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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9496753 #
Numero do processo: 16561.000152/2007-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 146. Não há previsão legal para a tributação da variação cambial apurada em investimento no exterior, razão pela qual deve ser afastada sua autuação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. MATÉRIA PREJUDICADA A teor dos preceitos do art. 326 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo administrativo fiscal tributário por força das disposições do art. 15 deste mesmo diploma legal, o pedido subsidiário deduzido pela parte só deve ser conhecido se o pedido principal não for acolhido, considerando-se, ao revés prejudicado aquele, no caso de provimento do recurso quanto ao pedido antecedente.
Numero da decisão: 9101-006.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento em relação à primeira matéria. Relativamente à segunda matéria, por maioria de votos, entendeu-se prejudicado seu exame, vencidos os conselheiro Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram por negar-lhe provimento nesse ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 146. Não há previsão legal para a tributação da variação cambial apurada em investimento no exterior, razão pela qual deve ser afastada sua autuação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. MATÉRIA PREJUDICADA A teor dos preceitos do art. 326 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo administrativo fiscal tributário por força das disposições do art. 15 deste mesmo diploma legal, o pedido subsidiário deduzido pela parte só deve ser conhecido se o pedido principal não for acolhido, considerando-se, ao revés prejudicado aquele, no caso de provimento do recurso quanto ao pedido antecedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento em relação à primeira matéria. Relativamente à segunda matéria, por maioria de votos, entendeu-se prejudicado seu exame, vencidos os conselheiro Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram por negar-lhe provimento nesse ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 52 /2 00 7- 71 Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 Andréa Duek Simantob - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial apresentado por BRASKEM S/A (na qualidade de sucessora do contribuinte em epígrafe) em face da decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção que, por meio do Acórdão n. 1201-001.132 (fls. 521/539), deu parcial provimento ao recurso voluntário, decisão que foi integrada pelo Acórdão de Embargos n. 1201- 001.583 (fls. 551/556), que supriu omissão suscitada pela Fazenda Nacional, e pelo Acórdão de Embargos nº 1201-002.644, que supriu omissão apontada pela Contribuinte, ambos com efeitos infringentes e proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara. O processo cuida de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 2002 (fls. 148/169). O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorreu da omissão de variações cambiais ativas e os lançamentos de IRPJ, CSLL e reflexos foram motivados pela falta de adição, ao lucro do período, do resultado auferido por empresa controlada sediada no exterior (TVF fls. 170/174). Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 199 e ss). Em 18 de junho de 2008, a 3ª Turma da DRJ/SP, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 417 e ss), para exonerar os créditos tributários de PIS e de COFINS relativos aos fatos ocorridos até novembro de 2002, ante o fundamento de que o período de apuração desses tributos é mensal, e não anual, como autuado pela fiscalização. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 445 e ss), reiterando os argumentos da impugnação quanto às matérias em que restou vencido. Em 08 de abril de 2014, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, por meio do Acórdão n. 1202-001.132, deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação aos lucros auferidos por controlada no exterior relativo ao ano de 2001 e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à exigência do IRPJ e da CSLL por variação cambial na redução do capital de controlada no exterior, quanto ao aproveitamento integral da base de cálculo negativa da CSLL e quanto à tributação do PIS por variação cambial, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Por unanimidade de votos, excluir a exigência da Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 COFINS relativa a dezembro de 2002. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. A decisão teve a seguinte ementa: LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR. Exonera-se a parcela referente ao lucro auferido por controlada no exterior relativo ao ano de 2001, em rigorosa observância da decisão prolatada na ADI 2588 do STF, uma vez declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da MP 2158-35, que determinava que os lucros apurados em 2001, seriam considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, para fins tributários. VARIAÇÃO CAMBIAL. Tributa-se a variação cambial ativa, apurada por ocasião da redução de capital investido, pela conversão para moeda nacional do direito de crédito do contribuinte. CSLL. PIS. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, à exigência da CSLL e da Contribuição para o PIS, por serem fundamentados nos mesmos elementos de prova. SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. Na hipótese de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A incorporadora é responsável pelo pagamento da multa de ofício decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente se sucessora e sucedida faziam parte do mesmo grupo empresarial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Consta da Súmula do CARF a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissão (fls. 541/542), ante a ausência de manifestação acerca da COFINS. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 546/548. Em 16 de fevereiro de 2017, a 1ª Turma da 2ª Câmara, por meio do Acórdão de Embargos nº 1201-001.583, por unanimidade de votos, acolheu os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para manter a autuação relativa à COFINS até o limite reconhecido pela decisão de primeira instância. A Fazenda Nacional teve ciência do acórdão e não apresentou recurso (fls. 558). O contribuinte, ciente das decisões, apresentou embargos de declaração (fls. 576/587), sob o argumento de que o acórdão original padeceria de omissões. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 Os embargos foram submetidos a exame e o despacho de admissibilidade de fls. 680 os acolheu parcialmente. Em 19 de outubro de 2018, a 1ª Turma da 2ª Câmara proferiu o Acórdão de embargos 1201-002.644, no qual restou consignado o seguinte entendimento: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a exigência da Cofins sobre variações monetárias ativas relativas à redução de capital de controlada no exterior, nos termos do voto da relatora. O referido acórdão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 FATO GERADOR MENSAL. Se a autuação fiscal teve como fato gerador 31/12/2002, correta a manutenção do valor relativo ao mês de dezembro, e a exclusão, da base de cálculo, dos valores cujos fatos geradores se consolidaram em meses precedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 FATO GERADOR MENSAL. Se a autuação fiscal teve como fato gerador 31/12/2002, correta a manutenção do valor relativo ao mês de dezembro, e a exclusão, da base de cálculo, dos valores cujos fatos geradores se consolidaram em meses precedentes. RECEITA NÃO OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Devido à Repercussão geral por quest. ord. em Recurso Extraordinário 585.2351, do STF, a Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. A Fazenda Nacional teve ciência do andamento processual e não se manifestou (fls. 703). Por seu turno, o Contribuinte, devidamente notificado, apresentou recurso especial (fls. 721/737), alegando divergência interpretativa em relação a três matérias, a saber: a) Da Ausência de previsão legal - Tributação de Variações Monetárias Decorrentes de Investimento; b) Da não incidência do PIS sobre as receitas Financeiras; c) Aproveitamento de Bases de Cálculo Negativas da CSLL - inexistência de vedação. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 905, que deu seguimento às matérias enunciadas nos itens “a” e “c” acima. Ciente do seguimento parcial de seu recurso especial, o Contribuinte apresentou agravo (fls. 931/939), o qual foi rejeitado pelo despacho de exame de agravo (fls. 968/975). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.013/1.023) ao recurso especial do Contribuinte, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do Contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de fls. 905 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como relatado, o recurso especial do Contribuinte obteve seguimento em relação a duas matérias, a saber: a) Da Ausência de previsão legal – Tributação de Variações Monetárias Decorrentes de Investimento; c) Aproveitamento de Bases de Cálculo Negativas da CSLL – inexistência de vedação. Com o objetivo de demonstrar a divergência jurisprudencial em relação à primeira matéria, o Contribuinte indicou dois paradigmas, cujas ementas, na parte que nos interessa, são reproduzidas a seguir (destacaremos): Acórdão. nº 1101-000.869: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL. INVESTIMENTO NO EXTERIOR. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RETORNO DE CAPITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. Correta a decisão que exonera crédito tributário em razão da incompatibilidade do lançamento com a legislação de regência e com os fatos apurados, mormente tendo em conta que não há previsão legal para tributação de variação cambial de investimentos no exterior. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 Acórdão n° 101-97.083: VARIAÇÃO CAMBIAL DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE. Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. No primeiro paradigma, a autoridade lançadora entendeu tributável variação cambial verificada quando do retorno, ao sujeito passivo, de investimento direto em sua controlada do Uruguai. A fiscalização asseverou que o investimento inicial de R$ 1.500.000,00, promovido em 07/03/96, equivalente a US$ 1.476.750, foi devolvido à contribuinte em 25/03/2002, em razão da dissolução da controlada em 20/04/2001, quando, considerando a taxa de câmbio de 25/03/2002 (R$ 2,2364), representou R$ 3.302.603,70. Portanto, a parcela de R$ 1.802.603,70 constituiria receita tributável no ano-calendário 2002, com fundamento no art. 375, caput, parágrafo único, c/c art. 378, inciso II, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR199. A defesa reportou-se aos valores reconhecidos de 1996 a 2001 mediante equivalência patrimonial do investimento na controlada, a qual teria contemplado os prejuízos verificados em todo o período e a variação cambial do investimento. Baixado o investimento em 2001, a autuada teria contabilizado valor a receber em razão desta dissolução, o qual foi atualizado pela variação cambial verificada entre 20/04/2001 e 25/03/2002. Alegou que a autoridade lançadora estaria exigindo a tributação, também, da variação cambial pertinente ao período de 07/03/96 a 21/04/2001, por entender que ela não corresponderia a equivalência patrimonial. A autoridade julgadora de 1ª instância deu provimento à impugnação, cancelou as exigências e recorreu de ofício. O Colegiado do CARF registrou, de início, não ser pacifico o entendimento de que a variação cambial de investimentos no exterior estaria contida no resultado da equivalência patrimonial e que não haveria determinação legal expressa de atualização contábil de investimentos mantidos no exterior segundo a variação da taxa de cambio, mas apenas orientações da CVM neste sentido, bem como orientações contábeis, como expresso no "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações". E concluiu: [...] Resta claro, portanto, que a variação cambial de investimentos no exterior não representa ganho tributável por ausência de previsão legal. De toda sorte, para cogitar da tributação, em 2002, de variação cambial de investimento promovido no exterior em 1996, a autoridade lançadora deveria, minimamente, manifestar-se acerca dos procedimentos contábeis adotados pela contribuinte, bem como justificar a adoção de regime de caixa para tributação daquele valor, na medida em que o art. 375 do RIR/99, adotado como fundamento legal da exigência, fixa expressamente o regime de competência para reconhecimento das variações cambiais, e sua alteração somente se verificou a partir de 1999, como bem observado na decisão sob reexame. Ressalte-se, ainda, a incompatibilidade entre a apuração da base tributável, que teve em conta a variação cambial verificada até 20/04/2001, e resultou em exigência tributária no ano-calendário 2002, por adotar como fato gerador o momento da devolução do investimento em razão da dissolução da controlada antes ocorrida. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 No segundo paradigma uma das infrações imputadas ao sujeito passivo, pela auditoria fiscal, foi falta de oferecimento à tributação de variação cambial positiva em face de investimento permanente mantido pelo sujeito passivo, no exterior, avaliado pela equivalência patrimonial. No voto (condutor) deste paradigma sobre a matéria, à semelhança do paradigma anterior, adotou-se a tese no sentido de que não há legislação que determine a incidência de IRPJ sobre os rendimentos de equivalência patrimonial em investimentos permanentes no exterior (participações societárias em controladas e coligadas no exterior), mormente quando esses ganhos decorrem exclusivamente de ajuste de variação cambial positiva. E, em acréscimo, registrou: Como efeito, tendo em vista que a variação cambial corresponde ao diferencial do montante investido inicialmente, representado em moeda estrangeira, além de não possuir qualquer relação e também não deve ser confundida com os lucros gerados no exterior, pois corresponde simplesmente a uma atualização do valor inicialmente investido pela incorporadora, o capital deve ser representado na contabilidade da empresa brasileira, como um investimento em moeda estrangeira. A própria Secretaria da Receita Federal já se pronunciou a respeito, por intermédio da Superintendência da 9a Região Fiscal, na solução das Consultas n° 54 e 55, tendo restado devidamente esclarecido a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real. Verifica-se que nos paradigmas considerou-se que a ausência de previsão legal impede a tributação da variação cambial de investimentos no exterior. Em sentido oposto, o recorrido entendeu ser possível essa tributação, com base no disposto nos artigos 375 e 378 do RIR/99, razão pela qual resta demonstrada a divergência suscitada pelo Contribuinte. Para demonstrar a divergência suscitada em relação à segunda matéria, que cuida da possibilidade de aproveitamento integral das bases de cálculo negativas da CSLL, o Contribuinte indicou dois paradigmas, cujas ementas, na parte que nos interessa, também reproduzimos a seguir: Acórdão. nº 101-93.912 CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. CISÃO PARCIAL. Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1858-6, de 1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992 Acórdão. nº 101-96.838 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Anos-calendário: 1999 e 2000 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS – INCORPORAÇÃO. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 Até o advento da MP n. 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Assim, tendo as incorporações ocorridas em anos-calendário pretéritos ao diploma legal que impedia a compensação, não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. No primeiro paradigma a autuação dizia respeito à redução da base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 1995. A fiscalização fundamentou o procedimento no artigo 2°, da Lei n° 7.689/88 e artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 e, também, nos artigos 5°, 15, 16, 17e 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97. Em recurso voluntário a defesa, depois de analisar a legislação comercial (Lei das Sociedades Anônimas) na parte relativa a fusão, incorporação e, especialmente, a cisão, terminou por concluir que o artigo 44 da Lei n° 8.383/91 teria estendido para a CSLL todas as normas relativas ao IRPJ, sustentando que a Medida Provisória n° 1„858-6, de 1999 aplicar-se-ia somente às operações de cisão, fusão ou incorporação realizadas a partir de 28 de setembro de 1999. A decisão paradigma adotou entendimento no sentido de que, até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1858-6, de 1999, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL não estava sujeita a qualquer limitação. Eis, em resumo, os fundamentos do julgado: A primeira idéia que vem a mente quando se examina o artigo 20 da Medida Provisória n° 1„858-6, de 1.999, é a de que o ispositivo tem a natureza meramente interpretativa (artigo 106, inciso I, do CTN) e, portanto, aplica-se desde a vigência dos artigos 32 e 33, do Decreto-lei n° 2.341/87 [...] A regra vigente era a de que a base negativa não poderia ser compensada com a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Neste contexto, surgiu o artigo 44 da Lei n° 8.383/91 [...] O caput do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 diz respeito apenas as regras relacionadas com o pagamento, aplicáveis ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas estendidas para o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, portanto, não se referindo a compensação de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tendo em vista que a compensação de prejuízos fiscais é matéria distinta da compensação da base de cálculo negativa Entretanto, como o parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8,383/91 só veio a alterar a Lei n° 7.689/88, sem estabelecer qualquer restrição para a compensação, sou forçado a reconhecer que até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1858-6, de 1999, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não estava sujeita a qualquer limitação. A imposição de limitação pela legislação tributária para compensação de prejuízos acumulados é uma regra já aceita desde a limitação temporal (prazo de quatro anos para compensação de prejuízos fiscais) e proibição de compensação com prejuízos de outras pessoas jurídicas na sucessão (fusão, incorporação e cisão) mereceram dispositivo específico na legislação tributária já que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598/77 determinava expressamente que. "o lucro real será determinado com base na Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 escrituração que o contribuinte de manter; com observância das leis comerciais e fiscais." Desta forma, salvo melhor juízo, a conclusão lógica é a de que o parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, quando autorizou a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deveria, necessariamente, impor as ressalvas como as previstas para a apuração do lucro real e, se não foi oposto qualquer impedimento, o entendimento deve ser o de que não havia qualquer restrição para a compensação. No mesmo sentido, o segundo paradigma, cujo voto registrou: Conforme bem pontuado no voto do acórdão embargado, o que se discute nos presentes autos é o direito da Interessada de compensar as bases de cálculo negativas das empresas sucedidas por incorporação nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, na determinação de sua base de cálculo da CSLL relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999. Ante os argumentos aduzidos nos embargos relativo ao ano-calendário de 1999, é de se registrar que não se trata, no presente caso, de compensar bases negativas de empresas incorporadas no ano-calendário de 1999, conforme deixa transparecer o entendimento do Nobre Representante da Fazenda Nacional, mas sim de empresas incorporadas, como já dito antes, ocorridas nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, período em que não havia óbice para a empresa incorporadora compensar bases negativas da CSLL de empresa(s) incorporada(s), de sua própria base de cálculo. De fato, por ocasião das incorporações (1996, 1997 e 1998), não havia dispositivo legal vigente vedando a utilização da base negativa da CSLL de empresas sucedidas por incorporação para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro em exercícios subseqüentes à incorporação, e tendo a Recorrente recebido a título universal a totalidade dos bens, direitos e obrigações que compunham o acervo das incorporadas, incluídos neles, os respectivos direitos à compensação da base de cálculo negativa de contribuição social, que passaram a integrar o patrimônio da incorporadora naqueles anos, conclui-se que não há mais o que se falar em compensação de base de cálculo negativa das sucedidas no ano-calendário de 1999, mas sim de sua própria base de cálculo, eis que referidas bases foram incorporadas ao patrimônio da contribuinte em períodos pretéritos, compondo, assim, uma só base negativa, passível de compensação em períodos futuros. Dessa forma, por entender que não havia óbice a compensação das bases de cálculo das empresas sucedidas até o ano-calendário de 1998, e tendo esse direito sido transferido por ocasião das incorporações a ora Embargada, agiu com acerto a decisão embargada ao reconhecer o direito da Interessada em compensar as bases de cálculo negativas oriundas da empresa sucedida até o advento da referida MP, razão porque, ACOLHO os embargos de declaração interposto para esclarecer a contradição e obscuridade apontada, e RATIFICO a decisão na sua integralidade Verifica-se que, para os paradigmas, a pessoa jurídica sucessora, por fusão, incorporação ou cisão, pode compensar integralmente a base de cálculo negativa da contribuição social, ante o fundamento de ausência de impedimento legal antes do advento da Medida Provisória n. 1.858-6, de 1999. Por outro lado, o acórdão recorrido entendeu que mesmo antes da citada MP havia impedimento legal, com base na premissa de que o artigo 32 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 autorizava apenas um aproveitamento parcial, sendo este aplicável para o período sub judice. Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 Conclui-se que também restou demonstrada a divergência quanto a este segundo ponto, razão pela qual ratifico o despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial do contribuinte quanto às duas matérias que obtiveram seguimento. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, portanto, apreciar as duas matérias admitidas, que serão analisadas a seguir. No que tange à primeira matéria, relativa à ausência de previsão legal para a tributação das variações monetárias decorrentes de investimento, a Recorrente alegou, em síntese, que: - (...) Assim, não merece prosperar o voto vencedor do acórdão recorrido que aduz que "o (ato de o direito de crédito ser classificado como ativo permanente não afasta a necessidade de apuração da variação cambial”, (fis. 537 ou fl. 18 do Acórdão n° 1202- 001.132). - De fato, a equiparação do termo "créditos" a "investimentos", representa a aplicação, por analogia, de dispositivos da legislação tributária para exigir tributo não previsto em lei, o que é repelido pela doutrina e pela melhor jurisprudência pátria, sendo objeto de vedação legal expressa, conforme o artigo 108, § 1 o , do CTN. - E é justamente nesse ponto que reside a divergência de entendimento em caso de plena similitude com o destes autos, qual seja, Acórdão n. 1101-000.869. Como se observa, o CARF, através do Acórdão paradigma n. 1101-000.869, entendeu: '"correta a decisão que exonera crédito tributário em razão da incompatibilidade do lançamento com a legislação de regência e com os fatos apurados, mormente tendo em conta que não há previsão legal para tributação de variação cambial de investimento no exterior' (trecho da ementa). O recorrido descreveu os fatos em debate e a autuação fiscal sobre as variações monetárias nos seguintes termos: Neste ponto o Auditor Fiscal imputou ao recorrente IRPJ e reflexos em decorrência de omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização de variação cambial, conforme "Auto de Infração", fls.152, gerando em consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. Tendo como fundamentação legal os artigos 8° da Lei n° 9.249/95, 9 o da Lei n° 9.718/98, 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 288, 375 e 378, e seu inciso II, do RIR/99, o art. 18 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e 30 da Medida Provisória n° 1.858-10/99 e reedições. A situação acima descrita teve como base a redução de investimentos realizados pela recorrente que tinha um capital social de US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares) em 31/12/2001 e em 31/12/2002 um total de US$ 98.100.000,00 (noventa e oito milhões e cem mil dólares), conforme item 2.6 do "Termo de Verificação Fiscal", fls. 172, que no entender do fisco produz variação cambial, devendo ser reconhecidas como receitas ou despesas financeiras procedentes de investimentos, sendo sujeitas a tributação, utilizando-se da seguinte legislação para fundamentar a autuação. Assim, verifica-se que a autuação teve como fundamento os artigos 375 e 378, II, do RIR/99, que estabelecem (destacaremos): Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (...) Art. 378. Compreendem-se nas disposições dos arts. 375 e 377 as variações monetárias apuradas mediante: I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio; II - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil; III - atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e determinada no encerramento do período de apuração em função da taxa vigente. O voto vencedor do acórdão recorrido, reproduzindo o teor da decisão de primeira instância, entendeu que os investimentos da empresa se amoldavam perfeitamente ao conceito de “crédito” previsto nos referidos dispositivos, razão pela qual manteve o autuação quanto a este ponto. Contudo, há diversas decisões, no âmbito deste Conselho, em sentido contrário, inclusive algumas adotadas por unanimidade de votos nesta CSRF (a exemplo dos Acórdãos n. 9101-001.638 e 9101-002.294). Com efeito, a leitura do artigo 378, II, do RIR/99 não nos autoriza a ampliar, por analogia, o conceito de “crédito” previsto no dispositivo, com o objetivo de tornar a expressão equivalente a “investimento”, ante a expressa vedação contida no artigo 108 do CTN (destacaremos): Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Fl. 1036DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 Inexiste na legislação previsão de tributação de variação cambial decorrente de investimentos detidos no exterior, razão pela qual efetivamente não há como manter a autuação quanto a este ponto. Outros argumentos, de natureza contábil e doutrinária, nos remetem à mesma conclusão, conforme apresentados pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no paradigma indicado pelo contribuinte (Acórdão n. 1101-000.869 - destacaremos): Não há determinação legal expressa de atualização contábil de investimentos mantidos no exterior segundo a variação da taxa de câmbio. Há orientações da CVM neste sentido, bem como orientações contábeis, como expresso no "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" ": C) AJUSTES AO VALOR DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Também nesse caso a técnica de equivalência patrimonial é idêntica pela aplicação da porcentagem de participação sobre o Patrimônio Líquido da controlada ou coligada já convertido para moeda nacional, conforme técnicas discutidas adiante. O Patrimônio Líquido deve ser ajustado (a) aos critérios contábeis adotados pela investidora em nosso país, como analisados em tópicos específicos, e (b) pelos resultados não realizados na forma já descrita neste capítulo. Destaca-se, porém, que o ajuste do investimento ao valor de equivalência patrimonial apresenta uma característica especial, tratada no item 21 do Pronunciamento Ibracon, como segue: O ajuste decorrente da comparação do valor final em relação ao valor contábil do investimento, tendo como contrapartida conta de resultado do exercício à medida que corresponda a ganhos ou perdas efetivos, relativamente (1) à participação da investidora no resultado do exercício da coligada ou controlada e nos acréscimos ou diminuições realizados na coligada ou controlada ou (2) à diferença entre o valor em moeda nacional registrado na conta de investimento e a paridade cambial utilizada. Tais ganhos ou perdas devem ser apresentados em destaque nas demonstrações contábeis, em função de sua origem, sendo que o resultado da equivalência patrimonial aplicável ao item (l) representa resultado operacional e o aplicável ao item (2) resultado não operacional (ganhos e perdas de capital). Notemos que, contrariando o disposto pelo Ibracon para o item (2), a CVM determina que a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior deve ser apropriada pela investidora como receita ou despesa operacional (art. 16, inciso I, alínea "b" da Instrução CVM n° 247/96). Ambos, o Ibracon e a CVM, inserem a variação cambial no acréscimo patrimonial ocorrido na empresa controladora decorrente da avaliação do investimento no exterior pelo método da equivalência patrimonial. Mas também orientam o seu registro em separado dos ganhos ou perdas decorrentes da participação da investidora no resultado do exercício da controlada e nos acréscimos ou diminuições realizados no patrimônio desta, sendo que o Ibracon classifica a variação cambial como resultado não operacional e a CVM como resultado operacional. Resta claro, portanto, que a variação cambial de investimentos no exterior não representa ganho tributável por ausência de previsão legal. De toda sorte, para cogitar da tributação, em 2002, de variação cambial de investimento promovido no exterior em 1996, a autoridade lançadora deveria, minimamente, manifestar-se acerca dos procedimentos contábeis adotados pela contribuinte, bem como justificar a adoção de regime de caixa para tributação daquele valor, na medida em que o art. 375 do RIR/99, adotado como fundamento legal da exigência, fixa expressamente o regime de Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 competência para reconhecimento das variações cambiais, e sua alteração somente se verificou a partir de 1999, como bem observado na decisão sob reexame. Vale dizer que o tema se encontra sumulado, por meio do que estabelece a Súmula CARF 146 (vinculante), in verbis: A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável pelo IRPJ e CSLL. Neste sentido, deve ser afastada a tributação decorrente da variação cambial de investimentos no exterior, razão pela qual dou provimento ao recurso especial do contribuinte. Em relação à segunda matéria admitida, relativa à possibilidade de aproveitamento integral das bases de cálculo negativas da CSLL, aduz a Recorrente que também inexistiria qualquer vedação legal ao tempo de sua ocorrência, como se pode depreender de seus argumentos, reproduzidos a seguir: Conforme aduzido no Acórdão recorrido n° 1202-001.132, o pedido de aproveitamento integral da base de cálculo negativa da CSLL foi negado por conta da suposta aplicação do artigo 514, do RIR/99, ao presente caso. Assim, entendeu-se que os saldos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 30/11/1998, passíveis de compensação, são de R$ 9.317.706,84 (80,75% de R$ 11.538.955,84) e R$ 9.363.109,86 (80,75% de R$ 11.595.182,53), respectivamente. Todavia, não merece prosperar a alegação da Turma Julgadora de que não houve erro quanto à composição do saldo de bases de cálculos negativas da CSLL pela Recorrente. Isso porque, a vedação ao aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL deu-se apenas em relação às bases de cálculos negativas transferidas em cisões, fusões e incorporações ocorridas posteriormente à publicação da Medida Provisória n° 1.858-6, em 30/06/1999 (ou seja, após à ocorrência da cisão, do caso em tela, que se deu em 30/09/1998), cujo artigo 20 dispõe o seguinte: "Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987." (g.n.) De fato, a cisão é a operação pela qual a sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se seu capital, se parcial a versão, conforme artigo 229 da Lei n° 6.404/76 ("Lei das S.A."). Por essa razão, a vedação imposta às bases de cálculo negativas da CSLL não se aplica ao caso em tela, eis que a cisão passou a produzir efeitos a partir de 31/03/1999, como já mencionado, antes, portanto, da publicação da Medida Provisória n° 1.858-6, que instituiu tal limitação. Contudo, a despeito do argumento de que não existiria vedação legal ao aproveitamento integral da CSLL antes do advento da Medida Provisória n° 1.858-6, fato é que sequer existia, até aquele momento, autorização para a compensação de créditos de terceiros, como ocorre nos casos de sucessão por cisão, incorporação ou fusão. Aqui, também destaco o entendimento sumulado por meio da Súmula CARF nº 179 (vinculante), in verbis: Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não prospera a tese do contribuinte, no sentido de que o silêncio normativo ao tempo da cisão implicaria autorização para o aproveitamento das bases negativas da CSLL no presente caso. Isso porque, como reconhece a própria interessada, a cisão se deu em 30 de setembro de 1998, antes, portanto, da vigência da MP n. 1.858-6, de 1999, período também abarcado pelo enunciado da súmula. Com efeito, penso ser irrelevante o fato de a cisão ter ocorrido antes ou depois da citada Medida Provisória, posto que esta apenas explicitou uma vedação já existente no ordenamento jurídico. Portanto, inexiste qualquer possibilidade, de se utilizar, tal qual aduziu a contribuinte destas bases de cálculo, seja no âmbito deste processo ou em qualquer outra situação, eis que as bases negativas não lhe pertencem, conforme já estabelecido por súmula deste tribunal, razão pela qual nego provimento a esta matéria no tocante ao recurso especial interposto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, para afastar a autuação relativa às variações cambiais ativas decorrentes de investimento no exterior. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. O recurso especial manejado pelo contribuinte revolvia duas matérias, tendo sido admitido quanto a ambas. Destaque-se que os aludidos assuntos revolviam, especificamente: a) a Tributação de Variações Monetárias Decorrentes de Investimento, sendo esta, diga-se, propriamente o objeto da autuação então questionada pela empresa e; b) a segunda questão, que teria, inclusive, gênese em pedido sucessivo apresentado, que deveria ser apreciado caso fosse mantida a autuação. A D. Relatora deu provimento integral ao recurso quanto ao primeiro tema, dado estar, diga-se, regrado atualmente por Sumula deste CARF (Sumula 146, Vinculante). Com isto, frise-se, a própria autuação (ao menos a que ainda estava em litígio) cairia integralmente por terra. Nada obstante, a Conselheira Andrea decidiu por analisar o segundo tema, mesmo que, Fl. 1039DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 claramente prejudicado pelo resultado relativo ao primeiro. E isto é apreendido a partir de duas premissas interconectadas: a) caso o resultado quanto o assunto atinente à Tributação de Variações Monetárias decorrentes de Investimentos no exterior tivesse sido acolhido pelo Colegiado a quo, faleceria à agora recorrente interesse recursal (esta autuação, especificamente, teria sido integralmente derrubada já em segunda instância); b) o pedido relativo à compensação era, inadvertidamente, sucessivo. Nesta esteira, impor-se-ia a observância à regra encartada no art. 326 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo administrativo, de forma subsidiária, por força dos preceitos do art. 15 deste mesmo diploma legal. Ora, a questão afeita à compensação da base de cálculo da CSLL não foi objeto de autuação; não foi apontada como infração autônoma pelo Auto de Infração de e-fls. 163 e ss (que ficou adstrito à exigência do IRPJ e reflexos apenas sobre as Variações Cambiais e, ainda, os lucros de investidas no exterior, não adicionados o lucro líquido). O litígio quanto este tema, diga-se, surge, apenas, com o recurso voluntário (e-fls. 445 e ss), como matéria de defesa e de forma, claramente, subsidiária. E, neste passo, o preceito art. 326 é claríssimo: “É licito formular mais de um pedido em ordem subsidiária a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolhido o anterior”. Em síntese, acolhido o pedido principal, o pedido sucessivo restará, a toda evidência, prejudicado. E, no caso vertente, a apreciação deste segundo pedido pelo Colegiado tinha o condão de formar uma situação, quando menos, inusitada. Isto porque, uma vez provido o apelo quanto ao primeiro pedido, a parte contenciosa da autuação que remanescera, terminaria favoravelmente ao contribuinte. I.e., imporia o provimento integral do apelo. Ao não se considerar prejudicado o pedido sucessivo, entretanto, negar-se-ia provimento ao apelo, mesmo que, neste caso, o resultado já fosse a extinção integral do lançamento, na parte que ainda se encontrava em litígio. Dar-se-ia integral provimento e, ao mesmo tempo, se negaria provimento, algo de tal sorte confuso que poderia trazer consequências gravosas à parte interessada, mormente quando da execução deste acórdão. Neste passo, seja por ser, venia concessa, desarrazoada semelhante solução, seja por força de disposição legal explicita (art. 326 do CPC), a segunda matéria deveria, de fato, ser considerada prejudicada, proposta que, diga-se, foi acolhida pela maioria deste Colegiado. A luz do exposto, voto por, na esteira do que decidido pela D. Relatora, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a primeira matéria e, quanto a segunda matéria, por JULGÁ-LA PREJUDICADA. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.159 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000152/2007-71 Fl. 1041DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.913612/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CSRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição social retida na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, por meio de documentos hábeis e idôneos, e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1302-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CSRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição social retida na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, por meio de documentos hábeis e idôneos, e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.

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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição social retida na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, por meio de documentos hábeis e idôneos, e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 36 12 /2 01 1- 77 Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913612/2011-77 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-44.196, de 24 de abril de 2013, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 991/998), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida das Declarações de Compensação (DComp) nº 22398.67503.231208.1.7.03-3851 (retificadora da nº 28025.67954.180408.1.3.03-7042) e 32855.65230.241109.1.7.03-5803 (retificadora da nº 34056.02621.300408.1.3.03-3060), apresentadas pela Recorrente com base em suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 453.783,00, para compensar débitos tributários de sua responsabilidade (fls. 126/293). As referidas DComp foram objeto, em 05 de julho de 2011, de Despacho Decisório eletrônico, por meio do qual se atestou a existência parcial do saldo negativo invocado, já que foram confirmados R$ 1.752.154,77 (de R$ 1.789.690,09) em retenções na fonte. Diante disso, foi realizada a homologação da compensação declarada na primeira DComp acima listada e parcial da realizada por meio da última declaração (fls. 297/318). Cientificado do Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/14, na qual sustentou que: (i) apresentou informes de rendimentos, comprovantes de retenção, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), notas fiscais e relatórios contábeis “conta a Receber” que comprovariam todas as retenções informadas na composição do saldo negativo compensado; (ii) a escrituração contábil faria prova a seu favor, nos termos do art. 923 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); (iii) diante do grande volume de faturamento e o prazo para a Manifestação de Inconformidade teria optado por não apresentar juntamente com a peça de defesa todas as notas fiscais emitidas no trimestre em pauta, mas apenas algumas, a título ilustrativo. Os demais documentos estariam à disposição da autoridade fiscal. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913612/2011-77 Na decisão recorrida, apontou-se, inicialmente, que, conforme o teor do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Neste sentido, considerando-se que o conteúdo das Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) refletiriam aquelas prestadas aos beneficiários dos pagamentos por meio dos comprovantes de retenção, seria legítimo o não-reconhecimento do direito creditório correspondente às retenções não informadas em DIRF. A par disso, afastou-se a violação a qualquer dos princípios informadores do processo administrativo fiscal, ressaltando-se o ônus que recai sobre os contribuintes de apresentarem, com a Manifestação de Inconformidade, todas as provas que dispuserem para a comprovação de suas alegações. Em relação às provas apresentadas, os julgadores apontaram, inclusive com respaldo no art. 923, do RIR/99, que os relatórios intitulados “Contas a Receber” somente poderiam ter valor probatório quando acompanhados de documentos hábeis a comprovar as retenções neles consignadas. Ao mesmo tempo, os DARF anexados aos autos não conteriam a especificação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que sofreu a respectiva retenção, nem revelariam a base de cálculo correspondente aos serviços prestados. Assim, após a análise dos elementos de prova, foi reconhecido um crédito adicional de R$ 9.792,72, com a consequente homologação parcial em montante proporcional. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 1.006/1.020, no qual, argui que o “registro das Notas Fiscais de prestação de serviço, pelo seu valor líquido, é capaz de comprovar que a Recorrente sofreu a retenção da CSLL”. Invoca o princípio da verdade material para defender “o cotejo analítico entre os valores das NF emitidas e o valor contabilizado”, bem como a conversão do julgamento em diligência, caso ainda paire alguma dúvida quanto à idoneidade dos documentos trazidos aos autos. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 19 de agosto de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10 de maio de 2013 (fls. 1.004/1.005) e apresentou o Recurso Voluntário, em 11 de junho mesmo ano (fl. 1.006), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando-se que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de maneira que o prazo recursal somente teve início em 13 de maio de 2013. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913612/2011-77 O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 1.015/1.016. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS RETENÇÕES NA FONTE Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita à parcela do saldo negativo de CSLL relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006 composta pelos valores relativos a retenções na fonte não confirmadas nas decisões administrativas anteriores. Ou seja, R$ 27.742,60, dos R$ 1.789.690,09 consideradas na apuração realizada pela Recorrente. Na decisão de primeira instância, aquilo que é suscitado no Recurso Voluntário, ou seja, o cotejo entre os elementos de prova apresentados foi realizado pelos julgadores administrativos e detalhado em demonstrativo dela constante. Assim, as retenções constantes dos relatórios contábeis apresentados e amparadas em notas fiscais ou comprovantes de retenção foram consideradas comprovadas. Deixou-se de se reconhecer apenas os valores que constavam, exclusivamente, dos relatórios contábeis intitulados “Contas a Receber” apresentados pela Recorrente; ou nestes e em DARF sem especificação dos dados relacionados à pessoa jurídica que sofreu a retenção e respectiva base de cálculo. Cabia, portanto, à Recorrente, trazer, com o Recurso Voluntário, outros elementos de prova capazes de atestar de modo hábil e idôneo a veracidade dos registros contábeis. Cabe invocar o teor do art. 923 do RIR/99 Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). (Destacou-se) A exigência é corroborada por meio da Súmula CARF nº 80, aplicável, por óbvio, à CSLL: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Entretanto, nenhuma prova adicional acompanhou a nova peça de defesa. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913612/2011-77 De outra parte, o princípio da verdade material e a realização de diligência, como invocados pela Recorrente, não podem servir para a imposição à autoridade julgadora do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte, e a determinação da realização de diligência é faculdade da autoridade julgadora, quando considerá-la imprescindível para a formação da sua convicção, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Nada a prover em relação a tal matéria, portanto. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1032DF CARF MF Original

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9353610 #
Numero do processo: 10315.900777/2011-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.

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DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 77 /2 01 1- 47 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1001-002.227, de 02/12/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O presente processo tem por objeto compensação formalizada em PER/DCOMP. A Delegacia de origem não homologou a compensação, porque o pagamento gerador do crédito informado no PER/DCOMP já tinha sido utilizado para quitação de débitos da contribuinte. No decorrer do processo, a contribuinte não busca propriamente a homologação da compensação, mas sim o cancelamento dos débitos informados no PER/DCOMP. Em síntese, ela vem alegando que esses débitos eram inexistentes, e que tinham sido informados equivocadamente na declaração de compensação. A decisão de primeira instância decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade da contribuinte, porque, resumidamente, entendeu que a contribuinte apenas requereu o cancelamento dos débitos por ela mesma informados/confessados no PER/DCOMP, procedimento que, por ausência de litígio, não estaria a cargo dos órgãos julgadores, mas sim da DRF de jurisdição da contribuinte. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), seguiu esse mesmo caminho, e decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, quanto ao que decidiu sobre a competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação de PER/DCOMP. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 Pode-se deduzir que o Recorrente suscita divergência quanto à seguinte matéria: Competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação do PER/DCOMP. Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1102-001.271 (1ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma) e nº 3401-01.629 (3ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 1102-001.271 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. 2º Paradigma – Ac. nº 3401-01.629: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. Não obstante justificáveis os travamentos e óbices existentes na concepção do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se preteri-los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que visara “corrigir” ou “cancelar” Dcomp entregue anteriormente, na qual, inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de Despacho Decisório que não conseguiu, dada a “análise” eletrônica” que o precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada. Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas, quanto à matéria apresentada. Como já colocado retro, o Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que declarou a incompetência do CARF e das Delegacias de Julgamento para análise do pedido de cancelamento de PER/DCOMP, de forma a apurar erro na confissão de débito (dito inexistente) em DCOMP não homologada. De fato, constata-se que estamos diante de situações similares nos acórdãos contrapostos. Em todos os julgados os interessados confessam débitos em declaração de compensação e, após terem sido não homologadas pela Administração Tributária, alegam que descobriram que cometeram erro ao apontarem débitos inexistentes, daí porque pleiteiam o cancelamento das respectivas Dcomps. Cotejando-se os respectivos julgados verifica-se que foram adotadas providências completamente opostas nas respectivas decisões. O ac. recorrido entendeu por não cancelar os débitos apontados como inexistentes (extintos por compensações e pagamentos), sob o fundamento de que não havia Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 competência do CARF para fazê-lo, pois seria da alçada exclusivamente do Delegado da Receita Federal. De outra banda, nos paradigmas, os colegiados não se declararam incompetentes e cancelaram os respectivos débitos apontados como inexistentes após fazerem as diligências que entenderam necessárias para a averiguação e esclarecimento dos fatos. Fica claro então que os diferentes entendimentos comportam uma divergência na interpretação da legislação tributária em relação à competência para exoneração de crédito dito equivocado e confessado em Dcomp. Pelo exposto, proponho que a matéria seja admitida em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: [...] 3.6 Os dois acórdãos paradigmas tratam de casos semelhantes ao deste processo, pois nos dois o CARF cancelou os débitos inexistentes que por equívoco foram informador em PERD/COMP, e por conseguinte a DCOMP equivalente, evitando com isso, que se ferisse os princípios da legalidade, do confisco e da capacidade contributiva, assim como se promovesse o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. 3.7 Todavia, na contramão do que é razoável, data máxima vênia, a 1ª Turma Extraordinária, em prejuízo aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, e interpretando de forma equivocada, decidiu não cancelar o débito respectivo, assim como a DCOMP, sob o fundamento de que extrapolava a competência do CARF e que tal medida cabia exclusivamente ao delegado Delegacia da Receita Federal, a conferir: [...] 3.8 Ocorre que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, informados indevidamente pela Recorrente. 3.9 E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 19961, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. 3.10 Ademais, a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. 3.11 É o que prescreve a IN 1717 da RFB, nos seus art.s 107, 113 e 114: [...] Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 3.12 Como se percebe, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. 3.13 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. 3.14 Do contrário, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 3.15 Com efeito, não se pode olvidar do Decreto nº 70.235, de 1972, de onde se extrai a clara indicação de que as autoridades julgadoras integrantes do administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Em 01/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas bem antes disso, em 06/04/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE 6. Consoante se depreende do relatório, a contribuinte requereu o cancelamento do PER/DCOMP objeto do presente processo. 7. Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Senão vejamos, litteris: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifei) 8. Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB, verbis: Art. 226. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente: (...) XI - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, no que couber, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo, exceto no caso de declarações retidas em Malha Fiscal; 9. Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. 10. É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento, consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 11. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. CONHECIMENTO Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, ao contrário do acórdão recorrido, os paradigmas apresentaram entendimento no sentido de que os órgãos julgadores (DRJ e CARF) têm sim competência para analisar solicitação de cancelamento de débitos indevidamente confessados em PER/DCOMP. Assim, o recurso deve mesmo ser conhecido. MÉRITO Sobre a matéria, vale dizer que acompanhei pelas conclusões o voto emanado pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, pelo fato de que também adoto nesta seara o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 08/2014, alterado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2016. Contudo, são brilhantes os fundamentos expostos pela i. Relatora do acórdão citado, os quais reproduzo para o caso concreto destes autos: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não- declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. (destaques acrescidos) No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.125 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900777/2011-47 recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem.” O caso ora examinado também é de ausência de manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da contribuinte sobre a inexistência do débito compensado; e de impossibilidade de decidir essa questão nesta instância especial. Aqui o colegiado a quo também endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, de modo que a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da contribuinte. Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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9353608 #
Numero do processo: 10315.900776/2011-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 76 /2 01 1- 01 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1001-002.226, de 02/12/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O presente processo tem por objeto compensação formalizada em PER/DCOMP. A Delegacia de origem não homologou a compensação, porque o pagamento gerador do crédito informado no PER/DCOMP já tinha sido utilizado para quitação de débitos da contribuinte. No decorrer do processo, a contribuinte não busca propriamente a homologação da compensação, mas sim o cancelamento dos débitos informados no PER/DCOMP. Em síntese, ela vem alegando que esses débitos eram inexistentes, e que tinham sido informados equivocadamente na declaração de compensação. A decisão de primeira instância decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade da contribuinte, porque, resumidamente, entendeu que a contribuinte apenas requereu o cancelamento dos débitos por ela mesma informados/confessados no PER/DCOMP, procedimento que, por ausência de litígio, não estaria a cargo dos órgãos julgadores, mas sim da DRF de jurisdição da contribuinte. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), seguiu esse mesmo caminho, e decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, quanto ao que decidiu sobre a competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação de PER/DCOMP. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 Pode-se deduzir que o Recorrente suscita divergência quanto à seguinte matéria: Competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação do PER/DCOMP. Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1102-001.271 (1ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma) e nº 3401-01.629 (3ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 1102-001.271 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. 2º Paradigma – Ac. nº 3401-01.629: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. Não obstante justificáveis os travamentos e óbices existentes na concepção do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se preteri-los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que visara “corrigir” ou “cancelar” Dcomp entregue anteriormente, na qual, inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de Despacho Decisório que não conseguiu, dada a “análise” eletrônica” que o precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada. Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas, quanto à matéria apresentada. Como já colocado retro, o Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que declarou a incompetência do CARF e das Delegacias de Julgamento para análise do pedido de cancelamento de PER/DCOMP, de forma a apurar erro na confissão de débito (dito inexistente) em DCOMP não homologada. De fato, constata-se que estamos diante de situações similares nos acórdãos contrapostos. Em todos os julgados os interessados confessam débitos em declaração de compensação e, após terem sido não homologadas pela Administração Tributária, alegam que descobriram que cometeram erro ao apontarem débitos inexistentes, daí porque pleiteiam o cancelamento das respectivas Dcomps. Cotejando-se os respectivos julgados verifica-se que foram adotadas providências completamente opostas nas respectivas decisões. O ac. recorrido entendeu por não cancelar os débitos apontados como inexistentes (extintos por compensações e pagamentos), sob o fundamento de que não havia Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 competência do CARF para fazê-lo, pois seria da alçada exclusivamente do Delegado da Receita Federal. De outra banda, nos paradigmas, os colegiados não se declararam incompetentes e cancelaram os respectivos débitos apontados como inexistentes após fazerem as diligências que entenderam necessárias para a averiguação e esclarecimento dos fatos. Fica claro então que os diferentes entendimentos comportam uma divergência na interpretação da legislação tributária em relação à competência para exoneração de crédito dito equivocado e confessado em Dcomp. Pelo exposto, proponho que a matéria seja admitida em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: [...] 3.6 Os dois acórdãos paradigmas tratam de casos semelhantes ao deste processo, pois nos dois o CARF cancelou os débitos inexistentes que por equívoco foram informador em PERD/COMP, e por conseguinte a DCOMP equivalente, evitando com isso, que se ferisse os princípios da legalidade, do confisco e da capacidade contributiva, assim como se promovesse o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. 3.7 Todavia, na contramão do que é razoável, data máxima vênia, a 1ª Turma Extraordinária, em prejuízo aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, e interpretando de forma equivocada, decidiu não cancelar o débito respectivo, assim como a DCOMP, sob o fundamento de que extrapolava a competência do CARF e que tal medida cabia exclusivamente ao delegado Delegacia da Receita Federal, a conferir: [...] 3.8 Ocorre que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, informados indevidamente pela Recorrente. 3.9 E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 19961, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. 3.10 Ademais, a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. 3.11 É o que prescreve a IN 1717 da RFB, nos seus art.s 107, 113 e 114: [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 3.12 Como se percebe, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. 3.13 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. 3.14 Do contrário, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 3.15 Com efeito, não se pode olvidar do Decreto nº 70.235, de 1972, de onde se extrai a clara indicação de que as autoridades julgadoras integrantes do administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Em 01/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas bem antes disso, em 06/04/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE 6. Consoante se depreende do relatório, a contribuinte requereu o cancelamento do PER/DCOMP objeto do presente processo. 7. Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Senão vejamos, litteris: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifei) 8. Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB, verbis: Art. 226. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente: (...) XI - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, no que couber, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo, exceto no caso de declarações retidas em Malha Fiscal; 9. Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. 10. É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento, consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 11. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. CONHECIMENTO Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, ao contrário do acórdão recorrido, os paradigmas apresentaram entendimento no sentido de que os órgãos julgadores (DRJ e CARF) têm sim competência para analisar solicitação de cancelamento de débitos indevidamente confessados em PER/DCOMP. Assim, o recurso deve mesmo ser conhecido. MÉRITO Sobre a matéria, vale dizer que acompanhei pelas conclusões o voto emanado pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, pelo fato de que também adoto nesta seara o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 08/2014, alterado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2016. Contudo, são brilhantes os fundamentos expostos pela i. Relatora do acórdão citado, os quais reproduzo para o caso concreto destes autos: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não- declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. (destaques acrescidos) No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900776/2011-01 recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem.” O caso ora examinado também é de ausência de manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da contribuinte sobre a inexistência do débito compensado; e de impossibilidade de decidir essa questão nesta instância especial. Aqui o colegiado a quo também endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, de modo que a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da contribuinte. Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.906773/2006-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.666
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  25983.09659.150703.1.3.04­  0002, transmitida eletronicamente em 15/07/2003, impressa às fls. 4 a 8, de crédito proveniente  do  pagamento  de  COFINS,  período  de  apuração  de  dez/99,  sob  a  alegação  de  que  este  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  ou  indevido,  com  débito  de  COFINS,  período  de  apuração jun/03, no valor total de R$ 194.365,09.  Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  78/2008,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS devida, relativamente ao período de apuração em tela, foi apurada em R$ 467.847,80,  e  que  o DARF  que  lastreia  a  compensação  apresenta  o  valor  total  disponível  de  apenas R$  169.725,81, não restando saldo restituível., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 37.  Sobreveio  reclamação,  fls.  44/59.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.718  ­  4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto de  2009, fls. 96/99, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 106/130, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906773/2006­87  Acórdão n.º 3803­01.666  S3­TE03  Fl. 3.54          3 Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  106/130  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o 13­25.718 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto  de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906773/2006­87  Acórdão n.º 3803­01.666  S3­TE03  Fl. 4.54          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação,  de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906773/2006­87  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.666, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10525.720065/2018-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Numero da decisão: 9101-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1402-005.347, de 21/01/2021, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário apresentado na fase processual anterior. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 5. 72 00 65 /2 01 8- 47 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10525.720065/2018-47 Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. Em 02/03/2021, a contribuinte foi cientificada do acórdão acima referido, e em 16/03/2021, ela interpôs tempestivamente o recurso especial cuja admissibilidade está sendo agora examinada. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1. DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE DESCAMINHO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NO MERCADO INTERNO É INCOMPATÍVEL COM A ACUSAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (Acórdão paradigma nº 1201-003.900); e 2. DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL PELO CRIME DE DESCAMINHO (Acórdão paradigma nº 1302-004.965). O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: Vê-se que o paradigma apresentado (Acórdão nº 1201-003.900) consta do sítio do CARF, e que ele, até a data da interposição do recurso, não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Esse paradigma também serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. O recorrido e o paradigma trataram de situações semelhantes, ou seja, de ato que excluiu o contribuinte do Simples Nacional em virtude da comercialização de mercadorias que teriam sido objeto de contrabando ou descaminho. E, realmente, as decisões cotejadas adotaram requisitos/critérios jurídicos diferentes para verificar a configuração da referida hipótese de exclusão do Simples Nacional. Para o acórdão recorrido, “a exclusão do Simples Nacional, efetuada nos termos do inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, se dá em razão do contribuinte comercializar mercadorias, objeto de contrabando ou descaminho e não porque o contribuinte tenha praticado ele mesmo o crime previsto no art. 334 do Código Penal”. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10525.720065/2018-47 Já o paradigma adota interpretação mais restritiva, no sentido de que a exclusão do Simples depende da comprovação da autoria do descaminho ou contrabando: (Ementa) Não tendo a fiscalização comprovado a autoria do ilícito, insubsistente é o ato de exclusão do Simples Nacional fundado na comercialização ou exposição à venda de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando (Voto) [...] Lá, na perda de perdimento, a infração é aduaneira, mais ampla e impõe ao contribuinte o ônus de comprovar a regular importação de mercadorias por ele colocadas à venda ou mantidas em sua posse. Aqui, no crime de descaminho/contrabando para fins de exclusão do Simples, o ônus de motivar a tipificação é do fisco, que deve comprovar a materialidade de que o contribuinte de fato tenha importado ou adquirido mercadoria importada irregularmente e, mais ainda, que essas mercadorias tiveram sido colocadas à venda pelo contribuinte. Por concordar integralmente com as razões de decidir do TRF4, transcrevo trecho de Acórdão que afastou a exclusão do contribuinte no Simples em caso análogo, justamente por contrariar a lógica do raciocínio fiscal ora empregado: [...] A causa jurídica para a decretação da exclusão do regime do SIMPLES nacional, diferentemente do perdimento - em que basta o silêncio do contribuinte -, deve ser a constatação da prática do ilícito de contrabando ou descaminho. [...] [...] [...] Ora, deixar de apresentar documentação comprobatória de internalização de bens é conduta materialmente diversa de internalizar irregularmente produtos ou bens. Embora a primeira conduta possa servir de indício da segunda, somente a demonstração da internalização irregular é que poderia justificar a decisão administrativa. [...] Enfim, da análise dos autos, entendo que não restou demonstrado que a Recorrente realmente tenha comercializado mercadoria objeto de crime de descaminho ou contrabando por ela cometido. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (g.n.) Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial para a matéria tratada nesse primeiro tópico. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10525.720065/2018-47 (...)Vê-se que o paradigma apresentado (Acórdão nº 1302-004.965) consta do sítio do CARF, e que ele, até a data da interposição do recurso, não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Esse paradigma também serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. O recorrido e o paradigma trataram de situações semelhantes, ou seja, de ato que excluiu o contribuinte do Simples Nacional em virtude da comercialização de mercadorias que teriam sido objeto de contrabando ou descaminho. E, em relação a esse segundo tópico, as decisões cotejadas também adotaram requisitos/critérios jurídicos diferentes para verificar a configuração da referida hipótese de exclusão do Simples Nacional. Para o acórdão recorrido, é “irrelevante aguardar eventual condenação judicial pelo crime de descaminho, pois o simples fato de comercializar mercadorias adquiridas sem notas fiscais já é motivo ensejador da exclusão do Simples Nacional”. Já o paradigma adota interpretação mais restritiva, no sentido de que a exclusão do Simples depende da caracterização da prática de crime de descaminho ou contrabando, e isso somente ocorreria se existisse uma sentença judicial condenatória transitada em julgado. No caso do paradigma, embora o relator tenha mencionado que tem saído vencido neste tipo de demanda recursal por possuir entendimento diverso da turma julgadora em relação a essa questão sobre a necessidade ou não de uma condenação judicial por prática de crime, a decisão do colegiado ficou integralmente embasada, sem nenhuma ressalva, no voto do relator, que traz os seguintes fundamentos: [...] Deve-se ponderar que o tipo legal da exclusão é dependente da comprovação de que a mercadoria comercializada é objeto de “descaminho” ou “contrabando”. Nunca é demais lembrar que tais condutas constituem crimes, conforme previsto no CP: [...] Para a consumação da infração prevista no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006, é essencial que haja a comprovação de que houve condenação por tais crimes por sentença transitada em julgado. Como se sabe, no direito brasileiro, vigora sobranceiro o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º LVII). Isso significa que, sem uma sentença condenatória imputando ao réu a prática de tais crimes, não se pode também presumir, juridicamente, que as mercadorias apreendidas sejam objeto de descaminho ou de contrabando. Observe-se que o dispositivo legal utilizado para excluir a recorrente do Simples Nacional trata de “comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho” e não de simples “apreensão de mercadorias”. Nota-se que a administração tributária se precipitou em Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10525.720065/2018-47 excluir a recorrente do Simples sem que aos autos fosse trazida cópia da sentença judicial condenatória dos crimes de descaminho ou de contrabando. A jurisprudência do STF tem assentado o entendimento de que não pode a Administração Pública obstar direito de acesso à administração enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Veja-se: [...] Como se vê, a jurisprudência das cortes superiores privilegia o princípio da presunção de inocência quando este for afastado para obstar direitos do investigado perante o Poder Público, com mais razão o entendimento jurisprudencial se aplica quando se tratar de exclusão de um direito já constituído. [...] [...] Assim, o art. 29, VII da LC nº 129, de 2006, se aplica aos casos em que, tendo havido condenação por contrabando ou descaminho do agente que comercializava na empresa mercadorias objeto desses crimes, deverá ser excluída do regime com efeitos retroativos ao mês em que a infração ocorreu. Tal interpretação não altera em nada a sistemática processual vigente. Isso porque, na hipótese de impugnação do ADE, este só produz efeitos depois de esgotada a discussão administrativa, por força do art. 39 da LC nº 123, de 2006. Assim, nada obstaria aguardar-se a conclusão do processo criminal para se aplicar a hipótese de exclusão em comento. [...] Desse modo, proponho que também seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial para a matéria tratada nesse segundo tópico. No mérito sustenta a Recorrente que se transfere ao Fisco o ônus da prova, no caso de alegação de invalidade ou insuficiência dos documentos apresentados. O acórdão paradigma vai na linha do que vem sendo defendido pela Recorrente desde sua impugnação: não sendo materialmente comprovada pelo Fisco a importação irregular, e inexistindo sentença penal condenatória, não cabe a exclusão do Simples Nacional por suposta comercialização de mercadorias objeto de descaminho. A figura jurídica do descaminho é condição sine qua non para que haja a exclusão do Simples Nacional. A necessidade de prova do descaminho por conta da Autoridade Fiscal, nos termos do que foi decidido no acórdão paradigma, não é relativizada por conta de haver os subtipos em questão. É necessária a prova do delito de DESCAMINHO para que haja a válida exclusão do Simples Nacional, delito positivado no caput do art. 334 do CP. A prática do crime de descaminho não pode ser instaurada e concluída ao bel- prazer do Poder Executivo – como sugere a Receita Federal e as decisões de 1ª e 2ª instancias. Muito pelo contrário! A prática do descaminho requer, no mínimo, uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Atualmente, porém, até onde se sabe, não existe sequer processo penal em andamento. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10525.720065/2018-47 A existência de sentença penal condenatória transitada em julgado envolvendo o crime de descaminho é pressuposto do ato administrativo que determine a exclusão de contribuinte do Simples Nacional. Intimada a Interessada apresenta contrarrazões em que sustenta preliminarmente a ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. No mérito, sustenta que no processo nº 10525.720014/2018-15, a PENA DE PERDIMENTO foi aplicada após encerramento de procedimento de fiscalização aduaneira sobre a pessoa jurídica autuada, por estarem expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, sem prova de sua importação regular. Não havendo a descaracterização da infração de contrabando ou descaminho no processo de autuação, impositiva a exclusão do Simples, por expressa previsão legal, vide artigo 29, VII, da Lcp 123/2006. Nesse sentido, as evidências colhidas nos autos não deixam qualquer dúvida da comercialização de tais mercadorias de forma irregular: (i) a comercialização das mercadorias de origem estrangeira foi comprovada pela nota fiscal de venda ao Instituo Federal de Educação, Ciência e Tecnologia; (ii) a Recorrente não pôde comprovar a regular aquisição das mercadorias em comento, pois não possuía as notas fiscais de compra. Quando apresentadas, verificou-se que foram emitidas após o recebimento da intimação, em momento posterior à operação de venda, razão pela qual não se mostram idôneas. Quanto à alegação de necessidade de sentença penal condenatória como condição para promover a exclusão do Simples Nacional, cabe observar que tratam de processos distintos com tramitação independente. Ademais, para efeito de exclusão do contribuinte do regime simplificado, os elementos constantes dos autos foram suficientes para comprovar que a empresa incorreu na situação impeditiva de permanência no Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10525.720065/2018-47 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10525.720065/2018-47 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Em relação à primeira matéria, entendo não comprovada a divergência suscitada. Isto porque no acórdão paradigma, consta que o processo aduaneiro que condenou o contribuinte foi julgado à revelia do contribuinte , enquanto aqui o contribuinte se manifestou no processo aduaneiro e teve seus argumentos e provas devidamente analisados. Assim, parece-me que as situações fáticas são muito distintas para que se confirme o dissídio jurisprudencial suscitado. Quanto à segunda matéria tampouco entendo estar demonstrada a divergência. Isto porque, diversamente do sustentado pela Recorrente, o voto vencedor proferido no acórdão paradigma n. 1302-004.965 adota razões de fato específicas do caso para provimento do Recurso. Como se verifica na parte inicial do voto, o relator esclarece que: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10525.720065/2018-47 Este relator tem conhecimento do entendimento da Turma sobre esse tipo de processo, o qual, salvo engano, para este órgão fracionário, a regra prevista no inciso VII do art. 29, da LC nº 129, de 2006 poderá incidir sobre o caso concreto, determinando a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, independentemente da condenação do acusado no crime de contrabando ou descaminho. Defende o colegiado que a aplicação da citada norma subsiste, ainda que haja coincidência entre o agente do delito e a pessoa que comercializa as mercadorias objeto de contrabando ou de descaminho. Isso porque, a infração estaria caracterizada com o simples ingresso da mercadoria no território nacional. Após suas considerações, o relator indica que no caso concreto: No caso dos autos, a recorrente traz a notícia de que o proprietário da empresa, acusado pelo crime de descaminho, foi absolvido no processo criminal por requerimento do Ministério Público, que foi acompanhado pela defesa. De acordo com a decisão judicial (fls. 131/133), a única testemunha no momento da ocorrência, o policial Paulo Silveira, esclareceu que com a autorização do dono do estabelecimento se dirigiu a um depósito e encontrou os pacotes de cigarros ao lado de engradados. Ressaltou que outro imóvel tem acesso ao mesmo depósito e que não havia cigarros expostos à venda no estabelecimento. A defesa já havia alegado que o local onde os cigarros foram encontrados é frequentado por populares, uma vez que o comércio fica em frente a uma feira-livre, que ocorre semanalmente no local. Para o juízo criminal, em que pese ser inegável que os cigarros foram encontrados no local, havia dúvida sobre a culpabilidade do acusado, razão pela qual foi absolvido. Esse fato reforça os argumentos esposados acima, porquanto, por iniciativa da acusação foi reconhecida a ausência de provas que teriam levado à comercialização dos cigarros no interior do estabelecimento comercial. Não ficando efetivamente provado o fato da comercialização das mercadorias apreendidas, não está caracterizada, no entendimento deste relator, a hipótese do inciso VII do art. 29 da LC nº 123, de 2006. Assim, verifica-se que o resultado do julgamento no processo penal foi fator determinante para o provimento do recurso, não sua necessidade ou desnecessidade independentemente das considerações de lavra do relator contrárias ao entendimento da turma, conforme expressamente indicado. Não é possível, portanto, afirmar restar caracterizado o dissídio jurisprudencial suscitado em relação aos acórdãos. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10525.720065/2018-47 Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000711/2006-05
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no disposto no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 11 /2 00 6- 05 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 de 2015, com alterações posteriores, em face do Acórdão CARF no. 1301-004.198, prolatado durante a sessão de 12/11/2019 (Acórdão anexado às e-fls. 244 a 250). No referido julgamento, a 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara desta Primeira Seção de Julgamento decidiu, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir, contra as quais se insurge a recorrente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES. SALDO DE LUCROS E PERÍODOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. O limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, será de cinquenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que for maior. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, ao lançamento reflexo quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Devidamente cientificada a Fazenda Nacional do referido Acórdão através de encaminhamento dos autos em 09/12/2019 (e-fl. 251), interpõe a PGFN, em 10/01/2020 (vide Despacho de Encaminhamento de retorno de e-fl. 284) Recurso Especial de e-fls. 252 a 266, aduzindo, em breve síntese, as seguintes alegações: a) Após defender a tempestividade do pleito, defende que o Colegiado a quo contrariou entendimento manifestado por outros Colegiados do CARF em relação ao limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, indicando como paradigma o Acórdão CARF no. 1302-001.065. b) Alega que, enquanto a autoridade autuante e o paradigma entendem que, para fins de definir o limite da dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (JCP), o saldo a ser considerado seria o do final do próprio período de apuração, no caso concreto, o dia 31/12/2002, já o Colegiado a quo firmou o entendimento de que o saldo a ser utilizado seria o de períodos anteriores. Transcreve ementas e excerto do paradigma, a fim de demonstrar a existência de divergência interpretativa. c) Menciona que a interpretação esposada pelo contribuinte faz com que as limitações para pagamento de Juros sobre Capital Próprio não se comuniquem com as limitações do exercício atual. Assim, poder-se-ia pagar o JCP referente a 50% (cinquenta por cento) do resultado deste ano-calendário, mais os montantes de JCP calculados sobre os resultados de exercícios anteriores, independentemente do quanto tais pagamentos representem em relação aos resultados do exercício financeiro sobre o qual se delibera. d) Defende que a regra limitadora estabelecida no §1º. do art. 9º. da Lei no. 9.249, de 1995, deve ser interpretada à luz do seu caput, onde se estabelece que o resultado do exercício pode ser deduzido pelo pagamento do JCP. Assim, é necessário que haja resultado a ser reduzido por meio do pagamento de JCP para que se aplique a limitação prevista no parágrafo primeiro. A questão é lógica: na ausência de pagamento de JCP não se pode, por ausência de substrato, fazer incidir a regra Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 limitadora do pagamento de JCP. Assim, a limitação prevista no parágrafo primeiro do art. 9º é calculada em função do resultado do exercício (“existência de lucros”), portanto o resultado sobre o qual incidirá a limitação insculpida no parágrafo primeiro deve coincidir com o resultado ao qual se refere a norma trazida pelo caput do dispositivo. e) Alega que, se os limites legais para cálculo de JCP são aplicados sobre resultados diferentes daqueles a serem utilizados para o efetivo pagamento de JCP, significa que aqueles resultados que serviram como parâmetro de cálculo tiveram destinação diversa do pagamento de JCP e, portanto, não se prestaram a cumprir os objetivos da norma sob análise. f) Entende que o caput do art. 9º. da Lei no. 9.249/95 estabelece a condição para gozo do benefício: existência de resultados. Estabelece, em seguida, a fórmula de cálculo: incidência da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido. O efetivo gozo do benefício, consistente na dedução de despesas financeiras do resultado do exercício, depende do efetivo pagamento do JCP. Ao reunir as condições necessárias, mas não suficientes, para deduzir o JCP, o contribuinte passou a deter expectativa de direito. O direito à dedução somente surgiria com a distribuição do JCP levada a cabo. Ao deixar de deliberar o pagamento, o sujeito passivo permitiu que o direito precluísse, inexistindo, ao contrário do que busca defender, direito a crédito a ser usado em período futuro. g) Alega que se a empresa, por meio de seus sócios e no momento adequado, decidiu pela não remuneração dos sócios por meio do pagamento de juros sobre capital próprio, por óbvio, naquele exercício acabou renunciando à faculdade que lhe foi conferida. Tudo em absoluta conformidade com os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada. Porém, no ano subsequente, a parcela dedutível continuará atrelada ao limite trazido pela Lei nº. 9.249/95, não sendo possível recuperar a dedutibilidade de despesas que, por determinação da própria empresa, não foi suportada em anos anteriores. h) Cita os arts. 177 a 187 da Lei das S/As, para defender que a plena aplicabilidade do princípio da competência à apuração e pagamento de Juros sobre Capital Próprio. Alega que o exame das disposições legais evidencia que o regime de competência exige confrontação das despesas e receitas que são correlatas, o que seria afrontado pela tese defendida pelo contribuinte. i) Assim, conclui que o pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio à acionista ou sócio é faculdade concedida pela Lei, para ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes limitada aos juros (TJLP) sobre o patrimônio líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. Deste modo, o não exercício da mencionada faculdade em determinado ano-calendário configura renúncia ao benefício concedido na Lei e enseja a preclusão temporal que impede a dedução dos juros sobre o capital próprio (JSCP) em anos posteriores. Logo, o limite para dedução dos juros sobre o capital próprio, previsto no § 1º no art. 9º da Lei nº 9.249/95, refere-se ao saldo de lucros do ano no qual ocorre o pagamento dos citados juros sobre o capital próprio, assim como concluiu a fiscalização ao lavrar a presente autuação. j) Requer assim, o conhecimento e provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade. O Despacho da presidência da 3ª Câmara deu seguimento ao Recurso, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sobretudo a caracterização da divergência jurisprudencial, para rediscussão da matéria “cálculo do limite para fins de dedutibilidade das despesas decorrentes de pagamentos a título de Juros sobre Capital Próprio - JCP”, nos seguintes termos: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 Acórdão recorrido (voto vencedor – e-fls. 2379 a 2382) A discussão posta nos autos refere-se a qual saldo de lucros acumulados e reservas de lucros refere-se o § 1º desse dispositivo legal: o saldo do início do período de apuração (saldo final do exercício anterior) ou do fim do respectivo ano-calendário. Para a autoridade fiscal autuante, e também o colegiado de primeira instância, o saldo a ser considerado seria o do final do próprio período de apuração, no caso concreto, o dia 31/12/2002. Já a Recorrente argui que embora o art. 9º da Lei nº 9.249/95 não determine expressamente se o saldo de lucros acumulados e reservas de lucros a ser utilizado seria o do início ou o do final do período de apuração, inúmeros atos infralegais da Receita Federal teriam esclarecido que o saldo a ser utilizado seria o de períodos anteriores. Pois bem, compulsando os autos, entendo assistir razão à Recorrente: os atos infralegais da Receita Federal não deixam a menor sombra de dúvidas de que o saldo de lucros acumulados e reservas de lucros a ser utilizado como limite do JCP é o do início do período de apuração, ou seja, o saldo final do período anterior ao respectivo período de apuração. Veja-se: - IN SRF nº 11/96: Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, [...]§ 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. [grifos nossos] - Ato Declaratório Normativo nº 13/96: COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no § 3º do artigo 29 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: O limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a título de Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 remuneração do capital próprio, será de cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que for maior. [grifos nossos] - Orientações de preenchimento da DIPJ 2003: - linha 09A/12: “o valor correspondente aos juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, que exceder a 50% do maior dos seguintes valores (Lei n. 9249, de 1995, art. 90, parágrafo 1º); ADN Cosit n. 13, de 1996): a) do lucro líquido correspondente ao período de apuração do pagamento ou crédito dos juros antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (Lei n. 9430, de 1996, art. 78)” [grifos nossos] - Resposta nº 555 do “Perguntas e Respostas - IRPJ 2003”: - 555. Quais as condições para que a pessoa jurídica possa deduzir, na apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio? A pessoa jurídica poderá deduzir na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação 'pro rata' dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (Lei n. 9249, de 1995, art. 90; RIR/99; IN SRF n. 93, de 1997, art. 29). O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução como despesa operacional limita-se ao maior valor dos seguintes valores (RIR/99, art. 347, parágrafo 1°): a) cinqüenta por cento do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas para efeito do limite da dedutibilidade dos juros a partir de 1°/1/1997, pela Lei n. 9430, de 1996, art. 78). [grifos nossos] Aliás, o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 até hoje permanece com a mesma redação dada pelo art. 78 da Lei nº 9.430/96 e a Receita Federal permanece, desde então repetindo essas mesmas orientações ano a ano no sentido de se utilizar o saldo de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores. Veja-se, por exemplo, a Resposta nº 148 do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 20181: 148 - Quais as condições para que a pessoa jurídica possa deduzir, na apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio? Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução como despesa operacional limita-se ao maior dos seguintes valores: a) cinquenta por cento do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) cinquenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas, para efeito do limite da dedutibilidade dos juros, a partir de 1º/01/1997). Desse modo, na ausência de qualquer outro questionamento por parte do Fisco a respeito do cálculo do JCP levado a efeito pelo contribuinte, há de se restabelecer a dedução utilizada pela Recorrente a título de JCP, qual seja, levando em. consideração o limite de 50% do saldo de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores. (grifou-se) Restabelecida a dedução de JCP, a utilização por parte da autoridade fiscal lançadora, de ofício, do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 2002 torna-se sem efeito, restabelecendo-se o respectivo saldo apurado originalmente pelo contribuinte, o que implica o cancelamento da autuação relativa ao ano-calendário de 2003 por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores. Considerando-se não haver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa em relação à CSLL, a solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, no lançamento dessa contribuição, ou seja, cancela-se também o lançamento de CSLL. Tendo em vista o cancelamento da exigência, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários da Recorrente. Acórdão CARF no. 1302-001.065 (Paradigma) “(...) À míngua de qualquer vedação expressa em lei, poder-se-ia concluir que, da mesma forma que se pode distribuir dividendos de anos anteriores, desde que se tenha lucros acumulados de tais anos; os JCP que deixaram de ser pagos em determinados anos poderiam ser dedutíveis na apuração das bases tributáveis do ano em que foram efetivamente pagos ou creditados aos sócios, desde, logicamente, que o valor total pago ou creditado observe o limite imposto no indigitado § 1º o qual indubitavelmente se refere a lucros e saldos de lucros acumulados e reserva de lucros do ano do pagamento. (grifou-se) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 Assim chegaríamos a conclusão de que os lucros do períodos e os saldos de lucros acumulados e reserva de lucro de que trata o § 1º são aqueles referentes ao ano em que há o pagamento ou o crédito, já a variação da TJLP de que trata o caput pode ser de qualquer período, inclusive de anos anteriores. No entanto, tal conclusão levaria ao absurdo, pois, desde que respeitado o limite de 50% do lucro do ano em que há o pagamento (já que prevalece o maior dos limites impostos pelo § 1º), o contribuinte poderia pagar os JCP de períodos anteriores, ainda que em tais períodos não preenchesse as condições impostas pelo § 1º. Ou seja, se um contribuinte não teve lucros nos anos anteriores, poderia distribuir JCP relativos a esses anos (anteriores), já que só teria que observar o limite de 50% do lucro do ano (posterior) em que está efetuando o pagamento ou crédito? Isso fere a razoabilidade, já que o auferimento de lucros em ano posterior não poderia modificar a situação de ano pretérito impeditiva de pagamento de JCP. Por último, ressalto que o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não permite que se conclua ser possível que os limites ali estabelecidos devam ser aplicados duplamente, ou seja, tanto sobre o lucro do ano do pagamento como sobre o lucro do ano a que se quer que se refira o JCP. Ocorre que o aludido parágrafo expressamente dispõe que o limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser o lucro do período em que se está pagando os JCP, pois seria de todo desarrazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira. Concluo, então, que os limites de que tratam o § 1º e o caput do art. 9o da Lei 9.249/95, obrigatoriamente, devem se referir ao mesmo período, ou seja, tanto os lucros e os saldos dos lucros acumulados e reserva de lucros, como a variação da TJLP e os saldos das contas de PL, todos devem se referir ao ano em que há o pagamento dos JCP. (grifou-se) Da comparação de ambos os julgados, em que pese haver dissimilitude fática acidental entre os casos2, a tese adotada pelo Colegiado paradigmático (vide grifos supra), ao não estabelecer qualquer exceção para seu entendimento, é abrangente o suficiente para que se permita a realização do teste de aderência, restando assim aplicável aos presentes autos e, note-se, de forma a suportar a autuação realizada (ou seja, a aplicação da tese do paradigma respalda que deveria se utilizar, no cálculo do limite alternativo, o saldo de lucros acumulados e reserva de lucros em 31/12/2002, consoante cálculos da autoridade fiscal de e-fls. 112/113, revertendo o resultado do julgado recorrido quanto à matéria). Ainda, não vislumbro qualquer tipo de dissimilitude probatória entre a situação presente nos autos e aquela examinada pelo Colegiado paradigmático que pudesse se constituir em diferença essencial, ou seja, de forma a que pudesse alterar a conclusão, repita-se, de que: transmudada a situação fático-probatória dos autos ao Colegiado Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 paradigmático (“teste de aderência”), o resultado do julgado recorrido se reverteria, passando-se a aceder aos cálculos de limite para dedutibilidade efetuados pela autoridade fiscal, respaldando-se a manutenção da autuação. Intimada do r. despacho de admissibilidade, a Interessada apresentou contrarrazões em que alega preliminarmente a ausência de similitude fática e de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional. A decisão apontada pela recorrente como paradigma de divergência não trata da mesma situação fática do processo em epígrafe, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido. Conforme o voto vencedor do acórdão apontado como paradigma, a discussão enfrentada pelo CARF versava, unicamente, sobre a possibilidade de aplicação da TJLP sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores, discussão esta já debatida por esta E. CSRF e comumente denominada como pagamento “acumulado” ou “retroativo” de juros sobre o capital próprio. A decisão apontada pela recorrente foi objeto de recurso especial pelo contribuinte, tendo a decisão proferida pela CSRF sido formalizada no acórdão n. 9101-002.690, de 16.3.2017. A relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo, baseada no Termo de Verificação Fiscal, também delimitou o contexto fático do processo como se tratando de pagamento de juros sobre o capital próprio “acumulado”. O acórdão paradigma, no contexto da discussão de impossibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio acumulado, simplesmente afirma que os limites de dedutibilidade do parágrafo 1º do art. 9º da Lei n. 9249 devem se referir ao mesmo período do cálculo dos juros com base na TJLP, dando ênfase na linha de argumentação ao limite de cinquenta por cento do lucro do período. Nesse contexto específico, concluiu-se no acórdão paradigma que tanto o cálculo dos juros com base na TJLP quanto os limites de dedutibilidade devem se referir ao mesmo período, não sendo possível o uso de saldo de lucro de 2006 para basear o pagamento de juros sobre o capital próprio calculado sobre as contas do patrimônio líquido de 2001 a 2005. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o paradigma sequer tratou da forma de apuração reserva de lucros ou dos lucros acumulados! Portanto, evidentemente que os requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF não foram atendidos, na medida em que não há divergência jurisprudencial sobre a matéria, notadamente quando o tema tratado no recurso especial e no acórdão paradigma não corresponde ao tema enfrentado pelo acórdão recorrido. Alega ainda que que o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional não enfrenta o fundamento adotado no acórdão recorrido. De igual forma, o acórdão trazido como paradigma também não versa sobre o tema. Ao longo de seu recurso, a recorrente faz alegações sobre matérias que não são aplicáveis ao caso concreto, notadamente em relação à impossibilidade de dedutibilidade de juros sobre o capital próprio “acumulado” ou “retroativo”. É evidente, portanto, a insuficiência recursal do apelo fazendário ao não atacar os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido. Ainda quanto ao não conhecimento alega que o acórdão paradigma apontado pela recorrente enfrentou o tema em discussão no processo em epígrafe somente de forma obiter dictum, não sendo adequado, portanto, para a caracterização de dissídio jurisprudencial. Pois o Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 acórdão paradigma tangenciou a discussão a respeito dos limites de dedutibilidade somente para fundamentar a posição de que os juros sobre o capital próprio devem ser calculados com base na variação da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido do próprio período, não sendo permitido o cálculo com base nos saldos de períodos anteriores. Considerando que o acórdão trazido como paradigma pela recorrente, além de possuir quadro fático diverso e apenas tratar da matéria de forma obiter dictum, não analisou tais atos infralegais, não houve comprovação da divergência de interpretação a respeito da mesma “legislação tributária”. No mérito, sustenta que as orientações expedidas pela SRF, atual RFB, sobre o montante dos juros sobre o capital próprio dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSL continuaram a determinar que o limite a ser considerado deve ser calculado com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos anteriores. A única interpretação cabível a ser dada ao art. 9º, parágrafo 1º, da Lei n. 9249, que prevê como limites autônomos o lucro do exercício e o saldo de lucros acumulados, é a já conferida pela própria RFB: (i) o lucro do período é o lucro líquido do exercício antes das destinações societárias; e (ii) o saldo de lucros acumulados e reservas de lucros é o de períodos anteriores, justamente para não haver sobreposição com o lucro líquido do exercício. Esta interpretação é coerente com outra orientação dada pela RFB sobre o tema, constante na “Pergunta 151” do atual “Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2019”. Segundo a orientação, o lucro líquido do exercício também não pode ser considerado como integrante das contas do patrimônio líquido para fins de aplicação da TJLP, justamente por não ter havido sua destinação para contas de reserva de lucro. Isto é, da mesma forma que o lucro do exercício não é considerado para fins de aplicação da TJLP sobre contas do patrimônio líquido, eis que ainda não efetivamente destinado para reservas, os lucros acumulados e as reservas de lucros devem ser considerados antes de qualquer efeito do resultado do exercício, o que equivale, justamente, ao saldo “de períodos anteriores” ou do início do próprio período. A Procuradoria da Fazenda Nacional, porventura não compreendendo os fatos dos autos, faz diversas considerações a respeito da discussão relativa ao pagamento “acumulado” ou “retroativo” de juros sobre o capital próprio, o que não ocorre no presente caso. Em vez de analisar o limite relativo a lucros acumulados ou reservas de lucros, a recorrente, em diversos trechos de seu recurso, faz comentários relativamente a o limite calculado com base no lucro do exercício, situação não aplicável ao caso. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Por outro lado, se o exame de admissibilidade recursal indicar que as soluções jurídicas tidas por divergentes ocorreram, na verdade, em função da dessemelhança das situações 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 fáticas envolvidas, cada qual com seu conjunto probatório específico, não há que falar em divergência interpretativa, fato este que enseja o não conhecimento do manejo especial. Neste aspecto, dada máxima vênia ao entendimento adotado pelo despacho de admissibilidade, entendo que a controvérsia não restou demonstrada no caso concreto, conforme bem apresenta a Interessada em suas contrarrazões. Com efeito, conforme bem aponta o relator do acórdão recorrido, a controvérsia cinge-se à qual saldo de lucros acumulados e reservas de lucros refere-se o § 1º desse dispositivo legal: o saldo do início do período de apuração (saldo final do exercício anterior) ou do fim do respectivo ano-calendário. De outro lado, como indica a interessada, conforme o voto vencedor do acórdão apontado como paradigma, a discussão enfrentada pelo CARF versava, unicamente, sobre a possibilidade de aplicação da TJLP sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores, discussão esta já debatida por esta E. CSRF e comumente denominada como pagamento “acumulado” ou “retroativo” de juros sobre o capital próprio: A única questão a ser dirimida, por este Colegiado, então, é saber se o contribuinte poderia considerar dedutível, no ano-calendário de 2006, os JCP pagos em 2006, referentes aos anos de 2001 a 2005, ou seja, resultante da aplicação da variação da TJLP em cada um desses anos sobre os saldos das contas patrimoniais também em cada um desses anos. E na declaração de voto do Conselheiro Frizzo: “O presente PAF informa que houve a deliberação para o pagamento de JCP em 2006, o que foi feito considerando o patrimônio líquido de 2001 a 2005, atendidas as condições e limites previstos na Lei nº 9.249/95. A despesa correspondente ao pagamento desses juros, portanto, somente surgiu para o Recorrente em 2006.” (grifos da recorrida) A decisão apontada pela recorrente foi objeto de recurso especial pelo contribuinte, tendo a decisão proferida pela CSRF sido formalizada no acórdão n. 9101-002.690, de 16.3.2017. A relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo, baseada no Termo de Verificação Fiscal, também delimitou o contexto fático do processo como se tratando de pagamento de juros sobre o capital próprio “acumulado”. Veja-se: “Juros sobre Capital Próprio Períodos Anteriores “A discussão cinge-se à possibilidade de a pessoa jurídica deduzir, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano-calendário, tão somente os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados sobre os valores das contas do patrimônio líquido no exercício social correspondente ao ano- calendário em questão (entendimento da Fiscalização) ou também em relação a exercícios sociais anteriores (entendimento da Contribuinte). “Como se extrai do TVF (efls. 111 e ss.), no demonstrativo de cálculo do JCP apresentado pela empresa, o valor deduzido de R$ 12.817.925,03 não respeita o limite de dedutibilidade dos JCP determinado pela variação, pro rata dia, da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido no exercício social de 2006, que corresponde a R$ 3.171.647,16. Isso porque a empresa, em seu cálculo, considerou possível o pagamento de Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.138 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000711/2006-05 JCP referentes a exercícios sociais anteriores, tomando como limite de cada ano o produto da aplicação da TJLP prórata dia sobre o Patrimônio Líquido correspondente. Tal procedimento resultou em um excesso de dedução, glosado, de R$ 9.646.277,87.” (destaques do original) Verifica-se que o acórdão apontado como paradigma, justamente por envolver contexto fático diverso, não enfrentou a discussão existente nos presentes autos, qual seja, como deve ser calculado o montante de reserva de lucros ou de lucros acumulados para fins de definição do limite de juros sobre o capital próprio. O acórdão paradigma, no contexto da discussão de impossibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio acumulado, simplesmente afirma que os limites de dedutibilidade do parágrafo 1º do art. 9º da Lei n. 9249 devem se referir ao mesmo período do cálculo dos juros com base na TJLP, dando ênfase na linha de argumentação ao limite de cinquenta por cento do lucro do período. Ademais, a mera afirmação contida no acórdão paradigma de que os limites previstos no parágrafo 1º do art. 9º da Lei n. 9249 devem se referir ao próprio período de creditamento e cálculo dos juros sobre o capital próprio não traz luz alguma à questão relativa a como se deve calcular o saldo de lucros acumulados ou reserva de lucros. Esta discussão, justamente por não estar presente no contexto fático do acórdão paradigma, não foi enfrentada. Reitera-se: diferentemente do que se deu no acórdão paradigma, no qual se discutiu o cálculo de juros sobre o capital próprio com base em saldos do patrimônio líquido de 2001 a 2005, os quais foram deduzidos respeitando-se limite calculado em 2006, no caso do processo em epígrafe, houve pagamento de juros aos acionistas com base nas contas do patrimônio líquido de 2002 e com dedução calculada com base no saldo de lucros acumulados no início de 2002 (ou seja, de 31.12.2001). A meu ver, não restou demonstrada a controvérsia entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 359DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.008955/2008-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 7.350,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 7.350,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 89 55 /2 00 8- 52 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.172 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008955/2008-52 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 9.128,96, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.364,84, da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 516,01, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.092,24 (fls. 23/32). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/4), alegando, em síntese, que: - o valor de R$8.350,00 constante das cópias dos recibos anexos, pagos à dentista Silvia Marta Nascimento de Alencar, pelo tratamento dentário do impugnante, jamais poderia ter sido glosado, haja vista que constitui em efetiva despesa odontológica dele próprio, pois a presunção, quando se emite um recibo, é de que o pagante é o destinatário do serviço ou da compra da mercadoria; - somente faria sentido destacar quem é o destinatário quando este fosse diferente do pagador; - a glosa da dedução das despesas com o plano de saúde Unimed-Rio do filho não dependente foi feita a maior, posto que o valor correto foi de R$1.264,52, e não de R$1.764,52, como se depreende dos comprovantes anexos; - o valor deduzido a título de previdência privada da Plansfer, que é plano dos funcionários e ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, pode ser comprovado pelos contracheques que anexa, pois na sua condição de aposentado e ex- funcionário da RFFSA, contribui com o referido plano com vistas à complementação de sua aposentadoria; - afirma ter se equivocado ao deduzir despesas com plano de saúde de sua irmã, filho não dependente e cônjuge, e proceder a glosa efetuada pela fiscalização, exceto quanto ao valor referente ao filho, apurado a maior em R$ 500,00; Requer, ao final, sejam restabelecidas as despesas glosadas, no valor de R$ 500,00, relativa ao plano de saúde do filho, no valor de R$ 8.350,00, paga à profissional Silvia Marta Nascimento de Alencar, e no valor de R$ 516,61, relativa a dedução remanescente de previdência privada, eis que comprovados os pagamentos realizados. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2 (fls. 45/52), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução da despesa com previdência privada, no valor de R$ 483,92, reduzindo o imposto suplementar para R$ 3.939,16, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.172 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008955/2008-52 São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, e limita-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis os valores das contribuições para entidades de previdência privada, respeitado o limite legal e se comprovados por meio de documentação hábil e idônea. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE DE NÃO DEPENDENTES. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011. DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Esta instância administrativa de julgamento não é competente para analisar pedido de retificação de declaração. Cientificado da decisão, em 11/11/2013 (fls. 58), o contribuinte, em 05/12/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 61/64), insurgindo-se contra a glosa da despesa realizada com a profissional Silvia Marta Nascimento de Alencar, no valor de R$ 8.350,00, repisando no particular as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos foram emitidos em seu nome, por ter sido o próprio contribuinte que usufruiu dos serviços odontológicos contratados, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência. Alega, ainda, que as demais glosas merecem prosperar, pois são legítimas em razão de erros no preenchimento da declaração de ajuste anual. Requer, ao final, a revisão da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/84. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve parcialmente o lançamento, em face da glosa da despesa paga à profissional Silvia Marta Nascimento de Alencar, no valor de R$ 8.350,00, por falta de indicação do paciente e/ou Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.172 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008955/2008-52 beneficiário dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa parcialmente declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 49/50): O sujeito passivo contesta em relação às despesas médicas cuja dedução foi considerada indevida tão somente o valor pago à odontóloga Silvia Marta Nascimento de Alencar, na importância de R$ 7.350,00, e o valor de R$500,00 de despesas junto ao plano de saúde Unimed-Rio referentes a seu filho não dependente, e que teria sido glosado a maior. Examinando-se os documentos juntados pelo impugnante, observa-se que, à fl. 11, ele apresenta um demonstrativo do valor deduzido em relação à mencionada dentista, com a observação de que a mesma teria mudado de endereço e de que não teria mais como localizá-la, pois após 2004 não mais teria ido a seu consultório, e reapresenta, à fl. 26, os recibos que deve ter apresentado à fiscalização, e que, como se confirma, não identificam o beneficiário dos serviços. (...) O sujeito passivo não traz qualquer documento que permita a identificação do real beneficiário dos serviços prestados pela dentista Silvia Marta, e tanto o inciso II do § 2º, do art. 8º da Lei número 9.250/95, bem como o inciso II do § 1º do artigo 80 do RIR/99, já transcritos, dispõem que as despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento ou de seus dependentes. Nada impede que o contribuinte possa arcar com despesas médicas relativas a tratamento ou atendimento de terceiros que não sejam seus dependentes legais de acordo com a legislação tributária; porém, não terá direito à dedução de tais despesas da base de cálculo do Imposto de Renda. Portanto, há que se manter a glosa dos R$ 7.350,00 declarados, sem que se possa comprovar o real beneficiário do tratamento odontológico correspondente. Observe-se ainda que, em relação às despesas relacionadas a essa profissional dentista, com seu demonstrativo de fl. 11 o impugnante postula por uma correção do valor por ele declarado, de R$ 7.350,00, para R$ 8.350,00, correspondente à soma dos valores dos recibos de fl. 26, os quais, como já afirmei, não se mostraram hábeis à comprovação do direito à dedução de seus valores. A alteração do valor declarado como dedutível, a título de despesas médicas, seria na realidade uma retificação da declaração, cabendo aqui esclarecer que o pleito para acréscimo de valor a ser deduzido representa matéria estranha à presente lide e, portanto, fora da competência de Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.172 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008955/2008-52 julgamento desta Delegacia. Assim, tal pretensão não se sujeita à apreciação por parte desta instância administrativa de julgamento. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à glosa das despesas médicas, é pertinente salientar que o contribuinte não deve ser penalizado pela simples falta da indicação do paciente nos recibos emitidos pelos prestadores de serviços contratados, cujo entendimento, diga-se de passagem, está em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Portanto, trazendo a regra para o caso concreto, em relação à glosa que aponta somente para a ausência de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços, e considerando a inexistência de dependentes declarados no ano-calendário autuado (fls. 34/36), é se presumir que o tratamento foi realizado e pago pelo próprio Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, restando assim suprida a falha apontada, razão pela qual afasto a glosa sobre a despesa declarada, no valor de R$ 7.350,00. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2005 para inclusão da despesa remanescente também realizada com a mesma profissional, no valor de R$ 1.000,00, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato, conforme, aliás, bem consignado na decisão recorrida. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções e inclusões. Ademais, cabe ressaltar, que a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.172 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008955/2008-52 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 7.350,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9537079 #
Numero do processo: 10880.919073/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. ARQUIVO NÃO PAGINÁVEL. NÃO ANEXADO. Anula-se a decisão que não anexa planilha em formato de arquivo não paginável que, segundo ela própria, conteria as informações sobre retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas indicadas para a composição do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1302-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão na qual seja realizada a devida especificação das retenções eventualmente confirmadas, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão na qual seja realizada a devida especificação das retenções eventualmente confirmadas, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.

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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. ARQUIVO NÃO PAGINÁVEL. NÃO ANEXADO. Anula-se a decisão que não anexa planilha em formato de arquivo não paginável que, segundo ela própria, conteria as informações sobre retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas indicadas para a composição do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão na qual seja realizada a devida especificação das retenções eventualmente confirmadas, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 90 73 /2 01 4- 76 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919073/2014-76 Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Sucessora de TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. Alegou, por fim, que a Receita Federal deveria levar em conta as informações de seus sistemas respeitantes à totalidade do ano-calendário e considerar a possibilidade de descasamento com o período trimestral em questão. A DRJ proferiu, então, decisão que reconheceu parcela adicional do direito creditório depois de constatar a existência de retenções no Sistema DIRF para além daquelas já confirmadas pelo despacho decisório. Afirmou que as retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas estariam relacionadas em planilha anexada aos autos, na forma de arquivo não- paginável. Afora isso, considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de quatorze processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado; e (ii) não consta no processo o referido arquivo não-paginável. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (iii) teria havido equívoco no valor informado pela DRJ como saldo negativo complementar confirmado em DIRF; Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919073/2014-76 (iv) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (v) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (vi) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto às preliminares de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente no que diz respeito à identidade de resultados em processos diferentes. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 5.255,41, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Por sua vez, no processo de nº 10880.900198/2014-22, o direito creditório adicional foi de R$ 9.438,69. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919073/2014-76 semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Por outro lado, no tocante à inexistência do chamado “arquivo não-paginável”, de fato, parece que houve algum equívoco na sua anexação ao Sistema e-Processo. Apesar de ter sido juntado um documento intitulado “Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - IRRF/CSRF confirmado”, o sistema não disponibiliza nenhum arquivo quando se clica no ícone ao lado. Era de se esperar que fosse possível o “download” da planilha que contém a informação das retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas conforme mencionado pela decisão recorrida. Destarte, na medida em que o voto condutor daquela decisão não especificou quais retenções foram admitidas e compuseram o direito creditório adicionalmente reconhecido, entendo que pode ter havido prejuízo para o direito de defesa da interessada. A preterição desse direito é uma hipótese de nulidade claramente anunciada no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida para que esta seja novamente formulada com a devida especificação das retenções eventualmente confirmadas. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 371DF CARF MF Original

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9549626 #
Numero do processo: 16327.904145/2013-61
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE GIR. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria que ora se busca discutir não integra a lide, a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial resta prejudicado, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-006.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. A conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE GIR. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria que ora se busca discutir não integra a lide, a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial resta prejudicado, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE GIR. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria que ora se busca discutir não integra a lide, a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial resta prejudicado, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. A conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 41 45 /2 01 3- 61 Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.487/1.501) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1402-003.479 (fls. 1.424/1.451), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A teor dos artigos 26, da Lei nº 9.249/1995 e 15, da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Para fins de cálculo do limite citado, deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos- calendário anteriores. Direito creditório que se reconhece até o limite acima referido. Mais precisamente, decidiu a Turma Julgadora a quo, “por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 54.133.936,89, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”. Intimada da decisão, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1.463/1.471), sustentando que: (...) Ao julgar o recurso voluntário, esse Colegiado deu parcial provimento ao pleito da Recorrente, para os fins de decidir que: a) Há IR do exterior confirmado de R$ 99.894.229,80, sendo R$ 44.071.192,87 via despacho decisório e R$ 54.133.936,89 adicionalmente pelo CARF, não sendo confirmado, portanto, apenas R$ 38.147,17, do valor originalmente indicado na DCOMP de R$ 99.932.376,97. b) Apesar do crédito confirmado de R$ 99.894.229,80, somente foi autorizado o aproveitamento do IR para compensação até o limite de R$ 54.133.936,89, remanescendo um valor “indeferido” de R$ 1.727.247,21 (que não leva em conta os R$ 38.147,17 acima mencionados). A leitura do trecho final do acórdão facilita a compreensão dos fatos acima: Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Entendemos, pois, que o julgado em tela padece de (i) omissão quanto a DARFs que também foram comprovados e (ii) de omissão e contrariedade quanto ao fato de que a diferença de IR reconhecida, mas superior ao limite passível de aproveitamento de IR no exterior, deveria ser aproveitada via Parte B do Lalur, conforme previsão do artigo 30 da Instrução Normativa RFB 1.520/14. É o que passamos a expor. (...) II.3 – Da contradição e omissão quanto ao aproveitamento do crédito do tributo confirmado Considerando os pontos acima de que o crédito confirmado deveria ser de R$ 99.921.721,43, passemos a enfrentar outro ponto que restou contraditório e também omisso na decisão. Contraditório porque foi confirmada a existência do tributo pago passível de recuperação no montante de R$ 99.894.229,80 (R$ 99.921.721,43, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração), e por conseguinte a conclusão do voto não poderia ser no sentido de que não foi confirmado R$ 1.727.247,21 (ou R$ 1.699.755,58, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração). Ora, ao reconhecer o direito creditório de R$ 99.894.229,80 (R$ 99.921.721,43, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração), o valor não confirmado deveria ser de R$ 10.655,54 [correspondente ao montante pedido inicialmente R$ 99.932.376,97 menos o que não foi comprovado de (R$ 32,85 + R$ 10.622,69)]. Este é o valor de IR, de fato, não comprovado. Não estamos querendo dizer com isso que a decisão autorizou que este valor confirmado de R$ 1.716.591,67 (=R$ 99.921.721,43 menos R$ 98.902.129,76) deve ser adicionado ao crédito passível de utilização de R$ 54.133.936,89, dado que essa Turma entendeu pela limitação de R$ 98.205.129,76. Entendemos, pois, que ao consignar na decisão que o valor de R$ 1.727.247,21 seria indeferido, estar-se-ia referindo apenas à sua utilização para compensação com outros tributos e contribuições federais (via composição de saldo negativo de IRPJ). Aqui que reside primordialmente a necessidade de se esclarecer essa aparente contradição. Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Em verdade, esse IR de R$ 1.716.591,67 pode, e deve, ser aproveitado pela Embargante, nos termos do artigo 30, parágrafo 14 e seguintes da Instrução Normativa RFB 1.520/2014. E aqui passamos ao trecho em que entendemos existir uma omissão. Isso porque, ao tratar sobre o limite passível de aproveitamento do IR do exterior, a Turma não se manifestou sobre o direito da Embargante de aproveitar essa diferença na Parte B do LALUR, conforme disposição artigo 30, parágrafo 14 e seguintes da Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que assim dispõe: Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. (...) § 13. O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. § 14. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. § 15. Para efeito do disposto no § 14, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Pugnamos, portanto, pela apreciação dos pontos acima, com vistas ao reconhecimento expresso do direito da Embargante de apropriar na Parte B do Lalur, nos termos da IN RFB 1.520/14, o IR do exterior reconhecido pelo CARF, no montante de R$ 1.716.591,67. (...) Os embargos foram rejeitados com base no despacho do Presidente de Câmara de fls. 1.474/1.480, que assim se manifestou: (...) De se notar, do quadro-resumo acima, que o valor de R$ 1.727.247,21 foi indeferido (não confirmado), razão pela qual descabe qualquer alegação de omissão por falta de manifestação quanto à possibilidade de seu aproveitamento no LALUR. (...) Em seguida a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 1.487/1.501), tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 1.559/1.563): (...) Afirma a recorrente que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão nº 1402-003.479, emprestou à legislação tributária interpretação distinta daquela acolhida por outro colegiado do CARF, do extinto Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no que concerne à seguinte matéria: Imposto de renda pago no exterior. Limite para compensação com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil, no período em que os lucros do exterior compuserem a apuração do lucro real. Possibilidade de aproveitamento do valor excedente em períodos subsequentes. (...) Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Em breve síntese, para o que aqui nos interessa, consta no acórdão recorrido que o valor de R$ 1.727.247,21 foi "indeferido" e que não foi confirmado, em razão de haver ultrapassado o limite para sua dedução. O sujeito passivo opôs embargos de declaração com vistas a que fosse saneada omissão/contradição no acórdão de modo a que ficasse claro que o valor de R$ 1.716.591,67 (incluído no acima referido montante de R$ 1.727.247,21), embora indeferido ou não confirmado para compensação no próprio ano, poderia ser aproveitado em períodos subsequentes, nos termos do art. 30, §§ 13 a 15, da Instrução Normativa RFB 1.520/2014. Ao realizar o exame de admissibilidade dos embargos, a Presidência da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou-lhe seguimento sob a justificativa de que não foi demonstrada a existência de omissão/contradição no acórdão, pois "não faz sentido querer aproveitar o citado valor quando o acórdão expressamente consignou que este montante não foi reconhecido". Isso posto, claro está que a matéria objeto da divergência interpretativa foi prequestionada, uma vez que, conforme esclarecido pela autoridade que indeferiu os embargos declaratórios, a Turma decidiu que o valor de R$ 1.716.591,67 não pode ser aproveitado em períodos subsequentes. No que concerne à demonstração de que a legislação tributária foi interpretada de forma divergente por outro colegiado do CARF, do extinto Conselho de Contribuintes ou da CSRF, a recorrente apontou como paradigmas os acórdãos nos 1201-002.351 e 1201- 001.565, de onde transcreveu, dentre outros, os seguintes trechos: Acórdão nº 1201-002.351: Analisando as informações do contribuinte e as constantes na base de dados da Receita Federal, verificou-se a existência de operação realizada entre o Banco Votorantim (Brasil) e sua filial domiciliada nas Bahamas – Nassau (país com tributação favorecida), referente a pagamento de juros em razão de um contrato de EUROBOND firmado em 08/02/2006. Sobre o valor total da operação incidiu o imposto de renda na fonte, no valor de R$ 14.294.329,50, recolhido sob o código 0481. Em contrapartida, o lucro apurado pela filial foi por ela disponibilizado e oferecido à tributação pela matriz no Brasil. Assim, atestou-se que a apuração do crédito seria legítima e encontraria respaldo na legislação em vigor. Contudo, o mesmo não fora percebido em relação a sua consequente utilização como antecipação do devido na DIPJ, entendendo a fiscalização que a legislação veda a compensação de imposto de renda – exterior no ano-calendário em que houver apuração de prejuízo, hipótese na qual se subsumiria o contribuinte (Linha 9/57 – prejuízo de R$ 625.526.049,40). (...) De fato, no presente caso, consta da Ficha 09B Demonstração do Lucro Real, a apuração de R$ (-) 625.526.049,40 de Lucro Real, em cujo cômputo foram incluídos, linha 07. Lucros Disponibilizados no Exterior de R$188.959.854,65. (...) A legislação citada que se transcreveu estabelece que o imposto pago no exterior pode ser compensado com o imposto (e se sobrar, também com a CSLL) devidos no Brasil, referentes aos lucros da filial no exterior. Para tanto, soma-se ao lucro apurado no Brasil pela matriz, o lucro da filial, apuram-se o IRPJ e a CSLL adicionais devidos (resultantes do lucro no exterior adicionado) e se compensam estes valores até o limite do valor do imposto pago no exterior; se o valor pago no exterior foi maior que o IRPJ e CSLL apurados, o saldo que sobrou deve ser registrado na parte B do LALUR para ser utilizado em anos seguintes. (...) A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina, neste caso, que o imposto recolhido de R$14.294.329,50 seja registrado na parte B do LALUR, para ser aproveitado na compensação em ano(s) subsequente(s), em que a empresa apure lucro. Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 (...) Acórdão nº 1201-001.565: Trata o processo da Declaração de Compensação (...) em que o contribuinte requer o crédito de R$58.371.088,05 de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (SN IRPJ) apurado em 31/12/2008, para compensação de débitos; a origem do crédito são IR pago no exterior e IRPJ retido na fonte códs. 3251, 6147, 6190, 1708, 6800, 5273. (...) Verifica-se, que o contribuinte, compensou R$4.483.509,49 de CSLL com imposto pago no exterior, pág. 676 (670) linha 69 da Ficha 17 Cálculo da CSLL; e compensou R$23.042.499,19 de IR pago no exterior, compensados na Ficha 12A Cálculo do IR sobre o Lucro real, linha 13, pág. 947 (941) e que compuseram a apuração do Saldo Negativo de IRPJ que reivindicou nas PER DComp: b. porém, conforme Ficha 09 A Demonstração do Lucro real, págs. 668/669 (662/663), apurou R$ 0,00 de lucro real, portanto R$ 0,00 de IRPJ devido assim, não estava autorizada a compensar IRPJ pago no exterior, pois este só poderia ser aproveitado na compensação de IRPJ apurado no Brasil sobre os respectivos lucros de cada controlada no exterior, sem previsão para compor SN a ser utilizado na compensação de outros tributos; (...) Verifica-se que a Recorrente apurou lucro real zero, sendo que tinha adicionado R$386.089.647,89 de lucros recebidos do exterior; assim, excluídos estes, verifica-se que o lucro real antes da adição era prejuízo fiscal no mesmo valor; e somados os lucros do exterior revisados, individualmente, por cada controlada, mesmo assim apura-se prejuízo fiscal. A IN SRF nº 213, de 2002 determina que, o valor compensável é apurada pela diferença entre o que é devido de IRPJ depois da adição e antes da adição neste caso, ambos resultam que não há IRPJ devido. Por isso, nenhum imposto pago no exterior poderá ser compensado como a empresa não apura IRPJ a pagar, não há o que compensar. Por outro lado, a IN SRF nº 215, de 2002, nos §§ 15, 17 e 17 do art. 4º, autoriza que o valor do tributo pago sobre os lucros no exterior, oferecidos à tributação no Brasil, mas que não possam ser compensados no respectivo ano-calendário, porque a pessoa jurídica no Brasil não apurou lucro real positivo, podem ser compensados com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, e serão calculados pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional (AIR), ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. No caso, conforme a tabela supra, os valores compensáveis nos anos-calendário seguintes são: (...) Pois bem, pelo simples cotejo entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas é possível verificar que a legislação tributária foi interpretada de forma divergente. De fato, enquanto no acórdão recorrido (pela a interpretação que lhe deu a autoridade que negou seguimento aos embargos) entendeu-se que a parcela do imposto pago no exterior, não compensada no período em razão do limite legal, não poderá ser compensada em períodos subsequentes, nos paradigmas entendeu-se que, sim, a parcela que exceder o limite legal poderá ser compensada em períodos subsequentes. Demonstrada, portanto, a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Cientificada do despacho prévio de admissibilidade (fls. 1.565), a PGFN não ofereceu contrarrazões. É o relatório. Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. E apesar da parte recorrida não questionar a sua admissibilidade, entendo que o Apelo não deve ser conhecido. Com efeito, do acórdão recorrido extrai-se que: (...) Passo ao segundo ponto a ser verificado e que trata da observância do limite previsto no artigo 395, do RIR/1999 (Lei nº 9.249/1995, art. 26 e Lei nº 9.430/1996, art. 15), ressaltando, desde já, que o mesmo não foi suscitado na acusação (posto que o indeferimento parcial deu-se por não comprovação das remessas sob o código 0481), mas, somente na decisão de 1ª Instância; de toda forma, por se tratar de norma legal plenamente vigente e de compulsório cumprimento, passo à sua análise. Dispõe o dispositivo citado: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital (...) § 8 º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória n º 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). § 9 º Aplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória n º 1.807-2, de 1999, art. 9 º, parágrafo único). Para regulamentar operacionalmente referido artigo, baixou-se a IN (SRF) nº 213/2002, vigente à época dos fatos aqui narrados e que disciplina: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I – do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Assim, o cálculo do limite referido deve ser feito a partir da equação: a) imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada, bem assim aos rendimentos e ganhos de capital, que foram computados na determinação do lucro real; b) imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. c) o imposto, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado na letra “a” anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior e referidos na letra “b” (...) Veja-se passo a passo, a construção gramatical do dispositivo, focando no ponto central que interessa na discussão: 1. a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior; 2. sobre os lucros; 3. computados no lucro real; 4. até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. Repise-se, não se impõe que o limite deva ser calculado a partir do “lucro real após compensação de prejuízos”, até porque, como disciplina a IN nº 213/2002, artigo 14, §§ 15 a 20, mesmo em caso de não apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica ou apuração em montante inferior ao total dos lucros nele computados, esta poderá compensar o tributo em períodos subseqüentes, mediante controle no LALUR: (...) Desse modo, a partir dos dados presentes nos autos e na DIPJ e consoante a melhor interpretação da matéria, é possível construir, no caso concreto, o seguinte quadro, a partir da fórmula antes referida e novamente estampada para melhor fixação: a) imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada, bem assim aos rendimentos e ganhos de capital, que foram computados na determinação do lucro real: R$ 55.823.036,93 + R$ 44.071.192,87 = R$ 99.894.229,80 b) imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. b.1) antes (IRPJ): R$ 3.232.866.349,93 (15%) = R$ 484.929.952,48 adicional (R$ 3.232.866.349,93R$ 240.000,00) x 10% = R$ 323.262.635,99 Total IRPJ sem inclusão dos lucros no exterior = R$ 808.192.588,47 b.2) após: R$ 3.625.686.872,97 (15%) = R$ 543.853.030,94 Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 adicional (R$ 3.625.686.872,97-R$ 240.000,00) x 10% = R$ 362.544.687,29 Total IRPJ com inclusão dos lucros no exterior = R$ 906.397.718,23 c) o imposto, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado na letra “a” anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior e referidos na letra “b”. Assim: letra "a" = R$ 99.894.229,80 diferença letra "b" = R$ 906.397.718,23 R$ 808.192.588,47 = = R$ 98.205.129,76 Deste modo, considerando o efetivo recolhimento (em regime de fonte) dos valores relativos ao imposto incidente sobre os lucros no exterior e tendo em conta a apuração do limite passível de aproveitamento, tudo conforme acima descrito, de se reconhecer parcialmente o pedido do contribuinte, observado o montante já deferido pelo DD, a saber: Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 54.133.936,89, homologando as compensações até o limite do referido direito creditório ora reconhecido. Como se vê, o valor indeferido pelo Colegiado a quo, de R$ 1.727.247,21, diz respeito ao montante de imposto que, ainda que comprovado que de fato foi recolhido no exterior, não pôde ser compensado em razão da limitação prevista no artigo 395 do RIR/99. Daí a ressalva no voto de que este montante trata-se de valor não confirmado. Valor não confirmado por que? Ora, porque não foi considerado hábil para ser utilizado como crédito passível de compensação nesse processo administrativo específico. Tecnicamente, portanto, não se pode considerar que a possibilidade de utilização futura desse crédito remanescente constituiria matéria integrante da presente lide, afinal esta, repita-se, se limitou-se exclusivamente à análise da compensação propriamente dita. Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Considerando, então, que não se discute, neste contencioso, o reconhecimento ou não do direito da contribuinte quanto ao crédito excedente (ou não aproveitado), o conhecimento recursal resta prejudicado ante a não caracterização do alegado dissídio. Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de negar conhecimento ao recurso especial da Contribuinte. O recurso especial interposto pela Contribuinte teve seguimento sob o pressuposto de que o Colegiado a quo negou a possibilidade de aproveitamento, em períodos subsequentes, de excedente de imposto pago sobre lucros auferidos no exterior, no valor de R$ 1.716.591,67. Em análise de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2009, o Colegiado a quo decidiu que, apesar de confirmado o recolhimento de imposto sobre lucros auferidos no exterior no montante de R$ 99.894.229,80, seu aproveitamento deveria observar o limite de R$ 98.205.129,76, e assim indeferiu o aproveitamento da parcela de R$ 1.727.247,21 no período sob análise, aí computada a parcela não comprovada de R$ 10.655,54. Como a Contribuinte opôs embargos a esta decisão, compreendeu-se prequestionada a matéria nos seguintes termos expressos no exame de admissibilidade: O sujeito passivo opôs embargos de declaração com vistas a que fosse saneada omissão/contradição no acórdão de modo a que ficasse claro que o valor de R$ 1.716.591,67 (incluído no acima referido montante de R$ 1.727.247,21), embora indeferido ou não confirmado para compensação no próprio ano, poderia ser aproveitado em períodos subsequentes, nos termos do art. 30, §§ 13 a 15, da Instrução Normativa RFB 1.520/2014. Ao realizar o exame de admissibilidade dos embargos, a Presidência da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou-lhe seguimento sob a justificativa de que não foi demonstrada a existência de omissão/contradição no acórdão, pois "não faz sentido querer aproveitar o citado valor quando o acórdão expressamente consignou que este montante não foi reconhecido". Isso posto, claro está que a matéria objeto da divergência interpretativa foi prequestionada, uma vez que, conforme esclarecido pela autoridade que indeferiu os embargos declaratórios, a Turma decidiu que o valor de R$ 1.716.591,67 não pode ser aproveitado em períodos subsequentes. (destaques do original) Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Sob esta premissa, afirmou-se demonstrado o dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 1201-002.351 e 1201-001.565, que declararam a existência de previsão normativa de aproveitamento, em períodos subsequentes, de tributo pago sobre lucros no exterior que não fossem passíveis de dedução no respectivo ano-calendário. No presente caso, a Contribuinte aproveitou, na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2009, o montante total de imposto retido na remessa de juros à filial situada em Cayman, no valor de R$ 99.932.376,97, e alegou que tais receitas foram integralmente computados no resultado da companhia estrangeira, este apenas parcialmente oferecido à tributação no Brasil em razão do aproveitamento de prejuízos anteriores, acumulados pela empresa estrangeira. A autoridade fiscal validou, originalmente, R$ 44.071.192,87 do tributo alegadamente pago. O voto condutor do acórdão recorrido analisou os dois fundamentos identificados para não reconhecimento da integralidade do direito creditório e concluiu: i) que da parcela de retenções não comprovadas de R$ 55.861.184,10, a Contribuinte logrou comprovar em recurso voluntário o montante de R$ 55.823.036,93; e ii) o limite para aproveitamento do tributo pago no exterior deveria ser elevado de R$ 68.743.591,53 para R$ 98.205.129,76. Assim, embora confirmado tributo pago sobre lucro auferido no exterior no valor de R$ 99.894.229,80, somente a parcela de R$ 98.205.129,76 foi admitida no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009. Em embargos de declaração, a Contribuinte arguiu que: Da contradição e omissão quanto ao aproveitamento do crédito do tributo confirmado Considerando os pontos acima de que o crédito confirmado deveria ser de R$ 99.921.721,43, passemos a enfrentar outro ponto que restou contraditório e também omisso na decisão. Contraditório porque foi confirmada a existência do tributo pago passível de recuperação no montante de R$ 99.894.229,80 (R$ 99.921.721,43, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração), e por conseguinte a conclusão do voto não poderia ser no sentido de que não foi confirmado R$ 1.727.247,21 (ou R$ 1.699.755,58, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração). Ora, ao reconhecer o direito creditório de R$ 99.894.229,80 (R$ 99.921.721,43, com o acolhimento do primeiro tópico destes embargos de declaração), o valor não confirmado deveria ser de R$ 10.655,54 [correspondente ao montante pedido inicialmente R$ 99.932.376,97 menos o que não foi comprovado de (R$ 32,85 + R$ 10.622,69)]. Este é o valor de IR, de fato, não comprovado. Não estamos querendo dizer com isso que a decisão autorizou que este valor confirmado de R$ 1.716.591,67 (=R$ 99.921.721,43 menos R$ 98.902.129,76) deve ser adicionado ao crédito passível de utilização de R$ 54.133.936,89, dado que essa Turma entendeu pela limitação de R$ 98.205.129,76. Entendemos, pois, que ao consignar na decisão que o valor de R$ 1.727.247,21 seria indeferido, estar-se-ia referindo apenas à sua utilização para compensação com outros tributos e contribuições federais (via composição de saldo negativo de IRPJ). Aqui que reside primordialmente a necessidade de se esclarecer essa aparente contradição. Em verdade, esse IR de R$ 1.716.591,67 pode, e deve, ser aproveitado pela Embargante, nos termos do artigo 30, parágrafo 14 e seguintes da Instrução Normativa RFB 1.520/2014. E aqui passamos ao trecho em que entendemos existir uma omissão. Isso porque, ao tratar sobre o limite passível de aproveitamento do IR do exterior, a Turma não se manifestou sobre o direito da Embargante de aproveitar essa diferença na Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Parte B do LALUR, conforme disposição artigo 30, parágrafo 14 e seguintes da Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que assim dispõe: (...) Pugnamos, portanto, pela apreciação dos pontos acima, com vistas ao reconhecimento expresso do direito da Embargante de apropriar na Parte B do Lalur, nos termos da IN RFB 1.520/14, o IR do exterior reconhecido pelo CARF, no montante de R$ 1.716.591,67. (destaques do original) A pretensão da Contribuinte, assim, era que fosse reconhecido direito creditório de R$ 99.894.229,80, restando não confirmada apenas a parcela de R$ 10.655,54, ainda que a decisão não autorizasse a adição do valor de R$ 1.716.591,67 ao crédito passível de utilização em compensação. No suposto de que o acórdão embargado apenas indeferiu a utilização da parcela de R$ 1.727.247,21 na utilização para compensação com outros tributos e contribuições federais (via composição de saldo negativo de IRPJ), a Contribuinte demandou esclarecimento se tal valor poderia ser aproveitado nos termos do art. 30, §14 e seguintes, da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, ou seja, via aproveitamento na parte B do LALUR. Ocorre que a resposta dos embargos, diversamente do que se deduziu no exame de admissibilidade, não foi no sentido de que o valor de R$ 1.716.591,67 não pode ser aproveitado em períodos subsequentes. Como se vê na íntegra dos argumentos deduzidos para rejeitar os embargos, para além de reafirmado o não reconhecimento da parcela de R$ 1.716.591,67, demonstrou-se que o voto condutor do acórdão embargado trazia expressa abordagem da possibilidade de controle no LALUR dos valores não aproveitados porque não apurado imposto devido no Brasil suficiente para tanto: Por fim, em relação à segunda suposta omissão, decorrente da falta de manifestação acerca da possibilidade de aproveitamento do montante de R$ 1.716.591,67 na Parte B do LALUR, melhor sorte não assiste à Embargante. Com efeito, não faz sentido querer aproveitar o citado valor quando o acórdão expressamente consignou que este montante não foi reconhecido. Ademais, verifica-se que o voto condutor, depois de apresentar detidamente todos os cálculos relativos ao IR a ser considerado, assim se manifestou, inclusive quanto à possibilidade de controle dos montantes no LALUR: Em claro dizer, para poder se utilizar do imposto pago sobre lucros obtidos no exterior, estes devem estar computados no lucro real (art. 395, do RIR/1999), para depois serem confrontados com o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre referidos lucros (art. 395, do RIR/1999). Veja-se passo a passo, a construção gramatical do dispositivo, focando no ponto central que interessa na discussão: 1. a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior; 2. sobre os lucros; 3. computados no lucro real; 4. até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. Repise-se, não se impõe que o limite deva ser calculado a partir do “lucro real após compensação de prejuízos”, até porque, como disciplina a IN nº 213/2002, artigo 14, §§ 15 a 20, mesmo em caso de não apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica ou apuração em montante inferior ao total dos lucros nele computados, esta poderá compensar o tributo em períodos subseqüentes, mediante controle no LALUR: Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 (...) Por tudo o que se discorreu, não vejo como o lucro e o imposto relativos a operações no exterior possam sofrer influência de prejuízos pretéritos e acumulados pela pessoa jurídica relativamente a operações de caráter interno, mais ainda quando, como no caso concreto, o tributo devido pelo resultado em terras alienígenas sofreu tributação de fonte e o lucro foi oferecido à tributação integralmente. (linha 06, Ficha 09B, da DIPJ): (...) Em outro exprimir, os lucros assim obtidos foram ofertados à tributação de forma plena, sem qualquer exclusão ou compensação, e sobre eles (lucros) o recorrente recolheu o imposto de fonte correspondente que, como visto antes, está comprovado (com pequenos ajustes). Portanto, em que pese o entendimento da Autoridade Fiscal que analisou o pedido de compensação do imposto pago no exterior com o devido no Brasil e a linha adotada pela decisão recorrida, não consigo enxergar como possa um tributo pago integralmente e cujos rendimentos foram oferecidos também integralmente à tributação, sofrer uma restrição imposta por prejuízos de períodos passados e para os quais não contribuíram, até porque, como expressamente disposto na legislação, “É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil”. (IN 213/2002, art. 4º). Destaque-se, ainda, que o ora reclamado artigo 30 da IN nº 1.520/2014 também foi objeto de expressa análise pelo voto condutor: Acrescente-se que o próprio Órgão Tributário, no caso a RFB, expressamente reconheceu que o cálculo do valor do tributo pago no exterior passível de dedução deve ser efetuado antes da compensação de prejuízo fiscal acumulado no Brasil relativo a anos-calendário anteriores, conforme literal dissertação da IN nº 1.520/2014, artigo 30, §§ 8º a 11, verbis: (...) Desse modo, a partir dos dados presentes nos autos e na DIPJ e consoante a melhor interpretação da matéria, é possível construir, no caso concreto, o seguinte quadro, a partir da fórmula antes referida e novamente estampada para melhor fixação: a) imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada, bem assim aos rendimentos e ganhos de capital, que foram computados na determinação do lucro real: R$ 55.823.036,93 + R$ 44.071.192,87 = R$ 99.894.229,80 b) imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. b.1) antes (IRPJ): R$ 3.232.866.349,93 (15%) = R$ 484.929.952,48 adicional (R$ 3.232.866.349,93 - R$ 240.000,00) x 10% = R$ 323.262.635,99 Total IRPJ sem inclusão dos lucros no exterior = R$ 808.192.588,47 b.2) após: R$ 3.625.686.872,97 (15%) = R$ 543.853.030,94 adicional (R$ 3.625.686.872,97 - R$ 240.000,00) x 10% = R$ 362.544.687,29 Total IRPJ com inclusão dos lucros no exterior = R$ 906.397.718,23 c) o imposto, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado na letra “a” anterior, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior e referidos na letra “b”. Assim: letra "a" = R$ 99.894.229,80 diferença letra "b" = R$ 906.397.718,23 - R$ 808.192.588,47 = = R$ 98.205.129,76 Deste modo, considerando o efetivo recolhimento (em regime de fonte) dos valores relativos ao imposto incidente sobre os lucros no exterior e tendo em conta a apuração do limite passível de aproveitamento, tudo conforme acima descrito, de se reconhecer parcialmente o pedido do contribuinte, observado o montante já deferido pelo DD, a saber: [...] De se notar, do quadro-resumo acima, que o valor de R$ 1.727.247,21 foi indeferido (não confirmado), razão pela qual descabe qualquer alegação de omissão por falta de manifestação quanto à possibilidade de seu aproveitamento no LALUR. Nestes termos, a rejeição dos embargos se deu porque descabida seria a alegação de omissão acerca da possibilidade de aproveitamento do valor indeferido no LALUR, e não a possibilidade dessa utilização futura. De toda a sorte, consoante esta Conselheira tem se manifestado acerca da aplicação subsidiária do art. 1025 do CPC ao processo administrativo fiscal 1 , a rejeição de embargos não se presta a constituir decisão negativa do direito que o sujeito passivo pretendia ver apreciado pelo Colegiado embargado. A negativa de apreciação do ponto omitido significa, apenas, que ao Colegiado não caberia apreciar a questão arguída. Mas, ainda que se entenda que o Colegiado a quo negou a apreciação de possibilidade de aproveitamento do valor indeferido no LALUR, ainda assim o dissídio jurisprudencial suscitado pela Contribuinte não se estabeleceria, porque os paradigmas indicados também não decidiram a questão na forma pretendida. O paradigma nº 1201-002.351, à semelhança do presente caso, apenas nega provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo que pretendeu o aproveitamento de imposto pago sobre lucros no exterior acima do limite em questão: 8. Portanto, mesmo incluído o lucro da filial, ainda se apurou prejuízo fiscal na matriz no Brasil. Portanto, não resultaram IRPJ nem CSLL devidos, no ano-calendário 2008, relativos ao lucro da filial no exterior; como não se apurou IRPJ, nem CSLL, não há possibilidade de aproveitar o imposto pago no exterior no ano 2008. 9. A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina, neste caso, que o imposto recolhido de R$14.294.329,50 seja registrado na parte B do LALUR, para ser aproveitado na compensação em ano(s) subsequente(s), em que a empresa apure lucro. 10. Não há autorização na legislação para que o imposto pago no exterior seja utilizado para compensar outros débitos que não o IRPJ e a CSLL devidos sobre os correspondentes lucros do exterior. 11. Por isso, estão corretos tanto o Despacho Decisório como o Acórdão DRJ/RJO. Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Para constituir decisão divergente na forma pretendida pela Contribuinte, o outro Colegiado do CARF deveria ter dado provimento parcial ao recurso voluntário para negar o 1 Neste sentido o voto proferido no Acórdão nº 9101-005.848. Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 aproveitamento do imposto pago na composição do saldo negativo sob análise, mas admitir seu controle no LALUR para aproveitamento futuro. Como a discussão, naquele caso, se limitava à existência, ou não, do saldo negativo apontado em PER/DCOMP, a impossibilidade de aproveitamento daquelas antecipações resultou na negativa de provimento ao recurso voluntário. Já nestes autos, a possibilidade de aproveitamento parcial resultou no provimento parcial do recurso voluntário. Logo, as decisões são convergentes. O segundo paradigma, nº 1201-001.565, por sua vez, teve em conta complexidades que demandaram exame mais detalhado do destino a ser dado ao tributo pago sobre lucros auferidos no exterior. Mas isto porque houve erro na apuração fiscal, que validou a dedução de tais valores apesar da inexistência de tributo apurado pela requerente no Brasil. O voto condutor do paradigma, assim, se estende em demonstrar o que foi indevidamente reconhecido e, em consequência, os menores valores que poderiam ser controlados no LALUR. Veja-se: 104. A correta apuração resulta em SN IRPJ de 31/12/2008, no valor de R$(-) 35.328.588,86 (confirmando a conclusão da DRJ) e de SN CSLL no valor de R$(-) 1.045.988,76. 105. O DD reconheceu R$(-) 41.381.233,19 de crédito de SN IRPJ, portanto R$ 6.052.644,33 a maior do que o contribuinte teria direito. 106. Verifica-se que os impostos recolhidos no exterior não podem ser utilizados na compensação do IRPJ no ano-calendário 2008; e tampouco para compensar a CSLL deste ano, confirmando a conclusão da DRJ. 107. Apuraram-se, repita-se, valores de impostos no exterior a serem registrado na parte B do LALUR, para compensação nos anos-calendário seguintes, totalizaram R$19.209.545,79: a. EMBRAER AIRCRAFT HOLDING - EAH - R$ 1.651.803,11 b. EMBRAER AVIATION EUROPE – EAE - R$ 14.781.494,43 c. EMBRAER SPAIN HOLDING – ESH - R$ 2.776.248,25. 108. Porém o contribuinte consumiu R$27.526.008,68 nas compensações indevida, e o DD reconheceu R$17.917.044,48, para compensações do IRPJ (R$13.433.534,79) e da CSLL (R$4.483.509,69), o que reduz os valores a serem registrados na parte B do LALUR, para: a. EMBRAER AIRCRAFT HOLDING - EAH: R$(1.651.803,11 (-) 359.301,80)= 1.292.501,31 b. EMBRAER AVIATION EUROPE - EAE: R$(14.781.494,43 (-) 14.781.494,43)=0,00, porque o valor devido é maior que o recolhido, conforme tabela do parágrafo 93 deste voto; c. EMBRAER SPAIN HOLDING - ESH: R$(2.776.248,25 (-) 2.776.248,25)=0,00, porque o valor devido é maior que o recolhido, conforme tabela do parágrafo 93 deste voto. Voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário. Note-se que neste segundo paradigma o recurso voluntário foi provido parcialmente, mas isto porque a autoridade julgadora de 1ª instância havia constatado o aproveitamento indevido, pela autoridade fiscal, do tributo pago no exterior, e reduzido o direito creditório reconhecido ao sujeito passivo no despacho decisório. Assim, o outro Colegiado do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o saldo negativo reconhecido no despacho decisório e, em consequência, demonstrou o imposto pago no exterior não aproveitado naquele ano calendário. Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 Ressalvadas estas peculiaridades, tal paradigma também é convergente com o recorrido porque se limita a determinar o imposto pago no exterior passível de reconhecimento na formação do saldo negativo do período e indicar que para o excedente a legislação prevê o controle na parte “B” do LALUR. Assim, corrigida a premissa de que o acórdão recorrido teria afirmado que o valor de R$ 1.716.591,67 não pode ser aproveitado em períodos subsequentes, e restando evidenciada a decisão, apenas, de que a parcela de R$ 1.727.247,21 não foi confirmada na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, assim como a expressa argumentação, no voto condutor do acórdão recorrido, de que mesmo em caso de não apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica ou apuração em montante inferior ao total dos lucros nele computados, esta poderá compensar o tributo em períodos subseqüentes, mediante controle no LALUR, impõe-se concluir que não há divergência jurisprudencial demonstrada em face dos paradigmas indicados pela Contribuinte. A inexistência de divergência jurisprudencial fica mais clara quando se vê o debate de mérito que a Contribuinte pretende empreender com seu recurso especial: Ao contrário do que restou consignado dos esclarecimentos conferidos pelo despacho em apreço, o direito ao aproveitamento do crédito remanescente em exercícios futuros não pode ser amesquinhado ao caso vertente, na medida em que sua rejeição teria ocorrido pelo simples fato de ter sido considerado excedente ao limite estabelecido pela legislação. O direito ao aproveitamento de referido montante para composição do saldo negativo de IRPJ está disposto no art. 26 da Lei 9.249/95, que prevê que o limite para fins de aproveitamento do imposto de renda pago no exterior corresponde ao imposto e adicional (15% + 10%) incidente sobre os referidos lucros: [...] E mesmo que a C. Câmara a quo tenha entendido que referido limite teria sido ultrapassado, o IR de R$ 1.716.591,67 ainda pode e deve ser aproveitado pela Recorrente, nos termos do artigo 14, §15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 213/2002 e artigo 30, §14 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que estabelece o direito de aproveitamento dessa diferença em períodos subsequentes mediante controle na Parte B do LALUR: [...] Observe-se, inclusive, que mesmo o acórdão recorrido reconhece a existência de referido direito, o que se depreende do trecho reproduzido a seguir: Repise-se, não se impõe que o limite deva ser calculado a partir do “lucro real após compensação de prejuízos”, até porque, como disciplina a IN nº 213/2002, artigo 14, §§15 a 20, mesmo em caso de não apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica ou apuração em montante inferior ao total dos lucros nele computados, esta poderá compensar o tributo em períodos subsequentes, mediante controle no LALUR: (destaques nossos) Em que pese ressaltar referido comando, o próprio despacho de admissibilidade dos embargos de declaração estabeleceu que o valor de R$ 1.727.247,21 foi indeferido (não confirmado), razão pela qual descabe qualquer alegação de omissão por falta de manifestação quanto à possibilidade de seu aproveitamento no LALUR. Ao classificar como valor não confirmado e indeferido o saldo do tributo pago no exterior que excedeu o valor passível de dedução, sem ressaltar a possibilidade de ser aproveitado em exercícios subsequentes mediante o controle na parte B do Lalur, incorreu em flagrante ilegalidade. Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.904145/2013-61 E ao entender dessa forma, o v. acórdão divergiu da interpretação conferida por este E. CARF em outras oportunidades, conforme dissídio jurisprudencial que será demonstrado a seguir. [...] Por todos os motivos aqui expostos e pela clara demonstração da divergência da interpretação legal em escopo, não há dúvidas de que, a despeito de bem reconhecer o direito da Recorrente em quase que sua integralidade, o v. acórdão merece reparo apenas quanto à abordagem conferida quanto ao valor que considerou como excedente para aproveitamento nos termos do art. 26 da Lei 9.249/95 do art. 395 do RIR/99 para aquele exercício. Como visto, não caberia classificar referido excedente como não confirmado ou indeferido de modo a impossibilitar sua utilização, como se tratasse de crédito sem lastro e que não pudesse mais ser utilizado em qualquer hipótese. Uma vez confirmada sua existência pelo próprio v. acórdão recorrido, era mister o reconhecimento do direito da Recorrente ao aproveitamento de tal excedente nos períodos subsequentes, desde que atendidos, novamente, os limites estabelecidos pela legislação e o devido controle na Parte B do Lalur. Portanto, pela apreciação dos pontos acima, com vistas a alinhar plenamente a solução da presente lide à interpretação legal conferida por este E. CARF em diversas oportunidades, é que se pleiteia a reforma parcial do v. acórdão. IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e, no mérito, provido para reformar parcialmente o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se expressamente o direito da Recorrente de apropriar na Parte B do Lalur, nos termos da IN RFB 1.520/14, o IR do exterior reconhecido pela C. Câmara a quo no montante de R$ 1.716.591,67. [...] (destaques do original) Como visto, nenhum dos paradigmas reconheceu expressamente o direito de o sujeito passivo apropriar na Parte B do Lalur o imposto de renda pago sobre lucros auferidos no exterior não passíveis de dedução no ano-calendário em que oferecidos à tributação tais lucros em razão da limitação imposta pelo imposto devido no período. Há, em ambos julgados, apenas indicação de que o excedente é passível de tal controle, circunscrevendo-se a decisão – ou seja, o provimento ou não do recurso voluntário - à determinação do saldo negativo utilizado em compensado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1585DF CARF MF Original

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