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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328043 #
Numero do processo: 19515.003334/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/02/2004 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo da Cofins, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. RETENÇÕES NA FONTE COMPROVADAS. DEDUTIBILIDADE. Os valores das contribuições comprovadamente retidas pelas fontes pagadoras deverão reduzir, para o mesmo perído de apuração, os valores lançados.
Numero da decisão: 3201-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para (i) excluir os valores auferidos a título de reembolso de despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns; (ii) excluir dos valores lançados as contribuições retidas na fonte. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.749  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  PIS. MULTA  Recorrente  GAMA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002,  01/02/2004 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da Cofins,  os  valores  auferidos  a  título  de  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns.  RETENÇÕES NA FONTE COMPROVADAS. DEDUTIBILIDADE.  Os  valores  das  contribuições  comprovadamente  retidas  pelas  fontes  pagadoras  deverão  reduzir,  para  o  mesmo  perído  de  apuração,  os  valores  lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso para  (i)  excluir  os valores  auferidos  a  título de  reembolso de  despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento  de dispêndios comuns; (ii) excluir dos valores lançados as contribuições retidas na fonte.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 34 /2 00 4- 03 Fl. 780DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS, referente a períodos de apuração compreendidos nos anos de 1999 a  2004, no valor total de R$ 220.072,16, incluídos apenas os juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Em ação fiscal apurou­se, conforme termos de verificação fiscal  às  fls.  98/99,  diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago para o tributo/períodos acima (fls. 100/116) e os  termos, demonstrativos e documentos a ele integrados. O crédito  tributário  lançado,  composto  pelas  contribuições,  multas  proporcionais  e  juros  de  mora,  calculados  em  13/12/2004,  perfazem o total de R$ 220.072,16.  Enquadramento  legal  do  PIS  (fl.  115):  o  art.  2°  da  Lei  Complementar n° 70/91; art. 77, III, do Decreto­lei n° 5.844/43;  art.  149  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  70/91; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e  suas  reedições;  arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto  n°4.524/02.  A  ciência  do  auto  ocorreu  em  17/12/2004.  Em  18/01/2005  a  empresa impugna as exigências de PIS (fls. 118­119), anexando  documentos (fls. 120/176), e alega, em síntese:  no  período  compreendido  entre  agosto  e  dezembro  de  1999,  a  base de cálculo para a apuração considerou erroneamente como  faturamento montantes recebidos a título de rateio de despesas;  não  se  configura  como  ingresso  de  receita  o  recebimento  do  rateio de despesa,  já que se  trata de uma mera recuperação de  um crédito referente a uma despesa já reconhecida e suportada  pela  sociedade;  conseqüentemente,  a  simples  contabilização  do  saldo credor no resultado não se configura como base tributável,  pois que não há a entrada efetiva de receita, mas sim, trata­se de  mero ajuste contábil;  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  determinam  que  toda e qualquer despesa,  independentemente da empresa que a  suporte,  seja  contabilizada  na  empresa  geradora  da  mesma;  assim,  a  melhor  técnica  contábil  dispõe  que  as  despesas  suportadas por entidades diferentes daquelas que a geram sejam  reembolsadas  pelo  valor  contábil  das  mesmas,  não  se  considerando tal reembolso como auferimento de novas receitas;  legítima a prática do rateio de despesas administrativas não se  considerando  o  ingresso  destes  montantes  como  receita  ou  faturamento ou receita.  A empresa impugna expressamente os valores de:  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19515.003334/2004­03  Acórdão n.º 3201­003.749  S3­C2T1  Fl. 781          3 R$ 16.665,60 (dezesseis mil, seiscentos  sessenta e cinco reais e  sessenta  centavos)  do  Processo  Fiscal  e  Auto  de  Infração  em  apreço,  relativo  ao  principal,  multa  e  juros  referentes  à  não  inclusão dos montantes recebidos a título de rateio de despesas  no período de agosto a dezembro de 1999, posto que a base de  cálculo de tal tributo foi indevidamente acrescida dos montantes  recebidos a  título de  rateio de despesas de outras  empresas do  grupo;  R$  20.434,27  (vinte mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  vinte e sete centavos), referentes ao alegado não recolhimento do  PIS (acrescido de multa e juros) dos meses de fevereiro e março  de  2002,  posto  que  requerida  a  sua  compensação  mediante  Pedidos de Compensação protocolados perante a SRF nas datas  de 15.03.2002 e 11.04.2002 (diz juntar cópias);  R$  71.765,66  (setenta  e  um  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  referentes  à  alegada  falta  de  pagamento  o  PIS  (acrescido  de  multa  e  juros)  do  período  compreendido  entre  março  e  setembro  de  2004,  dado  que  os  valores  do  PIS  do  período  foram  integralmente  recolhidos,  através de retenção nas notas fiscais (artigo 30 da Lei 10.833, de  29 de dezembro de 2003).  Requer  a  desconsideração  do  valor  total  de  R$  108.865,54  (cento e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta  e quatro centavos) cancelando­se o crédito tributário constituído  a  favor  da  Receita  Federal,  abstendo­se  da  imposição  de  encargos moratórios relativos aos valores impugnados.  Informa  a  Impugnante  que  a  diferença  entre  os  valores  constantes  do  Processo  Fiscal  e  do  Auto  de  Infração  em  referência e o valor ora impugnado, no total de R$ R$ 91.462,99  (noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa  e nove centavos), valor este considerando o desconto do valor da  multa aplicada e corrigido até o mês de dezembro de 2004,  foi  recolhida na data de 14 de janeiro de 2005, por Documentos de  Arrecadação da Receita Federal — DARF's.    A  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SPO  I  n.º  16­20.796,  de  19/03/2009 (fls. 297 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/2002,  01/05/2002  a  31/05/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 31/07/2003,  01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 30/09/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CANCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 782DF CARF MF     4 Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  ou  anulação do Auto  de  Infração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002, 01/02/2004 a 30/09/2004  BASE  DE  CÁLCULO,  RATEIO.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS. INCLUSÃO. (01/08/2001 a 31/12/2001).  A base de cálculo da  contribuição corresponde à  totalidade da  receita  auferida,  integrando­a  o  valor  contabilizado  como  recuperação  de  despesa,  pois:  o  recebimento  de  valores  custeados  por  uma  das  empresas  do  grupo  e  depois  rateadas  com  as  demais,  pela  gestão  administrativa  operacional  de  contratos  destas,  representa  receita  de  serviços;  as  exclusões  legisladas  não  abarcam  o  recebimento  ou  recuperação  de  despesa mediante rateio.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.(01/02/2002 a 31/03/2002).  A  existência,  em  nome  da  interessada,  de  processo  administrativo  relativo  a  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  ainda  que  pendente  de  análise  e  decisão,  não  impede o lançamento de ofício pela autoridade fiscal, de débitos  não declarados espontaneamente (art. 142 do CTN).  RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO.  (01/02/2004 a 30/09/2004).  As retenções se materializam, por excelência, nos recolhimentos  em  Darrs  realizados  pelas  fontes  pagadoras.  A  legislação  também dispõe sobre emissão de comprovantes de retenção. Não  comprovando as retenções não há como acatar seu argumento.  Lançamento Procedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  353  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  suscita,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos de defesa:  Nos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  2001,  excluiu  da  apuração  da  base  de  cálculo do PIS os valores  recebidos a  título de rateio de despesas, oriundas da administração  conjunta  da  carteira  de  clientes  de  sociedade  pertencente  ao  mesmo  Grupo  Econômico  da  Recorrente, qual seja: a GAMA ODONTO S/A. Contudo, a exclusão de tais valores foi glosada  porque  não  haveria  dispositivo  legal  autorizando  a  supressão,  da  base  de  cálculo  da  contribuição, das quantias relativas ao reembolso das despesas realizadas em nome de pessoa  jurídica  distinta.  Ocorre  que,  diversamente  do  que  foi  afirmado  no  acórdão  recorrido,  tais  quantias  não  são  simples  recuperação  de  despesas,  mas,  sim,  verdadeira  recomposição  do  patrimônio  da  Recorrente,  o  qual  foi  momentaneamente  reduzido  em  decorrência  do  adiantamento de despesas a GAMA ODONTO S/A. Não se faz necessária a expressa previsão  legal de exclusão da base de cálculo do PIS na Lei n° 9.718/98 para que tal ingresso financeiro  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19515.003334/2004­03  Acórdão n.º 3201­003.749  S3­C2T1  Fl. 782          5 não componha o faturamento da pessoa jurídica, mas sim e tão­somente que este ingresso não  pertença  à  espécie  de  receitas  utilizadas  na  formação  do  faturamento.  Assim,  os  valores  posteriormente  recebidos pela Recorrente para  a  realização  tal  recomposição patrimonial não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme,  inclusive,  já  reconhecido  pelo  antigo  Conselho de Contribuintes.  Ainda  que  se  entenda  que  a  recomposição  do  patrimônio  em  virtude  do  adiantamento  de  despesas  de  terceiro  possa  ser  classificada  como  receita,  fato  é  que  esta  suposta  receita  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  eis  que  a  regra  que  impõe a  sua  tributação  (art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98)  foi concebida em  total dissonância  com a ordem constitucional vigente à época de sua edição, como já reconhecido pelo Supremo  Tribunal Federal.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  as  alegações  de  compensação  dos  débitos  da  Cofins apurados em fevereiro e março de 2002 não podem ser apreciadas na presente defesa  administrativa,  pelo  fato  de  as  compensações  terem  sido  registradas  nos  autos  do  processo  administrativo  n.°  11831.001800/2002­51,  ainda  pendente  de  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  (doc.  03).  Além  disso,  referida  decisão  menciona  que  os  montantes  compensados a título da contribuição para fevereiro e março de 2002 seriam diversos daqueles  apurados pela fiscalização, por meio do respectivo procedimento de oficio. A esse respeito, a  Recorrente esclarece que os valores da contribuição apurados para as  referidas competências  foram de R$ 4.429,75 e R$ 4.792,27 (doc. 04), conforme se depreende da planilha de apuração  do  referido  tributo  acostada  ao  presente  recurso.  A  homologação  das  mencionadas  compensações terá o efeito de provocar a extinção da obrigação tributária, com base no inciso  II, do artigo 156 do CTN. Assim, ainda que se admitisse que os débitos apontados no auto de  infração,  e  mantidos  pela  decisão  recorrida,  pudessem  ser  efetivamente  devidos,  deve­se  reconhecer  que,  até  o  presente  momento,  tais  débitos  são  totalmente  ilíquidos,  incertos  e  inexigíveis, na medida em que as compensações efetuadas pela Recorrente estão pendentes de  decisão administrativa definitiva. Diante disso, resta evidente a necessidade de se suspender a  exigibilidade  dos  débitos  do  PIS  levantados  para  fevereiro  e março  de  2002,  em  virtude  da  inexistência  de  decisão  definitiva  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  por  conseguinte,  de  sua  incerteza, iliquidez e inexigibilidade.  A decisão ora  recorrida menciona, ainda, que, durante os meses de fevereiro e  setembro de 2004, a Recorrente deduziu de forma supostamente indevida os montantes retidos  a título de PIS sobre as suas notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º da  Lei n.°. 10.833/2003.  Isto porque, segundo a 9ª Turma da DRJ/SPO I, a Recorrente não teria  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  utilizados  para  a  dedução  do  montante  devido  da  referida contribuição,  tendo precluído o seu direito de produzir qualquer prova no sentido de  demonstrar  a  referida  antecipação,  razão  pela  qual  tais  valores  devem  ser  acrescidos  aos  montantes  devidos  de  PIS  para  os  referidos  meses.  Todavia,  em  nenhum  momento  a  Recorrente  foi  cientificada  a  respeito  da  suposta  deficiência  ou  intimada  a  prestar  qualquer  espécie  de  esclarecimento  a  esse  respeito.  Caso  houvesse  sido  expedida  qualquer  intimação  neste sentido, a Recorrente poderia ter fornecido elementos que comprovam o seu direito, tais  como  os  informes  de  rendimentos  e  notas  fiscais  trazidas  no  bojo  do  presente  recurso  voluntário (doc. 05). É importante esclarecer, entretanto, que devido ao lapso temporal entre a  data dos fatos e a apresentação do referido recurso, bem como o exíguo prazo que a Recorrente  teve  para  reunir  tamanho  conjunto  probatório,  não  se  pode  afirmar  que  os  informes  ora  juntados representem a totalidade das retenções sofridas pela Recorrente durante os meses de  fevereiro  a  setembro  de  2004. Assim,  caso  se  entenda  que os  elementos  trazidos  no  recurso  ainda não são suficientes para comprovar as retenções sofridas pela Recorrente, requer lhe seja  Fl. 784DF CARF MF     6 concedido  prazo  para  apresentação  de  documentos  suplementares  ou,  ainda,  a  conversão  do  julgamento do presente recurso em diligência.  Por  meio  da  Resolução  nº  3202­000.034,  de  01/06/2011  (fls.  591  e  ss.),  esta  Turma baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem procedesse à análise  dos  documentos  acostados  pela  Recorrente  relativos  ao  período  de  fevereiro  a  setembro  de  2004,  para  que  verificasse  se  retenções  foram  efetuadas  e  para  que  esta  fosse  intimada  a  apresentar  documentos  e  alegações  que  julgasse  cabíveis.  A  unidade  de  origem  exarou  despacho, informando que a contribuinte não apresentou documentos que lhe foram solicitados  (fl. 729).  Posteriormente,  esta Turma  resolveu  baixar novamente os  autos  em diligência  (Resolução nº 3201­000.701, de 22/06/2016), a fim de que a unidade de origem: a) informe se  os  débitos  compensados  por  meio  do  processo  n°  11831.001800/2002­51  encontram­se  constituídos no auto de infração ora em julgamento, ou possuem alguma vinculação com este;  b)  esclareça  se  o  processo  n°  11831.001800/2002­51  já  possui  decisão  administrativa  definitiva,  bem  como  qual  a  influência  desta  eventual  decisão  neste  auto  de  infração;  c)  informe se os valores  retidos na  fonte,  já confirmados  em procedimento de diligência  fiscal,  foram  observados  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  se  a  confirmação  destes  recolhimentos  resulta  na  necessidade  de  retificação  do  crédito  constituído;  d)  intime  a  Recorrente  acerca  de  todos  os  documentos  anexados  ao  presente  processo  posteriormente  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  incluídos  os  relacionados  ao  procedimento  de  diligência  anterior,  bem  como  o  resultado  da  presente  diligência,  ofertando  o  prazo  de  30  dias  para  manifestar­se. O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 766 e ss.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  cobrando  Cofins  não  recolhida a menor nos períodos de janeiro de 1999 a setembro de 2004. Segundo se afirma no  auto  de  infração,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos.  À fl. 101 do Termo de Verificação Fiscal, consignou a autoridade autuante que  os  valores  dos  créditos  efetuados  nas  contas  de  Receitas  Participadas  são  tributados  como  prestação de serviços, considerando que é a Recorrente que realiza os trabalhos administrativos  com  seu  quadro  de pessoal,  para  depois  cobrar  de  outra  empresa,  a GAMA ODONTO S/A,  pelos  serviços  a  ela  prestados,  posteriormente  refaturados  por  esta  última  a  seus  clientes.  Registrou­se,  também,  que,  em  alguns  períodos  de  apuração,  a  Recorrente  solicitou  e  compensou parte das contribuições devidas com créditos de outros impostos que possuía, sem,  contudo, declarar os valores originalmente devidos nas respectivas DCTFs.  Pois bem.  Em sua defesa, a Recorrente alega que excluiu da apuração da base de cálculo  da contribuição os valores recebidos a título de rateio de despesas, oriundas da administração  conjunta da carteira de clientes de sociedade pertencente ao mesmo Grupo Econômico a que  pertence, a GAMA ODONTO S/A.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 19515.003334/2004­03  Acórdão n.º 3201­003.749  S3­C2T1  Fl. 783          7 Com efeito,  temos entendido que os valores  recebidos pela entidade  integrante  do  mesmo  grupo  empresarial  à  qual  foi  atribuída  a  responsabilidade  pelo  gerenciamento  e  execução da despesa comum a  todas entidades não configura receita, mas simples  reembolso  dos valores por ela, às demais, adiantados. É o que ocorre, por exemplo, no compartilhamento  de despesas com contabilidade ou assessoria jurídica.  Esse entendimento já foi, ademais, incorporado pela própria RFB na Solução de  Divergência Cosit nº 23, de 23/09/2013, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  É possível a concentração, em uma única empresa, do controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora  da estrutura administrativa concentrada.  Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de  custos  e  despesas  sejam  dedutíveis  do  IRPJ,  exige­se  que  correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais,  devidamente  comprovadas  e  pagas;  que  sejam  calculados  com  base  em  critérios  de  rateio  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;  que  correspondam  ao  efetivo  gasto  de  cada  empresa  e  ao  preço  global  pago  pelos  bens  e  serviços;  que  a  empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão­ somente  a  parcela  que  lhe  cabe  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços,  e  contabilize  as  parcelas  a  serem  ressarcidas  como  direitos  de  créditos  a  recuperar;  e,  finalmente,  que  seja  mantida  escrituração  destacada  de  todos  os  atos  diretamente  relacionados com o rateio das despesas administrativas.  Relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  observadas  as  exigências  estabelecidas  no  item  anterior  para  regularidade  do  rateio  de  dispêndios  em  estudo:  a)  os  valores  auferidos  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  das  atividades  compartilhadas  como  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios  comuns não  integram a base de  cálculo das contribuições  em  lume  apurada  pela  pessoa  jurídica  centralizadora;  b)  a  apuração  de  eventuais  créditos  da  não  cumulatividade  das  mencionadas  contribuições  deve  ser  efetuada  individualizadamente  em  cada  pessoa  jurídica  integrante  do  grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios  que  lhe  foi  imputada;  c)  o  rateio  de  dispêndios  comuns  deve  discriminar  os  itens  integrantes  da  parcela  imputada  a  cada  pessoa  jurídica  integrante do grupo econômico para permitir a  identificação  dos  itens  de  dispêndio  que  geram  para  a  pessoa  jurídica  que  os  suporta  direito  de  creditamento,  nos  termos  da  legislação correlata. (g.n.)  Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999; art.  123 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  Fl. 786DF CARF MF     8 1966 (CTN); arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998; art.  1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e  art. 1o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Adotou o mesmo entendimento a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção,  em decisão assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO.  Não integram a base de cálculo da Cofins, os valores auferidos a  título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do  mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, os valores auferidos a título de reembolso das demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do mesmo grupo econômico,  pelo  pagamento de dispêndios comuns.   (Acórdão nº3401­003.467, de 30/03/2017).    Também  se  sustenta  que,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.°  11831.001800/2002­51, os débitos do PIS referentes aos meses de fevereiro e março de 2002  teriam  sido  declarados  (compuseram  pedidos  de  compensação),  de  modo  que,  não  havendo  decisão definitiva, haveria a necessidade de suspender­se, ao menos quanto a tais valores, a sua  exigibilidade.  O  processo  administrativo  n.°  11831.001800/2002­51,  sequer  apreciado  pela  unidade preparadora, constitui pedido de restituição de crédito oriundo do  Imposto de Renda  Retido na Fonte  ­  IRRF cumulado com pedidos de compensação de débitos de PIS e Cofins  (todos em papel), para os meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2002. Os pedidos  de  compensação  foram  apresentados  antes  da  ciência  do  auto  de  infração,  daí  a  alegação  apresentada pela Recorrente.  Na  diligência,  contudo,  a  autoridade  diligenciadora  assim  respondeu  aos  questionamentos formulados por esta Turma:    Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19515.003334/2004­03  Acórdão n.º 3201­003.749  S3­C2T1  Fl. 784          9     Portanto,  além  de  registrar  que  os  valores  informados  –  e  ainda  não  compensados! – nos pedidos de  restituição/compensação não estarem vinculados ao presente  auto  de  infração,  a  autoridade diligenciadora  sustenta  que  a decisão  neles  proferida  não  terá  efeitos  com  relação  aos  valores  lançados,  "uma  vez  que,  de  acordo  com  as  planilhas  que  compõem o citado auto, foram consideradas as DCTFs apresentadas pelo contribuinte".  Guardamos  reservas  com  este  entendimento.  Entendemos  que,  dada  a  coincidência de períodos de alguns dos débitos compensados (ainda que os valores não sejam  idênticos, como ressaltou a decisão recorrida), a decisão a ser neles proferida poderá refletir no  auto de infração ora em exame.  Concordamos,  todavia,  com  o  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  esse  fato  não obsta o julgamento deste processo. Somente seria de excluir do lançamento aqueles valores  já  definitivamente  extintos  (por  pagamento,  compensação  homologada,  por  exemplo),  o  que  não  quer  dizer  que,  quando  da  execução  do  julgado,  não  possa  vir  a  fazê­lo  a  unidade  de  preparadora de origem, após proferir decisão naqueloutro processo administrativo.  E,  por  último,  resta  procedente  a  alegação  de  defesa  de  que  os  valores  das  contribuições retidas na fonte não foram consideradas, mas deveriam ter sido, no lançamento,  de modo que os valores retidos e comprovados na diligência deverão ser, doravante, excluídos  dos lançados.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:  a)  excluir  os  valores  auferidos  a  título  de  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns;  b) excluir dos valores lançados as contribuições retidas na fonte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 788DF CARF MF     10                   Fl. 789DF CARF MF

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7328038 #
Numero do processo: 10640.724207/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda.
Numero da decisão: 3201-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 420          1 419  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.724207/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  COFINS. RESSARCIMENTO.  Recorrente  AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  REMESSA  DE  CAFÉ  "IN  NATURA"  PARA  TERCEIROS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE.  Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de  café  in  natura  para  terceiros,  a  fim  de  que  estes  realizassem  as  atividades  previstas  no  seu  §  6o,  não  dava  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a  pessoa  jurídica  adquirente  do  insumo  agrícola  fosse  a  produtora  da  mercadoria destinada à venda.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  REMESSA  DE  CAFÉ  "IN  NATURA"  PARA  TERCEIROS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE.  Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de  café  in  natura  para  terceiros,  a  fim  de  que  estes  realizassem  as  atividades  previstas  no  seu  §  6o,  não  dava  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a  pessoa  jurídica  adquirente  do  insumo  agrícola  fosse  a  produtora  da  mercadoria destinada à venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 07 /2 01 1- 52 Fl. 420DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  de  Financiamento  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apurado  no  regime  não  cumulativo  no  2º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  822.559,28.  A  unidade  de  origem  reconheceu em parte o crédito vindicado.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos relativos à contribuição não­cumulativa, apurados no 2º  trimestre de 2011, PER nº 01576.31630.111111.1.1.09­7103 (fls.  03­07), no valor de R$ 822.559,28.   Feitas  as  análises  e  verificações  necessárias  foi  deferido  em  parte o ressarcimento solicitado no valor de R$ 751.643,69.  Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos pode  ser  extraído  dos  trechos  abaixo  transcritos,  retirado  do  Despacho Decisório atacado:   "Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade  de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o  café  por  ela  adquirido  não  corresponde  a  insumo  (matéria­ prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base  de cálculo de crédito presumido),  assim, não  lhe  foi aplicável a  possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre  insumo).  Desse  modo,  glosou­se  os  créditos  presumidos  (PIS/COFINS)  indevidamente  aproveitados  pela  contribuinte,  que,  no  caso,  foram  os  calculados  sobre  as  notas  fiscais  de  aquisição de café de pessoas físicas.   ...   A empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda prestou, no período  fiscalizado, os ... serviços à empresa Agrotora.  ...   A aquisição deste conjunto de serviços, acima discriminados, não  gera direito a crédito de contribuição do PIS e da Cofins para as  empresas comerciais.   ...   Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10640.724207/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.683  S3­C2T1  Fl. 421          3 Ressalta­se  que  o  inciso  II  desse  artigo  3°,  das  citadas  leis,  somente  prevê  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos  na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na  prestação  de  serviços.  Como  a  empresa  fiscalizada,  em  relação  ao  café  vendido,  não  executou  diretamente  a  atividade  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços,  não  possuiu  insumos  de  produção ou de prestação de serviço.   ...   Não  há  discriminação  do  valor  correspondente  ao  café  armazenado exclusivamente na operação de venda, único serviço  de  armazenagem  com permissão  legal  de  ter  o  seu  valor  como  base  de  cálculo  do  crédito  de  contribuições,  para  o  PIS  e  a  COFINS,  expressamente previsto na Lei n° 10.833/2003,  artigo  3o, inciso IX, e artigo 15, inciso II. Em função da ausência desta  discriminação  (da  atividade  e  do  valor  específico),  os  créditos  correspondentes das contribuições não foram aceitos.   ...   Para o pagamento de PIS e Cofins sobre os serviços contratados  de  corretagem  na  intermediação  de  negócios  não  há  previsão  legal para o seu aproveitamento como crédito do PIS e da Cofins.  Vale  observar  que,  nem  mesmo  para  empresas  industriais  e  agroindustriais,  o  serviço  de  corretagem  pode  ser  considerado  como insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos na  fabricação de produto.   ...   Em  que  pese  o  fato  das  embalagens  e  dos  materiais  para  a  forração  serem  necessários  na  atividade  da  empresa,  não  há  previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos  na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial."     Tais  entendimentos  redundaram  nas  diversas  glosas  realizadas  pelo fisco.  A seguir, traz a autoridade fiscal as suas considerações de como  se  deve  proceder  para  fazer  a  correta  proporcionalização  dos  créditos relativos às vendas para o exterior. Juntou anexos com  especificação  das  glosas  e  dos  cálculos  utilizados  na  proporcionalização.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e  apresentou  manifestação de inconformidade atacando cada um dos motivos  de  glosa/indeferimento,  cujos  fundamentos,  resumidamente,  podemos extrair dos trechos a seguir transcritos:     "...  inexiste previsão legal vedando o aproveitamento do crédito  presumido  no  caso  de  "produção"  por  encomenda,  principalmente, no caso específico das exportações dos produtos  Fl. 422DF CARF MF     4 classificados no código 09.01 da NCM ("café, mesmo torrado ou  descafeinado;  cascas  e  películas  de  café;  sucedâneos  de  café  contendo café em qualquer proporção"), tampouco ato normativo  editado  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  O  que  importa  para  a  incidência  da  norma,  em questão,  é  a  submissão  do produto  ao  processo de produção a que se refere o §6° do artigo 8º da Lei n°.  10.925/04, e não a qualidade da Manifestante, se agroindústria ou  não. Este, aliás, é o preceituado pela legislação colacionada ­ e,  diga­se grifada pelo próprio autor do procedimento fiscal (não se  fala  na  qualidade  do  produtor,  mas  sim  em  atividade  que  se  exerce sobre o produto ­ 09.01 da NCM):   ...   Com  vistas  a  corrigir  as  distorções  desta  cadeia  produtiva  em  relação  ao  adquirente  (pessoa  jurídica)  de  produtos  agropecuários,  inclusive  o  café,  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), o legislador editou o artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004,  instituindo  crédito  presumido  com a  única  finalidade: anular o  acúmulo  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas,  pessoas  físicas,  evitando­se,  assim,  que  a  dita  acumulação  repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e  na  comercialização  de  alimentos.  Essa  é  a  essência  da  não­ cumulatividade  prestigiada  pela  CF/88,  que  deveria  ter  sido  observada pelo aplicador da Lei.   ...   A Manifestante  insere­se  nesse  cenário.  Quando  esta  remete  o  produto "café" para a empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda.,  para  seu  aperfeiçoamento,  nada  mais  é  do  que  a  produção,  enquanto  a  atividade  de  prestação  de  serviços  auxiliar,  com  agregação de valor ao produto, a  fim de permitir que o produto  melhor  atenda  às  exigências  da  demanda  do  mercado  internacional.   ...   Portanto,  necessária  a  aplicação  da  analogia  no  caso  concreto,  permitindo­se o direito à apropriação do crédito presumido a que  se  refere  o  artigo  8º  da  Lei  n°.  10.925,  de  2004,  pela  Manifestante,  eis  que  ausente  disposição  legal  expressa,  ou  mesmo  restritiva  de  Direito,  suprimindo  a  lacuna  apontada,  considerando  seu  "peso"  e  a mesma  razão/relevância  (princípio  da não­cumulatividade).   ...   O  fato  de  a Manifestante  "terceirizar"  a  produção  do  café  para  melhoria  da  sua  qualidade  e  atendimento  das  exigências  do  mercado  externo,  não  deve  ser  prejudicada  em  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  artigo  8º  da  Lei  n°  10.9/5/04,  e  muito  menos  do  crédito  básico  ou  integral  dos  insumos  e  dos  gastos  com  serviços  especializados  realizados,  à  luz dos artigos 3º da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03 ..., eis  que  finalidade  do  crédito  fiscal  é  exatamente  desonerar  as  contribuições  sociais  incidentes  nas  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva (=produtor rural pessoa física).   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10640.724207/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.683  S3­C2T1  Fl. 422          5 ...   Além  de  nulificar  os  efeitos  da  não­cumulatividade  na  cadeia  produtiva  pretendida  pelo  legislador,  quando  da  elaboração  da  norma, o autor do procedimento fiscal ofende ainda os princípios  da Desoneração das Exportações e da Isonomia.   ...   Em caso semelhante, referente ao direito ao crédito presumido do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  instituído  pelo  artigo  1º  da  Lei  n°  9.363/96, o STJ possui entendimento favorável aos contribuintes  exportadores  que  produzem  o  bem  por  intermédio  de  terceiros  (industrialização  por  encomenda),  em  razão  da  preponderância  da  finalidade  da  norma  (=  fomento  das  exportações  =  não  exportação de tributos).   ...   Logo,  o  conceito  de  insumos  para  o  fim  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  deve  ser  mais  amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os  custos  e  despesas  suportados  pela  empresa,  em  seu  processo  produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e  serviços  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto...   ...   Ora,  a  ausência  de  discriminação  de  valores  somente  nas  notas  fiscais  de  cobrança  não  pode  ser  admitida  como  hipótese  de  afastamento  do  direito  ao  crédito  pela  Manifestante,  principalmente ao se estar admitindo a desconsideração de todos  os lançamentos contábeis em relação a tais fatos.   ...   Cabível,  portanto,  a  incidência  da  Taxa  SELIC.  A  Receita  Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com  a  legislação  de  regência,  deverá  ressarcir  todos  os  valores  de  créditos fiscais integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS,  inclusive  considerando  a  diferença  em  relação  aos  valores  já  reconhecidos  [ainda  pendentes  de  pagamento,  na  data de protocolo desta Manifestação], não só como forma de  corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com  o fim de evitar o enriquecimento sem causa.   Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma  total da decisão combatida, aplicando­se ao valor a ser deferido  a  correção  pela  taxa  Selic.  Requer,  alternativamente,  a  realização de perícia.   É o relatório.    Fl. 424DF CARF MF     6 A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 14­ 57.587, de 14/04/2015 (fls. 314 e ss.), assim ementado:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   DEDUÇÃO.  INSUMOS.  PRODUTOS  E  SERVIÇOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.   O conceito jurídico de insumo criou uma delimitação estrita, ou  seja, são aqueles insumos utilizados "na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" vinculando a caracterização do  insumo à sua aplicação  direta no processo produtivo. Ou seja, está­se aqui diante de um  conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente  coincidir  com  o  conceito  econômico,  está  formalizado  em  atos  legais que compõem a legislação tributária.   PRODUTOS  DA  POSIÇÃO  09.01  da  NCM.  CRÉDITO  PRESUMIDO   O crédito presumido de que  trata o  caput do art. 8o da Lei no  10.925,  de  2004,  relativamente  aos  produtos  classificados  na  posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas  por  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividade  agroindustrial,  assim  entendidas  aquelas  que  atendam  aos  requisitos  previstos  no § 6o do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela  classificação  oficial.  Não  fazem  jus  ao  crédito  presumido  as  pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações.   EMPRESA  COMERCIAL.  CRÉDITO.  INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  conceito  de  insumos  está  intimamente  ligado,  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  às  atividades  de  prestação  de  serviços  e  de produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  não  se  podendo  falar  em  sua  existência na atividade exclusivamente comercial.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LEVADA AO CONHECIMENTO  DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.   Há  que  se  observar  o  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  de  acordo  com  o  qual  não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se sobre o mérito de questão levada a apreciação do  Poder Judiciário.   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10640.724207/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.683  S3­C2T1  Fl. 423          7 PROVA PERICIAL.   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que não exponha os motivos que as  justifiquem e a  formulação  de quesitos, assim como, no caso da perícia, o nome, endereço e  qualificação profissional do perito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  378 e ss., por meio do qual suscita, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:  Os julgadores defendem que “o crédito presumido de que trata o caput do artigo  8º  da Lei  nº.  10.925,  de  2004,  relativamente  aos  produtos  classificados  na  posição  09.01  da  NCM,  somente  se  aplica  nas  aquisições  feitas  por  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividade  agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no §6º do mesmo  artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e  misturar  tipos de  cafés para definição de aroma e  sabor  (blend) ou separar por densidade de  grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito  presumido  as  pessoas  jurídicas  que  terceirizem  as  citadas  operações”.  O  fato  da  empresa  encomendar a industrialização, na forma do §6° do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, não impede o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e Cofins.  Inexiste  previsão legal para a vedação do aproveitamento do crédito presumido no caso de produção por  encomenda.  Os  julgadores  também  defendem  que  o  conceito  de  insumo  está  limitado  às  disposições  da  Instrução Normativa  ­  IN SRF  nº  404/04. Além  disso,  afirmam que,  como  a  Recorrente  é  empresa  comercial  e não  se  enquadra no  conceito  de  agroindústria,  e  como  tal  atua  na  revenda  de  mercadoria,  não  se  poderia  falar  em  aquisição  de  insumos  e,  sim,  de  produtos/mercadorias para revenda. Tal entendimento não está de acordo com o entendimento  de insumo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF e do recente julgamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ.  Os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  prestados pela Empresa Armazéns Gerais Carapina, são essenciais para que a Recorrente possa  vender o produto  café dentro das  exigências do mercado externo. O  fato de  ela  terceirizar  a  produção  é  irrelevante  para  fins  de  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral,  nos  termos  do  artigo 3º, inciso II, da Lei nº. 10.637/02.  Diz­se,  com  relação  às  despesas  de  corretagens,  que,  “Mesmo  nas  empresas  industriais,  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  enquadrado  no  conceito  de  insumo,  já  que  não  existe a possibilidade de serem aplicados ou consumidos na fabricação de qualquer produto”.  Isso não está de acordo com o conceito ampliado de insumos defendido pelo CARF e pelo STJ,  inclusive sob o aspecto do critério da essencialidade.  Sobre  as  despesas  com  a  aquisição  de  material  de  embalagem  e  forração  de  contêineres, entendeu­se que o creditamento relacionado à aquisição desses materiais só seria  permitido para as empresas consideradas industriais, não sendo o caso da Recorrente. Todavia,  mesmo que se lhe considere uma empresa comercial, o certo é que os custos com materiais de  embalagem  e  para  a  forração  dos  containeres,  para  transporte  do  café,  são  essenciais  para  assegurar a qualidade do produto até seu destino final.  Fl. 426DF CARF MF     8 Os julgadores não analisaram o pedido de atualização monetária pela Selic dos  valores ressarcidos ­ e a ressarcir ­ de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins,  por entender que a matéria está sendo discutida judicialmente. Somente está sendo discutido,  na  via  judicial  (Ação  Ordinária  nº.  0004333­61.2014.4.01.3808/MG),  o  reconhecimento  do  direito  à  atualização  monetária  sobre  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  já  deferidos  (incontroversos)  (doc.  02  e  03).  Por  sua  vez,  com  relação  aos  créditos  indeferidos – e objeto do recurso voluntário –, o direito à atualização pela taxa Selic deverá ser  objeto de manifestação por este Conselho.  Após  apresentar  tais  alegações  de  defesa,  passa  a  discorrer,  com mais  vagar,  sobre cada qual. Ao final,  requer, além de outros pedidos, o crédito pleiteado, corrigido pela  taxa Selic.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O litígio versa sobre o crédito presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei  nº. 10.925, de 2004. Na redação conferida pela Lei nº 11.051, de 2004, conversão da Medida  Provisória nº 219, de 2004, o dispositivo em comento apresentava a seguinte redação:    "Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  § 1o ................................................................................................  III  ­ pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  ............................................................................  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10640.724207/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.683  S3­C2T1  Fl. 424          9 definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.  §  7o O  disposto  no  §  6o deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas." (NR)  "Art.  9o A  incidência  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;  II  ­ de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e  III  ­ de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo.  § 1o O disposto neste artigo:  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas  efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF." (NR)    Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº  10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código  09.01  da  NCM  era  inquestionável,  desde  que  exercessem  cumulativamente  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.  A  primeira  questão  que  se  coloca  é  se  tais  pessoas  jurídicas  fazem  jus  ao  referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são  realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica.  A resposta é não.  As  atividades de padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos de  café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser  realizadas  pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada  disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º  do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a  legislação expressamente inclui, entre os  equiparados  a  industrial,  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  Fl. 428DF CARF MF     10 tenha  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes, moldes, matrizes ou modelos  (Art. 9º,  inciso  IV, do Decreto nº 7.212, de 2010  ­  Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante.  Esse entendimento já foi, ademais, incorporado pela própria RFB na Solução de  Consulta Cosit nº 330, de 21/06/2017,1 cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ.   Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  aos  produtos  da  posição  09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim  de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não  dava direito à apuração do crédito presumido  tratado no caput  do  mesmo  artigo,  haja  vista  descumprir  o  requisito  de  que  a  pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora  da mercadoria destinada à venda.   Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2o, I; art. 150, II; Lei  5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o,  caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5o, I, “d”, e art. 6o,  II.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ.   Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições  do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição  09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim  de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não  dava direito à apuração do crédito presumido  tratado no caput  do  mesmo  artigo,  haja  vista  descumprir  o  requisito  de  que  a  pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora  da mercadoria destinada à venda.   Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2o, I; art. 150, II; Lei  5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o,  caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5o, I, “d”, e art. 6o,  II.    E  não  havendo,  no  caso  em  exame,  "produção"  ou  "fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  –  uma  vez  que  a  Recorrente  exerce  atividade  tipicamente  comercial  –,  não  há  que  se  falar  em  insumo,  para  o  efeito  de  concessão  do  crédito  de                                                              1 Somente com a vigência do art. 7º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, conversão da MP nº 545, de 2011,  é que o disposto nos arts. 8º e 9o da Lei nº 10.925, de 2004, deixou de ser aplicado às mercadorias ou aos produtos  classificados nos códigos 09.01.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10640.724207/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.683  S3­C2T1  Fl. 425          11 PIS/Cofins com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003.2   Não sendo a Recorrente agroindustrial, não há que se falar do crédito pleiteado  sobre as despesas com corretagens, material de embalagem e forração de contêineres.  Por último, e em face do vimos de expor, resta prejudicada a matéria referente à  aplicação da taxa Selic.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                              2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)    II  ­  bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)    Fl. 430DF CARF MF     12                                         Fl. 431DF CARF MF

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7340745 #
Numero do processo: 10665.002922/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA Sobre o crédito tributário constituído, incide juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.393  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IMOBIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE  NA  FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.   Constatada  a  hipótese  de  deficiência  ou  falta  de  contabilidade  se  impõe  a  possibilidade  de  aferição  indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias na construção civil.  SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incide  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 29 22 /2 00 8- 57 Fl. 200DF CARF MF     2 Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 75 a 99) da  decisão  de  fls.  60  a  71  que  julgou  procedente  o  lançamento  decorrente  de  aferição  indireta,  através do Custo Unitário Básico ­ CUB, no montante de R$ 3.705,53 (três mil, setecentos e  cinco  reais  e  cinquenta  e  três  centavos).  O  lançamento  objeto  de  discussão  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na  prestação de serviços de obra de construção civil, Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAI,  SESI e SEBRAE), consolidado em 25 de setembro de 2008.  Conforme  informação  do Auditor  Fiscal  Autuante  em Relatório  Fiscal,  As  folhas 17/21 a empresa protocolizou junto ao INSS em 14/11/2005, Declaração e Informação  sobre  Obra  —  DISO,  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade,  matricula  CEI  n  °  50.009.08001/75,  sendo  emitido  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  ARO  em  30/05/2006,  onde  foi  apurada  uma  diferença  de  salário  de  contribuição  no  valor  de R$  59.986,73. Após  ciência  do  ARO,  a  empresa  protocolizou  processo  n°  35118.000847/2006­55,  solicitando  revisão de enquadramento da obra do tipo alvenaria (tipo 11) para madeira ou misto (tipo 12).  Esclarece  o  Auditor  que  durante  auditoria  especifica,  em  função  da  solicitação da revisão do enquadramento da .obra, foi realizada uma visita ao galpão construido  pela  empresa,  sendo  constatado  que  parte  do  fechamento  lateral  foi  feito  em  metal  e  as  estruturas são  também metálicas,  justificando­se a correção de enquadramento para o  tipo 12  (madeira ou misto). Após alteração do ARO, resultou um salário de contribuição a regularizar  no valor de R$ 44.749,11 (quarenta e quatro mil e setecentos e quarenta e nove reais e onze  centavos). Os  procedimentos  de  aferição  de mão de obra  com base  na Area  construída  e no  padrão da obra estão previstos na  Instrução Normativa SRP 03 de 14/07/2005, artigos 433 a  455, tendo sido observado pela empresa estas orientações, conforme DISO e ARO em anexo.  Com a correção do enquadramento do  tipo 11 para o  tipo 12,  foram alterados os percentuais  aplicados, conforme artigo 443 da IN 03.  Após correção do enquadramento, o ARO passa a ter os seguintes valores:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.393  S2­C2T1  Fl. 103          3   Ressalta a Fiscalização que o valor do salário de contribuição a  regularizar  foi obtido por aferição indireta, considerando­se a área do imóvel e o valor do Custo Unitário  Básico — CUB utilizado na construção civil. A aferição indireta foi adotada, após exame dos  documentos  contábeis  da  empresa  (Livros  Diários  e  Razão  de  2003  a  2005),  onde  foram  constatadas as seguintes irregularidades:  ­ Conta 1.3.2.01.006 — Ordenados: nesta conta a empresa contabiliza a folha  de  pagamento  pelo  total,  sendo  que  a  mesma  possui  as  verbas  salariais  relativas  a  salários  contratuais, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado. Estão em anexo as copias do  resumo  das  folhas  de  pagamento  e  da  página  do  Livro  Diário,  As  fls.  35/43,  do  Auto  de  Infração  de Obrigações  Principais  ­ ATOP  n  o 37.195.416­9,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  com  a  contabilização  da  folha  pelo  total  nas  competências  09/2003,  12/2003,  09/2004  e  11/2004.  ­  Conta  1.3.2.01.002  —  Encargos  do  Trabalho:  nesta  conta  a  empresa  contabiliza  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  pelo  total  pago,  sem  também discriminar  as  verbas com incidência de contribuições previdenciárias, como saldo de salários e 13 0 salário  proporcional  das  verbas  indenizatórias.  Está  em  anexo  a  rescisão  de  Eliton  Vitor  em  21/09/2004, e cópia da folha do Livro Diário com a contabilização pelo  total da rescisão, As  fls. 40/41, do Auto de Infração de Obrigações Principais ­ ATOP n ° 37.195.416­9, lavrado na  mesma ação fiscal.  ­ Conta 1.3.2.01.007 — Serviços Prestados Pessoa Jurídica e Pessoa Física:  nesta conta a empresa não faz separação de pessoa física com pessoa jurídica, compatibilizando  Fl. 202DF CARF MF     4 todos  em uma única,  como  a  contabilização  em 07/2004 do  recibo  de pagamento  a Adriana  Silva Ferreira no valor de R$ 1.058,00.  ­  As  notas  fiscais  número  9734  e  9735  emitidas  em  23/09/2003  pelo  prestador  de  serviços  Central  Beton  Ltda.,  CNPJ  16.548.653/2007­35,  somente  foi  contabilizada em 01/10/2003, deixando de ser observado o regime de competência.  ­ A empresa não contabilizou os valores gastos na aquisição de areia para a  execução da obra, conforme declaração do contador da empresa, A fl. 34 do Auto de Infração  de Obrigações Principais ­ ATOP n ° 37.195.416­9, lavrado na mesma ação fiscal.  Para a apuração do débito junto ao contribuinte foram analisadas as folhas de  pagamento dos empregados da obra, as Guias de Recolhimento da Previdência Social — GPS,  Recibos de Pagamentos a Autônomos — RPA, GFIP e Livros Diário e Razão de 2003 a 2005.  Os fundamentos legais do débito apurado neste Auto de Infração, além dos já  citados, estão relacionados em anexo, Fundamentos Legais do Débito — FLD, As fls. 07/08.  Cientificada pessoalmente em 30/09/2008, conforme atestado pela assinatura  do  Sócio  Gerente,  Sr.  Hirama  Alves  Garcia  Ledo,  na  folha  de  rosto  do  presente  Auto  de  Infração de Obrigações Principais ­ ATOP, a Autuada apresentou impugnação em 30/10/2008,  As  fls.  26/44,  com  documentos  anexados  As  fls.  45/53,  através  de  seu  bastante  procurador,  legalmente constituídos, às fls. 45/47. O contribuinte, ora Recorrente apresentou, em apertada  síntese, os seguintes argumentos:  ­ o simples fato de contabilizar a folha de pagamento pelo valor  real,  de  contabilizar  a  rescisão  de  contrato  sem  discriminação  das  verbas;  de  não  separar  em  contas  distintas  os  pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  e  física;  de  contabilizar  as  notas  fiscais respeitando a data de emissão, o que não é correto, enfim,  essas  supostas  falhas  não  são  suficientes  para  desclassificação  da  escrita  contábil  e  para  justificar  a  utilização  da  aferição  indireta.  Junta  aos  autos  algumas  jurisprudências  para  corroborar tal afirmativa.  ­ é optante pelo regime de tributação através do lucro presumido  e, como tal, apesar da obrigação acessória contida no inciso II  do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  está  desobrigada  de  apresentação  de  escrituração  contábil,  conforme  artigo  225,  §  16,  inciso  II  do  mesmo Regulamento.  ­  Ressalta  que  o  fato  de  haver  entendimento  de  que  o  registro  contábil  não  está  tecnicamente  correto,  não  causou  qualquer  prejuízo aos  cofres da Previdência Social  e da mesma  forma a  empresa  não  obteve  qualquer  vantagem  pecuniária  em  decorrência desses registros, eis que não restou demonstrado o  dolo de não pagar por meios de estratagemas escusos. Destarte,  redobrada  vênia,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  Auditor Fiscal é nulo, caracterizando­se como ato excessivo da  fiscalização.  ­  o  valor  apurado  do  salário  de  contribuição  por  aferição  indireta  pela  fiscalização  não  está  correto.  Apresenta  o  seu  cálculo  informando  que  o  valor  correto  do  débito  a  recolher  deveria ser de R$ 11.728,41.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.393  S2­C2T1  Fl. 104          5 ­  cotejando  a  Declaração  e  Informação  sobre  Obra —  DISO,  cuja  cópia  segue  anexa,  tem­se  que  o  auditor  Fiscal,  sem  qualquer fundamentação legal, de forma arbitrária, glosou notas  fiscais exclusivamente de mão de obra, constantes da Relação de  Notas Fiscais anexadas aos autos.  ­ a empresa protocolizou  junto ao INSS em 14/11/2005 a DISO  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade  e  objeto  do  presente  auto. Portanto passaram­se trinta e seis meses para apuração da  diferença  devida  pela  impugnante,  incluindo­se,  nesse  caso,  multa e juros de mora desde aquela época.  ­ é ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa SELIC.  Isto  posto  requer  seja  dado  provimento  a  presente  defesa  e  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.195.416­9, pela inexistência de causas legais e legitimas que  lhes dê embasamento, como amplamente demonstrado.  Distribuídos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  Belo  Horizonte  (MG),  decidiram  por  julgar  o  Lançamento  Procedente,  com  os  seguintes  fundamentos, de forma resumida:  Da  análise  dos  autos  constata­se  que  as  argumentações  da  Notificada na sua impugnação não ilidem o procedimento fiscal  pelos motivos a seguir explicitados:  Os fundamentos legais específicos (IN SRP n° 03/2005, Art. 60 e  Art.  473)  e  os  motivos  fáticos  descritos  a  seguir  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  opção  pela  aferição  indireta são inteligíveis e apropriados:  ­  foram utilizadas contas gerais, englobando serviços prestados  por pessoa jurídica e pessoa física;  ­  não  houve  separação  entre  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes do salário de contribuição;  ­ não houve contabilização de notas fiscais obedecendo o regime  de competência;  ­  não  houve  contabilização  de  valores  gastos  na  aquisição  de  materiais para a execução da obra.  Os  fatos  acima  apontados  impedem  a  perfeita  identificação  da  mão­de­obra  utilizada  na  construção  civil  e  enseja  a  desconsideração  da  contabilidade,  não  desclassificação  com  alega  a  impugnante,  como  fonte  confiável  para  a  Auditoria­ Fiscal:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  Fl. 204DF CARF MF     6 compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.393  S2­C2T1  Fl. 105          7 II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  A empresa apresenta cálculo do valor do salário de contribuição  efetuado  de  maneira  aleatória,  não  de  acordo  com  a  norma  legal, opondo­se ao efetuado pela Fiscalização. Está claro que o  cálculo  do  valor  do  salário  de  contribuição  foi  efetuado  corretamente pela Auditoria Fiscal visto estar de acordo com o  que  dispõe  a  legislação  previdenciária,  especificamente  a  Instrução Normativa SRP 03 de 14/07/2005, artigos 433 a 455 e  explicitado devidamente à fl. 18 dos autos.  Ressalte­se que os dados da obra utilizados na aferição indireta  foram  informados  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  do  formulário Declaração  e  Informação  Sobre Obra — DISO,  As  fls. 26/29, do Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP  37.195.416­9, lavrado na mesma ação fiscal.  A Auditoria Fiscal glosou as notas fiscais de mão de obra,  constantes de planilha da DISO A fl. 29 e relacionadas As  fls. 85/91 do Auto de Infração de Obrigações Principais  ­  ATOP no 37.195.416­9,  lavrado na mesma ação  fiscal,  já  que os serviços ali elencados, não estão incluídos no CUB,  conforme  disciplinado  nos  artigos  453/454  da  Instrução  Normativa SRP 03 a seguir transcritos:  Art. 453. Não se aplica o disposto nesta Seção a remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP referente à obra.  Art.  454.  A  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  aos  serviços  constantes  do  Anexo  XIV,  que  não  integram  o  CUB,  ainda  que  tenha  ocorrido  a  retenção,  não  poderá  ser  aproveitada  no  cálculo  por  aferição  indireta  da  mão­de­obra  com base no CUB.  ANEXO XIV  ATIVIDADES  /  SERVIÇOS  NÃO­INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB, SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11%  01 ­ instalação de estruturas metálica;  02 ­ instalação de estrutura de concreto armado pré­moldada;  03 ­ obras complementares na construção civil: ajardinamento;  recreação; terraplenagem; urbanização;  04 ­ lajes de fundação radiers;  05  ­  instalação de aquecedor, bomba de  recalque,  incineração,  playground,  equipamento  de  garagem,  equipamento  de  Fl. 206DF CARF MF     8 segurança,  equipamento  contra­incêndio  e  de  sistema  de  aquecimento a energia solar;  06  ­  instalação  de  elevador  quando  houver  emissão  de  nota  fiscal/fatura de serviço ­ NFFS;  07­ instalação de esquadrias metálicas;  08 ­ colocação de gradis;  09 ­ montagem de torres;  10 ­ locação de equipamentos com operador;  11­ impermeabilização contratada com empresa especializada.  ATIVIDADES  OU  SERVIÇOS  NÃO­INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB, NÃO­SUJEITOS A RETENÇÃO DE  11% SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE:  01 ­ instalação de antena coletiva;  02  ­  instalação  de  aparelhos  de  ar  condicionado,  de  refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de  exaustão;  03 ­ instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração,  de  ventilação,  de  aquecimento,  de  calefação  ou  de  exaustão,  quando a venda for realizada coin emissão apenas da nota fiscal  de venda mercantil;  04  ­  instalação  de  estruturas  e  de  esquadrias  metálicas,  de  equipamento ou de material, quando a venda for realizada com  emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; (NR)  05 ­ jateamento ou hidrojateamento;  06­ perfuração de poço artesiano;  07 ­ sondagem de solo;  08 ­ controle de qualidade de materiais;  9­ locação de equipamentos sem operador;  10­ serviços de topografia;  11 ­ administração, fiscalização e gerenciamento de obras;  12 ­ elaboração de projeto arquitetônico e estrutural;  13 ­ assessorias ou consultorias técnicas;  14 ­ locação de caçambas;  15 ­fundações especiais (exceto lajes de fundação radiers).  Ao analisar as notas fiscais constatamos que elas foram emitidas  anteriormente  à  vigência  da  IN  03.  De  qualquer  forma  a  informação do auditor Fiscal no anexo do ARO de fl. 29 do Auto  de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP n ° 37.195.416­9,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  não  traz  prejuízo  à  impugnante  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.393  S2­C2T1  Fl. 106          9 visto  que  a  relação  das  atividades  não  incluídas  no  CUB,  constante  do  Anexo  XIV,  não  difere  das  demais  Instruções  Normativas 69 e 100, anteriores à IN 03 e vigorantes época da  emissão das citadas notas fiscais.  Ressalto  que  as  notas  fiscais  000047  e  000059,  emitidas,  respectivamente  em  12/11/2003  e  28/112003,  tratam  de  construção  de  muro,  atividade  diversa  da  presente  que  é  construção de Galpão todo em estrutura metálica pré­fabricada.  Assim, para as outras seis notas fiscais relacionadas à fl. 29 e  questionadas  pela  impugnante,  nas  instruções  normativas  vigentes  à  época,  IN  INSS/DC  no  69,  de  10  de  maio  de  2002  e  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100  de  18  /12/2003, os  serviços ali elencados não estão  incluídos no  CUB, conforme disciplinado nos artigos 90, § 7° da IN 69 e  467/468 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, a seguir  transcritos:  Art. 90. (...)  §  70  0  salário­de­contribuição  decorrente  da  mão­de­obra  relacionada  aos  custos  constantes  do  Anexo  I  não  poderá  ser  aproveitado para abater o valor das contribuições aferidas com  base no CUB.  ANEXO I  ATIVIDADES  /  SERVIÇOS  NÃO  INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB, SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11%:  01 ­ instalação de estrutura metálica;02 ­ instalação de estrutura  de concreto armado (pré­moldada); 03 ­ obras complementares  na  construção  civil:  ajardinamento;  recreação;  terraplanagem;  urbanização;04  ­  lajes  de  fundação  radiers  ;05  ­  instalação de  aquecedor,  bomba  de  recalque,  incineração,  playground,  equipamento  de  garagem,  equipamento  de  segurança,  equipamento  contra­incêndio  e  de  sistema  de  aquecimento  a  energia  solar;06  ­  instalação  de  elevador,  quando  houver  emissão de nota fiscal ­ fatura de serviço ­ NFFS07 ­ instalação  de  esquadrias  de  aluminio;08  ­  colocação  de  gradis;09  ­  montagem  de  torres;  10  ­  locação  de  equipamentos  com  operador;  11­  impermeabilização  contratada  com  empresa  especializada  ATIVIDADES  OU  SERVIÇOS  NÃO­INCLUÍDOS  NA  COMPOSIÇÃO DO CUB NÃO­SUJEITOS A RETENÇÃO DE  11% SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE:  01  ­  instalação de  antena coletiva,  ar­condicionado,  calefação,  fogão, telefone interno e de sistema de ventilação e exaustão.  02 ­ jateamento de areia ; 03 ­ perfuração de poço artesiano; 04  ­ sondagem de solo; 05 ­ controle de qualidade de materiais;06 ­  locação  de  equipamentos  sem  operador;  07  ­  serviços  de  Fl. 208DF CARF MF     10 topografia; 08 ­ administração, fiscalização e gerenciamento de  obras;09­ elaboração de projeto arquitetônico e estrutural; 10­  assessorias ou consultorias  técnicas; 11­  locação de caçambas;  12­ fundações especiais (exceto lajes de fundação radiers);  (...)­  Art.  467. Não  se  aplica  o disposto  nesta  Seção à  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP especifica para a obra.  Art.  468.  A  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  aos  serviços  constantes  do  Anexo  XV,  ainda  que  tenha  ocorrido  retenção,  não  poderá  ser  aproveitada  no  cálculo  por  aferição  indireta da mão­de­obra, com base no CUB.  ANEXO XV  DISCRIMINAÇÃO  DE  OBRAS  E  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL NO GRUPO 45 DO CNAE  45— CONSTRUÇÃO  (....)  45.2  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFÍCIOS  E  OBRAS  DE  ENGENHARIA CIVIL  45.21­7  Edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais  e  de  serviços)  4521­7/00 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de  serviços) (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ a construção de edificações de todos os tipos ou de suas partes  Esta subclasse compreende também:  ­  a  montagem  de  edificações  pré­moldadas,  quando  não  realizada pelo próprio fabricante  Esta subclasse não compreende:  ­ a fabricação de casas de madeira pré­fabricadas (20.22­2/01);  ­  a  construção  de  plantas  hidrelétricas,  nucleares  e  termoelétricas (45.32­2/01);  ­ a construção de estações telefônicas (4533­0/01);  ­  a  construção  de  instalações  desportivas  tais  como:  piscinas,  quadras esportivas (45.24­1/00);  ­  as  obras  de  instalações  elétricas,  hidráulicas,  sanitárias,  etc.  (grupo 45.4);  ­ os serviços de acabamentos da construção (grupo 45.5);  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.393  S2­C2T1  Fl. 107          11 ­ as montagens de estruturas metálicas, de madeira etc. (45.25­ 0/01);  ­  os  serviços  de  arquitetura  e  engenharia  (74.20­9/01,  7420­ 9/02);  ­ o gerencianzento de projetos de construção (74.20­9/01, 7420­ 9/02).  45.22­5 Obras Viárias  4522­5/01  Obras  Viárias  (rodovias,  vias  férreas  e  aeroportos)  (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ a construção de rodovias, inclusive pavimentação;  ­  a  construção  de  vias  férreas,  inclusive  para  metropolitanos  (preparação do leito, colocação dos trilhos);  ­ a construção de pistas de aeroportos.  Esta subclasse não compreende:  ­ as grandes estruturas e obras de arte (45.23­3/00);  ­ as obras de urbanização e paisagismo (45.24­1/00);  ­  a  construção  de  gasodutos,  oleodutos  e  minerodutos  (45.29­ 2/04);  ­ a sinalização com pintura de rodovias (4522­5/02).  (...)   4529­2/99  Outras  obras  de  engenharia  civil  Esta  subclasse  compreende:  ­ obras de concretagem de estruturas (OBRA);   ­ colocação de telhados, coberturas (SERVIÇO);  ­ construção de chaminés, lareiras, churrasqueiras (OBRA);  ­  obras  de  atirantamentos  e  cortinas  de  proteção  de  encostas  (OBRA).  Esta subclasse não compreende:  ­ drenagem (45.13­6/00);  ­ a montagem de estruturas metálicas (45.25­0/01).  (...)   Conforme artigo 473, inciso I da IN n° 3 já transcrito, infere­se  que  a  empresa  autuada,  mesmo  sendo  optante  pelo  lucro  presumido,  nesse  caso  dispensável  da  apresentação  de  Fl. 210DF CARF MF     12 escrituração contábil, desde que escriturem Livro Caixa e Livro  de  Registro  de  Inventário,  deverá, mesmo  assim,  ser  arbitrada  pela  aferição  indireta,  caso  esteja  optando  pela  utilização  de  escrituração contábil de forma irregular.  A empresa alega que protocolizou junto ao INSS em 14/11/2005  a  DISO  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade  e  objeto  do  presente  auto  e  que  passaram­se  trinta  e  seis  meses  para  apuração da diferença devida,  incluindo­se, nesse caso multa e  juros de mora desde aquela  época. Entretanto,  ao compulsar a  impugnação apresentada, constatei que a empresa após ciência  do  ARO  protocolizou  em  18/12/2006,  à  fl.  76  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  37.195.416­9,  lavrado na mesma ação fiscal, processo n° 35118.000847/2006­ 55,  solicitando  revisão  de  enquadramento  da  obra  do  tipo  alvenaria (tipo 11) para madeira ou misto (tipo 12). Em função  dessa solicitação foram gerados vários documentos por parte da  empresa autuada para corroborar a mudança de enquadramento  do  tipo  da  obra,  culminando  com  o  Oficio  SRP/UARPDIV  11.023.020.4/119/2007,  de  10/04/2007,  à  fl.  102,  também  do  Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP 37.195.416­9,  encaminhado  à  empresa  autuada  e  informando  sobre  a  possibilidade  da  reversão  dos  valores  apurados  anteriormente,  desde que a empresa apresente documentação prevista no artigo  441, § 3° da IN 03/2005, no prazo de dez dias.   É certo que, após o encaminhamento do Oficio acima citado foi  programada  ação  fiscal  na  empresa,  em  função  da  sua  não  concordância  em  recolher  as  contribuições  devidas,  visando  manter o correto valor do crédito pretendido constante do ARO e  verificar  a  regularidade  da  escrita  contábil  da  empresa  já  declarada pela mesma como regular. A empresa foi oficialmente  notificada  de  que  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  a  partir  de  01/09/2008,  com a  ciência do Termo de  Inicio da Ação Fiscal,  datado de 01/09/2008.  No que se refere à alegação da impugnante quanto à legalidade  e  constitucionalidade  da  taxa  SELIC,  esclareço  que  a  sua  discussão  não  é  apreciada  na  área  administrativa  estando  restrita  ao  âmbito  judicial.  A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo dos juros moratórios está prevista no artigo 34 da Lei n°  8.212/91, assim textuado:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  a'  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  a  que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  n.°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.   Parágrafo Único. O percentual de juros moratórios relativos aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Ante o exposto e considerando  tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, para  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.393  S2­C2T1  Fl. 108          13 declarar o contribuinte devedor do crédito previdenciário no  valor de R$ 3.705,53  (três mil  setecentos e cinco reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  com  consolidação  em  25  de  setembro/de 2008.  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte  (fls. 75 a 99), praticamente  repete os argumentos lançados em sede de impugnação,em apertada síntese alegou:  ­ o simples fato de contabilizar a folha de pagamento pelo valor  real,  de  contabilizar  a  rescisão  de  contrato  sem  discriminação  das  verbas;  de  não  separar  em  contas  distintas  os  pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  e  física;  de  contabilizar  as  notas  fiscais respeitando a data de emissão, o que não é correto, enfim,  essas  supostas  falhas  não  são  suficientes  para  desclassificação  da  escrita  contábil  e  para  justificar  a  utilização  da  aferição  indireta.  Junta  aos  autos  algumas  jurisprudências  para  corroborar tal afirmativa.  ­ é optante pelo regime de tributação através do lucro presumido  e, como tal, apesar da obrigação acessória contida no inciso II  do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  está  desobrigada  de  apresentação  de  escrituração  contábil,  conforme  artigo  225,  §  16,  inciso  II  do  mesmo Regulamento.  ­  Ressalta  que  o  fato  de  haver  entendimento  de  que  o  registro  contábil  não  está  tecnicamente  correto,  não  causou  qualquer  prejuízo aos  cofres da Previdência Social  e da mesma  forma a  empresa  não  obteve  qualquer  vantagem  pecuniária  em  decorrência desses registros, eis que não restou demonstrado o  dolo de não pagar por meios de estratagemas escusos. Destarte,  redobrada  vênia,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  Auditor Fiscal é nulo, caracterizando­se como ato excessivo da  fiscalização.  ­  o  valor  apurado  do  salário  de  contribuição  por  aferição  indireta  pela  fiscalização  não  está  correto.  Apresenta  o  seu  cálculo  informando  que  o  valor  correto  do  débito  a  recolher  deveria ser de R$ 11.728,41.  ­  cotejando  a  Declaração  e  Informação  sobre  Obra —  DISO,  cuja  cópia  segue  anexa,  tem­se  que  o  auditor  Fiscal,  sem  qualquer fundamentação legal, de forma arbitrária, glosou notas  fiscais exclusivamente de mão de obra, constantes da Relação de  Notas Fiscais anexadas aos autos.  ­ a empresa protocolizou  junto ao INSS em 14/11/2005 a DISO  relativo  a  obra  de  sua  responsabilidade  e  objeto  do  presente  auto. Portanto passaram­se trinta e seis meses para apuração da  diferença  devida  pela  impugnante,  incluindo­se,  nesse  caso,  multa e juros de mora desde aquela época.  ­ é ilegal e inconstitucional a cobrança da taxa SELIC.  Fl. 212DF CARF MF     14 Isto  posto  requer  seja  dado  provimento  a  presente  defesa  e  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.195.416­9, pela inexistência de causas legais e legitimas que  lhes dê embasamento, como amplamente demonstrado.  É o relatório do necessário, passo ao       Voto             Conselheiro Relator, Douglas Kakazu Kushiyama  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com  base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.393  S2­C2T1  Fl. 109          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  é  o  caso  de  aferição  indireta,  conforme preceitua a IN SRP nº 3, de 2005, uma vez que só se aplica a casos extremos e que  não se verifica nos presentes autos.  A aferição  indireta é uma  forma presumida de apuração da base de cálculo  dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não  registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até  mesmo  o  lucro;  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ou  se  recusa  a  apresentar  documentos,  sonega  informações  ou  mesmo  apresenta  documentação  insuficiente,  ou  mesmo  quando  as  informações prestadas não merecem fé.   Somente com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é  que autoriza o emprego desta medida extrema. Mesmo se identificada uma das hipóteses acima  mencionada,  a meu  ver,  deve  haver  uma  correlação  lógica  que  justifique  a  utilização  deste  método de aferição do tributo.   Ao  adotar  esta  atitude  de  forma  legítima,  o  ato  que  aplica  medidas  dessa  natureza  deve  ser  adequadamente  fundamentado,  o  que  exige  que  se  aponte  irregularidades  concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a  via adotada.  Fl. 214DF CARF MF     16 Do relatório (fls. 18/19) consta a seguinte afirmação para justificar a medida  extrema:  (...)  6. Este valor de salário de contribuição (R$44.749,11), foi obtido  por aferição indireta, considerando a área do imóvel e o valor do  Custo Unitário Básico —CUB utilizado na construção civil.  A  aferição  indireta  foi  adotada,  após  exame  dos  documentos  contábeis da  empresa  (Livros Diários  e Razão de 2003 a 2005),  onde foram constatadas as seguintes irregularidades:  6.1 CONTA 1.3.2.01.006­ ORDENADOS­ contabiliza a folha de  pagamento  pelo  total,  sendo  que  a  mesma  possui  as  verbas  salariais  discriminadas:  salário  contratual,  horas  extras,  adicional noturno, repouso remunerado. Está em anexo as cópias  do resumo das folhas de pagamento e da página do Livro Diário  com  a  contabilização  da  folha  pelo  total  nas  competências  09/2003, 12/2003, 09/2004 e 11/2004.  6.2  CONTA  13201002­ENCARGOS  DO  TRABALHO:  nesta  conta a empresa contabiliza as rescisões de contrato de trabalho  pelo  total  pago,  sem  também  discriminar  as  verbas  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  como  saldo  de  salários  e  13°  salário  proporcional  das  verbas  indenizatórias,  como  férias  indenizadas,  férias  proporcionais,  13º  salário  indenizado.  Está  em  anexo  a  rescisão  de  Eliton  Vítor  em  21/09/2004  e  cópia  da  folha  do  Livro  Diário  com  a  contabilização pelo liquido da rescisão   6.3  CONTA  13201007­SERVIÇOS  PRESTADOS  PESSOA  JURÍDICA E PESSOA FiSICA: a empresa não faz separação de  pessoa física para pessoa jurídica, contabilizando todos em uma  única  conta,  como  em  07/2004  foi  contabilizado  o  recibo  de  pagamento a Adriana Silva Ferreira no valor de R$ 1.058,00.  6.4 As notas fiscais número 9734 e 9735 emitidas em 23/09/2003  pelo  prestador  de  serviços  Central  Beton  Ltda,  CNPJ  16.548.653/0007­35,  somente  foi  contabilizada  em  01/10/2003,  deixando de ser observado o regime de competência.  6.5 A empresa não contabilizou os  valores gastos na aquisição  de  areia  para  a  execução  da  obra,  conforme  declaração  em  anexo.  7.  Para  apuração  do  débito  junto  ao  contribuinte  foram  analisados os seguintes documentos relacionados à obra:  ­Folhas de pagamento dos empregados da obra;  ­Guias de recolhimento da Previdência Social — GPS;  ­Recibos de pagamentos a autônomos ­RPA;  ­GFIP's  ­Livros Diários e Razão de 2003 a 2005.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.393  S2­C2T1  Fl. 110          17 Por  outro  lado,  não  há  no  relatório  fiscal,  uma  linha  sequer  sobre  as  notas  glosadas pelo fiscal, o que gera dúvida quanto à possibilidade da utilização da aferição indireta  como ocorreu nos presentes autos.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição   O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Fl. 216DF CARF MF     18 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.   Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda  a  documentação  da  empresa,  por  não  se  relacionarem  a  remuneração dos empregados, não justificam o arbitramento da  contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Os  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  é  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses que trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, ou seja, quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recursos.  Com  relação  à  incidência  dos  juros  nos  créditos  tributários  inadimplidos  decorre  de  Lei. Não  obstante,  tal  tema  se  encontra  devidamente  pacificado  no  âmbito  deste  colegiado.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.393  S2­C2T1  Fl. 111          19 Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Recurso negado nessa parte.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722304/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 04 /2 00 8- 67 Fl. 327DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.722304/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.342  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 329DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10580.722304/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.342  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 331DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10580.722304/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.342  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 333DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901013/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.544  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AVANTI PROPAGANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Julio  Lima  Souza Martins  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (Relator), Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/SPO, a seguir  transcrito:  “O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº rastreamento 48912770 emitido eletronicamente em 04/04/13,  referente ao PER/DCOMP nº 26071.12097.290409.1.3.04­2490.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  no  valor  de  R$  259.457,22, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 31/01/08, no valor de  R$ 792.780,38.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 01 3/ 20 13 -3 5 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13896.901013/2013­35  Resolução nº  1302­000.544  S1­C3T2  Fl. 3          2 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da insuficiência de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresenta manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  apurou  saldo  de  IRPJ  (lucro  presumido)  no  valor  de  R$  792.780,38,  recolhido em Darf, em 31/01/2008.  ­ que equivocadamente informou a existência do crédito decorrente de IRPJ, no  valor original de R$ 630.400,42 quando o valor correto era R$ 792.780,38.  ­  que  transmitiu  inicialmente  dois  PerDcomp,  um  homologado  totalmente  e  o  outro parcialmente, conforme extrato de sua impugnação, fl. 4.    Em  seguida,  indaga:  “se  foi  reconhecido  por  homologação  o  pagamento  indevido/a maior da Requerente no montante de R$ 792.780,38, sendo utilizado desse  crédito  somente  a  quantia  de  R$  396,63,  sobrando  um  saldo  remanescente  de  R$  792.383,76,  como  esse  não  foi  suficiente  para  o  pagamento  de  um  débito  de  R$  227.624,30 disposto no Despacho Decisório aqui guerreado?”.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório”.  A Manifestação de Inconformidade fora julgada improcedente por unanimidade  de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 02­065.693 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os motivos invocados pela DRJ foram os seguintes, verbis:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13896.901013/2013­35  Resolução nº  1302­000.544  S1­C3T2  Fl. 4          3     Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese, o que segue:  ­ Pagamento de parte dos débitos discutidos, conforme tabela abaixo:    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13896.901013/2013­35  Resolução nº  1302­000.544  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ No ano­calendário de 2007, a Recorrente adotou a apuração do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido trimestral, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.  Assim,  ao  final  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  Recorrente  apurou  o  recolheu  o  IRPJ devido, conforme estabelece a legislação em vigor.  ­  Assim,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  a  Recorrente  sofreu  diversas  retenções de IRRF em  todos os meses do ano, no valor  total de R$ 627.962,35,  tal como se  infere da planilha juntada na r. decisão ora recorrida.    ­ Contudo, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ devido em cada trimestre do  ano­calendário de 2007 sem deduzir o imposto retido sobre as receitas que integraram a base  de cálculo. Ou seja, houve evidente recolhimento a maior de imposto em cada trimestre pela  Recorrente pela falta de dedução do IRRF já retido.  ­  Por  exemplo,  no  quarto  trimestre  de  2007,  a  Recorrente  havia  apurado  e  declarado  na  DCTF  nº  100200720081830175278  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  de  R$  792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia  31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor  da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38.  ­ Contudo, apenas em 11/07/2008, a Recorrente  identificou que havia deixado  de deduzir, dos valores devidos a título de IRPJ em cada trimestre de 2007, o imposto retido  na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  ­  Por  conta  disso,  a  Recorrente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  DCTF  retificadora  nº  100200720081810394915  declarando  o  valor  de  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2007  no montante  de R$  162.186,84  (e  não mais  de R$  792.780,38).  Logo  em  seguida,  em  29/07/2008,  a  Recorrente  também  apresentou  a DIPJ  retificadora  nº  1797536,  também alterando o valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 de R$ 792.780,38 para  R$ 162.186,84.  ­ A diferença do montante originalmente declarado a título de IRPJ no quarto  trimestre de 2007, no valor de R$ 792.780,38, e o valor efetivamente devido a título de IRPJ  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  durante  todo  o  ano­calendário,  de  R$  162.186,84, é justamente o crédito que ora se discute, qual seja, R$ 630.593,54.  ­ De  fato,  considerando que a Recorrente  já havia  recolhido  indevidamente o  valor de R$ 792.780,38 em 31/01/2008, quando retificou sua DCTF e sua DIPJ em 11/07/2008  e  29/07/2008,  respectivamente,  para  declarar  o  valor  correto  de  IRPJ  a  pagar  naquele  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13896.901013/2013­35  Resolução nº  1302­000.544  S1­C3T2  Fl. 6          5 período,  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  dos  períodos  de  apuração  anteriores, apurou um crédito de IRPJ no valor de R$ 630.593,54.  Para não deixar dúvidas sobre os fatos, datas e valores acima descritos, cumpre  transcrever  o  quadro  elaborado  pela  própria  decisão  recorrida  com  todas  as  informações  necessárias para o deslinde da questão:    ­ Tal crédito decorrente do recolhimento a maior de IRPJ no quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no montante  de  630.593,54,  foi  utilizado  para  compensação  de  diversos  débitos,  originando,  em  razão  disso,  os  21  processos  administrativos  acima  mencionados.  ­ Contudo, para surpresa da Recorrente, o V. Acórdão recorrido entendeu que a  Recorrente  não  poderia  ter  deduzido,  no  4º  Trimestre  de  2007,  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­calendário (no  valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54,  que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007.  ­  Para  melhor  compreensão  de  tal  questão,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo  demonstrando o IRRF retido no ano de 2007 por trimestre:    Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13896.901013/2013­35  Resolução nº  1302­000.544  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O fundamento utilizado pela r. decisão recorrida para não reconhecer o total  do crédito de IRPJ apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2007 e compensado pela  Recorrente com outros débitos foi de que:  ­ "Por óbvio, do imposto devido no 4º trimestre, cabe deduzir apenas o imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nesse  mesmo período de apuração.  ­ É de se rejeitar, portanto, o valor do imposto de renda a pagar do 4º trimestre,  retificado pela interessada, através da dedução de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro presumido nos trimestre anteriores”.  ­ Desse modo, segundo o V. Acórdão recorrido, apenas foi possível reconhecer  a  dedução  de  IRRF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2007  (R$  149.399,66),  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legislativa  para  que  a  Recorrente  abatesse  do  imposto  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2007  os  valores  que  não  foram  deduzidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres daquele mesmo ano fiscal (R$ 478.562,68).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.541, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13896.901005/2013­99.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.541):  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  objeto  de  análise  do  presente  recurso diz respeito ao aproveitamento do imposto de renda retido na  fonte  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres,  que  foram  aproveitados  para  deduzir do imposto de renda devido no 4º trimestre, gerando, por conta  disso, um pagamento  indevido no 4 trimestre a  titulo de  IRPJ, o qual  foi utilizado para compensação com outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em períodos posteriores.  O argumento utilizado pela decisão recorrida para reduzir o montante  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte foi o seguinte:  “o contribuinte não poderia  ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres  daquele  mesmo  ano­calendário  (no  valor  total  de  R$  478.562,68), razão pela qual deve ser reconhecido apenas o crédito de  R$  149.206,54,  que  se  refere  justamente  ao  IRRF  retido  no  quarto  trimestre de 2007."  É  de  se  concordar,  em  parte,  com  a  decisão  exarada,  todavia,  a  recorrente  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu a tributação as receitas que geraram a retenção na  fonte do  Imposto  de  Renda  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres  de  2007,  na  conformidade das planilhas abaixo:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13896.901013/2013­35  Resolução nº  1302­000.544  S1­C3T2  Fl. 8          7 EXTRATO DAS FONTES PAGADORES COM A RESPECTIVA RETENÇÃO    INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DCTF E DIPJ    DEMONSTRATIVO DO IRFONTE POR PERÍODO DE APURAÇÃO    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13896.901013/2013­35  Resolução nº  1302­000.544  S1­C3T2  Fl. 9          8 Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o  processo  carece  de maiores  esclarecimentos  para  a  comprovação  do  saldo remanescente dos valores de Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito, se  faz necessário que o processo baixe  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  realize  os  seguintes  procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das retenções na fonte do Imposto de Renda  sofridas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  bem como  se  as  receitas que geraram a retenção na fonte a título do Imposto de Renda  foram oferecidos a tributação;  d) Ao  final,  deverá ser  elaborado  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  dando ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos. Esgotado o prazo,  independentemente de resposta, retornem os  autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  e)  O  teor  do  relatório  de  diligência  e  manifestação  do  contribuinte,  caso ocorra, deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo  numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  o  processo  retorne  à  Unidade  de  origem  (DRF/Barueri/SP),  para  que  a  unidade  preparadora realize os seguintes procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2007, bem como se as receitas que geraram a retenção na  fonte a título do Imposto de Renda foram oferecidos a tributação;  d)  Ao  final,  elaborar  relatório  de  diligência,  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando ciência do  resultado ao  sujeito passivo  e  concedendo­lhe prazo de 30 dias  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.  Esgotado  o  prazo,  independentemente  de  resposta,  retornem os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13896.901013/2013­35  Resolução nº  1302­000.544  S1­C3T2  Fl. 10          9 e) O teor do relatório de diligência e manifestação do contribuinte, caso ocorra,  deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000057/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição entre a ementa e a conclusão do acórdão, cabe a correspondente retificação via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos modificativos, retificando a decisão para que se faça constar no Acórdão nº 2402-004.992 as alterações insertas no voto do Relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.144  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.   Verificada  contradição  entre  a  ementa  e  a  conclusão  do  acórdão,  cabe  a  correspondente  retificação  via  embargos,  sem  modificação  quanto  ao  resultado do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 57 /2 01 0- 36 Fl. 1829DF CARF MF     2   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos modificativos, retificando a decisão para que se faça constar no Acórdão  nº 2402­004.992 as alterações insertas no voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­006.144  S2­C4T2  Fl. 1.830          3     Relatório  Trata­se  de  alegação  de  contradição  formulada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) face ao Acórdão nº 2402­004.99 (fls. 1801/1813), exarado por esta  Turma em 16/2/2016, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  APLICÁVEL  À  RELAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA Assim como na relação trabalhista, também  na relação previdenciária é aplicável o princípio da primazia da  realidade,  segundo  o  qual,  a  verdade  dos  fatos  impera  sobre  qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que  está  escrito  e  o  que  ocorre  de  fato,  prevalece  o  que  ocorre  de  fato,  de  sorte  que  sua  realização  no  âmbito  tributário  ocorre  com  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  o  qual  permite  que  no  processo  administrativo  o  julgador  busque  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  Recurso Voluntário Provido.   Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  em  7/4/2016  (fls.  1815/1818),  com esteio no art. 65, § 1º, inciso III, do Anexo II do RICARF, sendo nele alegada contradição  no julgado, nos seguintes termos:  (...)  a  ementa  do  julgado  expõe  um  entendimento,  qual  seja,  a  de  que  restou  configurada  a  prestação  de  serviços  dos  contribuintes  individuais  à  empresa  recorrente  e  que,  portanto,  seriam  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  enquanto  que  a  conclusão do voto condutor do aresto foi outra, no sentido de afirmar que não  há  prestação  de  serviço  dos  distribuidores  à  empresa  autuada,  mas  desta  àqueles. (grifo no original)  Fl. 1831DF CARF MF     4 Mediante  despacho  de  fls.  1821/1823,  os  embargos  foram  admitidos  para  apreciação pelo Colegiado.  É o relatório.                                                      Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­006.144  S2­C4T2  Fl. 1.831          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Havendo sido o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à  PGFN datado de 21/3/2016 (fl. 1618), e interpostos os embargos em 7/4/2016, resta evidente  sua tempestividade, ante o disposto nos arts. 65, § 1º e 79, § 2º, do Anexo II do RICARF, c/c o  § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  O despacho de admissibilidade bem delineou o contexto da contradição:  Compulsando  o  Voto  condutor,  em  cotejo  com  as  razões  dos  embargos,  constatamos  que,  de  fato,  há  uma  contradição  entre  o  que  é  dito  na  ementa  e  no  Voto.   Consta  na  ementa  que  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  e  que  na  relação  previdenciária  é  aplicável o  princípio  da primazia  da  realidade,  segundo  o  qual,  a  verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, o que leva a crer que no  caso  concreto  teria  ocorrido  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  (pagamento de remuneração a contribuintes individuais) e a consequente obrigação  da empresa pelo seu recolhimento.   Contudo,  segundo  consta  nos  parágrafos  30  a  33  do  Voto,  aplicando­se  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ao  caso  em  análise,  não  há  que  se  falar  em  exigibilidade da contribuição social previdenciária, nos seguintes termos:   30.  Dessa  feita,  a  configuração  do  fato  gerador  deve  levar  em  consideração  os  elementos  materiais  que  constituem  o  negócio  realizado  e  não  os  registros  contábeis,  forma  ou  nomenclatura  atribuída pelos particulares.   31. Com supedâneo nesse princípio significa dizer: mesmo que fosse  considerada  a  existência  de  uma  relação  prestacional  entre  a  empresa  e  os  beneficiados  (compradores  e  vendedores),  mesmo  assim, reitere­se, o referido bônus daquela relação não decorreria,  uma  vez  que  os  ditos  pagamentos  consubstanciam­se  ou  decorrem  de  mera  devolução  de  valores  colocados  sob  a  guarda  e/ou  administração da recorrente pelos distribuidores autorizados.   32.  Do  até  aqui  apontado,  o  que  se  constata  dos  autos  é  a  inocorrência do fato gerador das contribuições ora exigidas, eis que  em  momento  algum  se  verificou  o  pagamento  por  prestação  de  serviço  remunerado  pelos  segurados,  razão  pela  qual  não  deve  subsistir  o  lançamento  em  análise,  de  sorte  que  não  há  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária.   33. Assim, no presente caso, não há que se falar em exigibilidade da  contribuição social previdenciária porque as bonificações, como já  demonstrado, não  têm como contrapartida prestação de  serviços a  Fl. 1833DF CARF MF     6 recorrente por Distribuidores/Vendedores de produtos FLP por ela  fornecidos.   Portanto,  tem­se por demonstrada  a  contradição  apontada,  a qual deverá  ser  apreciada e sanada pela Turma.  De  fato,  a  primeira  parte  da  ementa  do  julgado  pareceu  ater­se  a  considerações  genéricas  acerca  da  obrigação  que  as  empresas  possuem  de  recolher  as  contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe  prestem serviço.  No  caso  em  apreço,  entretanto,  tem­se  lançamento  efetuado  sobre  os  pagamentos efetuados pelo contribuinte sob a denominação de bônus, sendo considerado pela  Turma  que,  face  ao  princípio  da  realidade  e  aos  elementos  colacionados  aos  autos,  tais  pagamentos  não  se  configuravam  remuneração  a  atrair  a  incidência  das  contribuições,  como  sintetizado no seguinte  trecho da fundamentação do embargado,  já  reproduzido na referência  ao despacho de admissibilidade, mas que, de qualquer sorte, merece ser revisitado:  32. Do até aqui apontado, o que se constata dos autos é a inocorrência do fato  gerador das  contribuições ora exigidas, eis que  em momento  algum se verificou o  pagamento  por  prestação  de  serviço  remunerado  pelos  segurados,  razão  pela  qual  não deve subsistir o  lançamento em análise, de  sorte que não há caracterização da  ocorrência da situação fática da obrigação tributária.  33.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  exigibilidade  da  contribuição social previdenciária porque as bonificações, como já demonstrado, não  têm  como  contrapartida  prestação  de  serviços  a  recorrente  por  Distribuidores/Vendedores de produtos FLP por ela fornecidos.  Frente  a esse panorama  é necessário,  para  superar  a  contradição verificada,  sejam efetuadas as devidas alterações, até mesmo para que a ementa reflita o entendimento do  Colegiado quanto ao caso examinado.   Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de  que  se  procedam  as  seguintes  modificações  na  ementa  do  Acórdão  nº  2402­004.992,  rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos:  Seja excluído o seguinte trecho de ementa:  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  E seja acrescido, ao final da ementa do acórdão, o seguinte trecho, naquela  se incorporando:  MARKETING MULTINÍVEL. BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 16832.000057/2010­36  Acórdão n.º 2402­006.144  S2­C4T2  Fl. 1.832          7 Não restando comprovado terem os bônus pagos por empresa de  marketing  multinível  a  seus  distribuidores  caráter  remuneratório, não incidem sobre os valores pagos a esse título  contribuições previdenciárias.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1835DF CARF MF

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7280026 #
Numero do processo: 10280.001008/96-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­000.391  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  AMAZONIA COMPENSADOS E LAMINADOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 01 00 8/ 96 -5 4 Fl. 559DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  O  ora  Recorrente  foi  autuado  em  fiscalização  relacionado  ao  IPI,  conforme  processo  n.  10280.001009/96­17.  Daí  resultou  a  representação  fiscal  de  fls.  12/14  que  deu  origem à fiscalização de IRPJ objeto do presente processo.   Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  fls.  167/177,  178/182;  183/187,  188/194  e  195/201  referentes  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF  dos meses  de  06/92  e  12/92 em decorrência de omissão de receita por diferença de estoque, omissão de compras  e  omissão de variações monetárias ativas.   Em  03/04/96  a  ora  Recorrente  apresentou  Impugnação  ao  auto  de  infração  relacionado ao  IRPJ e outras  Impugnações relacionadas às demais autuações vinculando­as à  Impugnação do IRPJ em razão de decorrência.   Ás  fls.  245/247  a  DRJ/BLM  apresentou  Despacho  Interlocutório  no  qual  foi  proposto  o  encaminhamento  do  processo  à  DRF  Belém  para  que  fossem  adotadas  as  providências  de  que  trata  o  §  1°  do  art.  21  do Decreto  n.  70.235/72  (PAF),  relativamente  à  exigência constante do item 3 do AI, não impugnada pelo contribuinte.  Tal despacho interlocutório determinou o seguinte:  i­)  fosse  confirmado  junto  ao  IMAZON  as  informações  constantes  do  documento de fls. 87/88;  ii­)  fosse  confirmada,  junto  ao  órgão  emitente,  a  procedência  do  laudo  de  fls.  73/86 na forma do artigo 30 do Decreto n. 70.235/72;   iii­)  fosse  informado  se  ocorrem  em  relação  às  empresas  paradigmas,  as  diferenças apontadas pela autuada em sua Impugnação e reproduzidas nos incisos I a III acima,  informando  também  sobre  a  equivalência  quanto  ao  equipamento,  inclusive  conservação  e  obsolescência;  quanto  ao  processo  produtivo  adotado;  quanto  à  natureza  do  produto  final  e  quanto ao mercado destinatário;  iv­)  fossem  apresentadas  outras  informações  úteis  ou  necessárias  ao  processo,  inclusive laudo na forma do art. 30 do PAF, se necessário e tendo em vista que o documento de  fls. 73/86 não é conclusivo , reabrindo­se ao contribuinte prazo para sua manifestação, se fosse  o caso.  Na seqüência, o processo  retornou à DRJ com as providência de que  tratam o  itens  acima,  conforme  despacho  de  fls.  247/249  e  fls.  150/287,  esta  última  já  cumprida  nos  autos do processo n. 10280001009/96­17 conforme fls. 91/128 deste último.  A resposta à diligência informa:  i­)  que  o  IMAZON  confirma  a  autenticidade  do  documento  de  fls.  232/233,  conforme declaração de fls. 251 e 252;   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10280.001008/96­54  Resolução nº  1201­000.391  S1­C2T1  Fl. 4          3 ii­) que a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará ­ FCAP pelo documento de  fls.  255,  confirma que  foi  contratada pela  autuada para prestar  serviços  de Levantamento de  Perdas  e Avaliações  do Processo Produtivo  Industrial  de Laminados  e Compensados  e  junta  (fls. 257/274) tal relatório;   iii­)  não  existiram  as  perdas  de  que  trata  o  documento  do  IMAZON  (fls.  232/233) já que a autuada não apresenta laudo da autoridade fiscal certificando a destruição de  bens  invendáveis  ou  danificados  (Lei.  4.506/64  ­  art.  46),  nem  comprovação  do  estorno  do  ICMS correspondente (art.41 ­ II do RICM);   iv­) o  IMAZON afirma que o percentual de 40,4% de aproveitamento, relativo  ao  valor  final  do  processamento  (fls.  232/233)  refere­se  apenas  à  produção  de  lâminas,  não  tendo medido o rendimento até a fase de fabricação de compensado;  v­) não é possível identificar o produto acabado que saiu sem NF (se laminado  ou compensado). Conforme fls. 279/280 foram vendidos 51,53% e 60,74% em Lâminas no 1°e  no  2°  semestre  respectivamente.  Se  considerarmos  saídas  apenas  de  laminados,  o  índice  de  aproveitamento da autuada seria de 45,8%, maior que 40,4%;  vi­) o estudo da  IMAZON na ora Recorrente alcançou a  fase de  fabricação de  compesado;  vii­)  o  laudo  da  FICAP  está  comprometido  porque  não  pode  reconstruir  as  condições existentes à época dos fatos objeto da autuação, ocorridos em 1992, tendo em vista  que foi preparado em 1996, ou seja, 04 anos após a ocorrência dos referidos fatos, já o estudo  do IMAZON foi feito em fevereiro de 1993, próximo à época dos fatos;  viii­)  as  exportações  da  autuada  foram  quase  que  totalmente  dirigidas  à  importador estrangeiro a ela vinculado  (sua  controladora em 1992).  Já a empresa  congênere,  atende predominantemente o mercado externo, logicamente obedecendo às exigências daquele  mercado, dirigindo seus produtos a importadores estrangeiros sem vínculo com a mesma, por  isso atendendo a exigências mais rigorosas;  Por  fim,  a  Delegacia  de  origem  afirma  que  não  possui  qualificação  tpecnica  necessária para avaliar a equivalência de equipamentos, ademais em 1996 já não é possível a  qualquer verificação espelhar as condições do equipamento em 1992.  Intimada do resultado da diligência, a ora Recorrente apresentou manifestações  de fls. 288/290 e 293/294, tendo sido esta última intempestiva.  Em  suma,  a  ora Recorrente manifesta­se  no  sentido  de  que  a  autuante  admite  que  não  tem  competência  técnica  para  concluir  que  o  índice  defendido  pela Recorrente  está  incorreto e por fim ratifica os termos da Impugnação que havia sido apresentada.     Decisão DRJ/BLM   Em  30/03/97  a  DRJ  julgou  a  Impugnação  improcedente  conforma  ementa  abaixo:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10280.001008/96­54  Resolução nº  1201­000.391  S1­C2T1  Fl. 5          4 ÍNDICE  DE  QUEBRAS  ­  Mantém­se  a  exigência  fundamentada  na  verificação  de  utilização  do  índice  de  quebra  incompatível  com  a  atividade,  conforme  constatação  em  empresa  congênere,  quando  o  índice  em  questão  é  defendido  pela  autuada  com  apoio  em  laudo  inconclusivo que restou descaracterizado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  A  PARTIR  DA  MATÉRIA PRIMA EM QUANTIDADE NEGATIVA ­ Demonstrado que  a autuada utilizou matéria prima "negativa", caracteriza­se a omissão  de receita por falta de contabilização de aquisição do referido insumo.  REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA ­ A Lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao temppo de sua prática.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  IRRF  ­  SUBTRAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  ­  Conforme  IN/SRF  63/97,  está  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35  da Lei 7.713 de 22/12/88, em relação às demais sociedades nos casos  em que o contrato social, na data do encerramento do período­base de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.   PIS,  COFINS  e  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  matéria  tributável  no  lançamento  principal  contra  pessoa  jurídica, resta abrangido o lítigio quanto aos lançamentos decorrentes  quando não argüida pelo contribuinte matéria nova relativamente aos  reflexos.     Recurso Voluntário   Primeiramente,  a  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  final  do  Processo  Principal  de  n.  10280.001009/96­17  vez  que  a  autuação  seria  decorrente da suposta infração apontada no mencionado processo.   Por fim, a Recorrente ratifica os termos de sua Impugnação.   É o Relatório.      Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Admissibilidade   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10280.001008/96­54  Resolução nº  1201­000.391  S1­C2T1  Fl. 6          5 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais,  portanto, deve ser apreciado.     Introdução   Após uma longa batalha jurídica na qual a ora Recorrente chegou a sofrer uma  Execução Fiscal, face à inscrição do débito ora em questão em Dívida Ativa em razão da não  apresentação de garantia de 30% para seguimento do Recurso Voluntário, a presente demanda  finalmente chega para apresentação deste Conselho.   Conforme descrito no relatório acima, a matéria em discussão nestes autos tem  íntima e  direta  relação  com o  objeto  do Processo Adm.  n.  10280.001009/96­17  que  trata  da  autuação do IPI e que fora, de fato, o gatilho para a fiscalização e posterior autuação do IRPJ e  reflexos que está sendo discutido nesses autos.   Nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10280.001009/96­17,  o  Segundo  Conselho de Contribuintes através do acórdão n. 202­13.345 de 17/10/01, por unanimidade de  votos, deu provimento do Recurso do Contribuinte.  Contudo, o relatório de mencionado acórdão traz poucas informações, conforme  texto abaixo na íntegra:  "  O  presente  recurso  foi  apreciado  em  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  1999,  ocasião  em  que  apresentei  o  relatório  que  consta  às  fls.  1.754/1.756, que agora releio.  O  julgamento  do  recurso  foi,  naquela  oportunidade,  convertido  em  diligência, nos termos do voto então proferido às fls. 1.757/1.759, que  igualmente releio.  Em  cumprimento  à  diligência  determinada,  vieram  aos  autos  os  Documentos  de  fls.  1.763/1.794,  aí  incluído  o  Relatório  Técnico  n°  029/2000 do  Instituto Nacional  de Tecnologia  ­  INT  (fls.  1776/1787),  cujas conclusões adiante se abordará.  Às fls. 1.793/1.794, a empresa, através de sua representante nomeada,  declara estar de acordo com as conclusões do referido laudo.  É o relatório" Não foi possível fazer a leitura do mencionado Relatório  Técnico  n.  09/2000  do  INT,  mencionado  acima,  pois,  tal  documento  não foi disponiblizado junto ao referido acórdão.   Desta sorte e para fins de economia processual (evitar pedido de nova diligência  à  delegacia  de  origem  para  verificar  fatos  de  um  passado  muito  distante)  ,  entendo  que  a  juntada  de  tal  relatório  aos  presentes  autos  irá  colaborar  de  forma  essencial  para  que  esta  Turma  julgue  a  demanda  posta  com  base  nas mesmas  informações  que  foram  prestadas  aos  julgadores  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  à  época  do  julgamento  do  processo  n.  10280.001009/96­17.      Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10280.001008/96­54  Resolução nº  1201­000.391  S1­C2T1  Fl. 7          6 Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  juntada  cópia  integral  dos  processo  administrativo  n.  10280.001009/96­17 aos presentes autos.   Na seqüência, retornem os autos para julgamento.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado     Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900433/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.366  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo  em diligência, nos  termos do voto da  relatora. O Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Waldir Navarro Bezerra.  RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  declarou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Versa  este  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  04843.16727.261213.1.1.10­5508, transmitido em 26/12/2013, de créditos da Contribuição ao  PIS não cumulativa, apurados no 4º trimestre calendário de 2010, no valor de R$ 4.299.249,14.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 43 3/ 20 14 -1 6 Fl. 7179DF CARF MF Processo nº 10983.900433/2014­16  Resolução nº  3402­001.366  S3­C4T2  Fl. 7.180          2 Em  julgamento  datado  de  31  de  maio  de  2016,  a  DRJ  de  Florianópolis/SC  declarou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte,  nos  termos da ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE   É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do  crédito utilizado por meio de desconto,  restituição  ou ressarcimento e compensação.   PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  perícia  requerida  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­la.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou  reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.   PIS/PASEP.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON   A apuração dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  não  cumulativas,  é  realizada  pelo  contribuinte  por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo desses créditos, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A adoção do regime de competência na apuração da Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  dos  correspondentes  créditos  da  não  cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de observação obrigatória pelo contribuinte.   PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES  DE CREDITAMENTO.   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  são  somente  as  Fl. 7180DF CARF MF Processo nº 10983.900433/2014­16  Resolução nº  3402­001.366  S3­C4T2  Fl. 7.181          3 previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à  sua  escrituração na  contabilidade como custo operacional.   PIS/PASEP  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE INSUMO.   No  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BENS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.   É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção,  quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em  produtos ou serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não  alcançados pela contribuição.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  à  venda  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação)  dão  direito  a  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da Contribuição  ao  PIS/Pasep.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PARTES  E  PEÇAS  PARA  REPOSIÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   As  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  máquinas  e  equipamentos  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento na sistemática não cumulativa da Cofins, desde que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  foram  utilizadas  sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  Fl. 7181DF CARF MF Processo nº 10983.900433/2014­16  Resolução nº  3402­001.366  S3­C4T2  Fl. 7.182          4 venda  e  desde  que  não  repercutam  em  aumento,  superior  a  um  ano, de vida útil do bem.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   No  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  geram  crédito  desde  que  tais  produtos  sejam  diretamente  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  SERVIÇO  DE MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  entretanto,  desde  que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  são  aplicados sejam diretamente utilizados no processo produtivo do  bem destinado à venda.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  a  pessoa  jurídica tributada pelo Lucro Real fazia jus a créditos presumidos  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  referentes  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  com  a  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  32,  da  mesma  lei,  e  destinadas  à  revenda  ou  industrialização, desde que as receitas das vendas desses bens ou  das  vendas  das  mercadorias  produzidas  a  partir  deles  não  se  sujeitassem a esta mesma suspensão.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, alegando e requerendo:  i)  que  seja  reconhecida  a  sua  inconformidade  com  a  integralidade  da  não  homologação  pelo  despacho  decisório  ou,  subsidiariamente,  seja  decretada  a  nulidade  do  despacho decisório por insuficiência de fundamentação na "informação fiscal";  ii) nulidade do acórdão vergastado por ter indeferido o pedido de perícia;  iii)  no  mérito,  defende  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição ao PIS e da COFINS com base na essencialidade do bem ou serviço ao processo  produtivo;  iv)  com  relação  a  cada  glosa mantida  pelo  acórdão  da  DRJ,  afirma  que  iv.1)  teria direito ao crédito de bens sujeito à alíquota zero;  iv.2) sobre a devolução de compras de  insumo, afirma que a documentação trazida aos autos é suficiente para demonstrar seu direito;  Fl. 7182DF CARF MF Processo nº 10983.900433/2014­16  Resolução nº  3402­001.366  S3­C4T2  Fl. 7.183          5 iv.3)  sobre os bens  e  serviços não enquadrados no conceito de  insumo,  rebate  cada uma das  conclusões do acórdão recorrido (partes e peças necessárias à manutenção do parque industrial;  óleos,  aditivos,  fluídos  e graxas;  pallets;  suíno Fêmea Reprodução C­22  ­ Master),  procurando  demonstrar sua pertinência ao processo produtivo e a autorização legal para a tomada do crédito;  v) quanto às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de insumos e nem  outra operação com direito a crédito, alega que consistem de insumos utilizados na atividade  produtiva,  conforme  descrição  do  seu  processo  produtivo,  documentos  e  jurisprudência  já  citados;  vi)  no  que  tange  ao  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo,  afirma  que  não  promoveu o creditamento a destempo, mas apenas formalizou o reconhecimento de créditos no  exato momento em que escrituradas as correspondentes notas fiscais; ademais, o óbice formal  imposto pela Fiscalização ao aproveitamento não encontraria respaldo legal, podendo ocorrer o  aproveitamento do crédito em meses subsequentes;   vii)  sobre  os  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais,  coloca  que  cumpriu todos os requisitos legais para sua tomada, não lhe sendo aplicável a restrição contida  no artigo 34, §1º da Lei n. 12.058/2009.   Depois da apresentação do recurso voluntário, a Recorrente  trouxe aos autos a  petição de  fls 2449 a 2456, bem como a documentação que  lhe  sucede,  com  laudo  ­ por ela  mesma confeccionado ­ a respeito de seu processo produtivo e utilização dos insumos relativos  aos créditos glosados, no intuito de corroborar todas as suas alegações e provas anteriormente  defendidas.   Assim, e tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo  Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), propus via despacho  (fls 1769) a abertura de  vista dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifestasse acerca das  razões  e  documentos  apresentado  pela  Recorrente  e  assim  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.   Em sua resposta, a PFN requer o desentranhamento dos documentos juntados ao  processo de modo intempestivo, com fulcro no artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.   Outrossim,  por  requisição  dessa  relatora  e  deferimento  da  Presidência  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foram a mim encaminhados os processos conexos ao  presente,  seja por se  tratar da mesma matéria  fática, divididos apenas por  razões processuais  em  processos  de  ressarcimento  de  cada  trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto  (PAFs  10983.900432/2014­63,  10983.900433/2014­16,  0983.900434/2014­52,  10983.900431/2014­19), seja porque versam sobre a multa isolada pela não homologação dos  mesmo  pedidos  de  ressarcimento  (PAFs  11516.722404/2015­59;  11516.722405/2015­01;  11516.722402/2015­60 e 11516.722403/2015).   É o relatório.   VOTO  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.  Fl. 7183DF CARF MF Processo nº 10983.900433/2014­16  Resolução nº  3402­001.366  S3­C4T2  Fl. 7.184          6 A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  21/06/2016,  conforme  informação  de  fls  2448,  apresentando Recurso Voluntário  em  15/07/2016. Assim,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  No presente processo discute­se o conceito de insumo para direito ao crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS não­cumulativas.   Como é consabido, nesse tipo de processo põe­se em pauta quais aquisições de  bens e serviços são capazes de ser considerados como insumos para fins de creditamento das  Contribuições sociais em questão, uma vez que a Fiscalização toma como base o conteúdo das  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004. Também é de conhecimento geral que  a jurisprudência desse Conselho consolidou­se no sentido de que o direito a tomada de crédito  da  Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável ao IPI, embora não seja tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ. Com isso, este  Tribunal passou a defender uma abrangência específica para o conceito de insumo com relação  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  levando  em  conta  a  materialidade  das  contribuições  (receita), pelo que se impõe conceder o crédito relativo a custos indispensáveis à produção e,  portanto, à geração de receita (e.g. Acórdão n. 3302­002.674).   Ademais,  na  recente  data de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Tal julgamento é de observância obrigatória pelo CARF, em conformidade com  o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre  o direito que pleiteia, não cabe ao julgador desconsiderar o direito da parte, mas sim permitir  que  seja  o  processo  seja  devidamente  trabalhado,  já  que  as  premissas  utilizadas  pela  Fiscalização e pela DRJ são divergentes da aqui adotada. Daí sim será possível, com precisão,  julgar ser ou não devida a não homologação dos créditos pleiteados no presente processo.   É nesse sentido que tem entendido o CARF, como se constata, por exemplo, das  Resoluções  3402­000.478,  3202­000.483,  3202­000.480,  3101­  000.371,  todas  referente  a  mesma empresa, ora Recorrente, que entenderam que as provas apresentadas pela Contribuinte  mereciam aprofundamento em diligência à unidade fiscal de origem, haja vista a complexidade  Fl. 7184DF CARF MF Processo nº 10983.900433/2014­16  Resolução nº  3402­001.366  S3­C4T2  Fl. 7.185          7 de  seu  processo  produtivo  e  a  enormidade  de  glosas  perpetradas  pela  fiscalização. Todos  os  processos  abarcados  pelas  referidas  resoluções  foram  posteriormente  julgados  por  este  Colegiado,  em  decisões  com  embasamento  fático  incontestável,  da  lavra  do  Conselheiro  Waldir Navarro.   Também  assim  procedeu  recentemente  este  Colegiado,  ao  converter  em  diligência o julgamento de caso análogo ao presente, por meio da Resolução n. 3402­001.100,  bem como na Resolução n. 3402­001.258  (esta última de minha relatoria,  referente à mesma  empresa ora Recorrente, votada em fevereiro de 2018)   Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  i)  elabore,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos,  um  parecer  conclusivo que possibilite identificar cada custo/despesa elencados, para fins de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado,  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  serviço no processo produtivo da Recorrente;  ii)  o  referido  parecer  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha  que  segregue  os  bens  e  serviços  considerados  pela  Recorrente  sob  os  seguintes  critérios:   a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa, utilizando o conceito de  custo de produção (artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto sobre a Renda  ­ RIR/99);   b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano) e  sua eventual incorporação ao ativo imobilizado;   c) contato direto com o produto em fabricação;   d) agregação ao produto final;   e) utilização direta em máquinas ou equipamentos do processo industrial;  iii)  também  no  referido  parecer  devem  constar  as  informações  a  respeito  do  crédito  aproveitado  extemporaneamente  pela  Recorrente  (indicação  de  que  houve  escrituração  de  créditos  extemporâneos  e  prova  de  que  tais  créditos  existem e não  foram utilizados  em períodos  anteriores),  aferindo  sua validade,  independentemente de retificações do DACON;  iv) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e  à Recorrente, abrindo­lhes prazo regulamentar para manifestação, e;   v)  Finalmente,  devolva  o  processo  para  esta  2ª  TO/4ª  C/3ª  S/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 7185DF CARF MF

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7279418 #
Numero do processo: 12466.005044/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 24/08/2000 a 24/08/2001 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO POR ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento, por ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, de normas da legislação tributária vigente. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Devido à sua estrita vinculação à legislação, quando ela (legislação) não dá margem a discricionariedade, a autoridade administrativa não pode aplicar os princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade, nem analisar a possibilidade de afastála (legislação) por eventual infração desses princípios. SUJEITO PASSIVO O contribuinte e conseqüentemente sujeito passivo contra o qual devem ser exigidos as multas e os tributos relativos à importação é o importador, indicado e qualificado no campo próprio do SISCOMEX, ainda que proceda a importação por conta e ordem de terceiros. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DESPACHANTE ORDENADOR. CO-PROPRIETÁRIO OCULTO DAS MERCADORIAS O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, importações com a finalidade de comercialização interna de mercadorias estrangeiras, mas se violarem essa proibição cabe a exigência contra eles dos tributos e multas das operações de importação, concomitantemente com as penalidades próprias que lhes são aplicáveis. O despachante aduaneiro e seu ajudante são responsáveis solidários com o importador, a quem tenham ordenado que procedesse a importação, pelos tributos e multas exigidos dele (importador). O co-proprietário oculto das mercadorias 6, também, responsável solidário com o importador. FRAUDE E SUBFATURAMENTO Constitui fraude a falsa indicação da origem dos vestuários importados. Constitui subfaturamento a apresentação de valores vis nas faturas comerciais referentes à mercadoria importada. Afastada a aplicação do art. 1 2 do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 determina-se o valor aduaneiro seguindo-se as disposições dos artigos subseqüentes (2 2 a 72) do referido Acordo. VALOR ADUANEIRO - DISCUSSÃO A discussão do valor aduaneiro é direito privativo do importador, assim a lei não obriga a administração a discutir aspectos da valoração com outros interessados, ainda que solidários passivos. O valor aduaneiro, após o desembaraço, pode ser discutido tanto na fase em que a fiscalização está procedendo a revisão aduaneira (caso o agente fiscal julgue conveniente) quanto na impugnação do lançamento. BASE DE CÁLCULO Alterada a base de cálculo do II, por mudança no valor aduaneiro torna-se exigível a diferença do II, resultante desse ato. MULTA AGRAVADA DO II Constatada a fraude na importação é aplicável a multa agravada de lançamento de oficio do II. MULTA POR SUBFATURAMENTO Verificado que consta nas faturas comerciais valores irrisórios para as mercadorias é aplicável a multa por subfaturamento.
Numero da decisão: 3201-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Verificou-se que não consta nos autos recurso de ofício. Processo julgado em sessão do dia 19/04/2018, no período da tarde. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza; Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  II  Recorrente  VIA SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 24/08/2000 a 24/08/2001  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO  POR  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE   Não  compete  à  autoridade  julgadora  administrativa  o  afastamento,  por  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  de  normas  da  legislação  tributária  vigente.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   Devido à sua estrita vinculação à  legislação, quando ela  (legislação) não dá  margem a discricionariedade, a autoridade administrativa não pode aplicar os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade,  nem  analisar  a  possibilidade de afastála (legislação) por eventual infração desses princípios.  SUJEITO PASSIVO   O contribuinte e conseqüentemente  sujeito passivo contra o qual devem ser  exigidos  as  multas  e  os  tributos  relativos  à  importação  é  o  importador,  indicado e qualificado no campo próprio do SISCOMEX, ainda que proceda  a importação por conta e ordem de terceiros.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  DESPACHANTE  ORDENADOR.  CO­ PROPRIETÁRIO OCULTO DAS MERCADORIAS   O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome  próprio ou no de  terceiro,  importações com a finalidade de comercialização  interna de mercadorias  estrangeiras, mas  se  violarem  essa  proibição  cabe  a  exigência  contra  eles  dos  tributos  e  multas  das  operações  de  importação,  concomitantemente com as penalidades próprias que lhes são aplicáveis.  O  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante  são  responsáveis  solidários  com  o  importador,  a  quem  tenham  ordenado  que  procedesse  a  importação,  pelos  tributos e multas exigidos dele (importador).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 50 44 /2 00 2- 16 Fl. 3514DF CARF MF     2 O  co­proprietário  oculto  das mercadorias  6,  também,  responsável  solidário  com o importador.  FRAUDE E SUBFATURAMENTO   Constitui fraude a falsa indicação da origem dos vestuários importados.  Constitui subfaturamento a apresentação de valores vis nas faturas comerciais  referentes à mercadoria importada.  Afastada a aplicação do art. 1 2 do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas  e  Comércio  ­  GATT  1994  determina­se  o  valor  aduaneiro  seguindo­se  as  disposições dos artigos subseqüentes (2 2 a 72) do referido Acordo.  VALOR ADUANEIRO ­ DISCUSSÃO   A discussão do valor aduaneiro é direito privativo do importador, assim a lei  não  obriga  a  administração  a  discutir  aspectos  da  valoração  com  outros  interessados, ainda que solidários passivos.  O valor aduaneiro, após o desembaraço, pode ser discutido tanto na fase em  que a fiscalização está procedendo a  revisão aduaneira (caso o agente fiscal  julgue conveniente) quanto na impugnação do lançamento.  BASE  DE  CÁLCULO  Alterada  a  base  de  cálculo  do  II,  por  mudança  no  valor aduaneiro torna­se exigível a diferença do II, resultante desse ato.  MULTA AGRAVADA DO II Constatada a fraude na importação é aplicável  a multa agravada de lançamento de oficio do II.  MULTA  POR  SUBFATURAMENTO  Verificado  que  consta  nas  faturas  comerciais  valores  irrisórios  para  as  mercadorias  é  aplicável  a  multa  por  subfaturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Verificou­se  que  não  consta  nos  autos  recurso  de  ofício.  Processo julgado em sessão do dia 19/04/2018, no período da tarde.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Winderley  Morais  Pereira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentado em face do  acórdão  nº  4.491,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito:  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.515          3 Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 04 a 112  por meio dos quais  são  feitas as  seguintes exigências,  contra a  contribuinte  VIA  SUL  Comércio  e  Representações  Ltda.  e  as  responsáveis  solidárias  JA&A  Serviços  de  Comércio  Exterior  Ltda.  e  Importa  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.,  devidamente qualificadas h fl. 04:  a)  Imposto  de  Importação  (II)  no  valor  de R$  3.439.524,92  (três milhões quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e vinte  e quatro reais e noventa e dois centavos);  b)  multa  agravada  do  II,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) do  imposto devido, nos  termos do art. 44,  H, da Lei n2 9.430 de 27/12/1996 ­ DOU 30/12/1996 (fl. 73), no  valor  de R$  5.159.287,38  (cinco  milhões  cento  e  cinqüenta  e  nove mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos);  c)  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  ­  subfaturar o preço ou valor da mercadoria,  nos  termos  do  art.  169,  II  do  Decreto­lei  n  2  37  de  18/11/1966  ­  DOU 21/11/1966 (fl. 95), no valor de R$ 13.679.636,82  (treze  milhões seiscentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  no  percentual  de  100%  da  diferença;  d) juros de mora.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  05  a  31  em  ato  de  revisão  das  Declarações  de  Importação  (DI)  listadas  à  fl.  05,  referentes  importações  de  confecções  e  tecidos,  constatou­se  que  os  preços  declarados  eram  baixíssimos  e  nelas  (importações)  sempre  constava  como  empresas exportadoras MADILER S/A e NIVERWAY do Uruguai  sendo que JA&A, empresa de despacho aduaneiro, atuava como  verdadeira importadora.  Consta, ainda, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  resumidamente, o seguinte:  1­  houve  diversos  artificios  utilizados  nas  importações,  tais  como,  ausência  de  registro  das  importações  na  aduana  uruguaia,  falsidade  quanto  à  origem  das  mercadorias,  subvaloração dos  itens  importados,  fechamento  de  câmbio  sem  contrato  através  da  corretora  SLW,  ocultação  do  verdadeiro  importador,  etc.  Em  suma,  JA&A  mediante  o  emprego  de  interposta  pessoa  (VIA  SUL),  a  quem  determinava  para  quem  seriam emitidas as notas fiscais de saída (fls. 153/154), procurou  encobrir  a  negociação  e  comercialização  interna  dos  produtos  importados.  Além  do  mais,  os  preços  declarados  eram  muito  abaixo dos de outras importações semelhantes;  2­  o  importador  ludibriou  os  controles  disponíveis  no  SISCOMEX,  que  objetivam,  entre  outros  aspectos,  identificar  distorções  nos  valores  declarados,  valendo­se  da  artimanha de  declarar  no  campo  referente  à  "unidade  estatística"  o  preço  referente a "dúzia" da mercadoria, quando o sistema especifica  Fl. 3516DF CARF MF     4 que para as NCM de confecções deve­se utilizar a "unidade". A  alegação  de  falta  de  prática  não  foi  acatada  pela  fiscalização  tendo  em  vista  que  o  despachante  aduaneiro  Nilson  Gamper,  responsável  pelo  registro  das  DI  junto  ao  SISCOMEX  possui  larga experiência;  3­  em  termo  de  Declaração  e  Intimação  n2  060/02  o  sócio­ gerente da VIA SUL, até abril/02, Sérgio de Almeida Coelho, RG  n2 4/R1203548 e CPF n2 559.231.199­00 foi procurado pelo sr.  Alencar  da  Cruz  Natário  Filho,  sócio  da  comissária  de  despachos  aduaneiros  JA&A  propondo  que  VIA  SUL  nacionalizasse  artigos  de  confecção  e  tecidos.  Para  tanto,  propôs  pagar­lhe  um  porcentual  do  valor  declarado  para  as  mercadorias,  garantindo,  entretanto,  um  valor  mínimo  de US$  1,000.00 (fl. 153) por operação;  4­  o  sr.  Alencar  informou  que  as  importações  se  dariam  pelo  Porto  de  São  Francisco  do  Sul  ­  SC  e  que  o  despachante  indicado pela JA&A seria o sr. Nilson Ricardo Gamper de CPF  n2 451.738.189­72. Os tributos aduaneiros seriam debitados em  contas correntes  indicadas nas declarações de  importação pelo  Sr.  Gamper  quando  do  registro  das  mesmas.  As  despesas  acessórias  referentes A  liberação  dos  conhecimentos  de  carga,  também  eram  assumidas  pelo  Sr.  Gamper  em  nome  da  JA&A,  não  tendo  a  VIA  SUL  qualquer  envolvimento  no  fluxo  operacional e financeiro das importações, pois apenas alugava o  nome  da  empresa  para  que  o  sr.  Alencar  realizasse  as  suas  operações,  inclusive  as  de  liquidação  de  contrato  de  câmbio  através da corretora SLW;  5­  a  VIA  SUL  foi  intimada  a  apresentar  vários  documentos,  conforme fls. 154/155, a fim de que a fiscalização pudesse fazer  as verificações de praxe. Deixou de apresentar a maioria deles;  6­  aprofundando  as  investigações  a  fiscalização  chegou  ao  Sr.  Arthur  dos  Santos  Neto  CPF  n2  263.697.458­04,  sócio  da  empresa  Importa  Assessoria  em  Comercio  Exterior,  CNPJ  n2  44.983.773/0001­00,  também  proibida  de  importar,  que  tinha  estreita relação com o Sr. Alencar sendo, inclusive, proprietário  de 62 (sessenta e dois) containeres, conforme documentos de fls.  261 a 267, apresentados pela Camisaria Colombo;  7­  foram  obtidos  documentos,  anexados As  fls.  231  a  243,  que  comprovam que a Madiler do Uruguai, uma das exportadoras, é  100% (cem por cento) de propriedade do Sr. Alencar. A fl. 244  consta outro documento que 100% (cem por cento) da Niverway,  também pertence ao Sr. Alencar;  8­ relativamente As importações de confecções realizadas no ano  2000 pela VIA SUL  existe  falsidade  quanto  ao pais de  origem,  declarados  como  se  fossem  dos  Estados  Unidos.  A  Sara  Lee  Export. mencionada como sendo a  fabricante das mercadorias,  conforme  documentos  de  fls.  750  a  759  declarou  que  não  realizou qualquer negociação com a Madiler;  9­  considerando­se  a  falta  de  veracidade  das  declarações  prestadas nas DI listadas A. fl. 05 ficou prejudicada a aplicação  do  primeiro  método  do  art.  1  2  do  Acordo  sobre  a  Implementação do Artigo VII do GATT;  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.516          5 6­  foi  aplicado  o  artigo  72  do  AVA  na  determinação  do  valor  aduaneiro,  diante  da  impossibilidade  de  se  aplicar  os  artigos  anteriores  (procede  A  análise  de  fraude,  subfaturamento,  solidariedade  e  outras  ocorrências  que  entendeu  haver  no  presente caso).  Lavrado  o  auto  de  infração  em  tela  foram  intimadas  a  contribuinte  em  18/06/2003  (fl.  760)  e  as  responsáveis  solidárias,  JA&A  (fl.  761)  e  Importa  Assessoria  em  Comércio  Exterior Ltda (fl. 762) que ingressaram com as impugnações de  fls. 766 a 824 (Importa Assessoria), 837 a 889 (JA&A) e 909 a  920 (Via Sul) que foram consideradas tempestivas pela chefe da  SECAT da Alfandega do Porto de Vitória, conforme documento  de fl. 985.  Apresenta­se a seguir um resumo das impugnações:  IMPUGNAÇÃO  DA  IMPORTA  ACESSORIA  EM  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (fls. 766 a 824)  ­  a  impugnante  foi  considerada  solidária,  mas  a  autoridade  fiscal  não  cita  os  dispositivos  legais  que  embasariam  essa  consideração,  o  que  já  demonstra  ilegalidade  quanto  capitulação,  pois  não  ha  prova  nem  base  jurídica  para  a  manutenção dessa pretensa solidariedade;  ­  a  IMPORTA  Acessoria  em Comércio  Exterior  Ltda.,  ou  seus  sócios  (sr.  Artur  Santos  Neto)  não  estão  citados  direta,  ou  indiretamente  nas  53  (cinqüenta  e  três)  Declarações  de  Importações ou quaisquer outros documentos referentes a essas  importações;  ­ os Auditores Fiscais às fls. 12 declaram, de forma estranhavel,  que as mercadorias no exterior era de propriedade do sr. Artur  Santos Neto. De se salientar que a prova formal de propriedade  é feita mediante o Conhecimento de Carga, de acordo com o art.  575 e seguintes do Código Comercial, art. 46 do Decreto­lei n 2  37/1966  e  arts.  494  a  496  do  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  instituído  pelo  Decreto  e  4.543/2002  (transcreve  à  fl.  771  referidos arts. do RA);  ­  ademais  nos  documentos  constantes  as  fls.  249  a  252  não  contém nenhuma afirmação peremptória  de que  a  defendente  é  ou  seria  a  proprietária  das  mercadorias  cobertas  pelas  Declarações  de  Importação  relacionadas  no  auto  de  infração.  Ao final desse documento afirma que os bens são da Camisaria  Colombo  Ltda.,  não  havendo  citação  de  qualquer  documento  oficial ou legal probatória da suposta propriedade. 0 documento  de  fl.  261  é  falso  material  e  ideologicamente,  pois  o  sr.  Artur  jamais outorgou procuração para que alguém assinasse tal tipo  de documento;  ­  a  requerente,  por  si  ou  por  seus  sócios  não  importou  nem  formalizou  qualquer  Declaração  de  Importação  das  litigadas,  nem  participou  de  qualquer  operação  de  natureza  fiscal,  cambial, financeira, ou mesmo como despachante aduaneiro ou  Fl. 3518DF CARF MF     6 empresa  comissária  de  despachos  aduaneiros.  A  autuada  jamais manteve  contato  com  a  empresa  VIA  SUL Comércio  e  Representações  Ltda.,  então  como  poderia  ser  considerada  responsável  solidária?  Isso  afronta  qualquer  principio  de  Direito  Tributário  e  subverte  a  ordem  e  os  valores  do  ordenamento  jurídico  existente  (As  fl.  787  a  791  procede  a  argumentação  de  que  não  consta  o  nome  da  defendente  nos  processos  administrativos mencionados  pela  fiscalização as  fls.  07  a  12  e  outras  análises  que  visam  descaracterizar  a  sua  responsabilidade solidaria, pretendida pela fiscalização);  ­  no  que  concerne  ao  subfaturamento  existem  numerosas  decisões  e  acórdãos  no  sentido  de  que  a  fraude  deve  ser  inequivocamente  comprovada  (cita Acórdão  do CSRF, Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  e  apresenta  números  de  decisões  de  diversos  acórdãos  ás  fls.  777/778.  Cita,  também  Roosevelt  Baldomir  Sosa);  ­  ninguém  pode  ser  punido  por  presunção,  dedução  ou  interpretação extensiva ou analógica, mormente quando se está  em face a um despojamento do patrimônio da empresa de modo  absurdo,  desproporcional,  irrazoável,  ilegal  e  de  forma  confiscatória,  violando  o  art.  52,  IV  da  Constituição  Federal  vigente  (apresenta  exposição  do  principio  da  razoabilidade  As  fls. 795 a 797 e A fls. 797 a 800 a tese de que ocorreu violação  ao principio da  capacidade  contributiva,  do  contraditório e do  devido processo legal);  ­  a  fiscalização  não  demonstrou  a  metodologia  utilizada  relativamente  aos  aspectos  merceológicos  das  mercadorias  importadas,  não  foram  juntadas  cópias  das  DI  comparadas  e  nem  se  teceu  trabalho  positivo  que  ensejasse  A  autuada  uma  contestação  plena  dos  resultados  do  procedimento.  Alguns  delegados  tem  considerado  nulos  tais  tipos  de  autuação  (apresenta  As  fls.  782/783  trecho  de  Decisão,  exarada  pelo  Delegado  da  DRJ/FNS  e  fl.  783  números  de  acórdãos  do  Egrégio  Terceiro  conselho  de  Contribuintes).  No  Direito  Tributário  o  principio  vigente  é  o  da  tipicidade  fechada  e  os  processos  de  exigência  e  determinação  de  créditos  tributários  deverão obedecer os ritos e  formas prescritos em lei, como é o  caso da valoração de preços de mercadorias importadas (GATT­ 94 introduzido na legislação brasileira pelo Decreto n2 1.355 de  30/12/1994);  ­  tenta­se,  por  absurdo,  cobrar  da  autuada  como  solidária,  multa  por  suposta  falta  de  Licença  de  Importação,  não  se  havendo comprovado que ela praticou a infração do art. 169 do  Decreto­lei  n2  37/1966.  Ademais  o  art.  124,  II  do  CTN  expressamente  explica  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas expressamente designadas por lei e as comissárias de  despacho  não  estão  expressamente  designadas  como  solidárias no pagamento do II e do IPI (procede As fls. 802 a  807  um  estudo  sobre  a  solidariedade  tributária  com  base  nos  arts. 123, 124, 135 e 136 do CTN. As fls. 808 a 819 procede o  Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.517          7 combate  individualizado  dos  vários  documentos  juntados  aos  autos).  As  fls.  819  a  823  procede  a  conclusão  das  argumentações  colocadas em sua impugnação.  Pede  que  se  julgue  improcedente  e  insubsistente  a  ação  fiscal  retirando­a  do  pólo  passivo  da  exigência  tributária,  quer  na  qualidade de solidária, quer na de qualquer outra.  IMPUGNAÇÃO DA JA&A (fls. 837 a 889)  Produz argumentação semelhante A da IMPORTA Acessoria em  Comércio Exterior Ltda.Procedendo As fls. 869 a 887 a análise  individualizada dos documentos juntados pela fiscalização As fls.  887 a 889 procede a conclusão das argumentações colocadas  em sua impugnação.  Pede  que  se  julgue  improcedente  e  insubsistente  a  ação  fiscal  retirando­a  do  pólo  passivo  da  exigência  tributária,  quer  na  qualidade de solidária, quer na de qualquer outra.  IMPUGNAÇÃO  DA  VIA  SUL  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA. (fls. 908 a 920)  ­ recebeu com surpresa a autuação, haja vista que sequer  atuou como participante efetiva das negociações referentes  As  DI  listadas  pela  fiscalização,  somente  intervindo  por  contratação  da  empresa  JA&A  Serviços  de  Comércio  Exterior Ltda. e sob as ordens desta;  ­ no que se refere A  imputação As autuadas de prática de  subfaturamento  nas  importações,  pela  leitura  dos  textos  apresentados  pela  fiscalização  depreende­se  que  são  acusações  vagas  e  imprecisas,  dissociadas  de  qualquer  substrato probatório conclusivo, tendo por única finalidade  o interesse de punir;  ­ as multas aplicadas são inconstitucionais por terem cat ­ Ater confiscatório (transcreve trecho de Leandro Paulsen à  fl. 916 e ementa do STF A fl. 917);  Pede  A  fl.  935  que  as  intimações  sejam  feitas  ao  seu  advogado Roberto Antonio de Souza OAB/SC n2 11.629, A  Avenida do Estado n2 3.550, 1 2 andar, centro, Balneário  CamboriU/SC.  Pede,  finalmente,  o  provimento  da  impugnação e a extinção do presente processo.  TVF fls. 11  Após  exame das  Impugnações  (IMPORTA ACESSORIA EM COMÉRCIO  EXTERIOR, fls. 1536 a 1651; JA&A, fls. 1.678 a 1.782; e VIA SUL, fls. 1.821 a 1.845, todas  do e­processo) apresentadas pelos Contribuintes, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  Fl. 3520DF CARF MF     8 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 24/08/2000 a 24/08/2001   Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  POR  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  julgadora  administrativa  o  afastamento,  por  ilegalidade e/ou  inconstitucionalidade, de normas da  legislação  tributária vigente.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  Devido  à  sua  estrita  vinculação à legislação, quando ela (legislação) não dá margem  a  discricionariedade,  a  autoridade  administrativa  não  pode  aplicar  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade,  nem  analisar  a  possibilidade  de  afastála  (legislação) por eventual infração desses princípios.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  24/08/2000  a  24/08/2001  Ementa:  SUJEITO  PASSIVO  0  contribuinte  e  conseqüentemente  sujeito  passivo  contra o qual devem ser exigidos as multas e os tributos relativos  à  importação é o  importador,  indicado e qualificado no campo  próprio  do  SISCOMEX,  ainda  que  proceda  a  importação  por  conta e ordem de terceiros.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  DESPACHANTE  ORDENADOR.  CO­PROPRIETÁRIO  OCULTO  DAS  MERCADORIAS 0 despachante aduaneiro e seu ajudante estão  proibidos  de  efetuar,  em  nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  importações  com  a  finalidade  de  comercialização  interna  de  mercadorias estrangeiras, mas se violarem essa proibição cabe  a  exigência  contra  eles dos  tributos  e multas das operações de  importação,  concomitantemente  com  as  penalidades  próprias  que lhes são aplicáveis.  O  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante  são  responsáveis  solidários  com  o  importador,  a  quem  tenham  ordenado  que  procedesse  a  importação,  pelos  tributos  e multas  exigidos  dele  (importador).  O  co­proprietário  oculto  das  mercadorias  6,  também,  responsável solidário com o importador.  FRAUDE  E  SUBFATURAMENTO  Constitui  fraude  a  falsa  indicação da origem dos vestuários importados.  Constitui  subfaturamento  a  apresentação  de  valores  vis  nas  faturas comerciais referentes à mercadoria importada.  Afastada a aplicação do art. 1 2 do Artigo VII do Acordo Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­  GATT  1994  determina­se  o  valor  aduaneiro  seguindo­se  as  disposições  dos  artigos  subseqüentes  (2 2 a 72) do referido Acordo.  •  VALOR  ADUANEIRO  ­  DISCUSSÃO  A  discussão  do  valor  aduaneiro  é  direito  privativo  do  importador,  assim  a  lei  não  Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.518          9 obriga  a  administração  a  discutir  aspectos  da  valoração  com  outros interessados, ainda que solidários passivos.  O  valor  aduaneiro,  após  o  desembaraço,  pode  ser  discutido  tanto  na  fase  em  que  a  fiscalização  está  procedendo  a  revisão  aduaneira  (caso  o  agente  fiscal  julgue  conveniente)  quanto  na  impugnação do lançamento.  Assunto:  Imposto sobre a Importação  ­II Período de apuração:  24/08/2000 a 24/08/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO  Alterada  a  base  de  cálculo  do  II,  por  mudança  no  valor  aduaneiro  torna­se  exigível  a  diferença  do  II,  resultante  desse  ato.  MULTA AGRAVADA DO II Constatada a fraude na importação  é aplicável a multa agravada de lançamento de oficio do II.  MULTA  POR  SUBFATURAMENTO Verificado  que  consta  nas  faturas  comerciais  valores  irrisórios  para  as  mercadorias  é  aplicável a multa por subfaturamento.  Lançamento Procedente  Inconformados,  os  Contribuintes  apresentaram  Recursos  Voluntários  (VIA  SUL, fls. 2.075 a 2.105; JA&A, fls. 2.109 a 2.171; IMPORTA ACESSORIA EM COMÉRCIO  EXTERIOR,  fls.  2.179  a  2.265;  e  todas  do  e­processo)  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  A Contribuinte IMPORTA ACESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR, por  meio da petição de fls. 2.431 e seguintes (e­processo), ainda apresentou "Razões adicionais de  Recurso e Apresentação de Novas Provas".  Quanto  a  tais  documentos  e  alegações,  a  PGFN  manifestou­se  por  sua  intempestividade, requerendo o seu não conhecimento (fls. 2.686 e­processo)  Em primeira análise do feito pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda, o feito foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 303­ 01.385, de 04 de dezembro de 2007 (fls. 2.738 e seguintes e­processo), nos seguintes termos:  O  saneamento  processual  que  aqui  se  propõe,  requer  a  conversão do presente julgamento em diligência à repartição de  origem para que:  1.  A  autoridade  aduaneira  promova  a  intimação  de  todas  as  empresas  autuadas,  postas  no  mesmo  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  para  tomar  ciência  das  irregularidades  constatadas na investigação fiscal de modo a colocar o valor de  transação declarado sob suspeita da autoridade aduaneira. Deve  ser concedido prazo para que os interessados possam manifestar  suas  contra­razões,  apresentar  os  documentos  ou  informações  que a  fiscalização  julgar pertinentes,  bem como aqueles outros  que as partes, a seus critérios, considerem válidos a elucidar a  validade  do  valor  de  transação  praticado  nas  operações  de  compra  e  venda  internacional  que  originaram  as  importações  Fl. 3522DF CARF MF     10 sob  exame,  ou  alternativamente,  possam  ser  úteis  à  escolha  do  eventualmente necessário método de valoração substitutivo.  2.  Também  se  deve  requerer  das  autuadas,  em  face  da  possibilidade  de  não  acatamento  motivado  das  contra­razões  que  vierem  a  ser  apresentadas,  com  eventual  confirmação  motivada  do  descarte  do  valor  de  transação  declarado,  que  especifiquem  detalhadamente  as  contestações  que  porventura  tiverem  quanto  aos  paradigmas  de  importação  que  foram  descritos nos presentes autos com suporte em dados obtidos no  SISCOMEX,  ou  forem  eventualmente  colhidos  em  novas  DI's  paradigmas,  que  vierem  ainda  a  ser  considerados,  e  necessariamente  levados  ao  oportuno  conhecimento  das  empresas  autuadas,  para  que  possam  exercer  seu  direito  de  contraditório.  3.  Depois  de  obtidas  as  respostas  dos  interessados  ou,  na  ausência  delas  dentro  do  prazo  legal  a  ser  concedido,  deve  a  autoridade fiscal aduaneira apresentar suas conclusões finais de  modo  a  especificar  se  é  o  caso  de  insistir  no  abandono  do  primeiro método de avaliação, e neste caso,  justificar o método  substitutivo  a  ser  adotado  bem  como  o  valor  aduaneiro  finalmente definido, expondo seus fundamentos   Pelo exposto voto no sentido de converter o presente julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  as  providências  acima discriminadas.  Por  conseguinte,  foi  elaborado,  pela  Autoridade  de  Origem,  Termo  de  Intimação,  encaminhados  aos  Contribuintes  e  Responsáveis  Solidários  pelos  correios,  com  Aviso de Recebimento.  Após  as  respostas  apresentadas,  foi  elaborado  pela  Autoridade  Fiscal  o  Relatório de fls. 3.453 e seguintes (e­processo), reforçando o lançamento fiscal e aduzindo que  as partes não se manifestaram quanto ao objeto específico da diligência, qual seja, a valoração  aduaneira.  Após, os autos retornaram a este CARF e a mim redistribuídos por sorteio.  Em  primeira  análise  do  feito,  esta  Turma  deliberou  pela  realização  de  diligência saneadora para que a Autoridade Preparadora identificasse se foi realizada a devida  intimação  dos  Sujeitos  Passivos  VIA  SUL  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  e  SERGIO DE ALMEIDA COELHO, conforme Resolução nº 30301.385, de 04 de dezembro de  2007 (fls. 2.738 e seguintes e­processo). E, caso não tenha ocorrido, que fosse feita nos exatos  termos do art. 23 do Decreto­Lei nº 70.231/72.  Os autos retornaram de diligência com a seguinte resposta:  Promovemos  a  intimação  dos  sujeitos  passivos  neste  processo,  na  pessoa  de  SÉRGIO  DE  ALMEIDA  COELHO  (fls.  3482)  e  para  a  empresa  VIA  SUL COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  (fls.  3483),  em  virtude  da  ausência  de  informações  que  assegurassem  a  realização  de  cientificação  (à  época  em  que  foram  intimados),  em  conformidade  com  a  Resolução  nº  303­ 01.385, DE 04/12/2007.  Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.519          11 Destacamos  que  um  dos  contribuintes  recusou­se  a  receber  a  intimação,  conforme assinalamento  do  agente  responsável  pela  entrega  dos  correios,  enquanto  que  o  outro  teve  mudança  de  endereço  sem  a  devida  atualização  na  base  da  RFB,  o  que  ensejou nos a publicação de Editais.   Isto  posto,  como  encaminhamento,  ao  CARF/DF  para  conhecimento e julgamento do recurso.  Deste modo,  saneadas  as  possíveis  ausências  de  intimação,  os  autos  foram  remetidos para efetivo julgamento do feito.  É o relatório.    Voto             ConselheiraTatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Na hipótese dos  autos, nota­se que os Contribuintes Recorrentes  limitaram­ se,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  reescrever  a  impugnação  apresentada.  Ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  baixado  em  diligência  por  este  CARF,  o  Contribuinte  nada  acrescentou no sentido de reforçar a tese de defesa apresentada.  Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:   Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  Fl. 3524DF CARF MF     12 segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Com efeito, entendo que a decisão proferida pela DRJ, em primeira instância,  analisou adequadamente o feito, aplicando­lhe o melhor direito à espécie, razão pela qual,  com fulcro no dispositivo transcrito, confirmo a adoção da decisão recorrida.  Transcrevo:  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  do  processo  e  conhecimento  da  impugnação  procede­se  a  fundamentação e o voto.  As  impugnações  tem vários pontos comuns no que concerne As  teses das defesas. Em vários aspectos uma  impugnação apenas  procede  a  complementação  da  outra,  assim,  elas  serão  fundamentadas  conjuntamente  analisando­se  as  defesas  como  um  todo,  embora,  quando  conveniente  se  aponte  quem  foi  a  impugnante.  A  IMPORTA  Acessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.  e  JA&A  Serviços  de  Comércio  Exterior  Ltda.  alegam  que  foram  consideradas  solidárias,  mas  a  autoridade  fiscal  não  cita  os  dispositivos legais que embasariam essa consideração, o que já  demonstra ilegalidade quanto A capitulação, pois não há prova  nem  base  jurídica  para  a  manutenção  dessa  pretensa  solidariedade.  Enganam­se as peticionárias, os dispositivos legais referentes A  solidariedade estão devidamente expostos As  fls.  27 a 29, onde  estão citados os arts. 121, 123, 124, 135 e 136 do CTN, além do  art. 95 do Decreto­lei n2 37/1966 que constitui a base  legal do  art. 500 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2  91.030 de 05103/1985 ­ DOU 11/03/1985 (antigo).  A  requerente  alega,  ainda,  que  a  IMPORTA  Acessmia  em  Comércio Exterior Ltda., ou seus sócios (sr. Artur Santos Neto)  não  estão  citados  direta,  ou  indiretamente  nas  53  (cinqüenta  e  três)  Declarações  de  Importações  ou  quaisquer  outros  documentos referentes a essas importações.  Ora, o que a fiscalização procura demonstrar é que exatamente  essa  falta  de  citação  constitui  hábil  manobra  para  ocultar  os  verdadeiros  importadores,  Importa Assessoria  e  JA&A que  são  comissárias  de  despachos,  proibidas  de  importar  mercadorias  para comercialização, devido aos termos do art. 10, I do Decreto  n 2 646 de 09/09/1992 ­ DOU de 10/09/1992, in verbis:  Art.  10.  É  vedado  ao  despachante  aduaneiro  e  ao  ajudante  de  despachante aduaneiro:  I  ­  efetuar,  em nome próprio  ou  no  de  terceiro,  exportação ou  importação  de  quaisquer  mercadorias  ou  exercer  comércio  interno de mercadorias estrangeiras;  II ­ exercer cargo público, exceto nos casos previstos em lei.  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.520          13 Parágrafo  único.  Excluem­se  da  proibição  do  inciso  I  os  bens  que se destinem ao uso próprio do despachante ou do ajudante  de despachante aduaneiro.  Quanto  as  figuras  de  contribuinte  e  responsáveis  solidários  os  arts. 77, 80, 81 e 82 do Regulamento Aduaneiro (RA) aprovado  pelo  Decreto  n2  91.030  de  05/03/1985  ­  DOU  11/03/1985,  revogado  pelo  Decreto  n  2  4.543,  de  26/12/2002  —  DOU  27/12/2002  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras  e  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação  das  operações de comércio exterior, dispõe, in verbis:  Art.  77.  Sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  imposto  ou  penalidade  pecuniária, e diz­se (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, art.  121):  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.  Art. 80. É contribuinte do imposto:  I ­ de importação (Decreto­Lei n°37/66, art. 31):  a)  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro;  b) (..)  Art. 81. Sao responsáveis pelo imposto e multas cabíveis:  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II ­ o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da  custódia de mercadoria sob controle aduaneiro;  ­ outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente.  Art. 82. Sao responsáveis solidários:  I  ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção  ou  redução  do  imposto  (Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  art.  32.  e  Decreto­Lei  n°  2.472,  de  1°  de  setembro de 1988, art. 1°);  Ii  ­  o  expedidor,  o  Operador  de  Transporte  Mull/modal  ou  qualquer  subcontratada  para  a  realização  do  transporte  multimodal (Lei n° 9.611, de 1998, art. 28);  III ­ outros, que a legislação assim designar.  (grifos acrescidos)  Fl. 3526DF CARF MF     14 Note­se  que  o  RA  antigo  não  fazia  distinção  entre  a  figura  do  importador que realizava o ato para si ou por conta e ordem de  terceiros,  ou  seja,  tanto  um  quanto  outro  sempre  assumia  as  obrigações  próprias  dos  contribuintes  (importador).  0  atual  Decreto n 2 4.543/2002 que revogou o antigo RA e Regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle e a tributação das operações de comércio exterior, em  seus arts. 103, 104 e 105 dispõe, in verbis:  Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto­lei n° 37, de 1966,  art.  31, com a redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472, de 1988, art.  1°):  I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro;  II ­ o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo  respectivo  remetente;  e  III  ­  o  adquirente  de  mercadoria  entrepostada.  Art. 104. É responsável pelo imposto:  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno  (Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  I,  com  a  redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472, de 1988, art. 10);  11  ­  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida  da  custodia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro  (Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  n0  2.472  de  1988,  art.  .1°);  ou  III  ­  qualquer outra pessoa que a lei assim designar.  Art. 105. É responsável solidário:  I ­ o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto (Decreto­lei n° 37, de 1966, art.  32,  parágrafo  único,  inciso  I,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 77);  li  ­  o  representante,  no  Pais,  do  transportador  estrangeiro  (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 32, parágrafo ú nico, inciso II,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001, art. 77);  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto­lei n° 37, de  1966,  art.  32,  parágrafo  único,  inciso  III,  com a  redação dada  pela Medida Provisória n0 2.158­35, de 2001, art. 77);  IV  ­  o  expedidor,  o  operador  de  transporte  multimodal  ou  qualquer  subcontratado  para  a  realização  do  transporte  multimodal (Lei n0 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e  V ­ qualquer outra pessoa que a lei assim designar.  Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.521          15 § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá (Medida Provisória  2.158­35, de 2001, art. 80):  1­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa j  urídica importadora por conta e ordem de terceiro; e Ii ­ exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando o  valor  das  importações  for  incompatível  com o capital social ou o patrimônio  liquido do  importador ou  do adquirente.  §  20  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III e no 11 12  deste artigo (Medida Provisória n° 66, de 2002, art. 29).  (grifos acrescidos)  Observa­se  pelos  artigos  transcritos  do Decreto  ng 4.543/2002  que  a  legislação  atual,  igualmente,  não  exclui  a  figura  do  importador  como  contribuinte,  ainda  que  ele  proceda  a  importação por conta e ordem de terceiros, apenas indica esses  terceiros  como  responsáveis  solidários,  embora  essa  solidariedade já pudesse ser depreendida a partir do art. 124 do  Código Tributário Nacional.  Relativamente  A.  solidariedade  e  responsabilidade  pessoal  dos  praticantes  de  atos  ilícitos  os  arts.  124,  I  e  135,  do  Código  Tributário Nacional (CTN) dispõe, in verbis:  Art.124 ­ Sao solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  iii ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  (grifos acrescidos)  Sobre  a  solidariedade,  interessante  transcrever  trecho  de  comentário constante do  livro "Direito Tributário", de Leandro  Paulsen, 2 edição, pág. 124, in verbis:  Presunção de solidariedade. "No direito  tributário  toda divida  semi solidária, desde que alcance duas ou mais pessoas, como  conseqüência  do  pressuposto  de  fato  que  dá  origem  ci  respectiva obrigação. Isto resulta da própria natureza ex lege da  obrigação  tributária.  Esta  solidariedade  se  estabelece  sem  Fl. 3528DF CARF MF     16 necessidade  de  que  a  lei  o  dita  expressamente.  (..) Assim,  no  direito tributário não vige a regra de que a solidariedade não se  presume. No direito tributário toda divida que alcança duas ou  mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário. A  regra  que  predomina  na  obrigação  tributária,  em  relação  el  solidariedade, é inversa: presume­se a solidariedade, caso a lei  silencie."  (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito  Tributário, segundo volume, 3a edição, 1995, pp.  303/304)  (grifos acrescidos)  Sobre responsabilidade pessoal Leandro Paulsen no mesmo livro  já citado consigna à pág. 135:  ­"Se,  e  somente  se,  os  dirigentes,  controladores  ou  representantes  das  empresas  houverem  agido  de  modo  estritamente ilícito no trato da matéria em questão, afrontando a  lei,  o  contrato  social  ou  estatuto  ­  cometendo  fraudes  ou  sonegação  fiscal  em  termos  claros  e  estritos  ­  serão  eles  igualmente responsáveis por tais débitos. Para isso, ao autuar a  sociedade, o credor tributário deve necessariamente estender a  autuação  a  seus  dirigentes,  se  sinais  houver  desde  key  desses  ilícitos de modo a que no ensejo do procedimento administrativo  ­ que afinal vai conceder poder de inscrição e titulo executivo ao  credor fiscal ­ essa responsabilização fique apurada." (João Luiz  Coelho  da  Rocha,  Responsabilidade  de  Diretores,  Sócios  Gerentes e Controladores por Débitos Tributários, RDDT n0 28,  janeiro/98, pp.  37/48)  (grifos acrescidos)  Quanto  à  provas  da  solidariedade,  fraude  e  subfaturamento  a  fiscalização apresenta as  fls. 05, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 17,  18, 22 e 23, /n verhis:  ...foram  revisadas  as  Declarações  de  Importação  indicadas  no  quadro abaixo, todas registradas em nome da empresa VIA SUL  COMERCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  n'  01.027.850/0001­46, com sede  na Rua Blumenau  1.360,  sala B,  Bairro  São  João,  Baja!  (SC),  entre  AGOSTO/2000  e  ABRIL/2002  e  submetidas  a  despacho  aduaneiro  de  importação  na  Inspetoria  do  Porto  de  São  Francisco  do  Sul  (SC),  tendo  atuado  como  despachante  aduaneiro nas importações o Sr. Nilson Ricardo Gamper, CPF n  451.738.189­72  (fls.  125  a  130).  A  VIA  SUL  promoveu  a  importação de diversas Dls de  confecções  e  tecidos exportadas  pelas empresas uruguaias MADILER E NIVER WAY.  A  empresa  JÁ  &Á  é  ligada  aos  exportadores  declarados,  as  uruguaias  MADILER  e  NIVERWAY,  empresas  com  ações  ao  portador,  sendo que  inicialmente  foi admitido pelo Sr. Alencar,  que  quem representava  no Brasil  as  exportadoras MADILER  e  NIVERWAY era ele, Sr. Alencar da Cruz Natcirio Filho e a Sra.  Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.522          17 Edna  Maria  da  Penha  Ribeiro,  respectivamente  sócio  e  fitncionária da JA&A (fls. 186).  Posteriormente,  foram  entregues,  em  19/11/02,  por  representante  da  Camisaria  Colombo  Ltda.,  CNPJn2  60.643.079/0001­09,  aos  membros  do  Grupo  Especial  de  Fiscalização,  responsáveis  pela  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  diversos  documentos  que  corroboram  com  a  constatação  fiscal  do  procedimento  fraudulento  perpetrado nas  operações de importação em questão. Alega a empresa Colombo  ter  sofrido  sérios  prejuízos  causados  pelas  mesmas  pessoas  responsáveis pelas importações fraudulentas de mercadorias do  Uruguai,  pois parte dos artigos de  vestuário que  foram objeto  de  pena de  perdimento  seria  destinado a  ela,  que  inclusive Pi  teria adiantado o pagamento de urna parcela do produto.  A partir desses documentos, apurou­se que a vinculação entre o  Sr.  Alencar  e  as  empresas  uruguaias  que  se  apresentam  como  "exportadoras"  nas  operações  em  questão  vai  muito  além  de  uma  mera  representação.  Na  verdade,  consoante  declarações  por escrito do procurador legal de Madiler e Niverway, cidadão  uruguaio  de  nome  Julio  Cardoso,  o  Sr.  Alencar  da  Cruz  Natzirio  Filho  é  o  detentor  das  ações  dessas  empresas,  portanto, dono das mesmas (fls. 229 a 244).  Portanto, o vinculo existente entre importador e exportador não  foi declarado no registro das Dls, conforme dados extraídos do  SISCOMEX (fls. 125 a 129).  Ainda, documentos obtidos da aduana uruguaia indicam que não  há  registro  de  exportações  para  o Brasil, mas  sim de  diversas  operações  de  "trânsito"  (Jls.  190  a  228),  tendo  sido,  portanto,  forjadas  tais  operações  e  por  conseguinte  as  faturas  emitidas  pelas  empresas  uruguaias  MADILER  E  NIVERWAY  são  material e ideologicamente falsas.  Foi  identificado  o  indicio  de  subfaturamento  a  partir  de  pesquisas  realizadas pela Autoridade Fiscal, que constatou que  os  valores  declarados  nas  referidas  DIs  encontram­se  em  patamares  extremamente  baixos  se  comparados  com  importações de artigos  similares,  realizadas  na  mesma  época,  mesma  origem  e  nas  mesmas condições comerciais das importações promovidas pela  VIA SUL (fls.  121 a 124)  Durante  procedimento  de  fiscalização,  foi  detectado  que  a  empresa  de  despacho  aduaneiro  JA&A,  representava  a  MADILER no Brasil (fls.  186  a  189).  Posto  que  a  empresa  VIA  SUL  não  promoveu  a  operação  comercial  junto  aos  exportadores  declarados,  Fl. 3530DF CARF MF     18 conforme  afirmativa  de  seu  sócio­gerente,  em  Termo  de  Declaração de ng­ 060/02 (fls. 153 a 157), restou, mais uma vez,  caracterizada a utilização, pela JA&A, de interposta pessoa para  a nacionalização das mercadorias. Sendo a JA&A uma empresa  de  despacho,  e  como  tal  impedida  por  lei  de  promover  importação, evidencia­se a fraude, que apresenta contornos mais  graves com as evidências da montagem de operações fictícias de  exportação  do  Uruguai  para  o  Brasil,  tentando  o  Sr.  Alencar  encobrir  sua  condição  de proprietário  das  empresas  uruguaias  pelo  fato  das  mesmas  (MADILER  E  NIVERWAY)  serem  constituídas por ações ao portador.  Em Termo  de Declaração  e  Intimação  n1  060/02,  (fls.  153  a  157),  o  sócio­gerente  da  VIA  SUL  até  abril/02,  Sérgio  de  Almeida  Coelho,  RG  rf  4/R1203548,  CPF  if  559.231.199­00,  informou que  em 1999  foi  procurado pelo  Sr. Alencar  da Cruz  Natário  Filho,  sócio  da  comissária  de  despachos  aduaneiros  JA&A, que procurava empresa que pudesse nacionalizar artigos  de confecções e tecidos, e que para tanto remuneraria a empresa  em  nome  da  qual  seriam  registradas  as  declarações  de  importação,  definindo  um  percentual  do  valor  declarado  das  mercadorias,  garantindo  um  mínimo  de  US$  1,000.00  por  operação 153)...  No  aprofiindamento  das  investigações,  as  autoridades  fiscais  chegaram  ao  nome  de  Arthur  dos  Santos  Neto,  CPF  n  263.69Z458­04,  como  elemento  chave  para  viabilizar  todo  o  esquema  de  importações  fraudulentas  aqui  abordado.  0  Sr.  Arthur é despachante aduaneiro, sócio da empresa IMPORTA  ACESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR,  CNPI  n2  44.983.773/0001­00.  Seu  nome  já  havia  aparecido  na  investigação  que  levou  à  lavratura  do  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  de  n0­ 12466.003723/2002­  42,  que  resultou  em  crédito  tributário  em  razão do mesmo procedimento fraudulento perpetrado, tendo as  DIs  sido  registradas  em  nome  da  empresa  MTRADING  COM  IMP. E EXP. LTDA., beneficiária do FUNDAP.  Naquela oportunidade, o representante da empresa MTRADING,  ao  explicar  como  foi  contratado  pela  JA&A,  informou  que  inicialmente era diretamente com o Sr. Arthur que fazia contato  para  os  clientes  para  os  quais  a MTRADING  alega  que  vinha  importando as mercadorias  (fls.  133  a  135), passando a  partir  de  2001  as  trata  uvas  de  negociação  das  condições  das  operações a serem conduzidas pelo  Sr.  Alencar  da  Cruz  Natcirio  Filho,  CPF  n  506.781.838­72,  despachante aduaneiro, sócio­gerente da JA&A.  Dentre  os  documentos  obtidos  nas  diligências  do  caso  MTRADING,  chegou­se  a  uma  cópia  do  cartão  de  credenciamento  para  que  a  mesma  utilizasse  os  serviços  de  despacho  aduaneiro  do  Sr.  Nilson  Ricardo  Gamper,  CPF  n  2  451.738.189­72 junto et Inspetoria do Porto de São Francisco do  Sul  (SC).  A  referida  representação  foi  feita  por  substabelecimento de Arthur dos Santos Neto, conforme pode ser  verificado no documento de fls. 136.  Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.523          19 Corroborando coin a constatação da participação direta do Sr.  Arthur  nas  operações  em  questão  estão  as  provas  obtidas  por  meio  da  documentação  apresentada  pelo  representante  da  Camisaria  Colombo,  onde  se  verificou  que  o  Sr.  Arthur  era  proprietário  das  mercadorias  que  se  encontravam  em  pelo  menos 62 (sessenta e dois)  conteineres  no  Porto  de Montevideo  (7ls.  261  e  262),  fazendo  parte  do  esquema  de  importações  fraudulentas  de  tecidos  e  confecções  (conforme  descrito  no  item  X  "Das  Provas,  do  presente  auto).  Inclusive  há  que  se  observar  que  todas  as  despesas relativas cis mercadorias foram pagas/devidas pelo Sr.  Arthur,  da  comissária  de  despacho  IMPORTA,  conforme  podemos verificar nos documentos apresentados pela Camisaria  Colombo (fis. 266 e 267).  Torna­se evidente,portanto, a estreita relação do Sr. Arthur com  o Sr.  Alencar,  inclusive  no  que  diz  respeito  a  que  ambos,  enquanto  despachantes aduaneiros, são, por força do Decreto n2 646/92,  impedidos de atuar como importadores.  No caso da VIA SUL, as instruções de remessa de recursos paras  as despesas relativas aos Despachos de Importação eram todas  encaminhadas para a Sra. Edna (7ls. 158, 170 e 172). Dentre os  documentos  fornecidos  pela  Camisaria  Colombo,  consta  procurações em favor da Sra. Edna, emitidas pela MADILER e  BLUE  STAR  (empresa  uruguaia  de  agenciamento  marítimo),  designando  a  mesma  como  representante  comercial  no  Brasil  (fls.  253  a  256),  auferindo  a  mesma  a  quantia  de  US$  500.00/mês por empresa.  há declaração por  escrito dos  representantes da MAD1LER no  Uruguai  informando  que  todas  as  operações  envolvendo  a  MADILER são de inteira responsabilidade do Sr. Alencar, sendo  este o  detentor  de  100% das  ações  ordinárias  da  empresa  (lis.  231 a 243).  Cabe  destacar  também  documento  emitido  pela  Blue  Star  em  24.10.02,  onde  a  empresa  informa  que  foi  o  Sr.  Alencar  que  apresentou o Sr. Arthur, da empresa IMPORTA, com o objetivo  de que a Blue Star prestasse serviços para o Sr. Arthur, visando  armazenagem  e  posterior  embarque  de  contêineres  que  continham mercadorias de propriedade do Sr. Arthur. No mesmo  documento,  afirma  o  representante  da  Blue  Star  que  o  Sr.  Alencar  e  o  Sr.  Arthur  estavam  com  dificuldades  por  conta  de  mercadorias  que  se  encontravam apreendidas pela  fiscalização  da Alfândega do Porto de Vitória/ES (7ls. 249 a 252).  Não  obstante,  segundo  depoimento  do  ex­sócio  da  VIA  SUL,  Sergio  de  Almeida  Coelho,  todas  as  despesas  referentes  ao  processo  de  importação  eram  assumidas  pela  JA  &A,  que  transferia  os  recurso  para  a  VIA  SUL  e  para  o  despachante  aduaneiro,  Sr.  Nilson  Ricardo  Gamper,  encarregado  dos  Fl. 3532DF CARF MF     20 despachos  aduaneiros  junto  à  IRF  Selo  Francisco  do  Sul  (SC)  (lis. 153 e 154).  No  caso  da MADILER  e  da NIVERWAY  (exportadoras)  com  a  JA&A  (importador),  esta  última  em  resposta  a  intimação  (fl.  186),  declarou  ao  fisco  ser  a  representante  da  MADILER  no  Brasil. Em consonáncia com isto há o fato de constar no cartão  de identificação do Sr.  Alencar,  da  JA&A,  o  telefone  de  contato  da  MADILER  no  Uruguai (lls. 749).  Os documentos recebidos pela autoridade fiscal, dando conta da  declaração  da  pessoa  que  possui  procuração  para  responder  pelas citadas empresas uruguaias de que o Sr. Alencar  seria o  dono da MADILER e da NIVERWAY (fls. 229 a 260), apenas  confirmam  os  elementos  que  o  fisco  dispunha  até  então  da  estreita  vinculação  entre  as  exportadoras  declaradas  com  o  importador de fato, a JA&A na pessoa do Sr. Alencar.  No desenvolvimento das pesquisas causou­nos estranheza o fato  de que, em várias importações de confecções realizadas no ano  de  2000  pela  VIA  SUL,  declarar­se  como  pais  de  origem  os  Estados  Unidos,  pois  os  valores  dos  artigos  declarados  não  correspondem  à  realidade  do  mercado  produtor  norte­ americano, em função dos elevados custos de mão de obra e da  alta  qualidade  dos  produtos  norte­americanos.  No  caso  das  mercadorias em questão, poucos são os registros no SICOMEX  de importações cuja origem corresponda àquele pais, conforme  verificado  em  fls.  121  e  122,  mencionadas  no  parágrafo  anterior. Tendo sido informado o nome do produtor em algumas  poucas  Dls,  levantamento  foi  feito  através  da  Internet  com  o  objetivo  de  se  conhecer  melhor  o  fabricante:  a  SARA  LEE  EXPORT. As informações disponíveis na rede mostraram que se  tratava  de  unidade  de  uma  grande  corporação,  a  SARA  LEE  CORP,  que  não  dispunha  dentre  os  produtos  que  negociava,  daqueles  exportados  pela  MADILER  para  as  empresa  de  comércio  exterior  contratadas  pela  JA&A  (dentre  elas  a  VIA  SUL).  Constatadas  tais  incongruências,  realizamos  contato  direto  com  a  SARA  LEE CORP,  por  meio  de  correspondência  eletrônica (e­mail). Em resposta as nossas indagações a respeito  de  suas  vendas  para  a  MADILER,  a  corporação  SARA  LEE  informou  que  suas  empresas  não  realizaram  qualquer  negociação com tal empresa uruguaia (lls. 750 a 759).  A JA&A orquestrou não apenas a operação de importação junto  ao exportador, Madiler, mas também definindo para quem a Via  Sul deveria emitir as notas fiscais de saída (fls. 153 e 154).  ­  Documento  que  comprova  que  as  ações  ao  portador  da  empresa  exportadora,  a  uruguaia  MADILER  S/A,  pertencia,  à  época  das  operações,  ao  Sr.  Alencar  da  Cruz  Natário  Filho,  sócio­gerente da JÁ &A, que foi quem promoveu, de fato, toda a  operação de importação (fls. 231 a 243);  ­ Documento nomeando como procuradores da 'WIDMER S/A os  Srs.  Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.524          21 Julio  Cesar  Cardozo  e  Gerardo  Lorenzo  Parga,  donos  da  empresa uruguaia Blue Star, empresa de agenciamento marítimo  que embarcou a maior parte das mercadorias parao Brasil (fls.  245 a 248);  ­  Documento  da  Blue  Star  esclarecendo  a  relação  entre  os  containeres  embarcados  pela  mesma  para  o  Brasil  e  os  Srs.  Alencar,  da  JA&A,  e  Artur  dos  Santos  Neto,  despachante  aduaneiro,  sócio  da  empresa  IMPORTA COMISSÁRIA  IMP.  E  EXP. LTDA., CNPJ n 9­ 44.983.773/0001­00 (fls. 249 a 252);  ­  Contrato  entre  a MADILER  S/A  e  a  Sra.  EDNA MARIA DA  PENHA  RIBEIRO,  CPF  n2.  042.017.838­47,  despachante  aduaneira, que trabalha com o Sr. Alencar, da JA&A, nomeando  esta como representante da MADILER no Brasil (fls. 253 e 254);  ­  Contrato  entre  a  BLUE  STAR  INTERNATIONAL  FORWARDERS  &  BROKER  AGENTS  e  a  Sra.  EDNA MARIA  DA PENHA RIBEIRO, para que esta represente aquela no Brasil  (fls. 258 e 259);  ­  Contrato  entre  a  BLUE  STAR  e  a  IMPORTA  COMISSÁRIA  IMPORTADORA­EXPORTADORA  LTDA.,  CNPJ  '7'  44.983.773/0001­  00,  no  qual  a  IMPORTA,  na  pessoa  de  seu  sócio­gerente, Arthur dos Santos Neto, CPF n9­ 263.697.458­04,  despachante  aduaneiro,  atesta  que  o  mesmo  é  dono  dos  containeres e que a BLUE STAR embarcará os containeres por  ordem estrita do Sr. Arthur (fls. 261 e 262);  Contrato  entre  a  MADILER  S/A  e  a  LEGUS  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  11  2  03.633.363/0001­  52,  figurando  esta  como  representante  daquela  no Brasil,  para  as  exportações  contratadas  (fls.  263  a  264);  ­  Documento  emitido  pela  BLUE  STAR,  endereçado  a  IMPORTA/ARTHUR,  com  cópia  para  a  JA&A/EDNA  +  ALENCAR,  referente  a  62  containeres  de  propriedade  do  Sr.  Arthur,  devendo  ser  pagos  os  custos  de  demurrage  e  armazenagem (fls. 266 a 26;  ­  Documento  emitido  pela  BLUE  STAR,  endereçado  a  IMPORTA/ARTHUR,  com  cópia  para  a  JA&VEDNA  +  ALENCAR,  referente  a  negociação  sobre  demurrage  e  armazenagem  de  containeres  de  propriedade  do  Sr.  Arthur  no  Uruguai (fl. 268);  ­ Faturas emitidas pela Madder em nome da IMPORTA, da Blue  Star em nome da Importa, faxes emitidos pela EDNA MARIA p/  embarque das mercadorias para o Brasil (fls. 269 a 280).  (algumas panes negritadas jci faziam parte do texto transcrito)  A  IMPORTA Acessoria em Comércio Exterior Ltda. argumenta  que  os  Auditores  Fiscais  as  fls.  12  declaram,  de  forma  estranhavel, que as mercadorias no exterior era de propriedade  Fl. 3534DF CARF MF     22 do  Sr.  Artur  Santos  Neto.  Salienta  que  a  prova  formal  de  propriedade  é  feita  mediante  o  Conhecimento  de  Carga,  de  acordo com o art. 575 e seguintes do Código Comercial, art. 46  do Decreto­lei  ri  9  37/1966  e  arts.  494  a  496  do  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  instituído  pelo  Decreto  n2  4.543/2002  (transcreve à fl. 771 referidos arts. do RA).  •  Realmente,  a  prova  formal  de  propriedade,  nos  casos  de  importações onde está presente a lisura, é feita da maneira como  expõe  a  requerente.  Esse  tipo  de  prova,  entretanto,  não  é  a  única,  quando  se  trata  de  verificar  a  propriedade  de  mercadorias em que o verdadeiro dono procura ocultar­se, com  a finalidade de burlar a lei.  De se observar que as provas fiscais e criminais, por seu caráter  investigativo,  não  estão  restritas  aos  documentos  "oficiais",  ou  seja,  nessas  esferas  do  direito  inexistem  as  chamadas  provas  tarifadas,  quando  se  trata  de  verificar  eventuais  desvios  de  comportamento.  Assim  não  fosse  seria  impossível  se  tributar  ou  penalizar  infratores  da  lei.  No  Direito  Tributário  a  única  restrição  existente é a proibição de que as provas sejam obtidas de forma  ilícita (art. 59, LVI da Constituição Federal vigente). No Direito  Penal  a  essa  restrição  se  soma  a  do  art.  155  do  Código  de  Processo Penal, in verbis:  Art. 155. No juizo penal, somente quanto ao estado das pessoas,  serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil  Se restrições probatórias, além da mencionada no art. 5 9, LVI  da CF, existissem no Direito Tributário, conforme erroneamente  supõe  a  peticionária,  como  a  fiscalização  poderia  provar  a  existência  de  "caixa  dois",  por  exemplo?  Pela  contabilidade  oficial?  Torna­se  •  óbvio,  portanto,  porquê  a  legislação  não  prevê restrições probatórias adicionais à do art. 5 9, LVI para o  caso de infrações tributárias.  De  se  salientar  que  a  peticionária  em  momento  algum  demonstrou  que  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  são  ilícitas, portanto, elas são hábeis para comprovar a propriedade  das mercadorias, conforme se verá, mais adiante.  IMPORTA  Acessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.  segue  alegando que nos documentos constantes às  fls. 249 a 252 não  consta nenhuma afirmação peremptória de que a defendente é ou  seria a proprietária das mercadorias cobertas pelas Declaração  de  Importação  relacionadas  no  auto  de  infração,  que  ao  final  desse  documento  afirma­se  que  os  bens  são  da  Camisaria  Colombo  Ltda.,  não  havendo  citação  de  qualquer  documento  oficial ou  legal probatório da suposta propriedade. Aduz que o  documento de fl. 261 é falso material e  ideologicamente, pois o  Sr.  Artur  jamais  outorgou  procuração  para  que  alguém  assinasse tal tipo de contrato.  Os  documentos  mencionados  pela  impugnante  devem  ser  analisados  conjuntamente  com  os  de  fls.  266/267,  268  e  269  a  273, conforme consignado pela fiscalização as fls. 22/23 no item  "DAS PROVAS".  Fl. 3535DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.525          23 0  documento  de  fls.  249  a  252  mencionado  pela  impugnante,  entre outras afirmativas da Blue Star  International Forwarders  & Broker Agentes, contém a de que no principio do ano de 1999  o Sr. Alencar da JA&A apresentou a essa firma o Sr. Arthur dos  Santos  Neto  da  Importa  Comissária  Imp.  Exp.  Ltda.  como  seu  cliente, solicitando a armazenagem e reembarque de containeres  de  roupas  procedentes  da Asia,  centralizando as  operações  em  depósito fiscal no Porto de Montevideu.  No documento de fl. 261 sobre o qual a peticionária alega haver  falsidade  ideológica  pelo motivo  de  o  Sr.  Arthur  jamais  haver  outorgado  procuração  para  que  alguém  assinasse  esse  tipo  de  contrato,  contém  a  declaração  de  que  58  containeres  do  armador  NEDLLOYD  que  se  encontram  no  porto  são  de  propriedade do Sr. Arthur dos Santos Neto.  0 documento de fls. 266/267, correspondência assinada pelo Sr.  Julio Cardozo da Blue Star, dirigido ao Sr. Arthur trata sobre o  custo  de  demurrage  (sobre­estadia)  e  armazenagem  de  62  containeres de propriedade do Sr. Arthur.  0  documento  de  fl.  268,  igualmente,  correspondência  assinada  pelo Sr. Julio Cardozo da Blue Star, dirigido ao Sr. Arthur trata  do  prazo  de  10  dias  em  que  não  sera  cobrada  a  demurrage  (sobre­estadia)  e  de  desconto  de  30%  sobre  a  demurrage  de  containeres antigos.  Os documentos de  fls. 269 a 273  são  faturas  emitidas  contra a  IMPORTA  Comissária  Imp.  e  Exp.  Ltda.  pelo  serviço  de  armazenagem de 52 containeres.  0  conjunto  desses  documentos  leva  à  conclusão  de  que,  independentemente  do  documento  de  fl.  261,  havia  de  fato  um  contrato de prestação de serviços entre o Sr. Arthur dos Santos  Neto  (contratante)  e  IMPORTA  Comissária  Imp.  Exp.  Ltda.  (contratada) e que o primeiro tinha  interesse comum com o Sr.  Alencar  da  JA&A  nas  importações  de  roupas  e  tecidos,  provenientes da Asia, referentes ao presente auto de infração.  A  IMPORTA  Comissária  Imp.  Exp.  Ltda.,  alega,  também,  que  por si ou por seus sócios não importou nem formalizou qualquer  Declaração  de  Importação  das  litigadas,  nem  participou  de  qualquer  operação  de  natureza  fiscal,  cambial,  financeira,  ou  mesmo como despachante aduaneiro ou empresa comissária de  despachos  aduaneiros  e  que  jamais  manteve  contato  com  a  empresa VIA SUL Comércio  e Representações Ltda. e que,  por  isso, jamais poderia ser considerada responsável solidária, pois  tal imputação afronta qualquer principio de Direito Tributário e  subverte a ordem e os valores do ordenamento jurídico existente.  Na  verdade,  diante  das  provas  constantes  nos  autos  essa  argumentação da peticionária apenas reforça a sua intenção de  ocultar­se e de tornar­se uma Eminência parda nas operações de  importações fraudulentas de roupas e tecidos da Asia.  Fl. 3536DF CARF MF     24 Quanto  à  JA&  Serviços  de  Comércio  Exterior  Ltda.  os  documentos de  fls. 231 a 243 comprovam que o Sr. Alencar da  Cruz  Natário,  sócio  da  JA&A  era  proprietário  único  da  MADILER  S/A.  Os  documentos  de  fls.  245  a  248  prova  a  nomeação, como procuradores da MADILER S/A, dos Srs. Julio  Cesar Cardozo e Gerardo Lorenzo Parga, donos da empresa  uruguaia  Blue  Star,  empresa  de  agenciamento  marítimo  que  embarcou a maior parte das mercadorias para o Brasil.  Os  documentos  de  fls.  249  a  252  já  referidos  por  Importa  Assessoria em Comércio Exterior Ltda.  fazem prova da estreita  relação comercial existente entre o Sr.  Alencar  da  JA&A  e  o  Sr.  Arthur  da  Importa  Assessoria,  relativamente  as  mercadorias  deste  processo.  0  documento  de  fls. 253/254 trata­se de contrato entre a MADILER S/A e a Sra.  Edna  Maria  da  Penha  Ribeiro,  CPF  n2  042.017.838­47,  nomeando  essa  última  como  representante  da  primeira  no  Brasil.  Assim, a solidariedade entre Via Sul Comércio e Representações  Ltda.  (importadora),  JA&A  Serviços  de  Comércio  Exterior  Ltda.  e  Importa Assessoria em Comércio Exterior Ltda. é inegável, nos  moldes  da  disposição  do  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), in verbis:  • Art. 124. Sao solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  finico.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  0  art.  105,  III  do  Decreto  n2  4.543/2002,  já  transcrito,  veio  definitivamente  esclarecer  essa  questão  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  incondicional  aos  ordenadores  de  importações.  No que se refere ao valor aduaneiro de se esclarecer que trata­ se de um valor, verdadeiro ou adotado, sobre o qual deve incidir  a aliquota do II, conforme disposição do art.  89, II do RA antigo e 75 do Decreto n2 4.543/2002, in verbis:  RA (antigo)  Art.  89. A base  de  cálculo  do  imposto  é  (Decreto­Lei  n°37/66,  art.  2°,  e Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras  e Comércio  ­ GATT, art. 7'):  I ­ quando a aliquota for especifica, a quantidade de mercadoria  expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Aduaneira do  Brasil ­ TAB;  Fl. 3537DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.526          25 II  ­  quando  a  aliquot°  for  ad  valorem,  o  valor  aduaneiro  definido  no  art.  70  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio ­ GATT, no qual o Brasil é parte;  111 ­ o prep do produto adquirido em licitação.  (grifos acrescidos)  Decreto n° 4.543/2002  Art.  75. A base de  cálculo do  imposto  é  (Decreto­lei  n0 37, de  1966, art.  2', com a redaçtio dada pelo Decreto­lei n° 2.472, de 1988, art.  1°,  e  Acordo  sobre  a  Implemen(açõo  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comercio  ­  GATT  1994  ­  Acordo  de  Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto pi° 1.355, de 30  de dezembro de 1994):  I ­ quando a aliquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado  segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas  e Comércio ­ GATT 1994; e II ­ quando a aliquota for especifica,  a  quantidade  de  mercadoria  expressa  na  unidade  de  medida  estabelecida.  (grifos acrescidos)  Normalmente, o valor aduaneiro  é o da  transação  (geralmente  consignado  na  Declaração  de  Importação),  constante  nas  faturas comerciais ou documento equivalente exceto quando por  alguns motivos, tais como valor declarado inaceitável devido a  vinculação  entre  importador  e  exportador  (que  cause  comercialização a preços inferiores Aqueles oferecidos aos não  vinculados), sub ou superfaturamento da mercadoria, tornar­se  necessária sua modificação, para fins de tributação. Nos casos  de vinculação entre importador e exportador, por exemplo, se o  valor da  transação, ainda que real,  for considerado  inaceitável  pela  fiscalização,  devido  ao  fato  de  conduzir  à  uma  tributação  muito baixa, caberá ao importador comprovar que a vinculação  não  influenciou  o  prego  ou  que  ele  apesar  de  tudo  é  aceitável  para ser considerado como valor aduaneiro.  Em suma, trata­se, verdadeiramente, da aplicação e preservação  do principio da igualdade tributária insculpida no art. 150, II da  Constituição  Federal  de  1988,  pois  se  h.  pessoa  vinculada  ao  exportador  fosse permitido utilizar o  valor da  transação, ainda  que  muito  baixo,  como  base  de  cálculo,  é  óbvio  que  ela  se  beneficiaria  de  uma  tributação  menor  em  relação  a  outro  importador  não  vinculado  que  teria  não  só  que  pagar  preços  mais  altos  sobre  a  mercadoria,  mas  tributos  mais  elevados  ao  aplicar a aliquota ad valorem sobre base de cálculo maior o que  causaria a instituição de tratamento desigual entre contribuintes  que se encontram em situação equivalente (a de importador).  A diferenciação de valores admitidas nas transações são apenas  as  decorrentes  de  oscilações  normais  de  pregos  segundo  Fl. 3538DF CARF MF     26 comercializações  e  concorrências  legitimas  e  não  aquelas  que  decorram  de  vinculações  comerciais  e  artimanhas  de  legitimidade duvidosa.  De  se  lembrar,  também,  que  quando  ha  rejeição  do  valor  da  transação  (por  vinculação  entre  importador  e  exportador,  por  exemplo)  o  Acordo  prevê  a  discussão  acerca  da  sua  aceitabilidade  imputando  ao  importador  o  ônus  da  prova  de  que esse valor é aceitável.  Nos  casos  de  fraude  a  OPINIA0  CONSULTIVA  10.1  da  Instrução Normativa SRF n° 17/1998 remete o problema ao art.  17 do Acordo, conforme disposição, in verbis:  OPINIÃO  CONSULTIVA  10.1  TRATAMENTO  APLICA  VEL  AOS DOCUMENTOS FRAUDULENTOS 1. 0 Acordo obriga que  as  administrações  aduaneiras  levem  em  conta  documentos  fraudulentos ?  2. 0 Comae Técnico de Valoravão Aduaneira  emitiu a  seguinte  opinião:  Segundo  o  Acordo,  as  mercadorias  importadas  devem  ser  valoradas  com  base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre esses elementos estaria em contradição com as  intenções  do Acordo. Cabe  observar,  a  este  respeito,  que  o Artigo  17 do  Acordo  e  o  parágrafo  7  do  Protocolo  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Conseqüentemente, não se pode exigir que uma administração  leve em conta uma documentação fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação  desse  valor  dependerá  da  legislação  nacional.  (grifos acrescidos)  A fraude está comprovada pelo subfaturamente das mercadorias,  pelo  fato  de  a  JA&A Serviços  de Comércio Exterior  e  Importa  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.  serem  as  verdadeiras  importadoras,  simulando  essa  condição  (de  importadoras)  atribuindo­a  á.  Via  Sul  Comércio  e  Representação  Ltda.  e,  ainda, pela falsa declaração de origem (das mercadorias).  No que concerne ao subfaturamento a fiscalização declara as fls.  06/07, in verbis:  No  preenchimento  das  Dls,  relativamente  ao  ano  de  2000.  o  importador  ludibriou  os  controles  disponíveis  no  sistema  que  objetivam,  entre  outros,  identificar  distorções  nos  valores  declarados.  Apesar  de  ter  declarado  no  campo  da  unidade  estatística  "unidade" (IL 131 e 132) utilizou­se da artimanha de declarar a  quantidade  na  medida  estatística  proporcional  a  "dúzias".  Assim  levou  o  sistema,  que  calcula  o  valor  unitário  da  mercadoria  dividindo  o  valor  da  adição  pela  quantidade  na  Fl. 3539DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.527          27 medida  estatística,  a  proceder  à  leitura  de  que  o  preço  (absurdamente  baixo)  da  dúzia  declarada  referia­se  à  unidade  da  peça  de  confecção,  fazendo  com  que  o mesmo  considerasse  "aceitável" o valor aduaneiro declarado.  O  artificio  de  utilizar  unidades  de  quantidades  diversas  das  estabelecidas pelo SISCOMEX, realmente, faz com que os preços  pareçam  razoáveis  para  o  sistema  informatizado,  ou  mesmo  diante de um exame perfiinctório, mas torna clara a intenção de  fraudar  o  fisco  quanto  ao  preço  das  mercadorias  e  conseqüentemente quanto ao pagamentos dos tributos devidos na  importação.  O procedimento de enganar o SICOMEX servia para acobertar  o subfaturamento. Tomemos, por exemplo a fatura da Niverway  S/A A. fl. 716. Ali consta 300 dúzias de jaquetas femininas a US$  26.04 o que resulta em US$ 2.17 a unidade dessas peças. 0 dólar  americano  à  época  valia  R$  2,2924000,  portanto,  o  preço  faturado  para  cada  jaqueta  foi  igual  a  R$  4,98,  inverossímil  mesmo para quem acredita em Papai Noel.  Ora,  pregos  mínimos  de  comercialização  de  vestuário  são  praticamente  de  conhecimento  público.  Não  é  de  se  acreditar  que mesmo em grandes quantidades os valores  possam  ser  infimos  como  os  declarados,  a  não  ser  que  a  exportadora tenha se valido de mecanismos não autorizados no  comércio  internacional  (por  exemplo,  roubo de  cargas,  calotes  nos  fornecedores  de  mercadorias,  subfaturamento,  etc.).  De  qualquer  forma,  no  caso  em  tela,  as  provas  conduzem  para  a  conclusão de que houve o subfaturamento.  De se observar que o Decreto n2 70.235 de 06/03/1972 ­ DOU  07/03/1972  autoriza  a  formação  da  livre  convicção  pela  autoridade  julgadora  em  face  as  provas  constantes  nos  autos.  Transcreve­se referido texto, verbis:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Todas  as  provas  levam  à  conclusão  de  que  houve  fraude  e  subfaturamento nas importações listadas à fl. 05, portanto, está  descartada  a  utilização  do  art.  1  2  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  art.  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994,  promulgado  pelo  Decreto  n2  1.355  de  30/12/1994  ­ DOU 31/12/1994,  sendo,  dessa  forma,  necessária  nova valoração aduaneira para as mercadorias em questão.  Convém  neste  momento  tecer  considerações  a  respeito  da  Opinião Consultiva n2 2.1 da Instrução Normativa SRF n° 17, de  16 de fevereiro de 1998 ­ DOU de 17/0/1998, pág.  25 que divulgou atos emanados do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira. Transcreve­se referido texto, in verbis:  Fl. 3540DF CARF MF     28 OPINIÃO  CONSULTIVA  2.1  ACEITABILIDADE  DE  UM  PREÇO  INFERIOR  AOS  PREÇOS  CORRENTES  DE  MERCADO  PARA  MERCADORIAS  IDÊNTICAS  I.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de mercadorias  idênticas  quando  da aplicação do Artigo  I do Acordo sobre a  Implementação do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio.  2.  0  Comitê  Técnico  de  Valoraçao  Aduaneira  examinou  esta  questão  e concluiu que o  simples  fato de um preço ser  inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo  I,  sem  prejuízo,  no  entanto,  do  estabelecido  no  Artigo  17  do  Acordo.  (grifos acrescidos)  0 art. 17 do Acordo dispõe, verbis:  Art.  17.  Nenhuma  disposição  deste  Acordo  poderá  ser  interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira.  (grifos acrescidos)  Então, a fiscalização não pode simplesmente rejeitar o valor da  transação  pelo  mero  fato  de  um  preço  ser  inferior  aos  preços  correntes de mercado para mercadorias idênticas.  Na presente questão, entretanto, a rejeição deveu­se a fraude e  aviltamento  de  preços  (subfaturamento),  conforme  se  comprovou, assim, deve­se aplicar a ressalva posta no art. 17 do  Acordo, acima transcrito.  Conforme declaração da fiscalização de fls. 17/18, já transcrita  anteriormente, a importadora declarou como sendo procedentes  dos  Estados  Unidos  da  América  as  mercadorias  que  são  de  origem asiática. 0 art. 52 do Anexo  lA do Decreto n2 1.355 de  30/12/1994  ­ DOU 31/12/1994 que promulgou a Ata Final que  Incorpora  os  Resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais  do  GATT,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo n 2 30, de 15/12/1994 ­ DOU de 19/12/1994 dispõe,  verbis:  Acordo sobre Têxteis e Vestuário (artigos T' a 99 TEXTO:  Art. 5° I ­ Os Membros acordam que a fraude ("circumvention')  mediante reexpedi ção, desvio, declaração falsa sobre o pais ou  lugar de origem e falsificacão de documentos oficiais  frustra o  cumprimento do presente Acordo para a integração do setor de  têxteis e vestuário ao GATT 1994.  Por  conseguinte,  os  Membros  deverão  adotar  as  necessárias  disposições legais e/ou procedimentos administrativos com vistas  ao  tratamento  e  combate  da  referida  fraude.  Os  Membros  acordam  ademais  que,  consoante  com  as  leis  e  procedimentos  Fl. 3541DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.528          29 internos,  colaborarão  plenamente  na  resolução  dos  problemas  resultantes da fraude.  2  ­  Caso  um  Membro  considere  que  o  presente  Acordo  está  sendo fraudado mediante reexpedictio, desvio, declaração falsa  sobre  o  pais  ou  lugar  de  origem  e  falsificação  de  documentos  oficiais, e que não esteio sendo aplicadas medidas para tratar ou  combater  a  referida  fraude,  ou  que  as  medidas  aplicadas  são  inadequadas,  cleverer  realizar  consultas  com  o  Membro  ou  Membros  interessados,  afim  de  encontrar  solução  mutuamente  satisfatória.  Tais  consultas  deverão  ocorrer  prontamente,  se  possível  dentro  de  30  dias.  Caso  não  se  encontre  solução  mutuamente  satisfatória,  quaisquer  dos  Membros  implicados  poderá  submeter  a  questão  ao  OST  para  que  sejam  feitas  recomendações.  3 ­ Os Membros acordam em tomar as providências necessárias,  consoante  com  as  respectivas  legislações  e  procedimentos  internos,  para  impedir,  investigar  e,  se  apropriado,  recorrer  a  ações  legais  e/ou  administrativas  contra  práticas  fraudulentas  dentro de seu território.  Os Membros acordam em cooperar plenamente, consoante com  as respectivas leis e procedimentos internos, nos casos de fraude  ou alegações de fraude ao presente Acordo, a  fim de apurar os  fatos pertinentes nos locais de importação, exportação e, quando  cabível, de reexpedição.  Fica  acordado  que  tal  cooperação,  consoante  com  as  leis  e  regulamentos  internos,  incluirá:  investigação  de  práticas  fraudulentas  que  aumentem  as  exportações  objeto  de  restrições  para  os  Membros  que  mantêm  tais  restrições;  intercâmbio  de  documentos,  correspondência,  relatórios  e  outras  informações  pertinentes,  na  medida  da  disponibilidade;  e  facilidades  para  visitas  a  instalações  e  estabelecimento  de  contatos,  mediante  a  solicitação previa, caso a cam Os Membros procurarão esclarecer  as circunstancias daf raude ou alegação de fraude,  inclusive as  respectivas funções dos exportadores e importadores implicados.  4  ­ Os Membros  acordam  que,  quando  houver  prova  suficiente  resultante  de  uma  investigação,  de  que  tenha  ocorrido  fraude  (isto  6,  quando  houver  prova  sobre  o  pais  ou  lugar  da  origem  verdadeira  e  sobre  as  circunstâncias  da  fraude),  deverão  ser  tomadas  disposições  apropriadas,  na  medida  necessária  para  resolver  o  problema.  Tais  disposições  poderão  incluir  a  denegação  de  ingresso  das  mercadorias  ou,  no  caso  de  as  mercadorias  já  terem  ingressado,  o  reajuste  das  quantidades  computadas  dentro  dos  níveis  de  limitação,  com  o  objetivo  de  que reflitam o verdadeiro lugar de origem, levando­se na devida  consideração  as  circunstancias  reais  e  a  intervenção  do  pais  ou  lugar  de  origem  verdadeiro. Ademais,  quando  houver  prova  do  envolvimento  dos  territórios  dos Membros  através  dos  quais  as  mercadorias  tenham  sido  reexpedidas,  tais  disposições  poderão  incluir  a  introdução  de  restrições  para  esses  Membros.  As  referidas  disposições,  assim  como  seu  prazo  de  aplicação  e  Fl. 3542DF CARF MF     30 alcance, poderão ser tomadas após a celebração de consultas com  o objetivo de encontrar solução mutuamente satisfatória entre os  Membros  interessados  e  deverão  ser  notificadas  ao  OST  com  justificacdo  plena.  Os  Membros  em  questão  poderão  acordar  outras  soluções,  mediante  consultas.  Tais  acordos  deverão  ser  igualmente notificados ao OST, que poderá fazer recomendações  pertinentes  aos  Membros  em  questão.  Caso  não  se  encontre  solução  mutuamente  satisfatória,  qualquer  dos  Membros  interessados  poderá  submeter  a  questão  ao  OST  para  que  se  proceda prontamente a exame e recomendações.  5  ­  Os  Membros  tomam  nota  de  que  alguns  casos  de  fraude  podem  envolver  trânsito  de  embarques  através  de  países  ou  lugares  sem  que  nesses  lugares  de  trânsito  se  introduzam  alterações  ou mudanças  nas mercadorias  contidas  nos  referidos  embarques. Os Membros  tomam  nota  de  que  nem  sempre  será  possível  exercer,  nesses  lugares  de  trânsito,  um  controle  sobre  tais embarques.  6  ­  Os  Membros  acordam  que  as  declarações  falsas  sobre  o  conteúdo  de  fibras,  quantidades.  descrição  ou  classificação  de  mercadorias também frustram o objetivo do presente Acordo. Os  Membros  acordam  que,  quando  houver  provas  de  que  se  tenha  realizado uma declaração falsa para fins de fraude, deverão ser  tomadas  medidas  apropriadas  contra  os  exportadores  e  importadores envolvidos, de acordo com as leis e procedimentos  internos.  Caso  qualquer  Membro  considere  que  o  presente  Acordo  está  sendo  fraudado  mediante  a  referida  declaração  falsa  e  que  não  estão  sendo  aplicadas  as  medidas  necessárias  para  sanar  essa  fraude  e/ou  para  combatê­la,  ou  que  tais  medidas são inadequadas, o referido Membro deverá estabelecer  prontamente  consultas  com  o  Membro  interessado,  com  o  objetivo de encontrar solução mutuamente satisfatória. Caso não  se  encontre  solução  mutuamente  satisfatória,  qualquer  dos  Membros interessados poderá submeter a questão ao OST para  recomendações. O propósito da presente disposição não é o de  impedir  que  os  Membros  realizem  ajustes  técnicos  quando  se  cometerem, por inadvertência, erros técnicos nas declarações.  (grifos acrescidos)  Observa­se que o Acordo considera como fraude a declaração  falsa sobre o • pais ou lugar de origem.  Assim,  comprovada  a  fraude  pelo motivo  de  o  importador  de  fato  ser  firma  proibida  a  esse  ato  (importação)  e  pela  falsa  declaração  da  origem  das  mercadorias,  adicionalmente  ao  subfaturamento por declaração aviltada de preços é licito que a  autoridade fiscal descarte a aplicação do art. 1 9­ do Artigo VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­  GATT  1994  e  encontre  um  valor  aduaneiro  a  ser  empregado  como  base  de  cálculo, obedecendo as regras expressas nos artigos 22 a V­ do  Acordo, ou mesmo aplicando a legislação nacional.  A IMPORTA Comissária Imp. Exp. Ltda. e JA&A argumentam  que  fiscalização  não  demonstrou  a  metodologia  utilizada  relativamente  aos  aspectos  merceológicos  das  mercadorias  importadas,  não  foram  juntadas  cópias  das  DI  comparadas  e  Fl. 3543DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.529          31 nem  se  teceu  trabalho  positivo  que  ensejasse  à  autuada  uma  contestação  plena  dos  resultados  do  procedimento.  Segue  alegando que alguns delegados tem considerado nulos tais tipos  de  autuação  (Importa  apresenta  as  fls.  782/783  trecho  de  Decisão  e  à  fl.  783  números  de  acórdãos  do  Egrégio  Terceiro  conselho  de  Contribuintes)  e  que  no  Direito  Tributário  o  principio  vigente  é  o  da  tipicidade  fechada  e  os  processos  de  exigência  e  determinação  de  créditos  tributários  deverão  obedecer os  ritos e  formas prescritos em lei,  como é o caso da  valoração  de  preços  de  mercadorias  importadas  (GATT­94  introduzido  na  legislação  brasileira  pelo  Decreto  n'  1.355  de  30/12/1994);  De  fato,  quando  se  trata  de  importações  sem  fraude  o  Fisco  deve  dar  ao  importador  a  oportunidade  de  discutir  o  valor  aduaneiro,  conforme determinação posta em um dos anexos ao  Decreto n' 1.355 de 30/12/1994, in verbis:  1  ­ Os parágrafos 2°.a e 2°.b do art. 1° estabelecem diferentes  maneiras  de  se  determinar  a  aceitabilidade  de  um  valor  de  transação.  2  ­ O parágrafo 2°.a  estabelece que, quando o  comprador  e o  vendedor  forem  vinculados,  as  circunstâncias  que  envolvem  a  venda serão examinadas e o valor de transação será aceito como  valor aduaneiro, desde que a vinculaçãO não tenha influenciado  o preço.  Com  isso  não  se  pretende  que  seja  feito  um  exame  de  tais  circunstâncias  em  todos  os  casos  em  que  o  comprador  e  o  vendedor  forem  vinculados.  Tal  exame  so  será  exigido  quando  houver dúvidas quanto a aceitabilidade do preço.  Quando  a  administração  aduaneira  não  tiver  dúvidas  quanto  aceitabilidade  do  preço,  ele  devera  ser  aceito  sem  que  outras  informações  sejam  solicitadas  ao  importador.  Por  exemplo,  a  administração  aduaneira  pode  ter  examinado  previamente  a  vincula  ção,  ou  pode  ter  informações  detalhadas  a  respeito  do  comprador  e  do  vendedor,  e  pode,  diante  de  tais  exames  e  informações,  estar  convencida  de  que  a  vincula  cão  não  influenciou o preço.  3 ­ Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de  transação  sem  investigações  complementares,  deverá  dar  ao  importador  uma  oportunidade  de  fornecer  informações  mais  detalhadas,  necessárias  para  capacitá­la  a  examinar  as  circunstancias  da  venda.  Nesse  contexto,  a  administração  aduaneira  deverá  estar  preparada  para  examinar  os  aspectos  relevantes  da  transação,  inclusive  a  maneira  pela  qual  o  comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a  maneira  pela  qual  o  preço  em  questão  for  definido,  com  a  finalidade  de  determinar  se  a  vincula  ção  influenciou  o  preço.  Quando  ficar  demonstrado  que  o  comprador  e  o  vendedor,  embora  vinculados  conforme  as  disposições  do  art.  15,  compram  e  vendem  um  do  outro  como  se  não  fossem  vinculados,  isto  comprovará  que  o  preço  não  foi  influenciado  Fl. 3544DF CARF MF     32 pela  vincula  ção.  Como  exemplo,  se  o  preço  tivesse  sido  determinado de maneira compatível com as práticas normais de  fixação  de  preços  do  setor  industrial  em  questão,  ou  com  a  maneira  pela  qual  o  vendedor  fixa  seus  preços  para  compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço  não  foi  influenciado  pela  vincula  ção.  Como  outro  exemplo,  quando ficar demonstrado que o preço é suficiente para cobrir  todos  os  custos  e  assegurar  um  lucro  representativo  do  lucro  global, obtido pela firma durante um período de tempo também  representativo (por exemplo, anual), em vendas de mercadorias  da  mesma  classe  ou  espécie,  estará  comprovado  que  o  preço  não foi influenciado pela vinculavão.  4  ­ O parágrafo  2°.b  da  ao  importador  uma  oportunidade  de  demonstrar que o valor de transação aproxima­se muito de um  valor  "critério"  previamente  aceito  pela  administração  aduaneira e que, portanto, é aceitável de acordo com o disposto  no  art.  1°.  Caso  seja  satisfeito  um  dos  critérios  previstos  no  parágrafo  2°.b,  não  sera  necessário  examinar  a  questão  da  influência da  vinculação com base no  parágrafo  2°.a. Caso a  administração aduaneira  já  tenha  informações  suficientes  para  estar  convencida,  sem  outras  investigações  detalhadas,  de  que  um  dos  critérios  previstos  no  parágrafo  2°.b  foi  satisfeito,  não  haverá  razão  para  exigir  do  importador  que  faça  essa  demonstração. No  parágrafo  2b,  entendese  por  "compradores  não  vinculados"  aqueles  que  não  possuem  qualquer  vinculo  com o vendedor, em nenhum caso especifico.  Parágrafo 2°.b Um certo número de fatores deve ser levado em  conta  ao  se  determinar  se  um  valor  se  "aproxima  muito"  de  outro. Incluem­se entre esses fatores a natureza das mercadorias  importadas,  a  natureza  do  setor  industrial,  a  época  do  ano  durante a qual as mercadorias são  importadas e se a diferença  nos valores é significativa sob o aspecto comercial.  Como esses  fatores podem variar de um caso para outro, seria  impossível  aplicar  um  critério  uniforme,  tal  como  uma  percentagem  fixa,  em  todos  os  casos.  Por  exemplo,  ao  se  determinar  se  o  valor  de  transação  se  aproxima  muito  dos  valores "critérios"  indicados no parágrafo 2°.b do art. 1°, uma  pequena  diferença  de  valor  poderia  ser  inaceitável  para  um  determinado  tipo  de  mercadorias,  enquanto  uma  diferença  grande poderia ser aceitável para um outro tipo de mercadorias.  (grifos acrescidos)  No  presente  caso,  a  falta  de  discussão  anterior  entre  fisco  e  a  contribuinte  a  respeito  dos  valores  aduaneiros  não  constituiu  violação As regras do GATT­1994 ou cerceamento ao direito de  defesa,  pois  além  do  fato  de  a  valoração  decorrer  da  constatação  de  fraude  e  subfaturamento  é  óbvio  que  o  importador  (VIA  SUL)  não  poderia  proceder  a  discussão  de  qualquer valor, pois tanto no Termo de Declaração e Intimação  ri2 060/02 (fls. 153 a 157), quanto na impugnação de fls. 909 a  920 diz que não atuou como participante efetiva das negociações  referentes As importações deste presente auto de infração.  Fl. 3545DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.530          33 A  legislação  dispõe  no  sentido  de  se  dar  oportunidade  ao  importador  de  fornecer  informações mais  detalhadas  sobre  o  valor aduaneiro e não aos despachantes.  Embora JA&A e Importa Assessoria sejam importadoras de fato,  não  são  importadoras  de  direito,  no  sentido  de  gozar  da  proteção de defesa do valor aduaneiro nos termos do Acordo.  O  artificio  de  JA&A  e  Importa  Assessoria  no  sentido  de  praticarem  através  de  terceiro  ato  que  lhes  é  defeso  (importar  para  comercializar),  nesse  caso,  militou  contra  elas,  pois  não  sendo importadoras de direito não podem pretender valer­se de  defesa  própria  do  importador,  ou  seja,  discutir  o  valor  aduaneiro.  Na  verdade,  apenas  a  regularidade  e  lisura  de  procedimentos  dos  importadores  geram  efeitos  para  sua  proteção.  0  cometimento de atos ilícitos não pode servir para que a empresa  VIA  SUL  e  seus  conluiados  se  eximam  de  responsabilidades  tributárias,  ou  se  valham  de  direitos  próprios  de  quem  não  praticou simulação.  Tomemos,  por  exemplo,  o  registro  de  firmas.  Já  preconizava  o  art. 301 [Revogado pela Lei n° 10.406, de 10/01/2002, DOU de  11/01/2002, em vigor um ano após a publicação (Código Civil)]  do vetusto Código Comercial Brasileiro, in verbis:  Art.  301  ­  0  teor  do  contrato  deve  ser  lançado  no Registro  do  Comércio  do  Tribunal  do  distrito  em  que  se  houver  de  estabelecer a casa comercial da sociedade (artigo n°. 10, n°2), e  se esta tiver outras casas de comércio em diversos distritos, em  todos eles terá lugar o registro.  As  sociedades  estipuladas  em  países  estrangeiros  com  estabelecimento  no  Brasil  são  obrigadas  a  fazer  igual  registro  nos  Tribunais  do  Comércio  competentes  do  Império  antes  de  começarem as suas operações.  Enquanto  o  instrumento  do  contrato  não  for  registrado,  não  terá  validade  entre  os  sócios  nem  contra  terceiros,  mas  dará  ação  a  estes  contra  todos  os  sócios  solidariamente  (artigo  n°.  304).  (grifos acrescidos)  Sobre o assunto os arts. 986 e 987 do Código Civil atualmente  vigente dispõe, in verbis:  Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger­se­ti  a  sociedade,  exceto  por  ações  em  organização,  pelo  disposto  neste Capitulo,  observadas,  subsidiariamente  e  no  que  com  ele  forem compatíveis, as normas da sociedade simples.  Art.  987.  Os  sócios,  nas  relações  entre  si  ou  com  terceiros,  somente  por  escrito  podem  provar  a  existência  da  sociedade,  mas os terceiros podem prová­la de qualquer modo.  Fl. 3546DF CARF MF     34 (grifos acrescidos)  As  normas  transcritas  dizem  respeito  tanto  a  firmas  não  registradas,  como  àquelas  que  embora  registradas  procurem  exercer  atividades  que  não  lhe  são  permitidas,  por  meio  de  firmas  interpostas.  Assim  sendo,  embora  seja  licito  à  SRF  comprovar  a  sociedade  de  fato,  nas  importações  ora  questionadas,  entre  Via  Sul,  JA&A  e  Importa  Assessoria,  da  forma  como  procedeu,  as  responsáveis  solidárias  não  podem  pretender valer­se de defesa própria do importador.  Segundo  os  termos  do  item  3,  acima  transcrito:  "  Se  a  administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação  sem  investigações  complementares,  deverá  dar  ao  importador  uma  oportunidade  de  fornecer  informações  mais  detalhadas,  necessárias  para  capacitá­la  a  examinar  as  circunstâncias  da  venda".  Ora,  tal  oportunidade  só  deve  ser  dada  a  firmas  importadoras  que  tenham pleno  conhecimento  das  operações  e  não  as  que  se  prestaram  a  proceder  importações  para  despachantes  aduaneiros,  legalmente  proibidos  de  proceder  importações comerciais, conforme fez a VIA SUL.  Assim, diante desses  fatos é  licito que a  fiscalização determine  um  valor  razoável,  ou  "valor  critério",  que  se  constituirá  no  valor aduaneiro, conforme menciona a legislação transcrita.  Ademais,  em  atos  de  desconsideração  do  valor  aduaneiro  pela  fiscalização,  em procedimentos  de  revisão  aduaneira,  aplica­se  os  termos  do  art.  11  e  Nota  ao  Artigo  11  das  Normas  sobre  Valoração  Aduaneira,  inserida  no  Anexo  que  trata  do  Acordo  sobre a Implementação do art. 7 do Acordo Geral sobre Tarifas  e  Comércio  1994,  do Decreto  n2  1.355  de  30/12/1994  ­  DOU  31/12/1994  que  promulgou  a  Ata  Final  que  Incorpora  os  Resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30,  de 15/12/1994 ­ DOU de 19/12/1994, que dispõe, in verbis:  ART. I 1  1  ­  Com  relação  à  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  legislação  de  cada  Parte  disporá  quanto  ao  direito  a  recurso,  sem  sujeição  a  penalidades,  por  parte  do  importador  ou  por  qualquer outra pessoa responsável pelo pagamento dos direitos  aduaneiros.  2 ­ 0 direito a recurso, de primeira instância, sem imposição de  penalidades,  poderá  ser  exercido  perante  um  órgão  da  administração  aduaneira  ou  perante  um  argil°  independente.  Todavia, a legislação de cada Parte disporá quanto ao direito a  recurso a instancia judiciária, sem imposição de penalidades.  3 ­ 0 recorrente será notificado sobre a decisão do recurso e as  razões  que  a  fundamentaram  ser­lhe­ão  comunicadas  por  escrito.  0  recorrente  deverá  também  ser  informado  sobre  seu  eventual direito de interpor novo recurso.  • Nota ao art. 11 1 ­ 0 art. 11 confere ao importador o direito a  recurso  contra  uma  determinação  de  valor  efetuada  pela  administração  aduaneira,  referente  as  mercadorias  objeto  de  Fl. 3547DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.531          35 valoravão.  0  recurso  inicial  poderá  ser  dirigido  a  uma  autoridade  superior  da  administração  aduaneira,  mas  o  importador  terá  o  direito  de  recorrer,  em  última  instância,  ao  Judiciário.  2  ­ "Sem  sujeição  a  penalidades"  significa  que  o  importador  não estará sujeito a uma multa ou ameaça de uma multa pela  simples razão de ter optado por exercer seu direito de recorrer.  0  pagamento  de  custas  judiciais  normais  e  de  honorários  de  advogados não será considerado multa.  3  ­ No entanto,  nenhuma das  disposições  do  art.  11  impedirá  uma  Parte  de  exigir  o  paeamento  integral  dos  direitos  aduaneiros, antes de um recurso ser interposto.  (grifos acrescidos)  Depreende­se  dos  termos  da  legislação  acima  transcrita,  principalmente do número 3, que a administração poderá exigir  o  pagamento  integral  dos  direitos  aduaneiros,  antes  de  um  recurso  ser  interposto,  ou  seja,  a  fiscalização  pode,  perfeitamente,  modificar  o  valor  aduaneiro  e  proceder  o  lançamento com todas as exigências decorrentes mesmo porque  a  legislação  aduaneira  brasileira  não  previu  e  as  autoridades  fiscais  não  exigiram  qualquer  multa  nem  consignaram  qualquer  ameaca  de multa  para  o  caso  de  o  autuado  exercer  seu  direito  de  recorrer  do  valor  aduaneiro  estabelecido  pelos  agentes fiscais.  Lembrar que as multas aplicadas no lançamento de oficio não se  deve ao fato de o interessado recorrer do valor aduaneiro, mas  em  função  da  exigência  da  diferença  do H  haver  sido  feita  de  oficio.  Por  outro  lado,  a  multa  pelo  subfaturamento  não  se  confunde  com  a  multa  para  se  recorrer  do  valor  aduaneiro,  pois esse valor (aduaneiro), conforme visto, pode ser modificado  pela  autoridade  administrativa, mesmo  nos  casos  em  que  ele  é  real, ou seja, quando não há subfaturamento. O subfaturamento,  embora  ocasione  a  mudança  do  valor  aduaneiro  quando  corrigido,  6,  por  si  só,  uma  infração.  No  presente  processo  nenhuma  multa  se  está  exigindo  pela  simples  razão  de  a  importadora ter optado por exercer seu direito de recorrer.  0  Acordo  sobre  a  Implementação  do  art.  VII  do  Acordo Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994,  promulgado  pelo  Decreto  n  2  1.355 de 30/12/1994  ­ DOU 31/12/1994 determina a aplicação  sucessiva  dos  métodos  de  valoração  postos  nos  arts.  1  2  a  72  desse Acordo, a seguir transcritos e comentados:  Art. 1 2 I ­ 0 valor aduaneiro de mercadorias importadas s erá o  valor de transação, isto 6, o preço efetivamente pago ou a pagar  pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais  de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°,  desde que:  a) não haja restrições à cessão ou ir utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  Fl. 3548DF CARF MF     36 i)  sejam  impostas  ou  exigidas  por  lei  ou  pela  administração  pública do pais de importação;  ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas;  ou  iii)  não  afetem  substancialmente  o  valor  das  mercadorias.  b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou  contrapresta cão para a qual não se possa determinar um valor  em relação as mercadorias objeto de valoração;  c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições  do  art.  8';  e  d)  não  haja  vinculaçiio  entre  o  comprador  e  o  vendedor  ou,  se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições do parágrafo 2° deste Artigo.  2.a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os  fins  do  parágrafo  1°,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor,  nos  termos  do  art.  15,  não  constituirá,  por  si  só,  motivo  suficiente  para  se  considerar  o  valor  de  transação  inaceitável.  Neste  caso,  as  circunstâncias  da  venda  serão examinadas e o valor de transação set­6 aceito, desde que  a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração  aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais motivos  ao  importador,  a  quem  dará  oportunidade  razoável  para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador,  os  motivos  lhe  serão comunicados por escrito.  b)  No  caso  de  venda  entre  pessoas  vinculadas,  o  valor  de  transação  serif  aceito  e  as  mercadorias  serão  valoradas  segundo  as  disposições  do  parágrafo  1°,  sempre  que  o  importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um  dos  seguintes,  vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente  ao mesmo tempo:  i)  o  valor  de  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados,  de mercadorias  idênticas  ou  similares destinadas  a  exportação para o mesmo pais de importação;  ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares,  tal  como determinado com base nas disposições do art. 5';  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal  como determinado com base nas disposições do art. 6°.  Na  aplicação  dos  critérios  anteriores,  deverão  ser  levadas  na  devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e  nas quantidades, os elementos enumerados no art. 8° e os custos  suportados  pelo  vendedor,  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo  vendedor  em  vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  não  sejam  vinculados.  Fl. 3549DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.532          37 c)  Os  critérios  estabelecidos  no  parágrafo  2°.b  devem  ser  utilizados  por  iniciativa  do  importador  e  exclusivamente  para  fins de compara cão.  Valores  substitutivos  não  poderão  ser  estabelecidos  com  base  nas disposições do parágrafo 2°.b.  (grifos acrescidos)  Consta  das  provas  já  analisadas  que  há  vinculação  entre  as  exportadoras MADILER  E  NIVERWAY  e  a  importadora  de  fato JA&A. Em tese, caberia à JA&A, por sua iniciativa, provar  que o valor consignado nas DI é aceitável para fins aduaneiros e  proceder  as  provas  exigidas  no  número  2b,  itens  i,  ii,  iii.  Entretanto, o fato de ela estar impedida de proceder importações  para fins comerciais próprios, não ser a importadora de direito e  haver se ocultado inviabiliza a utilização do primeiro método.  Art.  2° 1.a)  Se  o  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas  não  puder  ser  determinado  segundo  as  disposições  do  art.  1°,  sere':  ele  o  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas  vendidas  para  exportação para  o mesmo  pais  de  importação  e  exportadas  ao mesmo  tempo  em  que  as mercadorias  objeto  de  valoração, ou em tempo aproximado.  b) Na aplicação deste Artigo será utilizado, para estabelecer o  valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas,  numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente na  mesma  quantidade  das  mercadorias  objeto  de  valoração.  In  existindo  tal  venda,  sera  utilizado  o  valor  de  transação  de  mercadorias idênticas vendidas em um nível comercial diferente  e/ou  em  quantidade  diferente,  ajustado  para  se  levar  em  conta  diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou as quantidades  diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base  em  evidência  comprovada  que  claramente  demonstre  que  os  ajustes  são  razoáveis  e  exatos,  quer  conduzam  a  um  aumento  quer a uma diminuição no valor.  2  ­ Quando os  custos  e  encargos  referidos  no  parágrafo 2°  do  art.  8°  estiverem  incluídos  no  valor  de  transação,  este  valor  deverá  ser  ajustado  para  se  levar  em  conta  diferenças  significativas  de  tais  custos  e  encargos  entre  as  mercadorias  importadas  e  as  idênticas  as  importadas,  resultantes  de  diferenças nas distâncias e nos meios de transporte.  3  ­  Se,  na  aplicação  deste  Artigo,  for  encontrado  mais  de  um  valor de transação de mercadorias idênticas, o mais baixo deles  sera  o  utilizado  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas.  (grifos acrescidos)  A  comprovada  existência  de  fraude  inviabiliza,  também,  a  aplicação  do  segundo  método,  devido  à  determinação  de  que  "Na  aplicação  deste  Artigo  será  utilizado,  para  estabelecer  o  valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas,  Fl. 3550DF CARF MF     38 numa  venda  no  mesmo  nível  comercial  e  substancialmente  na  mesma quantidade das mercadorias objeto de valoração". Ora,  devido a fraude (o importador oculto ser o dono da mercadoria  etc., já demonstrada) não é possível se estabelecer um parâmetro  para  "venda  no  mesmo  nível  comercial",  pois  esse  termo  se  refere a transações legitimas e honestas.  Art.  3°  I.a)  Se  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não puder ser determinado segundo as disposições dos Artigos I°  e  2°,  será  ele  o  valor  de  transação  de  mercadorias  similares  vendidas  para  exportação para  o mesmo  pais  de  importação  e  exportadas  ao  mesmo  tempo  que  as  mercadorias  objeto  de  valoravao, ou em tempo aproximado.  b) Na aplicação deste Artigo, será utilizado, para estabelecer o  valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias similares,  numa  venda  no  mesmo  nível  comercial  e  substancialmente  na  mesma  quantidade  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração.  Inexistindo  tal  venda,  será  utilizado  o  valor  de  transação  de  mercadorias similares vendidas em um nível comercial diferente  e/ou  em  quantidade  diferente,  ajustado  para  se  levar  em  conta  diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou as quantidades,  desde  que  tais  ajustes  possam  ser  efetuados  com  base  em  evidência comprovada, que claramente demonstre que os ajustes  são razoáveis e exatos, quer estes conduzam a um aumento quer  a uma diminuição no valor.  2  ­ Quando os  custos  e  encargos  referidos  no  parágrafo 2°  do  art.  8°  estiverem  incluidos  no  valor  de  transação,  este  valor  cleverer  ser  ajustado  para  se  levar  em  conta  diferenças  significativas  de  tais  custos  e  encargos  entre  as  mercadorias  importadas  e  as  similares  as  importadas,  resultantes  de  diferenças nas disteincias e nos meios de transporte.  3  ­  Se,  na  aplicação  deste  Artigo,  for  encontrado  mais  de  um  valor de transação de mercadorias similares, o mais baixo deles  será  utilizado  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas.  As  fraudes  perpetradas  pela  envolvidas,  no  presente  caso,  impossibilita a comparação com mercadorias similares. No art.  15 do Acordo consta a definição de mercadorias similares e de  valor aduaneiro, in verbis:  Art. 15.  1 ­ Neste Acordo:  a)  "valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas"  signca  o  valor  das  mercadorias  para  fins  de  incidência  de  direitos  aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas;  b) "pais de  importação" designa o pais ou  território aduaneiro  de  importação;  e  c)  "produzida­s,;.z'  inclui  cultivadas,  manufaturadas e extraídas.  2 ­ Neste Acordo:  Fl. 3551DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.533          39 a) entende­se por mercadorias idênticas as mercadorias que são  iguais ern tudo, inclusive nas características fisicas, qualidade e  reputação  comercial.  Pequenas  diferenças  na  aparência  não  impedirão que sejam consideradas idênticas mercadorias que em  tudo o mais se enquadram na definição;  b) neste Acordo, entende­se por mercadorias similares as que,  embora  não  se  assemelhem  em  todos  os  aspectos,  têm  características  e  composição material  semelhantes,  o  que  lhes  permite  cumprir  as  mesmas  funções  e  serem  permutáveis  comercialmente.  Entre  os  fatores  a  serem  considerados  para  determinar  se  as mercadorias  são  similares  incluem­se  a  sua  qualidade,  reputação  comercial  e  a  existência  de  uma marca  comercial;  c)  as  expressões  "mercadorias  idênticas"  e  "mercadorias  similares"  não  abrangem  aquelas mercadorias  que  incorporem  ou  comportem,  conforme  o  caso,  elementos  de  engenharia,  desenvolvimento,  trabalhos  de  arte  e  de  "design",  e  planos  e  esboços, para os quais não tenham sido feitos ajustes segundo as  disposições do parágrafo I°.b.iv, do art.  8°, pelo fato de terem sido tais elementos executados no pais de  importação;  d) somente poderão ser consideradas  idênticas ou similares, as  mercadorias  produzidas  no  mesmo  pals  que  as  mercadorias  objeto de valora cão;  (grifos acrescidos)  Sendo  que  se  comprovou  serem  falsas  as  origens  declaradas,  descarta­se a aplicação do art. 3 2 do Acordo.  Art.  4°  Se  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  puder ser definido segundo o disposto nos Artigos 1°, 2° ou 3°,  sera ele determinado de acordo com as prescrições do art. 5° ou,  se  isto não  for possível, a determinação do valor sera _Pita de  conformidade com o disposto no art. 6°, a menos que, a pedido  do  importador,  a  ordem  de  aplicação  dos  Artigos  e  6°  seja  invertida.  Art.  5°  La)  Se  as  mercadorias  importadas,  ou  mercadorias  idênticas  ou  similares  importadas,  forem  vendidas  no  pais  de  importação  no  estado  em  que  são  importadas,  o  seu  valor  aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear­se­á no  preço  unitário  pelo  qual  as  mercadorias  importadas  ou  as  mercadorias  idênticas  ou  similares  importadas,  são  vendidas  desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação  ou aproximadamente ao  tempo da  importação das mercadorias  objeto de valoravão, a pessoas não vinculadas aquelas de quem  compram  tais  mercadorias,  sujeito  tal  prep  as  seguintes  deduções:  i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas,  ou  os  acréscimos  usualmente  efetuados  a  titulo  de  lucros  e  Fl. 3552DF CARF MF     40 despesas  gerais  relativos  a  vendas  em  tal  pais  de mercadorias  importadas da mesma classe ou espécie;  ii,) os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos  associados, incorridos no pais de importação;  iii)  quando  adequado,  os  custos  e  encargos  referidos  no  parágrafo  2°  do  art.  8';  e  iv)  os  direitos  aduaneiros  e  outros  tributos nacionais pagáveis no pais de importação em razão da  importação ou venda das mercadorias.  b)  Se  nem  as  mercadorias  importadas  nem  as  mercadorias  idênticas  ou  similares  importadas  são  vendidas  ao  tempo  ou  aproximadamente  ao  tempo  da  importação  das  mercadorias  objeto  de  valoração,  o  valor  aduaneiro  que,  em  circunstancias  diversas,  estaria  sujeito  as  disposições  do  parágrafo  1"a  deste  Artigo, sera baseado no preço unitário pelo qual as mercadorias  importadas,  ou  as  mercadorias  idênticas  ou  similares  importadas,  são  vendidas no pais de  importação, no  estado em  que  foram  importadas,  na  data  mais  próxima  posterior  à  importação das mercadorias objeto de valoraçao, mas antes de  completados noventa dias após tal importação.  2  ­  Se  nem  as  mercadorias  importadas  nem  mercadorias  idênticas  ou  similares  importadas  são  vendidas  no  pais  de  importação  no  estado  em  que  foram  importadas,  e  se  assim  solicitar o importador, o valor aduaneiro será baseado no preço  unitário pelo qual as mercadorias  importadas  e posteriormente  processadas  são  vendidas  no  pais  de  importação,  na  maior  quantidade  total,  a  pessoas  não  vinculadas  àquelas  de  quem  compram tais mercadorias,  levando­se devidamente em conta o  valor  adicionado  em  decorrência  de  tal  processamento,  e  as  deduções previstas no parágrafo 1°.a deste Artigo.  (grifos acrescidos)  As restrições para o emprego desse artigo são as mesmas para o  emprego do art.  32, ou seja, não há como se encontrar mercadorias idênticas ou  similares, nos termos definidos pelo AVA.  Art.  6°  1  ­  0  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  determinado  segundo  as  disposições  deste  Artigo,  basear­se­á  num valor computado. 0 valor computado será igual à soma de:  a)  o  custo  ou  o  valor  dos  materiais  e  da  fabricação  ou  processamento,  empregados  na  produção  das  mercadorias  importadas;  b)  um  montante  para  lucros  e  despesas  gerais,  igual  àquele  usualmente  encontrado  em  vendas  de  mercadorias  da  mesma  classe  ou  espécie  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  vendas estas para exportação, efetuados por produtores no pais  de exportação, para o pais de importação;  c)  o  custo  ou  o  valor  de  todas  as  demais  despesas  necessárias  para  aplicar  a  opção  de  valoração  escolhida  pela  Parte,  de  acordo com o parágrafo 2° do art. 8°.  Fl. 3553DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.534          41 2 ­ Nenhum Membro poderá exigir ou obrigar qualquer pessoa  não residente em seu próprio território a exibir para exame, ou a  permitir o acesso a, qualquer conta ou registro contábil, para a  determinação de um valor computado. Todavia, as informações  fornecidas  pelo  produtor  das  mercadorias  com  o  objetivo  de  determinar  o  valor  aduaneiro  de  acordo  com  as  disposições  deste  artigo,  poderão  ser  verificadas  em  outro  pais,  pelas  autoridades do pais de importação, com a anuência do produtor  e  desde  que  tais  autoridades  notifiquem  com  suficiente  antecedência o governo do pais  em questão  e que  este não  se  oponha à investigação.  (grifos acrescidos)  Há provas nos autos de que o produtor declarado (Sara Lee) não  produz os tipos de produtos importados, assim diante do fato de  o produtor ser desconhecido não e pode  aplicar o art. 62, pois a computação de valor envolve a precisa  identificação do verificação dos  fatores que compõe o custo da  mercadoria.  Devido à documentação apresentada pela  importadora não  ser  quanto à origem das mercadorias e quanto ao valor a autoridade  fiscal viu­se obrig o art. 72 do GATT/1994 , in verbis:  produtor e a digna de fé, ada a utilizar I ­ Se o valor aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  puder  ser  determinado  com  base  no  disposto  nos  Artigos  I°  a  6°,  inclusive,  tal  valor  será  determinado usando­se critérios razoáveis, condizentes com os  princípios e disposições gerais deste Acordo e com o art. 7° do  GATT  1994,  e  com  base  em  dados  disponíveis  no  pals  de  importação.  2  ­  0  valor  aduaneiro  definido  segundo  as  disposições  deste  Artigo, não será baseado:  a)  no  preço  da  venda,  no  pais  de  importação,  de mercadorias  produzidas neste;  b)  num  sistema  que  preveja  a  adoção  para  fins  aduaneiros  do  mais alto entre dois valores alternativos;  c)  no  preço  das  mercadorias  no  mercado  interno  do  pais  de  exportação;  d) no  custo de  produção diferente  dos  valores  computados  que  tenham  sido  determinados  para  mercadorias  idênticas  ou  similares, de acordo com as disposições do art. 6°;  e) no preço das mercadorias vendidas para exportação para um  pais diferente do pais de importação;  j) em valores aduaneiros mínimos; ou g) em valores arbitrários  ou fictícios.  Fl. 3554DF CARF MF     42 3  ­ Caso  o  solicite,  o  importador  serer  informado,  por  escrito,  sobre  o  valor  aduaneiro  determinado  segundo  as  disposições  deste  Artigo,  e  sobre  o  método  utilizado  para  determinar  tal  valor.  (grifos acrescidos)  A fl. 25 a autoridade fiscal declara, in verbis:  Em  fiinção  da  impossibilidade  de  identificar  os  elementos  necessários para definição do valor com base no 40 (quarto e 50  (quinto) métodos, apuramos o valor das mercadorias, utilizando­ nos de critérios de razoabilidade, consoante o estabelecido no 62  método do AVA. Assim, remetendo­nos ao estabelecido no art. 7  2 e suas Notas Interpretativas, foram selecionadas importações  cuja descrição detalhada, quantidade  comercializada e período  guardam relação com as registradas pela VIA SUL,  tendo  sido  selecionadas DIs onde verificou­se mercadorias  similares,  porém  não  necessariamente  da  mesma  origem  declarada  nas  importações  objeto  do  presente  Auto  de  Infração...  Assim, a autoridade fiscal seguiu fielmente os preceitos do item 1  do  art.  72,  ou  seja,  procedeu  a  valoração  aduaneira  usando  critérios  razoáveis  com  base  em  dados  disponíveis  no  pais  de  importação e sem infringência As proibições do número 2 do art.  72• A objeção de que a  fi  scalização não apresentou as  cópias  das  DI  que  serviram  de  parâmetro  no  estabelecimento  dos  valores aduaneiros não é de ser aceita, uma vez que a legislação  não  determina  que  na  valoração  por  esse  método  se  utilize  preços  de  importações  realizadas,  mas  dados  disponíveis  no  pais  de  importação  o  que  leva  a  admissão  mesmo  de  preços  coletados em catálogos, jornais e revistas, por exemplo.  De  qualquer  forma,  dificilmente  seria  possível  juntar­se  cópias  de DI, na parte que se refere ao preço unitário de mercadorias,  sem que nelas  apareçam dados  protegidos  por  sigilo  fiscal  (ou  seja,  aqueles  cuja  apresentação  é  permitida  apenas  A  importadora  ou  por  sua  expressa  autorização,  ou  ainda  por  determinação judicial). Se a peticionária tiver qualquer dúvida a  respeito  dos  dados  apresentados  poderá  requerer  ao  Poder  Judiciário  que  determine  sua  exibição,  pois  são  dados  disponíveis na SRF.  Não  restam  dúvidas  de  que  os  valores  encontrados  pela  fiscalização  são  criteriosos,  justos,  razoáveis  e  obedecem  os  mandamentos das legislações anteriormente transcritas.  Atualmente, na ocorrência de fraude o valor base para efeito de  tributação  é  encontrado  na  forma  estabelecida  no  art.  84  do  Decreto n2 4.543/2002, in verbis:  Art.  84. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ou  contribuições  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  Fl. 3555DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.535          43 dos  seguintes  critérios,  observada a ordem sequencial  (Medida  Provisória le­ 2.158­35, de 2001, art. 88):  I ­ preço de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica ou  similar; ou II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado  ainda  o  principio  da  razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  IMPORTA Acessoria em Comércio Exterior Ltda alega, ainda,  que  tenta­se,  por  absurdo,  cobrar  da  autuada,  como  solidaria,  multa  por  suposta  falta  de  Licença  de  Importação,  não  se  havendo comprovado que ela praticou a infração do art. 169 do  Decreto­lei n2 37/1966.  Nesse  ponto  engana­se  a  impugnante,  pois  a  multa  que  foi  cobrada  das  envolvidas  não  foi  a  de  falta  de  Licença  de  Importação, mas por subfaturamento, conforme consta A fl. 95. 0  art.  169,  II  do  Decreto­lei  ng­  37  de  18/11/1966  ­  DOU  21/11/1966 dispõe, in verhis:  Art.  169.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  II ­ subfaturar ou supeifaturar o preço ou valor da mercadoria:  Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.  O  subfaturamente  está  comprovado,  conforme  se  demonstrou  anteriormente.  A  argumentação  de  que  as  penalidades  são  confiscatória,  violando o art. 52, IV da Constituição Federal vigente, além de  desproporcionais,  irrazoáveis  e  ilegais  violando,  também,  o  principio  da  capacidade  contributiva,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  argumento  que  não  se  presta  a  ser  apresentado nesta esfera administrativa.  A  apreciação de  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  foge  A  alçada  das  autoridades  julgadoras  administrativas  que  não  dispõem  de  competência  para  afastar  a  aplicação  de  normas  vigentes  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  A  apreciação  de  assuntos  desse tipo acha­se reservada ao Poder Judiciário.  Trata­se, na verdade, de entendimento lid tempo consagrado no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  conforme  ementas  transcritas a seguir:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  —  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que 6,  e  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Fl. 3556DF CARF MF     44 LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS—Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e  tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da legalidade  das  leis  e  normas  administrativas  (Ac.  1°  CC  106­07.303,  de  05/06/95).  A  autoridade  julgadora  administrativa  está  adstrita  a  se  submeter As normas vigentes e impedida de afastá­las por razões  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade.  Sua  apreciação  processual é  feita estritamente dentro da ótica da existência de  legislação que embase o feito fiscal e sua adequação A ela e não  se  tais  normas  são  ilegais  ou  inconstitucionais.  Por  oportuno,  assinale­se  que  tal  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  Parecer  Normativo da Cosit/SRF de n2 329/70:  Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  panto  de  vista  constitucional.  Da  mesma  forma,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  capacidade contributiva não podem ser opostos, em julgamento  administrativo  fiscal,  contra  a  legislação  existente.  De  se  lembrar que o parágrafo único do art. 142 do CTN e o art. 116,  III  da  Lei  n2  8.112  de  11/12/1990  ­  DOU  12/12/1990  ­  ret.  19/04/1991  ­  rep.  18/03/1998  que  dispõe  sobre  o  Regime  Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Unido, das Autarquias  e das Fundações Públicas, prescrevem, in verbis:  Art. 142. (..)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Art. 116. São deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  (grifos acrescidos)  0  principio  do  devido  processo  legal  está  sendo  plenamente  obedecido,  tanto  é  que  as  interessadas  procederam  as  impugnações ora analisadas e se, porventura, forem perdedoras  na esfera administrativa podem recorrer ao Judiciário.  Assim,  diante  dos  fatos  apresentados  no  processo  e  tendo  em  vista  a  vigência  dos  arts.  169,  II  do  Decreto­lei  11  2  37  de  18/11/1966  ­  DOU  21/11/1966  e  44,  II,  da  Lei  n2  9.430  de  27/12/1996  ­  DOU  30/12/1996  não  hi  como  se  descartar  a  exigência das multas em questão.  VIA  SUL  Comércio  e  Representações  Ltda.  alega  que  recebeu  com  surpresa  a  autuação,  haja  vista  que  sequer  atuou  como  participante  efetiva  das  negociações  referentes  As  DI  listadas  pela  fiscalização,  somente  intervindo  por  contratação  da  empresa  JA&A  Serviços  de  Comércio  Exterior  Ltda.  e  sob  as  ordens desta.  Fl. 3557DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Acórdão n.º 3201­003.661  S3­C2T1  Fl. 3.536          45 Na  verdade,  surpreendente  é  o  fato  de  a  empresa  agir  com  tamanha  incúria,  se  é  que  não  houve  participação  dolosa.  Ninguém empresta o nome de uma firma para que terceiros usem  e abusem dela, sabendo que todas as consequências tributárias,  civeis, comerciais e criminais, do mau uso, cairão sobre ela.  VIA SUL é  a  contribuinte de  direito  de  todas  as  importações,  ora discutidas.  Observe­se, por exemplo à fl. 331, que sua razão social e CNPJ  estão colocados no campo próprio do importador na Declaração  de  Importação.  Assim  sendo,  sua  argumentação  no  sentido  de  que não é a importadora é pueril.  No que se refere A objeção de que a imputação As autuadas de  prática de subfaturamento nas importações são acusações vagas  e  imprecisas,  dissociadas  de  qualquer  substrato  probatório  conclusivo,  tendo  por  única  finalidade  o  interesse  de  punir  é  matéria  que  já  foi  sobejamente  analisada  com  a  demonstração  da existência de robustas e mesmo obesas provas da ocorrência  de fraude e subfaturamento.  Quanto As ementas de acórdãos e de Decisão exarada pela Ilmo.  Sr.  Delegado  da  DRJ/FNS,  hi  que  se  observar  que  eles  se  referem  a  processos  específicos,  certamente  sobre  outras  circunstâncias  e  como  tal  inaplicável  ao  presente  processo,  conforme se demonstrou.  Por todo o exposto voto no sentido de considerar procedentes os  lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 04 a  112.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários,  adotando integralmente os fundamentos da decisão recorrida.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 3558DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900015/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 102          1 101  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.900015/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.411  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 15 /2 00 8- 64 Fl. 115DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  60/65,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  48/52,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 01167.92487.191103.1.3.04­4588, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  16.419,38,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 16.852,85.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo  de  seu  direito;  que  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre motivado;  3.4)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.5) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.900015/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.411  S2­C2T1  Fl. 103          3 3.6)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos auto;  3.7)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e que pede a alteração de oficio das informações  constantes da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 48/52):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­, calendário: 2003..  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 32).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  Fl. 117DF CARF MF     4 O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 59 e a tela de consulta dos Correios de fl. 81, apresentou o  recurso voluntário de fls. 60/65 em 08/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 2233/98, que  tramitou na 24ª Vara do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 90/94).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência de  condenação  resultante  de  ação trabalhista, deveria recolher o valor de R$ 15.904,04 a título de IRRF (conforme cálculos  de  fls. 90/92). No entanto, o RECORRENTE alega  ter cometido erro na apuração do  tributo  (deixou  de  deduzir da  base de  cálculo  do  imposto  a  parcela  da  contribuição  previdenciária),  assim efetuou o recolhimento do IRRF no montante indevido de R$ 16.419,38 (fl. 82). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF no valor correto de R$ 15.904,04 (fl. 94).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  14,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  06/09/2003.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTFs originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.900015/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.411  S2­C2T1  Fl. 104          5 Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Fl. 119DF CARF MF     6 Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos do processo  judicial  002233/98, que  tramitou na 24ª Vara do Rio de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.900015/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.411  S2­C2T1  Fl. 105          7 confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.  Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da verdade material. Todo o procedimento  fático­probatório e  jurídico presente nos autos  foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 121DF CARF MF     8                               Fl. 122DF CARF MF

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