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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732316 #
Numero do processo: 10140.003439/2004-85
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO DE CRÉDITO NÃO ESTÁ VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do 'PI em relação ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal de validade do lançamento do crédito básico nos livros de IPI e para o aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da existência de previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação às situações concretas envolvidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida NU-JUIZ DF FOR A/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 'Pl. CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO DE CRÉDITO NÃO ESTÁ VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do 'PI em relação ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal de validade do lançamento do crédito básico nos livros de 1P1 e para o aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da existência de previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação às situações concretas envolvidas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a • TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE J.ULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. AL, .' AND, . :, ERN - Presidenteii r 4r ,.--.w . , IVA LL i '1 - Relator , \\ , r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza., Hélcio Lafeta Reis, Daniel Mauricio f edato e Carlos Henrique Martins de Lima_ Relatório Trata-se de declaração de compensação pela qual o contribuinte pretende utilizar créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados gerados no 3" trimestre de 2003, com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9..779/99 O Despacho Decisório de lils 67/70 apoiou-se no Relatório de Auditoria de fls. 57/61, que entendeu o seguinte: Analisando-se a escriátração contábil, constatamos que o contribuinte contabilizou os valores destacados do IP!, constantes das notas fiscais de aquisição, inchados nas compras de mercadorias a vi.sta ou a prazo, Assim procedendo, considerou-se o IPI- como imposto não recuperável, embutindo o mesmo no custo dos produtos fitbricados. Para comprovar tal procedimento, anexamos cópias do Livro Razão, às .fis. 29 a 38 onde constam escrituradas as rderidas aquisições de mercadorias. Deve ser considerado, também, que através da análise documental e da escrituração contábil das notas fiscais, constatamos que algumas aquisições de produtos aparentemente não .são destinadas à fabricação de produtos, mas destinadas a compor custo de serviços de montagem de galpões e outras obras realizadas pelo contribuinte, O artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto n° 3 000/99, ao tratar do custo de aquisição, reza em seu j; 3 0, que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis através de créditos no escrita fiscal. Assim, o estabelecimento em questão considerou 111 corno um imposto não recuperável. Ternos ainda a inibrmar que o registro do crédito no Livro Registro dc Apuração do IN., modelo 8, é opção do contribuinte c„ nesse caso, sua contabilização deve compor a conta "1r. npo.sto.s a Recuperar". Como o contribuinte optou por não utilizar a rdáida sistemática, quando faz a declaração do IRPJ com base no lucro real, considera o IN destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos para compor o custo do produto fabricado reduzindo, assim, o valor tributável ICabe observar que o estabelecimento ao ,solicitar o crédito do or IN, na sua escTita contábil (fiava um lançamento a débito d .i. N. 2 1 i Prousso n" 10140 003439/2004-85 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.095 Ff 123 corria do imposto ou contribuição que está sendo compensado e um crédito em uma conta de receita não operadonaI denominada "recuperação de crédito de IP!". Neste caso, a empresa oferece essa receita à tribulação do IRPI e CSLL, quando da apuração anual do imposto. Ainda assim a empresa não tem direito ao crédito, pois, o mesmo está incorporado ao custo do produto fabricado. Em outras palavras, o custo do imposto nãofol excluído do valor do estoque de insumos consumidos na .fabricação de produto.s tributados, sendo o encargo tributário parte integrante do preço de venda do produto .final. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.. 76/81), cujos fundamentos são adequadamente resumidos pelo acórdão da DR,E (t1 95) nos seguintes termos: I') ao declarar o imposto de renda realmente incluiu no custo dos produtos fabricados (tributados à allquota zero) o valor do IN., mas tal erro não poderia impedir que os valores de IPI sejam compensados, pois isso implicaria bis in idem, caracterizado pela cobrança do 1RP.I que indevidamente deixou de recolher e pelo impedimento da utilização do crédito de para compensação; 2") o direito à compensação dos valores pagos. do fF1 (não- cumulalividade) não pode se sujeitar a nada além do que está estipulado na Constituição Federal (á rt 153„s's 3", inciso 11) e no CM ((Ir' 49), não podendo ser obstaculizado porque a impugnante deixou de cumpr ir algumas regras acessórias do Imposto de Renda; 3') os produtos adquiridos destinam•se à fabricação de produtos sobre os quais o IN incide à aliquota zero, não podendo, jamais, os créditos serem glosados porque aparentemente os produtos adquiridos não se destinam ãfabricação; 4 0) ao final, que a decisão não encontra lastro no ordenamento jurídico atual, requerendo, assim, que a compensação seja acolhida A DR.1-Ribeirão Preto/SP manteve a decisão que negou a homologação da compensação, por meio do Acórdão IV 09-17.393, de 4 de outubro de 2007, cuja ementa é a seguinte: Assuirto.. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IP[ CONTA BILIZADO COMO CUS TO. RESSARCIMENTO IMPOSSI LI DA DE. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados, implica considerá-lo como não recuperável, e impede que esses valore.' 3 sejam utilizados no sistema de débito e crédito do IPI com vista à realização da não-cumulatividade. Solicitação Indeferida O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 104/112), reiterando os mesmos argumentos contidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório.. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço,. Desde a relatório da fiscalização é mencionada a existência de precedentes desfavoráveis ao contribuinte, no sentido da impossibilidade de buscar o ressarcimento do crédito básico de fin caso tenha sido considerado corno despesa não recuperável para o efeito de dedução do Imposto de Renda_ .Dentre estes precedentes, destacam-se os seguintes, proferidos em casos referentes ao mesmo contribuinte: IPICREDITO DE AQUISIÇÃO DE .IArSUMOS ESCRITURADO COMO IMPOSTO NA-0 RECUPERAVEL. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA Ç1ÃO CONTÁBIL FISCAL CORRETA. A escrituração de crédito,s do IPI relativo à aquisição de irisamos, usado na fabricação de produto isento, como anposto não recuperável e portanto integrando o custo do produto fabricado, reduzindo base de cálculo do IRP.I e da C'SLL, impede que estes valores sejam considerado.s no sistema de débito e crédito do /PI para que .se . firça ressarcimento de saldo credor deste imposto.0 pedido de ressarcimento de saldo credor do IPT deve estar amparado em documentação ~taba fiscal correta e hábil para que se possa conferir a liquidez e certeza dos créditos (. ) . Recurso negado. (ACÓRDÃO 204-01576, Rei Conselheira .Nayra Rastos Mc-malta, j. 27/07/2006, D.O U. de 27/02/2007) MI INCLUSÃO 1)0 CRÉDITO BÁSICO ATO CUSTO DE AOUISICÃO, IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO .A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em • transf erênc.'ia do encargo .financeiro ao terceiro adquirente (I( •••°'` 4 Processo rt° I 0 [40 003439/2004-85 s3-TE03 Acórdão n " 380-00.095 Fl 124 produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo prineípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no cri 11 da Lei n" 9.779/99..Recurso negado. (Acórdão 202-17.221, Rel. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, j 28/07/2006. DOU 16/02/2007) Ouso -no entanto divergir de tal linha de entendimento, por entendei que o tem razão o contribuinte. O impacto da edição da. Lei n" .. bem explicado pela Conselheira. Maria Cristina Roza da. Costa, nos seguintes termos: A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n`' 9. 779/99 determinava a não escrituração e o aproveitamento do incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto . final que .saís,se sem incidência do imposto.. Por esse motivo, o nesses casos, era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição, por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casas em que o produto . final era tributado, o crédito de IPI incidente sobre as inatérias-m-imas é, pela legislação, tributo recuperável, devendo _ser escriturado no livro de apuração do para confronto com os débitos gerado.s com a saída dos produtos tributados, sendo vedado, como já explicitado, sua inclusão no custo dos produtos vendidos. Com o perinis.sivo legal introduzido pelo art II da Lei n" 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi modificada P°'a contemplar a escrituração do IPI pago na aquisição de insumos destinados à industrialização, mesmo que na. saída o produto resultante não sofresse tributação, nos casos especificados na referida lei. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas' no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de aliquota zero (obrigando à sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado) passou-se à sua escrituração regular', como todas as demais aquisiçõe.s efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI, nos termos da referida norma. Com essa nova sistemática, o IPI pago na aquisição dos insumas deixou de compor o custo do produto . final transmudando-se em tributo recuperável, passando a ser inserido na conta ,gráfica destinada à apuração do IPI a recolher, deixando de repercutir economicamente na apuração do custo efetivo do produto . final e passando a repercutir na apuração do ,saldo do (Acórdão 202-17.915,RV136 462, f 25/04/2007) 111 5 É neste ponto que se firma minha convicção: a definição sobre se o crédito de IPI é ou não recuperável não depende de ato de vontade do contribuinte, mas do aspecto objetivo que envolve o próprio crédito. É por força do artigo 11 da Lei n" 9779/99 que o contribuinte possui o direito de crédito pela entrada de insumos utilizados na industrialização de produtos não onerados pelo IPI. Se o contribuinte equivocadamente considerou o valor deste crédito básico de IPI como custo dedutivel do imposto de Renda, cumpre ao Fisco exigir a diferença do Imposto de Renda que deixou de ser recolhido em virtude desta dedução indevida. Com a efeito, o artigo 289, § 3" do Regulamento do Imposto de renda dispõe de forma categórica que "não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escritura fi.s.cal".. Note-se que este comando utiliza um critério objetivo impostos recuperáveis — e não um critério subjetivo — o fato do contribuinte tê-lo considerado recuperável Ou não. Ou seja, o que lhe confere o atributo de "recuperável" é a natureza do próprio crédito do imposto.. Se de inicio o contribuinte equivocamente (1,a) deixou de computar nos livros de 1PI os créditos básicos pela entrada dos insumos e (1.b) considerou o valor deste imposto como custo para efeito de dedução do IRPI e da CSLL, não há dúvida de que o procedimento adequado seria (2.a) computar os créditos básicos nos livros de 11'1 e (2.b) retirar do custo este mesmo valor, para efeito de IRP1 e CSLI.,, Mas se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do 1PI em relação ao custo, para efeito de IRPI e CSLL, isto não é uma condição de validade para o lançamento do crédito básico nos livros de IPI, e para o aproveitamento destes créditos. Ou seja, é inegável a correlação lógica entre o 11'1 ser recuperável e ser dedutivel do IRPI e CSLL, mas não há nenhuma disposição normativa ou legal que condicione o lançamento e aproveitamento do crédito básico do IPI a que o contribuinte não o compute como custo para. efeito do e CSLL„ Mesmo porque, repise-se, definir se o IPI é recuperável depende apenas dc previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação àquelas operações de entrada. Ora, em se verificando descompasso pelo fato de o contribuinte ter lançado o crédito básico de IPI e ao .mesmo tempo tê-lo considerado como custo para a dedução do .1..R.P.1 e da CSLI.„ a solução dependerá de saber objetivamente se tal crédito é recuperável. Sendo objetivamente recuperável o crédito, terá o Fisco de fazer o ajuste por meio da exigência do IRPJ e da CSLL que foram recolhidos a menor em virtude da consideração indevida do valor do crédito de 'III como custo. Por falta de amparo legal, não pode o Fisco recusar ao contribuinte o direito de aproveitamento do crédito básico do IPI sob o argumento de que tal ireito estaria condicionado a que tal valor fosse retirado do custo, para efeito do 1.R.P1 e \.j 6 , Processo n° I O [40 003439/2004-85 S3-TE03 Acórdão o " 3803-00.095 H 125 Assim, voto pelo provimento do recurso do contribuinte para o efeito de reconhecer-lhe o direito de ap veitamento do crédito básico de IPI, com fundamento no artigo \ 11 da Lei n" 9.779/99. Á 7 / f ' \ ) IVA /AL IL -1GR [Ti7 s 7

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9507557 #
Numero do processo: 10875.000003/84-53
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: DRAW BACK - Comprovado, através de Relatórios o cumprimento parcial do ato concessório - A exigência deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concretizada Recurso provido parcialmente para este fim.
Numero da decisão: 303-25.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros, Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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score : 1.0
4747833 #
Numero do processo: 10860.000311/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Aplica-se a multa por falta de entrega da declaração quando confirmada a obrigatoriedade de fazê-lo e a apresentação somente ocorreu depois de terminado o prazo estabelecido para tal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 31          1 30  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000311/2009­49  Recurso nº  900.469   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.127  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  JOSE LEANDRO COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   Aplica­se  a multa  por  falta  de  entrega  da  declaração  quando  confirmada  a  obrigatoriedade  de  fazê­lo  e  a  apresentação  somente  ocorreu  depois  de  terminado o prazo estabelecido para tal.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.000311/2009­49  Acórdão n.º 2801­002.127  S2­TE01  Fl. 32          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  formalizando a exigência de multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 20):  (...)  foi  utilizado  indevidamente  o  programa  2008/2007  para  apresentação  da  declaração  referente  a  outro  exercício,  sendo  isento esse ano de 2007, motivo porque requer o cancelamento  da multa.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  11ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  19  a  21,  julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2010 (fls 28 e 30), o  contribuinte apresentou, em 22/10/2010, o Recurso de fls. 25, reafirmando, em síntese, que não  estava obrigado à apresentação da declaração referente ao exercício 2007.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  30,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  interessado  foi  autuado  por  apresentação  da  declaração  do  exercício 2008, ano­calendário 2007 em atraso (Notificação de Lançamento de fls. 02). Quanto  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.000311/2009­49  Acórdão n.º 2801­002.127  S2­TE01  Fl. 33          3 à  obrigatoriedade  de  apresentação  desta  declaração,  não  há  dúvidas,  eis  que  o  contribuinte  auferiu rendimentos tributáveis no montante de R$ 19.685,05 (comprovante de rendimentos de  fls.  03  e Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF de  fls.  18),  portanto  em  valor  superior  ao  estabelecido  na  IN SRF nº  820,  de 11  de  fevereiro  de  2008,  art.  1º,  inc.  I  (R$15.764,28).  Como o interessado somente entregou a declaração de fls. 04 em 01/04/2009,  não há reparos a serem feitos no lançamento e no acórdão recorrido.  Relativamente  à  argumentação  de  que  estaria  desobrigado  de  apresentar  a  declaração de ajuste anual do exercício 2007, como exposto, os autos em apreço referem­se ao  exercício 2008. Portanto, o argumento é estranho aos autos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4744093 #
Numero do processo: 10680.723647/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.723647/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.818  S2­TE01  Fl. 129          2 montante de R$ 39.846,38, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, a título de imposto  (R$ 19.332,30), acrescido da multa de ofício  equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 14.499,22), além dos juros de mora (R$ 6.014,86).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes, despesas com instrução e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o auto de infração padece de  nulidade  na  medida  em  que  lhe  falta  o  requisito  indispensável  do  art.  10,  III  do  Decreto  70.235/72. Discorreu sobre as garantias constitucionais, citando acórdão do STF sobre o tema.  Defendeu que o Fisco não pode desconsiderar o negócio jurídico havido entre o contribuinte e  os prestadores de serviço. Afirmou que o Novo Código Civil alterou o dispositivo que prevê a  guarda judicial para dedução do imposto de renda.   A  5ª  Turma  da  DRJ/BHE/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  88/93,  julgou  improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  06/09/2010  (fl.  96),  o  interessado, representado por sua advogada (fl. 116), interpôs recurso voluntário de fls. 99/115,  em 13/10/2010 (envelope fl. 123/124), no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração  escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.723647/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.818  S2­TE01  Fl. 130          3 § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fl. 96,  se  deu  em 06/09/2010, portanto,  o  contribuinte poderia  apresentar  o  recurso  até  07/10/2010.  Entretanto,  somente  o  fez  em  13/10/2010,  conforme  se  comprova  pelo  carimbo  aposto  no  envelope do correio constante das fls. 123/124.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 130DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4627244 #
Numero do processo: 13116.001778/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.868
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADRIANA GIUNTINI VIANA
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Numero do processo: 10768.020505/98-03
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Dec 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/01/1994 a 31 /12/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. As insuficiências de recolhimentos, apurados em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de ofício, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CNT DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível, independentemente de lançamento de ofício. REFIS - DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO A inclusão de valores no programa de REFIS após iniciado o procedimento fiscal não tem o condão de revigorar a espontaneidade do contribuinte, nos termos dos artigos 138 do CNT e 7º do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento referente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO I)E, JULGAMENTO Processo n" 10768.020505/984)3 Recurso II" 152.945 Voluntállo Acórdão n" 3803401.220 — 3 a Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria PIS Recorrente INTER BRASIL, LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ AssuNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/01/1994 a 31 /12/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DA COE INS. As insuficiências de recolhimentos, apurados em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de ofício, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CNT DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DF .REN D1MENTOS Na hipótese de débito declarado e não pago, o illetin.10 é exigível, independentemente de lançamento de oficio, REFIS - DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO A inclusão de valores no programa de REFIS após iniciado o procedimento fiscal não tem o condão de revigorar a espontaneidade do contribuinte, nos termos dos artigos 138 do CNT e 7" do Decreto n' 70.235/72. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3T Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ,, parcial ao recurso, para cancelar o lançamento referente aos períodos de apuração de oti/tubro de 1995 a fevereiro de 1996 „- ---- ( ...---- // ' -- '' ALE , ANDRE K -RN - Pr ty \_, _ • ., ,-i-4( CARLOS . , g' 5'V , y ARTINS DE LIMA - Relatou,,-, ., .$. , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio edato, Hélcio Lafetá Reis, Ivan Alle,gretti e Belchior Melo de Sousa. Relatório O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 36/56, consubstanciando exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS no valor de R$ 12.583,39 e multa de oficio de R$ 9.437,54, acrescidos dos juros de mora calculados até á data da lavratura do auto. Conforme a Descrição dos Fatos de 11. 54, efetuou-se o lançamento devido à lalta de recolhimento do PIS para os períodos de 30/01/94 a 30/12/97. Pelo que se observa, a autuante apurou o valor devido a partir das bases de cálculo declaradas pela própria contribuinte, através dos dados constantes nos sistemas da Receita Federal, A base legal é a transcrita na página 55. Inconformada com a exigência, a recorrente, apresentou, em 29/09/1998, a impugnação de fis. 59/60, na qual alega que a cobrança tornou-se indevida pelos seguintes motivos: a) Para o ano de 1994, não conseguiram apurar ou identificar documentos que tornassem indevida a cobrança, mas mesmo assim, a receita jamais fez qualquer cobrança, embora a solicitante não "deixou" de entregar DII.Z PI do ano aqui mencionado e também por diversas vezes solicitou Certidão Negativa(sic), b) Para o ano de 1996, todos os impostos foram pagos e aqueles que não foram pagos estão incluídos no Processo de Parcelamento n" 1.3708„000914/98-60, e o mesmo está sendo pago. c) Com referência ao ano de 1997, afirma que tem como atividade preponderante, prestar serviços a órgãos públicos e como tal está sujeita ao enquadramento da Lei 9.430/96, art. 64 e 1' ao 8" e boletim central 52 -- SRF de 19,03.1997. Afirma, ainda estar inclusa nos Atos Deelaratórios n" 4 — Catee, de 06.02.1998, ti] 15, de 18.12.1997 e n" 3, de 28.0 I .1998.. Por fim, junta relação as empresas que deverão ser intimadas para que apresentem comprovante de rendimentos de impostos retidos na :Fonte, conforme Instrução "Normativa 25 — SRF, de 18.03,1997 e provar através de comprovante que cumpriu o que determina o Ato Dcelaratório n" 4 Catec, para de posse desta documentação verificar se a empresa é devedora ou credora o que poderá acontecer no caso de .I.RP.1 e CSLL. É o Relatório, 2 Processo n" 076S .020505/98-03 S3 --1E03 Acórdão n.' 3803-00.220 F I. 159 Voto Conselheiro CARLOS IIENRIQUF MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço. Inicialmente, cabe salientar que consoante os arts. 15 e 16, Mc, III, e § 4" do Decreto n" 70.235, de 1972, com a redação conferida pelo art, 1' da Lei n" 8.748, de 1993 e pelo art. 67 da Lei n" 9..532, de 1997, cabe a recorrente instruir no recurso os documentos em que se fundamentar, bem assim apresentar os motivos de fato e de direito em que se apóia os pontos de discordância, a razões e provas documentais que possuir', precluindo o direito de Fazê-lo em outro momento processual. Assim, do mesmo modo que o Decreto n" 70.235, de 1972, estabelece, em seu art. 9 0 , a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso f11 do art. 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Em verdade, este dispositivo legal apenas transfere, para o processo administrativo fiscal., o sistema adotado pelo Código de Processo Civil, que em seu processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil, que em seu art, 333, ao repartir o ônus probandi, o faz não admitindo a mera alegação e a negação geral,. A recorrente não trouxe à colocação qualquer prova documental de que tenha sofrido a aludida retenção. Apresentou apenas meras alegações de que a cobrança é indevida, não trazendo aos autos qualquer comprovante da citada retenção do imposto na fonte. Torna- se mister lembrar o princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar. Alegar e não comprovar é não alegar.. É de se ressaltar, também, que não é o caso de realização de diligência para o levantamento de eventual crédito advindo de retenção da contribuição Fonte, como pretende a recorrente, visto que a prova primária que ensejou o lançamento do crédito tributário no período contestado fbi fornecida pela própria contribuinte. Temos que autuante cingiu-se a lançar os valores de contribuição devidos obtidos a partir da própria informação da contribuinte (fl. 37/38).. Inexistc, portanto, quanto a esta matéria, dúvidas a serem diránidas através de diligência. Ademais, em de 05/06/98, a empresa foi intimada a apresentar livros, documentos e demais elementos necessários à realização da ação fiscal, Em 18/06/98 foi reintimada a apresentar tais livros e documentos e, em 31/07/98, -Coi, mais uma vez, intimada. Sendo que em 03/08/98, foi reduzido a termo pela fiscal autuante a informação prestada pela. contribuinte de que haviam sido extraviados todos os documentos anteriormente solicitados. Portanto, corno caberia à recorrente, comprovar a alegada retenção da contribuição na fonte, e esta teve diversas oportunidades para fazê-lo durante a ação fiscal, na impugnação e no recurso tendo, entretanto, quedado-se inerte e diante do demais exposto, voto por indeferir a realização da diligê eia requerida por entendê-la prescindível, nos termos do art, 1.8 do Decreto n° 70.235, ei .í/03/1972, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748/1993.. /01 11( • 3 Com o advento da Resolução do Senado n° 49/1995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2..445 e 2..449, a Lei Complementar n° 07/1970 voltou a fundamentar as exigências de PIS, passando a aliquota aplicável a ser de 0,75%. Posteriormente, foi publicada a Medida Provisória 110 1,212, de 28 de novembro de -1995, que modificava a aliquota do PIS para 0,65%. A Medida Provisória acima tinha aplicação retroativa, atingindo fatos geradores ocorridos em outubro de 1995, O STF, então, se manifestou pela inconstitucionalidade da retroação da Medida Provisória n° L212/1995, no julgamento da DIN n° 1A17. Posteriormente, também o Plenário do STF, em recurso interposto pela Fazenda Nacional RE n" 232..896-3, confirmou a inconstitueionalidade da aplicação da referida Medida Provisória para o período entre 01/10/1995 e 29/02/1996.. A inconstitucionalidade da Medida Provisória n" 1.212/1995 para o período supracitado calca-se na ilegitimidade de sua retroação. Assim, apenas a partir de 1" de março de 1996, após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal, a referida Medida Provisória, com sua alíquota de 0,65%, poderia ser aplicada. Tendo em vista, tal fato, o Procurador Geral da Fazenda 'Nacional - PGFN exarou Despacho, publicado no D.0,11 de 11/01/2000, dispensando a interposição de recursos e determinando a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que cuidassem, no mérito exclusivamente, da cobrança do PIS baseada na Medida Provisória n° 1.212/1995 para fatos geradores ocorridos antes de 1° de março de 1996. Da mesma forma, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19/01/2000, que vedava a constituição de crédito tributário e determinava o cancelamento dos lançamentos baseados na Medida 'Provisória n° 1.212/1995 para fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Portanto, devem ser cancelados os valores de PIS lançados no período que vai de 01/10/1995 a 29/02/1996, conforme estabelece a IN SRF n° 06/2000. Os débitos relativos ao período de 01/97 a 12/97, também são Os mesmos declarados na DIRPJ 98/97, como saldo de contribuição a pagar. Ocorre que estes foram informados em 17/06/98 e retificados em 02/07/2001, ou seja, após o início do procedimento fiscal, que se deu em 05/06/98 (fi..I), assim não gozam do beneficio da espontaneidade, sendo, portanto, devido o lançamento do principal e da multa de oficio de 75% sobre o valor principal, nos termos do art.. 44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, , Pois bem, importa agora revelar que os valores de contribuição declarados como "a pagar" nas citadas declarações revestiam-se da natureza de confissão de divil tributária, assumindo a condição de título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 5 . . 5 inciso II do Código de Processo Civil, gozando de liquidez e certeza, . / • . NO , 4 Processo n" 10768 020505/98-03 83-1F03 Acórdão n ' 3803-00V220 Fl 160 / Diante do exposto, voto p4 — ' PARCIAL PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário isome ,. Cancelar os valores de PIS lançados no período que vai de 01/1011995 a 29/02/1996. :., :./..• (*)..." ////,'•"' CARLOS ; ': Ç: Q MARTINS DE LIMA •. . , 5

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Numero do processo: 10980.010408/2003-16
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devida a constituição do crédito tributário no montante declarado em DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste valor a título de “saldo a pagar” MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora.
Numero da decisão: 3301-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício, em face da aplicação da retroatividade benigna das leis, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Presidente à época), Maurício Taveira e Silva, Robson José Bayerl, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devida a constituição do crédito tributário no montante declarado em DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste valor a título de “saldo a pagar” MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício, em face da aplicação da retroatividade benigna das leis, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Presidente à época), Maurício Taveira e Silva, Robson José Bayerl, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 494          1 493  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010408/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­000.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2009  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ELETROFRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  devida  a  constituição  do  crédito  tributário  no  montante  declarado  em  DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste  valor a título de “saldo a pagar”  MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.  Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício, em face da aplicação da  retroatividade benigna das leis, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Presidente em exercício e Redator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais  (Presidente  à  época), Maurício Taveira  e Silva, Robson José Bayerl, Antônio Lisboa  Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.  Relatório  Na condição de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 04 08 /2 00 3- 16 Fl. 494DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 495          2 da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, do  RICARF, designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o  Relator originário, então Conselheiro Maurício Taveira e Silva, não mais integra o Colegiado.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  pelo  referido  Conselheiro  no  repositório  oficial  do  CARF  por  ocasião  do  julgamento,  conforme  a  seguir,  esclarecendo  que  as  referências  às  folhas  feitas  pelo  relator  são  relativas  à  numeração  do  processo em papel, tornado digital somente em 13/04/2022:  ELETROFRIO  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  338/354,  contra  o  Acórdão  nº  10.237,  de  15/03/2006, prolatado pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PA,  fls.  307/320,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  42/43,  decorrente  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  referente  aos  períodos  de dezembro  de  2001 a abril de 2002, cuja ciência ocorreu em 23/10/2003 (fl. 42).  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  03/05,  o  presente  auto  de  infração decorreu da necessidade de se efetuar o lançamento de débitos declarados  em pedidos  de  compensação  negados  pela  autoridade  administrativa,  ainda que  se  encontrassem declarados em DCTF.  Inconformada,  em  24/11/03,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  de  fls.  46/59,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  60/287,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  1. efetuou pedidos de restituição/compensação de multas de mora recolhidas  indevidamente,  uma  vez  que  o  pagamento  em  atraso  ocorreu  espontaneamente. A  autoridade  administrativa  não  conheceu  do  pedido  informando  não  caber  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  por  falta  de  previsão  legal.  Assim,  ingressou  na  justiça  visando  à  apreciação,  pela  DRJ,  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  sendo­lhe  deferida  a  liminar.  Contudo,  em  23/10/2003,  foi  cientificada do auto de infração referente ao não recolhimento de contribuição para o  PIS e de Cofins, que haviam sido declaradas em DCTF e compensadas por meio dos  pedidos de compensação, ainda não apreciados pela DRJ;   2. assim, o auto de infração é nulo e ilegal. Ademais, os valores lançados são  idênticos  aos  declarados  em DCTF,  o  que  elide  a  necessidade  de  constituição  de  débito além de os débitos se encontram com a exigibilidade suspensa nos termos do  art. 151, III, do CTN, por conta do recurso apresentado à DRJ;  3.  ainda  que  a  primeira  instância  julgue  improcedente  o  seu  pedido,  teria  direito de recolher os débitos sem a multa de ofício, no prazo recursal; e  4. no mérito defende a direito à restituição/compensação, uma vez que efetuou  os  pagamentos  atrasados  em  procedimento  espontâneo  devendo,  portanto,  reaver  valores  recolhidos  indevidamente  nos  últimos  dez  anos  (teoria  dos  5  +  5).  Transcreve jurisprudência.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo colegiado e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  (...)  Fl. 495DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 496          3 Por  fim,  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  de  reaver,  pela  restituição/compensação,  o  valor  recolhido  a  título  de  multas  pagas  espontaneamente;  que  sejam  acolhidos  os  pedidos  de  restituição/compensação  referentes  aos  Processos  nºs  10980.005609/2002­11,  10980.005610/2002­37,  10980.005612/2002­26,  10980.005613/2002­71,  10980.005615/2002­60,  10980.005617/2002­59,  10980.005619/2002­48  e  10980.005621/2002­17,  protocolizados  em  21/05/2002;  que  seja  anulado  o  auto  de  infração;  e  que,  caso  indeferidos  os  pedidos  anteriores,  seja  suspenso  o  auto  de  infração  até  a  decisão  definitiva nos processos mencionados.  A  DRJ  considerou  procedente  o  lançamento,  cujo  Acórdão  foi  assim  ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  30/04/2002   Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  EXIGÊNCIA  DO  DÉBITO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Constatando ser indevida a compensação pretendida pelo sujeito  passivo  e  se  tratando  de  débito  não  constituído  e  nem  confessado,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  instrumentalizar a sua exigência.  Lançamento Procedente”.  Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 05/05/2006,  recurso  voluntário  de  fls.  338/354,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  355/446,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  anteriormente  apresentados,  mencionando, ainda, a nulidade do  lançamento, por contrariar a redação do art. 18  da Lei nº 10.833/2003, segundo o qual o lançamento de ofício de que trata o art. 90  da  MP  nº  2.158­35/2001  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  Isolda  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação. No mérito,  reitera  seu  entendimento  de  que  as multas  moratórias são excluídas pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN,  ensejando sua restituição/compensação.  Alfim, reitera os pedidos anteriormente feitos e, ainda, que sejam reunidos ao  auto de infração os processos de restituição, conforme determina o art. 18, § 3º da  Lei nº 10.833/2003.  Posteriormente, consoante documentos de  fls. 450/475, visando  ingressar no  parcelamento  instituído  pela MP nº  303/2006,  a  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso  interposto. Assim, de  acordo com o despacho de  fl.  475, os débitos de  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  12/2001,  02/2002  e  03/2002  foram  transferidos  para o Processo nº 10980.001893/2007­52, que controlará o citado parcelamento.  É o Relatório.  Fl. 496DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 497          4 Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  disponibilizado pelo Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que assim dispõe:  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Conforme  se  verifica  das DCTF de  fls.  33/39,  embora  os  valores  objeto  do  lançamento  encontrem­se  declarados,  o  foram  vinculados  a  processos  administrativos de compensação. Assim, antes de se analisar a pertinência ou não do  lançamento  combatido,  cabem  algumas  considerações  acerca  do  Pedido  de  Compensação.  De  se  ressaltar  o  que  dispõe  o  art.  49  da MP  nº  66,  de  29/08/2002  (Lei  nº  10.637/2002),  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  e  em  seu  §  4º  consigna que “os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.” Cabe mencionar, ainda, que, em  conformidade  com  o  art.  73  da  IN  SRF  nº  460/2004,  considera­se  pendente  de  decisão administrativa a Declaração de Compensação em relação a qual ainda não  tenha sido intimado o sujeito passivo do Despacho Decisório.  Desse modo, o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação,  passou a ser considerado Declaração de Compensação ­ DComp. Contudo, somente  após a  edição da MP nº 135, de 30/10/2003 (Lei nº 10.833/2003),  que novamente  modificou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  que  foi  introduzido  diferente  rito  administrativo  às  compensações,  sendo  instituídos  novos  contornos  às  DComps,  dentre  os  quais  a Declaração  de Compensação  passou  a  se constituir confissão  de  dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.   Assim, no presente caso, embora os débitos se encontrassem relacionados em  Pedido  de  Compensação  (fl.  03),  os  pedidos  de  restituição/compensação  foram  apreciados  pela  autoridade  administrativa  antes  de  29/08/2002  (Processos  nºs  10980.005609/2002­11,  10980.005610/2002­37,  10980.005612/2002­26,  10980.005613/2002­71,  10980.005615/2002­60,  10980.005617/2002­59,  10980.005619/2002­48  e  10980.005621/2002­17,  cuja  ciência  dos  Despachos  Decisórios  ocorreu  em  03/06/2002),  não  sendo  considerados  Declaração  de  Compensação e, desta forma, não se subsumem ao rito previsto para as Declarações  de Compensação em conformidade com as alterações introduzidas no art. 74 da Lei  nº  9.430/96.  Destarte,  a  suspensão  de  exigibilidade  argüida  pela  recorrente  não  encontra  respaldo  no  pedido  de  compensação  apresentado.  Todavia,  o  presente  processo encontra­se com a exigibilidade suspensa com supedâneo no art. 151, III,  do CTN, em decorrência do recurso apresentado.  Portanto,  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  em  efetuar  o  lançamento,  pois, a despeito de os valores terem sido declarados em DCTF (fls. 03/05 e 33/39), o  foram  vinculados  à  compensação,  resultando  em  “Saldo  a  Pagar”  de  valor  zero,  impossibilitando a cobrança a partir das DCTF, uma vez que há controvérsias quanto  ao valor a ser considerado como objeto de confissão de dívida, entendendo­se poder  Fl. 497DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 498          5 recair tão­somente sobre o “saldo a pagar”. Assim sendo, tendo em vista a legislação  vigente  e  o  entendimento  de  que  o  crédito  tributário  não  se  encontrava  definitivamente constituído, a Fiscalização era orientada a efetuar o lançamento do  valor  integral, no caso de compensação sem Darf, cuja compensação não houvesse  sido reconhecida pela SRF.  Sobre  o  tema,  esclarecedoras  as  considerações  da  ilustre Conselheira  Josefa  Maria Coelho Marques,  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  no  julgamento  do  Recurso de Ofício nº 116.088, Acórdão nº 201­76.177 de 19/062002, cujo excerto se  transcreve:  “Assim, verifica­se que, até o ano de 1996,  inclusive, enquanto  era  aplicável  a  Instrução Normativa  SRF nº  73/94,  os  créditos  tributários  informados  na DCTF  representavam  confissão  total  de dívida e, em caso de  falta de pagamento, seriam cobrados e  executados com os acréscimos moratórios cabíveis.  A partir do ano de 1997, com a edição da Instrução Normativa  SRF nº 73/96, a DCTF foi estruturalmente modificada, passando  a  contemplar  não  só  a  informação  do  crédito  tributário,  mas  também  de  suas  formas  de  extinção  ou  suspensão,  razão  pela  qual os efeitos da confissão de dívida somente foram aplicados  sobre o saldo a pagar indicado pelo contribuinte.  Neste sentido, por meio da Instrução Normativa nº 77, de 24 de  julho  de  1998,  o  Secretário  da  Receita  Federal  determinou  a  inscrição em dívida ativa da União apenas dos  saldos a pagar  contidos em DCTF.”  Todavia, em relação à multa de ofício aplicada entendo­a indevida, devendo  ser substituída pela multa de mora, em consonância com o § 2º do art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124/84 e jurisprudência administrativa que se traz à colação:  “COFINS  ­  A  apresentação  pelo  contribuinte  da  DCTF  não  impede que o fisco faça o lançamento destes valores, porém sem  a  cobrança  da  multa  de  ofício.  Recurso  de  ofício  provido  parcialmente.”  (Acórdão  nº  202­11.722,  Recurso  nº  001.291,  Relator Ricardo Leite Rodrigues, data da sessão: 07/12/99)  “DCTF.  APRESENTAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  INEFICAZ.   A  entrega  da  DCTF  com  consignação  de  extinção  do  crédito  tributário incomprovada por não configuração da compensação  informada,  identifica  o  contribuinte  como  inadimplente,  sujeito  somente à multa moratória. Recurso provido.” (Acórdão nº 201­ 76.532,  Recurso  nº  118.005,  Relator  Rogério  Gustavo  Dreyer,  data da sessão: 09/09/2003)  Ademais,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  originário  de  compensação  indevida ou não comprovada (art. 90 da MP nº 2.158­35 de 2001), com a edição da  MP  nº  135/2003,  art.  18,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  houve  a  restrição  da  aplicação  de multa  de  ofício  às  situações  de  evidente  intuito  de  fraude,  cabendo,  portanto, a substituição pela multa de mora, em consonância com o disposto no art.  106, I, do CTN. Também nesse sentido já decidiu este Conselho, conforme ementa  de acórdão que se transcreve, parcialmente:  Fl. 498DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 499          6 “Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158­ 30, DE 2001.Ficando restrito o lançamento de multa isolada às  hipóteses  de  compensação  irregular,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada  em  face  de  suposta  insuficiência  de  créditos,  à  vista do princípio da retroatividade benigna.Recurso provido em  parte. (Acórdão nº 201­79.511, Recurso nº 123.452, Relator José  Antonio Francisco, data da sessão 27/07/2006)  Portanto, pelas razões expostas e com fulcro no art. 112 do CTN, no presente  caso, a multa de ofício não deve ser mantida, devendo ser convertida em multa de  mora.  Destarte,  tendo  em  vista  que  os  débitos  não  se  encontravam  quitados  nem  adequadamente  confessados,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  efetuar  o  lançamento, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  tal  como  disposto  no  artigo  142,  parágrafo  único, do CTN.   Quanto  à  matéria  referente  ao  pedido  de  restituição  de  multas  moratórias  supostamente  recolhidas  indevidamente,  uma  vez  que  os  pagamentos  em  atraso  foram efetuados  espontaneamente,  consoante prevê o  art.  138 do CTN,  registre­se  ser  objeto  dos  Processos  nºs  10980.005609/2002­11,  10980.005610/2002­37,  10980.005612/2002­26,  10980.005613/2002­71,  10980.005615/2002­60,  10980.005617/2002­59,  10980.005619/2002­48  e  10980.005621/2002­17,  razão  pela qual não  cabe  sua apreciação nestes  autos,  que  tratam de  auto de  infração de  PIS.  Em  relação  ao  pedido  para  que  sejam  reunidos  ao  auto  de  infração  os  processos de restituição, conforme determina o art. 18, § 3º, da Lei nº 10.833/2003,  não há como deferir, pois, conforme mencionado alhures,  tal previsão se destina à  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas,  o  que  não  se  confunde  com  os  pedidos de restituição/compensação apresentados pela contribuinte, os quais não se  converteram em Declaração de Compensação, esta sim, sujeita a não­homologação.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  converter a multa de ofício, no percentual de 75%, em multa moratória de 20%.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                              Fl. 499DF CARF MF Original

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4744071 #
Numero do processo: 13055.000269/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INCLUSÃO NA DIRPF DO DECLARANTE. Os filhos até 21 anos podem ser declarados como dependentes por um dos genitores, ficando o declarante obrigado a tributar os rendimentos dos dependentes em conjunto com seus rendimentos próprios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.769
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INCLUSÃO NA DIRPF  DO DECLARANTE.   Os  filhos  até 21  anos podem ser declarados  como dependentes por um dos  genitores,  ficando  o  declarante  obrigado  a  tributar  os  rendimentos  dos  dependentes em conjunto com seus rendimentos próprios.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13055.000269/2007­87  Acórdão n.º 2801­001.769  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  22  a  26,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.262,09, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de apuração de dedução indevida a título de dependente  (R$1.272,00), bem como omissão de rendimentos percebidos pelo interessado (fonte pagadora  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS)  e  por  uma  de  suas  dependentes  (fonte  pagadora Kromática Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada  como  tempestiva.  Além  de  informar  que  deixara  de  declarar  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  por  equívoco  e  de  discordar  da  exigência  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora, os quais entende que são excessivos, alegou, consoante relatório do acórdão de primeira  instância (fls. 43):  (...) que lançou equivocadamente sua filha Alessandra Andrade,  CPF  000.457.360­90,  como  dependente  e,  por  esse  motivo,  a  fiscalização  considerou  como  omissão  os  rendimentos  por  ela  recebidos  da  empresa  Kromática  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Químicos  Ltda.,  CNPJ  94.739.984/0001­70,  no  valor  de R$ 5.547,10. No ano­calendário 2004, a filha não estava mais  sob  sua  dependência  econômica  devendo  o  valor  por  ela  recebido ser excluído do montante considerado pela fiscalização  como omitido.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 8ª Turma DRJ/Porto Alegre/RS, conforme Acórdão de fls. 42 a 44, julgou  a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2010  (fls.  47),  o  contribuinte  apresentou,  em 11/11/2010, o Recurso de  fls.  48  e 49,  reafirmando,  em síntese,  que  os  rendimentos  percebidos  por  sua  filha,  em  decorrência  de  trabalho  com  vínculo  empregatício, não poderiam ser somados aos seus rendimentos, eis que a filha não estava mais  sob sua dependência econômica, tendo apresentado declaração de isento.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  71,  que  também  trata do  envio dos  autos  a este Conselho,  contendo ainda  fls.  72,  sem numeração,  a  saber, despacho de encaminhamento dos autos do SECEX/CARF para a Secretaria da Primeira  Câmara/2ª SEJUL/CARF.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13055.000269/2007­87  Acórdão n.º 2801­001.769  S2­TE01  Fl. 0          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  interessado  incluiu  a  filha,  Alessandra  Andrade,  nascida  em  16/12/1982  (certidão  de  nascimento  às  fls.  50),  na  relação  de  dependentes  informada  na  Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF) do Exercício 2005  (fls. 16 a 18). Tal inclusão encontra respaldo na legislação que rege a matéria, eis que os filhos  até 21  anos podem ser considerados dependentes. Confira­se o disposto no  art.  35 da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:   (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  §  1º  Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Insta  frisar  que,  administrativamente,  na  interpretação  do  dispositivo  acima  tem­se entendido que o  fato de o dependente completar 22 anos no ano­calendário objeto da  declaração, ou 25 anos, quando se trata de estudantes de ensino superior ou de escola técnica,  não implica a perda da condição de dependente.   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13055.000269/2007­87  Acórdão n.º 2801­001.769  S2­TE01  Fl. 0          4 Portanto,  como  Alessandra  Andrade  somente  completou  22  anos  em  16/12/2004, ela poderia ser incluída como dependente na DIRPF de seu genitor, no exercício  2005.  Relativamente ao argumento do contribuinte de que a filha teria apresentado  a declaração de isentos, necessário registrar que a referida declaração, naquela época em vigor,  era  formalidade  tão­somente  ligada  ao  controle  da  inscrição  no  Cadastro  da  Pessoa  Física  (CPF)  e  não  se  confundia  com  a  DIRPF.  Assim,  da  mesma  forma  que  os  contribuintes  obrigados à entrega da DIRPF não podiam se eximir das penalidades decorrentes da falta ou  atraso em sua apresentação sob o argumento de que teriam entregue a tal declaração de isentos,  a sua apresentação igualmente não é incompatível com a inclusão do dependente na DIRF do  pai.  Situação  diversa  teria  ocorrido  se  a  filha  houvesse  optado  por  apresentar  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  em  separado,  informando  seus  rendimentos  ou  se  o  contribuinte  lograsse  comprovar  que  sua  esposa  teria  incluído  a  filha  como dependente  na DIRPF que  apresentou  em  separado. Nessas  hipóteses,  haveria  impedimento para que Alessandra Andrade figurasse como dependente na declaração  do contribuinte.  Entretanto, no contexto dos autos, o contribuinte poderia optar por declarar a  filha  como  dependente.  Tendo  feito  essa  opção,  ficou  obrigado  a  incluir  os  rendimentos  da  filha  em  sua  declaração. Como  não  o  fez,  correto  o  lançamento  e  o  julgamento  de  primeira  instância.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4748812 #
Numero do processo: 10725.003261/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São rendimentos tributáveis as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 12.200,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São rendimentos tributáveis as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 54          1 53  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.003261/2008­25  Recurso nº  910.131   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.205  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AFAF IBRAHIM KHENAIFES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO.  Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  por  falta  de  identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada  pelo  contribuinte,  na  forma  de  declaração  do  médico  responsável  pela  emissão dos recibos, na qual se  identifica  todos os elementos necessários, é  suficiente para afastar a glosa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São  rendimentos  tributáveis  as  despesas  pagas  diretamente  ou  mediante  a  contratação de terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$  12.200,00, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 55          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  40),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  eml0/11/2008,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05  a  08,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­  IRPF,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  que  resultou  em  crédito  total apurado no valor de R$ 18.094,86, sendo:  a) R$ 8.533,35 de  IRPF­Suplementar, R$ 6.400,01 de multa de  ofício e R$ 2.643,63 de juros de mora (calculados até 11/2008);  e,  b) R$ 343,01 de IRPF, R$ 68,60 de multa de mora e R$ 106,26  de juros de mora (calculados até 11/2008).  Motivou o lançamento de ofício (fls. 06 e 07):  1) A dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$  30.730,37,  devido  à:  a)  Irregularidades  no  preenchimento  dos  recibos,  no  valor  de  R$  28.350,00;  e,  b)  Não  aceitação  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, no valor total de R$  2.380,37, por não especificarem os beneficiários dos  serviços e  por, aquele emitido pela Unicred, não estar assinado.  2) Omissão de rendimentos, no valor de R$ 300,00, pagos pela  Bayer S/A, CNPJ 14.372.981/0001­02; e,  3) A compensação indevida de imposto de renda retido na fonte ­  IRRF,  no  valor  de  R$  343,01,  declarados  como  retidos  pela  pessoa  jurídica  Secretaria  do  Estado  de  Saúde  e Defesa Civil,  CNPJ 42.498.717/0001­55, por ausência de DIRF.  A ciência da Notificação de Lançamento deu­se em 01/12/2008  (fl.  3§)/e o  interessado apresentou  impugnação de  fls.  01 a 03,  em  30/12/2008  (fl.  01,  verso),  anexando  declarações  de  dois  profissionais  e  emendas  nos  recibos  emitidos  por  um  terceiro  profissional a fim de sanar as falhas apontados pela fiscalização,  nos documentos emitidos por tais profissionais.  Quanto  à  IRRF,  a  contribuinte  anexa  Comprovante  de  Rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora.  E,  finalmente,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  alega  que  a  Bayer  S/A  financiou  a  sua  participação  em  um  Congresso,  sendo  este  possivelmente o motivo da apresentação da DIRF na qual consta  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 56          3 que  a  contribuinte  teria  auferido  tais  rendimentos,  sendo  incorreta tal informação.  Passo adiante, a 6ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar o lançamento  procedente em parte, em decisão que restou coma a seguinte ementa:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto  de  Renda  as  despesas  médicas  declaradas  e  devidamente  comprovadas  por  documentação  que  preencha  todos  os  requisitos estabelecidos em lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São  rendimentos  tributáveis  as  despesas  pagas  diretamente  ou  mediante a contratação de terceiros.  IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF.  Não  obstante  não  constar  em  DIRF  retenção  do  Imposto  de  Renda na Fonte questionada,  tendo sido esta comprovada, deve  ser revisto o lançamento.  Cientificada  em  27/01/2011  (Fls.45),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/02/2011 (fls. 46), informando, em síntese, que:  ­ Quanto aos recibos emitidos pelo profissional Robson Fonseca  Menezes  Moraes,  segue  em  anexo  declaração,  com  firma  reconhecida, que comprova a  veracidade  e a autenticidade dos  referidos documentos.  ­  Quanto  aos  R$300,00,  a  recorrente  informa  que  deve  ter  havido  um  desencontro  de  entendimento  entre  a  mesma  e  a  Bayer S.A..  Ocorre  que,  na  ocasião  das  inscrições  para  o  XI  Congresso  Brasileiro  de  Obesidade,  a  referida  empresa  lhe  ofereceu  patrocínio  para  participar  de  tal  evento,  o  que  foi  aceito.  No  entanto,  a  recorrente  entendeu  que  o  procedimento  seria  o  de  praxe:  a  empresa  patrocinadora  pagaria  diretamente  à  promotora do Congresso. Por  esse motivo  é que a contribuinte  não  informou  em  sua  declaração  a  renda  de  R$300,00,  proveniente da Bayer, nem, tampouco, deduziu tal valor da base  de cálculo, porquanto seria despesa com instrução. A recorrente,  mediante a notificação de lançamento, entrou em contato com a  ABESO  ­  Associação  Brasileira  para  o  Estudo  da  Obesidade,  promotora do evento, para elucidar o fato, mas não houve tempo  hábil  para  informá­lo  no  prazo  para  impugnação.  Conforme  declaração  que  segue  em  anexo,  presume­se  que  a  Bayer  procedeu á  inscrição, mas  constando como pagante o nome da  contribuinte.  Anexando em conjunto:  ­ Procuração e documentos do procurador;  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 57          4 ­ Declaração da ABESO ­ Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade  (Fls. 50), e,  ­ Declaração do Dr. Robson Fonseca Menezes Moraes (Fls. 51).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cabe destacar que estão em litígio apenas a glosa das despesas médicas com  o  profissional  Robson  Fonseca  Menezes  Moraes,  CPF:  079.712.797­60,  no  valor  de  R$12.200,00, e a omissão de rendimentos do valor de R$300,00 recebidos da empresa Bayer  S/A.  Quanto as glosas de despesas médicas relativas ao profissionais o profissional  Robson  Fonseca  Menezes  Moraes,  CPF:  079.712.797­60,  no  valor  de  R$12.200,00,  cabe  ressaltar  que  a  fiscalização  as  glosou  porque  entendeu  que  os  recibos  apresentados  não  trouxeram o nome e endereço dos prestadores do serviço e dos beneficiários; in verbis:  ­ Robson Fonseca Menezes Moraes, CPF: 079.712.797­60.  Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 12.200,00.  Motivo: Ausência de identificação nos recibos apresentados das  seguintes  informações: nome e  endereço completos do  emitente  (profissional)  e  respectivo(s)  beneficiário(s  )  dos  serviços  prestados,  ou  quem  foi/foram  a(s)  pessoa(s)  (paciente)  submetida(s) ao tratamento odontológico.(pág. 07 dos autos)  Por sua vez, a DRJ manteve a glosa, sob a seguinte fundamentação:  No  entanto,  quanto  ao  profissional  Robson  Fonseca  Menezes  Moraes, a tentativa de emendas no próprio documento, recusado  pela fiscalização, não será aceita.  Deveria o contribuinte  ter providenciado novos recibos ou uma  declaração do profissional, como foi feito para os demais, a fim  de  sanar  as  falhas  apontadas  pela  fiscalização.(pág.  41  verso  dos autos)  Do  exposto,  se  verifica  que  a  fiscalização  não  requisitou,  neste  caso  específico, provas ao contribuinte da efetividade dos pagamentos.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 58          5 Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade dos pagamentos; mas sim sob a ótica da adequação dos  recibos e declarações como meios de prova na forma exigida pela fiscalização.  Pois bem; dentro deste  contexto,  buscando  suprir  a única  falha  apresentada  pela  fiscalização,  a  contribuinte  tratou  de  apresentar declaração  do médico  relacionado;  que,  em conjunto com os recibos já apresentados, possibilita identificar o profissional que prestou o  serviço, o paciente, o tratamento realizado, as datas dos pagamentos, os pagamentos, o médico  emitente, e o endereço do médico emitente.(vide pág. 51 dos autos)  Compreende­se que seja esta declaração o único documento apresentado pela  recorrente; posto que somente este documento já é suficiente para corrigir a falha apontada pela  fiscalização.  Assim, na presente  situação,  entendo que a documentação apresentada pela  recorrente  supre  a  prova  requerida  pela  fiscalização,  e  é  suficiente  para  reverter  as  glosas  relacionadas  a  Robson  Fonseca  Menezes  Moraes,  CPF:  079.712.797­60,  no  valor  de  R$12.200,00.  Já  no  que  se  refere  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$300,00,  recebidos  da  empresa  Bayer  S/A,  a DRJ  já  esclareceu  ao  contribuinte  que  tal  rendimento  é  tributável; in verbis:  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de RS  300,00,  que o contribuinte alega ter sido pagamento de sua inscrição em  um  congresso,  cumpre  esclarecer  que  tal  é  rendimento  tributável, conforme preceitua o art. 43, do Decreto 3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), a seguir transcrito:  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como  (Lei  n2 4.506, de 1964,  art.  16,  Lei n? 7.713. de 1988, art. 3?, § 42, Lei r£8.383, de 1991, art. 74,  e Lei n2 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n­ 1.769­55,  de 11 de março de 1999, arts. I2e22):   (...)  XVIL  ­  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à  pessoa jurídica, tais como:  a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou,  quando  for  o  caso,  os  respectivos  encargos  de  depreciação,  relativos  a  veículos  utilizados  no  transporte  dessas  pessoas  e  imóveis cedidos para seu uso;  b)  as  despesas  pagas  diretamente  ou mediante  a  contratação  de  terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros  bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da  empresa,  os  pagamentos  relativos  a  clubes  e  assemelhados,  os  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 59          6 disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a  manutenção dos bens referidos na alínea "a", (...)  Apesar  da  clareza  da  legislação,  insiste  o  contribuinte  em  afirmar  que  tal  rendimento  não  deveria  ser  tributado,  posto  que  a Bayer  deveria  ter  pago  diretamente  a  sua  inscrição no congresso, e não deveria ter lhe pago o valor referido.  Contudo,  o  fato  é  que  a  Bayer  pagou  o  valor  à  contribuinte;  e  tal  valor  é  tributável, conforme se verifica na legislação acima transcrita.  Razão pela qual a omissão de rendimentos deve ser mantida.  Ante  tudo acima exposto, e  tudo mais que constam nos autos, voto por dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$12.200,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10830.002305/2004-79
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.304
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:56:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:56:53Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:56:53Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:56:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:56:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:56:53Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:56:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:56:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:56:53Z; created: 2010-06-16T11:56:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-06-16T11:56:53Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:56:53Z | Conteúdo => S3-TE03 11.65 PSa fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 10830.002305/2004-79 Recurso n° 152.366 Voluntário Acórdão n° 3803-00304 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria FINSOCIAL - DECADÊNCIA Recorrente LAHUMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ALE 4 • NDRE KERN - Presidente dtr HÉLCIO LAFETÃ REIS - Relator Participaram ainda do presente Julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Mauricio Fedato e Rangel Pernicci Relatório Em 25 de maio de 2004, o contribuinte supra identificado apresentou Declaração de Compensação junto à então Secretaria da Receita Federal, em que se pleiteou a extinção de débitos de Cofins com créditos de alegado pagamento indevido de Finsocial ocorrido em 29/04/1994 (fls. 1 e 2). O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da então Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP não reconheceu o direito creditório do contribuinte, considerando que o crédito tributário relativo ao pagamento de Finsocial efetuado em 29/04/1994 já se encontrava extinto, tomando-se prejudicada a pretensão de repetir o indébito, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional (fls. 14 a 16). Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para a repetição de indébito, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se extinguiria em até 10 anos contados da data do fato gerador (5 anos para a homologação tácita + 5 anos para a restituição), colacionando em sua peça decisões judiciais nesse sentido (fls. 26 a 30). A DRJ Campinas/SP indeferiu a solicitação amparada nos mesmos fundamentos do despacho decisório da Repartição de origem (fls. 54 a 55), salientando que, mesmo que se aplicasse a regra dos 10 anos defendida pelo hnpugnante, ainda assim, não lhe restaria direito de obter a restituição do pagamento indevido, considerando que este se realizara em 29/04/1994 e que a Declaração de Compensação somente foi apresentada em 25 de maio de 2004, mais de dez anos após a data do pagamento indevido. Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho repisando os mesmos argumentos e ressaltando que a pretensa compensação já havia se operado desde "fins de 1999" e não na data da apresentação da Declaração de Compensação ocorrida em 15/05/2004 (fls. 61 a 63). É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REI, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de Declaração de Compensação apresentada em 25/05/2004 relativa a pretenso crédito oriundo de pagamento do Finsocial considerado indevido pelo Recorrente realizado em 29/04/1994 (fls. 1 a 2). Registre-se que a controvérsia se restringe à ocorrência ou não do transcurso do prazo decadencial para a repetição do indébito. Sobre a matéria, o CTN assim dispõe: 05\9- 2 Processo n° 10830.00230512004-79 S3-TE 03 Acórdão n.° 3803-00304 Fl. 66 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: • I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; da LCo de 2005 Com base nos dispositivos acima reproduzidos, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida se exaure após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Como o Finsocial é tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. Portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado, pagamento esse que tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Esse entendimento, não obstante haver decisões judiciais e administrativas favoráveis à tese dos dez anos (5 anos para a homologação tácita + 5 anos para a restituição), tomou-se positivado com a edição da Lei Complementar n° 118/2005 que assim dispõe sobre a matéria: Art. 37 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 2966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a 3 lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o € 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32 ojijosto no art. 106, inciso 1 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Portanto, se dúvidas havia sobre o conteúdo do disposto no art. 168, I, do CTN, após a LC n° 118, essas se dissiparam frente ao comando expresso da lei. Nos termos acima reproduzidos, a data do pagamento antecipado nos lançamentos por homologação marca o inicio do prazo decadencial para repetição do indébito e, por se tratar de regra expressamente interpretativa, aplica-se a fatos pretéritos, se valendo da hipótese de retroatividade prevista no art. 106, I, do CTN. Vale ressaltar que, anteriormente à edição da Lei Complementar n° 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia consolidado entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos para a repetição de indébito, nos casos de lançamento por homologação, iniciar-se-ia a partir da homologação tácita ou expressa dos pagamentos antecipados, o que poderia alcançar dez anos contados do fato gerador do tributo. Após a referia lei, o STJ decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4° da LC n° 118/2005, na parte em que, remetendo ao art. 106, I, do CTN, determinaria a aplicação retroativa do novo prazo qüinqüenal l . Dessa forma, ainda segundo o STJ, os indébitos anteriores à vigência da lei complementar se submeteriam ao prazo de dez anos, limitados a cinco anos a contar da vigência da LC n° 118/2005. Considerando esse entendimento do STJ e tendo em vista a dicção da lei complementar e o art. 106, I, do CTN, ha que se ressaltar que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Saliente-se que o presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei rf 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar d-73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar ri° 73, de 10 de fevereiro de 1993. REsp n° 644.736/PE 4 Processo n° 10830.002305/2004-79 S3-TE03 Acórdão nP 3803-00.304 Fl, 67 Ainda sobre a matéria, registre-se que o Supremo Tribunal Federá. (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a irretroatividade da Lei Complementar n° 118/20052 , mas até a presente data ainda não enfrentou o mérito da questão. Por fim, saliente-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda, no trabalho intitulado Reflexões em torno dos chamados lançamentos por homologação e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime, afirma que a tese dos dez anos nunca teve sustentação, sendo esse o mesmo entendimento do tributarista Alberto Xavier, para quem o prazo para repetição do indébito é de cinco anos contados da data do pagamento indevido (RDDT n° 27, p. 8, dezJ1997) 3 , sendo esse o entendimento abraçado por este relator. Diante do exposto, relativamente à matéria que se quedou litigiosa, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do transcurso do prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito contados a partir da data do pagamento antecipado efetuado pelo Recorrente. É como voto. \( • HÉLCIO LAFETÁ R IS 2 RE n° 561.908 3 PAULSEN Leandro. Direito tributário; Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1.117 a 1.118 0\2'F 5

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