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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9782870 #
Numero do processo: 18050.003025/2008-09
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2005-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão-Notificação nº 04.401.4/0038/2007, da Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador/BA – DRP Salvador/BA (fls. 71/75), que julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração Debcad 37.054.869-8, lavrado em razão de a empresa ter deixado de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 30 25 /2 00 8- 09 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.050 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003025/2008-09 interesse do mesmo, infringindo assim o disposto no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, III e § 22 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 07), o Contribuinte, embora regularmente intimado mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, deixou de apresentar alvarás de licença e documentos de “habite-se”, contratos de empreitada ou subempreitada de construção civil, projetos aprovados e Anotações de Responsabilidade técnica, relativos às competências 01/96 a 12/98. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou que o Auto de Infração é nulo, uma vez que o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS exigir documentos relativos às contribuições previdenciárias, assim como o próprio crédito, encontra-se atingido pela decadência, que atende ao prazo quinquenal, por força do previsto no § 4 o do art. 150, art. 173, I e art. 195, todos do CTN, não podendo ser exigida qualquer quantia ou documento após o prazo definido em citados dispositivos. A DRP Salvador/BA julgou procedente o lançamento, por entender que: - a alinea “b” do §1° do art. 49 da Lei 8.212, de 24/07/1991, obriga o proprietário de obra de construção civil a efetuar a matrícula da mesma junto ao INSS no prazo de trinta dias contados do inicio das suas atividades. Justifica-se. portanto, o interesse da fiscalização previdenciária em obter as informações relativas às obras; - as cópias dos TIAD demonstram que a apresentação dos documentos foi formalmente solicitada à empresa. Logo, resta demonstrada a prática da infração; - o caput do art. 45 da Lei 8.212/91 estabelece o prazo decenal para a decadência do direito do INSS de apurar e constituir os seus créditos. A existência de dispositivo especifico a disciplinar o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias afasta a incidência do prazo previsto no art. 173 do CTN; - o próprio § 4 o do art. 150 do CTN, ao prever o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento, condiciona a sua aplicabilidade a inexistência de dispositivo legal determinando prazo diverso. De modo direto, o artigo estabelece que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos. No caso das contribuições sociais, o art. 45 da Lei 8.212/91 fixou o prazo de dez anos, utilizando-se da permissão contida no mencionado artigo do CTN; - em relação às alegações de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, entendeu o julgador de piso que é o Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato normativo já editado, perante a Constituição Federal, para retirá-los do mundo jurídico, quando contrários à Carta Magna; - não cabe á Secretaria da Receita Previdenciária, no âmbito administrativo, a análise da constitucionalidade de dispositivos legais. Esta tarefa é incumbência dos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, ou da Chefia do Poder Executivo; - o art. 20 da Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, que rege o contencioso administrativo fiscal no âmbito da Previdência Social dispõe ser vedado ao INSS afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, excetuando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.050 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003025/2008-09 - não é o processo administrativo fiscal o foro adequado para se discutir a compatibilidade entre o dispositivo da Lei 8.212/91 e a Constituição. Notificado do resultado do julgamento em 1º/10/2007 (fl. 110), a Contribuinte, em 30/10/2007 (fl. 85), interpôs Recurso Voluntário (fls. 86/102) no qual reitera os argumentos trazidos na impugnação e requer seja julgando improcedente o lançamento fiscal, uma vez que, no seu entender, teria decaído integralmente o direito do INSS de exigir os documentos comprobatórios dos recolhimentos previdenciários referentes aos períodos autuados. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide versa basicamente sobre o período de tempo reservado à Administração Tributária para a exigência de informações cadastrais, financeiras e contábeis necessárias à verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias. À época do lançamento vigorava a redação original do § 11 do art. 32 da Lei nº 8.212/1999, que determinava a guarda de tais documentos por um período de 10 (dez) anos, consoante se verifica a seguir: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. Por certo, a disposição contida no citado § 11 decorria da regra gravada no art. 45 da Lei nº 8.212/1991, a qual estabelecia que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguia-se após 10 (dez) anos contados i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ii) da data em que se tornasse definitiva decisão que houvesse anulado, por vício formal, o crédito anteriormente constituído. Fl. 117DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.050 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003025/2008-09 Ocorre que em virtude da jurisprudência que se consolidou no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema editou a Súmula Vinculante nº 8, que vincula toda a Administração Pública, por força do art. 103-A da Constituição Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade tanto do art. 45 quanto do art. 46 da Lei nº 8.212/1991. Dos precedentes que motivaram a edição da Súmula Vinculante nº 8, verifica-se que o posicionamento adotado pelo STF é no sentido de que as normas relativas a prescrição e decadência tributárias, por terem natureza de normas gerais de direito tributário, devem ser disciplinadas por lei complementar (art. 146, III, b, da Constituição de 1988). Ainda de acordo com tais precedentes, é o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, que disciplina a prescrição e a decadência tributárias. Senão vejamos o conteúdo da decisão no RE 556.664/RS: EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. Muito embora a Súmula Vinculante nº 8 não faça referencia expressa à redação originária do § 11 do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, referido dispositivo legal teve sua eficácia comprometida pelo entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade de se estabelecer regras relacionadas a decadência e prescrição tributária por lei ordinária. Além disso, como as obrigações previstas no indigitado art. 32, inclusive a relativa a prestação de informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Administração Tributária, foram instituídas no intuito de possibilitar a averiguação do adimplemento das obrigações principais, não parece razoável que, em relação ao cumprimento dos deveres instrumentais, a regra decadencial seja sobremaneira diversa da estabelecida para o lançamentos dos tributos, isto é, não seria coerente a aplicação do prazo quinquenal para as obrigações principais e do prazo decenal para as acessórias. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.050 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003025/2008-09 Nessa esteira, a jurisprudência administrava reconheceu que, em se tratando de penalidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias, a decadência deve ser aferida com base no inciso I do art. 173 do CTN. A esse respeito foi aprovada a Súmula CARF nº 148, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso, houve o lançamento de obrigações principais, objeto do Processo nº 18050.003462/2008-14, em que, pelo Acórdão nº 2302-01.632, de 02/02/2012, se reconheceu a decadência de todas as competências abrangidas na autuação, com base no § 4º do art. 150 do CTN, em virtude de as contribuições previdenciárias tratarem-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação e de ter havido recolhimento antecipado de parte do que se considerou devido. De outra parte, em relação à obrigação acessória ora examinada, como não há que se falar em pagamento antecipado, entendo ser o caso de aplicação da Súmula CARF nº 148, com a aferição da decadência com fundamento no art. 173, I, do CTN. Desse modo, como as informações que deixaram de ser prestadas à Fiscalização referem-se ao período de 01/1996 a 12/1998 e o Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 30/11/2006 (fl. 02), há que se reconhecer a caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito decorrente do descumprimento da obrigação referida no presente voto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 119DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

score : 1.0
9763632 #
Numero do processo: 13864.000139/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO. Os motivos que ensejaram a anulação do lançamento primitivo e, consequentemente, a natureza do vício são questões que não comportam nova discussão fora dos autos relativo ao lançamento anulado, devendo sempre prevalecer o que restou definido na decisão que apontou a nulidade. Considerando que o lançamento substituído foi anulado por um erro expressamente relacionado ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte, por falta de motivação e discriminação, de forma clara e precisa, dos fatos geradores e das contribuições lançadas, questões que contaminavam os elementos intrínsecos ao lançamento, tem-se que ocorreu uma nulidade por vício material. Desta forma, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou art. 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO. Os motivos que ensejaram a anulação do lançamento primitivo e, consequentemente, a natureza do vício são questões que não comportam nova discussão fora dos autos relativo ao lançamento anulado, devendo sempre prevalecer o que restou definido na decisão que apontou a nulidade. Considerando que o lançamento substituído foi anulado por um erro expressamente relacionado ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte, por falta de motivação e discriminação, de forma clara e precisa, dos fatos geradores e das contribuições lançadas, questões que contaminavam os elementos intrínsecos ao lançamento, tem-se que ocorreu uma nulidade por vício material. Desta forma, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou art. 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-17T16:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-02-17T16:49:44Z; Last-Modified: 2023-02-17T16:49:44Z; dcterms:modified: 2023-02-17T16:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-17T16:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-17T16:49:44Z; meta:save-date: 2023-02-17T16:49:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-17T16:49:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-02-17T16:49:44Z; created: 2023-02-17T16:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-02-17T16:49:44Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-17T16:49:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000139/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.094 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente EMBRAER-EMP BRASILEIRA DE AERONAUTICA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO. Os motivos que ensejaram a anulação do lançamento primitivo e, consequentemente, a natureza do vício são questões que não comportam nova discussão fora dos autos relativo ao lançamento anulado, devendo sempre prevalecer o que restou definido na decisão que apontou a nulidade. Considerando que o lançamento substituído foi anulado por um erro expressamente relacionado ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte, por falta de motivação e discriminação, de forma clara e precisa, dos fatos geradores e das contribuições lançadas, questões que contaminavam os elementos intrínsecos ao lançamento, tem-se que ocorreu uma nulidade por vício material. Desta forma, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou art. 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 39 /2 01 0- 15 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 236/260, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 206/211, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente a parte patronal e SAT/RAT incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, conforme descrito no AI nº 37.180.857-0, de fls. 03/14, lavrado em 22/04/2010, referente à competência de 07/1997, com ciência da RECORRENTE em 29/04/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.696.684,92, já inclusos os juros e a multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 15/22), o crédito tributário apurado no presente processo foi lançado em substituição a outro, lavrado anteriormente (NFLD 35.212.774- 0 – processo nº 10630.001318/2007-20, cujos autos encontram-se apensados ao presente), “que foi declarado nulo, por vício formal”. Por tal razão, afirmou não se aplicar ao caso o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Na ocasião, citou trecho do voto proferido pelo relator no processo nº 10630.001318/2007-20 (fl. 16). Esclareceu, também, que apurou no presente processo a contribuição do SAT/RAT apenas à alíquota de 1%, pois os 2% restantes foram incluídos no AI 37.180.858-8 (processo nº 13864.000140/2010-40, vinculado ao presente e apreciado nesta mesma ação fiscal), por se tratar de matéria objeto de ação judicial em curso. De acordo com a autoridade fiscal, ao analisar as guias de recolhimento, verificou-se que o contribuinte realizou, em duas guias da competência 07/1997, compensações de valores com as contribuições devidas: numa guia compensou as contribuições da empresa e em outra as contribuições dos segurados (tabelas à fl. 18). No entanto, a fiscalização considerou que a motivação legal de tais compensações não mais subsistiria, razão pela qual as mesmas não foram consideradas quando da apuração do crédito tributário, conforme as seguintes razões (fl. 18): I.5.1.2; Na ocasião do recolhimento das guias, as -compensações feitas estavam amparadas por liminar deferida no processo 97.0401877-0 do Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos. Neste processo, o contribuinte contestava pagamento, anteriormente feito, de multa mora, solicitando que os valores pagos a tal título fossem compensados quando do recolhimento de contribuições previdenciárias. I.5.1.3.. Solicitado a prestar informações sobre processos judiciais que pudessem, afetar as contribuições previdenciárias, no período abrangido pela presente ação fiscal, o contribuinte informou haver desistido de recurso no âmbito do referido processo 97.0401877-0. Assim, a última decisão judicial foi expressa por meio do acórdão de Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 13/09/2005 do TRF-3 — Tribunal Regional Federal da 3° Região (aonde se atribuiu ao processo o número- 2003.03.99.026763-4), contrário ao pleito do contribuinte. Houve, então, trânsito em julgado. I.5.1.4. O contribuinte, nas informações escritas prestadas, em atendimento à Solicitação de informações sobre processos judiciais, que pudessem afetar as contribuições previdenciárias, argumenta que a desistência de recorrer da decisão do TRF-3, teria sido motivada pela declaração de nulidade da NFLD Num.: 35.212.774-0 (vide item I.2, acima). A fiscalização entende que tal argumento não procede, uma vez que a declaração de nulidade se deveu a aspectos formais, sem decidir quanto ao mérito (vide item I.2.1, acima). À fl. 19 a autoridade fiscal detalha a reorganização societária da RECORRENTE, no sentido de que, conforme atas de assembleias gerais extraordinárias realizadas em 31/03/2006, deliberou-se e aprovou-se a reestruturação Societária da Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (CNPJ 60.208.493/0001-81) com a consequente incorporação da mesma pela Rio-Han Empreendimentos e Participações S/A (CNPJ 07.689.002/0001-89), a qual deliberou a modificação de sua razão social para Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Portanto, concluiu que a Embraer de CNPJ 07.689.002/0001-89 é sucessora por incorporação da Embraer de CNPJ 60.208.493/0001-81. Ademais, a autoridade fiscal esclareceu que, por necessidade de discriminar as contribuições devidas e em razão da ação judicial que discutia a alíquota do SAT/RAT, o crédito tributário objeto da antiga NFLD 35.212.774-0, decorrente da glosa de compensação, foi apartado em 3 autos de infrações distintos, a saber (fl. 21): Todos os processos acima encontram-se vinculados e submetidos à apreciação conjunta na mesma sessão de julgamento. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 159/179 em 28/05/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inconformada a empresa apresenta suas razões de defesa relatando sumariamente a motivação do lançamento alertando que no caso dos autos o fato gerador ocorreu praticamente a treze anos e que ao contrário do afirmado pela autoridade lançadora a revogada NFLD 35.212.774-0 não se deu por vicio formal mas sim por vicio material o que impediria a substituição daquela com fundamento no inciso II do artigo 173 do CTN — Código Tributário Nacional. Fundamenta o argumento ao transcrever doutrina e legislação onde se destaca que o vício material, como o que ocorreu no caso em debate, está relacionado à validade e à incidência da lei. Diz respeito à motivação do ato, à sua substância pois impossibilitou até mesmo o conhecimento da matéria tributável e a defesa do sujeito passivo. Entende Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 que naquela NFLD nada foi esclarecido ou descrito a respeito do faio gerador e da contribuição lançada, e ainda da correspondente fundamentação legal, implicando flagrante nulidade por falta de motivação do lançamento. Infere que somente neste lançamento é possível identificar a descrição precisa do fato gerador corrigindo aquele primeiro com a emissão de três autos de infração distintos — segurados, terceiros e empresa — com valor inclusive distinto daquele originalmente lançado. Reproduz ementas do E. Conselho dos Contribuintes a fundamentar a sua dedução. Demonstrada a nulidade da NFLD 35.212.774-0 por vicio material é de se reconhecer a inaplicabilidade da regra contida no Inciso II do artigo 173 do CTN na constituição deste lançamento estando dessa forma extinto o crédito tributário exigido nos termos do artigo 156, V do mesmo diploma legal. Caso não seja extinto por decadência deve ao menos ser cancelada a exigência da multa punitiva tendo em vista que a EMBRAER — Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A(07.689.002/0001-89) é sucessora por incorporação da EMBRAER — Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A(60.208.493/0001-81) , nos termos do que disciplina o artigo 132 do CTN, ou seja é responsável apenas pelos tributos devidos até a data do ato. A fundamentar o argumento menciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior. Por tais razões solicita a extinção do crédito tributário exigido ou ao menos o cancelamento da multa punitiva. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 206/211): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/07/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. DECADÊNCIA - RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO - O artigo 173, II do Código Tributário Nacional estabelece que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 05/05/2011, conforme AR de fl. 227, apresentou o recurso voluntário de fls. 236/260 em 06/06/2011. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da Decadência: Anulação do Lançamento Anterior A RECORRENTE, aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência do crédito tributário, passo que o presente lançamento é relativo à competência 07/1997, sendo que a ciência da RECORRENTE ocorreu em 29/04/2010. Afirma que a anulação do lançamento consubstanciado na NFLD n° 35.212.774-0 não se deu por vício formal, como entendeu a autoridade fiscal, mas sim por vício material, motivo pelo qual não caberia a contagem do prazo decadencial prevista no inciso II do art. 173 do CTN, como dispõe trecho abaixo do referido Recurso (fls. 240/241): Isto porque, a decisão proferida nos autos da NFLD n° 35.212.774-0 declarou a nulidade daquele lançamento exatamente porque havia vício na descrição do próprio fato gerador, da contribuição lançada e de sua fundamentação legal, impedindo a compreensão dos elementos que davam origem às infrações imputadas, tratando-se evidentemente não de nulidade meramente formal do auto de infração, mas sim de verdadeira nulidade material, relacionada à "questão substancial de saber se a obrigação tributária correspondente efetivamente existe" e em qual "dimensionamento econômico", como ensina Hugo de Brigo Machado, citado pela própria decisão recorrida. Aliás, a própria decisão recorrida incorre em contradição ao sustentar, com fundamento em lição de Hugo de Brito Machado, que "diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária correspondente efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico" e mais adiante reconhecer que "o que faltava ao lançamento anulado era discriminar os valores das contribuições previstas na Lei n° 8.212/91", de modo a não deixar dúvida que o lançamento anterior incorreu em nulidade absoluta por vício material, e não por Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 mero vício formal, havendo de se reconhecer a inaplicabilidade no caso do artigo 173, II do Código Tributário Nacional. (destaques no original) Entendo que merece razão a RECORRENTE. Pois bem, nos termos do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora alega que o processo anterior (NFLD 35.212.774-0 – processo nº 10630.001318/2007-20) foi cancelado por nulidade formal e, assim, entendeu ser possível a lavratura de novo lançamento, com base no art. 173, II, do CTN. Ao manusear o processo nº 10630.001318/2007-20 (autos apensos) e ler as decisões proferidas, verifica-se que a autoridade julgadora, na ocasião, não afirmou expressamente de qual nulidade tratava-se: formal ou material. E esta decisão não pode ser rediscutida neste caso, pois o momento para discutir tal questão era nos autos do próprio processo nº 10630.001318/2007-20 e dentro do prazo recursal para tanto (através de embargos ou qualquer outro meio de recurso admitido para tanto). No momento atual, no processo sob análise, não se pode modificar a essência da citada decisão proferida em 26/08/2005 nos autos do processo nº 10630.001318/2007-20 (fls. 216/220 do mencionado processo), sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Sendo assim, deve-se apenas interpretar a citada decisão para saber se a nulidade apontada à época foi formal ou material, sem fazer qualquer modificação quanto à sua essência. Posto que, se o vício for de natureza formal, era possível a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso II, do CTN; caso contrário, apenas poderia haver relançamento caso existisse prazo decadencial para tanto, contado nos termos do art. 150, § 4º ou art. 173, I, ambos do CTN (a depender da existência ou não de pagamento prévio). Isto exposto, da leitura do próprio trecho da decisão que anulou o lançamento anterior, transcrita no Relatório Fiscal (fl. 16), constata-se a existência de falha quanto a elementos intrínsecos do lançamento e que culminaram com o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, características de um vício material no lançamento: Com a devida venia ao ilustre auditor fiscal, tal omissão configura verdadeiro cerceamento de defesa e afronta aos artigos 37 da Lei 8212/91 e artigo 243 do Decreto 3.048/99 pois não estão discriminados de forma clara e precisa na NFLD os fatos geradores e as contribuições lançadas. (destaques nossos) Neste sentido, é oportuno analisar o voto do julgador Rafael Vidal de Araújo, proferido no acórdão nº 9101-002.713 (03/04/2017), in verbis: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência têm a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí fala-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/ conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101 00.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Percebe-se, do voto acima transcrito, que os critérios relevantes para determinar se a nulidade foi de caráter formal ou material são: os vícios formais são aqueles relacionados aos elementos extrínsecos ao lançamento, ao passo em que os vícios materiais são aqueles relacionados aos elementos intrínsecos ao mesmo. São entendidos como elementos intrínsecos ao lançamento os critérios, os elementos vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se) Neste sentido, merece uma análise mais profunda o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que elenca uma série de requisitos cuja ausência podem implicar em nulidade do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Percebe-se que neste artigo existem algumas condições para o lançamento extrínsecas à materialidade tributária, dentre eles o local, a data e a hora da lavratura, a assinatura do autuante e a indicação do cargo, função ou número de matrícula, elementos essenciais mas que não se confundem com a materialidade tributária, posto que todos os critérios necessários para que o contribuinte identifique o tributo devido e exerça sua ampla defesa estão contidas no lançamento. Por sua vez, o mesmo decreto elenca alguns elementos intrínsecos à determinação da materialidade tributária, dentre os quais se destaca a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, condições que, sem sua presença, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa. Neste sentido, é relevante o critério utilizado pela jurisprudência para verificar se a nulidade é de caráter formal ou material, qual seja, a averiguação da possibilidade de refazer o lançamento sem alterar em nada o seu conteúdo: se for possível refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo, há nulidade formal, caso não seja, a nulidade é de caráter material. Merece destaque os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido: Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo por vício material o lançamento que não atende os requisitos de ordem pública contidos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n. 70.235/72 (PAF). (CSRF – 1ª Turma Acórdão nº 9101-004.215, de 4/6/2019) NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. (CSRF Acórdão nº 9101-002.713, 3/4/2017) Como exposto, a nulidade do lançamento anterior foi ocasionada por cerceamento ao direito de defesa, como expressamente tratou a decisão proferida no processo nº 10630.001318/2007-20, pois não estavam “discriminados de forma clara e precisa na NFLD os fatos geradores e as contribuições lançadas”. Na ocasião, a autoridade julgadora asseverou que não houve, no lançamento anterior, “qualquer menção as contribuições lançadas e a sua fundamentação legal, mas somente a informação de que ocorreu glosa da compensação efetuada pela empresa na competência de 07/1997”. Neste sentido, a decisão menciona, também, falta de motivação do ato (fl. 219 do processo nº 10630.001318/2007-20): Por outro lado, os atos administrativos, consoante se infere do artigo 50, da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito do INSS, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...] §1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]" Ora, a falta de motivação ou a discriminação deficiente dos fatos geradores é falha que compromete o pleno exercício de defesa por parte do contribuinte. Sendo assim, por ser uma questão envolvendo o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade formal, mas sim em vício material. Assim, verifica-se que a referida omissão na NFLD declarada nula impossibilita do lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, sendo um sinal de que o problema Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000139/2010-15 não estava nos aspectos extrínsecos, mas no núcleo da relação jurídico-tributária, ou seja, tratava-se, de fato, de uma nulidade de caráter material por cerceamento de defesa. Logo, entendo que a constatação – expressa – de cerceamento do direito de defesa no lançamento anterior é causa de nulidade material do auto de infração, razão pela qual não há aplicação da regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, II do CTN. Neste sentido, quanto à contagem do prazo decadencial para cobrança de contribuições previdenciárias, faz-se mister relembrar a Súmula Vinculante n º 8 do STF, abaixo transcrita, que determina que o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Deste modo, independentemente da aplicação da regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN, resta fulminado pela decadência o crédito tributário objeto do presente processo. Isto porque, o presente lançamento é relativo à competência 07/1997, ao passo em que o contribuinte apenas teve com ciência do presente lançamento em 2010, conforme assinatura no auto de infração (fl. 3). Portanto, entendo que o crédito tributário restou fulminado pela decadência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.722858/2015-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento após o vencimento não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado recorrido para análise das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento após o vencimento não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado recorrido para análise das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 28 58 /2 01 5- 67 Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2010, tendo em vista que, após regularmente intimado, em virtude da glosa de Área de Reserva Legal e Área de Interesse Ecológico, bem assim pela falta de comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o Valor da Terra nua Declarado. Pelo Acórdão nº 03-077.550, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSA) considerou a impugnação apresentada pelo Contribuinte improcedente, conforme se verifica da ementa do julgado:: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE. As áreas de reserva legal ou de interesse ecológico (Parque), para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, mesmo que a área de reserva legal esteja comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, na data do fato gerador, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Impugnação Improcedente Em sessão plenária de 09/08/2021, foi julgado o Recurso Voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2401-009.690 (fls. 739/750), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO. APROVEITAMENTO. DECADÊNCIA. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que afastavam a prejudicial de decadência. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/09/2021 (fl. 751) e, em 05/10/2021 (fl. 763), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 752/762, visando rediscutir a matéria: Decadência. Pagamento após vencimento. Art. 150, § 4º x 173, I, do CTN. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 766/771, admitindo-se como paradigma configurador da divergência o Acórdão nº 9202-007.369. Transcreve-se s ementa do julgado: Acórdãos nº 9202-007.369 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento após o vencimento não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4 o , do CTN. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 766/771. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - A decisão ora recorrida expõe que o prazo decadencial para o lançamento do ITR reger-se-ia, pelo § 4º, do art. 150 do CTN. Segundo seu raciocínio, o lapso para a constituição do crédito tributário, teria seu termo a quo alterado – pela realização de pagamento extemporâneo – alterando-se, assim contagem de prazo que se encontra em curso. - Os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes evidenciam a necessidade de reforma desse aresto. - O § 4º do art. 150 do CTN explicita a modalidade de lançamento por homologação, segundo a qual o sujeito passivo apura o montante tributável e antecipa o pagamento. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 - A decadência requerida não existe nos casos em que não há qualquer pagamento ligado ao fato gerador dentro do prazo legal para recolhimento do tributo. Cita decisão administrativa. - Foi por conta disto que se procedeu ao lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN, o qual assevera que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Esse entendimento já se encontra pacificado no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da nova sistemática processual dos recursos repetitivos, reconheceu em caráter definitivo que, inexistindo pagamento parcial, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado, tal como previsto no art. 173, I, do CTN - No caso em apreço, não há qualquer recolhimento da exação até a data do vencimento da obrigação, portanto, deve a contagem, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ser feita com base no art. 173, I do CTN, e não pelo § 4º do art. 150. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 21/01/2022 (fl. 775), a Contribuinte, em 07/02/2022 (fl. 777), ofereceu as contrarrazões de fls. 778/781, com os argumentos transcritos na sequência: - Alega a Recorrente que o acórdão recorrido teria aplicado ao caso concreto o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, quando não houve pagamento antecipado do tributo. - A descrição dos fatos imputada pela Recorrente para indicação do paradigma, no sentido de que “No caso em apreço, não há qualquer recolhimento da exação até a data do vencimento da obrigação” não corresponde à realidade dos fatos já devidamente apreciada pelo acórdão recorrido que não merece nenhum reparo. - A Notificação de Lançamento que deu origem à autuação fiscal em debate tem como objeto a cobrança de ITR suplementar do Exercício de 2010, sendo de clareza solar que o próprio cálculo do valor autuado supostamente devido previamente considerou que a Recorrente já havia recolhido o que declarou e entendeu exigível na oportunidade. - Logo, é fato incontroverso, comprovado na própria autuação fiscal em discussão, que o presente caso se refere a existência de pagamento antecipado do tributo. - Por esse motivo, o presente caso atrai a aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, devidamente considerado pelo acórdão recorrido, na esteira do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo (STJ – 1ª Seção – REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux - DJe 18/09/2009). - Diversamente do que defende a Recorrente, não há que se falar em inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo ITR, hipótese que deslocaria a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 lançamento poderia ter sido efetuado, com fundamento do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Portanto, resta claro que os acórdãos paradigmas citados pela Recorrente não correspondem à mesma situação de fato e de direito julgada pelo acórdão recorrido nos presentes autos. - No caso apreciado pelo acórdão indicado como paradigma não há pagamento antecipado por parte do contribuinte, de forma que o suporte fático do caso concreto – no qual houve pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial – difere do suporte fático do paradigma indicado, no qual inexiste pagamento antecipado, ainda que parcial, do que resulta a impossibilidade de aplicação da divergência para fins de admissibilidade, conhecimento e provimento do Recurso Especial respondido. - Inclusive ressalte-se que o acórdão recorrido bem reconheceu que no presente caso houve efetivo pagamento do imposto, ainda que parcial, comprovado pela atividade de lançamento da própria autoridade fiscal, devidamente reconhecendo a ocorrência de decadência do crédito tributário, tornando-se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito. - Não se sustentam as razões expostas pela Recorrente em seu Recurso Especial, que apenas pretende rediscutir o já devidamente decidido no presente feito, de forma que o acórdão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário não merece qualquer reparo. - Como demonstrado, não há identidade entre os suportes fáticos julgados pelo acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, não sendo sequer admissível a rediscussão de fatos e provas em sede de recurso especial. - Entretanto, na remota hipótese de ser reconhecido o dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso interposto, de modo a pretender afastar a decadência reconhecida pelo acórdão recorrido, é importante esclarecer que a matéria versada nos presentes autos refere-se à exigência do ITR do ano de 2010, relativo à Fazenda Abras do Una (NIRF nº 1.862.309-3), constituída sobre área de preservação permanente/utilização limitada, assegurada por isenção do imposto. - Esse tema também é objeto dos Processos Administrativos nº 13884.722079/2011-38 (2007) e 13884.721785/2012-43 (2008) nos quais já foram proferidas decisões administrativas definitivas por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhecendo a isenção do ITR, tema esse não apreciado pelo acórdão recorrido que acolheu a preliminar de decadência sem se pronunciar sobre as demais matérias de mérito alegadas. Da mesma forma, nos autos dos processos judiciais nºs 0000712-43.2020.4.03.9999 e 0000956-69.2020.4.03.9999, há decisão judicial reconhecendo a isenção total da área da mesma propriedade – Fazenda Abras do Una. Punga, por fim, a Recorrida pelo não conhecimento do Recurso Especial ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento ou ainda, na hipótese de o apelo ser provido, que os autos sejam devolvidos ao colegiado ordinário para a apreciação das questões de mérito do Recurso Voluntário. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a “Decadência. Pagamento após vencimento. Art. 150, § 4º x 173, I, do CTN”. Conhecimento Em relação ao conhecimento, tem-se que , nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial aplica-se aos casos em que os diferentes colegiados deste órgão de julgamento administrativo, diante de situações fáticas semelhantes, derem à legislação tributária interpretação em sentido diverso. Além disso, a divergência de interpretação deve ser demonstrada de forma analítica, mediante a apresentação paradigmas válidos. Em vista disso, a Contribuinte, por meio de suas contrarrazões, suscita o não conhecimento do apelo ao argumento de que o paradigma retrata contexto em que, diferentemente da situação em foco, não teria havido pagamento antecipado do tributo. Não lhe assiste razão. De se ressaltar que a matéria objeto da controvérsia refere-se à possibilidade de aplicação da regra decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4º, do CTN, nas hipóteses em que o pagamento do tributo tenha sido efetuado em atraso, sendo que, tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma considerado apto ao estabelecimento da controvérsia versam sobre cenários fáticos com essa característica, ou seja, nos dois casos, embora tenha havido pagamento de parte do imposto, isso se deu após o prazo estabelecido na legislação de regência do tributo. Vejamos trechos dos julgados cotejados: Acórdão Recorrido [...] A DRJ entendeu pela improcedência da alegação, sob o entendimento de que a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, deslocaria a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. É de se ver os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: No presente caso, o pagamento efetuado pela Contribuinte, relativo ao ITR apurado, às fls. 09, do exercício de 2010, de R$ 709,36, acrescido da multa e dos juros, somente ocorreu em 29/04/2013, como se depreende da “tela” de fl. 368, extraída do sistema Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 SIEF, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte (2011) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2010), nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. [...] Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2010, verifico que as três condições legais aclaradas pela jurisprudência do STJ para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, na contagem do lustro decadencial, foram clara e plenamente atendidas no caso concreto, quais sejam: (a) O caso trata de ITR, tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação (art. 150, do CTN); (b) O contribuinte recolheu o ITR que entendia devido, conforme fl. 368; e (c) A ocorrência de dolo, fraude ou simulação não foi sequer alegada pelo Fisco, não havendo nos autos qualquer prova ou indício de condutas dessa natureza. Não se pode confundir recolhimento a menor do imposto com falta de recolhimento. O pagamento antecipado de saldo devedor – condição para aplicação do art. 150, § 4º, foi realizado, não se podendo alegar que não haveria o que o Fisco homologar. Isto porque, repiso, não é o pagamento que é objeto de homologação. (Grifou-se) Acórdão Paradigma nº 9202-007.369 (Trecho do Voto Vencido) [...] No caso ora analisado, é incontroversa a existência de pagamento, mas este ocorreu após a data de vencimento da obrigação, razão pela qual a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia a aplicação do art. 173,1, do Código Tributário Nacional. (Grifou-se) (Trecho do Voto Vencedor) Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras especificas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. (Grifou-se) Da leitura dos excertos verifica-se que, a despeito de retratarem de quadros fáticos semelhantes, os julgados exararam entendimentos em sentido diverso. No julgado recorrido entendeu-se que a decadência deveria ser aferida na forma estabelecida no art. 150, § 4º do CTN. No paradigma, decidiu-se pela aplicação do art. 173, I, do Código. Resta, portanto, configurada a divergência, motivo pelo qual conheço do apelo fazendário e passo a analisar-lhe o mérito. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 Mérito No caso concreto, tem-se lançamento relativo ao exercício 2010, no entanto, o recolhimento parcial do tributo somente ocorreu em 29/04/2013, isto é, muito após o prazo estabelecido na legislação do ITR e quando o prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, já havia iniciado seu curso. Não obstante, o Colegiado a quo considerou que a condição estabelecida no art. 150, § 4º, ocorrência de pagamento antecipado, havia sido satisfeita e, em vista disso, concluiu que o lançamento somente foi efetuado após o decurso do prazo decadencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da exigência por entender que, como o pagamento foi feito em atraso, e após o exercício de apuração do imposto, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN. A contribuinte, por seu turno, pugna pela manutenção da decisão ordinária. Pois bem. A partir de 1997, a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passou a ser feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, restando claro, por conseguinte, que ao ITR atribuiu-se a natureza de tributo lançado por homologação. Dessarte, cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu recolhimento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do art. 150 do CTN, ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4 o do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atiibua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4 o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a oconência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Quanto ao fato gerador do ITR, o momento de sua ocorrência encontra previsão no caput do art. 1 o da referida Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: Art. 1 o - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, (Grifo-se) Logo, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadencia, em se tratando de ITR do exercício de 2010, seria 1°/01/2010. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 De outra parte, o ponto a ser examinado no presente caso diz respeito à regra decadencial aplicável nas situações em que, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte deixa de antecipar o recolhimento do tributo. Essa questão é resolvida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado a partir da decisão no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e que, por imposição do art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho. Vejamos a ementa de referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se) Examinando-se a tese consolidada no STJ vê-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, mas antes do vencimento da obrigação, o termo inicial para a determinação da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos casos em que o recolhimento do tributo é extemporâneo, tem- se hipótese de aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, eis que a mora do contribuinte constitui obstáculo à homologação do lançamento pela autoridade administrativa, isto é, em não havendo pagamento do tributo até a data de seu vencimento, o dies a quo do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário, a despeito dos entendimentos em sentido contrário. Convém ressaltar que esse Colegiado já se debruçou sobre essa questão e que a decisão adotada foi no mesmo sentido do exposto na presente manifestação, consoante se verifica do voto condutor do Acórdão nº 9202-007.369, de 28/11/2018, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, apresentado à guisa de paradigma. Ademais, por ter participado do julgamento desse paradigma e acompanhado a Conselheira Maria Helena em sua decisão, reproduzo os fundamentos suscitados em seu voto e os agrego às minhas razões de decidir: Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o pagamento espontâneo efetuado após o vencimento do tributo e antes do início do procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4 o , do CTN. Conforme o Recurso Especial n° 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito repetitivo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, constatando-se o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, até a data do vencimento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador ( art. 150, § 4 o , do CTN). Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN -primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4 o , do CTN, mediante pagamento fora do prazo: “Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencia! ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.593 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.722858/2015-67 que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações juridico-tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Em vista disso, considerando-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2010 ocorreu em 01/01/2010, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, por não ter ocorrido o pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 01/01/2011, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2015. Desse modo, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 11/12/2015 (fl. 362), portanto, antes de 31/12/2015, é de se concluir que o crédito tributário foi formalizado dentro do prazo legal. Por fim, considero correto o encaminhamento proposto pelo Sujeito Passivo, de que os autos sejam devolvidos ao colegiado ordinário, pois, como observado nas contrarrazões, além da decadência, há outras questões suscitadas no Recurso voluntário que não foram objeto da decisão ordinária. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem para que sejam apreciadas as demais alegações do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 800DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37322.004100/2006-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração- 01/01/2000 a 02/02/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PRODUTOR RURAL. ADQUIRENTE DO PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Havendo decisão judicial, em ação proposta pelos produtores rurais pessoas físicas, que impossibilite a observância do dever de retenção por parte do adquirente do produto rural, o lançamento deve ser lavrado em nome dos contribuintes e não do responsável. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.271
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:42Z; created: 2009-08-06T18:56:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:42Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:42Z | Conteúdo => MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. o6 ! a CCO2/C06 Fls. 242 SsImaa:—"Hrera Mel- Sapo 877862 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37322.004100/2006-86 Recurso n° 141.211 Voluntário de contribuir"CAntatosa, et. er'" trif-sagunto 00° I _A-2r— Matéria PRODUTO RURAL PS1 _Dg-- Acórdão n° 206-00.271 Rol,40" Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente FRIGORIFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração- 01/01/2000 a 02/02/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PRODUTOR RURAL. ADQUIRENTE DO PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. DECISAO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Havendo decisão judicial, em ação proposta pelos produtores rurais pessoas fisicas, que impossibilite a observância do dever de retenção por parte do adquirente do produto rural, o lançamento deve ser lavrado em nome dos contribuintes e não do responsável. Recurso Voluntário Provido./ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSE1 HO DE CON 1 1. IaUINTES CONFERE Geri O ONtGl:../.4_ Processo n.° 37322.004100/2006-86 Brasão, 08 101 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.271 Fls. 243 MaL. Soe 877842 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente RO • • DE LELLIS PINTO Rel. to Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.°37322.004100/2006-86CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.271 ,ABrEas.isu E.G. us _cwooNoFc oe Ris se Geol. eitro DoER.C.O.rairlF, _L Fls. 244 Boki niNTES ÁI— Ointif O Uma Mat. Sopa 877862Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 163 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 1.805.053,82 (um milhão oitocentos e cinco mil e cinqüenta três reais e oitenta e dois centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 84 e s.), as contribuições lançadas são aquelas devidas pelos produtores rurais, que em virtude da comercialização de seus produtos (carne bovina e suína) com a Notificada, caberia a esta o desconto dos valores respectivos e o recolhimento ao Fisco. Informa ainda que os produtores rurais em questão ajuizaram ação perante a Justiça Federal, visando à desoneração do tributo e as obrigações de retenção daqueles que adquirem seus produtos, tendo obtido liminar nesse sentido, sendo o presente levantamento apenas para fins de evitar a decadência. A empresa Recorre alegando que a presente NFLD é conexa a varias outras que cita, requerendo o julgamento em conjunto. Afirma ser indevida a exigência de deposito prévio para fins de seguimento do seu recurso, e questiona a incidência da taxa SELIC sobre o débito, que a seu ver seria inconstitucional. Aduz que as contribuições sobre as receitas brutas da Pessoa Jurídica, já teriam sido declaradas inconstitucionais pelo STF, reclamando o seu reconhecimento por essa corte, da mesma forma acontece com as contribuições dos produtores rurais pessoa fisica, que seriam igualmente inconstitucionais. Diz que não efetuou a retenção uma vez que existia ordem judicial que a impedia de assim proceder, e que teria reconhecido a insubsistência da exigência telada. Assim, coloca que as contribuições não poderiam ser lançadas em seu nome, encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. É o Relatório.} Processo n.• 37322.004100/2006-86 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLUNTES CCOVC06 Acórdão n. • 206-00.271 CONFERE C01.4 O ORIGINAL Fls. 245 Srasilia. 03 6 Salm -st"---tvera LUC Sapo 877862 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas fisicas, as quais a legislação previdenciária conferiu a obrigação de retenção e recolhimento do tributo, a empresa adquirente dos produtos rurais, no caso, a Notificada. Sem espaços para dúvidas, a obrigação em debate, consubstanciada no dever de retenção adstrito ao adquirente de produto rural, acha-se assentada na atual redação do art. 30, incisos III e IV da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30: omissis: III — a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa fisica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;" A legislação previdenciária, por meio do dispositivo legal acima citado, conferiu a responsabilidade pelo destaque e posterior recolhimento do tributo em questão, a empresa que adquira o produto rural diretamente da pessoa fisica. É dizer, o adquirente da produção rural da pessoa fisica, atrai para si a obrigação de reter as contribuições devidas por estes, e efetuar o seu recolhimento ao Fisco. Não olvidemos que a Lei não transforma esse adquirente em contribuinte, e nem mesmo o confere essa condição, mas possivelmente em vista de uma maior eficiência no recolhimento do tributo, portanto, adotando critério de conveniência ou necessidade, atribui a ele o dever de retenção no momento em que for efetuar o pagamento referente aos produtos adquiridos. Os contribuintes de tais contribuições são as pessoas fisicas alienantes da produção rural, e não aqueles que a adquirem} 1 1 MF • SEGUNDO CONSEL HO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM optoinAL Processo n.° 37322.004100/2006-86 015 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.271 Bras, 0 13 I 0 0 Fls. 246 Sgma de Oben Mat.. SePe 8n862 • Em verdade, a obrigação vertente nos parece ter a mesma natureza daquela instituída pelo art. 31 da Lei n. 8.212/91, na redação que lhe conferiu a Lei n. 9.711/98, de forma que, adotando o instituto da substituição tributária, transfere os deveres relativos ao recolhimento do tributo, a pessoa vinculada ao fato gerador, mas que não acampa a figura do contribuinte, definido pelo inciso Ido parágrafo único do art. 121 do CTN. Nesse sentido, é oportuno trazermos a colação os ensinamentos do professor Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, 12° Ed. Saraiva, pág. 312, para quem a responsabilidade em estudo, somente poderá ser conferida a terceiros vinculados ao fato gerador quando a natureza do vínculo permitir a esse terceiro, elegível como responsável, fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar seu próprio bolso. E segue o abalizado Doutrinador afirmando-nos que se essa pessoa não puder agir no sentido de evitar esse ónus nem tiver como diligenciar no sentido de que o tributo seja recolhido às expensas do contribuinte, a obrigação será ilegítima. Dessa forma, temos que a responsabilidade por substituição não pode representar um ônus, um tributo a mais, aquele que vai figurar na qualidade de responsável, devendo-lhe ser assegurado o dever de transferir esse ônus àquele que seria realmente o contribuinte do tributo. Na obrigação de que ora cuidamos, é indiscutível que o responsável por sua observância, quem seja, o adquirente do produto rural, detêm a autonomia legal para destacar dos valores a serem pagos ao produtor rural, as contribuições por estes devidas, de forma que a tributação não recaia sobre seu próprio patrimônio, mas sim sob o patrimônio do contribuinte. Por isso, a obrieacão em estudo não me parece ilegal ou inconstitucional. Não obstante o que tenho dito até agora, a questão especificamente pertinente ao caso estudo, exige uma análise mais profimda deste Colegiado, já que, conforme relatado pela própria autoridade fiscal, os produtores rurais englobados nesta NFLD, obtiveram liminar junto a Justiça Federal que impossibilitava e impossibilita ainda, a quem adquirisse seus produtos, a efetuar a retenção das contribuições que ora são exigidas do adquirente. Tal fato, a meu ver, é determinante para afastar a responsabilidade da Notificada ora Recorrente, quanto às contribuições lançadas na presente NFLD, já que por expressa determinação judicial, estava impossibilitada de efetuar a retenção que lhe era exigível. Ora, bem vimos que a responsabilidade por substituição pressupõe a transferência do ônus fiscal ao contribuinte efetivo. Se, em face de decisão judicial, inexistia a possibilidade do responsável em efetuar a no momento devido, não vejo como conferir-lhe a obrigação direta pelos tributos não retidos. A empresa certamente não efetuou a retenção nos moldes consignados na legislação previdenciária. Contudo, destaca-se que não o fez por mera omissão ou esquecimento, mas sim porque existia ordem judicial que a impedia de assim proceder, ou seja, se no momento do pagamento referente aos produtos rurais adquiridos, efetuasse a retenção, estaria descumprindo determinação judicial. Vale dizer, o que foi determinante para que a retenção não fosse efetuada, não foram os interesses da adquirente, mas sim a determinação do Poder Judiciário, que atendendo a pedido dos Produtores Rurais, impossibilitou a Recorrente de proceder com sua obrigação legal. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0,QRIGINAL • Processo n.° 37322.004100/2006-86 &asilo. 05 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.271 Fls. 247 Suma c* avela Mat. Seve 877862 A ínclita decisão liminar em comento, sem adentrarmos ao seu mérito, não permitiu ao contribuinte a realização daquilo que é a síntese lógica da substituição tributária, ou seja, transferir a obrigação do tributo ao próprio contribuinte, a fim de manter no responsável apenas a condição de intermediante dos fatos e atos. Ora, se por expressa decisão judicial não restava possível a Notificada à efetiva retenção do tributo, não houve o deslocamento do ônus fiscal a quem deve suportá-lo, de forma que a responsabilidade pelo presente crédito tributário deve ser redirecionada ao próprio contribuinte, que é a quem efetivamente cabe arcar com o tributo. Não tenho dúvidas que a Recorrente poderia ser responsabilizada pelo débito, caso a retenção não tivesse sido realizada unicamente por sua omissão ou negligência, fatos esses que não foram justificativas para o levantamento, que apenas aventa o objetivo de prevenir a decadência, e reconhece a existência da decisão judicial. Entendo que tem razão a autoridade julgadora singular quando afirma que é possível o lançamento de tributos que se encontra em discussão judicial, já que é o único meio de se evitar que o decurso de tempo necessário para a solução do litígio, venha a consumir o credito tributário, pela ocorrência da decadência. Entretanto, em face de decisão judicial obtida pelos produtores rurais, o tributo ora lançado somente pode ser exigido destes, que são os efetivos contribuintes, e não do responsável, mormente quando restar afastada, por decisão judicial, sua obrigação. No que pertine ao dever de retenção previsto no art. 31 da Lei n. 8.212/91, o próprio Fisco reconhece que havendo decisão judicial em ação proposta pela empresa prestadora dos serviços, que impossibilite a contratante a efetuar a retenção, o lançamento deve ser efetuado em face da prestadora. Nesse sentido é o inciso I do art 177 da IN 03/2005, que assim giza: "Art. 177. Caso haja decisão judicial que vede a aplicação da retenção, prevista no art. 31 da Lei n°8.212. de 1991, observar-se-á o seguinte: 1 - na hipótese de a decisão judicial se referir à empresa contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não sujeita à aplicação do instituto da responsabilidade solidária as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços serão exieidas da contratada• rifamos. Dessa forma, é imperioso destacarmos que a própria Secretaria da Receita Previdenciária reconheceu, através do dispositivo regulamentar em epigrafe, que seria legalmente inviável exigir do tomador de serviços, as contribuições devidas pelo prestador, quando houver decisão judicial que afaste a obrigação de reter, submetendo o eventual lançamento ao efetivo contribuinte. Sem embargos, a retenção referente às contribuições dos produtores rurais a ser efetuada pelo adquirente dos respectivos produtos, como bem vimos, tem a mesma natureza substitutiva daquela instituída pelo art. 31 da Lei do Custeio Previdenciário, de forma que me parece correto a aplicação do normativo acima, ao caso em que nos deparamos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLUNTES CONFERE COMO OR nGINAL • Processo n.° 37322.004100/2006-86 13rasília. OS / (5) 6 it o CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.271 Fls. 248 Sdrner—HCIIII Mat: San 877882 Na esteira de todo esse arrazoado, acredito que a prevenção da decadência, mediante a constituição do crédito previdenciário de natureza tributária, relativo a contribuições discutidas em Juízo, somente é possível em face do contribuinte, mormente quando os deveres daqueles indicados como responsáveis, forem afastados por decisão judicial. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 lei ROG è 0 L LIS PINTO Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000486/2005-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ao ressarcimento do saldo trimestral credor de contribuição social não-cumulativa.
Numero da decisão: 3803-002.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 285          1 284  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000486/2005­13  Recurso nº  177.192   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.495  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ NÃO­CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  Recorrente  FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO  TRIMESTRAL CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ao ressarcimento do  saldo trimestral credor de contribuição social não­cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  não­cumulativa,  apurado  para  o  3º  trimestre  de  2005  (fl.  01),  formulado  em  18/11/2005,  no  valor  de  R$  156.410,50,  com  fundamento na Lei nº Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A DRF em Joinville, SC, glosou  os créditos apurados sobre aquisições de pessoas físicas e sobre mercadorias transferidas entre  estabelecimentos da recorrente, Despacho Decisório de fls. 237/241. Cientificada do despacho     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   2 decisório e inconformado, o interessado interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 263,  insurgindo­se  contra  a  falta  de  correção monetária  do  ressarcimento  deferido,  alegando,  em  síntese, que faz jus a atualização pela Selic a partir da data de protocolo do pedido.  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba,  PR,  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade.  O Acórdão  nº  06­21.068,  de  18  de  fevereiro  de  2009,  fls.  264  a  268,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  deferidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA. O arrazoado de fls. 271 a 275, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera  que  a  correção monetária  é  devida,  uma  vez  que  o  seu  aproveitamento  sofreu  a  resistência  ilegítima por  ato  administrativo/normativo  do Fisco,  e  argumenta que  a  aplicação  da SELIC  desde o fato gerador até a data do efetivo pagamento encontra amparo das decisões proferidas  no  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal.  Articula  excertos  de  doutrina  com  o  princípio  constitucional  da  isonomia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  271  a  275 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­3ª Turma nº 06­21.068, de 18  de fevereiro de 2009.  Homenageando  o  ilustre  Conselheiro  José  Adão Vitorino  de Moraes,  peço  sua licença para reproduzir seu voto no julgamento do recurso nº 177.194, que, analisando caso  concreto idêntico ao ora sub judice, foi acolhido unanimemente pela 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  conforme  Acórdão  nº  3301­00.847,  de  1º  de março  de  2011:  A atualização monetária  e/ou o pagamento de  juros  compensatórios  sobre o  ressarcimento do saldo credor trimestral decorrentes de créditos da contribuição para  o PIS com incidência não­cumulativa é expressamente veda em lei.  A Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu o regime de incidência não­cumulativa  da Cofins, determinou em seu artigo 15, inciso VI, a aplicação do disposto no art. 13  desta lei que veda de forma expressa a atualização monetária e/ ou o pagamento de  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13976.000486/2005­13  Acórdão n.º 3803­02.495  S3­TE03  Fl. 286          3 juros compensatórios sobre o saldo credor trimestral dos créditos do PIS ressarcidos,  assim dispondo, in verbis:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º  do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  Art;  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto:  (...)  VI – no art. 13 desta Lei.”  Assim, não há que se falar em atualização monetária do ressarcimento e/ ou  no pagamento de juros compensatórios à taxa Selic.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  José Adão Vitorino de Morais Relator  Adotando as  razões de decidir esposadas pelo Conselheiro José Adão, nego  provimento ao recurso  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13976.000486/2005­13  Interessada:  FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.495, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.901486/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3401-010.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; 9. Royalties, excetos os pagos a pessoa jurídica no exterior. 10. Encargos de depreciação. 11. bens de pequeno valor (abaixo de 1200); 12. Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.673, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.901481/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RONALDO SOUZA DIAS
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PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; 9. Royalties, excetos os pagos a pessoa jurídica no exterior. 10. Encargos de depreciação. 11. bens de pequeno valor (abaixo de 1200); 12. Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas. II – corrigir pela SELIC os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 86 /2 01 8- 64 Fl. 18236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.673, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.901481/2018- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de n.° 37997.41302.111117.1.5.19- 2396, no valor de R$ 29.837.896,10, de créditos de Cofins não cumulativa do 4.° trimestre de 2014 decorrentes das operações da interessada no mercado externo, no mercado interno não tributado e créditos presumidos agroindustriais, que remanesceram ao final do trimestre após a dedução da contribuição devida. Foi deferido à interessada o montante de R$ 10.594.880,20, que foi utilizado para homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Na Informação Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e do procedimento de auditoria. Explica que Cooperativa Central Aurora Alimentos desenvolve as atividades como a fabricação de produtos de carne, abate de suínos, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, criação de suínos, fabricação de alimentos para animais, abate de aves, produção de pintos de um dia, produção de ovos, preparação de leite, entre outros. Relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado, realizando as glosas de créditos abaixo sintetizadas: 1. bens para revenda; 2. bens e serviços utilizados como insumos; 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Fl. 18237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado; 5. crédito presumido – atividades agroindustriais; 6. Créditos a descontar na importação; Por fim, disserta sobre os critérios de rateio proporcional, sobre a Solução de Consulta n.° 46/2013 e demonstra os valores deferidos à manifestante Por fim, demonstra os valores deferidos à manifestante. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, contesta, em longo e detalhado recurso, as glosas realizadas pela autoridade a quo. Anexa aos autos os relatórios para demonstrar os créditos da não cumulatividade que entende possuir. Requer, ao fim, o recálculo dos índices utilizados no rateio proporcional e pede a atualização dos créditos deferidos pela taxa Selic. A r. DRJ decidiu pela parcial procedência do pleito em acórdão assim ementado, em síntese: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente podem descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Fl. 18238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS SEM INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos sem incidência das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não o haverá para o gasto com o transporte. FRETE NA AQUISIÇÃO. PERCENTUAL. Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 autoriza que os créditos devidamente apurados sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero). CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins das agroindústrias, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. FÁBRICA DE RAÇÃO. LEI N.° 12.350/2010. A apropriação dos créditos presumidos de que trata o art. 55 da Lei n.° 12.350/2010 é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda de rações com suspensão das contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 18239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito - à exceção do crédito das glosas do material de embalagem e etiquetas - transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Assim passo à análise dos questionamentos de mérito. Bens para revenda - Mercadorias adquiridas de cooperados A fiscalização glosou créditos na rubrica "Bens para revenda" com base nos incisos I e II do art. 23 da Instrução Normativa RFB n° 635/2006. Nesta mesma linha seguiu a decisão recorrida: Como se constata, o comando da instrução normativa é claro ao determinar que apenas os bens para revenda adquiridos de não associados geram o direito a crédito, vedação que encontra respaldo na própria essência do ato cooperativo. Afinal, tratando-se de cooperativas não se pode perder de vista o conceito de ato cooperativo, disposto na Lei n.º 5.764, de 1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”): Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse contexto, se os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos e se “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria” (art. 79, par. único da Lei n.º 5.764, de 1971), inegável que não há que se falar em créditos na aquisição de bens para revenda. Saliente-se que, no caso das cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial, existe a possibilidade, nos termos do art. 26 da IN SRF n.º 635, de 2006, de aproveitamento de créditos presumidos relativos aos insumos adquiridos ou recebidos, inclusive de cooperados, desde que observadas as disposições de regência. Porém, como o crédito em tela diz respeito a "bens para revenda", não há que se falar nem mesmo em crédito presumido. Fl. 18240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 A Recorrente sustenta que a IN/SRF n° 635, de 2006, é ilegal uma vez que as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, não restringem o direito de crédito sobre bens para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumo, às aquisições de não associados. Ao contrário disso, o legislador tomou o cuidado de ser explícito no sentido de que as sociedades cooperativas de produção agropecuária passariam a estar sujeitas ao regramento do regime não cumulativo, tal como previsto pelas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7° do art. 3° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com o devido acatamento ao posicionamento defendido pela recorrente, nada a ser alterado na decisão de piso. Com efeito, trata-se de ato cooperado nos termos do art. 79 da Lei n. 5.764/71 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não diverge a interpretação dada ao dispositivo pelo e. Superior Tribunal de Justiça ao firmar tese em julgamento sujeito ao regime de precedentes repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Fl. 18241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 (REsp n. 1.164.716/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016.) Diversamente do defendido pela Recorrente, nos termos do art. 3º, §2º das leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem a tomada de crédito básico quando não incidente o tributo: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste sentido os precedentes desta turma, cito por todos o acórdão n. 3401-009.495: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. Assim, entendo deva ser negado provimento em relação a este tópico do Recurso. Fretes Relativos a Transferência entre Estabelecimentos da Cooperativa de Produtos Acabados, Fretes sobre Aquisições de Produtos Não Sujeitos aos Pagamento das Contribuições, Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, Fretes para Formação de Lotes de Exportação; Fretes sobre Envio/Recebimento de Cooperados; Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo; Fretes sobre Remessa e Retorno para Industrialização por Encomenda; Fretes sobre Remessas para Armazenagem: A fiscalização glosou os créditos de fretes por entender que “não há previsão legal para apropriação de crédito em relação a fretes para transferência de matérias-primas ou de produtos em elaboração e/ou acabados, entre estabelecimentos da própria empresa, remessas e retornos em operações de industrialização por encomenda, em devoluções de vendas ou de compras, em aquisição ou transferência de Fl. 18242DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 imobilizado, material de uso/consumo, consertos/reparos e outros. Os referidos fretes são despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não-cumulativo, por falta de expressa previsão legal”. No mesmo sentido o acórdão recorrido: Pois bem, com base na legislação acima, infere-se que há direito ao creditamento de valores relativos a fretes apenas nos casos em que estejam inequivocamente associados a operações de venda, ou seja, que sejam utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias ao cliente adquirente. Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado, de produtos em elaboração ou de insumos, contudo, inexiste previsão normativa para o creditamento. A argumentação da interessada, alegando que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para outra deveria ser considerado como insumo, mostra-se também equivocada. O serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo, nos termos do entendimento já preconizado nesse voto, acima exposto. Enfim, somente existe previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete na operação de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor (Lei n.º 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15, II). Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 18243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 (Acórdão n. 3401-010.514, julgado em dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. P IS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. (Acórdão n. 3401-009.830, julgado em dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. (Acórdão n. 3401-009.193, de junho de 2021) Fl. 18244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 173 DO CTN. O prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 173 do CTN quando o débito tributário foi extinto pela compensação. SUBVENÇÕES. INVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO. Constatado que as subvenções nomeadas Desenvolve (Lei Estadual da Bahia 7.980/01), Fomentar (Lei Estadual de Goiás 9.489/84), MS-Empreendedor (Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul 93/01), PRODEIC (Decreto Estadual do Mato Grosso 7.985/03), PRODEPE (Lei Estadual do Pernambuco 11.675/99) e o incentivo descrito na Lei Estadual do Piauí 4.589/96 atendem o quanto descrito no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e foram registradas em conta de resultado de rigor o afastamento destes ingressos da base de cálculo das contribuições. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, portanto receita bruta e, corolário, base de cálculo das contribuições. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite (entre outras coisas) a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza 1) carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). COFINS. PIS. COMERCIAL EXPORTADORA. RECINTO ALFANDEGADO. DESNECESSIDADE. Não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. A Lei 12.715/2012 incluiu na Lei 12.546/2011 o artigo 47-A que dispõe sobre a suspensão das vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. A mesma Lei 12.715/2012, em seu artigo 78, descreve que a suspensão começa a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu em 20 de novembro de 2014 com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.514/2014. COFINS. PIS. FRETE DE REVENDA. POSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 (e também a 10.637/02) nomeia a realidade em discussão (de compra e posterior venda) de revenda concedendo-a crédito das contribuições não apenas à mercadoria a ser revendida (art. 3° inciso I) como também do frete a ela vinculado (art. 3º inciso IX). COFINS. PIS. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE. POSSIBILIDADE. Ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. Em verdade, o que descreve a fiscalização é simplesmente inviável - além de ilegal. Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da Fl. 18245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada por prova de outro fato, nomeadamente, do pagamento do preço do serviço e da prova de que ele foi prestado. NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. CRÉDITO. CNAE. Não há na norma de regência - e tampouco no ordenamento jurídico nacional - norma que permita a desconsideração de documento fiscal emitido por pessoa jurídica regularmente inscrita com base em descrição incorreta no Código Nacional de Atividade Econômica. TRANSPORTE DE CARGAS. ATIVIDADE REGULADA. LICITUDE DA OPERAÇÃO. A pessoa jurídica ao não possuir como atividade econômica o transporte de cargas, fica impedida de se cadastrar na ANTT como tal. Ao restar impedida de se cadastrar na ANTT como transportador, a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte rodoviário de cargas. Se a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte de carga, o frete adquirido não gera direito ao crédito das contribuições. PIS. COFINS. INSUMOS. BIODIESEL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. A venda de insumos para a produção de produto intermediário (ou de outros insumos) para a produção de biodiesel não goza da suspensão das contribuições, é receita sujeita à incidência plena das mesmas. Em não havendo suspensão das contribuições não há a crédito presumido e sim ao crédito básico, nos termos do artigo 3° inciso II da Lei 10.833/03. Assim, entendo deva ser dado provimento em relação a este ponto. Bens e serviços não enquadrados como insumos A fiscalização, neste tópico, discorre sobre o conceito de insumos, realizando glosas de diversos bens, que não estariam diretamente relacionados ao processo produtivo de produção de carnes de suínos e de frangos. Neste ponto, esclareço desde já as premissas a serem adotadas. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: Fl. 18246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 18247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, passo a analisar os créditos pleiteados: Material de uso e consumo, peças de reposição e serviços gerais a) Bens de Pequeno Valor: O Anexo "VII.b - Aquisições de Bens de Pequeno Valor" (fls. 11.454 e seguintes) demonstra os bens glosados, itens que foram extraídos dos relatórios e anexos de elaborados pela fiscalização. Segundo a decisão recorrida, todos os bens são de valor superior a R$ 1.200,00 (um mil e Fl. 18248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 duzentos) ou são ferramentas e, por isso, deveriam ser imobilizados e, em consequência, gerar crédito na forma de depreciação. Em vista disso, não haveria como conceder o crédito pleiteado na condição de insumos. A Recorrente sustenta que a esmagadora maioria dos itens são de valor unitário inferior a R$ 1.200,00: Fl. 18249DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Fl. 18250DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Fl. 18251DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Fl. 18252DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Sustenta ainda que os bens com valor superior ao limite legal, especificamente, os relacionados no quadro abaixo, possuem vida útil inferior a um ano, razão pela qual não foram registrados no ativo não circulante imobilizado, conforme autoriza o § 3º do art. 313 do RIR/2018. Com efeito, as premissas de julgamento da r. DRJ apenas são verdadeiras para um número ínfimo de notas, acima marcadas em amarelo. Assim, deve ser revertida a glosa em relação a esta rubrica nos itens de valor inferior a R$ 1.200,00. c) Material de Manutenção Predial A decisão recorrida manteve a glosa, sob os seguintes fundamentos: Relativamente aos bens listados no relatório "Material de Manutenção Predial", eles podem gerar o crédito pleiteado na condição de encargos de amortização. Isso porque, os bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa somente podem gerar créditos calculados sobre a sua amortização. Para isso, no entanto, é necessário que os dispêndios com manutenção e conservação das chamadas edificações resultem no aumento de sua vida útil em mais de um ano. (...) Note-se que, nessa matéria, a contribuinte se equivoca quanto ao crédito passível de apuração, pois os bens listados no referido anexo não se subsumem ao conceito de insumos. No caso, o que a lei garante é a apuração de crédito sobre os encargos de depreciação e amortização incidentes sobre as edificações. Os bens e serviços listados no referido anexo, por óbvio, não se vinculam ao Fl. 18253DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 processo produtivo. Eles apenas podem gerar créditos na medida em que, respeitadas as regras legais, os custos de construção e benfeitorias passam a integrar o ativo e se habilitam a gerar créditos não cumulativos por força dos encargos de depreciação e amortização. Nesse contexto, não há reparos às glosas praticadas pela fiscalização. Contudo, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, esclarece o seguinte: 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Assim, não havendo questionamentos acerca da aplicação dos referidos bens em ativos imobilizados da recorrente, mas restando o questionamento somente na possibilidade de sua dedução como insumo, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. d) “Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas” Assevera a decisão recorrida: Quanto aos bens listados no Anexo "Vasilhames, Lacres, Brincos e Materiais para Aviários", observa-se também que eles não se enquadram na condição de insumos. Alguns bens, como as gaiolas, que têm valores superiores a R$ 1.200,00 devem ser imobilizados e, assim, gerar o crédito na condição de depreciação. Diversos outros bens, como, por exemplo, "Placas PVC p/ extintor", "Canudo plástico", "Pó químico de extintor", "Chapéu de palha" e "Herbicida", não são insumos do processo produtivo, nos termos do Parecer Cosit diversas vezes citado. Enfim, não há como reconhecer os créditos informados neste relatório. Por outro lado, os bens relacionados nos demais anexos, em consonância com o Parecer Cosit n.° 5/2018, especificamente nos termos do item 167, devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa, gerando o direito ao crédito postulado. (...) No caso, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do RESP n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, as glosas devem ser revertidas, nos seguintes valores: De sua parte a Recorrente sustenta: não há nenhuma dúvida de que os utensílios, utilizados no processo produtivo, como bacias, baldes, bandejas, brincos para identificação de suínos, caixas de Fl. 18254DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 isopor, estrados, frascos, gaiolas, lacres, maravalha, pó químico para recarga de extintor, etc., que, por sua natureza, valor e durabilidade não são incorporados ao ativo imobilizado, são essenciais e indispensáveis para que o processo produtivo, ou seja, a atividade frigorífica, de laticínios e a criação de suínos e aves, se viabilize. Nesse diapasão, é inegável que os bens em testilha são pertinentes aos processos produtivos desenvolvidos pela recorrente, bem assim atendem aos critérios da essencialidade ou relevância e cujos gastos, segundo a boa técnica contábil, são registrados em contas de custeio da produção e, por consequência, integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. Nessa perspectiva, ao melhor estilo, perfectibilizam-se como insumos do processo produtivo, consoante a consolidada jurisprudência do CARF e do STJ, já explorada no Item II.2.1 do presente recurso. Por tais razões, os mencionados bens são passíveis de creditamento de PIS/Pasep e Cofins. É necessário repisar, que no caso dos bens em tela, mais uma vez não se confirma o pressuposto adotado pela turma julgadora recorrida no sentido de que as gaiolas e outros possuem valores superior a R$ 1.200,00 e, por isso, deveriam ser imobilizados. Aqui, analisando as notas fiscais entabuladas pela recorrente, demonstra- se novamente equívoco de premissa, eis que não há itens superiores ao valor de R$1.200,00. Ademais, os itens listados demonstram-se importantes no processo produtivo de aves e suínos, devendo ser revertida a glosa. Aquisições de Insumos Sujeitos à Alíquota Zero ou Suspensão: A fiscalização glosou o crédito efetuado pela recorrente sobre aquisições de “Proteína de Soja Natural” – NCM 2106.90.90, “Sal Especial” – NCM 2501.0090 e Palito para Espetinho” – NCM 4421.90.00, sob a justificativa de tratar-se de produtos sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, tendo em vista a vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003. Quanto a essa questão, a DRJ/CTA manteve as glosas assentando que “as provas acostadas nos (espelhos das notas fiscais eletrônica) não indicam que houve, de fato, saída do fornecedor com tributação”. Acrescenta que “ao contrário, as informações são de que as operações ocorreram sem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins”. Acrescenta, ainda, que em relação dos aos “espelhos das notas fiscais eletrônicas acostados no Anexo IX.1 indicam que ocorreram operações tributadas do fornecedor Beltecnologia Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, de proteína de soja, classificada no código NCM 2106.9090. Porém, tais notas dizem respeito a outros períodos de apuração e não têm o condão de provar que as operações glosadas no trimestre em análise foram tributadas”: Sustenta a Recorrente que: No entanto, não assiste razão a turma julgadora recorrida, uma vez que as notas fiscais relativas a aquisição dos produtos em relação aos quais foram glosados os créditos, são efetivamente tributados, conforme se verifica nas informações Fl. 18255DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 constantes nas próprias notas fiscais, que para esclarecer de vez qualquer dúvida a respeito, se carreia aos presentes autos no Anexo III. Em relação a empresa Beltecnologia Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., como já se esclareceu na manifestação de inconformidade, sucede que, a despeito de fornecedor ter consignado nas notas fiscais de venda o código de CST 08, o fato é que a proteína de soja, classificada no código NCM 2106.9090, não está comtemplada pela legislação entre as hipóteses de não incidência. Na realidade, especificamente em relação a essas notas fiscais, o fornecedor se equivocou na indicação do código de CST ao registrar o código 08 (sem incidência), quando deveria ser o código CST 01 (tributado integralmente). Comprovam a assertiva, a amostragem de notas fiscais do mesmo fornecedor acostadas no Anexo IX.1, da manifestação de inconformidade, nas quais consta para o mesmo produto, o código CST 01. Esclarece-se, que se trata sim de nota fiscal de outro trimestre, mas que foi carreada aos autos para demonstrar que o fornecedor em questão, tendo constatado o seu erro, o corrigiu posteriormente. Neste ponto nada a ser reformado. Embora entenda que possa ter havido um erro, caberia à base de cálculo tributável. A mera indicação de que outras notas fiscais relativas ao mesmo fornecedor teriam sido registradas de forma diversa, não servem para demonstrar que referido produto cumpriu os requisitos de dedutibilidade, razão pela qual mantenho a referida glosa. Aquisições de produtos vendidos com a suspensão prevista na Lei nº 12.350/2010 Nesse item, a fiscalização glosou todas as aquisições das fábricas de rações pois, segundo alega, “não há apuração de crédito na aquisição quando o produto resultante é vendido com suspensão”. Aduz que a vedação ao crédito sobre insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos com suspensão está no § 5º, do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e no § 1º, do art. 3º da IN/RFB nº 1.157/2011. Esclarece a Recorrente que os insumos classificados no código NCM 2309.90 são tributados integralmente. Como os mencionados bens são ingredientes utilizados na fabricação de rações, cabe o desconto de créditos ordinários, na forma prevista no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Questão similar foi objeto de discussão da Resolução n º 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, em que ali se colocou expressamente: Por último, destaque-se que, nos termos do art. 55, II, e §1º da Lei 12.350/2010, a apuração de crédito presumido só é possível no caso de aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, por parte de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando destinadas à exportação. Fl. 18256DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Nesse contexto, me inclino a divergir da DRJ, por acreditarem uma interpretação restritiva da exceção que impõe o estorno dos créditos, bem como por não visualizar nos dispositivos acima elencados a determinação do estorno para aquisição de bens onde há pagamento das contribuições na importação e posterior revenda desonerada da incidência das contribuições. Trata-se de disposição excepcional estabelecida segundo critérios específicos, que justificam a limitação de outras normas apenas naquele caso. Por essa razão; não se estendem além das situações que designam expressamente. Assim, em um primeiro momento, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na aquisição de bens que não insumos, esses créditos poderiam ser mantidos, ainda que as revendas efetuadas tenham sido efetivadas com suspensão. O fato de haver suspensão na operação subsequente não autoriza a obrigação de estornar eventuais créditos nas operações anteriores, equiparando automaticamente a aquisição para revenda à aquisição de insumos, sendo que somente em relação a este último há determinação expressa pelo estorno. Evidentemente que possível creditamento não alcança a etapa posterior de revenda, diferenciando-se as vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e COFINS, das aquisições com incidência das Contribuições. Assim, em nenhum momento a inclinação poderia alcançar as revendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, uma vez que há vedação para o respectivo creditamento. Contudo, nada há a ser revertido, uma vez que todos os créditos hauríveis já foram reconhecidos pela DRJ nos limites da instrução normativa em referência deu parcial provimento ao pleito: Nestes termos, ao contrário do que afirmou a fiscalização, a norma especial não prevalece sobre esta norma geral, tendo em vista que a disposição invocada (§ 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010) não veda a apropriação do crédito básico pela Cooperativa Aurora. Entende-se que, assim, a manifestante possui o direito ao crédito básico de PIS/Pasep e de Cofins sobre as aquisições dos insumos tributados e utilizados na fabricação da ração que saíram com a suspensão das contribuições. Neste sentido, os valores das glosas a serem revertidas foram assim calculados: no arquivo não paginável Anexo III - Insumos, selecionou-se os meses do trimestre, o motivo de glosa "Fábrica de ração" e se excluiu os produtos da coluna "Cód. TIPI" que possuem os NCM indicados nos incisos I, II e III do art. 55 da Lei n.° 12.350/2020, que, em tese, geram o direito ao crédito presumido, analisado em tópico específico: Importa salientar que o acórdão recorrido ainda esclarece que: No caso, a Cooperativa Aurora teve os créditos glosados sobre os insumos adquiridos para a fabricação da ração vendida com suspensão, incidindo, sem sobra de dúvidas, o parágrafo único do art. 5° da Instrução Normativa n.° 1.157/2011. Assim, entendo não merece provimento o recurso voluntário neste ponto. Aquisições de serviços que não se agregam ao produto Fl. 18257DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 A decisão recorrida manteve a glosa do crédito apenas em relação aos Serviços -Royalties – Material Genética e sobre Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores que Atuam nos Processos Produtivos Em relação aos demais serviços, as glosas foram revertidas pela DRJ/CTA, em decorrência da aplicação do conceito de insumo, estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Diferentemente do que quer fazer parecer o acórdão recorrido, não há uma vedação genérica, devendo ser analisada sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, por meio do processo de abstração. Nesse sentido o acórdão n. 9303-010.248: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - CPC, na forma disciplinada pela Administração Tributária. COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES Os royalties tratados como transferência de tecnologia - know-how devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e geram crédito da contribuição nos casos em que for comprovado o pagamento da COFINS importação, na sua remessa ao exterior. Ainda que referido acórdão tenha tratado de hipótese de remessa para o exterior, não vejo razão pela qual seu racional subjacente não seja também aplicável ao caso ora analisado, salvo no caso dos royalties de pagamentos para o exterior por expressa vedação legal. Assim, voto dou provimento em relação a este ponto com a ressalva dos royalties referentes a pagamentos para o exterior. Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores que Atuam nos Processos Produtivos: Sobre esta rubrica, entendo não assistir razão à recorrente. Embora se reconheça a grande importância aos cuidados à saúde dos funcionários, entendo que gastos com despesas médicas e planos de Fl. 18258DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 saúde não se subsumem ao conceito de insumos consagrado pelo STJ, por se tratar de despesas auxiliares e não essenciais ou relevantes ao desempenho desses serviços, podendo ser utilizadas nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica. Desta feita, em vista dos critérios da essencialidade ou da relevância, entendo que, mesmo se a empresa não incorresse com esse tipo de despesa, as atividades de prestação de serviços seriam ainda assim desempenhadas na mesma qualidade, o que demonstra que não há relação de dependência ou relação direta/indireta entre os serviços prestados e essas despesas médicas incorridas. Razão pela qual mantenho a glosa e a decisão recorrida neste ponto. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Conforme consta no item 2.3.4, do relatório da auditoria fiscal (p. 31-32), a fiscalização glosou da base de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, informada na Linha 09, Fichas 06-A e 16-A do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, a saber: a) Valores relativos a encargos de depreciação/amortização sobre bens de extensão lista de bens, que, segundo a autoridade fiscal, não são utilizados na produção de bens destinados à venda; b) Aquisições da própria Cooperativa Central Aurora Alimentos; c) Encargos de depreciação de bens importados; e d) Edificações com informações genéricas, sem descrição do bem adquirido e de sua utilidade, assim como o número da nota fiscal. Sob o tema, a fiscalização assim justificou as glosas: Todavia, foi verificado o creditamento de encargos de depreciação/amortização sobre bens como: aerador, amarradeira, analisador de atividades da água, antena parabólica, aparelho de solda, armário para vestiário, armário em aço, arqueadeira, arquivo de aço, balança, balcão, bancada, bebedouro,bomba diversas, cadeira, calha, câmera digital, carrinho em aço, carro hidráulico, climatizador, complemento de valor, compressor, computador, contrasete, despesas de importação, detector de metais, edificações, elevador Becker, elevador de canecas, empilhadeira, envolvedora de pallets, estação de trabalho, estante, esteira, estrutura metálica, exaustor, evaporador de teto, gaiola, gaveteiro, lavador de botas, licença de uso, lixeira, máquina de colar e grampear, máquina de lavar louças, máquina de limpeza, máquina embaladora, mesa, monitor de vídeo, nivelador hidráulico de doca, nobreak, porta, prateleira, rosca transportadora, saveiro, seladora, sistema de armazenagem, transformador, transpaleteira, ventilador, entre outros, que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Neste caso são outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção, razão pela qual efetuou-se a glosa dos bens relacionados no Anexo X. A r. DRJ reverteu grande parte da glosa: Outras atividades, entretanto, não geram direito ao crédito pretendido, como aquelas ligadas aos seguintes centros de atividades informadas no Anexo X: coordenação licenciamento internacional; departamento de administração; Fl. 18259DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 gerência geral; gerencia geral; setor de faturamento; setor de secretaria administrativa; setor de restaurante industrial; setor de relações trabalhista/sindical; setor de segurança patrimonial e setor se segurança e saúde. Os bens ligados a estas atividades não geram o crédito pretendido, de acordo com a legislação de regência, pois não estão vinculados à atividade fabril da interessada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que pelo mesmo critério utilizado pela turma julgadora recorrida, qual seja, reverter as glosas sobre bens diretamente vinculados a setores produtivos, não há como deixar de reconhecer o crédito sobre bens vinculados ao “Setor de Segurança e Saúde”, “Setor de Banheiros” e o “Setor de Restaurante Industrial”. Sustenta ainda que deve ser revista na parte em que manteve as glosas sobre “Edificações e Benfeitorias”, posto que a legislação não exige que os bens sejam utilizados exclusivamente nas atividades produtivas, como considerou a turma julgadora recorrida. Segundo a lei, basta que os bens sejam utilizados nas atividades da empresa, o que é o caso dos bens registrados nas contas contábeis respectivas, quais sejam: 11681- Edificações, 11797 – Benfeitorias Imóveis Próprios, 11827 – Benfeitorias em Imóveis de Terceiros e 11771 – Instalações. Entendo assistir razão à recorrente. A legislação de regência autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente. Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais A fiscalização explica que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, sendo utilizados apenas para desconto dos valores devidos aos títulos do PIS/Pasep e da Cofins apuradas. Esclarece, em relação à utilização do crédito, que o art. 9º da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, determina que o valor do crédito presumido relativo aos bens recebidos de cooperados limita-se ao saldo a pagar do PIS e da Cofins decorrentes das vendas de produtos dele derivados. Informa que o art. 9º da IN/SRF n.º 660/2006, de 2006, igualmente determina que o valor do crédito presumido relativo às aquisições de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da própria contribuição. A fiscalizada, por sua vez, aduz que adotou o critério de alocá-los na proporção das receitas tributadas, não tributadas no mercado interno e de exportação. Diz que, diante da inexistência de previsão legal para o ressarcimento desse crédito, o mesmo não foi incluído no PER. Compreende que o procedimento da fiscalização não interfere no valor Fl. 18260DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 do presente processo, posto que não incluiu o mencionado crédito no PER, mas aduz que tal realocação tem relevância na medida em que altera suas informações no banco de dados da RFB. Diz que, embora neste momento não haja previsão para o ressarcimento desse crédito, nada impede que no futuro esse empecilho seja removido. Alega, no tocante aos créditos presumidos previstos no art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 e no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, que eles são ressarcíveis. Salienta que, deste modo, o procedimento adotado pela autoridade fiscal transforma um crédito ressarcível em não ressarcível. Analisando o despacho (fls. 104), verifica-se que há alteração na qualificação do crédito presumido: 1) Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos de Receitas de Exportação e Não Tributada no Mercado Interno, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo e não tributado foram zerados e transferidos para o mercado interno; De sua parte, esclarece a decisão recorrida: Oportuno observar, também, que não foram todos os créditos presumidos que foram vinculados ao mercado interno e, como consequência, passíveis apenas de dedução das contribuições a pagar, como afirmou a manifestante. Não existiu, portanto, a transformação de créditos ressarcíveis em não ressarcíveis. Tal fato pode ser observado no arquivo não paginável, que calculou os créditos presumidos, denominado "AUDIT_Dem. de Cálculo e Base de Crédito Presumido_2014.xlsx". Na sub-planilha AUDIT_Compl.Crédito Presumido, percebe-se que os créditos presumidos oriundos das leis citadas pela manifestante estão alocados no mercado externo e, portanto, compondo o pedido de ressarcimento, na medida das informações apresentadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n.° 570/2017. Inicialmente, em que pese a impossibilidade de ressarcimento pela legislação de regência, não há nada na lei que obrigue ou desobrigue a Recorrente à atribuir referidos valores no mercado interno, devendo ser reestabelecidos os reflexos de sua contabilidade, de acordo com o rateio proporcional. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à análise de cada uma das rubricas. Crédito Presumido de 60%: A recorrente calculou o crédito presumido em relação as aquisições de suínos (NCM 0103.10.00), leitões para terminação (NCM 0103.91.00 e 0103.92.00), aves para abate (NCM 0105.94.00), milho (NCM 1005.90.10), milho extrusado (NCM 1102.20.00), lenha (NCM 4401.10.00, 4401.11.00 e 4401.21.00) e carvão (NCM 4402.90.00), com base no percentual de 60% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 18261DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Por sua vez, a fiscalização entendeu que a recorrente teria direito crédito presumido de 35%, e não de 60%, em relação as aquisições de milho extrusado (NCM 1102.20.00), lenha (NCM 4401.10.00, 4401.11.00 e 4401.21.00) e carvão (NCM 4402.90.00). Além disso, em relação as aquisições de suínos (NCM 0103.10.00), leitões para terminação (NCM 0103.91.00 e 0103.92.00), aves para abate (NCM 0105.94.00), milho (NCM 1005.90.10), a autoridade fiscal entendeu que a recorrente não teria direito ao crédito presumido de 60%, mas tão somente ao percentual utilizado para produzir e exportar cortes e, nesse caso, de 30%, previsto no art. 55, da Lei 12.350/2010. Em razão disso, glosou o crédito correspondente a diferença entre 60% e 30%. Por fim, continuando o seu emaranhado, a autoridade fiscal glosou o valor integral do crédito presumido calculado pela recorrente, relativo as aquisições de milho (NCM 1005.90.10) e milho extrusado (NCM 1102.20.00). E, em relação a lenha (NCM 4401.10.00, 4401.11.00), glosou o crédito sobre as aquisições pelas fábricas de ração, sob a justificativa de que as vendas de ração são suspensas. A decisão recorrida indica que o percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Cofins à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. Com razão a Recorrente. O § 10º do art. 8º estabelece que para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013). Conforme precedentes desta turma, considerando a aplicação do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso em análise e sendo a sua disposição no sentido de esclarecer que “o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos” referidos pelo do §3ºdo mesmo artigo, resta claro que a recorrente agiu dentro da legalidade. Neste sentido o acórdão n. 3401-008.741: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Neste sentido ainda a Súmula CARF n. 157: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será Fl. 18262DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 Portanto, diante das fundamentações ora trazidas pela recorrente, não há o que se falar, em crédito presumido agroindustrial de 35% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão, haja vista que referidos insumos foram utilizados na produção de bens dos capítulos 2 e 16, destinados à venda. Ademais, não vislumbro aplicação do art. 57 da da Lei nº 12.350/2010, conforme sustentado na decisão recorrida, visto que a mesma restringe-se às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”. Os demais produtos fabricados pela indústria frigorífica de suínos e aves, evidentemente, não foram albergados pela lei especial, isto é, pela Lei nº 12.350/2010, de modo que continuam submetidos às disposições da Lei nº 10.925/2004. Assim, compartilho do entendimento defendido pela Recorrente de que em relação aos produtos resultantes do abate de suínos e aves, aplica-se em parte o crédito presumido instituído pela Lei nº 12.350/2010, especificamente em relação a receita de exportação e, em outra parte, continua sendo aplicado o crédito presumido da Lei nº 10.925/2004. É dizer, para um percentual dos produtos derivados de aves e suínos (miúdos e embutidos), aplica-se o crédito presumido à alíquota de 60%, de que trata a Lei n° 10.925/2004, e noutra parte (exclusivamente para os cortes derivados de aves e suínos, classificados no capítulo 2 da NCM), aplica-se crédito presumido calculado à alíquota de 30%, de que trata a Lei n° 12.350/2010, porém, exclusivamente, na proporção das exportações: Fl. 18263DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Crédito em relação às receitas de vendas rações efetuadas com suspensão Consoante se verifica no item 3, tópico 3, do relatório fiscal, a autoridade fiscal glosou (ou, segundo as suas palavras, estornou) o crédito sobre as aquisições de insumos (milho, milho extrusado e lenha), utilizados na fabricação de ração. Segundo a fiscalização, o estorno é devido porque a ração é vendida com suspensão. Em Sua impugnação. A Recorrente sustentou que a autoridade fiscal estornou o crédito sobre as aquisições de insumos (milho, milho extrusado e lenha), utilizados na fabricação de ração, porque a ração é vendida com suspensão. Aduz que o equívoco da fiscalização é evidente, uma vez que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, exige o estorno do crédito ordinário por parte das pessoas jurídicas mencionadas no § 1º do art. 8º da mesma lei. Salienta que, no caso em apreço, se trata do crédito presumido, ao qual não se aplica as disposições do inc. II do § 4º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Alega que, ainda que fosse o caso de estorno, esse somente seria cabível em relação à parcela da ração efetivamente vendida. Informa que o relatório de produção de ração e de vendas de ração, acostados no Anexo XXXI, demonstra que nem toda a ração produzida é vendida com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, já que a maior parte é utilizada na alimentação de suínos e aves, criados no sistema de parceria. Sustenta que a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, criados no sistema de parceria, não gera receita de vendas, mas, sim, representam parcela importante do custo de produção dos suínos e aves, se constituindo na matéria-prima principal das unidades frigoríficas. A DRJ entendeu que a glosa de créditos presumidos sobre os insumos utilizados na fabricação da ração foi feita apenas em relação à ração vendida (não houve glosas dos créditos em relação à ração remetida aos parceiros), além do que a legislação aplicável à matéria é a Lei n.° 12.350/2010. Cumpre destacar que as glosas foram realizadas com base no inciso II do §5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 e no parágrafo único do art. 5° da Instrução Normativa n.° 1.157/2011 Em recurso voluntário, indicou-se que não procede a informação de que não houve glosas de crédito em relação a ração remetida para parceiros. É que a autoridade fiscal, glosou a totalidade dos créditos sobre os insumos adquiridos nas unidades fábricas de ração. Portanto, se glosou a totalidade dos créditos, evidentemente, também glosou a parte relativa a ração remetida para o sistema de parceria. Em segundo lugar, porque a DRJ, na sua fundamentação para justificar a manutenção da glosa do crédito, invocou as disposições do inciso II, do § 55, do art. 55, da Lei nº 12.350/2010 e no § único, do art. 5º, da IN Nº 1.157/2011. Ocorre que as mencionadas normas tratam do estorno do crédito presumido de 30%, que não é o caso aqui tratado, que diz respeito ao crédito presumido de 60%. Fl. 18264DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Com parcial razão a Recorrente, seguindo-se em linha com o já indicado no tópico anterior, apenas devida a glosa crédito presumido de 30%, calculado pela recorrente relativo à ração vendida. Exclusão do Saldo do Crédito Presumido do Mês Anterior, sob o Rótulo de “Crédito Diferido – Valor Excluído Mês” Segundo a DRJ, a fiscalizada não demonstra qual teria sido o erro cometido pela fiscalização, ou seja, que foi incluído no cálculo do limite de utilização do crédito presumido valores de créditos gerados nas aquisições de não cooperados e que ela considerou no cálculo realizado outras exclusões além das previstas no art. 15 da MP n.º 2.158-35/2001. A manifestante requer que a limitação ao crédito presumido agroindustrial efetuada seja revista, o que não pode ser acolhido, uma vez que a fiscalização entende que seus cálculos estão corretos e que, para fins de julgamento, lhe cabe apontar os erros cometidos pela autoridade a quo e quais reflexos estes novos cálculos gerariam para efeitos de ressarcimento do crédito pleiteado, o que não foi feito. Sustenta a Recorrente que a lei é bem clara no sentido de que a limitação no cálculo do crédito presumido previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 se aplica exclusivamente em relação aos bens recebidos de cooperados. Dito de outro modo, em relação aos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de não cooperados (terceiros), não há limitação no cálculo do crédito presumido. A fiscalização, equivocadamente, aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados. Ademais, a fiscalização, para efeito de cálculo da limitação do crédito presumido, prevista no art. 9º, da Lei nº 11.051/2004, considerou o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente após efetuadas todas as exclusões previstas na legislação, e não apenas as exclusões taxativamente enumeradas pelo art. 15, da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, como determina a lei. Em outras palavras, a fiscalização tomou como referência para limitar o direito ao crédito presumido, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente depois de efetuadas as exclusões previstas: a) no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; b) no art. 17 da Lei nº 10.684/2003; e, c) no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, quando a lei estabelece que devem ser consideradas apenas as exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Dessa forma, o cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial efetuado pela fiscalização deve ser revisto, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Ambas as situações desafiam as Fl. 18265DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 disposições do art. 9º, da Lei nº 11.051/2004, o que requer a pronta revisão do despacho decisório recorrido pela DRJ. Sobre este ponto, entendo que não há o que ser alterado na decisão recorrida que bem pontua: Neste ponto, a interessada comete alguns equívocos. Primeiro, os valores solicitados noutro pedido de ressarcimento não fazem parte do litígio ora em discussão. Ademais, na apuração do crédito do trimestre, a fiscalização apurou todo o crédito ressarcível da interessada, tanto os ordinários quanto os presumidos, tanto os ressarcíveis quanto os não ressarcíveis. Basta analisar as planilhas de resultados apresentadas pela fiscalização. Além disso, os créditos presumidos não foram todos alocados ao mercado interno, como alegou a interessada. Isto está bem claro na planilha de apuração do crédito presumido. Observa-se tanto da planilha de cálculo, quanto do relato da fiscalização, o respeito total ao direito de ressarcimento de créditos presumidos. Neste ponto, deve-se ter em mente a regra abaixo estabelecida no art. 3° das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, regra que também foi observada pela fiscalização: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Em outros termos, se as receitas de vendas de determinado produto que gera o direito ao crédito presumido ocorre apenas no mercado interno, os créditos apurados na aquisição dos insumos não podem ser rateados, devendo estar vinculados de modo exclusivo ao mercado interno. Enfim, não assiste razão à manifestante. CRÉDITOS DE COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS IMPORTADOS Consoante consta no Item 2.3.6, do relatório da auditoria, a autoridade fiscal glosou o crédito da Cofins paga na importação de bens, ao argumento de que os mesmos não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido, de modo que não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo), aduz, ainda, que, “mesmo no caso de produtos que exercem ação direta sobre o produto em fabricação, o correto é a ativação do bem no ativo imobilizado – Importação”. A decisão da DRJ, adotando as disposições do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, reconheceu que todos os bens listados no Anexo XXXII, da manifestação de inconformidade, podem gerar créditos de PIS/Pasep e de Cofins, na forma de insumos ou com base nos encargos de depreciação. Não obstante, pasmem, a DRJ manteve a glosa do crédito aduzindo novo e estranho argumento que, por inusitado que é, se transcreve na íntegra: Fl. 18266DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 “Todavia, como os bens são importados, a forma de apuração e cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins é diferente. Nos termos da legislação citada pela fiscalização, o crédito deve ser feito a partir da Cofins e do PIS/Pasep efetivamente recolhidas aos cofres públicos (artigo 15 da Lei n.º 10.865/2004), o que não foi feito pela interessada. Por conseguinte, por falta de demonstração do que foi recolhido de PIS/Pasep e de Cofins importação, mantém-se o indeferimento do crédito”. A meu ver, trata-se de hipótese de alteração de critério jurídico, vedada nos termos do art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Não tendo sido a questão suscitada em momento anterior no processo, não cabe a sua aplicação em fase de julgamento ao arrepio da segurança jurídica. Ainda que assim não fosse, conforme alega a Recorrente, os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas sobre as importações de bem foram requestados, conforme se verifica no item 7, do Termo de Intimação Fiscal nº 570/2017. A recorrente efetivamente apresentou os aludidos comprovantes para a fiscalização, por atendimento do termo de intimação fiscal acima mencionado, os quais se encontram acostados nas fls. 10884 a 11541; 11545 a 12526 e fls. 13075 a 13565, do Dossiê Nº 10010.016316/0218-11. Assim, voto pelo provimento do Recurso neste ponto. Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno - desconsideração das exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no cálculo do percentual correspondente as receitas não tributadas A fiscalização, no tópico "Receita de Vendas - Rateio Proporcional", explica que a interessada entregou PER retificador, tendo por base a Solução de Consulta n° 46/2013 - SRRF09/Disit, de 08/03/2013. Relata que a consulta questiona "a possibilidade de manutenção de créditos do PIS e da Cofins, prevista pela Lei n.º 11.033/2004, nos casos de exclusão de base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas, descritos pela IN n° 635/2006". Requereu também "a possibilidade de compensação dos créditos de PIS e Cofins acumulados, na condição de cooperativa agropecuária, relacionados com saídas afetadas pela exclusão da base de cálculo prevista pelo artigo 11, inciso II e V da IN n° 635/2006 e artigo 17 da Lei n.º 10.684/2003, bem como com relação ao enquadramento desta exclusão da base de cálculo no artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004, para fins de utilização da faculdade prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.116/2005.", constante às fls. 02 a 11, do processo n° 13982.720977/2012-24". Fl. 18267DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 Informa que, em resposta, a SRRF09 concluiu que "os ajustes de base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 11, II e V, da IN SRF n° 635, de 2006, não impedem a manutenção dos créditos porventura apurados na forma do art. 3°, II, da Lei n.º 10.637, de 2002, e no art. 3°, II, da Lei n.º 10.833, de 2003, consoante previsto no art. 17 da Lei n.º 10.033, de 2004". Todavia, esclarece que o pedido retificador, apresentado com base na SC n° 46/2013, não diz respeito a aumento dos créditos de PIS/Cofins que antes não haviam sidos solicitados por não ser possível a manutenção de créditos em virtude da exclusão de base de cálculo, mas refere-se a alterações nos índices do rateio proporcional, alocando as referidas exclusões de base de cálculo, classificadas originalmente como "Receitas Tributadas no Mercado Interno" e, por isso, utilizadas para dedução do valor das contribuições, para reclassificá- las como "Receitas Não Tributadas no Mercado Interno", e assim, tornando-as passíveis de compensação ou ressarcimento em dinheiro. Com a reapuração dos índices de rateio, a fiscalização diminuiu sensivelmente o direito ao crédito ressarcível ao elevar o percentual de receitas no mercado interno tributado, que é apenas dedutível das contribuições a pagar. Segundo a DRJ a contribuinte não apenas apurou o crédito, como autoriza a solução de consulta, mas, a sponte própria, alterou os critérios de proporcionalização das receitas, de modo a tornar ressarcíveis os créditos vinculados àquelas operações. Não há, porém, nenhuma menção à possibilidade de enquadrar as receitas excluídas da base de cálculo do PIS/Cofins de tributadas para não tributadas. Não se abordou em momento algum se a exclusão de receitas da base de cálculo poderia se enquadrar como receitas não tributadas no mercado interno. O procedimento de proporcionalização feita pela interessada, atribuindo às receitas excluídas da base de cálculo o caráter de não tributadas no mercado interno foi feito com vistas apenas a tornar ressarcível o que antes não era. Entende-se, no entanto, ao contrário do que defende a interessada, que a "exclusão" de determinada receita da base de cálculo está vinculada à natureza das operações realizadas. A "exclusão" não tem vida autônoma da receita a que está vinculada. Assim, por exemplo, se determinado bem é tributado no mercado interno, a exclusão da venda deste bem ao cooperado faz parte da apuração do valor da contribuição devida, sendo utilizado apenas para diminuir o valor devido no mercado interno. Assim, o total de receitas tributadas no mercado interno nem sempre é totalmente tributável, porque podem existir receitas a serem excluídas da base de cálculo. Como asseverou a fiscalização, "o simples ato de excluir itens da base de cálculo não altera a natureza contábil da receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, sujeitas ao regime de incidência não-cumulativo do PIS/Cofins, ou seja, Receita Tributada no Mercado Interno". Ademais, como dito na solução de consulta, os institutos da exclusão de base de cálculo e da isenção não se confundem, a despeito da similitude de efeitos. Enfim, a proporcionalização das receitas realizada pela requerente, atribuindo às receitas excluídas da base de cálculo o caráter de não tributadas no mercado interno, com vistas a tornar ressarcível o que antes não era, não está correto, uma vez que exclusão de receitas da base de cálculo e isenção são institutos diferentes. Mantêm-se, desse modo, os percentuais apurados pela fiscalização. Fl. 18268DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 A Recorrente sustenta que embora os institutos da não incidência, alíquota zero e da isenção sejam distintos e autônomos, especificamente com relação à determinação das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos, o legislador ao promulgar as Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02 conferiu tratamentos idênticos aos mencionados institutos, conforme depreende-se do artigo 1º, §3º, inciso I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento, inclusive com repercussão geral reconhecida, de que a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial. Com efeito, se a redução da base de cálculo constitui uma isenção parcial, consequentemente, a exclusão da base de cálculo constitui uma isenção total. Por isso, que a recorrente adotou o procedimento de reclassificar às receitas excluídas da base de cálculo tributadas no mercado interno para receitas não tributadas no mercado interno. Em que pese o entendimento da Recorrente, não vislumbro correção a ser feita. Taxa Selic A decisão recorrida indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic, entre a data do pedido e a data do efetivo ressarcimento. Segundo a decisão recorrida, os art. 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003, estabelecem, expressamente, que é vedado a atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Com razão a Recorrente, conforme já decidido por esta turma, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. Vide nesse sentido o acórdão n. 3401-010.487, de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Regime Não-Cumulativo. Apuração de Créditos. Rateio Proporcional. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Ressarcimento. Cooperativa Agropecuária. Aproveitamento de Crédito. Vendas Com Suspensão. Vedado. A vedação do §4º, do artigo 8º, da Lei no 10.925/04, permanece em vigor, de modo que não é permitido o aproveitamento de crédito, pelas cooperativas agropecuárias, em ralação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. Crédito Presumido. Ressarcimento/Compensação. Vedação. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. Crédito. Ressarcimento. Taxa Selic. Incidência. Cabível. No ressarcimento da COFINS e Fl. 18269DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. Quanto ao crédito das glosas do material de embalagem e etiquetas, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito às portentosas razões de decidir descritas no voto do sábio, técnico e preciso Conselheiro Leonardo Branco ouso dele divergir pelas mesmas razões expostas no Acórdão 3401-010.578: 2.2. Sobre material de embalagem, o embate também é conhecido: de um lado fisco limita a concessão às embalagens de apresentação (com fundamento na IN 1.911/19) e a Recorrente pleiteia o creditamento a todo MATERIAL DE EMBALAGEM essencial ou relevante ao processo produtivo (quer por questões de acondicionamento, quer por questão de obrigação legal). Ademais, a DRJ ressalta que “não há, (...) como relacionar os bens glosados aos laudos técnicos acostados aos autos, tarefa que é de exclusiva responsabilidade da defesa”. 2.2.1. De saída, a fiscalização glosou em item específico os materiais de embalagem adquiridos pela Recorrente e esta, em resposta, trouxe laudo técnico e listagem indicando uma a uma as mercadorias glosadas, logo, era mais do que possível, era responsabilidade do órgão julgador de piso fazer a vinculação entre as glosas e as contestações. 2.2.2. Segundo, embora a tese do órgão de piso faça sentido, já está pacificado no âmbito desta Turma a possibilidade de concessão de crédito para as embalagens desde que estas se mostrem essenciais ou relevantes ao processo produtivo – o que deve ser analisado de acordo com o processo produtivo. 2.2.3. Assim, deve ser concedido o crédito ao filme strech (utilizado para posicionar as caixas de carnes nos pallets), as bobinas (utilizadas em diversas fases do processo produtivo, para separar as carnes), o papel kraft e os sacos de papel kraft (utilizado para embalar o leite em pó), as fitas adesivas (utilizadas para lacrar os sacos, as caixas e para identifica-las), o hot melt (fechar os sacos de leite em pó), as tintas para carimbos (este últimos utilizados na identificação das embalagens e em conferência do produto final, para apor data de validade, inclusive), adesivos Jet-Melt (fechar sacos de pedaços de frango), etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas (evitando vazamentos e contaminações), pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente (para embalar carnes). 2.2.4. Todavia, uma vez que não identificado o uso no processo produtivo, deve ser mantida a glosa de material para teste, saco de rafia, folhas miolo bolha, tetra molding, tetra masterbatch, cartão de pallet, cola adesiva e película massa. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a este dou parcial provimento para reverter as glosas de filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para Fl. 18270DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901486/2018-64 proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente, acompanhando, quanto ao mais, o voto do Conselheiro relator. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; 9. Royalties, excetos os pagos a pessoa jurídica no exterior. 10. Encargos de depreciação. 11. bens de pequeno valor (abaixo de 1200); 12. Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 18271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721343/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para colher na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A SÓCIO PESSOA JURÍDICA Não se aplica à CSLL a indedutibilidade do pagamento de royalties a sócio, prevista no art. 353, I, do RIR/99. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 310/2017.
Numero da decisão: 1301-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Rafael Taranto Malheiros. Julgamento iniciado em novembro/2021 e concluído em novembro/2022. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T10:02:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T10:02:46Z; Last-Modified: 2023-01-09T10:02:46Z; dcterms:modified: 2023-01-09T10:02:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T10:02:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T10:02:46Z; meta:save-date: 2023-01-09T10:02:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T10:02:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T10:02:46Z; created: 2023-01-09T10:02:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-01-09T10:02:46Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T10:02:46Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721343/2017-96 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1301-006.179 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Recorrentes COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para colher na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A SÓCIO PESSOA JURÍDICA Não se aplica à CSLL a indedutibilidade do pagamento de royalties a sócio, prevista no art. 353, I, do RIR/99. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 310/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Rafael Taranto Malheiros. Julgamento iniciado em novembro/2021 e concluído em novembro/2022. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 43 /2 01 7- 96 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 12-97.318, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, cancelando o Auto de Infração de CSLL e mantendo integralmente o Auto de Infração de IRPJ. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ (fls. 207 a 220) e CSLL (fls. 241 a 253), AC 2013/2014/2015, lavrado em 21/12/2017, em procedimento de Fiscalização levado a efeito pela DEFIS/SPO, com ciência via postal em 26/12/2017 (fls. 271). O crédito tributário do processo importa em R$ R$ 33.190.502,52, conforme totalizado a partir dos valores demonstrados abaixo: Apenas uma infração foi apontada na autuação (fls. 208), cujo extrato segue abaixo: A infração de dedução indevida de royalties é melhor detalhada no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Em síntese, os contratos firmados pela Impugnante, na Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 condição de Licenciada, utilizam o termo royalty de forma explícita para definir pagamentos devidos a Licenciadora. Cita o extrato do contrato que traz esta informação: A definição do contrato celebrado permite ainda, segundo a Fiscalização, concluir tratar-se de fato de pagamentos a título de royalties, como se observa: Ou seja, os termos do contrato, fazendo menção ao objeto “royalty” foram decisivos na formação da convicção da Fiscalização, conforme o circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal. No curso da fiscalização, a Impugnante apresentou planilha demonstrando que a receita bruta operacional totalizou R$ 76.020.620, e que a receita bruta na atividade de distribuição totalizou R$ 26.747.537. E, para comprovar que se encontrava dentro do limite do art. 401 do RIR/99 (custos e despesas correspondentes à participação de produtores e equiparados não poder ultrapassar 40% da receita bruta produzida pelas películas cinematográficas), apresentou planilha totalizando R$ 21.398.029, isto é, 28% da receita bruta. Acerca dos destinatários dos pagamentos dos royalties, informa o TVF que a Impugnante apresentou carta ao banco solicitando o destino dos recursos para a Columbia Tri-Star Film Distributors Inc. Contudo, informa o TVF que nos DARFs correspondentes e nos recolhimentos à ANCINE consta o nome “Sony Corporation” como beneficiário. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 Nos contratos de câmbio referentes às remessas, consta como descrição do fato da natureza “Serviços Diversos – Outros – Aluguel de Filmes Cinematográficos”. Na sequência, reproduzo literalmente os termos do TVF: Na DIPJ 2014 conta na Ficha 01 a resposta “sim” em relação a Operações com o Exterior com Pessoa Vinculada. Na Ficha 04A Linha 46 consta o valo de R$ 21.398.029,71 referente a Royalties e Assistência Técnica – EXTERIOR. O mesmo valor está indicado na Ficha 29 A Linha 21 – Importação de Direitos de Pessoas Vinculadas e também na Ficha 32, com a indicação de Aluguel de Filmes Cinematográficos. Na Ficha 60 consta a indicação dos Sócios Buena Vista Intl. Inc. e Sony Pictures Releasing of Brasil Inc. Como informações adicionais, o TVF aponta verificações sobre o IRRF devido nos pagamentos que, por não ter relação como o autuado neste processo, deixo de mencionar. A conclusão nuclear formulada no TVF é no sentido de que os pagamentos dos royalties foram feitos a sócios da Impugnante, os quais seriam vedados quanto à dedução destes valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos art. 353, I, do RIR/99: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes Corroboraria tal conclusão o fato de a Sony Corporation of America ter sido parte em Mandado de Segurança impetrado pela Impugnante para a manutenção do recolhimento de 15% de IRRF. A seguir, reproduzo o trecho do TVF que sintetiza o núcleo da conclusão: IMPUGNAÇÃO Alega a Impugnante que o art. 353, I, do RIR/99 – base da autuação fiscal – abrange apenas royalties pagos a sócios pessoas físicas e dirigentes da sociedade, o que não é o caso da beneficiária de seus pagamentos (Columbia Tristar Film Distributors Inc.). Assim, a autuação fiscal seria equivocada e, por tal razão, deve ser cancelada. Além disso, haveria norma especial para o caso, que teria deixado de ser aplicada pela Fiscalização, qual seja, o art. 71, parágrafo único, “d” da Lei 4.506/1964: Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica. Alega ainda a Impugnante que a norma utilizada pela Fiscalização aplica-se apenas ao IRPJ, não podendo ter sido estendida à CSLL, como feito na autuação. Evoca nesse sentido a Solução de Consulta COSIT nº 310/2017 de 16 de setembro de 2017, que corroboraria tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO. As importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a titulo de royalties são dedutíveis, para fins de apuração do resultado ajustado, quando se constituir despesa necessária a atividade da empresa. Outra alegação diz respeito à regra especial para películas cinematográficas do art. 401 do RIR/99, que deveria afastar a regra geral: Seção IV Exploração de Películas Cinematográficas Estrangeiras Art. 401. Na determinação do lucro operacional da distribuição em todo o território brasileiro de películas cinematográficas importadas, inclusive a preço fixo, serão observadas as seguintes normas (Decreto-Lei no 1.089, de 2 de março de 1970, art. 12): I - considera-se receita bruta operacional a obtida na atividade de distribuição, excluída, quando for o caso, a parcela da receita correspondente ao setor de exibição (Decreto-Lei no 1.089, de 1970, art. 12, § 1o); II - os custos, despesas operacionais e demais encargos, correspondentes à participação dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros, não poderão ultrapassar a quarenta por cento da receita bruta produzida pelas películas cinematográficas (Decreto-Lei no 1.089, de 1970, art. 12, e Decreto-Lei no 1.429, de 2 de dezembro de 1975, art. 1o, inciso I); III - não são dedutíveis na determinação do lucro real do distribuidor, no País, os gastos incorridos no exterior, qualquer que seja sua natureza (Decreto-Lei no 1.089, de 1970, art. 12, § 2o). § 1o O disposto neste artigo aplica-se à exploração e distribuição, no País, de videoteipes importados. § 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá reajustar para até sessenta por cento o limite de que trata o inciso II deste artigo (Decreto-Lei no 1.429, de 1975, art. 2o, inciso I). § 3o O disposto neste artigo aplica-se às obras audiovisuais cinematográficas produzidas com os recursos de que trata o art. 707, ficando estabelecido que os custos, despesas operacionais e demais encargos, correspondentes à participação de co- produtores estrangeiros, não poderão ultrapassar a sessenta por cento da receita bruta produzida pelas obras audiovisuais cinematográficas. Esta regra especial já traria o parâmetro aceitável em termo de dedutibilidade deste tipo de despesa. O art. 353, I, só se aplicaria a sócios pessoas físicas, posto que a redação dada pelo RIR/99 inovou o dispositivo original, previsto no art. 71, parágrafo único, da Lei 4.506/64. Este dispositivo diz que não são dedutíveis os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, sem fazer referência a pessoas jurídicas. Alega ainda que o art. 353, I, teria sido derrogado pelas regras de preço de transferência, pois ambas regulariam a dedutibilidade do pagamento de royalties. Além do preço de transferência, haveria ainda a regra de distribuição disfarçada de lucros, que expressamente veda o pagamento de royalties na parte que notoriamente Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 excede o valor de mercado (art. 467 do RIR/99). Ou seja, haveria regras mais especiais que a aplicada pela Fiscalização. Por fim, pleiteia a exoneração dos juros sobre a multa de ofício. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela parcial procedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 Ementa: ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A SÓCIO PESSOA JURÍDICA. São indedutíveis os pagamentos a título de royalties efetuados a sócio pessoa jurídica. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os débitos relativos às multas de ofício, quando não recolhidos no prazo legal, sujeitam- se à incidência de juros de mora. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 Ementa: ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A SÓCIO PESSOA JURÍDICA Não se aplica à CSLL a indedutibilidade do pagamento de royalties a sócio, prevista no art. 353, I, do RIR/99. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 310/2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento do seu pleito. Foi também apresentado Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço. Dos Fatos O presente Auto de Infração exige valores de IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2013, 2014 e 2015, apontando uma única infração: dedução indevida de royalties. Em síntese, a infração está relacionada às deduções realizadas pela Recorrente nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL em decorrência de despesas com royalties pagos à pessoa jurídica denominada Columbia Tristar Film Distributors Inc., no contexto do contrato de Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 distribuição de conteúdo audiovisual, que remunera os direitos do autor detidos pela sociedade estrangeira. A autoridade lançadora aplicou sobre os valores de principal lançados a multa de ofício na ordem de 75%. O crédito tributário apurado pela Fiscalização é composto da seguinte forma: IRPJ: Imposto R$ 11.674.648,80 Juros de Mora R$ 3.946.823,81 Multa de Ofício (75%) R$ 8.755.986,59 Total R$ 24.377.459,20 CSLL: Contribuição R$ 4.220.153,56 Juros de Mora R$ 1.427.774,60 Multa de Ofício (75%) R$ 3.165.115,16 Total R$ 8.813.043,32 Conclusão da fiscalização é no sentido de que os pagamentos a título de royalties foram feitos a sócios da contribuinte, os quais seriam vedados quanto à dedução destes valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 353, I, do RIR/99. Devidamente intimada, a contribuinte aduz, em síntese, que a autuação seria equivocada, pois a fiscalização teria deixado de aplicar norma especial, qual seja, o art. 71, parágrafo único, “d”, da Lei nº 4.506/1964. Nesse sentido, pontua que o artigo 353, I, só se aplicaria a sócios pessoas físicas, posto que a redação dada pelo RIR/99 inovou o dispositivo original, previsto no citado art. 71, parágrafo único, “d” da Lei n. 4.506/64. Este dispositivo diz que não são dedutíveis os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresa, e a seus parentes ou dependentes, sem fazer referência a pessoas jurídicas. Alega ainda que a norma utilizada pela Fiscalização aplica-se apenas ao IRPJ, não podendo ter sido estendida à CSLL, como feito na autuação. Evoca nesse sentido a Solução de Consulta COSIT nº 310/2017 de 16 de setembro de 2017, que corroboraria tal entendimento; Por fim, sustenta que ao art. 353, I, teria sido derrogado pelas regras de preço de transferência, pois ambas regulariam a dedutibilidade do pagamento de royalties, e que haveria ainda a regra de distribuição disfarçada de lucros, que expressamente veda o pagamento de royalties na parte que notoriamente excede o valor de mercado (art. 467 do RIR/99). Ou seja, haveria regras mais especiais que a aplicada pela Fiscalização. Seus argumentos foram analisados pela DRJ que julgou a impugnação parcialmente procedente, cancelando o Auto de Infração de CSLL, mantendo, por outro lado, o Auto de Infração de IRPJ. Em seus fundamentos, ao analisar a questão de suposto conflito entre o art. 353, I e a redação do art. 71 da Lei n. 4.506/64, entendeu que a questão encontra-se pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil, em razão da Solução Consulta COSIT nº 310/2017, que firmou o entendimento que são indedutíveis os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, concluindo, assim, não restar dúvida sobre a questão, o que tonaria prejudicada a alegação de um conflito em tese entre o decreto e a lei. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 Com referência à especialidade em tese das regras de preço de transferência e de distribuição disfarçada de lucros em relação à regra do art. 353, do RIR/99, expressou que o art. 353, I, do RIR/99 é norma especial em relação às regras de preço de transferência e de distribuição disfarçada de lucros, posto que as duas regras não tratam apenas de royalties, mas de outras rendas também, e além do que estas regras trabalham, respectivamente, com os conceitos de pessoa vinculada e de pessoa ligada, distinguindo-se, por serem mais amplos, do critério do art. 353, I, que fala apenas de sócios, seja pessoa jurídica ou física, e de parentes ou dependentes de sócios pessoas físicas. Quanto ao lançamento de CSLL, a DRJ acolheu os reclamos da contribuinte, com base na Solução de Consulta COSIT nº 310 de 2017, cancelando o Auto a tal título. Irresignado com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, o contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho, juntando na oportunidade novos documentos, e, ao final, pugna pela procedência do seu recurso. **** Mérito De início, há de se consignar que não há discussão sobre a natureza jurídica dos pagamentos realizados a empresa no exterior, de forma que os valores remetidos devem ser tratados para fins tributários como royalties. Segundo a fiscalização (TVF de fls. 221/240), os royalties foram pagos à pessoa jurídica denominada Columbia Tristar Film Distributors Inc., e compulsando os demais documentos carreados aos autos, especialmente o contrato social da autuada (e-fls. 05/29), observo que a empresa que firmou o Contrato de Distribuição (e-fls. 30) com a autuada não é sócia dela. Ora, se esta empresa não participa do contrato social, me parece que no entender da autoridade lançadora o termo sócio, contido na Lei, como visto, deve ser interpretado de forma mais ampla, compreendendo pessoa física ou jurídica pertencente ao mesmo grupo societário, e não com o alcance mais restrito, pelo qual o sócio seria apenas aquele que participa do contrato social. Porém, tal interpretação fiscal sucumbiu com o advento da Solução de Consulta COSIT nº 182/2019. Neste ato, a Administração reconheceu que o sentido da expressão sócio deveria permanecer contido em limites mais estreitos, abrangendo apenas as pessoas que tivessem participação direta no capital social. Os fundamentos utilizados na consulta foram estes: 12. Conforme se depreende da legislação acima, a dedução de despesas com royalties é tratada com cautela, posto que o RIR/2018, além da regra geral permissiva do art. 362, arrola uma série de exceções nos incisos do art. 363 a depender do tipo do direito que produz o rendimento, entre elas a observância de determinados limites para fruição da dedução. 13. Como despesa dedutível, os royalties são tratados em Subseção específica dentro da Seção m do RIR/2018, que trata das despesas operacionais. Estas, de acordo com a definição do art. 311 do Regulamento, são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Tal conceito foi refletido no supracitado art. 362 que trata especificamente da dedução dos royalties, a qual é admitida quando necessária para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 14. Logo, para definir o alcance do termo "sócios", se faz necessário indagar o intuito da proibição de deduzir os pagamentos quando efetuados aos sócios, assim como das outras hipóteses arroladas no próprio art. 363 do RIR/2018. Neste sentido, constata-se que a vedação do inciso I é a mais severa, pois genérica no tocante à condição dos sócios serem pessoas físicas ou jurídicas, ou mesmo se domiciliados no País ou no exterior. Isto porque a própria Lei nº 4.506, de 1964, não fez qualquer distinção quanto a estes quesitos. 15. E razoável compreender que toda hipótese de indedutibilidade decorre da premência de se evitar a criação de gastos indevidos que não atendam ao critério da necessidade, ou seja, aqueles usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Desse modo, um pagamento a titulo de royalties aos próprios sócios da pessoa jurídica carece de sentido, já que não se paga a si mesmo, mas somente a terceiros, uma retribuição pelo uso, fruição ou exploração de direitos. 16. Tal entendimento leva necessariamente ao cerne da presente consulta, qual seja, o alcance do termo "sócios". Desse modo, para interpretar que o termo extrapola o conceito de que sócio é aquele que detém participação no capital social de uma empresa, se aplicando a outras pessoas de algum modo relacionadas, como os controladores indiretos pertencentes a um mesmo grupo econômico, deve-se partir da premissa de que todo dispêndio entre tais pessoas carece de legitimidade, e este seria o intuito do legislador ao prever tal hipótese. 17. Ocorre que tal premissa não pode ser afirmada de forma peremptória, pelo menos não no caso relatado, já que o instrumento da consulta se limita a interpretar o fato determinado da forma como narrado. Com efeito, a Lei n° 4.506, de 1964, admitiu a possibilidade de deduzir uma parcela das despesas com royalties em casos específicos, quando estipulou limites a serem respeitados nas hipóteses previstas nos itens 2 das alíneas ” f” e "g" do art. 71. Confira-se o dispositivo em análise: Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único. Não são dedutíveis: (...) d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: 1) Pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; 2) Pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto; f) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) Que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2) Cujos montantes excedam dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dispõe a legislação específica sobre remessa de valores para o exterior; Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) Que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acôrdo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2) Cujos montantes excedem dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. (grifos do original) 18. As duas hipóteses precitadas tratam de royalties pagos ou creditados a beneficiários no exterior, não havendo distinção na Lei n° 4.506, de 1964, a respeito dos beneficiários serem controladores diretos ou indiretos da pessoa jurídica pagadora. Ambas são hipóteses admissíveis de dedução. Logo, o controle indireto que, pressupõe ausência de participação societária direta na empresa investida, tem como consectário lógico a possibilidade de dedução dos royalties quando pagos a terceiros controladores indiretos pertencentes a um mesmo grupo econômico. 19. Ademais, não há um conceito na legislação de regência a respeito do que seria "sócio", posto que este é um termo originado do Direito Comercial, cuja base legal se encontra hodiernamente positivada como Direito de Empresa no Livro II do Código Civil, sendo neste inequívoca a concepção de que sócio é aquele que contribuí para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. 20. Por fim, é possível encontrar na legislação tributária exemplos de conceitos que abordam os sócios da pessoa jurídica, com o intuito de coibir despesas indevidas. O art. 23 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conceituou “pessoas vinculadas" para fins de preços de transferência. Outro exemplo é a previsão do termo "pessoas ligadas" do art. 529 do RIR/2013, para fins de caracterização de lucros distribuídos disfarçadamente. 21. Todavia, em nenhum dos casos citados procurou-se estender o conceito de sócios a pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Na verdade, são amostras de que pagamentos entre pessoas ligadas são admissíveis, desde que respeitadas certas condições, além de ser praxe da legislação tributária delimitar expressamente as hipóteses que envolvem dedução de despesas. Conclusão 22. Do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo-se à consulente que o fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506. de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. (g.n.) Em suma, a não dedutibilidade dos royalties pagos a sócio, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para colher na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômico ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. Repisa-se, de acordo com a Autoridade Fiscal (fl. 224 e 229), os royalties teriam como destinatário COLUMBIA TRI-STAR FILM DISTRIBUTORS INC. (carta ao banco, fl. 41 e 55; contrato de câmbio, fl. 50, informando que se trata de “matriz”), mas os DARFs correspondentes e os recolhimentos à ANCINE foram feitos ao beneficiário “Sony Corporation”. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 Confira-se: De fato, a alteração no contrato de distribuição, datada de 08.10.2001, tem como partes SONY CORPORATION OF AMERICA, com escritório em Nova York ("Licenciadora") e COLUMBIA TRISTAR BUENA VISTA FILMES DO BRASIL LTDA., com escritório em São Paulo ("Licenciada", ora Recorrente). (fl. 30) – o que corrobora a o entendimento da Autoridade Fiscal de que as remessas de royalties teriam como beneficiário final SONY CORPORATION OF AMERICA. Posteriormente, a Sony Releasing International Corporation substituiu a Sony Corporation of América no fornecimento de obras cinematográficas e audiovisuais para exibição no Brasil (cf. 5ª Alteração do Contrato Social, datada de 01.04.2006 (fl. 12)), passando, ao que tudo indica, a ser a beneficiária final dos royalties nos termos do contrato de distribuição. Portanto, comprovar que, efetivamente, houve remessa de royalties a sócios do Recorrente no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, a Autoridade Fiscal deveria demonstrar que as empresas Sony Releasing International Corporation (substituta de Sony Corporation of América no contrato de distribuição) e/ou Columbia Tri-Star Film Distributors Inc., destinatário imediato dos royalties, eram sócios da COLUMBIA TRISTAR BUENA VISTA FILMES DO BRASIL LTDA., ora Recorrente, no período em questão. De acordo com a 5ª alteração no contrato social da COLUMBIA TRISTAR BUENA VISTA FILMES DO BRASIL LTDA., datado de 13.05.2013, suas únicas sócias são SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC. (anteriormente denominada COLUMBIA TRISTAR FILMS OF BRASIL, INC) e BUENA VISTA INTERNATIONAL, INC. (fl. 28) - informação corroborada pela DIPJ 2014, cf TVF, fl. 225. Vejam, embora a denominação seja parecida, ao que tudo indica, trata-se de empresas distintas: uma é a SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC., sócia direta da Recorrente; outra é a Sony Releasing International Corporation, beneficiária dos royalties. Da mesma fora, uma empresa é a Columbia Tri-Star Film Distributors Inc., destinatário imediato dos royalties; outra é COLUMBIA TRISTAR FILMS OF BRASIL, INC, cuja denominação foi alterada para SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 Assim, ainda que todas as empresas tenham denominação similar e possam pertencer ao mesmo grupo, isso não significa que os royalties foram remetidos a sócias diretas da Recorrente. Não havendo vínculo societário direto entre a Recorrente e a licenciadora (Sony Corporation of America) e nem entre a recebedora das remessas nomeada por esta última (Columbia Tristar Film Distributors International Corporation), evidencia-se que as únicas sócias diretas da Recorrente são empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil (Sony Pictures Releasing of Brasil Inc. e Buena Vista International Inc). Logo, aplicável ao caso a orientação da SC Cosit nº 182/2019, antes mencionada. Nestes termos, deve ser restabelecida a dedução dos valores pagos a título de royalties. DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício. Quanto ao exame de mérito deste recurso, a decisão recorrida cancelou o Auto de Infração de CSLL, por entender não haver base legal para a glosa da despesa com royalties. Esta são as razões em que se baseou o órgão julgador de primeira instância: CSLL 16. Quanto ao lançamento de CSLL, vejo, por outro lado, que assiste razão à Impugnante. 17. A Solução de Consulta COSIT nº 310 de 2017 pacificou que este ponto, na seguinte passagem: Conforme informado, a empresa beneficiária dos pagamentos a título de royalties é sócia da consulente fonte pagadora, mas não mantém, direta ou indiretamente, controle do capital com direito a voto desta. Tal situação se enquadra na hipótese descrita no inciso I do art. 353 do RIR/1999, restando, portanto, que o valor pago é indedutível para fins de apuração do lucro real. No entanto, essa conclusão não é transferível à CSLL. De acordo com o parágrafo único do art. 85 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que, por sua vez, remete ao art. 69 da citada IN, o valor despendido pela pessoa jurídica a título de royalties será dedutível para fins de apuração do resultado ajustado quando for uma despesa necessária às operações da empresa. Art. 85. Para efeito de apuração do lucro real a dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou direito que produz o rendimento. Parágrafo único. Na apuração do resultado ajustado deve ser observado o disposto no art. 69. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 ....................................................................................................................... Art. 69. Serão indedutíveis na apuração do resultado ajustado as despesas desnecessárias às operações da empresa. (...) Ademais, salienta-se que o item 99 do Anexo I – Tabela de Adições ao Lucro Líquido da IN RFB nº 1.700, de 2017, deixa claro que o limite de dedutibilidade aplicável, nos casos previstos na legislação, ao IRPJ não se aplica à CSLL: 18. Assim, entendo que a restrição do art. 353, I, não se aplica à CSLL por força do decidido na Solução de Consulta acima mencionada, devendo ser, portanto, julgada procedente a Impugnação neste ponto. O restabelecimento da dedução deve ser mantido pelos mesmos fundamentos acima transcritos, sobretudo considerando que, na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, a própria Administração reconheceu não haver disposição legal prevendo a indedutibilidade de royalties em relação à CSLL. Nega-se, por essas razões, provimento ao recurso de ofício. Conclusão Assim, diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721343/2017-96 Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720342/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-010.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 42 /2 01 3- 01 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720342/2013-01 A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 88 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 74, que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls. 35, apresentada em oposição ao Auto de Infração de fls. 02. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720342/2013-01 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Prescrição intercorrente e nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância; Com base no entendimento firmado no §3.º, do Art. 59 do Decreto 70.235/72, as preliminares não serão acolhidas em razão do julgamento ser favorável ao contribuinte no mérito principal: “CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito, denúncia espontânea e ausência de responsabilidade; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720342/2013-01 Como pode ser observado no próprio Auto de Infração de fls. 02 dos autos e como apontado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, trata-se de retificação de informação e não da ausência de prestação de informação: A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720342/2013-01 Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.194 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720342/2013-01 O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada no presente caso em concreto. As alegações relativas à aplicação da denúncia espontânea e à ausência de responsabilidade restam prejudicadas diante do julgamento do mérito em favor do contribuinte. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900950/2010-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados.
Numero da decisão: 9303-013.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 50 /2 01 0- 15 Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-008.836, de 23 de março de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-007.111 e 9303-009.310. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara, de 02 de setembro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial. Com a devida vênia, as alegações do Sujeito Passivo não merecem prosperar, nos termos do despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional: [...] 3.1 Crédito de Pis e Cofins. Embalagens de transporte O acórdão recorrido concedeu direito de crédito calculado sobre embalagens utilizadas para transporte dos produtos acabados - pallets, conforme o dispositivo de decisão já transcrito e o voto vencedor na matéria. Os paradigmas foram utilizados pelos seguintes excertos: Ac 9303-007.111 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Ac 9303-009.310 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Os paradigmas, conforme se vê, não reconhecem o direito de crédito sobre os gastos com embalagens de transporte. [...] Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 Assim, do confronto entre os acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas, vislumbra-se a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, mantendo-se o despacho de admissibilidade. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (incorporada pela BRASKEM S/A) é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos, processo produtivo descrito em laudo técnico produzido pelo IPT – Instituo de Pesquisas Tecnológicas e juntado aos autos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário. Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 Dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, estão as embalagens utilizadas para o transporte e armazenamento dos produtos acabados, quais seja, os paletes. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que “no caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e palet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição”, conforme Termo de Verificação Fiscal. Em sede de julgamento de recurso voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação aos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados, motivando a Fazenda Nacional a interpor o recurso especial de divergência. Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual a Fazenda Nacional está se insurgindo. 2.2 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados, sustentando que “os materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo”. Acrescenta, ainda, a Recorrente ser o mesmo raciocínio aplicável aos outros itens utilizados para transporte “[...] pallets, caixas de madeira, ripas se aplica a contentores, big bag e outros tipos de embalagens destinadas ao manuseio do produto e transporte”. No acórdão recorrido, a matéria foi decidida nos seguintes termos: [...] A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (grifos nossos) Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 Dessa forma, entende-se que deve ser mantido o direito ao creditamento sobre os itens de embalagens para transporte de produtos acabados, no caso, “sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas”. Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-011.735 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. (grifo nosso) Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900950/2010-15 Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos acabados. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1565DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16537.001974/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/10/2003 a 28/02/2004, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima mencionada, decorrente de contribuições sociais da empresa, de SAT e de terceiros que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 46 e 47, teve como fato gerador os valores pagos ou creditados pela empresa aos seus empregados e contribuintes individuais, apurados com base nas folhas de pagamento e GFIP's, no montante de R$ 8.089.437,73 (oito milhões, oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), referente ao período de 10/2003 a 02/2004, consolidado em 12/03/2004. Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 37 .0 01 97 4/ 20 10 -7 2 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001974/2010-72 DA IMPUGNAÇÃO 2. A empresa, inconformada com o lançamento do crédito, apresentou impugnação, sob fls. de n° 61 a 138, tempestivamente, alegando, em síntese, que: 2.1. A Lei n° 8.212/91 diz que a empresa deve contribuir sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, o que amplia a hipótese de incidência prevista na CF/88. Logo, ela é inconstitucional, posto que não é lei complementar. Após a Emenda Constitucional n° 20/98 não houve lei que instituísse a contribuição nela prevista. 2.2. A contribuição foi exigida de forma antecipada quanto ao seu prazo de vencimento. O fato gerador ocorre com o pagamento dos salários. Contudo, o sujeito ativo está exigindo o recolhimento no mesmo mês da ocorrência do fato gerador ou mesmo antes. Assim, o lançamento deve ser revisto. 2.3. A contribuição incidente sobre as remunerações de autônomos e demais pessoas físicas contraria o art. 195, inciso I, da CF/88. Não foi criado nenhum benefício correspondente. A Lei Complementar n° 84/96 é inconstitucional. 2.4. Não há lei definindo o conceito de atividade preponderante e o risco de acidente de trabalho leve, médio e grave. Logo, os decretos que regulamentam a contribuição para o SAT são inconstitucionais. A contribuição para o SAT deveria ter sido criada por lei complementar. 2.5. A contribuição para o SEBRAE não foi criada por lei complementar. É impossível cobrar da impugnante contribuições de interesses das pequenas e microempresas. Há bitributação. Portanto, a contribuição para o SEBRAE é inconstitucional. 2.6. A taxa SELIC é remuneratória, não podendo ser usada corno juros moratórias. Deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês. Há violação ao art. 161, § 1°, do CTN e ao art. 192, § 3°, da CF/88. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 144): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Administração Pública deixar de aplicar a lei por entendê-la inconstitucional, tarefa que cabe ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/04/2004 (fl. 149), os sócios arrolados no CORESP apresentaram recurso voluntário de fls. 156/227 que não comporta conhecimento, por não terem apresentado impugnação e a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 252/315, repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA, Relator. A NFLD n° 35.544.192-6, objeto de discussão nos presentes autos, foi apensado ao parcelamento 60.265.522-6 (f. 472). Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001974/2010-72 Foi proferido despacho pelo Procurador da Fazenda Nacional para que os presentes autos retornassem à fase administrativa para cumprimento da disposto na Súmula Vinculante n° 21 (fls. 473/475). Peço vênia para transcrever o despacho de fls. 481: Conforme despacho exarado pela PSFN/Joinville à fl. 461/462, o presente processo foi devolvido ao âmbito administrativo para, em cumprimento à Súmula Vinculante n° 21, dar-se seguimento aos recursos voluntários de fls. 151/248 e 250/451 sem depósito prévio. O juízo de admissibilidade em matéria recursal compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, nos termos de seu Regimento Interno (Portaria MF n° 256/2009). Como se observa à fl. 466, o débito encontra-se parcelado sob o n° 60.316.039-5. Destarte, a fim de permitir o encaminhamento dos autos ao CARF, faz-se necessária a sua exclusão do referido parcelamento. Ante o exposto, proponho o envio do processo à SAORT/DRF/JOI para excluir o débito do parcelamento em questão, com posterior remessa ao CARF para julgamento. Como noticiado, há informação de que o débito em discussão nos presentes autos foi objeto de parcelamento e não há documentos que atestem com exatidão se o presente débito foi de fato, parcelado o presente julgamento deve ser convertido em diligência para verificação. Conclusão Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade Preparadora, responsável pela administração do tributo, traga aos presentes autos a informação, com exatidão, se o débito aqui discutido encontra-se parcelado. Além disso, confirmar as seguintes informações: 1) se houve pedido expresso de parcelamento; e 2) qual modalidade de parcelamento aderiu e se havia necessidade de desistência expressa do recurso. (documento assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA Fl. 495DF CARF MF Original

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