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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10412446 #
Numero do processo: 11080.900916/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 3302-013.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.770, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.900911/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.770, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.900911/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 16 /2 01 7- 91 Fl. 4791DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: a) Fretes de transferência entre filiais; b) Fretes de remessa e de retorno em geral; c) Créditos sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; d) Fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação; e) Pallets de madeira e despesas correlatas; f) Serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; g) Serviços de carga e descarga; h) Serviços de movimentação e separação de mercadorias; i) Diferença no percentual aplicado indevidamente pelo contribuinte relativo aos fretes relacionados a créditos presumidos; j) Despesas administrativas assim discriminadas: serviço de acompanhamento de fornecedor; reembolso de despesas de alimentação; despesas de viagem e hotelaria; despesas de hospedagem e diárias; terceirização de refeição; passagens aéreas; despesas com locomoção; serviços administrativos de gestão de risco; serviços de cópias de chaves; serviços de impressão; serviços de gravação de fitas; serviços de elaboração de laudos; serviços de mudança de funcionários; impostos e taxas; manutenção de condicionadores de ar; manutenção de bebedouros; manutenção de geladeiras; manutenção de máquinas de lavar; manutenção de impressoras; quilometragem; taxas condominiais; treinamentos; vales-alimentação; vales- refeição; pedágios; e devolução de compra de material de uso e consumo; k) Serviços de despachantes aduaneiros. Fl. 4792DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 Verifiquemos a ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS-Pasep/COFINS Período de apuração: (...) CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Em sede recursal, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos seguintes itens: (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização; b) Frete de Transferência entre filiais; c) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados; d) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto; (ii) Serviços de Armazenagem: a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de Fl. 4793DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual; b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados; (iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; (iv) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Em 03 de setembro de 2021, a Recorrente apresentou discordância com as compensações de ofício realizadas pela unidade de origem e pleiteou imediato prosseguimento dos Processos de Ressarcimento em epígrafe. Foi efetuada a emissão das Ordens Bancárias de ressarcimento dos créditos reconhecidos no âmbito da DRJ em favor da Contribuinte, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º dia do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos do disposto no artigo 97-A da IN RFB nº 1.717/2017, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5070894-45.2016.4.04.7100. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins da apuração de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já está sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780) em julgamento sob a sistemática de repetição de temas. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fl. 4794DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente relacionados a diversos bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento. Neste recurso, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos bens e serviços já mencionados, os quais serão devidamente analisados, levando em consideração a atividade desenvolvida pela contribuinte, que atua no ramo de laticínios, produzindo e processando laticínios em geral, como leite UHT, queijo, iogurte, requeijão e manteigas. Feitas estas considerações iniciais, passamos à análise dos itens cuja glosa foi suscitada pela Recorrente. (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização. Nos termos da decisão recorrida, os fundamentos para a manutenção da glosa do frete em questão partem do entendimento de que, não sendo uma operação de venda, ou seja, aquela entendida como a transferência efetiva de propriedade, não existe direito ao crédito, independentemente da operação envolver o envio de insumos para a produção. Vejamos: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Além dos fundamentos utilizados para manter a glosa, a decisão recorrida também sustentou que as despesas com frete fazem parte do custo da mercadoria e, portanto, devem seguir o mesmo regime de tributação que a mercadoria transportada. Fl. 4795DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 No entanto, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte (frete) não está condicionado à tributação do bem transportado. Não há qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se aplica apenas aos bens ou serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, conforme previsto no artigo 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e não se estende aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Conforme evidenciado pela fiscalização, a questão em discussão não diz respeito à natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim à alegada impossibilidade de aproveitamento do crédito devido ao fato de o bem transportado estar sujeito à alíquota zero ou não estar sujeito à tributação devido à sua aquisição junto a pessoa física, ou ainda devido à suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. No entanto, essa restrição não está prevista na Lei. Nesse sentido, podemos citar outros acórdãos deste Egrégio Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator, Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado acima, apresentou argumentos substanciais para justificar a aceitação do crédito em análise: Fl. 4796DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). E no presente caso, a prestação de serviço de frete para o transporte de leite cru, seja remessa ou retorno para industrialização, faz parte do processo produtivo da Recorrente, sendo, portanto, admitida a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre o serviço de frete. Em relação aos serviços de higienização, contratados de empresas especializadas para o transporte de leite cru, constatou-se que a decisão recorrida não se pronunciou quanto à manutenção da glosa, presumindo, assim, que houve sua reversão. Portanto, deixo de me pronunciar sobre o pedido de reversão da glosa sobre serviços de higienização. Nesses termos, determino a reversão da glosa relativa aos fretes na remessa e retorno de leite cru. b) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados Em relação aos dispêndios abordados neste tópico, observa-se que a decisão recorrida não os incluiu no tópico conclusivo, presumindo, portanto, que a glosa foi revertida. Além disso, nos fundamentos do voto recorrido, não houve manifestação para justificar a manutenção da glosa. Portanto, opto por não analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. c) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallets, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto Em relação aos itens glosados pela fiscalização, a Recorrente se pronunciou da seguinte forma: “...quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o Fl. 4797DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Da mesma forma, resta evidente a natureza de insumo de tais despesas, de forma que os fretes aqui referenciados devem ser considerados no montante da base de cálculo do PIS. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, não se vislumbra o direito ao crédito dos itens anteriormente relacionados, pois eles não se enquadram no conceito de insumo. Explico. A Recorrente afirma que “aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas”. No entanto, não especifica concretamente o que seriam os serviços de reentrega, de carreto ou de mercadoria para conserto e qual sua relação com o processo produtivo. Quanto aos demais itens, a Recorrente afirma que “em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais”. De fato, o acondicionamento correto de mercadorias, incluindo o transporte de alimentos, deve ser feito dentro das condições exigidas pelos órgãos reguladores. Entretanto, as despesas com a aquisição dessas mercadorias, que não incorporam o bem produzido e retornam ao patrimônio da Recorrente, servindo apenas como meio de transporte ao destinatário final após o processo produtivo, não são passíveis de creditamento. O mesmo critério se aplica à remessa e retorno de embalagens e vasilhames. Fl. 4798DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 Dessa forma, mantêm-se as glosas dos fretes remessa e retorno. (ii) Serviços de Armazenagem: a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Especificamente em relação à aquisição de pallets, a DRJ os tratou como sendo produtos de embalagens para transporte e não como embalagens de apresentação, admitindo-se que somente para a última hipótese o crédito seria passível de apuração: Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A Recorrente, por sua vez, cita legislações federais da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e o acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que os pallets utilizados no transporte do produto final não retornam à empresa e poderiam ser classificados como embalagens. Conclui que a aquisição de pallets consiste em despesa obrigatória visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. De fato, tratando-se de transporte de produtos alimentícios, deve haver todo cuidado e observância às normas que regulamentam esse tipo de atividade, a fim de evitar a exposição do produto ao contato com impurezas. Contudo, os pallets que desempenham a função de embalagem no transporte do produto devem ser indissociáveis do produto final e não retornar ao remetente da mercadoria para gerar créditos das contribuições. No presente caso, não obstante a Recorrente tenha afirmado que os referidos pallets não incorporam a embalagem como um todo e não retornam à sua propriedade, o fato é que, linhas atrás, a Recorrente afirmou o contrário quando tratou dos créditos de fretes na aquisição de pallets: Fl. 4799DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Nesse caso, em que há o retorno dos pallets, o creditamento das contribuições deve ser feito por meio da amortização dos bens que compõem o ativo imobilizado, não da forma como pretende a Recorrente. Portanto, mantêm-se as glosas relativas às aquisições de pallets utilizados para transporte. Quanto aos serviços de transporte interno de produtos acabados, entendo que a decisão recorrida agiu corretamente ao manter as glosas, uma vez que se trata de serviços pós-produção que não geram créditos de PIS/COFINS, como segue: O interessado quer créditos de serviços de carga e descarga de mercadorias em geral, assim como da movimentação cross docking e dos serviços de movimentação e de separação de mercadorias (picking docking), colocando que tais serviços seriam intrínsecos aos já comentados serviços de fretes e de armazenagens. Quer ainda se creditar dos impostos e taxas envolvidas em tais serviços. De mesma forma que no tópico anterior, o conceito de insumo para fins de apuração do PIS e da Cofins não abrange esses tipos de serviços. Tais tipos de despesas não foram abrangidos pelo REsp nº 1.221.170 do STJ, continuando a se caracterizar como itens que não geram créditos das contribuições. Reproduzimos diversas decisões administrativas nesse sentido: Acórdão DRJ06 nº 106-2770, de 25/09/2020 MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. TOMADA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na importação de insumos, o contribuinte poderá descontar créditos apurados com base no valor aduaneiro dos bens importados, na forma da Lei nº 10.865/2004. Por absoluta ausência de previsão legal, não geram direito à tomada de créditos os gastos não incluídos no valor aduaneiro, tais como armazenagem, frete interno, serviços aduaneiros, carga e descarga, transbordo e arqueação, ainda que tais dispêndios possam compor o custo desses bens ou serem necessários à sua recepção pela importadora. (gn) DRJ/POR nº 14-107176, de 28/05/2020 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como carga e descarga, transferências entre estabelecimentos próprios, dispêndios relacionados a logística, não ensejam direito a crédito. (gn) Fl. 4800DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 Acórdão DRJ/POR nº 14-107871, de 22/06/2020 Os custos e despesas incorridos com movimentação de mercadorias no armazém ou no embarque, não geram créditos no regime da não cumulatividade. (gn) DRJ/CTA, Acórdão 6-66840, 26/06/2019 SERVIÇOS DE DESESTIVA. SERVIÇOS ADUANEIROS. No regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com serviços aduaneiros e serviços de desestiva por falta de previsão legal. (gn) Em síntese, o conceito normativo de frete e de armazenagem não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Por esses motivos, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente. Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Além disso, para que haja a efetiva produção e comercialização das mercadorias da Recorrente, outros itens, que não apenas aqueles que passam a integrá-lo, tornam-se indispensáveis, notadamente considerando a conhecida globalização do mercado, que impõe a empresas que se atualizem, modernizem e acompanhem as rápidas demandas, ee forma que despesas com manutenção de Fl. 4801DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 equipamento informático tornam-se essenciais à obtenção de êxito na atividade social dos contribuintes. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Por essas razões, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. iv) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, suas alegações são genéricas e não conseguem comprovar o direito alegado. Isso ocorre porque a Recorrente não demonstrou quais materiais e peças foram usados para a manutenção de máquinas e equipamentos, qual a função dos maquinários e quais serviços foram realizados. O mesmo se aplica ao pedido de crédito para as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada e o planejamento e execução do serviço. Portanto, a glosa tratada neste tópico deve ser mantida. v) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Embora os produtos mencionados pela Recorrente possam gerar créditos de PIS/COFINS, a simples menção desses produtos, sem a efetiva Fl. 4802DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 demonstração de seu uso no processo produtivo, combinada com a demonstração de sua essencialidade ou relevância, impede o direito ao crédito, uma vez que o ônus da prova em processos creditórios recai sobre o contribuinte. Portanto, não basta alegar que houve gastos com esses produtos para que o direito ao crédito seja concedido, sendo necessário comprovar efetivamente o uso desses bens e serviços no processo produtivo, o que não foi feito em relação aos itens analisados. Assim, a glosa deve ser mantida. Por fim, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a discordância em relação às compensações de ofício realizadas pela unidade de origem, nem para determinar o imediato ressarcimento do crédito já admitido, pois essa é uma questão que está atualmente sub judice e é de responsabilidade exclusiva do órgão de origem. Portanto, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa/transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Quanto aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as bem lançadas razões do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator, decano dessa egrégia turma de julgamento, a quem todos rendemos a nossa admiração, pedimos vênia para discordar, exclusivamente, em relação ao ponto em que, no seu voto, manifesta o entendimento de que deveria ser revertida a glosa referente à tomada de créditos das Contribuições Sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em seu voto, o ponto de discordância diz respeito ao item (i). Frete, letra b) Frete de Transferência entre filiais. Explicamo-nos. Os valores pagos a título de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não se enquadram no conceito de insumo e tampouco se poderia dizer que a transferência de produtos acabados seria considerada operação de venda. De fato, ao menos em regra, não é possível afirmar que despesa ocorrida após o processo produtivo, isto é, depois de o produto estar acabado, possa configurar dispêndio consistente em custo de produção, ou seja, dispêndio que funcione como insumo para o processo produtivo. Da mesma forma, não havendo transferência de propriedade, isto é, de titularidade do bem produzido, não se pode dizer configurada uma operação de venda. Fl. 4803DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 Ora, não se tratando os fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços e tampouco de operações de venda, não podem ser descontados do valor apurado, na forma do artigo 2º da Lei nº 10.637, de 2002, para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP. E nem se diga que os fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimento do sujeito passivo atenderiam aos critérios da essencialidade e da relevância, conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segundo o que foi acordado em tal julgado, e levando em consideração o voto da Ministra Regina Helena Costa (fls. 79 e 80 do mencionado Resp), o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ora, evidentemente, o que produz a recorrente não depende intrínseca e fundamentalmente dos fretes entre seus estabelecimentos; os tais fretes tampouco constituem elemento estrutural e inseparável de seu processo produtivo e a sua falta não priva de qualidade, quantidade ou suficiência, seja o processo, seja o produto. Não atendem, portanto, o critério da essencialidade os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Não sendo indispensáveis à elaboração dos produtos da recorrente, restaria saber se os tais fretes relativos às transferências de produtos acabados integrariam o processo de produção, seja por singularidades de sua cadeia produtiva, seja por imposição legal. Não há nos autos nada que comprove haver algo de singular na cadeia produtiva da recorrente que leve à conclusão de que os fretes em questão integrariam o seu processo de produção. Da mesma forma, não há imposição legal que possa tornar a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente algo integrante de seu processo produtivo. Donde se conclui não atenderem ao critério da relevância. Não é outro de outro modo que entende a Receita Federal. Tanto antes, quanto depois de firmado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, quanto à definição do conceito de insumos, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Antes, através da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 27 de setembro de Fl. 4804DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 2007. Depois, segundo o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Vejamos: Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 [...] 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. Fl. 4805DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 61. Diferentemente, exemplificando a regra específica relativa a bens e serviços exigidos por legislação específica, cita-se o caso abordado na Solução de Consulta Cosit nº 12, de 26 de março de 2008 (ementa publicada no Diário Oficial da União de 22/4/2008), na qual se analisou caso concreto em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exigia que pessoas jurídicas produtoras de vacinas de uso veterinário levassem o produto já finalizado até estabelecimento específico localizado em uma única cidade do país para receberem selo de qualidade e só então poderem ser comercializadas. Aplicando- se as disposições deste Parecer Normativo à espécie, concluir-se-ia que: a) os dispêndios da pessoa jurídica com a realização dos testes, compra e instalação dos selos permitiriam a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, visto serem exigidos pela legislação específica para que o produto possa ser comercializado; b) os dispêndios da pessoa jurídica com o transporte do produto até o local de realização dos testes também se enquadrariam na modalidade de creditamento em voga, pois se trata de item absolutamente necessário para que se possa cumprir a exigência de instalação dos selos. Esta e outras das Turmas Ordinárias da Terceira Seção têm adotado o entendimento aqui exposto e disso são exemplos os seguintes acórdãos entre diversos outros: 3302-010.164; 3302-010.167; 3302-010.173; 3302- 010.174; 3302-013.322; 3302-013.323, 3401-006.919, 3401-006.906; 3401-006.910. Por todos, reproduzimos as ementa dos Acórdãos nº 3302-010.164 e nº 3302-013.323: Acórdão nº 3302-010.164 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. ....................... ......... Acórdão nº 3302-013.323 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE Fl. 4806DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Não se poderia deixar de apontar que as decisões mencionadas não foram unânimes 1 . Ademais, há decisões, também tomadas por maioria, em sentido contrário, isto é, de que haveria direito ao creditamento dos valores relativos aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem adotado o mesmo entendimento e disso são exemplos os acórdãos nº 9303-013.585, 9303- 013.588, 9303-013.589, 9303-013.675, 9303-013.779, 9303-013.781, 1 Nos exemplos cuja ementa foi reproduzida, as decisões foram da seguinte forma: Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão 3302-010.164 [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. ................. ........ Acórdão 3302-013.323 [...] Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.320, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 4807DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 9303-013.784, 9303-013.785, 9303-013.777 dos quais reproduzimos abaixo a ementa do Acórdão nº 9303-013.785, Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que havendo ficado vencida, teve como redator designado do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Entretanto, do mesmo modo que tem ocorrido nas turmas ordinárias, a CSRF tem decidido de maneira não unânime, ora decidindo pelo direito o creditamento, ora decidindo por impossibilidade de que se mantenha o creditamento. Com o devido respeito a todas as decisões que vêm sendo prolatadas, não vemos razão para que permaneçam vacilando entre a possibilidade e a impossibilidade de creditamento. Isso porque há orientação jurisprudencial firme e pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os fretes — salvo na hipótese do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 que, por força do inciso II, do artigo 15 da mesma lei, deve ser aplicada às contribuições para o PIS/PASEP — ficaram de fora do conjunto daquelas despesas incorridas que gerariam direito ao creditamento. Neste sentido, espelham melhor a posição do colegiado, no julgamento atual quanto ao tema, o votos vencedores da Conselheira Denise Madalena Green, desta turma ordinária, no Acórdão nº 3302-010.164 e do Conselheiro Rosaldo Trevisan, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já mencionado Acórdão nº 9303-013.785, cujos fundamentos agregamos a este voto como razões de decidir. Vejamos parte do que diz em seu voto, no acórdão supra referido, a Conselheira Denise Madalena Green: Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os Fl. 4808DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). RIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou- se) Fl. 4809DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 [...] E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. E o Conselheiro Rosaldo Trevisan em seu voto vencedor, no Acórdão nº 9303-013.785, no sentido que a Conselheira Denise Madalena Green, afirma que não existe fundamento legal para o creditamento pretendido pela recorrente em relação às transferências entre os seus estabelecimentos. Seja porque não se enquadram no conceito de insumos, seja porque não se podem considerar, e não são, fretes sobre operação de venda, a reclamar incidência do inciso IX do artigo 3º, combinado com inciso II do artigo 15, ambos da Lei n 10.833, de 2003. Reproduz-se em parte: Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso). Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 4810DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 [...] É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. [...] Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 4811DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE Fl. 4812DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) [...] Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Enfim, por todo o exposto, e levando em conta o que o houve de convergência no colegiado com o voto do relator, voto no sentido de se conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente, mantida a glosa em relação aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Fl. 4813DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900916/2017-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 4814DF CARF MF Original

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10408081 #
Numero do processo: 12448.915458/2012-37
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO NO JULGAMENTO PELA DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal ao recurso voluntário, em processo de compensação tributária cujo direito creditório pleiteado foi integralmente deferido à contribuinte no julgamento pela DRJ.
Numero da decisão: 1004-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO NO JULGAMENTO PELA DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal ao recurso voluntário, em processo de compensação tributária cujo direito creditório pleiteado foi integralmente deferido à contribuinte no julgamento pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 54 58 /2 01 2- 37 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.092 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915458/2012-37 Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do Acórdão nº 02-94.819, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte compensou saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2005, por meio da Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 39220.15541.290409.1.7.03- 5020 (fls. 2 a 56), que retificou a DCOMP nº 33616.90274.100108.1.3.03-9830. O valor que compõe o saldo negativo diz respeito a retenções na fonte de CSLL. A DRF do Rio de Janeiro emitiu Despacho Decisório nº 029231487 (fls. 57 a 69), não homologando as compensações declaradas nas DCOMP, nos seguintes termos: Cientificada a contribuinte do referido despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 70 a 77), acompanhada de documentos (fls. 78 a 278). São eles: (i) DIPJ 2006 original, apontando saldo negativo de CSLL de R$ 71.090,25 (fls. 109 a 128); (ii) DCOMP Retificadora nº 39220.15541.290409.1.7.03-5020 (fls. 129 a 184); (iii) DIPJ 2006 Retificadora, apontando saldo negativo de CSLL de R$50.354,99 (fls. 186 a 202); (iv) DCTF Retificadora do mês de dezembro de 2007 (fls. 203 a 226); (v) Planilha Demonstrativa demonstrando os valores antes e após a retificação da DIPJ 2006 (fl. 227); e (vi) DARFs de pagamento da diferença entre após as retificações (fl. 228). A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a por unanimidade de votos procedente em parte (fls. 236 a 244). Foi confirmada a retenção na fonte de CSLL no Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.092 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915458/2012-37 valor total de R$ 249.064,27, bem como homologadas as compensações em litígio até o limite do crédito confirmado e reconheceu-se o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 65.022,87. Eis o dispositivo da decisão: Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório referente a Saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 no valor de R$ 65.022,87; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Salienta-se que a decisão constatou que a contribuinte não trouxe os comprovantes prescritos em lei para a comprovação de seu direito, mas isso foi superado com base nos dados extraídos das DIRFs, admitindo-se a comprovação de CSLL retida na fonte no valor de R$ 249.064,27. Cientificada a contribuinte em 26 de outubro de 2020 (fl. 256), apresentou, em 20 de novembro de 2020, o Recurso Voluntário (fl. 258), com as seguintes razões: (i) ter efetivamente sofrido “retenção de CSLL no montante de R$ 234.396,39 no ano de 2005 (soma dos valores lançados nas linhas 49 e 50 da Ficha 17 na DIPJ 2006 retificadora, cuja transmissão foi tentada em 11.09.2012, mas que deixou de ser recepcionada pelo sistema da RFB, que identificou suposta “expiração do prazo decadencial” – doc. de fls. 185 e seguintes), mas, por conta de erros formais no preenchimento da DIPJ original, não foi possível à RFB reconhecer os créditos.”; (ii) esclarece que sua principal cliente no ano de 2005, a Petrobrás, reteve na fonte dos pagamentos realizados à contribuinte o montante equivalente a 9,45%, sendo que 1% correspondia à CSLL, em cumprimento ao artigo 1º da IN SRF nº 480/2004; (iii) que, “por um lapso, ao preencher a DIPJ / PER/DCOMP em análise, ao invés de informar no campo referente aos “Créditos” o valor retido a título de CSLL (1% dos 9,45% retidos) sob o código 6190, informou as retenções sofridas da PETROBRAS sob o código 5952 (vide DIPJ 2006 – Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte – Fontes Pagadoras 567 a 585 - CNPJ 33.000.167/0001-01 e filiais - doc. de fls. 125 e seguintes).”; (iv) que, “em razão da retificação da DIPJ, foi necessário retificar também a DCTF relativa ao período de dezembro de 2007, (transmitida em 11.09.2012, recibo 36.40.81.54.96 – doc. de fls. 203 e seguintes). Consequentemente, para a PER/DCOMP 08283.04176.180108.1.3.03- 0813, com os ajustes feitos, o reflexo do Saldo Negativo de CSLL “menor” foi a insuficiência de crédito para compensação da totalidade do débito alocado (doc. de fls. 227), pelo que a RECORRENTE emitiu o DARF respectivo para recolher a diferença (vide doc. de fls. 228, que foi pago em setembro/2012).”; e Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.092 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915458/2012-37 (v) destaca a “possibilidade de retificação de erros formais nas PER/DCOMP pelo órgão julgador é aceita por este e. CARF, na medida em que a busca da verdade material deve nortear a atuação dos órgãos julgadores administrativos, que não devem se ater a questões formais para deixar de reconhecer os direitos do contribuinte (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Preliminarmente – falta de interesse recursal Por falta de interesse recursal, não conheço o recurso voluntário. A matéria objeto do recurso, cujo efeito devolutivo determina o enfrentamento por este tribunal administrativo diz respeito à seguinte alegação da contribuinte: (...) a RECORRENTE efetivamente sofreu retenção de CSLL no montante de R$ 234.396,39 no ano de 2005 (soma dos valores lançados nas linhas 49 e 50 da Ficha 17 na DIPJ 2006 retificadora, cuja transmissão foi tentada em 11.09.2012, mas que deixou de ser recepcionada pelo sistema da RFB, que identificou suposta “expiração do prazo decadencial” – doc. de fls. 185 e seguintes), mas, por conta de erros formais no preenchimento da DIPJ original, não foi possível à RFB reconhecer os créditos. Pugna a contribuinte pelo reconhecimento da retenção de CSLL na fonte no montante de R$ 234.396,39. Entretanto, a decisão da DRJ foi além e reconheceu que a retenção de CSLL na fonte efetivamente sofrida no ano-calendário de 2005 foi de R$ 249.064,27, de modo que no dispositivo da decisão, além de homologar a compensação objeto do litígio, reconheceu direito creditório referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 no valor de R$ 65.022,87. Ora, como o direito creditório objeto do recurso já foi integralmente deferido e utilizado pela DCOMP objeto dos autos, o interesse recursal da contribuinte fica prejudicado, tendo em vista que a sua causa de pedir e pedido já foram atendidos pelo julgamento de piso. Ausente o interesse recursal, não deve ser conhecido o recurso da contribuinte. Conclusão Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.092 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915458/2012-37 Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, voto por não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 342DF CARF MF Original

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10406790 #
Numero do processo: 10680.924114/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.682
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.680, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10680.924116/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Pis-Pasep/ Cofins não-cumulativa e Declarações de Compensação. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 24 11 4/ 20 18 -2 6 Fl. 3900DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual sustenta, em síntese, o seguinte: (i) reversão da glosa em relação à aquisição de cavaco de eucalipto e lenha e itens utilizados para datar mercadoria, sendo que a maior parte adquiridas de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, com a incidência das contribuições, ainda que não tenha havido o destaque das contribuições no documento fiscal. Defende ser irrelevante, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, se as Notas Fiscais foram emitidas pelos vendedores com ou sem o destaque das referidas contribuições; (ii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, visto que a Autoridade Fiscal deixou de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte. Para comprovar, junta aos autos contratos de prestação de serviços firmado com as transportadoras; (iii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a Itambé consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, em virtude de se tratarem de Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador; (iv) reversão da glosa sobre os créditos básicos apurados em relação ao frete na aquisição de “Leite cru”, visto que tal despesa é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria, com a incidência integral de PIS e COFINS; e, (v) reversão da glosa sobre armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, e que o fato de a Itambé constar em ambos os campos do documento fiscal decorre da emissão de um único Conhecimento de Transporte (CT-e Global) que abarca todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador. Ao final requer: V - PEDIDO Por todo o exposto, a Itambé Alimentos S.A. requer o conhecimento e integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido, revertendo-se integralmente as glosas mantidas pela DRJ. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 3901DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 31/03/2021 (fl. 2533) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2021 (fl. 2534) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da proposta de diligência: Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente quanto ao frete na aquisição de insumos, nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Vejamos. Frete na aquisição de insumos: Quanto ao item 4.1.3.5 do Relatório de Auditoria Fiscal (frete na aquisição de insumos) observa-se que a fiscalização aponta que em diversos Conhecimentos de Transporte a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, e em outros consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, esses documentos fiscais não foram validados na base de cálculo do crédito. Consta do Relatório Fiscal, as seguintes informações: 4.1.3.5 Frete na aquisição de insumos: Para análise do presente subitem extraiu-se do sistema do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) todos os documentos fiscais tendo a fiscalizada como destinatária ou remetente. Com tais dados, fez-se o batimento com os documentos fiscais declarados na EFD-Contribuições. Foram identificadas diversas situações, dentre elas: - a fiscalizada não é nem a remetente (frete na venda) e nem a destinatária (frete na compra de insumos); - a fiscalizada não é a tomadora do serviço de transporte; - a fiscalizada é ao mesmo tempo remetente e destinatária do CT-e. Assim, esses documentos fiscais não foram validados na presente base de cálculo. Em relação ao fato não constar como tomadora do serviço de transporte no CTe, a fiscalizada alegou equívoco no preenchimento do documento e apresentou diversos comprovantes de pagamentos a alguns prestadores. A fiscalização então 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3902DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 realizou consulta aos portais do CT-e e da NF-e, a fim de verificar a correta informação constantes nos documentos fiscais. Em tal consulta, foi possível verificar que, apesar de não constar como tomadora em alguns CT-e, as respectivas NF-e vinculadas trazem como responsável pelo frete/transporte a Itambé, ora como remetente, ora como destinaria. Assim, apenas se exclui da base de cálculo dos créditos, no quesito “não é a tomadora”, os CT-e nos quais a fiscalizada não consta como tomadora e, ao mesmo tempo, não consta como responsável pelo frete na NF-e (quer seja remetente, quer seja destinatária). A planilha 2 relaciona todos os CT-e não validados, por incidirem em uma das duas primeiras hipóteses anteriormente elencadas (não é nem remetente nem destinatária, ou não é a tomadora); já a planilha 3 relaciona os CT-e em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária ao mesmo tempo. Para exemplificar, junta-se ao presente relatório os seguintes CT-e: a) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias (item III.3.2 do RV): Quanto às glosas efetuadas em relação aos documentos nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, destaca a recorrente que se tratando de serviço de transporte de leite cru, por se tratar de Regime Especial de Tributação, o prestador do serviço pode emitir Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador, nos termos do art. 11-A, do Anexo IX do Regulamento de ICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002). Para comprovação do alegado, a recorrente apresentou, a título exemplificativo, alguns CT-e’s globais anexos à Manifestação de Inconformidade. Ao analisar as alegações a documentação anexada pela recorrente, a DRJ reconhece ser legítima a emissão dos CT-e’s globais, no entanto reverte somente parte das glosas, em função da recorrente anexar tão somente 03 cópias de DACTE sendo que um deles não atende os requisitos da legislação. Segundo a decisão de piso “na “Planilha 3” que relaciona os documentos que deram origem às glosas em análise, constata-se que para todos os meses de 2017 existem mais de um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas de uma mesma empresa para o mês. Então, a interessada deveria apresentar os documentos necessários à comprovação de que os CT-e glosados foram emitidos de forma globalizada para determinado período”. Nesse contexto, ao interpor o Recurso Voluntário, a interessada apresenta, os demais Conhecimentos de Transporte e seus respectivos “Conta Corrente do Transportador” e comprovantes de recolhimento (fls. Fl. 3903DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 2624/4696 – Doc.03), tal como realizado em relação aos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende que embora tenha apresentado alguns CT-e’s globais a título de amostragem, em virtude do grande volume de documentos, requereu a baixa em diligência, que foi negada pela decisão recorrida. Nesse sentido, requer a manutenção da glosa que foi justificada tão somente e razão da ausência de apresentação da integralidade dos documentos fiscais que lastrearam as operações em apreço. Nesse cenário, acerca da possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, ressalto que no presente caso a recorrente não se manteve inerte em relação ao ônus processual, e as provas juntadas no presente caso tem caráter de complementar àquelas provas apresentadas anteriormente, e nesse caso em particular é possível a admissão de elementos de prova apresentados além do prazo legal, adequando-se ao caso a exceção prevista a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estipula que a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação/manifestação de inconformidade quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Cumpre registrar que a recorrente, em recurso, coligiu diversos documentos, cerca de 2072 páginas, para demonstrar o pretenso direito creditório, o que, a meu sentir, consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do julgamento em diligência. No cenário fático descrito, vislumbro indícios do direito ao crédito pleiteado, que, contudo, deverá ser confirmado pela Unidade de jurisdição da recorrente. b) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias (item III.3.1 do RV): No caso em que ficou evidenciado que a recorrente não consta como destinatária ou remetente das mercadorias, objetivando reverter a glosa dos créditos atrelados a essas operações, defende a recorrente tratar-se de custos com fretes para captação de leite in natura dos produtores rurais para os estabelecimentos da empresa, revelando-se, portanto, se tratar de operação de aquisição de insumos utilizados pela recorrente em seu processo produtivo. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que grande parte dos documentos fiscais continham a expressa informação de que a Itambé Fl. 3904DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 constava como tomadora dos serviços. Essa informação sequer foi impugnada pelo acórdão recorrido, que se limitou a aduzir suposta impossibilidade de se verificar se as operações correspondiam a aquisição ou venda de mercadorias. Ainda, destacou em sua Manifestação de Inconformidade que a Fiscalização teria deixado de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte (DOC. 03 da Manifestação de Inconformidade). Aduz que para corroborar suas alegações, a Recorrente apresentou os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras que atuaram nas operações analisadas pela Fiscalização, comprovando, de forma inequívoca, que a responsabilidade pela contratação e pagamento dos fretes (para captação do leite in natura adquirido dos produtores) teria sido integralmente suportada pela Recorrente (DOC. 04 da Manifestação de Inconformidade). Ao apreciar suas alegações, a DRJ manteve a glosa tendo em vista que no citado Doc 3, a empresa relaciona tão somente documentos nos quais ela não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias. Ainda que ela conste como tomadora do serviço, não é possível saber se tal despesa se refere a frete de aquisição ou de venda, o que faz com que a análise de tais despesas fique prejudicada. A Autoridade Fiscal, relaciona todos os CT-e não validados, tendo em vista que a interessada não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias na planilha 2. Por oportuno, colaciono parte da mencionada planilha relacionada ao período em questão (2º trimestre de 2017 – fls. 2318/2319): Fl. 3905DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 Compulsando os autos, mais especificamente em relação aos documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade “DOC. 03 - CTe - ITAMBÉ consta como tomadora dos serviços” de fls. 94/191, verifica-se tratar-se de diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte, na captação do leite in natura, e que por alto, os valores coincidem com as planilhas trazidas pela Autoridade Fiscal, que não foram levados em consideração pela decisão recorrida. Além do mais, a recorrente apresentou na defesa inicial, os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras (DOC. 04 - Contratos - Itambé e transportadores – fls. 192/434), por meio dos quais é possível identificar (i) se tratar de fretes contratados para aquisição de insumos e (ii) se tratar de operações suportadas pela recorrente. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência, para que a Autoridade Fiscal de origem aprecie além dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade de fls.94/434, a documentação juntada ao Recurso Voluntário às fls. 2624/4696, a fim de identificar se trata-se de frete contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 3906DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924114/2018-26 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 3907DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16048.720397/2018-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, inexistindo demonstração inequívoca do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1001-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, inexistindo demonstração inequívoca do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 03 97 /2 01 8- 81 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 Relatório R CARVALHO DOS SANTOS CONSTRUTORA SPE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs nºs 27432.92185.091017.1.3.02-4017 e 10604.01186.190218.1.3.02-4094, de e- fls. 63/81, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, concernente ao ano-calendário 2016, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 90/96, da DRF em Taubaté/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 106/110, a qual fora julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ 09 em Curitiba/PR, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 109-006.052, de 06 de maio de 2021, de e-fls. 137/144, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO IRPJ. DADOS FALSOS DE RETENÇÕES. Mantém-se o despacho decisório, que não homologou compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte insere dados falsos de retenções no Per/Dcomp para criar crédito de forma artificial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de gerar o saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 164/168, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, aduzindo para tanto que fora vítima de fraude tributária, deflagrada através da chamada “Operação Saldo Negativo”1, que vieram a saber, através de notícias, ter sido praticada por um grupo de pessoas (incluindo advogados e contadores) que abordava diversas empresas com o propósito de fraudar declarações de tributos federais por meio de compensação com créditos falsos (vide docs. anexados à Manifestação de Inconformidade – fls. 111 a 124). Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 A corroborar sua tese, explicita que o grupo comercializava supostos créditos tributários que, segundo informado pelos seus integrantes, poderiam ser legalmente compensados via DCOMP. E o representante da empresa Recorrente, leigo no assunto e confiando na palavra dos profissionais da área integrantes do grupo, acabou comprando tais créditos e passando as informações de acesso do seu certificado digital ao grupo fraudador para que dessem andamento nas declarações de compensação. Assevera que o responsável pelo envio das declarações de compensação não homologadas foi o contador, Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, em face de quem corre ação penal pelos crimes de estelionato e fraude fiscal, concernentes à “Operação Saldo Negativo”, como se verifica dos documentos acostadas aos autos na defesa inaugural. Ressalta a boa-fé da contribuinte, a qual somente manteve relacionamento com aludido contador por ocasião destas exclusivas declarações, só tomando conhecimento de que a empresa fora vítima de fraude por ocasião da ciência do presente trabalho fiscal, não restando comprovada, portanto, qualquer conduta dolosa ou fraudulenta da contribuinte objetivando lesar e/ou ludibriar o Fisco. Neste contexto, argumenta que, ao contrário do que consta no Despacho Decisório ora combatido, demonstrado está que a contribuinte não utilizou crédito sabidamente inexistente para extinguir créditos tributários, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito na DCOMP, em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, afastando a imputação de dolo ou fraude contra o Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual não reconheceu o direito creditório requerido, não homologando, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2016, consoante peça inaugural do feito. Com mais especificidade, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 De um lado, a autoridade recorrida, ratificando o Despacho Decisório, não reconheceu os créditos da recorrente, não homologando, assim, as compensações declaradas, a pretexto de não restarem comprovadas as retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços, além de outros motivos elencados nos autos. De outra banda, argumenta a recorrente que fora vítima de fraude tributária, deflagrada através da chamada “Operação Saldo Negativo”1, que vieram a saber, através de notícias, ter sido praticada por um grupo de pessoas (incluindo advogados e contadores) que abordava diversas empresas com o propósito de fraudar declarações de tributos federais por meio de compensação com créditos falsos (vide docs. anexados à Manifestação de Inconformidade – fls. 111 a 124). A fazer prevalecer sua tese, explicita que o grupo comercializava supostos créditos tributários que, segundo informado pelos seus integrantes, poderiam ser legalmente compensados via DCOMP. E o representante da empresa Recorrente, leigo no assunto e confiando na palavra dos profissionais da área integrantes do grupo, acabou comprando tais créditos e passando as informações de acesso do seu certificado digital ao grupo fraudador para que dessem andamento nas declarações de compensação. Assevera que o responsável pelo envio das declarações de compensação não homologadas foi o contador, Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, em face de quem corre ação penal pelos crimes de estelionato e fraude fiscal, concernentes à “Operação Saldo Negativo”, como se verifica dos documentos acostadas aos autos na defesa inaugural. Ressalta a boa-fé da contribuinte, a qual somente manteve relacionamento com aludido contador por ocasião destas exclusivas declarações, só tomando conhecimento de que a empresa fora vítima de fraude por ocasião da ciência do presente trabalho fiscal, não restando comprovada, portanto, qualquer conduta dolosa ou fraudulenta da contribuinte objetivando lesar e/ou ludibriar o Fisco. Neste contexto, argumenta que, ao contrário do que consta no Despacho Decisório ora combatido, demonstrado está que a contribuinte não utilizou crédito sabidamente inexistente para extinguir créditos tributários, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito na DCOMP, em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a reiterar/repisar as alegações de defesa, as quais foram devidamente confrontadas pelo julgador guerreado. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.304 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720397/2018-81 Aliás, como restou demonstrado no decisório combatido, a contribuinte sequer se insurge contra as glosas das compensações procedidas, por absoluta ausência de créditos a serem compensados (fato incontroverso), fixando sua pretensão em simples arrazoado tendente a demonstrar que fora vítima de fraude, não tendo intenção alguma de lesar o fisco, o que comprova sua evidente boa-fé; alegações que não se vinculam ao objeto do presente processo, de onde se extrai caber ao contribuinte exclusivamente comprovar ou não o direito creditório pretendido. Neste contexto, diante da absoluta ausência de comprovação das retenções, como circunstanciadamente demonstrado pela decisão recorrida, não há se falar em acolhimento do apelo recursal. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.967376/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz­se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis.
Numero da decisão: 1301-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 73 76 /2 01 0- 71 Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-34.805, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer em favor da Requerente crédito adicional de R$ 53.949,79 na composição do direito creditório plieteado, homologando- se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da Derat - SP que, ao examinar a Dcomp nº 10795.12521.290507.1.7.02-5227, reconheceu como crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ o valor de R$ 3.956.410,45, glosando parte do valor pleiteado no montante de R$ 7.129.729,56. Em decorrência dessa redução, foi homologada parcialmente a compensação declarada na Dcomps nº 34574.56733.210906.1.3.02-6400 e não foram homologadas as compensações declaradas nas Dcomps 20477.87089.2100906.1.3.02-5314 e 21174.12107.290507.1.7.02-0986. Motivou a redução do valor pleiteado a glosa de parte do Imposto de Renda retido na fonte - IRRF e de parte das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, como se constata do Despacho Decisório de fl. 2 e dos demonstrativos de fls. 3 a 6. Não resignada, a requerente arguiu a nulidade do despacho decisório, alegando inexistência de motivação, já que não foram declinados os fundamentos que formaram a convicção da autoridade administrativa. Limitou-se a autoridade a afirmar que a soma das parcelas de composição do crédito informadas na Dcomp era insuficiente para comprovar o saldo negativo. A falta de fundamentação, diz a requerente, inviabiliza a ampla defesa e o contraditório. Apesar de não ter compreendido os motivos da decisão, a requerente aduziu que, do montante informado como saldo negativo de IRPJ, R$ 7.129.729,56, foi reconhecido como crédito apenas o valor de R$ 3.956.410,45. Indeferiu-se o valor de R$ 3.173.319,11, que compreende duas parcelas: R$ 3.119.369,32 relativo ao Imposto de Renda retido na fonte e R$ 53.949,79 a título de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Quanto ao IRRF, alegou a requerente ter realizado inúmeras operações financeiras em 2003, das quais se originou um total de retenção de R$ 8.783.873,71, como provam os informes emitidos pelas respectivas fontes. Reconheceu ter cometido um equívoco no preenchimento da Dcomp ao indicar como total das retenções a quantia de R$ 9.236.613,30. Porém, esse equívoco jamais poderia redundar num reconhecimento de crédito de apenas R$ 6.117.243,98. No que toca à glosa de R$ 53.949,79, relativa a compensação de estimativas, afirmou que a matéria é objeto de exame e discussão no processo administrativo nº 11610.007680/2003-81, no qual já teria sido demonstrado que a requerente possuía crédito apto a compensar débitos de estimativa. Assim, pede que se aguarde a decisão definitiva a ser proferida no aludido processo, a fim de evitar decisões contraditórias. Todavia, se examinada a questão, pede a requerente que lhe seja reconhecida a integralidade do direito creditório. Tendo em vista todos esses argumentos, pugnou pela anulação do despacho decisório. É o que basta relatar. Na sequência, a DRJ julgou procedente em parte a manifestação apresentada, em conformidade com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se declara a nulidade de decisão quando a descrição nela contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado e os fundamentos em que se baseia o ato. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RECEITA TRIBUTÁVEL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O valor do Imposto de Renda retido na fonte só pode ser deduzido do montante devido no final do período de apuração ou só pode compor o saldo negativo, se a receita respectiva tiver entrado no cômputo da base de cálculo. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. No caso de compensação não homologada de estimativas mensais, os débitos serão cobrados com base nas respectivas Dcomps, não cabendo a glosa das estimativas no cálculo do tributo a pagar ou na redução do saldo negativo apurado na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando pelo provimento do seu pleito compensatório. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. DA ANÁLISE INICIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO Consoante relatado, trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio do qual o contribuinte pretende extinguir débito de sua titularidade com crédito relativo à saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2000, no valor original de R$ 7.129.729,56. De acordo com o Despacho Decisório, deferiu-se parcialmente o pleito pretendido, reconhecendo apenas o crédito no valor de R$ 3.956.410,45, homologando as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos estão assim individualizados: Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 Motivou a redução do valor pleiteado (i) a glosa de parte do Imposto de Renda retido na fonte - IRRF e (ii) de parte das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, como se constata do Despacho Decisório acima colacionado. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ, que decidiu pelo provimento parcial, reconhecendo crédito adicional do saldo negativo pleiteado, no valor de R$ 53.949,79, correspondente exatamente às estimativas compensadas. De acordo com a DRJ, a glosa de parte do IRRF deve ser mantida, pois não houve comprovação de que a Interessada submeteu as receitas correspondentes das referidas retenções à tributação. Por essa razão, manteve-se a glosa do IRRF, sendo exatamente essa parte que resta de discussão. Em suas razões de recurso, a Recorrente arguiu nulidade do acórdão recorrido, alegando inexistência de motivação, por não terem sido analisados os Informes de Rendimentos Bancários apresentados quando do protocolo de sua Impugnação, pois, segundo ela, atestam retenções na monta de R$ 8.783.873,71 e provam o recolhimento do tributo que se visa restituir. A Recorrente ainda aduziu a necessidade de se reconhecer o decurso de prazo decadencial para a Fazenda recompor a apuração do saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ/2004, e quanto ao IRRF, alegou ter realizado inúmeras operações financeiras em 2003, das quais originou retenções no montante de R$ 8.783.873,71, ao contrário do que por equívoco informou na Dcomp em questão quando indicou como total das retenções a quantia de R$ 9.236.613,30, Porém, no seu entendimento, jamais tal equívoco poderia redundar num reconhecimento de crédito, na espécie, de apenas R$ 6.117.243,98. Pois bem. Analisa-se inicialmente as arguições preliminares. retenções. Penso que as razões sustentadas pela recorrente não possuem o condão de reformar a decisão recorrida. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 PRELIMINAR DE NULIDADE ACORDÃO RECORRIDO A Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, em razão de não ter sido analisado documental apresentado na Manifestação de Inconformidade que, segundo ela, comprova o direito creditório pleiteado, pois atesta a existência de retenções, no montante de R$ 8.783.873,71 e prova o recolhimento do tributo que se visa restituir. A própria interessa noticia que estes documentos são Informes de Rendimentos Bancários. Esta alegação deve ser rejeitada, pois trata-se de documentação que não tem relevância à lide, explico: Da leitura do voto da DRJ, verifica-se que foram apresentadas de forma clara e suficiente as razões pelas quais a Turma de Julgamento de primeiro grau considerou desnecessário o exame de tais documentos, sobretudo porque a discussão em torno da parcela do crédito não reconhecida limitava-se ao exame da tributação das receitas que originaram as retenções, conforme expressamente dito no Despacho Decisório. Aliás, neste particular, na ocasião em que apresentou sua Manifestação de Inconformidade, Interessada mostrou-se ciente da real motivação da glosa efetuada por ocasião do Despacho Decisório, tanto que fez referência na aludida peça à planilha apresentada, que expressamente identifica, em tópico próprio, intitulado “justificativa”, o motivo específico da glosa efetuada. Em suas palavras(e-fls. 49-50): Ocorre que a SRF reconheceu apenas parcialmente o crédito informado pela Manifestante, conforme se depreende de planilha apresentada pela própria SRF no Despacho Decisório, mas precisamente no detalhamento do crédito. Confira-se: De fato, irrelevante à discussão o eventual exame dos Informes de Rendimentos, pois apesar de provarem existência das aludidas retenções, não provam se as receitas que as originaram foram efetivamente oferecidas à tributação. Diga-se mais, a decisão recorrida também fez referência ao referido quadro de fl. 4 (o mesmo acima transcrito), reforçando as justificativas apresentadas pelo fisco, quando Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 efetuou as glosas justificativas, analisando a discussão à luz, evidentemente, do que encontra-se controvertido. Confira-se (e-fls. 807): O despacho decisório, como se disse, está fundado em dois motivos. O primeiro deles é a glosa de parte do IRRF que compunha o saldo negativo. O quadro de fl. 4 identifica, para cada valor, o motivo específico da glosa. As justificativas, conforme se consta daquele demonstrativo, são: receita correspondente oferecida parcialmente à tributação e receita correspondente não oferecida à tributação. O despacho só admitiu o valor do IRRF na composição do saldo negativo, se a receita ou rendimento correspondente tivesse sido incluída na base de cálculo e, assim, oferecida à tributação. Se a receita, apenas em parte, tivesse entrado no cômputo da base de cálculo do tributo, o valor do imposto retido só poderia ser computado na mesma proporção, vale dizer, apenas em parte. Nessa linha de raciocínio, se os rendimentos tivessem sido, na sua totalidade, omitidos, não haveria como pleitear a totalidade do imposto retido. Tudo se resume na seguinte fórmula: o imposto retido é concedido ao contribuinte, se a receita respectiva for oferecida por ele à tributação. Ora, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não tenho dúvida de que ela compreendeu o motivo das glosas do IRRF, tanto que aduziu em sua defesa que, do montante informado, indeferiu-se o valor de R$ 3.173.319,11, relativo ao Imposto de Renda retido na fonte, reproduzindo quadro produzindo na ocasião do Despacho Decisório, identificando, como se viu, para cada valor, o motivo específico da referidas glosas. Assim, uma vez que fora devidamente fundamentado as razões do indeferimento integral do IRRF, repita-se, (i) receita correspondente oferecida parcialmente à tributação e (ii) receita correspondente não oferecida à tributação, não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela Recorrente. Com efeito, além da demonstração da irrelevância da referida prova para o deslinde da presente controvérsia, decidiu-se a questão controvertida, com base nos elementos de provas existentes nos autos Com base nessas considerações, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não restar configurado o alegada cerceamento do direito de defesa. DA DECADÊNCIA Como visto, a DCOMP em tela aponta o direito creditório de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano 2003. O recorrente afirma que tomou ciência do despacho decisório atacado em 14/10/2010 e entende que este não poderia alterar o seu saldo negativo, uma vez que já teria ocorrido a decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 210): Especificamente com relação ao caso em tela, verifica-se que a Recorrente apurou no ano-calendário de 2003 (DIPJ/2004), crédito relativo ao saldo negativo de recolhimento do IRPJ no valor de R$ 7.129.729,56 (Linha 19 – Ficha 12A – Fl 11 – DIPJ 2004). Ressalte-se que estamos tratando de composição de crédito de IRPJ apurado e regularmente declarado pela Requerente na respectiva DIPJ, que se reitere, foi homologada dentro do prazo decadencial de 5 anos. Ora, reitere-se, nesse sentido, que não poderia a Fazenda no r. despacho decisório do qual a Recorrente foi intimada em 14/10/2010, muito menos neste momento processual, Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 julgamento da Manifestação de Inconformidade em 2015, recompor o resultado e, assim, o saldo negativo declarado pela Requerente na DIPJ/2004. Ao desconsiderar os valores lançados na DIPJ/2004 (entregue em abril de 2004), a Autoridade Julgadora pretendeu refazer a apuração do IRPJ 6 anos e 6 meses após a declaração do contribuinte. As alegações não prosperam. Isso porque, a homologação tácita do lançamento tributário por homologação, prevista no artigo 150, §4º, do CTN é uma espécie de decadência apenas aplicada à atividade de constituição de crédito tributário de iniciativa do contribuinte. Na espécie, a atividade do contribuinte consiste em requerer o reconhecimento de um direito creditório, o qual tem como condição de reconhecimento o estabelecimento de sua liquidez e certeza. Não há que se confundir a constituição de um crédito tributário com a demonstração da existência de um direito creditório, ainda que possam estar relacionadas. A decadência (ou prescrição) que pode vir a incidir sobre a atividade do contribuinte formalizada na presente DCOMP é aquela prevista no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, verbis: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na espécie, a DCOMP em que foi demonstrado o saldo negativo aqui pleiteado foi apresentada em 04/10/2006 (fls. 77) e o despacho decisório atacado foi conhecido pelo contribuinte em 18/02/2011 (fls. 8), portanto, antes do encerramento do prazo legal de cinco anos, acima indicado. Portanto, afasto a presente arguição de decadência. Passa-se ao exame do mérito. MÉRITO Em discussão, está apenas a glosa de parte do IRRF, e esta, como se viu, encontra-se fundada na ausência de comprovação de que a Recorrente submeteu as receitas correspondentes das referidas retenções à tributação, de modo a fazer jus ao seu aproveitamento, conforme exigido no art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996. In verbis: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (Destacamos) A exigência é corroborada por meio da Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Deste modo, deve ser rechaçada, de pronto, a alegação da Recorrente no sentido de que a mera apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras seria suficiente para comprovar o direito creditório invocado. A certeza e liquidez do crédito somente pode ser atestada no caso de comprovação da ocorrência das retenções e, concomitantemente, da submissão das receitas à tributação. A existência das retenções não foi objeto de qualquer contestação por parte da Autoridade Fiscal. A questão, portanto, como já apontado, restringe-se à comprovação da submissão das receitas correspondentes à tributação. Como se viu, os elementos de prova juntados, não atestam aquilo que é essencial para o deslinde da controvérsia posta nos autos: a submissão à tributação das receitas correspondentes às retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2003. Há de se lembrar que o ônus da prova em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação é do Contribuinte, a quem deve provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Na ausência de provas hábeis a atestar a submissão das receitas à tributação, considero que deve ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Assim, rejeito a preliminar de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967376/2010-71 Fl. 923DF CARF MF Original

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10408224 #
Numero do processo: 10380.723357/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3401-012.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50% no valor de R$ 370.225,31, decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), sendo elas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 57 /2 01 5- 81 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723357/2015-81 Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese, a ilegalidade na imposição da multa decorrente dos pedidos de compensação não homologados e a higidez dos créditos indicados. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ, dado o caráter punitivo da multa. Com isso, a sanção como elemento acessório acompanha o seu dever principal (Dcomp não homologada), estando, assim, substancialmente atrelados. Em Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o lançamento padece de ilegalidade e ilegitimidade, fazendo menção ao RE nº. 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 10380.722064/2011- 52 – com recurso voluntário pendente de julgamento. Consabido que o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723357/2015-81 deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF 1 . Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 383DF CARF MF Original

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4879236 #
Numero do processo: 10830.005798/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Exercício: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Quando constatada, deve­-se suprir a omissão apontada em embargados de declaração. CRÉDITO SUSPENSO POR DECISÃO LIMINAR. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96, não cabe a aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência, quando a exigibilidade do crédito está suspensa.
Numero da decisão: 3401-001.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a obscuridade, sem efeitos infringentes. Sustentou pela recorrente Dr. Silvio Luiz de Toledo Cesar OAB/SP 11473.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 410          1 409  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005798/2001­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­001.744  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Exercício: 2001  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA.  Quando  constatada,  deve­se  suprir  a  omissão  apontada  em  embargados  de  declaração.  CRÉDITO  SUSPENSO  POR  DECISÃO  LIMINAR.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96, não cabe a aplicação de multa de  ofício nos lançamentos para prevenir a decadência, quando a exigibilidade do  crédito está suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  sanar  a  obscuridade,  sem  efeitos  infringentes.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Silvio Luiz de Toledo Cesar OAB/SP 11473.   JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.         Fl. 418DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto tempestivamente pela Fazenda  Nacional, contra o acórdão 3401­01.164, no qual foi afastada a multa do lançamento efetuado,  sob  o  fundamento  de  que  a Contribuinte  tinha  decisão  liminar  a  seu  favor,  que  suspendia  a  exigibilidade do crédito.  Em  seus  embargos  (fls.405/407),  a  Fazenda  alega  que  houve  omissão  no  acórdão embargado, em decorrência de o relator não ter se aprofundado na fundamentação do  cancelamento da multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  Embargos  são  tempestivos  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  destacar  que  o  relator  original  deste  processo  era  o  Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, mas como ele não atua mais neste Conselho,  fui designado para apreciar os presentes embargos.  Ao examinar o acórdão embargado, conclui­se que houve obscuridade ao não  ser consignado o fundamento jurídico, senão vejamos:   “(...)  para  afastar  a  multa  de  oficio  aplicada,  uma  vez  que  a  recorrente  já  era  detentora  de  liminar  que  à  época  impedia  a  aplicação da mesma”.    O  fundamento  do  voto  é  que  a  Contribuinte  tinha  decisão  liminar  em  seu  favor, na época da aplicação da lavratura do auto de infração, e entendeu­se que essa decisão  judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito.  Nessa  linha,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  esteja  suspensa,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  no  auto  de  infração  lavrado  para  suspender a decadência, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, com  alteração da Medida Provisória 2.158­35, 24 de agosto de 2001, que assim determina:    “Art.  63  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  de  competência  da  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.005798/2001­56  Acórdão n.º 3401­001.744  S3­C4T1  Fl. 411          3 União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício”.    Portanto, como a exigibilidade do crédito estava suspensa em decorrência de  decisão  liminar,  confirmada  por  sentença  –  que  até  o  momento  do  julgamento  não  havia  transitado em julgado – não cabe a aplicação da multa de ofício.  Ex positis,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos,  para  esclarecer  a  obscuridade, consignando o fundamento  jurídico da decisão embargada, mantendo afastada a  multa de ofício.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16682.721031/2020-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2015, 2016 PAGAMENTO DE ROYALTIES. ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para inseria na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. ROYALTIES. DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO A CONTROLADORA INDIRETA. DEDUTIBILIDADE. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99.
Numero da decisão: 1401-006.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para inseria na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. ROYALTIES. DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO A CONTROLADORA INDIRETA. DEDUTIBILIDADE. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 31 /2 02 0- 68 Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que julgou procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 723/736, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente ao IRPJ referente aos anos-calendário de 2015 e 2016, no valor histórico de R$ 1.589.261.423,75. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 749/823) pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação, e no mérito pela improcedência integral do Auto de Infração. Posteriormente, a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, em decisão não unanime, proferiu o Acórdão n.º 109-000.109 (fls. 2.789/2.840) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ROYALTIES. DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO A CONTROLADORA INDIRETA. DEDUTIBILIDADE. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99. O termo “sócios” se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. É dedutível o pagamento de royalties realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme Solução de Consulta Cosit nº 182/2019. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2016 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação, sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do mesmo diploma legal. Impugnação procedente. Fl. 2855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Crédito Tributário Exonerado. O voto vencedor iniciou sua fundamentação salientando que existem diversas propriedades intelectuais cuja exploração pode exigir o pagamento de royalties, mas que não se equiparam. Dando sequência ao argumento, distinguiu o direito autoral do direito à propriedade industrial. Enfatiza três pontos atinentes ao direito autoral: (i) ele independe de registro (inclusive a domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.610, de 1998); e (ii) é válido pelo período de 50 anos; e (iii) a cessão do direito do autor sempre se fará por escrito, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.610, sendo reconhecida apenas pelo ato contratual de cunho declaratório, com validade internacional. No que toca ao registro industrial, salientou que mais do que um registro, demanda que ele seja requerido para ser concedido (cunho constitutivo) pelo INPI, e que o direito à marca e a patentes apenas surge com o depósito do pedido de sua concessão e possui validade territorial. Ademais, salientou que o prazo de validade desse direito seria distinto com relação ao direito autora, assim como distintas são as sanções ao descumprimento desses direitos. No presente caso, entendeu que o contrato que ensejou as despesas com royalties é para a cessão de direito de comercialização de programa de computador (direito autoral), nos termos do art. 9ª da Lei nº 9.609, de 1998. A cláusula primeira, a despeito de tratar de patente ou marca, foi apenas para pontuar definições ao contrato, e não para fins de objeto do contrato, que se encontra na cláusula segunda, na qual restou expresso que é a licença não exclusiva de direitos sob os direitos do autor. Salientou que a cessão dos referidos registros industriais não se amolda à função do contribuinte, que é de revender os programas de computador da IBM no território nacional. Ademais, pontuou que não consta da autuação qualquer elemento que desconsiderasse os termos do contrato e que pudesse demonstrar que o seu objeto real fosse distinto, motivo pelo qual reconhece-se que seu objeto é a cessão de direitos autorais concernentes a programa de computador. Por fim, também não verificou na autuação qualquer elemento de que a empresa para quem os royalties foram pagos teria sido interposta, ou que não tivesse substância, com intuito de contornar a regra de indedutibilidade, motivo pelo qual se aplica ao presente caso a SC Cosit nº 182/2019. Diante desse cenário, votou-se pela procedência da impugnação, no seu mérito, para que seja exonerado o crédito tributário. É o relatório do essencial. Voto Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto VENCEDOR da decisão recorrida, na parte que se aplica: VOTO VENCEDOR A divergência se deu por entender que as despesas glosadas de royalties decorrem exclusivamente da exploração de direitos autorais, conforme alínea “d” do art. 22 da Lei nº 4.502, de 1964, não se confundindo com uso ou exploração de patentes ou marcas (alínea “c” do mesmo dispositivo). A sua indedutibilidade segue o regramento da alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da mesma lei, e não das demais alíneas. Fl. 2857DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda, será admitida: (...) Parágrafo único. Não são dedutíveis: (...) d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes ou dependentes; e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: 1) Pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; 2) Pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto; (grifou-se) 2. Existem diversas propriedades intelectuais cuja exploração podem exigir o pagamento de royalties, mas de forma alguma elas se equiparam; basta verificar aquelas relacionadas na Parte II do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (TRIPS), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, cada qual com regramento específico: 1.Direito do Autor e Direitos Conexos; 2.Marcas; 3.Indicações Geográficas; 4.Desenhos Industriais; 5.Patentes; 6.Topografias de Circuitos Integrados; 7.Proteção de Informação Confidencial; e 8.Controle de Práticas de Concorrência Desleal em Contratos de Licenças 3. O programa de computador tem proteção pelo direito autoral, como consta expressamente do artigo 10 do TRIPS, e serão protegidas pela Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, internalizada pelo Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975. E essa foi a previsão contida no art. 2º da Lei nº 9.609, de 1998 (corroborada pelo art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998): Fl. 2858DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. (...) § 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação § 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. § 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; V - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. 3.1. Dois pontos são fundamentais em relação ao direito autoral: (i) ele independe de registro (inclusive a domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.610, de 1998); e (ii) é válido pelo período de 50 anos. Pela Lei nº 9.609 existem três tipos de licenciamento envolvendo software (além do contrato para desenvolvê-lo): (i) para uso (art. 9º); para comercialização (art. 10) e com transferência de tecnologia pela entrega do código-fonte comentado (art. 11), sendo que este último demanda, como exceção, registro perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A cessão do direito do autor sempre se fará por escrito, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.610. O direito autoral depende da comprovação de sua autoria. 4. Já a propriedade industrial possui regramento distinto – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. No âmbito internacional ele é objeto da Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial, de 20 de março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de julho de 1967, e internalizada pelo Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Fl. 2859DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 4.1. A primeira diferença que salta aos olhos é que o registro industrial, mais do que um registro, demanda que ele seja requerido para ser concedido (cunho constitutivo) pelo INPI. Os três primeiros incisos do art. 2º da Lei nº 9.279 falam expressamente em concessão de patente ou de registro. A cessão do direito autoral é reconhecida pelo ato contratual (cunho declaratório), que possui validade internacional. Já o direito à marca e a patentes apenas surge com o depósito do pedido de sua concessão e possui validade territorial; note-se que o art. 4 bis da Convenção de Paris dispõe que “as patentes requeridas nos diferentes países da União por nacionais de países da União serão independentes das patentes obtidas para a mesma invenção nos outros países, membros ou não da União”. 4.2. É distinto também o prazo de validade da propriedade industrial: a patente possui validade de 20 anos, o modelo de utilidade 15 anos (art. 40 da Lei nº 9.279) e o registro de marca possui validade de 10 anos, prorrogáveis (art. 133). 4.3. Por fim, a fim de deixar claro como cada um dos registros de propriedade são específicos e independentes em relação ao direito autoral, a sanção penal pelo desrespeito a tais direitos também é distinta, conforme a seguir: Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 5. Não há como equiparar, portanto, os royalties pagos a título de direito autoral daquele por patente ou por registro de marca, pois os direitos a eles subjacentes são distintos e possuem regramento próprio (e mesmo entre aqueles objeto da propriedade industrial, ressalte-se). Não é à toa que a Lei nº 9.279, de 1998, excluiu do conceito de invenção ou modelo de utilidade o software e demais obras sujeitas ao direito autoral, conforme a seguir: Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: (...) IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V - programas de computador em si; (grifou-se) Fl. 2860DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 6. No presente caso, entendo que o contrato que ensejou as despesas com royalties é para a cessão de direito de comercialização de programa de computador, nos termos do art. 9ª da Lei nº 9.609, de 1998. A cláusula primeira, a despeito de tratar de patente ou marca, foi apenas para pontuar definições ao contrato, e não para fins de objeto do contrato, que se encontra na cláusula segunda, na qual restou expresso que é a licença não exclusiva de direitos sob os direitos do autor, para: a. licenciar e distribuir cópias dos Programas da IBM para uso de seus Clientes, b. usar os Programas de IBM em atividades produtoras de receitas, c. usar os Programas da IBM internamente, d. fazer ou mandar fazer cópias para os propósitos acima descritos, para distribuição a companhias afiliadas e para tradução ou modificação dos tais Programas da IBM, e e. permitir os clientes da IBM Brasil usar, fazer cópias e modificar os Programas da Miei, em cumprimento aos termos dos Contratos da IBM Brasil com seus Clientes. 6.1. Caso fosse um licenciamento para utilização de patente, por exemplo, o contrato deveria possuir como objeto qual a patente objeto de cessão e em que medida o seria, com indicação do seu número de registro. Do mesmo modo, se fosse contrato para cessão de uso de marca, haveria um segundo objeto, que também deveria restar delimitado para o contrato. 6.2. A cessão dos referidos registros industriais, se fosse o caso, faria sentido para que a Interessada utilizasse uma patente da IBM para desenvolver determinado programa, e a marca IBM para que fosse nele utilizado. Isso não se amolda à função da Interessada, que é de revender os programas de computador da IBM no território nacional. Tal função se coaduna com a cessão de direito autoral, como consta expressamente da cláusula segunda do Contrato. 6.3. Não constou da autuação qualquer elemento que desconsiderasse os termos do contrato e que pudesse demonstrar que o seu objeto real fosse distinto, motivo pelo qual reconhece-se que seu objeto é a cessão de direitos autorais concernentes a programa de computador. Ainda, se houvesse contratos reais "múltiplos", então teria que ser avaliado qual proporção seria para cada propriedade intelectual. 7. Desse modo, os royalties foram pagos à controladora indireta da Interessada, sendo que a literalidade do disposto na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da lei nº 4.502, de 1964 dispõe que tais despesas seriam indedutíveis se pagos a sócios ou dirigentes de empresas, seus parentes ou dependentes. Ao interpretar sobre quem poderia ser sócio, a Solução de Consulta Cosit nº182, de 31 de maio de 2019, vinculante, dispôs que é apenas quem detenha participação societária, excluindo o controlador indireto: PAGAMENTO DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS. PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. Fl. 2861DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 O fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. O termo “sócios” do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. (…) 14. Logo, para definir o alcance do termo “sócios”, se faz necessário indagar o intuito da proibição de deduzir os pagamentos quando efetuados aos sócios, assim como das outras hipóteses arroladas no próprio art. 363 do RIR/2018. Neste sentido, constata-se que a vedação do inciso I é a mais severa, pois genérica no tocante à condição dos sócios serem pessoas físicas ou jurídicas, ou mesmo se domiciliados no País ou no exterior. Isto porque a própria Lei nº 4.506, de 1964, não fez nenhuma distinção quanto a estes quesitos. 15. É razoável compreender que toda hipótese de indedutibilidade decorre da premência de se evitar a criação de gastos indevidos que não atendam ao critério da necessidade, ou seja, aqueles usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Desse modo, um pagamento a título de royalties aos próprios sócios da pessoa jurídica carece de sentido, já que não se paga a si mesmo, mas somente a terceiros, uma retribuição pelo uso, fruição ou exploração de direitos. 16. Tal entendimento leva necessariamente ao cerne da presente consulta, qual seja, o alcance do termo “sócios”. Desse modo, para interpretar que o termo extrapola o conceito de que sócio é aquele que detém participação no capital social de uma empresa, se aplicando a outras pessoas de algum modo relacionadas, como os controladores indiretos pertencentes a um mesmo grupo econômico, deve-se partir da premissa de que todo dispêndio entre tais pessoas carece de legitimidade, e este seria o intuito do legislador ao prever tal hipótese. (…) 18. As duas hipóteses precitadas tratam de royalties pagos ou creditados a beneficiários no exterior, não havendo distinção na Lei nº 4.506, de 1964, a respeito dos beneficiários serem controladores diretos ou indiretos da pessoa jurídica pagadora. Ambas são hipóteses admissíveis de dedução. Logo, o controle indireto que, pressupõe ausência de participação societária direta na empresa investida, tem como consectário lógico a possibilidade de dedução dos royalties quando pagos a terceiros controladores indiretos pertencentes a um mesmo grupo econômico. 19. Ademais, não há um conceito na legislação de regência a respeito do que seria “sócio”, posto que este é um termo originado do Direito Comercial, cuja base legal se encontra hodiernamente positivada como Direito de Empresa no Livro II do Código Civil, sendo neste inequívoca a concepção de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. 20. Por fim, é possível encontrar na legislação tributária exemplos de conceitos que abordam os sócios da pessoa jurídica, com o intuito de coibir despesas Fl. 2862DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 indevidas. O art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 conceituou “pessoas vinculadas” para fins de preços de transferência. Outro exemplo é a previsão do termo “pessoas ligadas” do art. 529 do RIR/2018, para fins de caracterização de lucros distribuídos disfarçadamente. 21. Todavia, em nenhum dos casos citados procurou-se estender o conceito de sócios a pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Na verdade, são amostras de que pagamentos entre pessoas ligadas são admissíveis, desde que respeitadas certas condições, além de ser praxe da legislação tributária delimitar expressamente as hipóteses que envolvem dedução de despesas. 7.1. Não constou da autuação qualquer elemento de que a empresa para quem os royalties foram pagos teria sido interposta, ou que não tivesse substância, com intuito de contornar a regra de indedutibilidade, motivo pelo qual se aplica ao presente caso a SC Cosit nº 182/2019. 8. Diante do exposto, vota-se para julgar, no mérito, procedente a impugnação e exonerar o crédito tributário constituído. Entendo que a decisão recorrida foi absolutamente acertada. Como muito bem enfrentado, não constou da autuação qualquer elemento que desconsiderasse os termos do contrato e que pudesse demonstrar que o seu objeto real fosse distinto, motivo pelo qual deve-se reconhecer que seu objeto é a cessão de direitos autorais concernentes a programa de computador. Desse modo, os royalties foram pagos à controladora indireta da Interessada, sendo que a literalidade do disposto na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da lei nº 4.502, de 1964 dispõe que tais despesas seriam indedutíveis se pagos a sócios ou dirigentes de empresas, seus parentes ou dependentes. Nesse ponto, necessário ressaltar que ao interpretar sobre quem poderia ser sócio, a Solução de Consulta Cosit nº182, de 31 de maio de 2019, vinculante, dispôs que é apenas quem detenha participação societária, excluindo o controlador indireto: PAGAMENTO DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS. PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. O fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. Fl. 2863DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 Nesse particular, pertinente citar trechos da referida consulta que levaram à citada conclusão: 20. Por fim, é possível encontrar na legislação tributária exemplos de conceitos que abordam os sócios da pessoa jurídica, com o intuito de coibir despesas indevidas. O art. 23 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conceituou “pessoas vinculadas" para fins de preços de transferência. Outro exemplo é a previsão do termo "pessoas ligadas" do art. 529 do RIR/2013, para fins de caracterização de lucros distribuídos disfarçadamente. 21. Todavia, em nenhum dos casos citados procurou-se estender o conceito de sócios a pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Na verdade, são amostras de que pagamentos entre pessoas ligadas são admissíveis, desde que respeitadas certas condições, além de ser praxe da legislação tributária delimitar expressamente as hipóteses que envolvem dedução de despesas. Conclusão 22. Do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo-se à consulente que o fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506. de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. Resta claro que a Administração tributária acatou a tese defendida pela recorrente e o entendimento adotado na solução de consulta é alinhado ao que se verifica ordinariamente na legislação tributária, pois, já que quando se pretende estender o alcance de uma norma restritiva a pessoas vinculadas, isso é feito de forma expressa, evitando o emprego do vocábulo sócio, tal qual vemos como exemplo as regras de preço de transferência (art. 23 da Lei nº 9.430/1996). Essa também é a interpretação adotada pelo CARF, a exemplo do Acórdão 1302- 002.695 de 09/04/18, antes mesmo da referida Solução de Consulta: DESPESAS DEDUTÍVEIS ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal expressa. (Acórdão 1302-002.695, de 09/04/18) Em precedente unânime e recente, já com fundamento na Solução de Consulta, novamente adotou-se a mesma interpretação: Fl. 2864DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721031/2020-68 ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para colher na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. (Acórdão 1301-004.374, de 11/02/2020) Assim, face a tudo o quanto exposto e nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2865DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900217/2016-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 17 /2 01 6- 80 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.917 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900217/2016-80 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.013749/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDA, RENDIMENTOS OU PROVIMENTOS. LICENÇA-PRÊMIO RECEBIDA EM PECÚNIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos da Súmula 136/STJ, reconhecida pelo Parecer PGFN 1.458/1999, “o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. Nesse contexto, faz-se necessária a comprovação da necessidade de serviço, que não pode ser presumida, com base no tipo de carreira pública cursada pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA. Não há incidência do imposto de renda nas hipóteses de pagamento de valores a título de licença-prêmio somente quando não gozadas por necessidade do serviço, quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração.
Numero da decisão: 2202-010.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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LICENÇA- PRÊMIO RECEBIDA EM PECÚNIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos da Súmula 136/STJ, reconhecida pelo Parecer PGFN 1.458/1999, “o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. Nesse contexto, faz-se necessária a comprovação da necessidade de serviço, que não pode ser presumida, com base no tipo de carreira pública cursada pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA. Não há incidência do imposto de renda nas hipóteses de pagamento de valores a título de licença-prêmio somente quando não gozadas por necessidade do serviço, quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 37 49 /2 00 8- 91 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata de impugnação em face da Notificação de Lançamento – NL - Imposto de Renda Pessoa Física - lavrada em nome da Interessada (fls. 6/9), em 15/09/08, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007, ano calendário 2006 (fls. 29/32). A NL tratou das seguintes omissões de rendimentos (fl. 7): - R$ 151.045,74 – Ministério das Relações Exteriores: resultante da diferença verificada entre o rendimento declarado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – da fonte pagadora no valor de R$ 258.374,65, e o rendimento declarado pela Contribuinte de R$ 107.328,91; e - R$ 10.166,60 – Rio de Janeiro Prefeitura: rendimento de dependente, conforme DIRF da fonte pagadora. Compensado o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 6,67. A Interessada ingressou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, cujo resultado foi seu indeferimento (fl. 10), tendo sua ciência ocorrido em 04/11/08 (fl. 34), e a impugnação parcial apresentada em 25/11/08 (fls. 2/4), acompanhada dos documentos às fls. 5/28. Em sua defesa, a Impugnante alega que os valores recebidos a titulo de licença prêmio em pecúnia (não gozada por necessidade de serviço) no valor de R$ 151.045,74, comprovados que foram pagos a esse titulo através de contracheque que anexa (fl. 28), estão isentos do imposto de renda. Complementa que o valor foi recebido na qualidade de viúva do Embaixador Joaquim Luis Cardoso Palmeiro, como consignado no contracheque, esclarecendo que a carreira de diplomacia não admite a retirada de licença prêmio, tendo em vista a necessidade constante do serviço. Acrescenta que um diplomata ocupa um mesmo posto por anos e, quando chega ao posto de Embaixador, passa toda sua vida pessoal e profissional atrelada às necessidades do serviço; que, como faz prova o anuário de pessoal (fls. 11/12), em especial sua fl. 81 (fl. 12), o histórico do profissional demonstra que durante os cinco últimos anos de sua vida, o Embaixador esteve ininterruptamente no mesmo ponto, onde ficou até o final de sua vida, sem poder se aposentar ou gozar de uma licença prêmio. Anexa jurisprudência do STJ, do Conselho de Contribuintes e das Delegacias da RFB acerca do assunto (fls. 13/27). É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 Referido acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA. Não há incidência do imposto de renda nas hipóteses de pagamento de valores a título de licença-prêmio somente quando não gozadas por necessidade do serviço, quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos da Súmula 136/STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Diante da orientação firmada pelo STJ, a PGFN desistiu de apresentar recursos acerca do tema, como se confere a partir da leitura do Parecer 1.458/1999, assim ementado: TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O pagamento decorrente de licença-prêmio não gozada por absoluta necessidade do serviço, pelo funcionário público, não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, uma vez que tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, em acréscimo patrimonial. Decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EREsp. n.° 39.872-0-SP, DJ de 20.6.94, Primeira Seção; REsp. n.° 32.829-0-SP, DJ de 20.6.95; e REsp. n.° 39.726-0- SP, DJ de 21.11.94, Segunda Turma. Tema Sumulado. Súmula 136: "O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." DJ de 16.5.95 - Aplicação da Medida Provisória n° 1.863-53, de 24.9.99, e do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a determinar a dispensa de apresentação de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 Porém, no campo probatório, compete ao sujeito passivo demonstrar que a licença não gozada por necessidade do serviço, o que não ocorreu no caso em exame. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. MATÉRIA NÃO CONSTESTADA Em princípio, cumpre observar que a Impugnante não contestou, expressamente, a omissão de rendimentos no valor de R$ 10.166,60, referente à fonte pagadora Rio de Janeiro Prefeitura, e a correspondente compensação do IRRF no valor de R$ 6,67. Dessa forma, torna-se necessária a aplicação do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574/11, com relação a essa matéria: “Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, está consolidado administrativamente o lançamento no que se refere à omissão desses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Em relação ao rendimento contestado no valor de R$ 151.045,74, pago pelo Ministério das Relações Exteriores, alega a Impugnante se tratar de rendimento isento por se referir à licença prêmio paga em pecúnia. A licença-prêmio de servidor público federal foi regulada inicialmente pelo art. 87 da Lei nº 8.112/90: Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1° (Vetado). § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.(grifo nosso) O aludido preceito normativo foi modificado pela Lei nº 9.527/97, que extinguiu a licença-prêmio e criou, em sua substituição, a licença para capacitação, nos seguintes termos: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (..) Houve, contudo, disposição específica da Lei nº 9.527/97, que tratou do direito adquirido, prevendo o seguinte: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. (...)(grifo nosso) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 O imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, em pecúnia, a título de licença-prêmio foi questão abordada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/05, conforme abaixo reproduzido: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento.”(grifo nosso) Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/05: “Art. 1º. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.” (grifo nosso) Através da leitura dos dois últimos dispositivos, verificamos que, para fazer jus à não tributação pelo imposto de renda sobre essas verbas, o Contribuinte deve então comprovar que seu recebimento se deu por não ter sido a licença prêmio gozada por necessidade de serviço, e que tenha sido recebida quando da aposentadoria, da rescisão do contrato de trabalho ou da exoneração. Tratemos, inicialmente, de verificar o requisito referente ao momento de seu recebimento. No caso em tela, o recebimento dos rendimentos pagos a titulo de “licença prêmio em pecúnia pensão civil”, no valor coincidente ao omitido de R$ 151.045,74, comprovado através do contracheque à fl. 28, deu-se pela pensionada, a Contribuinte, em fevereiro de 2006, tendo em vista o falecimento em 19/12/05 (fl. 12) do Embaixador Joaquim Luis Cardoso Palmeiro. A legislação trabalhista não estabelece se há necessidade de homologação no caso de empregado falecido com mais de um ano de serviço. Assim, há entendimentos no sentido de que, no caso de falecimento de empregado, o pagamento das verbas rescisórias pode ser efetuado diretamente pelo empregador ao dependente. Contudo, por meio da Instrução de Serviço nº 1/99, o Secretário de Relações do Trabalho aprovou entendimentos normativos que têm por objetivo padronizar os procedimentos administrativos internos e o atendimento ao público e, dentre eles, foi aprovado entendimento no sentido de que é pertinente a homologação no caso de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 rescisão do contrato de trabalho do empregado falecido, conforme reproduzimos a seguir: "Ementa nº 2 Homologação. Empregado falecido. É pertinente a homologação da rescisão contratual de empregado falecido, porque os seus beneficiários se sub-rogam em todos os seus direitos, inclusive o de ter a assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT. (Ref. Parecer SRT de 08/01/99)." Dessa maneira, concluímos que o pagamento da licença prêmio se deveu à rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista o falecimento do contratado. O segundo requisito para sua não tributação seria a de que tais verbas somente tenham sido convertidas em pecúnia por não terem sido gozadas especificamente por necessidade de serviço. Porém, apesar de a Impugnante alegar que a carreira de diplomacia não admite a retirada de licença prêmio, tendo em vista a necessidade constante do serviço; que um diplomata ocupa um mesmo posto por anos e, quando chega ao posto de Embaixador, passa toda sua vida pessoal e profissional atrelada às necessidades do serviço; ou da prova de que durante os cinco últimos anos de sua vida, o Embaixador esteve ininterruptamente no mesmo ponto, onde ficou até o final de sua vida, sem poder se aposentar ou gozar de uma licença prêmio, a Impugnante não apresentou qualquer documento comprobatório de que as verbas questionadas somente foram pagas pelo não gozo da licença prêmio devido à necessidade do serviço. Assim, sendo, como alegar e não provar é o mesmo que não fazê-lo, e frente às disposições contidas nos arts. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11, que comina à Interessada apresentar na impugnação todos os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação, não há como desqualificar o lançamento neste tocante. Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Por todo o exposto, concluímos por manter integralmente o lançamento contestado. CONCLUSÃO Consolidamos os valores após análise: Ano 2006 Declarado Notificado Não contestado Rendimentos Tributáveis Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.013749/2008-91 1. Recebidos pelo titular 116.878,80 116.878,80 116.878,80 2. Omissão de rendimentos 161.212,34 10.166,50 3. Subtotal 116.878,80 278.091,14 127.045,30 Deduções 4. Subtotal 27.126,62 27.126,62 27.126,62 Imposto Devido 5. Base de Cálculo (3-4) 89.752,18 250.964,52 99.918,68 6. Imposto ((5 x alíquota)-Parcela a Deduzir) 18.688,11 63.021,51 21.483,90 7. Contribuição Previdenciária Empregador Doméstico 536,00 536,00 536,00 8. Imposto Devido (6-7 ) 18.152,11 62.485,51 20.947,90 Imposto Pago 9. IRRF 63.986,35 63.986,35 63.986,35 10. IRRF sobre omissão 6,67 6,67 11. Subtotal 63.986,35 63.993,02 63.993,02 12. Saldo de Imposto a Restituir (11-8) 45.834,24 1.507,51 43.045,12 Por todo o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se o Saldo do Imposto a Restituir apurado na notificação, no valor de R$ 1.507,51. Não se pode presumir que a carreira diplomática sempre impeça o gozo de licença-prêmio, para todos, cada um, e quaisquer de seus membros. A demonstração da impossibilidade de gozo deve ser realizada, em cada caso concreto, o que não ocorreu nestes autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 85DF CARF MF Original

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