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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701923 #
Numero do processo: 12045.000143/2007-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/1992 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude e/ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.222
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(1a) Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude e/ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — .. .. -. 2..----raipAF - Sexta loa! tits _.rli_ . Processo n°12045.000143/2007-69 CONFERE COM 1? unR1(.8,0 1NP0- CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.222 O P $ ' Brasília, - Fls. 187 Mana 419 Wattir. Sapa- 751683 . ga !e C-Selo ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) a Maria Bandeira.1......„ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente III.. :0-1n.t. II \ \.10...e.th RYCARDO NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado) 2 ____ . • Processo n° 12045.000143/2007-69 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.222 - : a Fls. 188 ---- 21--ME1PAF - S C:raNsFilEirzt9.,C7r , -( .744coço,GINAL . Maria Relatório somiftitr. saiapr7.5 ,016idarvaiho CAIRO FONTES, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Goiânia/GO, Reforma de DN n° 08.401.4/167/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pelo notificado, concementes à parte dos segurados empregados, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração decorrente da mão-de-obra empregada em construção civil de responsabilidade de pessoa física, apurada por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91, referente à obra residencial realizada no endereço Av. Caçula — Bairro Lot. Caçula - Município de Três Ranchos/GO, matrícula no INSS sob n° 32.620.02872/64, em relação à competência 11/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 15/18. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 19/03/2004, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito no valor de R$ 23.484,07 (Vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos). A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, acolhendo as razões do fiscal autuante que, instado a se manifestar a propósito do recurso voluntário do contribuinte, propôs a retificação do crédito previdenciário, nos termos da Informação Fiscal, às fls. 126/128. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 154/166, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente, insurge-se contra o resultado das diligências determinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos trazidos à colação pelo então impugnante e,/ou recorrente, por entender que não se tratou de diligências, mas sim de indevido pré-julgamento por parte do mesmo AFPS lançador, o que não pode ser admitido, sobretudo quando o julgador recorrido adotou na integra as suas manifestações (Informações Fiscais, às fls. 59/61, 112/113 e 126/128). Preliminarmente, pretende seja reconhecida a prescrição pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a conclusão da obra objeto da presente notificação se deu em fevereiro de 1992, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, especialmente laudos técnicos e certidão expedita pela Prefeitura Municipal local A corroborar seu entendimento, alega que em sede de impugnação, a contribuinte demonstrou com o histórico de consumo de energia, a partir de contas da CELG, quem, de fato, a obra foi concluída em fevereiro de 1992. Pretende seja reformada a decisão recorrida, sob o argumento de que a . autoridade julgadora de primeira instância não levou em consideração o princípio da verdade material, mesmo julgando com os necessários elementos à sua convicção, tendo em vista que o 3 • ifF -v4 Sat. Can' 29 CC • Processo n° 12045.000143/2007-69CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.222 C:Na:EU:Er: : 254(441 Eis. 189 Matr. Siacie 751 618:5Mana de Fátima coceira ._-'1 fiscal autuante, chamado a se manifestar a propósito da impugnação e recurso voluntário do contribuinte, deixou de proceder diligência in loco nos documentos apresentados pela recorrente, se limitando a pré-julgar ato de sua própria autoria. Sustenta que não poderia ser exigido reporte da Certidão expedida pela Prefeitura Municipal a cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, se quando da construção de referida obra a localidade ainda pertencia à zona rural, passando a fazer parte do perímetro urbano da cidade de Três Ranchos/GO, somente a partir de 1999, com o advento da Lei n°733/1998. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Incluído na pauta do dia 22 de novembro de 2007, esta Egrégia Câmara achou por bem converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, com o fito de o contribuinte comprovar a data da conclusão da obra. Instada a se manifestar a propósito da diligência requerida por este Colegiado, o contribuinte apresentou suas razões, as fls. 182/183, reiterando as alegações expendidas em sua peça recursal, no sentido de que a obra objeto da autuação fora concluída em 02/1992, trazendo à colação nova Declaração da Prefeitura Municipal com a fmalidade de acobertar sua pretensão. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por ser pessoa física, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, alegando que a conclusão da obra em questão se deu em fevereiro de 1992, restando decaído o crédito previdenciário cujos fatos geradores ocorreram anteriormente ao prazo insculpido no Códex Tributário, hipótese que se amolda ao caso vertente. Em defesa de sua pretensão, trouxe a colação laudos técnicos, certidão expedita pela Prefeitura Municipal local, além de contas de energia elétrica da época. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4 151./ e bs at'd i I At Processo n°12045.000143/2007-69 r F COM C. CCO2/C06 2° op.IFER — Acórdão n.°206-01.222 c 1 Fls. 190 Grasili a , Inir sirva M Fat atr • offeura de mede de i a 83 ma aPo 7510Sl I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [4." • Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ri" Com mais especificidade, o artigo 150, § 40, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11.1. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O 5 . . - Ss agoeithbajr..rAt.. Processo n°12045.000143/2007-69 CONFERE2, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.222 . 0 / COM 5/4 L Brasi tta. As. 191 Maria de Fjaçerrebra d arv mau.. siar*, 751883 LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não 6 - At. Processo n° 12045.000143/2007-69 CONFERar CCO2/C06 Acórdão n.°206-01/22 Fls. 192 srasuia. Mana de rAttr salFerrtiape 75-12:s3carva" podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos _ Velloso: . [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 111). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa. ..Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Códipo Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso JIL b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, HL a). (STF. RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (rifamos). 7 r Processo n° 12045.000143/2007-69 CCO2/C06 Brasitia, Acórdão n.° 206-01.222 Eis. 193 CO2eNCFCERstd0;not :(3,— matr. siape 751683 Mana de Fátifila Feffolf 7 e Sjin0 Ademais, ao admitirmos o prazo decadenc-ial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 111 B. DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei - complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n`'s 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. 8 e .. .. •n bffilla.1.4 te a4al4•1 al CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 12045.000143/2007-69 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.222 Brasitia 2.0/ 441i ara Fls. 194 Maria de Fátima Fr - 4 Ci. Matr Siape 751683 "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, esta Egrégia Câmara entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que o contribuinte trouxesse mais elementos capazes de comprovar que a obra fora concluída em fevereiro de 1992, tendo o recorrente apresentado novos documentos nesse sentido. Entrementes, esse Colendo Colegiado, pelo voto de qualidade, em julgamento nos autos do processo administrativo n° 12045.000129/2007-65, Recurso n° 141.998, referente a crédito previdenciário da mesma natureza, com fatos e alegações análogas, acolheu a preliminar de decadência, por entender que o conjunto probatório acostado aos autos seriam suficientes a comprovar que a obra havia sido concluída em período anterior a 05 (cinco) anos, levando em consideração, inclusive, a Certidão emitida pela Prefeitura Municipal. Dessa forma, nada mais correto que adotar o mesmo entendimento levado a efeito nos autos do processo administrativo supra, sob pena de negar fé a documento público (Certidão da Prefeitura Municipal), sobretudo quando os elementos que instruem o processo (laudos técnicos, contas de luz, etc), nos leva a acreditar que, de fato, a obra fora concluída em período já alcançado pela decadência. Em outras palavras, a documentação apresentada pela contribuinte, no mínimo, tem que ser considerada como princípio de prova que, na pior das hipóteses, possui maior valor probatório que a simples presunção que suporta o lançamento fiscal. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das , sões, em 08 de agosto de 2008 1 egrelL ikdr 1n40'filtaiitina...5.,•-mems.......- / R CA • b 10 ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 9 Processo n°12045.000143/2007-69 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.222 Fls. 195 2° CC/MF - Sinta Cãmara CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlla 20 Maria de Fatima ira ar,/ Metr. Siape 751683 Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA Ouso divergir do Conselheiro Relator que acolheu a alegação de decadência relativamente às contribuições da obra em questão. À época da lavratura da presente NFLD estava em vigor a Instrução Normativa n° 100/2003 que, quanto à decadência de obra de construção civil dispunha o seguinte: "Da Decadência na Construção Civil Art. 496. O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. § I° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2° Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: 1- comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; - recibos de pagamento a trabalhadores; IV- comprovante de ligação de água ou de luz; § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar- se-á com a apresentação de habite-se, certidão de conclusão de obra (CCO) ou um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou de certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos: I - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pelo INSS; 10 ta Cailiesi a 0~4M-. 2° e com o Processo e 12045.000143/2007-69 cohaPER • , ccovcos Acórdão n.°206-01.222 arasitta, 41 ir ...41(g.) ns. 196 Maria de Wattrisiape 751683 II - termo de recebimento de obra, no caso de contrafação com órgão público, lavrado em período decadencial; III - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. ,§1 40 A comprovação de que trata o 3° deste artigo, dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa a exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (AR7)." In casu, restou demonstrado que o contribuinte comprovou início e realização de obra em período decadencial, correspondente às competências de 01/1990 a 12/1992, pela apresentação de comprovante de ligação de luz. No entanto, não comprovou o fim da obra em período abrangido pela decadência, razão pela qual o lançamento foi considerado procedente em parte. Para comprovar o término da obra em período decadencial, o contribuinte alega que pela análise das contas de energia elétrica pode-se verificar que a partir de do término na construção que teria ocorrido em março de 1992, o consumo se manteve constante até o presente. Também alega escritura pública de aquisição do terreno para demonstrar que à época da aquisição o mesmo se localizava em zona rural e que somente veio a integrar o perímetro urbano em janeiro de 1998 com o advento da Lei n° 733/1998, quando se iniciou o pagamento de IPTU. Demonstra que contratou caseiro em 01/04/1992, apresenta laudo técnico elaborado por engenheiro civil que afirma que a obra estaria concluída a mais de dez anos, bem como certidão emitida pela Prefeitura Municipal. Da documentação apresentada entendo que nenhuma está apta a demonstrar a conclusão da obra em período decadencial. A escritura de compra e venda de terreno, a contratação de caseiro e contas de luz com consumo constante não comprovam área construída. • 27.-• CCrohe - O OR NA Processo n° 12045.000143/2007-69 CCO2/C06Braania, Acara() n.° 206-01.222 CONFERE inffkig anta O Ccrta. Cagarire Fls. 197Mana de Patim Mau. Siape 751683 O laudo técnico apresentado até poderia ser considerado, embora não previsto em normativa, desde que suas conclusões estivessem devidamente fundamentadas com argumentos técnicos cabalmente demonstrados. No caso em tela, o laudo apresentado não possui qualquer fundamento para suas conclusões. No caso da certidão emitida pela Prefeitura, a normativa é clara no sentido de que a mesma deve se reportar ao cadastro imobiliário da época. A fim de afastar qualquer dúvida quanto aos elementos que embasaram a emissão da certidão, o julgamento foi convertido em diligência para esclarecimento, o qual foi efetuado pela Declaração emitida pelo Secretário de Administração da Prefeitura afirmando que à época não existia cadastro imobiliário da área e que a regularização da obra perante a Municipalidade se deu posteriormente com a apresentação do laudo técnico, contas de luz e contratação do caseiro. Assevere-se que as normativas expedidas pelos órgãos compõem a chamada legislação tributária, conforme dispõe o art. 96 do Código Tributário Nacional. A então Secretaria da Receita Previdenciária não considerou a certidão emitida pela Prefeitura Municipal pelo fato da mesma não se reportar ao cadastro da época, entretanto, isso não significa que a SRP rejeitou um documento de fé pública. A meu ver, a certidão emitida pela Prefeitura é perfeitamente hábil a comprovar a existência da construção a partir de seus registros e não em período anterior a estes. Observa-se que somente em 2004, o recorrente promoveu a regularização de sua obra junto à Prefeitura Municipal. Cabe salientar que as plantas de arquitetura apresentadas foram registradas no CREA em 12/03/2004 e aprovadas pela Prefeitura na mesma data. O memorial descritivo e a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica são datados de 20/02/2004. O Alvará de Licença apresentado também é datado de 2004 e a declaração de habite-se data de 20/02/2004. Ou seja, toda a documentação apresentada pelo recorrente que poderia demonstrar término de obra em período decadencial não é contemporânea ao que se pretende provar. Portanto, a exigência contida na Instrução Normativa de que a certidão deve se reportar ao cadastro imobiliário da época deve ser observada e está de acordo com o próprio conceito de certidão dado pela doutrina, conforme se verifica nos dizeres do Prof. José Cretella Júnior, segundo o qual Certidão pública ou certidão administrativa é o documento fornecido pela Administração ao interessado, afirmando a existência de um fato fundamentado em busca efetuada nos arquivos da repartição (g.n.). O jurista Hely Lopes Meirelles assinala que: "Certidões administrativas são cópias ou fotocópias fieis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Em tais atos o Poder Público não manifesta sua vontade, limitando-se a trasladar para o documento a ser fornecido ao interessado o que consta de seus arquivos." .\ 12 • • • - ánasta Carrara Processo n°12045.000143/200749 CONFERE COMO ORIG INAL Acórdão n.• 206-01.222 29 (C; CCO2/C06 Bra51 118 , Fls. 198 -, Mana ele Fatinla - - I • - o 142) metr. siape 151683 Assim, pode-se concluir que se a obra do contribuinte só passou a existir nos arquivos da Prefeitura a partir de 2004, somente a partir de tal exercício, o fato encontra fundamento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO vota BAgIRA 13 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.903639/2009-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Uma vez comprovada a existência de parte do direito creditório, cujo saldo disponível é insuficiente para compensar os débitos indicados no PER/DCOMP em análise, é de se determinar a homologação parcial da compensação declarada nos autos.
Numero da decisão: 1003-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Uma vez comprovada a existência de parte do direito creditório, cujo saldo disponível é insuficiente para compensar os débitos indicados no PER/DCOMP em análise, é de se determinar a homologação parcial da compensação declarada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 39 /2 00 9- 48 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903639/2009-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-38.408 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 204/208). Versa o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 34937.54113.150506.1.3.04-3062 (fls. 02/05), relativa à compensação de R$ 31.653,65 (R$ 29.972,21 de principal e R$ 1.681,44 de juros de mora) de CSLL (código de receita 2372) e R$ 27.195,10 (R$ 25.750,50 de principal e R$ 1.444,60 de juros de mora) de IRPJ com base o lucro presumido (código de receita 2089) do 1º trimestre/2006, com utilização da parcela de R$ 45.226,52 do direito creditório inicialmente informado no PER/DCOMP nº 16050.24424.150506.1.3.04-0788. Na declaração de compensação inicial foi indicado o direito creditório de R$ 66.308,47 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 30/07/2004, da 1ª quota do IRPJ com base no lucro presumido (código de receita 2089) do 2º trimestre/2004. Como o pretenso pagamento a maior foi utilizado em outras compensações (abaixo), cumpre esclarecer que, no presente processo, o direito creditório reclamado se resume ao valor de R$ 45.226,52: DCOMP nº 16050.24424.150506.1.3.04-0788, no qual o crédito foi inicialmente informado e cuja compensação foi homologada tacitamente no valor de R$ 21.081,95; DCOMP nº 34937.54113.150506.1.3.04-3062 (processo em análise) no valor de R$ 45.226,52; DCOMP nº 22643.93638.150506.1.3.04-2368 (processo nº 10930.902926/2009- 31) no valor de R$ 29.033,44; e; DCOMP nº 18611.51751.310506.1.3.04-3147 (processo nº 10930.903206/2009- 92) no valor de R$ 45.226,52. Assim, embora a contribuinte tenha declarado direito creditório na ordem de R$ 66.308,47, utilizou o valor de R$ 140.568,43. A DRF/Londrina, por meio de Despacho Decisório proferido em 20/04/2009 (fl. 06), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o recolhimento efetuado em 30/07/2002 ter sido integralmente alocado ao débito de IRPJ com código de receita 2089 do 1º trimestre/2004. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903639/2009-48 Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, a) preliminar de nulidade em face de não ter tido oportunidade de esclarecer eventuais equívocos ou entendimentos passíveis de correção durante a análise do pedido de compensação, a fim de comprovar a realidade dos fatos e a existência do direito creditório indicado; b) conforme comprovaria a DCTF do 2º trimestre/2004, apurou-se uma diferença de R$ 44.581,47 de IRPJ em favor da interessada; que o crédito em questão decorre do recolhimento a maior de IRPJ do 2º trimestre/2004, cujo débito foi pago originalmente em três DARF’s, sendo o crédito correspondente ao valor integral de um deles. A d. DRJ, por sua vez, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, acatou em parte as alegações e, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer saldo remanescente de R$ 23.499,52 (grifei): 16. Tendo o valor desse débito sido reduzido para R$ 154.343,95 na DCTF retificadora apresentada em 30/11/2005 (ND 1000.000.1760446987) (fls. 165 e 167), restou evidenciado o indébito de R$ 44.581,47, cujo valor não coincide com o indicado nos autos como direito creditório. 17. Dessa forma, considerando que a DCTF retificadora de 30/11/2005 é anterior à ciência do despacho decisório, em 05/05/2009, e tendo em vista que a parcela de R$ 21.081,95 do direito creditório R$ 44.581,47 foi utilizada no PER/DCOMP nº 16050.24424.150506.1.3.04-0788, é de se reconhecer a existência de saldo disponível de R$ 23.499,52 e determinar a homologação parcial da compensação declarada nos autos, até o limite desse saldo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cumpre consignar que o Recurso Voluntário foi apresentado nos autos do presente processo, mas o Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi exarado nos autos do processo nº 10930.903204/2009-01, juntado por apensação em 20/03/2015 (fl. 241). Regularmente cientificada, por via postal em 6.1.2015 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 222), apresentou Recurso Voluntário, em 3.2.2015, assim manejado (fls. 224/240). DA PRELIMINAR Preliminarmente noticiou que teria formulado (em sede de Manifestação de Inconformidade) pedido específico para reunião de todas as declarações de compensação, e consequente perícia, para que fosse apurado o direito ou não das compensações pretendidas, já que todas dependem dos mesmos elementos de provas e estão interligadas umas às outras: 13677.72727.170306.1.3.04-2033; 08168.57120.260906.1.7.04-0619; 17057.69360.300905.1.3.04-9574; Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903639/2009-48 29527.28792.170106.1.3.04-3945; 16625.11744.150905.1.3.04-3042; 32524.41535.310805.1.3.04-1898; e 17272.29062.310106.1.3.04-9566. Contudo, segundo a Recorrente, a autoridade julgadora não teria se pronunciado, deferindo ou indeferindo, fundamentadamente tal pedido, acarretando assim verdadeiro cerceamento de defesa por infringência do processo administrativo fiscal, artigos 9º, § 1º, 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, combinado com a Portaria RFB nº 666/2008. Para a Recorrente “a autoridade administrativa está jungida à lei, não podendo deixar de apreciar pedido do administrado sob alegação de que os pressupostos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72 não estão presentes na Manifestação de Inconformidade, tampouco ignorar a força cogente dos dispositivos legais acima citados”. Defendeu que já na manifestação de inconformidade estavam presentes os pressupostos de nulidade, “vez que não foi oportunizado à Recorrente provar a legitimidade de seus créditos antes do despacho decisório, agora na decisão recorrida ela se apresenta escancarada”. Asseverou a Recorrente que o artigo 1º, da Portaria RFB n° 666/2008, desfaz qualquer discricionariedade ao vincular o julgador de primeira instância a cumprir o disposto no PAF. E, Embora seja norma de hierarquia inferior, “vincula a autoridade administrativa que deveria proceder a reunião de todos os processos, bem como decidido sobre a perícia, deferindo- a ou indeferindo-a fundamentadamente, conforme estabelece a norma processual administrativa do art. 28, do mesmo diploma legal”. Assim, prossegue a Recorrente, como os citados dispositivos legais não dão margem à discricionariedade, resta claro que a omissão do julgador quanto ao pedido de reunião e pedido de perícia, impossibilitou à Recorrente provar que, apesar de informações errôneas em suas PER/DCOMPs, havia crédito líquido e certo devidamente escriturado e suficiente para amparar a compensação informada. Assim, requere a sua nulidade, Frente à nulidade acima apontada, a Recorrente, preliminarmente requer a declaração de nulidade da decisão recorrida, determinando que se faça a reunião de todos os pedidos de compensação da Recorrente, na forma prevista pelo artigo 9º § 1º, de Decreto n° 70.235/72, c/c o disposto na Portaria RFB n° 666/2008, bem como a determinação da perícia requerida na forma do art. 18 do mesmo diploma legal. DO MÉRITO Neste ponto defendeu liquidez e certeza do direito ao crédito compensado e demonstrado na manifestação de inconformidade. Trouxe um quadro demonstrativo dos créditos apurados trimestralmente, mediante o confronto entre o valor pago a título de IRPJ e CSSL e o valor efetivamente devido, Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903639/2009-48 começando no 3º trimestre de 2001 e terminando no 1º trimestre de 2005, asseverando que tais créditos teriam sido contabilizados em conta de ativo n° 1.1.3.02.01 – Impostos a recuperar, em contrapartida de conta passiva n° 2.4.4.01.01 – Reversão de Impostos e, posteriormente, transferidos para uma conta de resultado n° 2.4.3.01.06 – lucros, conforme contas gráficas anexadas. Aduziu que uma vez devidamente escriturados os créditos foram posteriormente informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil através das DCTFs retificadoras dos respectivos trimestres, conforme recibos de entregas especificados. Assim, diante do montante do crédito líquido e certo escriturado na conta impostos a recuperar e informados nas DCTFs retificadoras, a Recorrente passou a compensar seu crédito corrigido monetariamente a partir do mês de agosto de 2005. Relata a ocorrência de alguns erros nas informações declaradas, mas deve prevalecer os créditos escriturados e confessados em DCTF, 3.1.7- Ocorre que em alguns casos a informação da PER/DCOMP não corresponde com período apuração do crédito dela constante, sendo que deveriam ser informados saldos remanescentes de outras PER/DCOMPs como ali demonstrado ou de créditos ainda não utilizados. 3.1.8- Além disso, a Recorrente demonstra através de sua escrituração (documentos anexos) e informações em DCTFs retificadoras, que possui créditos suficientes para a pleiteada compensação. 3.1.9- Apesar do erro na informação do crédito na PER/DCOMP em referência, isto não impossibilita que a Recorrente tenha atendido o seu direito a compensação, vez que tem amparo nos dispositivos legais que regem a compensação. 3.1.10 - Além de amparada pela lei, pela liquidez e certeza de seus créditos devidamente escriturados, a Recorrente anexa as contas gráficas correspondentes à escrituração contábil, bem como o Resumo da utilização dos créditos devidamente atualizados, onde se demonstra que de um total de R$ 914.147,71, foi compensado somente R$ 884.784,77, restando um saldo, positivo de R$ 29.362,94 de crédito a recuperar Assim, concluindo que o acórdão recorrido “está eivado de nulidade, na medida em que omitiu e não apreciou o pedido da Recorrente de perícia e reunião para julgamento único de todas as Manifestações de Inconformidades”; e; no mérito a Recorrente teria demonstrado que possuía créditos líquidos e certos devidamente escriturados e informados em DCTFs suficientes para a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte RIO TIBAGI SERVIÇOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIÁRIO LTDA. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903639/2009-48 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA LIDE A contribuinte apresentou reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Londrina, em 20/04/2009 (fl. 06), rastreamento nº 831655889, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34937.54113.150506.1.3.04-3062 (fls. 02/05) em face da inexistência do direito creditório de R$ 66.308,47 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 30/07/2004, de R$ 66.308,47 da 1ª quota do IRPJ com base no lucro presumido (código de receita 2089) do 2º trimestre/2004, crédito este inicialmente informado no PER/DCOMP nº 16050.24424.150506.1.3.04-0788 (fls. 198/202). Como o pretenso pagamento a maior foi utilizado em outras compensações (abaixo), cumpre esclarecer que, no presente processo, o direito creditório reclamado se resume ao valor de R$ 45.226,52: DCOMP nº 16050.24424.150506.1.3.04-0788, no qual o crédito foi inicialmente informado e cuja compensação foi homologada tacitamente no valor de R$ 21.081,95; DCOMP nº 34937.54113.150506.1.3.04-3062 (processo em análise) no valor de R$ 45.226,52; DCOMP nº 22643.93638.150506.1.3.04-2368 (processo nº 10930.902926/2009- 31) no valor de R$ 29.033,44; e; DCOMP nº 18611.51751.310506.1.3.04-3147 (processo nº 10930.903206/2009- 92) no valor de R$ 45.226,52. Contudo, o crédito confessado em DCTF e defendido pela Recorrente relativo ao 2º trimestre de 2004 é da ordem de R$ 44.581,47, valor reconhecido pela d. DRJ. Assim, do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 44.581,47, foi deduzido R$ 21.081,95 já utilizada no PER/DCOMP nº 16050.24424.150506.1.3.04-0788, restando saldo disponível de R$ 23.499,52. Portanto resta incontroverso que todo o comprovado direito creditório foi reconhecido. DA PRELIMINAR A preliminar suscitada está fora de contexto, vejamos que nas mencionadas Declarações de Compensação (fl. 225) não há qualquer menção à Declaração de Compensação discutida no presente processo. Ademais, analisando a Manifestação de Inconformidade, de fls. 11 a 14, constata- se que não há qualquer pedido específico para reunião de todas as declarações de compensação e Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903639/2009-48 perícia. Assim, a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação e/ou manifestação de inconformidade, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Assim, por se tratar de matéria estranha à lide, as nulidades suscitadas não serão conhecidas. DO MÉRITO Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903639/2009-48 No mérito defendeu, no atacado (desde o 3º trimestre de 2001 até o 1º trimestre de 2005), que a escrituração e confissão (em DCTF) dos pretensos créditos comprovariam sua certeza e liquidez. Pois bem. Naquilo que nos interessa, qual seja o crédito apurado no 2º trimestre/2004, assim se o defendeu a Recorrente: Crédito escriturado: Crédito confessado: Vejamos que os pretensos crédito defendidos pela Recorrente são os mesmos reconhecidos pela d. DRJ (grifei): ....restou evidenciado o débito de R$ 44.581,47. Portanto, deve-se manter incólume a decisão recorrida que está perfeitamente motivada de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária e cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Ante o exposto, não se conhece da preliminar suscitada e no mérito nega-se provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16098.000013/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PROVA DO CRÉDITO. Além da comprovação do Imposto de Retido na Fonte mediante a apresentação dos comprovantes/informes de rendimentos ou extratos emitidos pelas instituições financeiras, deve ser comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O imposto cuja exigibilidade estiver suspensa não pode ser desconsiderado no cálculo de eventual crédito de imposto de renda a pagar apurado ao final do período.
Numero da decisão: 1401-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PROVA DO CRÉDITO. Além da comprovação do Imposto de Retido na Fonte mediante a apresentação dos comprovantes/informes de rendimentos ou extratos emitidos pelas instituições financeiras, deve ser comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O imposto cuja exigibilidade estiver suspensa não pode ser desconsiderado no cálculo de eventual crédito de imposto de renda a pagar apurado ao final do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 13 /2 00 8- 42 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida. Relatório Trata-se a presente de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório (fls. 294/310) exarado pela DERAT/DIORT/EQPIR/SPO, que reconheceu parcialmente o crédito de saldo negativo de IR relativo ao período 01/01/2000 a 31/08/2000 e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. ● A interessada solicitou crédito de R$ 2.977.890,94 e a autoridade recorrida deferiu o crédito no montante de R$ 132.849,55, com base das constatações abaixo sintetizadas: · Dentre as antecipações de IRF informadas no PER e que totalizaram R$ 3.358.140,15, foi discriminada a antecipação pela própria interessada sob código 1708 e de R$ 3.178.749,56 (fl. 296); · As estimativas foram quitadas mediante compensação sem processo com saldos negativos de 1996 a 1998 apurados pela contribuinte ou por empresas incorporadas, com exceção da estimativa de maio/00, que foi parcialmente compensada com saldo negativo de 1998 da empresa ativa Itaú Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ 33.311.713/0001-25, a qual não consta nos sistemas da RFB ter sido incorporada pela interessada e não há qualquer prova de cessão/transferência de crédito; · Na ficha 13 A da DIPJ referente ao período de janeiro a agosto de 2000, a interessada deduziu do IR devido R$ 3.519.366,03 de IRF e R$ 332.251,59 de estimativas pagas. · A autoridade recorrida elaborou a fl. 304 quadro das compensações de estimativas com os montantes confirmados, no total de R$ 176.404,98; · No Perdcomp foi indicado Imposto de Renda Retido na Fonte na quantia de R$ 3.358.140,15. Em DIRF, das quais constam a interessada como beneficiária, foi confirmado IRRF no montante de R$ 184.435,74, conforme demonstram as tabelas elaboradas; · Assim considerando o período constante no Perdcomp em análise nº 08137.31523.280905.1.2.02-0408, janeiro a agosto de 2000, tem-se que na Ficha 13 A da DIPJ 1113956, foi declarado Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 3.519.366,03 e confirmado R$ 184.435,74; foi declarado R$ 332.251,59 de estimativas e confirmado R$ 176.404,98, resultando em saldo negativo de IR de R$ 132.849,55. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a fls. 325/332, em 13/12/2012, na qual postula pela reforma do despacho recorrido, com base nas alegações abaixo sintetizadas: ● No tocante ao IRF não admitido na composição do saldo credor de IR apurado no períodos de janeiro a agosto de 2000, sustenta que o mesmo se refere a IR recolhido pela própria manifestante, no montante de R$ 3.178.749,56 (doc. 07), incidente sobre a transferência de títulos LBC/NBC-E no valor de R$ 59.448.048,32, que foi efetuado à empresa Itaú Gráfica Ltda – Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 Grupo Itaú (CNPJ nº 60.834.769/0001-37) como parte do pagamento das ações da empresa Cia. Itaú de Capitalização (CNPJ nº 23.025.711/0001-16), as quais foram adquiridas pela manifestante ao total de R$ 60.000.000,00 em 07/01/2000; ● Nos termos do § 2º do art. 65 da Lei nº 8.981/95, essa transferência implica na alienação dos títulos, que está sujeita a tributação na fonte do IR e, tratando-se de antecipação do imposto, deve compor o saldo negativo do IRPJ de 2000; ● No tocante às estimativas não reconhecidas, no montante de R$ 155.846,61, afirma que o valor de R$ 126.188,17 relativo à compensação com saldo negativo de IR apurado pela incorporada BFB Consultoria Empresarial no ano-calendário de 1997 deve ser admitido; ● O saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997 apurado pela empresa incorporada BFB Consultoria Empresarial não foi reconhecido pela RFB porque a autoridade fiscal, ao reconhecer apenas parcialmente o IRF no importe de R$ 279.036,76, concluiu que, na realidade, a incorporada apurou saldo de IR a pagar de R$ 171.308,84; ● ocorre que parte do IRPJ devido pela incorporada BFB Consultoria Empresarial no ano-calendário de 1997 (R$ 344.852,13) estava com sua exigibilidade suspensa e deve ser considerada. Se considerarmos o montante de IRF confirmado pela própria autoridade fiscal (R$ 279.036,76), concluímos que a incorporada, de fato, apurou saldo negativo no ano-calendário de 1997 no montante de R$ 173.543,19, conforme demonstrado no quadro de fl.331; ● demonstrada a legitimidade do crédito e pugnando pela prevalência da verdade material sobre a formal, requer seja integralmente reconhecido o crédito compensado e homologadas as compensações atreladas ao presente processo; ● Protesta pela juntada dos documentos anexos e de outros que se fizerem necessários. É o relatório. A seguir, o voto. Voto A manifestação de inconformidade foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento. A interessada refuta a análise da autoridade fiscal no tocante aos valores deduzidos do Imposto de Renda devido apurado no período de janeiro a agosto de 2000, a título de IRF e de estimativas pagas, que resultou nas seguintes alterações: Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 [...] Do IR retido na fonte. Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a recorrente invoca o artigo 65, § 2º, da Lei 8.981/95 e pugna pelo reconhecimento do crédito do Imposto de Renda que teria sido retido e recolhido pela própria manifestante, no montante de R$ 3.178.749,56 (doc. 07. Esse IR teria incidido sobre a transferência de títulos LBC/NBC-E no valor de R$ 59.448.048,32, que teria sido efetuada à empresa Itaú Gráfica Ltda – Grupo Itaú (CNPJ nº 60.834.769/0001-37) como parte do pagamento das ações da empresa Cia. Itaú de Capitalização (CNPJ nº 23.025.711/0001-16), as quais teriam sido adquiridas pela manifestante ao total de R$ 60.000.000,00 em 07/01/2000. A recorrente alega que pagou à empresa Itaú Gráfica Ltda – Grupo Itaú pelas ações da Cia Itaú de Capitalização o valor de R$ 60.000.000,00, mediante (i) transferência de títulos LBC/NBC-E no valor de R$ 59.448.048,32 e (ii) pagamento à vista via débito em conta no valor de R$ 551.951,69. Nos termos do invocado artigo 65, § 2º, da Lei 8.981/95: Lei 8981/95 “Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 a) às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão; b) às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pessoa jurídica não-financeira; c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 5º Em relação às operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º, a base de cálculo do imposto será: a) o resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações conjugadas; b) a diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo Imposto de Renda retido. § 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º. § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos.” Conforme o dispositivo legal acima, o Imposto de Renda na fonte será retido por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou aplicação. Para fins de incidência de Imposto de Renda na fonte, o termo rendimento inclui tanto os ganhos nas operações de alienação de títulos e aplicações de renda fixa, como os rendimentos periódicos produzidos pelos mesmos títulos ou aplicações. A interessada apresenta, a título de comprovação do crédito de IRF, os documentos nº 6 e 7. O doc. 06 apresentado pela interessada (fls.) trata-se de um instrumento particular intitulado “Contrato de Compra e Venda de Ações” celebrado em 07/01/2000 entre Itaú Gráfica Ltda – Grupo Itaú, CNPJ 60.834.769/0001-37, como vendedora, e BFB RENT ADMNISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S.A., CNPJ nº 31.923.626/0001-01, como compradora, tendo como objeto 41.852 ações ordinárias do capital social da empresa CIA.ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, CNPJ nº 23.025.711/0001-16 e preço acordado de R$ 60.000.000,00. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 O doc. 07 consiste em cópia de darf de recolhimento efetuado pela interessada sob código 3426, no valor de R$ 3.178.749,56, em 12/01/2000. Cabe esclarecer que a apropriação de crédito de IRF ocorre mediante compensação do imposto retido e recolhido antecipadamente, e tem como objetivo evitar que o mesmo rendimento ou ganho seja tributado novamente. Sendo uma compensação, essa apropriação depende da comprovação de que a base de incidência do imposto foi incluída na declaração de rendimentos do contribuinte. Outrossim, no que versa sobre o IRRF sobre rendimentos, o RIR/99 estabelece nos dispositivos abaixo o tratamento contábil e fiscal adequado: “Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): ... III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; ...”. “Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto- Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).” Como se vê, não basta a comprovação da retenção do IR, sendo necessário que os rendimentos dessa retenção tenham sido oferecidos à tributação, conforme esclarece o art. 231 do RIR/99, para que se mostre devida a devolução desse valor ao beneficiário do rendimento. A interessada, contudo, não demonstrou o cálculo do imposto que invoca como crédito, nem tampouco demonstrou que a base tributável desse imposto (ganho na transferência dos títulos LBC/NBC) foi efetivamente oferecida à tributação. Assim, por falta de comprovação da incidência do IR que teria sido recolhido em função da transferência de títulos públicos para pagamento de ações Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 adquiridas pela interessada, bem como, falta de comprovação do efetivo oferecimento à tributação do rendimento correspondente, não pode ser acolhida a pretensão da requerente no tocante ao cômputo do IRF para apuração do saldo a pagar do IR relativo a janeiro a agosto de 2000. Das estimativas pagas. Do montante de estimativas compensadas não reconhecido pelo despacho decisório, de R$ 155.846,61, a interessada recorre da parcela de R$ 126.188,17, que corresponde à compensação de partes das estimativas de janeiro (R$ 6.822,22) e maio (R$ 116.887,69) com saldo negativo 1998 (ano- calendário 1997) da incorporada BFB Consultoria Empresarial, CNPJ nº 50.023.001/0001-20. O saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997 apurado pela empresa incorporada BFB Consultoria Empresarial não foi reconhecido pela RFB porque a autoridade fiscal, ao reconhecer apenas parcialmente o IRF no importe de R$ 279.036,76 (a incorporada deduziu na DIPJ 1998 retenções no total de R$ 478.963,06), concluiu que, na realidade, a incorporada apurou saldo de IR a pagar de R$ 171.308,84, e não saldo negativo de R$ 28.617,36. Apesar de não refutar o reconhecimento parcial do IRF deduzida na Ficha 08 da DIPJ 1998 da incorporada, a requerente alega que parte do IRPJ devido pela incorporada BFB Consultoria Empresarial no ano-calendário de 1997 (R$ 344.852,13) estava com sua exigibilidade suspensa. Sustenta que o IRPJ que estaria com exigibilidade suspensa não poderia ser considerado como devido, de modo que, mesmo concordando com o montante de IRF confirmado pela própria autoridade fiscal (R$ 279.036,76), a incorporada, de fato, apurou saldo negativo no ano-calendário de 1997 no montante de R$ 173.543,19, conforme cálculo abaixo reproduzido: A recorrente apresenta cópia da DIPJ 1998 da incorporada, na qual constata- se que a declarante, de fato, informou na Ficha 08 que R$ 344.852,13 (linha 24) do imposto estaria com exigibilidade suspensa. Contudo, a informação contida na referida declaração não comprova que essa parcela esteja efetivamente com sua exigibilidade suspensa e, mesmo que comprovasse, não autorizaria a declarante a se creditar das retenções que supostamente teriam incidido sobre os rendimentos cuja tributação estivesse suspensa. Assim, não procede a argumentação da interessada no tocante ao cálculo do IR a pagar da incorporada BFB Consultoria Empresarial no ano-calendário de Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 1997, cumprindo ratificar a análise da autoridade fiscal que não confirmou as correspondentes compensações de estimativas da requerente. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE, nos termos do despacho decisório recorrido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 03/12/2013 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a Interessada apresentou recurso voluntário em 18/12/2013, no qual, após relatar o decisório, tanto do Despacho da unidade de origem, quanto da decisão recorrida, apresenta, basicamente, as mesmas alegações: ] [...] Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 Relativamente ao item II.2 – DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, repete, também, as mesmas alegações trazidas para o órgão julgador de primeira instância. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 Do Imposto de Renda Retido na Fonte O litígio aqui posto trata da falta de comprovação do alegado crédito a título de retenção de imposto na importância de R$ 3.178.749,56, sendo trazido pela Contribuinte para o órgão julgador de primeira instância, como comprovantes, o “Contrato de Compra e Venda das Ações” e cópia do DARF relativo ao recolhimento deste valor. A decisão recorrida destacou que, nos termos do art.231 do RIR/99 (lá transcrito), “...não basta a comprovação da retenção do IR, sendo necessário que os rendimentos dessa retenção tenham sido oferecidos à tributação...”. A Recorrente limitou-se a trazer o registro contábil do aludido imposto, doc.5 acostado ao recurso, sem, entretanto, apresentar o registro e tributação dos pertinentes rendimentos da alienação em comento. Em assim sendo, de se concordar com a decisão recorrida: A interessada, contudo, não demonstrou o cálculo do imposto que invoca como crédito, nem tampouco demonstrou que a base tributável desse imposto (ganho na transferência dos títulos LBC/NBC) foi efetivamente oferecida à tributação. Assim, por falta de comprovação da incidência do IR que teria sido recolhido em função da transferência de títulos públicos para pagamento de ações adquiridas pela interessada, bem como, falta de comprovação do efetivo oferecimento à tributação do rendimento correspondente, não pode ser acolhida a pretensão da requerente no tocante ao cômputo do IRF para apuração do saldo a pagar do IR relativo a janeiro a agosto de 2000. Das Estimativas Compensadas: Glosa Os argumentos trazidos no recurso voluntário são idênticos aos apresentados perante o órgão julgador de primeira instância, o qual deu o adequado tratamento ao litígio posto, que adoto integralmente como razão de decidir: Das estimativas pagas. Do montante de estimativas compensadas não reconhecido pelo despacho decisório, de R$ 155.846,61, a interessada recorre da parcela de R$ 126.188,17, que corresponde à compensação de partes das estimativas de janeiro (R$ 6.822,22) e maio (R$ 116.887,69) com saldo negativo 1998 (ano- calendário 1997) da incorporada BFB Consultoria Empresarial, CNPJ nº 50.023.001/0001-20. O saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997 apurado pela empresa incorporada BFB Consultoria Empresarial não foi reconhecido pela RFB porque a autoridade fiscal, ao reconhecer apenas parcialmente o IRF no importe de R$ 279.036,76 (a incorporada deduziu na DIPJ 1998 retenções no total de R$ 478.963,06), concluiu que, na realidade, a incorporada apurou saldo de IR a pagar de R$ 171.308,84, e não saldo negativo de R$ 28.617,36. Apesar de não refutar o reconhecimento parcial do IRF deduzida na Ficha 08 da DIPJ 1998 da incorporada, a requerente alega que parte do IRPJ devido Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000013/2008-42 pela incorporada BFB Consultoria Empresarial no ano-calendário de 1997 (R$ 344.852,13) estava com sua exigibilidade suspensa. Sustenta que o IRPJ que estaria com exigibilidade suspensa não poderia ser considerado como devido, de modo que, mesmo concordando com o montante de IRF confirmado pela própria autoridade fiscal (R$ 279.036,76), a incorporada, de fato, apurou saldo negativo no ano-calendário de 1997 no montante de R$ 173.543,19, conforme cálculo abaixo reproduzido: A recorrente apresenta cópia da DIPJ 1998 da incorporada, na qual constata- se que a declarante, de fato, informou na Ficha 08 que R$ 344.852,13 (linha 24) do imposto estaria com exigibilidade suspensa. Contudo, a informação contida na referida declaração não comprova que essa parcela esteja efetivamente com sua exigibilidade suspensa e, mesmo que comprovasse, não autorizaria a declarante a se creditar das retenções que supostamente teriam incidido sobre os rendimentos cuja tributação estivesse suspensa. Assim, não procede a argumentação da interessada no tocante ao cálculo do IR a pagar da incorporada BFB Consultoria Empresarial no ano-calendário de 1997, cumprindo ratificar a análise da autoridade fiscal que não confirmou as correspondentes compensações de estimativas da requerente. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 611DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002531/2005-30
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/04/2004 a 28/11/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.093
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-FLORIANÓP OLIS/S C ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/04/2004 a 28/11/2004 SISCOMEX. • Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 100 REGIS el 4Ii ANDA - Presidente ALEX OLIVEIRA RO GUES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Os registros no SISCOMEX efetuados em 05/07/2004 e 14/05/2004 ocorreram após o transcurso de sete dias do embarque e, o registro efetuado em 26/07/2004 ocorreu dentro do prazo estabelecido pela IN 510/05. Pela intempestividade do registro foi gerada multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este sodalício. •É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 11128.002531/2005-30 S3-TE Acórdão n.° 3802-00.093 Fl. Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, IN/SRF 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias., contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Art. 38. Será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação nos casos em que a mercadoria já desembaraçada não for transportada por um único veículo na viagem internacional. Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board"' ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;II - nas exportações por via aérea, a data do viSo;III - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;IV - nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data da averbaçãoautomática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro, eV - nas exportações sob o regime DAC, a data da averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime Decreto-Lei 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior eu sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. g Parágrafo único.É responsável solidário: • I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; III-o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; • d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (--) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Decido. O recorrente em suas razões de fls. não comprovou o registro tempestivo, asseverando: Razões alheias à vontade, como atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores. Pequeno atraso das DDEs no Siscomex descaracteriza a infração. Houve denúncia espontânea efetivada com a entrega das DDEs. Não é transportadora, mas apenas agência de navegação. A responsabilidade da agência é cristalina e decorre do DL37166: É responsável solidário: II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; Data maxima venha, confessado "ipsis literis" em seu recurso o registro no SISCOMEX a destempo, o auto de infração é de rigor. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA RODRI\G • 4

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Numero do processo: 36514.000180/2007-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.028
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Ikv 2° CC/ME - Seaa Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla dalle, Processo n°36514.000180/2007-61 M pra,' iú • CCOVC06ana de Fatima Fe e ra ou Acórdão n.°208-01.028 Mate Sapo 7b1683 Fls. 120 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. Q"-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente áfiruSTULJne RYC • • • HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 ma re 2° "1"F Sem OrtiuárgAt.. Processo n• 36514.000180/2007-61 coNFERE COM O CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.028 W qtelb Fls. 121arrssina. Inry Mane de F r ,..c.“,::,;,,rvatta) Relatório ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, DN n° 14.401.4/0774/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do SAT (até 06/1997) e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados ocupantes de cargos em comissão por servidores não filiados ao regime próprio de previdência social, em relação ao período de 01/1996 a 13/1998, conforme Relatório Fiscal às fls. 70/73. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/10/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 608.891,36 (Seiscentos e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 109/113, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender inexistir contraprestação da Previdência Social em relação aos ocupantes de cargo em comissão, os quais não terá qualquer beneficio, tornando ilegal e inconstitucional a cobrança de referidos tributos. Contrapõe-se ao lançamento, pretendendo seja levada a efeito a compensação de regimes, nos termos do artigo 201, § 9°, da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei n° 10.219/1992, que instituiu o regime único na Administração Pública estadual em seu artigo 70, transformou empregos públicos em cargos públicos, ficando claro que o Estado era credor da União em importâncias vultosas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. \Eilá Processo n° 36514.000180/2007-61 =C;52NCPCERIMErdOstvinOta.sciltinet- Etrasliia. 7.0/ / Acórdão n.° 206-01.028 fin CFIC:1212C°62 rVIStdi da Patimu ue Larva lo tvlati SlaPe 731E83 A então Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou contra-razões, em face do disposto no artigo 305, § 5°, do RPS, conforme informação constante às fls. 118, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado o recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ." Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 2° CG/ME- Sexta Gateara • Processo n• 36514.000180/2007-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2R306 Acórdão rt. • 206-01.028 Brasília 20/ ta/ °MI Ri. 123 "Irtne iffor Marie Ct. • is •-‘;re Lone • “.1 [•1. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1)/OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.21Z DE 1991. OFENSA AO ART. 146, Hl, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — P Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36514.000180/2007-61 A •Grasina / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.028 IF Fls 124 Mana uc fr F7 . t.."COVis tio Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar 1.1• III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 1.1. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, no seguintes termos: — — — ConiCFCERMIEFC-OSmexoteoCRSindaNraAL Processo n°36514.000180/2007-61 CCOVC06 Acórdão n.'206-01.028 Brasília. a) / / • Fls. 125 Mana ele E aluna Fe ,• ata arvalno mati Sapa 1E>..63 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vé da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: 1"...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Códice Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lancamento crédito prescrição e decadência tributários (C.F. art. 146. inciso III. bi • e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, HL a). (STF. RE 396.266-3/SC, nov/2003). [J. As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. rd" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTI7T_ICIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HI b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de X 2° CC/mF - Sexta Camara• CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36514.000180/2007-61 Brosiiii", .44"Cla/ e - CCO2/C06 gr Acórdão n.° 206-01.028 Mdfld 1.1“ t- AoL. r o lata vett eu Fls. 126 inconstitucionalidade fonnal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 16/10/2006 com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1996 a 13/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. 8 2° CC/N1F - Sexta Cãmera• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36514.000180/2007-61 Brasitia, 20, ea CCO2/C06 Acórdão ft° 206-01.028 sirir Wirrar Fls. 127Mana de Faimici lw --e de Ccirvaino Ma! , Si,çjc 7Z Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 deka - RYCA • - --• AGA • • S DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.721510/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-110.115 da 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 61 e segs.). “Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda da Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 19/24), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, ano-calendário de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 10 /2 01 3- 71 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721510/2013-71 De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 21/22, procedeu-se à glosa sobre as despesas médicas declaradas no valor total de R$ 20.000,00, relativas aos prestadores de serviços abaixo relacionados, tendo em vista que, muito embora tenha sido feita uma intimação fiscal específica (datada de 22/05/2013 e recebida em 27/05/2013), onde foi solicitado ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, até a lavratura da presente Notificação o contribuinte ainda não havia apresentado a documentação solicitada: Após a revisão, foi apurado o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 5.500,00, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificado da Notificação na data de 20/08/2013 (fls 12/13), o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 11/09/2013 (fl 03), onde discorda da glosa efetuada, informando ter havido de fato os gastos médicos declarados; -apresenta as cópias dos documentos de fls 07/10 visando a elidir o crédito apurado.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “No caso concreto, no que se refere aos gastos efetivamente contestados a título de despesas médicas, o referido tema é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721510/2013-71 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(grifei) Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por fim, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. Em sua peça impugnatória, o autuado discorda da glosa sobre as despesas declaradas com os prestadores de serviços Flavia Aparecida de Paula Fujaro, Fátima Pinheiro Hernandez, Andrea de Fatima Moreira Vinhas e Larissa Ianina J. Gonçalves. De fato, a partir da leitura do art 8º da Lei nº 9.250/95 é possível verificar, de forma clara, que incumbe exclusivamente ao contribuinte que pleiteia deduzir os pagamentos declarados a título de despesas médicas a comprovação de que aquele realmente efetuou Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721510/2013-71 tais dispêndios e, ainda, que os serviços lhe foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Deste modo, resta claro que a dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda está sujeita à comprovação, por documentação hábil e idônea, dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Importante frisar que, não obstante a apresentação de recibos/declarações/notas fiscais, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação de algum serviço ou de seu respectivo pagamento. Igualmente, quando da análise do processo para fins de julgamento, deve o Auditor- fiscal, na busca da verdade material, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Isto porque o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Pois bem, para amparar a pretensão de fazer jus à dedução oriunda das despesas informadas os prestadores de serviços supracitados, o contribuinte limitou-se a apresentar cópias dos recibos de prestação de serviços relativos aos profissionais já citados (fls 07/10), muito embora tenha sido regularmente notificado, pela fiscalização da RFB, acerca da necessidade da comprovação do efetivo pagamento das deduções informadas em sua Dirpf/2010 com os prestadores de serviços supracitados, conforme Termo de Intimação Malha IRPF/SAFIS/DRF Taubaté-SP de fls 58/59 dos autos (cuja ciência se deu em 27/05/2013 , fl 60). Ocorre que, no entender desta instância julgadora, as alegações do autuado, bem como a apresentação de simples recibos de gastos médicos se mostram insuficientes como elementos comprobatórios da dedução pretendida. Torna-se necessário esclarecer que a comprovação de despesas médicas realizadas por meio de recibos, receituários e declarações simples é muito frágil. A apresentação de tais documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com os referidos documentos, principalmente se considerado o valor em litígio. A prova definitiva e incontestável das despesas médicas é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços prestados pelos profissionais como também a efetividade de seus pagamentos, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do Imposto de Renda a pagar ou a restituir, a contribuinte deve se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de comprovar o que foi declarado. No tocante à comprovação da efetividade dos pagamentos dos serviços médicos, o impugnante poderia ter apresentado, entre outros, cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, DOCs, etc, que demonstrassem as movimentações financeiras comprobatórias dos pagamentos informados, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes das notas apresentadas. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721510/2013-71 Em consonância com o exposto acima, posiciona-se firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas de Acórdãos abaixo reproduzidas: “DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a fazê- la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade para fazê-lo com numerário.” (Ac. 2102-002.104, de 19/06/2012 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) “DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando notificado para comprovar o efetivo pagamento dos valores atribuídos a despesas médicas, utilizados para excluir da base de cálculo do imposto, constitui ônus do contribuinte fazê-lo, não convalidando a dedução a simples apresentação de recibos, sendo imprescindível a comprovação através de cheques ou transferência de numerário.” (Ac. 2102-001-980, de 18/04/2012 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) “DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha todos os requisitos legais, podendo a autoridade lançadora solicitar a comprovação do efetivo pagamento. Hipótese em que a prova requerida não foi apresentada.” (Ac. 2101-001.967, de 20/11/2012 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Portanto, diante de todo o acima exposto, resta evidente que a apresentação de recibos/declarações simples de serviços médicos, por si sós, não se constituem provas suficientes da realização das despesas alegadas e, não tendo o interessado apresentado quaisquer outras provas complementares de modo a confirmar os pagamentos correspondentes aos gastos com os profissionais acima citados, conclui-se que as despesas médicas impugnadas não são passíveis de dedução de seus rendimentos tributáveis, devendo ser mantida a glosa fiscal apurada na presente Notificação de Lançamento, no valor total de R$ 20.000,00. Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, remanescendo o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 5.500,00, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2019, Recurso Voluntário, fl. 76, sustentando, em apertada síntese, que que as despesas médicas estão comprovadas nos autos e menciona a possibilidade de cruzamento de dados dos pagadores e recebedores pela Receita Federal. É o relatório. Voto Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721510/2013-71 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. De se observar que o recurso foi entregue na repartição da Receita Federal sob agendamento em 12/11/2019, entretanto a senha para o atendimento foi obtida em 08/11/2019, data aqui considerada. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721510/2013-71 Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Observa-se, com relação à menção feita pelo recorrente ao cruzamento de dados praticado na Receita Federal, que trata-se de uma ferramenta utilizada por aquele órgão para otimizar seus trabalhos de fiscalização, o que não afasta a responsabilidade de o contribuinte Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721510/2013-71 fazer prova de suas alegações quando requerido, mormente em se tratando de comprovação de despesas deduzidas da base de cálculo do imposto. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.003291/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-005.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 32 91 /2 00 9- 52 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003291/2009-52 A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-40.789 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 34 e segs.). “Para Djalma Linhares de Oliveira, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 07 a 11, exigindo o crédito tributário de R$ 5.799,79 (atualizado até 30/09/2009). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2007 (fls. 12 a 14). Segundo informações, à fl. 08, foi apurada omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 28.025,74, com IRRF s/ omissão de R$ 289,49 . Além disso, à fl. 09, constatou-se compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 9.852,00, relativamente à Rede Ferroviária Federal S/A, CNPJ 33.613.332/0016-87. Cientificado do lançamento, o interessado interpôs a peça impugnatória de fls. 02 a 04, a fim de cancelar a exigência, nos seguintes termos: “1- Solicito que seja impugnada a Notificação de Lançamento, uma vez que a Declaração do IRPF/2007 foi declarada como rendimentos isentos porque estou enquadrado na Isenção de Moléstia conforme determina a Lei. A mesma originou-se em virtude de não ter sido levado os documentos ao ser notificado pela solicitação de esclarecimentos. 2 — Sendo enquadrado na Isenção citada acima peço que seja ao mesmo tempo retificada minha declaração e em conseqüência restituindo todo o meu valor de Imposto retido na Fonte. Seguem anexos os Laudos que comprovam tal isenção. Mediante ao exposto solicito que seja deferido meu pedido inicial e que se arquive o processo em evidencia e cancele o crédito apurado e seja restituído o imposto da declaração. Em tempo, peço que seja revisto todos os exercícios das minhas declarações de Imposto de Renda para que não ocorra mais, ter que ficar fazendo tais alegações, já que me enquadro no que determina a Lei e se torna repetitivo cada notificação recebida.” Mediante o Despacho nº 7 (fls. 19 a 21), os autos foram encaminhados à DRF/Juiz de Fora/MG/SACAT, tendo sido juntados os elementos de fls. 22 a 33. “ Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A impugnação apresentada é tempestiva, segundo informação de fl. 18, e, por reunir os demais requisitos de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Quanto à isenção suscitada em sede de impugnação cabe esclarecer o que se segue. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), ao tratar da Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Capítulo IV), assim dispõe em seu art. 111, II: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Segundo o art. 39, inciso XXXIII (matriz legal: Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47 e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º), do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 (RIR/1999), c/c o art. 1º da Lei nº 11.052, de 2004, “não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003291/2009-52 conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Determinam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 39, do RIR/1999, que: “§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.” Na fase impugnatória, o interessado apresentou o Laudo Médico Oficial de fl. 06, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social Fundo M. Saúde de Santos Dumont, datado de 15/07/2009, no qual se verifica que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, desde junho/2000. Em atendimento ao solicitado na intimação decorrente da diligência, o sujeito passivo juntou o Comprovante de Rendimentos de fl. 29, fornecido pelo INSS, demonstrando que os rendimentos, no montante de R$ 18.375,96, tidos por omitidos na notificação, são decorrentes de “aposentadoria por tempo de serviço”. Além disso, no Ofício de fl. 27, expedido pela mesma fonte pagadora consta que: “Atendendo ao vosso requerimento ... e em virtude de laudo médico apresentado, informamos que a aposentadoria recebida por VSª sob o número 42/102.293.662.7, ficará isenta de desconto de imposto de Renda retido na fonte a partir da competência 05/2012 que será paga em junho/2012.” À vista de todo o exposto, resta claro, portanto, que o requerente faz jus à isenção, relativamente aos rendimentos recebidos do INSS, haja vista que são proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave. Por outro lado, mantém-se a omissão apurada em virtude dos rendimentos informados em DIRF pelo Banco do Brasil, uma vez que o contribuinte não demonstrou, apesar de intimado , a que título tais rendimentos foram recebidos. Noutro ponto, para rebater a compensação indevida de IRRF, o interessado trouxe aos autos os documentos de fls. 30/31, a saber: folha de processo tramitado no TRT da 3ª Região, GPS e DARF. Ocorre que na tabela constante da folha do processo trabalhista, observa-se, especificamente quanto ao contribuinte, IRRF igual a zero. Mais abaixo, no mesmo documento, verifica-se “TOTAL I.R.R.F” também 0,00. Vale notar que no “TOTAL IMP. RENDA” equivalente a R$ 68.258,58, as palavras IMP. RENDA estão manuscritas, fato que traz dúvidas quanto à fidedignidade de tais informações, mormente na ausência de apresentação do documento original e na falta de prova de quitação do DARF anexado. Em assim sendo, resta manter a infração apontada no lançamento. Em virtude do posicionamento adotado neste voto, a situação do declarante em relação ao IRPF/2007 é a que segue: IRPF/2007 R$ 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 16.741,40 2) Omissão de Rendimentos Apurada 9.649,78 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 26.391,18 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003291/2009-52 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 11.167,20) 5.278,24 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 21.112,94 6) Imposto Apurado após Alterações (Tabela Progressiva) 918,09 7) Total de Imposto Pago Declarado 9.852,00 8) Glosa de Imposto Pago 9.852,00 9) IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago 289,49 10) Imposto a Pagar após Alterações (6-7+8-9) 628,60 11) Imposto a Restituir Declarado/calculado 9.852,00 12) Imposto já restituído 0,00 12) Imposto Suplementar Apurado nos Autos 628,60 Por fim, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, não foram encontrados registros de outros processos em nome do interessado. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 18/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2012, Recurso Voluntário, fl. 43, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF compensado decorre de ação trabalhista, e para a comprovação deve ser solicitada cópia do processo junto à Justiça do Trabalho em Juiz de Fora, e a prova da quitação é o DARF anexado com o número do processo. b) que não tomou conhecimento do que se tratam os valores recebidos do Banco do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O objeto do presente julgamento cinge-se à avaliação da infração lançada de omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil, no valor de R$ 9.649,79, bem como a glosa da compensação do IRRF, fonte pagadora Rede Ferroviária Federal, no valo de R$ 9.852,00. A infração de omissão de rendimentos do INSS foi afastada na DRJ, tornando-se matéria preclusa. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003291/2009-52 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Quanto à omissão de rendimentos mantida na DRJ, o recorrente logrou êxito em comprovar ser portador de moléstia grave definida na lei isentiva, entretanto não demonstrou tratarem-se os rendimentos em questão de proventos de aposentadoria ou pensão, a segunda condição necessária para que se possa fazer jus ao benefício da isenção do imposto de renda. Em seu recurso ora apreciado, limitou-se a afirmar não conhecer a natureza dos valores recebidos, e que a fonte pagadora não lhe forneceu quaisquer documentos que pudessem elucidar a questão. Assim sendo, não comprovada a natureza dos rendimentos que pretende isentos, há que se manter a infração de omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil, no valor de R$ 9.649,79. Quanto à glosa pelo Fisco da compensação do IRRF, valor de R$ 9.852,00, o recorrente alega que seria necessário requerer cópia do processo junto à Justiça Trabalhista. Ocorre que cabe ao contribuinte fornecer a prova, quando intimado, das informações por ele declaradas em sua DAA, o que não foi feito nesse caso. Com relação do DARF citado como prova (fl. 31), trata-se de formulário de documento de arrecadação, preenchido a mão, sem autenticação do suposto pagamento na rede bancária. Também, o valor do DARF (R$ 68.258,58) é bem superior ao valor compensado, o que poderia ser explicado na hipótese de referir-se à retenção total na ação onde constam cinco reclamantes. Entretanto, no extrato de fl. 30, que resume os valores da ação, o campo específico para o IRRF está zerado. O valor do DARF que aparece no extrato está em item indicado a mão como sendo imposto de renda. Se o contribuinte compensou o IRRF de R$ 9.852,00 é de se imaginar que esse valor teria sido por ele obtido de peças do processo ou fornecido pela fonte pagadora, porém não há qualquer documento nos autos onde conste o valor. Então, não comprovada a retenção do imposto na ação trabalhista frente a RFF, há que se manter a infração de compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 9.852,00. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003291/2009-52 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Original

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4841994 #
Numero do processo: 13888.003595/2007-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator, para reconhecer a decadência referente à documentação relativa ao período anterior a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto de infração lavrado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator, para reconhecer a decadência  referente à documentação relativa ao período anterior a 11/2001,  inclusive, mantendo o valor  do auto de infração lavrado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária uma  vez que não apresentou os documentos relacionados às fls 21 e 22.  A  Decisão­Notificação  –  fls  62  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O AI impugnado levou em consideração documentos que referem­se a  fatos  geradores  cujo  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  encontram­se  atingidos  pelo  instituto  da  decadência,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  •  Respeitosamente  requer  a  este  r.  órgão  Judicante  seja  aplicado  o  enunciado  mencionado  alhures  ao  caso  em  tela,  reconhecendo­se  a  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos fatos geradores dos meses de Fevereiro de 1997 à Janeiro de 2002  •  Destarte;  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  lançamento  da  obrigação  principal,  não  há  que  se  falar  em  infração  e  conseqüentemente em lançamento da multa no período compreendido  entre  Janeiro/97  à  Fevereiro/02,  motivo  pelo  qual  requer  seja  reformada a decisão da primeira  instância administrativa, excluindo­ se os lançamentos em questão.    É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  31/10/2007,  e  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  são  relativos  ao  período  de  fiscalização de 01/1997 a 03/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 06.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 5          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente à documentação relativa ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Ressalvamos  que,  ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  ,  sem  alteração do valor da multa, uma vez que esta não varia em razão do número de documentos  não apresentados, tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.     DA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS  A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os §§ 2º e 3º do art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 6          6 § 3o  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  requeridos  ou  sua  apresentação  sem  as  formalidades  ou  registros  obrigatórios,  basta  um  documento entregue em desacordo, ou não entregue, para que se justifique a autuação.  Em  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação. A extensa lista de documentos não apresentados, de fls 21 e 22 não  foi diretamente impugnada, uma vez que apenas a decadência foi argüida.  Da  lista  retro,  temos  que  vários  documentos  referentes  à  período  não  decadente, 12/2001 a 03/2007, não foram apresentados, justificando a autuação lavrada. Dentre  esses documentos, temos:   Ø   rescisões de contrato de trabalho da matriz das competências 12/2001 do  segurado empregado Cleiton Rodrigo de Camargo Gonçalves, 08/2002  da  segurada  empregada  Alessandra  Maranha  da  Cunha,  03/2004  do  segurado  empregado  Geraldo  José  Parreiras,  06/2004  do  segurado  empregado  Jairo  Antônio  Nogueira,  07/2004  dos  segurados  empregados Joel Nogueira das Mercês, Gilson Gonzaga das Mercês e  Salvador  Leandro  Pereira  Lisboa,  08/2004  da  segurada  empregada  Dione Ricardo Mendes da matriz;  Ø  GFIPs  –  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –,  das  competências  07/2000 a 12/2000, 02/2001 a 07/2001, 01/2004, 02/2004, da matriz  Ø  GFIPs  –  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e nformações à Previdência Social –, de 06/2001 a 03/2007, da  filial CNPJ 62.526.80110003­04;  Ø  Livros de Registro de Entrada de Mercadoria, de 01/2001 a 03/2007, da  matriz;   Ø   Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, de 01/1997 a 03/2007, da  filial CNPJ 62.526.80110002­23;  Ø  Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, de 01/2005 a 03/2007, da  filialCNPJ 62.526.80110003­04;  O valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 11.951,21  (onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), que não varia em razão  do número de documentos não apresentados ou apresentados de forma deficiente.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 7          7   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para reconhecer a decadência referente à documentação relativa ao período anterior  a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto de infração lavrado.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 18184.000057/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 99. PAGAMENTO PARCIAL DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O recolhimento parcial antecipado enseja a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, enquanto que a sua ausência implica a aplicação do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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SÚMULA CARF N. 99. PAGAMENTO PARCIAL DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O recolhimento parcial antecipado enseja a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, enquanto que a sua ausência implica a aplicação do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 57 /2 01 0- 43 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000057/2010-43 Trata a NFLD – DEBCAD 35.634.566-1 9 (fl. 13), emitida em 18/10/2004, de Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados, Contribuição para Financiamento dos Benefícios em razão da Incapacidade Laborativa e Terceiros (INCRA e SEBRAE), além dos acréscimos legais de multa e juros, tendo como finalidade exigir diferença apurada – com base nas GFIPs – relativa às competências 01/1999, 06/1999, 09/1999, 11/1999, 13/1999 e 01 a 03/2000. No Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito do DEBCAD n. 35.634.566-1, de 18/10/2004 (fl. 41 a 43) consta que os créditos previdenciários constituídos se destinam à: seguridade social (contribuição de empresa e contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.) e terceiros (INCRA e SEBRAE). A Impugnação ao DEBCAD 35.634.566-1 foi apresentada em 04/11/2004 (fls. 46 a 59), que foi julgada improcedente pela Decisão-Notificação n. 21.402.4/0120/2006 (fl. 129 a 141), datada de 12/05/2006. Cientificada em 25/05/2006, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 147 a 162) em 30/06/2006 (NFLD 35.634.566-1). O Acórdão n. 206-00.803, em Sessão de 08/05/2008 (fl. 209 a 213) anulou a decisão de 1ª instância, tendo em vista a não cientificação do contribuinte acerca de diligências efetuadas. Consta também solicitação de esclarecimento pela autoridade notificante quanto aos valores de retenção de 11% deduzidos na NFLD. Referente a isso, na Informação Fiscal o notificante deixa claro que foram deduzidos apenas os valores de retenção cujos contratantes tenham efetuado o recolhimento tendo em vista a liminar concedida à empresa, para não sofrer a retenção dos 11% e este fato também é destacado no item 8.3.1 das contrarrazões (fl. 204). A Equipe de Orientação da Recuperação de Crédito – EQREC, em 09/11/2009 (fl. 219), fez o encaminhamento ao Grupo do Débito para dar ciência ao contribuinte das Informações Fiscais e do acórdão que anulou a decisão de 1ª instância, reabrindo prazo para apresentação de defesa. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 226 a 246) à NFLD 35.634.566-1, protocolada em 12/02/2010. Nela alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa e que parte dos débitos cobrados foram atingidos pela decadência (janeiro, junho e setembro de 1999 – vide tabela em fl. 232). No mérito, afirma que procedeu devidamente ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Diz que o fisco deixou de considerar as compensações efetuadas pela Impugnante nos períodos atuados (fl. 237). E que por conta de sentença concessiva de ordem proferida no Mandado de Segurança n. 98.00.27143-0, originário da 3ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, faz jus a outros créditos previdenciários, também objeto de compensação com os valores lançados na NFLD: (fl. 238) Assim, conforme acórdão já anexo aos autos, da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Impugnante tinha direito à compensação da contribuição do salário-educação desde 21/08/98 (data da publicação da sentença). Somente em Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000057/2010-43 29/07/02, a Impugnante optou pelo pagamento de referidos valores (previamente compensados) formulou pedido de desistência do recurso interposto. Também solicita a exclusão do lançamento das parcelas relativas às contribuições de terceiros e a relativa ao SAT. Por fim, questiona a legitimidade do cômputo de juros moratórios com base na Taxa Selic. Em 26/02/2010 a contribuinte apresentou Desistência parcial da defesa no DEBCAD n. 35.634.566-1 (fl. 281-283) como requisito de baixa para adesão à anistia da Lei 11.941/2009 (Refis da Crise), permanecendo a discussão quanto aos períodos de janeiro/1999, junho/1999 e setembro/1999. Em documento referente a desistência parcial do Recurso (fl. 348-349), propôs-se desmembramento do débito. O documento é datado de 20/05/2010. O termo de desmembramento (DEBCAD nº 37.284.843-5- fl. 03), emitido em 20/05/2010 e consolidado em 18/10/2004, considera, assim, apenas o crédito remanescente (competências 01/1999, 06/1999 e 09/1999), originalmente lançado na NFLD nº 35.634.566-1. O Acórdão 16-54.812 – 14ª Turma da DRJ/SP1, em Sessão de 31/01/2014 (fl. 354 a 372) julgou a impugnação procedente em parte, retificando-se o valor original do crédito de R$ 2.285.655,00 para R$ 370.765,59 (mais multa e juros). Quanto ao argumento da decadência, julgou-se (fl. 366-367, item 20.15) que as contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros incidiram sobre as diferenças das remunerações dos segurados empregados, declarados em GFIP. In casu, há recolhimento parcial para as rubricas Empresa e Terceiros (para efeitos de aplicação do art. 150, §4º do CTN), mas não para SAT/RAT. Dessa forma, não houve decadência para esta rubrica, dada a aplicação do art. 173, I do CTN. As alegações de cerceamento do direito de defesa, inconstitucionalidade das cobranças e da taxa Selic foram rechaçadas. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 376 a 385) em 18/02/2015. Mantém a alegação de decadência dos valores destinados ao SAT: (fl. 382) 21. Nem se diga que o prazo decadencial aplicado às contribuições destinadas ao SAT deve ser aquele disposto no artigo 173, I, do CTN, sob equivocada alegação de inexistência de pagamento parcial da rubrica. Isso porque, como se sabe, o SAT representa apenas um adicional à Contribuição Previdenciária. 22. Tanto é verdade que a própria Fiscalização agrupa e soma os valores de todas as rubricas para fins de quantificação do valor líquido devido à título de Contribuição Previdenciária no período: 23. Havendo pagamento das demais rubricas, mesmo na eventual ausência de pagamento da rubrica SAT, o prazo decadencial a ser considerado é aquele previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. É o Relatório. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000057/2010-43 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 376 a 385) em 18/02/2015, portanto, dentro do prazo recursal. Decadência e aplicação do art. 150, §4º do CTN ao SAT Em suma, o contribuinte alega em sede recursal que o SAT representa apenas um adicional à Contribuição Previdenciária – tanto que a própria fiscalização agrupa e soma os valores de todas as rubricas para quantificação do valor líquido das Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, em havendo pagamento das outras rubricas, ainda que não a diretamente ao SAT, o prazo decadencial a ser considerado é o do art. 150, §4º. De fato, a Súmula CARF n. 99 retira a dúvida quanto a “tributação sobre salário indireto”, é dizer, aplica a regra geral tributária para as contribuições previdenciárias. O contribuinte não pagou a Contribuição ao SAT, todavia pagou as demais rubricas, o que atrai a incidência do art. 150, §4º do CTN. Com isto, decai a Contribuição ao SAT dos períodos 01/1999, 06/1999 e 09/1999, é dizer, todo o período em litígio. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36108.003748/2006-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUICOES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 2          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo.  Versam os autos sobre Auto de Infração — AI, lavrado contra a  empresa  acima  identificada,  em  razão  de  ter  a  mesma,  especificamente  para  a  obra  de  construção  do  edifício  residencial Mary Toscano  matrícula CEI N.° 50.003.60073175,  deixado de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  remunerações  de  mão­de­obra  pagas, devidas ou creditadas a 110 segurados empregados, pela  prestação  de  serviços  para  execução  da  obra,  e  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  profissionais,  bem como, pela informação de rescisão de contratos de trabalho  de  forma não discriminada,  impossibilitando  identificar clara e  precisamente  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  desta  remuneração,  fatos  esses  relacionados  no  Relatório  Fiscal  da  Infração (fl. 11), incorrendo, assim, na infração disposta no art.  32, inciso II da Lei 8.212/91.  A  Decisão­Notificação  –  fls  69  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O doutor Auditor fiscal emitiu o Auto de Infração acima referenciado  alegando que nossa empresa não contabilizou e nem lançou em títulos  próprios os fatos geradores de contribuições previdenciárias reputadas  devidas, o que não corresponde a realidade, pois todos os atos e fatos  pagos  ou  creditados  referentes  ao  período  fiscalizado  constam  dos  nosso livros diários.  •  Em seu relatório o auditor alegou que nossa empresa não contabilizou  os valores  reputados como pagos a contribuintes  individuais. Ora  se  não  houver  pagamento  nem  credito  em  conta  como  poderia  haver  contabilização do que não existe.  •  Vale  salientar  que  Gustavo  de  Almeida  Nóbrega  também  assinou  ART como responsável pelos projetos elétricos e hidráulicos da obra  e  também não recebeu pelo  trabalho e não foi citado no relatório do  fiscal. Visto que faz parte entre os citados agraciarem um aos outros  com projetos visto o grau de amizade e ate o parentesco dos mesmos.  As demais alegações feitas pelo auditor carecem de sustentação pois  os  mesmos  deixam  dúvidas  e  nem  apresentam  elementos  que  caracterizem  fatos  suficientes  para  desconsideração  de  nossa  contabilidade.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Como pode ser verificado por esse conselho, através dos nossos livros  diários  de  n°  08  a  12  cujas  cópias  anexamos,  nossa  contabilidade  obedece todos os princípios contábeis geralmente aceitos, inclusive o  principio da oportunidade tão citado pelo doutor auditor.  •  Requer  anulação do presente auto de infração.    •  Foram apresentadas contra razões às fls 765 e ss    É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O auto de infração se refere a ausência de contabilização dos fatos geradores  descritos no relatório fiscal de fls 11.  A defesa apresentada se encontra assim vazada:  IMPUGNACÃO  REFERENTE  AUTO  DE  1NFRACÃO  N°  35.610.123­1  RECOL  –  REAIS  CONSTRUÇÕES  LTDA.,  com  sede na Rua Bane. Francisco Mendes, 255 – Sala C – Bairro dos  Estados,  João  Pessoa/PB,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  70.122.27010001­50, representada pelo seu sócio administrador  o  Sr.  Gustavo  de  Almeida  Nóbrega„  brasileiro,,  casado,  engenheiro civil, residente e domiciliado nesta capital, portador  do CPF n° 186,055,407­53, vem requerer a V.S a que se digne  impugnar  o  referido Auto  de  Infração, mediante  explanações  e  provas a seguir:  1.  A  empresa  registrou  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  consta  na  escrituração  contábil  da  empresa, nos livros Diários n° 08 a 12 e respectivos livros Razão  dos  exercícios  de  2001  a  2005.  (cópias  de  Abertura  e  Encerramento, anexo),  2. A empresa alega que algumas contribuições previdenciárias,  referentes  às  remunerações  de  mão­de­obra,  arbitradas  ou  supostas, são motivos irrelevantes para aplicação da infração ao  disposto no artigo 32, inciso II da Lei 8.212191.  3,  Diante  do  exposto,  solicitamos  a  V.Sa  a  impugnação  do  referido  auto  de  infração  pelo  fato  do  contribuinte  ser  réu  primário.  João Pessoa, 10 de agosto de 2006  Anexa os termos de abertura e encerramento dos livros fiscais.   Diante  de  tal  quadro,  correto  o  entendimento  da Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  a  desdúvida  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  que  desconstituíssem  o  que  alegado pela autoridade fiscal, além de reconhecer falhas na escrituração conforme consta do  subitem 02 acima descrito.  As  razões  de  recurso  trazem  agora  novos  documentos  e  fatos  não  apresentados  na  defesa,  cuja  apreciação  encontra  óbice  no  art.  16  §4º  do  decreto  70.235/72.  Vejamos jurisprudência deste Conselho acerca da matéria.   (...)  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 6          6 MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº.  35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 7          7 procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :   11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. :  10540.000616/2003­88  Ad  argumentandum  tantum,  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em seu recurso também não tem o condão de afastar a infração, pois não apontou onde estão os  registros contábeis de todos os fatos geradores constantes às fls 11. Sobre a alegação de que os  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  ali  listados,  foram  de  forma  graciosa,  também demandaria prova de tal fato, como declaração dos segurados ali descritos.  A multa aplicada tem seu valor fixo, que não varia em razão da quantidade de  registros ausentes, e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 763DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 8          8                   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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