rerratificação - a transferência das quotas por seu valor patrimonial (levantado em conta estudo elaborado anteriormente à reorganização societária do grupo), ao invés de indicar o valor nominal (valor de custo) das cotas, acrescido do crédito dos dividendos. Tal erro foi refletido na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do Impugnante (assim como nas declarações de seus sócios); - em procedimento de revisão dos atos societários da ATP PARTICIPAÇÕES LTDA. e das sociedades operacionais, verificou-se o equívoco na elaboração dos referidos atos, o que demandou a respectiva e imprescindível correção para refletir a verdade material de Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 tais operações, cuja motivação foi, como dito anteriormente, transferir as participações societárias das pessoas físicas dos sócios para a holding; - por conseguinte, após a realização dos ajustes dos atos societários para retificar os erros referidos anteriormente, tornou-se também necessária a retificação da DIRPF do Impugnante (e dos seus sócios), o que foi feito e realizado no momento oportuno, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, detalhando a integralização do capital da ATP PARTICIPAÇÕES LTDA; - não houve intimação do Contribuinte para que ele apresentasse o valor dos bens supostamente sobrevalorizados; simplesmente a acusação tomou por base informações e documentos apresentados em outra ação fiscal (prova emprestada) de outra pessoa, que não contém a Declaração de Ajuste anual do Contribuinte. Não foram pedidos esclarecimentos ou documentos do autuado que aqui se defende; - o Impugnante não foi informado do início do processo administrativo fiscal, não foi intimado a apresentar documentos, não foi chamado a prestar esclarecimentos e está sofrendo uma cobrança com base em elementos de outro processo administrativo de outro contribuinte, em total desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, impõe-se, portanto, a nulidade do procedimento administrativo fiscal; - quanto à impossibilidade de desconsideração da rerratificação dos atos societários realizados, o contribuinte, utilizando-se dos procedimentos legais disponíveis, corrigiu erro na formalização do negócio jurídico celebrado anteriormente, providência corretiva que encontra amparo jurídico no disposto no art. 171 do Código Civil; - nos negócios jurídicos, a vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato negocial seja válido. Se a vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de anulação; - no escopo de sanar uma nulidade no contrato os sócios firmaram o instrumento de rerratificação, corrigindo o erro inicial, para fazer refletir a realidade de fato; - no lançamento, a autoridade fiscal imputou ao Contribuinte uma suposta dissimulação da ocorrência de fato gerador de ganho de capital, sem se desincumbir do ônus de averiguar os fatos que precederam a correção dos atos; - com base em juízo prévio e errado acerca da natureza dos atos societários praticados, a autoridade fiscal desconsiderou indevidamente sua eficácia probante, assim como da Declaração Retificadora apresentada, para exigir o imposto que é objeto do lançamento. Para subsidiar tal procedimento invocou as norma dos arts. 116,117 e 118 do CTN; - os comandos normativos invocados pela autoridade fiscal, notadamente o art. 116, II e o art. 118 do CTN, são antagônicos entre si; - o STJ tem mitigado a aplicação do art. 118 do CTN evitando o enriquecimento sem causa do Estado, quando verificada a não ocorrência do fato gerador (benefício econômico para o contribuinte), segundo a verdade material; - Segundo a autoridade fiscal, o fato gerador do Imposto de Renda supostamente devido pelo Contribuinte seria decorrente de ganho de capital verificado na integralização do capital social de holding; o elemento temporal teria se verificado quando auferidos os ganhos, nos termos do §2° do art. 117 do RIR/99; - inexistindo situação jurídica apta a configurar ganho tributável e sendo, por isso, inaplicável o disposto no art. 118 do CTN, afasta-se a presunção de ocorrência do fato gerador do ganho de capital; Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 - tendo ocorrido erro na formalização do negócio jurídico, deixando de indicar o crédito de dividendos devidos ao Contribuinte e transferido à ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, cuja existência, em favor do Contribuinte, resta devidamente demonstrada, é legítima, e necessária, a retificação do ato societário incorreto, quando manifesta a inexistência de grandeza econômica apta a fazer incidir o Imposto de Renda. Significa dizer: inexistente o suposto ganho de capital, se for mantida a exigência tributária, o ônus tributário recairá, na verdade, sobre o patrimônio do Contribuinte (e não sobre o suposto ganho de capital auferido), em clara ofensa ao princípio do não confisco; - é de ressaltar que o art. 1.154 do Código Civil estabelece que o ato sujeito a registro, apos o cumprimento das respectivas formalidades, é oponível a terceiros; - o art. 1º da Lei n° 8.934/94 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências), estabelece que, dentre outras finalidades, “o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresai mercantis, submetidos a registro na forma desta lei”; - os atos societários de rerratificação foram devidamente analisados pela autoridade do registro de comércio e registrados, reconhecendo sua validade e legitimidade de seu conteúdo; - segundo a 2ª Alteração do Contrato Social da empresa ATP Participações, o capital social da sociedade foi subscrito e integralizado pelo Sr. JOSÉ THEODÓZIO NETTO da seguinte maneira: a) o sócio JOSÉ THEODÓZIO NETTO subscreveu 34.792.891 (trinta e quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentas e noventa e uma) quotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, perfazendo a sua participação no capital social o valor de R$ 34.792.891,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e um reais), das quais 1.541.689 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove) quotas, totalizando a importância de R$ 1.540.567,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais), serão integralizadas em dinheiro, moeda corrente e legal no país, em até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 02 de maio de 2014, e 33.252.324 (trinta e três milhões, duzentas e cinquenta e duas mil, trezentas e vinte e quatro) quotas foram integralizadas, através da incorporação ao patrimônio da SOCIEDADE de: (i) 3.330.000 (três milhões, trezentas e trinta mil) quotas sociais que detinha no capital social da ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.812.851/0001-53, com sede na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, n° 1867, 1º andar, bairro do Prado, CEP: 50.830-000, registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE sob o NIRE 26201642231, o que o fez por seu valor de custo, no montante de R$ 3.330.000,00 (três milhões, trezentos e trinta mil reais); (ii) créditos que detinha perante a sociedade ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., acima qualificada, no valor de R$ 13.242.658,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), originários de dividendos declarados pela referida sociedade em favor do sócio JOSÉ THEODÓZIO NETTO; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 (iii) 16.416.667 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentas e sessenta e sete) quotas sociais que detinha no capital social da ATP ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.467.604/0001-27, com sede na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Alfredo Fernandes, n° 115, bairro de Casa Forte, CEP 52060-320, com seus atos constitutivos registrados no 2º Registro de Títulos, Documentos e das Pessoas Jurídicas – 2º RTD desta cidade do Recife/PE, em 21.02.1991, com suas 1ª a 13ª alterações igualmente arquivadas no 2º RTD, tendo sido o seu registro transferido do 2º RTD para a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, através do arquivamento da 14ª Alteração da SOCIEDADE na JUCEPE, sob o n° 6201435928, em 24/12/2003, tendo suas posteriores alterações sido igualmente registradas perante a JUCEPE, o que o fez por seu valor de custo, no montante de R$ 16.416.666,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais); (iv) 233.000 (duzentas e trinta e três mil) quotas sociais que detinha no capital social da CUNHA LANFERMANN ENGENHARIA E URBANISMO LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 86.977.675/0001-00, com sede na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Irmã Maria David, n° 297, bairro de Casa Forte, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 52061-070, com seu ato de constituição arquivado na JUCEB sob o NIRE 29.2.0142723-5, em 28/03/1994, tendo sido arquivada na Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE sob o NIRE 26.2.0150640-0, o que o fez por seu valor de custo, no montante de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais); e (v) 30.000 (trinta mil) quotas sociais que detinha no capital social da sociedade PSI - PLANEJAMENTO E SOLUÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., (...) com seu ato de constituição arquivado na Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE sob o NIRE 26.2.0191073-1, o que o fez por seu valor de custo, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - pela análise dá rerratificação do contrato social da ATP Participações; da 2ª alteração do contrato social da empresa (alteração mais recente), e da certidão simplificada da JUCEPE é possível verificar que o capital social da sociedade foi integralizado por meio de cotas, utilizadas por seu custo de aquisição, bem como por meio da cessão de créditos de titularidade dos sócios; - parte do capital social, R$ 4.622.824,00 não está integralizado, ou seja ainda é uma obrigação pendente dos sócios para com a sociedade; - acaso a autoridade fiscal tivesse perquirido a motivação dos atos, verificaria que o Contribuinte nada tinha a esconder, a operação de reorganização societária realizada não trouxe qualquer benefício econômico ao Contribuinte. Inexistiu ganho de capital na transferência das quotas para a ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, considerando-se os dividendos cedidos, conjuntamente com as quotas, pelo Contribuinte, em integralização das quotas subscritas na nova sociedade. Não se realizou nenhum artifício, tudo foi ostentado ao Fisco, inclusive o saldo de dividendos não recebidos; - o auto de infração está embasado em documentos sem eficácia, e que nunca representaram a verdade dos fatos, tanto é assim que, até a presente data, ainda existem cotas da ATP Participações subscritas e não integralizadas; - de fato nunca correu acréscimo do patrimônio do contribuinte, não havendo o que se falar, destarte, de fato gerado do imposto de renda; - a autoridade fiscal partiu da premissa equivocada de que o Contribuinte teria por objetivo dissimular a ocorrência de suposto fato gerador do Imposto de Renda; Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 - no caso concreto, não havia materialidade tributável passível de dissimulação, uma vez que os dividendos cedidos à holding eram isentos de imposto de renda; - dividendos pertencentes aos sócios das sociedades operacionais, dentre eles o Contribuinte, poderiam: (i) ter sido destinados à capitalização dessas sociedades (o que aumentaria o custo das quotas cedidas, igualmente neutralizando qualquer ganho de capital); (ii) pagos em dinheiro ou bens aos sócios pessoas físicas, para serem integralizados no capital social da nova sociedade (complementando, em mesma medida, a integralização das quotas subscritas, neutralizando, da mesma maneira, qualquer ganho de capital); ou (iii) ainda cedidos à ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, como complementado da integralização das quotas subscritas (complementando, igualmente, a integralização das quotas subscritas, neutralizando, também da mesma maneira, qualquer ganho de capital); - a cessão do crédito dos dividendos, como forma de integralização de parte do valor das quotas subscritas na ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, foi, à época, a medida mais recomendável de ser adotada pela praticidade contábil e financeira que apresentava. Nenhum prejuízo ao Fisco causou; - não faz qualquer sentido que o crédito dos dividendos cedido, pelo Contribuinte, à ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, não gerasse qualquer contrapartida a ele, como pretende fazer valer a autoridade fiscal. Ora: se houve a transferência dos dividendos, há de ser considerada a contrapartida do Contribuinte, que, no caso, foi a correspondente integralização das quotas subscritas na ATP PARTICIPAÇÕES LTDA, em valor correspondente exatamente à diferença entre o valor nominal (de custo) das quotas entregues e o valor de subscrição das quotas emitidas pela ATP PARTICIPAÇÕES LTDA; - portanto, a principal questão que se comprova com os documentos acostados é que, de fato, o que ocorreu foi a transferência de quotas e transferência de crédito, ambos pelo seu custo de aquisição, sem nenhum acréscimo patrimonial. Ou seja, sem ganho de capital e por consequência sem a ocorrência de fato gerador do imposto de renda; - a desconsideração dos atos societários analisados tem por único objetivo criar um artificial resultado econômico que apenas penaliza o Contribuinte, sem qualquer substrato real, desconsiderando a boa-fé do contribuinte, bem como a verdade material; - a desconsideração dos atos societários regularmente praticados e registrados perante os órgãos competentes, que tiveram por fundamento a correção de erro, é procedimento manifestamente descabido, pois atenta contra a boa-fé objetiva; - os atos societários celebrados pelas sociedades e sócios do “Grupo ATP” e a conduta pessoal do Contribuinte, que retificou suas declarações foram imbuídos de boa-fé e transparência perante o Fisco, devendo, pois, ser prestigiados. Registre-se que todas as alterações foram feitas espontaneamente, sem qualquer prévio procedimento de ofício em face das pessoas físicas ou jurídicas relacionadas aos fatos que são subjacentes à acusação fiscal; - demonstrado que os atos societários realizados pelas sociedades das quais é sócio o Contribuinte se revestiram de legalidade e boa-fé, tendo por motivação a correção de erro, deve ser afastada a premissa de que teria havido dissimulação no caso concreto, cancelando-se o respectivo lançamento; - erros verificados nos atos societários, corrigidos pelo ato de rerratificação, antes do procedimento de ofício, não justificam legalmente o lançamento de tributos quando não há fatos geradores, tendo em vista que a constituição dos créditos tributários é ato Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 vinculado e que, portanto, se baseia no princípio da legalidade, uma vez que só existe tributo quando houver fato gerador. No caso em tela, se não houve aumento patrimonial não há o que se falar em incidência de imposto de renda; - consoante demonstram os documentos acostados ao presente processo, a narrativa constante do Auto de Infração não correspondem à verdade material; - é essa verdade material que o contribuinte pretende atingir, pois os documentos acostados aos autos demonstram que ele não auferiu aumento patrimonial no ato de integralização de quotas da ATP Participações Ltda., uma vez que transferiu créditos de dividendos não pagos de sua titularidade para a holding; - os erros de declaração não fizeram nascer nenhum crédito tributário, haja vista a inocorrência dos fatos geradores que poderiam ensejar o lançamento fiscal, de modo que o lançamento pretendido pelo Auto de Infração ora vergastado é nulo; - sem um acréscimo patrimonial, caracterizado pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, não ocorre o fato gerador do imposto de renda; - uma vez que não representam créditos válidos, os créditos indicados no demonstrativo apresentado pela fiscalização não preenchem os requisitos legais de existência e validade, devendo ser anulados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/10/2011 GANHO DE CAPITAL. Está sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que efetuar transferências de participações societárias, para pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, com valores superiores aos constantes da Declaração de Bens. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O valor de alienação das participações societárias para fins de apuração do ganho de capital deve ser comprovado por documentação hábil e idônea. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 Cientificado dessa decisão em 08/05/2017, por via postal (fl. 165), o Contribuinte apresentou, em 06/06/2017, o Recurso Voluntário de fls. 171/201, no qual repisa os argumentos da Impugnação, acrescentando os seguintes, em resumo: 1. A decisão da DRJ não faz qualquer menção aos documentos relativos aos dividendos não pagos, que foram juntados à Impugnação. 2. De acordo com o equivocado voto condutor do acórdão recorrido, o registro do ato societário pelo órgão competente não seria relevante para demonstrar sua regularidade. 3. Não é verdadeira a afirmação do acórdão recorrido de que o Contribuinte teria deixado de demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, "alterações promovidas pelo contribuinte por meio da Declaração de Ajuste Anual Retificada e pela Rerratificação dos atos societários”. 4. A autoridade julgadora se apegou à existência de gerenciais elaborados pelas empresas envolvidas na reorganização societária, cujo teor seria divergente dos atos societários que formalizaram as transferências das participações e que, diante da existência de tais laudos, o equívoco relatado pelo Contribuinte não seria plausível. 5. A linha de interpretação da autoridade julgadora é contraditória: ora entende que os documentos elaborados pelo Contribuinte não são legítimos; e, ao mesmo tempo, admite que laudos elaborados a pedido das empresas envolvidas na reestruturação societária seriam essenciais para compreensão da controvérsia. 6. A tributação do imposto de renda para as pessoas físicas está sujeita ao regime de caixa, de modo que o Contribuinte não auferiu numerário tributável em decorrência da operação societária objeto do lançamento, inexistindo acréscimo patrimonial algum. O seu patrimônio permaneceu igual, havendo apenas uma reorganização societária para transferência de suas participações societárias para uma holding. 7. A decisão recorrida incorreu em outro erro, omitindo-se de enfrentar outra questão igualmente essencial à correta compreensão da controvérsia: o Contribuinte, antes da ação fiscal, apresentou Declaração Retificadora que refletiu o conteúdo dos atos societários da Rerratificação. 8. Para regulamentar o disposto no parágrafo único do art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23/05/2001, foi editada a Instrução Normativa n° 15/2001 (vigente à época dos fatos objeto da presente Impugnação), que atribuiu à declaração retificadora a mesma natureza da declaração original. 9. Importante observar que a Instrução Normativa RFB N° 1.500/2014, que atualmente regulamenta a Declaração de Ajuste Anual, estabelece que erros na declaração devem ser retificados, independentemente de autorização administrativa. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 10. No caso concreto, o Contribuinte, ao perceber equívoco cometido na sua DIRPF originária, procedeu à sua substituição mediante entrega de "Declaração Retificadora" antes de qualquer procedimento de fiscalização contra si ou contra as pessoas jurídicas com as quais tem relação societária. 11. A autoridade fiscal, bem como a autoridade julgadora, preferiram ignorar a Declaração Retificadora apresentada muito antes do início da ação fiscal. 12. Não se trata de faculdade da autoridade de analisar a Declaração originariamente transmitida ou a Declaração Retificadora; apresentada Rctificadora a tempo e modo, a Declaração anterior, para fins tributários, deixa de existir, não servindo como substância ou prova para as acusações fiscais que são subjacentes ao lançamento combatido. 13. Se além dos documentos apresentados juntamente à Impugnação, o CARF entender necessário esclarecer o valor dos referidos créditos de dividendos não pagos ao Contribuinte, poderá determinar a realização de diligência fiscal, a fim de que a unidade preparadora avalie se efetivamente há registro de passivo de "Créditos de Dividendos Apurados, Declarados e Não Pagos" pela ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., no valor de R$ 13.242.658,00. Cita decisões administrativas e judiciais. Em 5 de outubro de 2023, dia do julgamento do presente processo, o contribuinte apresentou a petição de fl. 304, acompanhada dos documentos de fls. 305/325 (Termo de Encerramento de Ação Fiscal, do contribuinte Alfredo José Bezerra Neto). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 PRELIMINAR DE NULIDADE O sujeito passivo suscita a nulidade do lançamento fiscal, alegando que não foi informado do início do processo administrativo fiscal, não foi intimado a apresentar documentos, não foi chamado a prestar esclarecimentos e está sofrendo uma cobrança com base em elementos de outro processo administrativo de outro contribuinte, em total desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Não cabe razão ao sujeito passivo. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa. A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Portanto, constata-se que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – O local, a data e a hora da lavratura; III – A descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Termo de Verificação Fiscal. Observa-se, ainda, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo ele apresentado impugnação ao Auto de Infração, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto nº 70.235/72 (PAF). O sujeito passivo autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, cuja impugnação e recurso voluntário abrangeram não só questões preliminares como também razões de mérito. Ademais, a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Não encontra amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. Sobre a alegação de utilização de provas emprestadas de outro contribuinte, não existe vedação na legislação reguladora do processo administrativo à utilização de provas colhidas em outro processo ou por outra autoridade administrativa, fiscal ou judicial, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e sejam levadas ao conhecimento do sujeito passivo dando-lhe oportunidade para sobre elas se manifestar. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal estabelece: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 O Código de Processo Civil disciplina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A jurisprudência do CARF já se consolidou quanto à possibilidade de provas emprestadas serem aptas para motivar autuações fiscais, conforme decisões abaixo: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias. O que se toma emprestado são as provas, não as conclusões, cabendo ao julgador efetuar a valoração das mesmas. (Acórdão 1301-004.045, de 14/08/2019, Rel. Giovana Pereira de Paiva Leite). PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. (Acórdão nº 2301-009.633, de 08/10/2021, Rel. Maurício Dalri Timm do Valle) No caso presente, como visto acima, o contribuinte teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa diante das provas anexadas aos autos ao apresentar a sua impugnação e recurso voluntário. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade. MÉRITO Segundo a Fiscalização, o Contribuinte fiscalizado obteve ganho de capital decorrente da integralização de quotas subscritas na sociedade ATP Participações Ltda., ao transferir as participações societárias que detinha em outras empresas, por valor superior ao informado em sua Declaração de Ajuste Anual. A controvérsia reside no fato de a Fiscalização tomar como base da autuação o “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP Participações Ltda.” enquanto o interessado afirma que deveria ter sido levado em conta o “Instrumento Particular de Rerratificação do Contrato de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP Participações Ltda”. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 Conforme o instrumento particular utilizado pela autoridade fiscal, as quotas foram transferidas da seguinte forma, em um total de R$ 34.762.891,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais):  3.333.000 (três milhões, trezentas e trinta e três mil) cotas sociais do capital social da ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., no valor de R$ 16.221.631,00 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais), tendo como referência o seu valor patrimonial contábil, conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, aceito por todos os sócios.  16.416.666 (dezesseis milhões, quatrocentas e dezesseis mil, seiscentas e sessenta e seis) cotas sociais do capital social da ATP ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 18.280.028,00 (dezoito milhões, duzentos e oitenta mil e vinte e oito reais), tendo como referência o seu valor patrimonial contábil, conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, aceito por todos os sócios.  233.000 (duzentas e trinta e três mil) cotas sociais do capital social da CUNHA LANFERMANN ENGENHARIA E URBANISMO LTDA. – EPP, no valor de R$ 261.232,00 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais), tendo como referência o seu valor patrimonial contábil, conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, aceito por todos os sócios.  30.000 (trinta mil) cotas sociais do capital social da PSI – Planejamento e Solução Imobiliária Ltda., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo como referência o seu valor patrimonial contábil, conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, aceito por todos os sócios. Por sua vez, no instrumento de rerratificação, no qual se baseia o Recorrente, ele como sócio subscreveu cotas em um total de R$ 34.792.891,00 (trinta e quatro milhões, setecentas e noventa e dois mil oitocentos e noventa e um reais), dos quais R$ 1.540.567,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais) seriam integralizados em dinheiro, e o restante, R$ 33.252.324,00 (trinta e três milhões, duzentas e cinquenta e duas mil, trezentas e vinte e quatro reais), seria integralizado da seguinte forma:  3.330.000 (três milhões, trezentas e trinta mil) quotas sociais do capital social da ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS TOA., pelo seu valor de custo.  créditos detidos perante a sociedade ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., no valor de R$ 13.242.658,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), originários de dividendos declarados.  16.416.666 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentas e sessenta e seis) quotas sociais do capital social da ATP ENGENHARIA LTDA., pelo seu valor de custo, no montante de R$ 16.416.666,00 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais);  233.000 (duzentos e trinta e três mil) quotas sociais do capital social da CUNHA LANFERMANN ENGENHARIA E URBANISMO LTDA. - EPP, pelo seu valor nominal, no montante de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais); e  30.000 (trinta mil) quotas sociais do capital social da sociedade PSI - PLANEJAMENTO E SOLUÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo seu valor de custo, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O contribuinte fundamenta-se nessa rerratificação do contrato social da ATP Participações Ltda. e na sua declaração de ajuste anual retificadora para sustentar que o capital social da sociedade foi integralizado por meio de cotas, pelo seu custo de aquisição, bem como por meio da cessão de créditos de titularidade dos sócios e, ainda, parte do capital social a ser integralizada. Aduz que por meio do balanço intermediário e da ata de distribuição de lucros, os sócios, respeitando as regras legais e contábeis, determinaram a distribuição dos lucros para si, constituindo, a partir daquele momento, crédito em igual valor. Defende que, a partir da deliberação para distribuição dos lucros, o montante deixou de fazer parte do patrimônio da empresa e passou a compor o patrimônio dos sócios, que se tornaram credores da ATP Gerenciamento, sendo importante destacar que os contribuintes fizeram constar em suas declarações de ajuste anual o crédito de tais lucros. Pois bem. Inicialmente, cumpre trazer à baila as disposições contidas nos artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713 de 1988, que dispõem sobre o ganho de capital: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (destaquei) Consoante art. 23 da Lei nº 9.249/1995, as pessoas físicas podem transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos constantes da sua declaração de bens, pelo valor constante da declaração ou pelo valor de mercado. No caso de optar por esse último, a diferença a maior está sujeita à tributação pelo ganho de capital. Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. (destaquei) No presente caso, a autoridade fiscal apurou o ganho de capital decorrente das transferências à pessoa jurídica ATP Participações Ltda., a título de integralização de capital, das participações societárias (cotas) das pessoas jurídicas ATP Gerenciamento de Projetos Ltda., ATP Engenharia Ltda. e Cunha Lanfermann Engenharia e Urbanismo Ltda., cujo titular do direito das cotas é o sujeito passivo fiscalizado, pelo valor atribuível de acordo com o Laudo de Avaliação Patrimonial específico e o “Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Limitada Denominada ATP Participações Ltda.”, cujos valores são bastante superiores aos constantes da Declaração de Bens e Direitos. A apuração do valor tributável deu-se pela diferença positiva entre o valor da alienação (transferência) e o custo de aquisição das participações societárias de cada uma das sociedades, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 9.249/1995, acima transcrito. Observa-se que o Fiscalizado passou a deter cotas da pessoa jurídica criada com um valor superior ao custo de aquisição das cotas utilizadas na integralização do capital, sendo facilmente visualizado um acréscimo no patrimônio da pessoa física, ou seja, um ganho de capital. Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho: GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura alienação. Se a transferência dos bens ou direitos tiver sido efetuada Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 por valor superior ao da aquisição, a diferença a maior é tributável como ganho de capital. (Acórdão nº 2201-007.657, de 08/10/2020, Rel. Débora Fófano dos Santos). IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA. Configura ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação de participação societária e o seu custo de aquisição. (Acórdão nº 2401-005.259, de 05/02/2018, Rel. Rayd Santana Ferreira). É de destacar que o sujeito passivo, a fim de comprovar as suas alegações da efetividade das alterações efetuadas por meio da rerratificação dos atos societários da ATP Participações Ltda, somente apresentou cópia da “Ata de Reunião de Sócios, realizada em 21/10/2011” (fls. 128 e 129) que, supostamente, aprovou a distribuição de lucros aos sócios, além da “Ata de rerratificação da constituição da empresa ATP PARTICIPAÇÕES LTDA.” (fls. 130/136), conforme excerto da sua Impugnação abaixo reproduzida (fl. 122). Diferentemente do que alega em seu Recurso Voluntário, ele não comprovou em sua Impugnação, mediante documentação hábil e idônea, as alterações promovidas por meio da Declaração de Ajuste Anual Retificadora e pela Rerratificação dos atos societários, estando correta a decisão da DRJ quando afirma que a ata de reunião de sócios fora produzida pelos próprios sócios e está desacompanhada de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, consoante prevê o artigo 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (destaquei) Tendo em vista que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não há como ser acolhido o seu argumento de que se trata de dividendos distribuídos. Corretamente, também destaca o acórdão recorrido que, previamente à constituição da empresa ATP Participações Ltda., foi elaborado laudo específico para avaliação das cotas das sociedades que serviriam para integralizar o capital, o qual embasou a referida integralização. Cabe aqui transcrever excerto do voto condutor da decisão recorrida, o qual adoto também como razões de decidir: Outro ponto pertinente a ser salientado é que, previamente à constituição da empresa ATP Participações Ltda. foi elaborado laudo específico para avaliação das quotas das sociedades que serviriam para integralizar o capital. Convém citar o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, nos artigos que tratam da sociedade limitada, não exige, expressamente, a avaliação pericial dos bens utilizados pelos sócios para integralização de capital social subscrito nas sociedades de responsabilidade limitada, neste caso, o acordo de todos os sócios equivale à avaliação. Porém, todos os sócios responderão solidariamente pelo valor estimado dos bens até o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do registro da sociedade. A doutrina é unânime em afirmar que, nas sociedades limitadas, o valor dos bens incorporados ao capital social é convencionado entre os sócios, só cabendo recorrer à avaliação pericial na hipótese de existência de divergência entre eles quanto ao valor a ser atribuído aos bens. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 Partindo da premissa que laudo é o documento, elaborado por um ou mais profissionais, onde se apresentam conclusões do exame pericial, aqui, não se trata de uma simples avaliação, muito pelo contrário, é interessante ressaltar a necessidade da utilização dos laudos de avaliações a fim de mensurar determinados ativos de um empreendimento, como, por exemplo, as cotas que compõem o capital social. No laudo de avaliação busca-se definir o montante atribuível, seguindo critérios específicos, a um determinado patrimônio (conjunto de bens, direitos e obrigações) para que se possa tomar providências mediante as necessidades do empreendimento. De forma sucinta, no caso em tela, teve a finalidade de confirmar a conclusão do atual estado do ativo, ou seja, a saber, com precisão, qual o real valor das cotas pertencentes aos capitais sociais de determinadas sociedades empresárias para garantir dados reais aos gestores sobre o empreendimento. (...) Assim, ficou ao talante dos sócios que, previamente à constituição da sociedade empresária ATP Participações Ltda., seriam realizados laudos de avaliação específicos das cotas de suas titularidades que compunham os capitais sociais de outras sociedades empresárias, a fim de que, ao cabo destes laudos, se aqueles, os sócios, entendessem que deveriam integralizar o capital subscrito daquela sociedade, mediante as cotas com nova quantificação em milhões de reais, ela seria constituída na forma estabelecida no “Contrato”. (Grifou-se) O Contribuinte se calou em relação a existência dos referidos laudos de avaliação, não os apresentou em sua defesa, nem apontou o porquê dos laudos destoarem do conteúdo dos atos societários rerratificados. Assim, o argumento de que ocorreu um equivoco nos atos societários que formalizaram as transferências das participações societárias não é plausível ante a existência dos referidos laudos de avaliação. Conclui-se, portanto, não haver comprovação dos supostos valores de créditos detidos perante a sociedade ATP GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA., que, supostamente, serviram para integralizar parte do Capital Social subscrito da sociedade ATP Participações Ltda. (destaques do original) Concordo também com o acórdão de primeira instância no seguinte ponto: Outrossim, a alegação de que os atos societários de rerratificação foram devidamente analisados pela autoridade do registro de comércio e registrados, reconhecendo sua validade e legitimidade de seu conteúdo não procede. Isso porque, conforme disposto na Lei nº 8.934/1994, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem como finalidades: “I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.”, ou seja, o registro não se propõe, como quer fazer crer o impugnante, a legitimar o conteúdo dos atos societários. Sobre os argumentos do Recorrente sobre a validade da declaração retificadora, também não lhe assiste razão. A mera apresentação de declaração retificadora não torna verdadeiras as informações nela contidas, não eximindo o Contribuinte de demonstrar, mediante documentos Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 hábeis e idôneos, a sua veracidade, quando instado pela autoridade fiscal. No caso em questão, conforme exposto acima, o sujeito passivo não logrou comprovar as alterações das informações declaradas em relação aos valores das participações societárias das empresas dos quais era sócio. Outrossim, ainda que o Contribuinte tivesse conseguido demonstrar a veracidade das alterações efetuadas mediante a rerratificação dos atos societários da empresa criada, é de se destacar que já havia ocorrido um ato jurídico e perfeito, com a transferência das cotas pelos valores avaliados pelo laudo específico. Ou seja, o negócio jurídico reputou-se perfeito e acabado, tomando-se por acontecido o ganho de capital, situação necessária e suficiente para a configuração do fato gerador do imposto de renda. O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Verifica-se que, o instrumento contratual (fls. 41/48) menciona várias vezes que: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 [...] os sócios atribuem às referidas quotas como referência o seu valor patrimonial contábil, em [...], conforme Laudo de Avaliação Patrimonial específico, o qual foi expressamente aceito por todos os sócios, para todos os efeitos de direito. Assim, uma vez celebrado o contrato, de acordo com a vontade livre e autônoma dos sócios e nos termos legais, configurou-se a situação definida em lei como fato gerador do imposto de renda, incidente sobre o ganho de capital. Desse modo, deve ser mantida a infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA A Recorrente pede, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para esclarecer o valor dos créditos de dividendos não pagos a ele. As diligências somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. Caberia, assim, ao impugnante trazer aos autos a comprovação de suas alegações e não tentar transferir para o Fisco esse ônus. Ademais, não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido de diligência. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o mencionado artigo 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaquei) O art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Em 5 de outubro de 2023, dia do julgamento do presente processo, o contribuinte apresentou a petição de fl. 304, acompanhada dos documentos de fls. 305/325 (Termo de Encerramento de Ação Fiscal, do contribuinte Alfredo José Bezerra Neto). No entanto, não conheço da referida petição, em virtude de estar precluso o direito do sujeito passivo. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725384/2016-41 Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que não há como acolher o pedido de produção posterior de provas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.722963/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 29 63 /2 01 3- 01 Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722963/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando a exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722963/2013-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1291DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17515.000564/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 05 64 /2 01 0- 25 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000564/2010-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000564/2010-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original

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4612336 #
Numero do processo: 18471.002945/2003-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O fato de constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por sócio, implica na obrigação de comprovar a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção, nos termos do art. 282 do RIR199, de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova.
Numero da decisão: 197-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CCOI/T97 Fls. 1 e 41: C:(44, MINISTÉRIO DA FAZENDA wzr.:,-;t:' t 'Ir; -ZP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12,2t5. ---,-.. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.002945/2003-36 Recurso e 162.355 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão e 197-000128 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente E. ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A Recorrida e TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O fato de constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por sócio, implica na obrigação de comprovar a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção, nos termos do art. 282 do RIR199, de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a yar o presente julgado. A° • " e ;• V I ICIUS NEDER DE LIMAofhl Pr,...idente apirall"~ -—VI IRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2ü MAR 2009 . 1 Processo n°18471.002945/2003-36 CC01/297 Acórdão n.° 197-000128 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados em decorrência de procedimento de fiscalização externa, no montante total de R$ 69.591,30. A fiscalização apurou omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos empréstimos concedidos pelo sócio Sylvio Carvalho Pires de Almeida nos valores de R$ 11.000,00, R$ 38.400,00, R$ 13.000,00 e R$ 30.000,00, nas datas de 25/08/99, 31/08/99, 22/12/99 e 29/12/99, conforme registros contábeis (lançamentos na conta corrente 2.2.904.00.0001). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) consta na declaração do sócio um empréstimo no valor de R$ 57.360,00; (ii) com relação à diferença de R$ 37.040,00 a declaração do sócio dá suporte a esse aporte, tendo ocorrido um problema contábil de escrituração na declaração do sócio; (iii) no 4° trimestre houve um prejuízo de R$ 203.388,13; (iv) o lançamento não observou a compensação, inexistindo no caso tributo a pagar; (v) a origem é o empréstimo feito pelo sócio e isso não representa faturamento da empresa, mas sim dívida que deverá ser ressarcida. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Não obstante a justificativa trazida para o respectivo ingresso do numerário pelo sócio da companhia, vale dizer que persistiram lacunas de caráter documental, tendo vem vista que tal comprovação não seria suficiente, pois mesmo o acionista possuindo tal capacidade, também deveria ter mostrado qual teria sido a origem do numerário ingressado na empresa, bem como a efetividade da entrada destes valores no seu caixa, sendo a fase impugnatória o momento propício para o interessado apresentar as provas que possui. • A contribuinte trouxe inúmeras argumentações sem qualquer sustentação probante que fizesse cair por terra o entendimento formado pelo fisco quando da confecção do auto de infração. • Os valores tributáveis de R$ 49.400,00 e de R$ 43.000,00 referentes ao 3° e 4° trimestres, tanto de IRPJ quanto de CSLL, com a absorção dos prejuízos do período e da base negativa, deixam de existir, não havendo o que cobrar a título de IRPJ e CSLL, havendo apenas, em função da procedência da infração o reajuste da base de cálculo. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: Processo n° 18471.002945/2003-36 CO) I /r97 Acérclào n." 197-000128 Fls. 3 a) Demonstrado que o valor que aparece como omissão de receita está efetivamente declarado pelo sócio como empréstimo, não há como desprezar a referida contabilização. b) Não há que se falar na ocorrência do fato gerador do PIS e da COFINS já que empréstimo de sócio não é faturamento por não implicar receita nova. c) Repete literalmente as mesmas considerações efetuadas por ocasião da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a contribuinte não trouxe nenhum elemento novo no recurso, limitando-se a repisar os mesmos argumentos tecidos na impugnação. Foi constatado pela fiscalização a existência de vários suprimentos de caixa registrados na escrituração comercial do sujeito passivo. Foi verificado ainda, que o supridor é acionista controlador da sociedade (fls. 202). Tais fatos configuram a presunção legal prevista no art. 12, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 282 do RIR/99, in verbis: "§ 3° - Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." Pelo dispositivo legal acima transcrito, o fato de constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por empréstimo de sócio, implica na obrigação de comprovar, a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova. Processo n°18471.002945/2003-36 CC01/197 Acórdão n.° 197-000128 Fls. 4 Os suprimentos de caixa constatados foram discriminados, e o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade da entrega do numerário (Termos de Intimação Fiscal de fls. 53 e 54, datados de 28/10/2003 e 22/11/2003, respectivamente). Em resposta, a contribuinte apenas informou que "os numerários lançados na conta corrente 2.2.904.001.0001, tem como origem os empréstimos efetuados pelo sócio Sylvio Carvalho Pires de Almeida, conforme sua declaração de imposto de renda. Afirmou ainda que não encontrou os contratos e a documentação comprobatória da origem do referido numerário. A contribuinte não anexou os contratos e a documentação comprobatória juntamente com a impugnação, nem tampouco na fase recursal. O único elemento apresentado foi a cópia da declaração de rendimentos do sócio supridor. Em que pese constar na declaração do acionista a existência de empréstimo à contribuinte (fls. 135), tal documentação não é suficiente para comprovar a efetiva entrega dos recursos à empresa. A atividade das pessoas fisicas, genericamente falando, não serve para comprovar a origem dos recursos aportados na empresa. Com efeito, seria necessário anexar aos autos documentação hábil a demonstrar a transferência dos recursos do sócio para a empresa. Há inúmeros julgados, neste Conselho que expressam esse entendimento, conforme ementa abaixo reproduzidas: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA IIVTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ónus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 229 do RIR/94. (Acórdão n° 103-21836, 1° CC, sessão de 27/01/2005) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Para desfazer a presunção legal de omissão de receita derivada de suprimento de numerário por sócio, o contribuinte deve comprovar não só a efetiva entrega como também a origem dos recursos utilizados. (Acórdão n°108-07837, 1° CC, sessão de 16/06/2004) Logo, tendo a empresa, sido intimada e não tendo comprovado a efetividade da entrega dos recursos que supriram o caixa da empresa e respectiva origem, é cabível o lançamento, nos termos do art. 282 do RIR/99. Quanto à compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas, deve ser ressaltado que a decisão recorrida já havia acolhido a alegação da contribuinte, reconhecendo que não há nada a ser cobrado de IRPJ e CSLL. er( . . • . Processo n° 18471.00294512003-36 CC01/797 Acórdão 8,197-000128 Fls. 5 Por fim, é cabível o lançamento de PIS e COFINS, uma vez que restou caracterizada a omissão de receitas por parte da contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 .-adr~dita RAES Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.900927/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 3301-013.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T18:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T18:39:20Z; Last-Modified: 2023-11-06T18:39:20Z; dcterms:modified: 2023-11-06T18:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T18:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T18:39:20Z; meta:save-date: 2023-11-06T18:39:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T18:39:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T18:39:20Z; created: 2023-11-06T18:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-06T18:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T18:39:20Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.900927/2017-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.429 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente BOLLO BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu seu Pedido de Ressarcimento – PER 15599.87774.310117.1.1.19-9228, relativo ao saldo credor da COFINS não-cumulativa apurado no 2º trimestre de 2014, no montante de R$ 103.538,34. 2. A DRF/Mossoró, por meio de despacho decisório, nº rastreamento 129044663, emitido eletronicamente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 09 27 /2 01 7- 50 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900927/2017-50 em 02/01/2018 (fl. 11), constatou que não há direito ao crédito pleiteado, pois o contribuinte informa, nos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuracão acima indicado, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Da manifestação de inconformidade 3. Devidamente cientificado da decisão denegatória em 25/01/2018 (fl.17), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/27, em 21/02/2018, na qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: 3.1 Informa que o contribuinte atua na atividade de plantação, exportação e venda no mercado interno de diversas frutas, tais quais: melão, melancia, entre outras, conforme documentação que anexa; 3.2 Explica que o requerimento referente aos créditos do PIS e COFINS está consubstanciado nos termos do art. 3º das Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, “mas não teve seu pedido acolhido, haja vista a identificação de analise anterior, na qual foi constatada, erroneamente, a inexistência de direito ao ressarcimento do crédito remanescente para novas compensações"; 3.3. Na preliminar, invoca o XXXIV, alínea a do art. 5º da Constituição Federal, a Lei 9.784/99 e o Dec. 70.235/72 para destacar o seu direito de se manifestar perante este órgão, promovendo o requerimento em tela, por meio do qual “pugna-se pelo recebimento processual conhecimento da nulidade do auto de infração ora impugnado". 3.4 Afirma que a autoridade fiscal competente “entendeu que o contribuinte em questão não fez jus ao direito peliteado fundando entendimento que afirmou o não deferimento do pedido pelo fato do contribuinte não se enquadrar nos moldes da Lei 10.637” 3.5 Aduz que a autoridade fiscal entendeu que o requerente “se caracteriza como pessoa jurídica optante por regime fiscal e tributário diverso do lucro real, com base em interpretação do artigo 8º da Lei 10.637 e artigo 10 da Lei 10.833”; 3.6 Passa a defender que “pelas informações lançadas em DCTF e ECF dos anos de período de apuração do crédito do requerimento em análise, fez a opção expressar em promover adesão ao regime fiscal de apuração por lucro real, não havendo manifestação de vontade diversa”. Diante disso, “constata-se a inaplicabilidade dos argumentos jurídicos constante em despacho decisório, uma vez comprovada a não conformidade da aplicação da referida legislação ao caso em tela”. Anexa cópia da DCTF, ECF, Despacho Decisórios e contrato social e documentos de identificação. 3.7 Por fim, pede que a decisão do auditor fiscal de primeiro grau seja reformulada, “no sentido de reconhecer o crédito existente, conforme demonstrativo elaborado, deferindo a homologação das PER/DCOMP´s repectivas com plena quitação dos débitos por compensação”. Consta anexado aos autos, o processo administrativo fiscal nº 10271.339631/2020-31, que trata de solicitação de cumprimento de decisão judicial, face ao processo judicial nº 0801584- 12.2020.4.05.8401, por meio do qual o Juiz Federal Substituto, Sr. Orlan Donato Rocha, no âmbito da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, decidiu, em 20/11/2020, que: “Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de evidência, para determinar que a demandada, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o andamento dos Processos Administrativos nºs 13433.900927/2017-50 e 13433.900928/2017-02, a fim de que o órgão competente proceda ao efetivo exame e julgamento do requerimento submetido à sua apreciação.” (grifei) Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente, conforme consta abaixo: 11. Em razão disso, o recorrente se defende afirmando que a motivação expressada pela autoridade tributária para o indeferimento do PER foi a opção pelo regime de tributação do IRPJ diverso do Lucro Real manifestada pelo contribuinte, o que o desenquadraria do regime não-cumulativo do PIS e COFINS. Ocorre que, como já demonstrado, a alegação do contribuinte não procede. 12. A motivação do Despacho Decisório é clara e transcrevo literalmente: “Constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado, pois o contribuinte informa, nos arquivos da Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900927/2017-50 EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuracão acima indicado, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo.” Nada do que consta no ato denegatório tem a ver com o regime de tributação do IRPJ. 13. Além disso, em sua defesa, ao afirmar que possui o direito creditório que fundamenta seu PER, apenas traz argumentações genéricas, não evidenciando por meio de demonstrativos ou documentos contábeis a liquidez do direito creditório requerido, muito menos junta aos autos qualquer prova que desconstitua a motivação do ato que negou seu direito. 14. Pugna “pelo recebimento processual conhecimento da nulidade do auto de infração ora impugnado”, mas, como já demonstrado, este processo não trata de auto de infração, mas de indeferimento de pedido de ressarcimento, o que também evidencia a desconexão de sua defesa. 15. Afirma que “não teve seu pedido acolhido, haja vista a identificação de analise anterior, na qual foi constatada, erroneamente, a inexistência de direito ao ressarcimento do crédito remanescente para novas compensações”. Porém, tais alegações também não procedem, pois nada disto consta do Despacho Decisório. 16. Dado isso, vale lembrar que o art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 determina que a impugnação / manifestação de inconformidade deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de provas que possuir. Estes elementos são fundamentais para que a autoridade julgadora possa conhecer da reclamação do contribuinte e promover a apreciação do caso, porém não foram acostadas provas que pudessem desconstituir o feito. Além disso, como se trata de pedido de ressarcimento, o ônus comprobatório cabe ao requerente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese:: a) cerceamento de defesa; b) que houve retificação pela contribuinte em 07/07/2018 pelo regime não- cumulativo; c) que após a retificação denegado o pleito da contribuinte pela fiscalização; d) requer o reconhecimento do seu direito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte inicialmente alega que houve cerceamento de defesa, no entanto, a contribuinte faz alegações genérica, assim não merece prosperar o pleito. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900927/2017-50 Ainda, fato inconteste que a retificação apresentada pela contribuinte foi posterior ao despacho decisório pela fiscalização, ainda assim constou na decisão DRJ: 6. A manifestação de conformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos, na forma do Dec. 70235/72, por isso, dela tomo conhecimento. 7. O cerne da lide é o indeferimento do PER , em razão de ter sido constatado que, nos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuracão acima indicado, o contribuinte apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. O contribuinte se contrapõe afirmando que é optante do Lucro Real e anexa documentos que indica sua opção. 8. Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte se declarou sujeito ao regime de tributação cumulativo do PIS e COFINS, hipótese que não se aplica a possibilidade de acumular créditos na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. Tal declaração ocorreu por meio da transmissão das EFD Contribuições das competências 04/2014, 05/2014 e 06/2014, válidas à época do processamento eletrônico do PER em questão. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi emitido em 02/01/2018, apenas as EFD Contribuições transmitidas até esta data foram consideradas na auditoria eletrônica. 9. Diante disso, a decisão que indefere o PER é acertada, pois se o contribuinte informa que não se sujeita à acumulação de créditos pela não-cumulatividade do PIS e COFINS, não há que se falar em direito ao ressarcimento por créditos acumulados. Por isso, a fundamentação legal do Despacho Decisório faz referência aos art. 8º da Lei 10.637/02 e art. 10 da Lei 10.833/03, que expressamente determina não se aplicar o direito ao crédito às empresas que permancem sujeitas às normas vigentes anteriormente às referidas Leis, que tratam do regime cumulativo de apuração. 10. Os citados dispositivos legais trazem também diversas hipóteses1 que determinam isoladamente a sujeição ao regime cumulativo do PIS e COFINS, tais como natureza jurídica da empresa, receitas sujeitas à substituição tributária das contribuições, receitas de determinadas atividades econômicas ou regime de tributação do IRPJ, por exemplo. 11. Em razão disso, o recorrente se defende afirmando que a motivação expressada pela autoridade tributária para o indeferimento do PER foi a opção pelo regime de tributação do IRPJ diverso do Lucro Real manifestada pelo contribuinte, o que o desenquadraria do regime não-cumulativo do PIS e COFINS. Ocorre que, como já demonstrado, a alegação do contribuinte não procede. 12. A motivação do Despacho Decisório é clara e transcrevo literalmente: “Constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado, pois o contribuinte informa, nos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuracão acima indicado, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo.” Nada do que consta no ato denegatório tem a ver com o regime de tributação do IRPJ. 13. Além disso, em sua defesa, ao afirmar que possui o direito creditório que fundamenta seu PER, apenas traz argumentações genéricas, não evidenciando por meio de demonstrativos ou documentos contábeis a liquidez do direito creditório requerido, muito menos junta aos autos qualquer prova que desconstitua a motivação do ato que negou seu direito. 14. Pugna “pelo recebimento processual conhecimento da nulidade do auto de infração ora impugnado”, mas, como já demonstrado, este processo não trata de auto de infração, mas de indeferimento de pedido de ressarcimento, o que também evidencia a desconexão de sua defesa. 15. Afirma que “não teve seu pedido acolhido, haja vista a identificação de analise anterior, na qual foi constatada, erroneamente, a inexistência de direito ao ressarcimento Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900927/2017-50 do crédito remanescente para novas compensações”. Porém, tais alegações também não procedem, pois nada disto consta do Despacho Decisório. 16. Dado isso, vale lembrar que o art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 determina que a impugnação / manifestação de inconformidade deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de provas que possuir. Estes elementos são fundamentais para que a autoridade julgadora possa conhecer da reclamação do contribuinte e promover a apreciação do caso, porém não foram acostadas provas que pudessem desconstituir o feito. Além disso, como se trata de pedido de ressarcimento, o ônus comprobatório cabe ao requerente Ainda, o pedido somente pode ser apreciado antes do despacho decisório, nesse sentido: Numero do processo: 10935.904629/2018-71 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Numero da decisão: 3201-008.755 Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Ademais, adoto os fundamentos da DRJ e nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 102DF CARF MF Original

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