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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9216732 #
Numero do processo: 10850.902223/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.853
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 23 /2 01 3- 89 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da PIS/Pasep Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores 37202-00007 Receita Cota Consórcio Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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9207199 #
Numero do processo: 15586.000845/2010-19
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pela empresa a seus empregados, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Considera-se como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base de cálculo das contribuições previdenciárias engloba toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo-se nesse rol o reembolso de despesas com material escolar. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-010.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: I) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto ao reembolso educacional superior; II) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao auxílio material escolar, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e III) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento quanto ao auxílio educação, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pela empresa a seus empregados, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Considera-se como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base de cálculo das contribuições previdenciárias engloba toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo-se nesse rol o reembolso de despesas com material escolar. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: I) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto ao reembolso educacional superior; II) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao auxílio material escolar, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e III) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento quanto ao auxílio educação, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.

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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pela empresa a seus empregados, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Considera-se como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base de cálculo das contribuições previdenciárias engloba toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo-se nesse rol o reembolso de despesas com material escolar. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 45 /2 01 0- 19 Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: I) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto ao reembolso educacional superior; II) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao auxílio material escolar, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e III) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento quanto ao auxílio educação, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento – DEBCAD 37.249.090-5 - para cobrança das contribuições previdenciárias – cota patronal e GILRAT – incidentes sobre as seguintes remunerações de empregados: 1 - a título de concessão de abono, lançada no Levantamento AB — ABONO; Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 2 - a título de fornecimento de alimentação, lançada no Levantamento AL — ALIMENTAÇÃO; 3 – relativa a diferenças de pagamento do mês anterior, lançada no Levantamento DI — DIFERENÇA MÊS ANTERIOR; 4 - a título de fornecimento de auxílio material escolar, lançada no Levantamento ME — MATERIAL ESCOLAR; 5 - a título de participação nos resultados, lançada no Levantamento PR — PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS; e 6 - relativa a reembolso educacional superior, lançada no Levantamento RE — REEMBOLSO EDUCACIONAL. O relatório fiscal encontra-se às fls. 70/80. Impugnado o lançamento às fls. 204/243, a DRJ no Rio de Janeiro/DRJ I julgou-o procedente às fls. 596/605. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 609/645, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2302-003.469 - fls. 682/738. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 740/746, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão recorrida para restabelecer o cálculo da multa na forma em que fora lançada. Em 19/2/16 - às fls. 780/785 - foi dado seguimento ao recurso da União para que fosse rediscutida a matéria “cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte.” De igual forma, o sujeito passivo também aviou Recurso Especial às fls. 792/830, propugnando, ao final, pelo seu provimento, de forma a que fosse reconhecido as verbas pagas a título de “auxílio-alimentação”, “material escolar”, “reembolso educacional superior” e “participação nos resultados – PLR” não deveriam compor o salário-de-contribuição para efeitos previdenciários, julgando-se improcedente o Auto de Infração nesse sentido. Às fls. 832/837, na mesma oportunidade, após ter tomado ciência do acórdão recorrido em 20/5/16, em uma sexta-feira, (fl. 789) apresentou contrarrazões tempestivas (em 6/6/16 – fl. 790) ao recurso da União, postulando pela aplicação da multa mais benéfica nos termos expostos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para todo o período da autuação. Em 28/3/17 - às fls. 1001/1017 - foi dado seguimento PARCIAL ao recurso do sujeito passivo para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "auxílio material escolar" e “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "reembolso educacional superior.” Não foi dado seguimento à matéria “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "participação nos resultados - PLR": necessidade de assinatura prévia dos acordos e de que o acordo seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício em que serão apuradas as metas”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 28/10/17 (processo movimentado em 28/9/17 – fl. 1024), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 1025/1038 em 5/10/17 (fl. 1039), propugnando fosse negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo. É o relatório. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional apresentou seu Recurso Especial tempestivamente (processo movimentado em 13/11/14 – fl. 739 para ciência do acórdão de Recurso Voluntário e recurso apresentado em 22/12/14 – fl. 778). Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência do acórdão em 20/5/16 (fl.789) e apresentou seu Recurso Especial também tempestivamente em 6/6/16 (fl.790). Preenchido os demais pressuposto, dele passo a conhecer. Como já relatado, os recursos tiveram seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "auxílio material escolar" e “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "reembolso educacional superior” por parte do sujeito passivo; e “cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte” pela da Fazenda Nacional. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As verbas pagas pela empresa em favor de seus empregados a título de “Auxílio Material Escolar” consubstanciam-se remuneração indireta, pois representam exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando, ao fim, um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REEMBOLSO EDUCACIONAL SUPERIOR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas efetuadas com reembolso educacional superior, quando não comprovadas que se referem a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. A decisão em função do acórdão de embargos, se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba "abono único", com suporte no Ato Declaratório nº 16/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de "alimentação em pecúnia". Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de "reembolso educacional superior". Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título "auxílio material escolar". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título "participação nos lucros e resultados", por não restar comprovada a negociação prévia entre a recorrente e os segurados empregados quanto às metas e quanto ao seu cumprimento. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Do mérito – REsp do sujeito passivo – auxílio de alimentação. Nesse ponto, o colegiado recorrido, após afastar a aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, por ele não se referir às hipóteses de fornecimento de alimentação por meio de pagamento em espécie ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou cartão eletrônico, assentou que no fornecimento de alimentação por meio de “cartão eletrônico” e em não estando a empresa inscrita no PAT, seria inaplicável a disposição do artigo 28, § 9º, “c” da Lei 8.212/91. Confira-se os excertos abaixo que bem resumem os fatos. Nada obstante, ambos os requisitos fixados como essenciais pela lei de custeio da seguridade social não se encontram presentes no caso em debate. Isto porque a empresa Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 autuada não possuía inscrição no PAT, tampouco a alimentação em apreço houve-se por fornecida in natura, mas, sim, mediante cartões alimentação, no valor mensal de R$ 96,00 durante a vigência do Acordo Coletivo, os quais possuem liquidez e circulabilidade equiparadas a dinheiro. [...] A lei é de precisão cirúrgica ao excluir da hipótese de incidência tributária somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em ticket alimentação ou cartões eletrônicos integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91. De sua vez, a recorrente sustentou que no julgamento de seu Recurso Voluntário - acórdão 2401-004.029 – constante do processo 15586.000846/2010-63, o colegiado paradigmático concluiu por dar-lhe razão, reconhecendo a não incidência da exação sobre tais pagamentos. Na sequência, aduziu que além de fornecer auxílio por meio de vale-alimentação, ainda fornecera alimentação in natura em suas dependências. Vale destacar, que o Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2006, de fls. 113 e ss, previu, de fato, o fornecimento de cartão alimentação, por meio de créditos em cartão eletrônico (vide item 5 do ACT), além do fornecimento de refeições e lanches em determinadas situações (vide item 14 do ACT). Frise-se ainda, que o autuante fez constar em seu relatório fiscal que os valores relativos ao fornecimento da alimentação teriam sido extraídos da contabilidade da empresa (RA/7.18), mais especificamente das seguintes contas contábeis de despesas com alimentação: - Conta 353037004 — Alimentação; - Conta 353014001 — Ticket Alimentação; Não obstante, ao considerar que a decisão recorrida manifestou-se exclusivamente quanto aos valores atinentes à "alimentação em pecúnia", aí entendidos aqueles por meio dos “cartões eletrônicos”, quando então afastou a aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a análise adiante empreendida estará delimitada ao fornecimento de alimentação da forma como lá abordada. Veja-se: Cumpre alertar que as disposições insculpidas no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui âmbito de influência restrito ao fornecimento de alimentação in natura, não alcançando as hipóteses de fornecimento ser realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou cartão eletrônico. Pois bem. O tema de fundo – fornecimento de auxílio alimentação - não é novo neste colegiado, que vem decidindo, em sentido contrário ao entendimento deste Relator, pela não incidência do tributo quando o pagamento do auxílio alimentação se dá por meio de ticket. Frise- se que, aqui, estamos a tratar de créditos em cartão eletrônico. Com efeito, mantendo o meu entendimento, adiro e adoto como minhas, as razões de decidir do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, no julgamento do acórdão 9202- 008.096, de 20/08/2019. Confira-se: De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação às rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida a este Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de tíquete alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de tíquete alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Desse modo, para beneficiar-se da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa deveria estar regularmente inscrita em tal programa, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação2 . § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Note-se com isso, que para a não incidência da contribuição sobre os valores relativos a referido auxílio, quando fornecidos por empresas não inscritas no PAT, faz-se necessário que o fornecimento se dê in natura, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa. Nesse rumo, forçoso reconhecer a incidência das contribuições sobre os valores atinentes ao fornecimento de cartão eletrônico de alimentação. Do mérito – REsp do sujeito passivo – auxílio material escolar. Quanto a esta matéria, o colegiado a quo entendeu que tal verba, além de não se enquadrar em qualquer das hipóteses de não incidência previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, também configurar-se-ia remuneração indireta, pois representaria exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando ao fim um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho. Por seu turno, a autuada asseverou que referidas importâncias – pagas uma única vez e em valor fixo para todos os empregados - não teriam caráter contraprestacional, além do quê, não teriam sido pagas de forma habitual, tanto que o ACT 2005/2006 teria tido vigência Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 determinada, sem a obrigatoriedade de renovação da cláusula que previa o fornecimento do material escolar. Compulsando os autos, perceber-se que havida a previsão do pagamento de referido auxílio no valor de R$ 160,00, por beneficiário, no início de 2006, assim entendido os empregados matriculados no ensino fundamental, médio e superior em curso de graduação e seus dependentes matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental, médio e superior. (vide item 13 do ACT 2005/2006). Nesse ponto, insta observar que o fato de o pagamento se dá em uma única parcela ao início do ano, consoante o estabelecido naquele ACT, não lhe retira, por si só, a natureza remuneratória. Não empresta à verba a característica de eventual, na medida em que também não se dera de forma inesperada, casual ou fortuita. Nesse tema, valho-me das considerações levadas pelo então Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no julgamento do acórdão 9202-004.308, de 21/7/16, que ao analisar a situação de um único pagamento a título de “bônus de contratação”, assim estabeleceu: “...Atualmente, o conceito de remuneração não se encontra circunscrito às verbas habituais, mas toda remuneração recebida em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, a pessoa física pode oferecer ao empregador não somente seu tempo, mas também sua imagem, sua disponibilidade ou sua credibilidade no mercado. Assim, em contrapartida, pode ser oferecido, pelo empregador, não somente o salário propriamente dito, mas quaisquer vantagens indiretas. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, refere, na alínea "a" do inciso I de seu art. 195, como base de cálculo possível para contribuições previdenciárias, além da folha de salários, rendimentos pagos a qualquer título. De maneira compatível, no § 11 do art. 201, são referidos ganhos habituais do empregado como componentes do salário de contribuição sem exclusão de verbas eventuais de natureza remuneratória. A Lei n° 8.212, de 1991, define a aplicação dos conceitos constitucionalmente definidos, no inciso I do caput de seu art. 28, considerando como salário de contribuição (a) os rendimentos destinados a retribuir o trabalho e (b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No presente caso, os pagamentos foram realizados em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade do pagamento. De fato, percebe-se da leitura do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91 1 que o conceito de salário de contribuição engloba a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. E mais, quando fez referência à habitualidade, relacionou-a apenas aos ganhos sob a forma de utilidades, o que não me afigura ser o caso. Com isso, ganha relevo determinar se a verba era paga em retribuição ao trabalho (pelo trabalho) ou para possibilitar a execução do trabalho (para o trabalho). Não me parece que a tenha sido paga para propiciar ou viabilizar a realização do trabalho, razão pela qual adiro às 1 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 razões do voto condutor do acordão fustigado que asseverou que tal verba “representaria exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando ao fim um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho.” Posto desta forma, e por mais que se reconheça a nobreza e a importância deste auxílio aos empregados, há de se admitir que tal verba não se encontra elencada no rol taxativo do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, o que a impede seja retirada da base de incidência da exação. Tal conclusão se coaduna com a que foi tomada no julgamento do acórdão 9202- 006.553, de 28/2/18, processo 15586.002512/2008-18, relativo ao mesmo contribuinte e à mesma verba, mas em relação ao período de 1º/1/04 a 31/12/04. Confira-se fragmento do voto vencedor, cujas razões de decidir incorporo a este voto. Sem maiores digressões acerca do dispositivo legal reproduzido, posto que desnecessário no presente caso, no meu entender estamos diante de regra que já possibilitava que os dispêndios suportados pelas empresas com a educação de seus empregados abrangessem tanto cursos de graduação quanto de pós-graduação quando vinculados às atividades desenvolvidas pelo empregador, haja vista os cursos de capacitação e qualificação profissional não estarem restritos à educação básica. A Lei nº 12.513/2011 apenas deixou mais clara essa hipótese. Contudo, estamos diante de norma isentiva que, consoante disposto no art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente. Ora, a regra insculpida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 trata de plano educacional, sendo defeso ao interprete da norma escolar, isto é, a hipótese que não se encontra expressamente prevista em lei. De mais a mais, nem mesmo a Lei nº 12.513/2011 isentou das contribuições previdenciárias os valores relacionados a despesas aqui referidas. Significa dizer que, ainda que o art. 112 do CTN possibilitasse a retroação de norma legal para elidir o pagamento de tributo, não haveria como prover o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência da propalada isenção mesmo para competências posteriores às de ocorrência dos fatos geradores insertos no lançamento em questão. Assevere-se que o art. 112 do CTN refere-se exclusivamente a “lei tributária que define infrações”, o que não é o caso aqui retratado. E mais, o art. 144 do Codex Tributário é expresso no sentido de que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Nesse sentido, encaminho por negar provimento ao recurso também neste ponto. Do mérito – REsp do sujeito passivo – reembolso educacional superior. Quanto a este tema, o colegiado recorrido concluiu que caberia ao fiscalizado o ônus de demonstrar e comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação. Em especial, asseverou que não teria havido a comprovação de que referidos cursos superiores estariam vinculados às atividades da empresa, tal como exigiu a decisão de primeira instância. Em seu recurso, a autuada pondera que no julgamento de seu Recurso Voluntário - acórdão 2401-004.029 – constante do processo 15586.000846/2010-63, o colegiado paradigmático entendeu por dar-lhe razão, reconhecendo a não incidência da exação sobre tais pagamentos. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Naquele processo, cujo interessado era o próprio contribuinte e analisando-se os mesmos fatos, mesmo período, mas em relação a contribuições devidas a terceiros, aquele colegiado chegou a diferente conclusão. Voltando a estes autos e examinando-se a acusação fiscal, nota-se que o único fundamento empregado para a tributação da verba foi o de que os cursos de educação superior, por não estarem expressamente previstos em lei, não poderiam ser beneficiários da isenção conferida pelo artigo 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/91. Confira-se fragmento do relatório: 3.6.1 - Este fato gerador refere-se ao reembolso de despesas dos empregados com educação superior, ou seja, a empresa participou no custeio das despesas realizadas por seus empregados com cursos de educação superior, contrariando o artigo 28, § 9°, "t", da Lei 8.212/91. O dispositivo legal supracitado dispõe que somente os valores relativos a cursos de "educação básica" e de "capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa" não integram o salário-de-contribuição dos empregados. Logo, os valores relativos a cursos de educação superior, por não estarem expressamente previstos em lei como beneficiários da isenção, passam a integrar o salário-de-contribuição dos empregados e a compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 3.6.2 — O reembolso de despesas educacionais foi previsto nos itens 20.1 e 23.1, dos Acordos Coletivos de Trabalho — ACT 2005/2006 (RA/7.22) e 2006/2008 (RA/7.23) respectivamente, em que ambos os itens possuem a mesma redação: "O TVV participará parcialmente no custeio das despesas educacionais realizadas por seus empregados nos cursos de supletivo, curso técnico, fundamental, ensino médio e ensino superior em curso de graduação". 3.6.3 — Nota-se que a empresa também reembolsou os cursos de educação fundamental, médio e técnico, todos eles abrangidos pela isenção e, portanto, não foram objetos deste Levantamento Fiscal. Também não foram incluídos no Levantamento Fiscal os reembolsos de cursos de "educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação", citados no artigo 39, § 2°, III, da Lei 9.394/1996 (incluído pela Lei 11.741/2008), por se tratar de educação profissional. 3.6.4 — Deste modo, apenas os reembolsos de cursos relativos à educação superior, citados no artigo 44, da Lei 9.394/1996, foram considerados neste Levantamento Fiscal, cujos valores foram fornecidos pela empresa e seguem demonstrados no Anexo V (RA/7.10). Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 149, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Nesse rumo, encaminho por dar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Do mérito – REsp da União – cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Neste assunto, assentou o colegiado ordinário que a multa a ser aplicada deveria ser aquela prevista no inciso II do artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Em seu recurso, após registrar que a Fiscalização já teria procedido à comparação da multa prevista na redação atual do art. 35-A da Lei nº 8212/91, com a soma das multas previstas nos arts. 35 e 32, IV da mesma lei, na redação vigente à época dos fatos geradores anteriores à MP nº 449/2008 para fins de aplicação da retroatividade benigna, a Fazenda Nacional pugnou pela manutenção dessa sistemática então adotada, a teor do artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Pois bem. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no último dia 6 de agosto, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 2 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para NEGAR-LHE provimento e CONHECER do recurso do sujeito passivo para DAR-LHE parcial provimento apenas em relação ao reembolso educacional superior. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 2 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada. O presente voto vencedor refere-se a divergência acerca da possibilidade de exigência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido aos seus funcionários na modalidade de tíquetes sem adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76. Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de discussão que envolve, exclusivamente, o fornecimento de alimentação na modalidade de vale-alimentação/salário-refeição sem adesão da empresa ao PAT. E neste ponto, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tíquetes também não compõe a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no então vigente art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos. A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamentava com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT no momento da ocorrência dos fatos, previa que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderia se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforçava: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixou instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) fazia os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário-de-contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT - "PAT Responde - Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública - ainda que a lei cite a expressão in natura - também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tíquetes quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não fazia distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas eram classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual - ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 - não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". Por fim, e para reforçar o entendimento acima, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4 o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo é possível Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 concluir que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese, ou seja, não são considerados como pecúnia. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de alimentação por meio de vale- refeição/tíquetes. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI em 23/12/2021 09:47:00. Documento autenticado digitalmente por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI em 23/12/2021. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 19/01/2022, MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI em 23/12/2021 e RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI em 23/12/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0322.14250.MJ7J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0407768199D8857F4819772E27131F26DD2CBFFCB38F4B3FE25C2EAEA00CBD67 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000845/2010-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.723520/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO. As conclusões de Soluções de Consulta não vinculam as decisões do CARF. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados.
Numero da decisão: 1402-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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NÃO VINCULAÇÃO. As conclusões de Soluções de Consulta não vinculam as decisões do CARF. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 35 20 /2 01 6- 73 Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/FNS em sessão de 06 de abril de 2020 (fls. 1702/1717) 1 , que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 815/844), mantendo o decidido pela DRF/Piracicaba/SP que houvera deferido parcialmente o pleito de repetição de indébito vinculado ao PER/DCOMP nº 08506.76796.170212.1.3.05-2533 (fls. 3/29). A decisão da DRF de origem foi suportada pelo Despacho Decisório nº 510, de 12 de setembro de 2016 (fls. 794/801), cujas conclusões seguem abaixo reproduzidas: “12. Portanto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como se vê acima, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior que a mensalidade devida. 13. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no artigo 652 do RIR, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividade executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. 14. Assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência a saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina e correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do artigo 652 do RIR. 15. Consequentemente, as retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no §1º do artigo 652 do RIR (faturas de fls. 336 a 759). 16. Ademais, a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993, que declara, em seu subitem 1.1, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item 1.2, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (...) 18. Portanto, somente serão admitidas como comprovação aquelas faturas que discriminem as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Assim sendo, as faturas que não se enquadrem nessa definição não podem ser utilizadas na compensação prevista no §1º do artigo 652 do RIR (faturas de fls. 760 a 776). 19. Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 777 a 781), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 48.457,64. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Com relação a tabela 2 (fls. 790 a 793), a análise das faturas também confirmou totalmente a ocorrências das retenções na fonte, totalizando R$ 38.354,98. Entretanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 21.857,82. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou não foi apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada). 20. Por outro lado, quanto ao montante relativo às retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, bem como aquele em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados, a interessada faz jus a compensar o IRRF sofrido nos códigos de receita 1708 e aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação) e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade. Tal disposição está contida no artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, transcrito a seguir: (...) Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 21. Assim, diante de todo exposto, constata-se que devem ser excluídos do crédito informado na DCOMP n° 08506.76796.170212.1.3.05-2533 as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não se comprovou decorrerem de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, conforme descrito nos itens acima, no total de R$ 64.954,80. 22. Efetuando-se essas exclusões, verifica-se que o crédito passível de ser utilizado na compensação em referência totaliza R$ 21.857,82 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Diante disso, concluo pela homologação da compensação efetuada pela interessada até o limite desse valor”. Decisão assim formatada: DECISÃO 24. Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDO HOMOLOGAR EM PARTE a compensação declarada e controlada no presente processo, até o limite do crédito apurado pela RFB, no valor de R$ 21.857,82 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). 25. Porque parcialmente atendido o pleito da interessada, cabe a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ciência, na forma que lhe faculta a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E com a seguinte ementa: Assunto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS À COOPERATIVAS Ano-calendário: 2012. Ementa: COMPENSAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS A compensação prevista no art, 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 – RIR – somente pode ocorrer com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos por PJ a cooperativas de trabalho em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponde a outros custos e despesas. Dispositivos Legais: Art. 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993. Compensação Homologada em Parte. Irresignada contra o indeferimento de parte de seu pedido, a contribuinte interpôs a MI acima referida (fls. 815/844) sustentando: a) ser a cooperativa mera “intermediária” das operações entre médico e paciente; b) ter havido falta de compreensão de que a cooperativa atua intermediando e partilhando recursos recebidos pelos usuários dos planos de saúde para os “terceiros”, cooperativados médicos que prestam os serviços e que há dificuldade para adequar as partilhas de recursos, pois não há tempo suficiente para mensurar a parcela dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; c) na realidade, o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa; d) a cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza (através da operação de planos de saúde) sua rede cooperada (médicos) e credenciada (hospitais, laboratórios, clínicas etc.). O objetivo almejado pela sociedade se perfaz, portanto, quando um médico cooperado (prestador de serviços) atende um usuário paciente (angariado pela cooperativa – precedente); e) a Unimed Piracicaba possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros; f) ser entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n.º 9.656/98 (artigo 1º), ao definir “operadora de plano de assistência à saúde” assim conceitua: “pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo”; g) independentemente do critério utilizado para fixação do preço do plano de saúde, se preço preestabelecido ou pós-estabelecido, não ocorre a descaracterização do objetivo Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 societário da cooperativa, pois esta repassará os pagamentos ao cooperativado, de acordo com os recursos recebidos dos usuários e a proporção do labor de cada cooperado; h) sobre outro ponto controverso (comprovação do imposto retido), sustenta que a ausência de DIRF não afasta a legitimidade para o aproveitamento do IRRF. Informa que os documentos não apresentados por ocasião da auditoria encontram-se em juntados à contestação. Apresenta também os registros contábeis, requerendo que os documentos sejam analisados, afastando-se o argumento de ausência de informação em DIRF pela fonte pagadora; i) requer a aplicação de seu entendimento ao aproveitamento dos créditos sobre os contratos a preço fixo até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 - SRRF08/Disit. Além disto, solicitou o reconhecimento integral do direito creditório pela confirmação de integral dos valores de IRRF. Subindo à apreciação da DRJ/FNS, a 6ª Turma, por unanimidade, decidiu pelo improvimento da MI, mantendo o decidido pela DRF/Piracicaba/SP no Despacho Decisório nº 510, de 12 de setembro de 2016 (fls. 794/801). Os principais excertos do voto condutor são abaixo reproduzidos (Ac. DRJ – fls. 1705/1708): “14. A regra geral é que o imposto de renda retido na fonte seja antecipação do imposto eventualmente devido ao final do período de apuração, porém há casos em que a legislação permite que a contribuinte que sofreu a retenção do imposto utilize os valores retidos para compensar com valores a recolher na condição de fonte pagadora de rendimentos. 15. O tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção. 16. É de se ressaltar que a legislação que fundamenta a auditoria realizada (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) é muito específica quanto ao tipo da operação que permite o aproveitamento do imposto retido na fonte como crédito na forma ali prevista, qual seja, é preciso que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados desta ou colocados à disposição. 17 Há também condição temporal para a utilização para o aproveitamento do imposto retido, em PER/Dcomp: a) durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados; ou b) depois do encerramento do referido ano calendário e caso haja saldo de crédito que ao longo do ano calendário da retenção não tenha sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados. O aproveitamento que a interessada buscou através da Dcomp é a discriminada no item “a”. 18. Foi ressaltado no Despacho Decisório que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 11 de fevereiro de 1993 (D.O.U de 15/02/1993), em seu subitem 1.1, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 custos e despesas e, ainda, no item 1.2, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços. 19. Assim, para atender ao que determina a legislação de regência da matéria e dar aos valores de IR retidos na fonte uma das utilizações previstas no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999 e 41 da IN RFB 900, de 2008, a interessada deveria ter discriminado em suas faturas as importâncias recebidas na forma prevista no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 1993. 20. Desta forma, a fatura ou nota fiscal deve apresentar a discriminação dos serviços prestados pela cooperativa, separando as importâncias relativas aos serviços de natureza pessoal prestados pelos cooperativados dos demais serviços prestados, de natureza impessoal. Isto se deve ao fato de se compreender que as associações e cooperativas exercem atividades e operações com associados/cooperativados e com não associados/não cooperativados. 21. Este é o arcabouço normativo que sustenta a retenção e o aproveitamento do IRRF como crédito a ser utilizado nas compensações, visando segregar as atividades diretamente ligadas ao ato cooperativo das demais operações das cooperativas. 21.1. A alegação de inexistência de tempo hábil para elaborar a separação dos serviços pessoais não merece guarida em face desta normatização. 22. Esta posição não difere do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise, em repercussão geral, do RE 599.362/RJ, que tratou da incidência do PIS/Pasep sobre os atos da praticados por cooperativa médica, observe: (...) 23. Por oportuno, esclarece-se que o procedimento mais adequado a fim de que a cooperativa aproveitasse o IRRF seria considerá-lo imposto retido como antecipação do devido no cálculo do IRPJ, no período de apuração correspondente, desde que as receitas a que se referem tivessem sido levadas à tributação, em razão de tratar-se de ato não cooperativo. 23.1. Houve inclusive ressalva por parte da autoridade tributária no item 20 do Despacho Decisório, como se constata a seguir: (...) 24. Portanto, não há como homologar a compensação, quando não houver o cumprimento das exigências especificas para o aproveitamento dos créditos de IRRF. 25. Quanto ao pedido de que se aplicasse à compensação o entendimento de que seria possível o aproveitamento do IRRF sobre os contratos de preço fixo (mensalidades de plano de saúde) até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, não merece melhor sorte a contribuinte. 25.1. Isto porque de acordo com o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela contribuinte “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”. Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 Nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, foi dispensada a elaboração de ementa. O dispositivo do Acórdão restou assim redigido: Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Novamente inconformada, agora com a decisão de 1ª Instância, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 1727/1757) no qual, depois de refutar a posição assumida pela DRJ, no mais, repisou os argumentos já expendidos na MI. É o relatório, em apertada síntese. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Tendo em vista que o RV foi interposto “durante o período de suspensão de prazos disposto na Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com as prorrogações da Portaria RFB nº 1087, de 30/06/2020” (despacho do SERET-CEGAP-CARF-MF – fls. 1821), a peça recursal deve ser tida como tempestiva. Tendo sido os demais requisitos devidamente atendidos, recebo e conheço do recurso voluntário. O tema não é novo, ao contrário é recorrente neste Tribunal Administrativo Tributário Federal e diz respeito à tentativa da contribuinte, cooperativa de prestação de serviços médicos, de repetir-se do indébito que entende possuir em razão do disposto no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95), verbis: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Em síntese, pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). De plano, como já pacificado na jurisprudência, a norma legislativa acima transcrita tem por tom garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Em outro dizer, tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). _________ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Ac.1301-005.455 – Sessão de 22/07/2021 – Rel. Rafael Taranto Malheiros). _________ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÃO CARF NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO. Não há hierarquia das soluções de consulta sobre as decisões proferida pelas cortes administrativo-fiscais. As conclusões da Solução de Consulta, que tem os efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF. Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. IRRF SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados está sujeita à retenção de IRRF por ocasião do pagamento realizado pelas pessoas jurídicas tomadora dos serviços. A retenção é passível de compensação com os valores pagos pela cooperativa aos seus associados pelos serviços pessoais prestados pelos médicos cooperados. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados.(Ac. 1201-005.165 – Sessão de 13/09/2021 – Rel. Wilson Kazumi Nakayama). ________ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (Ac. 1402- 004.430 – Sessão de 23/01/2020 – Rel. Leonardo Luis Pagano Gonçalves). Pois bem, uma vez que tais receitas têm tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. Em claro exprimir, a norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstâncias fáticas. De outro giro, evidente que a contribuinte não pode ser tolhida de ser repetida dos valores retidos, porém, isso terá que se dar na forma regulamentar, ou seja, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Portanto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Em outro ponto, a recorrente sustenta ter trazido comprovantes para lastrear seu pedido, afastando a decisão da DRF/Piracicaba/SP. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 É vero, porém, como tais documentos já foram exaustiva e detalhadamente analisados, um a um, pela decisão de 1º Piso, que sobre eles se manifestou de forma substanciosa, adoto como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, nos termos do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 2 e artigo 57, III, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) 3 , as razões de decidir externadas pela decisão recorrida, abaixo reproduzidas (Ac. DRJ – fls. 1708/1716): “27. Não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido. 28. Quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, anexos à impugnação. Foram juntadas faturas (f. 1174/1682) e comprovantes anuais de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (f. 962/1145). Livros contábeis não foram apresentados. 29. Observe a reprodução da glosas constantes da Tabela 2, para que se possa analisá- las individualmente: 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (a) Maebraz Industrial Ltda, CNPJ 00.329.959/0001-75 Houve glosa do valor de R$ 147,91 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000472/12 (f. 1545) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (b) Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda, CNPJ 00.857.758/0006-17 Foi glosado o valor de R$ 22,50 motivado por ato não cooperativo ou ausência de comprovação do ato cooperativo. Ao analisar-se a fatura nº 55-000003/12 (f. 1651) vemos que não há como comprovar a natureza do serviço prestado entre a contratante (Delphi) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.500,08), contudo, não houve apresentação de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (c) Marafon Industria Importação Expotação de Maquin Ltda, CNPJ 03.406.185/0001-27 Houve glosa do valor de R$ 141,37 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000519/12 (f. 1576) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (d) Corradi Mazzer Textil Ltda, CNPJ 03.731.548/0001-08 Houve glosa do valor de R$ 239,31 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000416/12 (f. 1509) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (e) Associação dos Servi e Func do SEMAE de Piracicaba, CNPJ 03.857.070/0001-59 Houve glosa do valor de R$ 254,15 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000200/12 (f. 1356) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (f) Doptex Industria e Comercio Textil Ltda, CNPJ 05.068.650/0001-92 Houve glosa do valor de R$ 132,25 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000415/12 (f. 1508) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (g) Tecelagem São Joao de Tiete Ltda, CNPJ 06.745.682/0001-48 Houve glosa do valor de R$ 354,40 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000418/12 (f. 1510) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (h) CTC – Centro de Tecnologia Canavieira, CNPJ 06.981.381/0002-02 Houve glosa do valor de R$ 754,52 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000001/12 (f. 1243), 50- 000002/12 (f. 1245), 50-000003/12 (f. 1247) e 50-000004/12 (f. 1248) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Tampouco a fatura nº 83-000001/12 (f. 1215), relativa a prestação de “serviços de medicina do trabalho”, comprova a prestação de serviço de natureza pessoal realizada pelo médico cooperativado. Documentos adicionais seriam necessários a fim de esclarecer se todo o valor (R$ 6.156,49) se refere ao trabalho pessoal do médico cooperativado, pois a Medicina do Trabalho envolve equipe multidisciplinar (engenheiro de segurança do trabalho, técnico em enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos etc) e exames médicos. Portanto, correta a glosa realizada, não tendo sido apresentados documentos que alterem este entendimento, especialmente no tocante aos serviços de Medicina do Trabalho. (i) Auto GT Ltda, CNPJ 44.810.398/0001-05 Houve glosa do valor de R$ 102,13 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000077/12 (f. 1292) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (j) Bom Peixe – Industria e Comércio Ltda, CNPJ 45.666.419/0001-15 Houve glosa do valor de R$ 643,69 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000442/12 (f. 1523) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (l) RKM – Equipamentos Hidraulicos Ltda, CNPJ 46.243.234/0001-60 Houve glosa do valor de R$ 197,75 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000319/12 (f. 1447) e 50- 000320/12 (f. 1448) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (m) CLQ Centro Educacional Luiz de Queiroz S/C Ltda, CNPJ 47.933.270/0001- 19 Houve glosa do valor de R$ 216,05 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000366/12 (f. 1474) e 50- 000367/12 (f. 1475) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (n) Agencia de Turismo Monte Alegre Ltda, CNPJ 48.194.609/0001-75 Houve glosa do valor de R$ 501,15 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000324/12 (f. 1450) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (o) Organização Hoteleira Fonte Colina Verde Ltda, CNPJ 49.631.344/0001-98 Houve glosa do valor de R$ 139,17 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000482/12 (f. 1553) e 50- 000488/12 (f. 1554) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (p) Associação dos Trab Met Aposentados de Piracicaba, CNPJ 54.009.253/0001- 55 Houve glosa do valor de R$ 5.606,07 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-007642/11 (f. 1230), 50- 007081/11 (f. 1231), 50-000451/12 (f. 1530), 50-000616/12 (f. 1632) e 50-000617/12 (f. 1633) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Tampouco a fatura nº 83-000002/12 (f. 1214), relativa a prestação de “serviços de medicina do trabalho”, comprova a prestação de serviço de natureza pessoal realizada pelo médico cooperativado. Documentos adicionais seriam necessários a fim de esclarecer se todo o valor (R$ 4.800,00) se refere ao trabalho pessoal do médico cooperativado, pois a Medicina do Trabalho envolve equipe multidisciplinar (engenheiro de segurança do trabalho, técnico em enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos etc) e exames médicos. Portanto, correta a glosa realizada, não tendo sido apresentados documentos que alterem este entendimento, especialmente no tocante aos serviços de Medicina do Trabalho. (q) Jornal de Piracicaba – Editora Ltda, CNPJ 54.360.805/0001-75 Houve glosa do valor de R$ 268,38 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000403/12 (f. 1502) e 50- 000603/12 (f. 1627) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (r) Mausa S/A – Equipamentos Industriais, CNPJ 54.363.072/0020-95 Houve glosa do valor de R$ 461,62 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000310/12 (f. 1442) e 50- 000311/12 (f. 1443) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Tampouco a fatura nº 85-000087/12 (f. 1217 e 1664), relativa a prestação de “serviços de saúde ocupacional”, comprova a prestação de serviço de natureza pessoal realizada pelo médico cooperativado. Documentos adicionais seriam necessários a fim de esclarecer se todo o valor (R$ 2.016,76) se refere ao trabalho pessoal do médico cooperativado, pois o serviço de Saúde Ocupacional envolve equipe multidisciplinar (engenheiro de segurança do trabalho, técnico em enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos etc). Portanto, correta a glosa realizada, não tendo sido apresentados documentos que alterem este entendimento, especialmente no tocante aos serviços de Medicina do Trabalho. (s) Industrias Mecanicas Alvarco Ltda, CNPJ 54.365.416/0001-32 Houve glosa do valor de R$ 105,70 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000490/12 (f. 1556) demonstra que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (t) Femac Fundição Eng e Maquinas Ltda, CNPJ 54.373.450/0001-01 Houve glosa do valor de R$ 200,44 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000337/12 (f. 1459) demonstra que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (u) Conger S/A – Equipamentos e Processos, CNPJ 54.373.774/0001-97 Houve glosa do valor de R$ 207,55 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000235/12 (f. 1382), 50- 000297/12 (f.422) e 50-000300/12 (f. 1433) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (v) Torrefações Noivacolinenses Ltda, CNPJ 54.416.458/0001-55 Houve glosa do valor de R$ 247,84 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 54-002353/11 (f. 1187), 50- 000184/12 (f.1342) e 50-000203/12 (f. 1358) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (x) RST–Fab e Com de Artefatos de Papeis Ltda, CNPJ 56.512.775/0001-09 Houve glosa do valor de R$ 21,38 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-007117/1 (f. 1232), e 50-007371/11 (f. 1234) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (z) Usina São José S/a – Açucar e Alcool, CNPJ 56.563.729/0001-20 Houve glosa do valor de R$ 75,29 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000339/12 (f. 1460), e 50-000340/1 (f. 1461) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (aa) Sind dos Trab Munic de Piracicaba São Pedro e Região, CNPJ 56.980.220/0001-83 Houve glosa do valor de R$ 946,66 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000387/12 (f. 1490) e 50- 000642/12 (f. 1650) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (ab) Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S/A, CNPJ 58.309.998/0001-90 Houve glosa do valor de R$ 497,83 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000204/12 (f. 1359), 50- 000205/12 (f. 1360), 50-000244/12 (f. 1390) e 50-000245/12 (f. 1391) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (ac) CNA – Companhia Nacional de Alcool, CNPJ 60.881.299/0004-05 Houve glosa do valor de R$ 366,07 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000408/12 (f. 1505) demonstra que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (ad) Caterpillar Brasil Ltda, CNPJ 61.064.911/0001-77 Houve glosa do valor de R$ 2.743,84 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000076/12 (f. 1290/1291) demonstra que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (ae) Zabianco Açucar e Alccol Ltda –Usina Pederneiras, CNPJ 72.455.876/0001- 33 Houve glosa do valor de R$ 17,78 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Foi apresentada a fatura nº 55-000005/12 (f. 1652) onde não se comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Zabianco) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Há informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.185,59), contudo, não houve apresentação de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório. Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 f) APAS – Associação Policial de Assist a Saúde, CNPJ 86.508.361/00001-12 Houve glosa do valor de R$ 884,36 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000131/12 (f. 1308), 50- 000132/12 (f. 1309), 50-000307/12 (f. 1440), 50-000308/12 (f. 1441) e 50-000322/12 (f. 1449) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. 30. Diante de todo o exposto, não há reparos a realizar no Despacho Decisório nº 510, de 12 de setembro de 2016”. Assim, na forma do acima discorrido, rejeito os argumentos presentes no recurso voluntário. Finalmente, a Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, arguida pela interessada, além de não tratar da possibilidade da compensação dos valores retidos nos pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, bem como aqueles em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (que é o que está delimitado na lide sob apreciação), no mais apenas confirma o que aqui se decidiu. Vejam-se os seguintes excertos da referida SC: Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 Mais a mais, bom não esquecer, Soluções de Consulta, que irradiam efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF nem seus Conselheiros, isto porque, não bastassem outros motivos de cunho legal, regulamentar e regimental, no âmbito do processo de consulta não se verifica a dialeticidade e contraponto imprescindíveis à prolatação de uma decisão, contrariamente ao que ocorre no processo administrativo-fiscal, quando há intenso debate sobre provas, fundamentos jurídicos e fatos. Em suma, nada impede possa haver divergência entre conclusões de processos de consulta e o que for decidido nos processos administrativo-fiscais. De qualquer modo, a Solução de Consulta suscitada tão somente ratifica o entendimento expresso na lei, uma vez que nos casos de pagamento na modalidade descrita (pré- pagamento), não há necessariamente a prestação de serviços por parte dos cooperados. O serviço apenas fica à disposição dos usuários, e a pessoa jurídica correspondente paga o valor fixo contratado. Assim não restaria caracterizada a prestação pessoal de serviço do cooperado à pessoa jurídica contratante dos serviços da cooperativa. Noutro giro, tomando ciência a recorrente da Solução de Consulta e constatando eventual retenção indevida, poderia ter pleiteado a restituição dos valores retidos, pois houve tempo suficiente para pedir o cancelamento do PER/DCOMP discutido no presente processo e o encaminhamento de pedido de restituição, uma vez que o Despacho Decisório só foi emitido em 12/09/2016 e a SC é de 31/10/2012. De outro canto, como visto antes, os documentos juntados não conseguiram comprovar a efetiva – e necessária - prestação pessoal dos serviços discriminados nas faturas, a fim de validar o direito creditório que alega. Não o fazendo, deixou de fazer uso de um direito que lhe cabia, e mais que isso, um dever, pois no caso o ônus da prova do direito alegado cabia à recorrente (artigo 373, I, do CPC). CONCLUSÃO Por todo o relatado, entendo que a compensação pleiteada pela recorrente só seria aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorresse sobre serviços pessoais efetivamente prestados pelos cooperados. Não sendo identificada relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 652 do RIR/99, não havendo previsão legal que ampare as compensações declaradas. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 De outro giro, como já dito no curso deste voto, evidente que a contribuinte não pode ser tolhida de ser repetida de valores que possam ter sido indevidamente retidos, porém, isso terá que se dar na forma regulamentar, ou seja, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e escorreitos fundamentos. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital

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9206993 #
Numero do processo: 10880.996875/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-005.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.841, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.996873/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.841, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.996873/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 68 75 /2 01 2- 38 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela Autoridade Julgadora de 1º Grau que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante o Colegiado de 1º Piso, mantendo a decisão da DRF de origem que não homologou a compensação intentada e não reconheceu o direito creditório buscado. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a contribuinte acostou impugnação na qual alegou 1) O recolhimento efetuado no importe de R$ 45.037,10, sob o código de 0473 (Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho e de qualquer natureza), em julho de 2009, foi indevido, porque referido montante foi incluído em outro DARF que foi pago à época e que consolidou todo o IRRF incidente sobre a folha de salários da impugnante; 2) Referido DARF consolidador de todo IRRF incidente sobre a folha de salários foi recolhido sob o código 0561 (IRRF - rendimento do trabalho assalariado) na mesma época em que foi feito o pagamento dos R$ 45.037,10 (código 0473) e naquele montante foi incluído este valor, daí porque adveio um crédito passível de compensação; 3) O recolhimento dos R$ 45.037,10 sob o código 0473 fugiu ao padrão daquilo que é apurado e pago periodicamente pela impugnante à título de IRRF sobre a folha de salários, haja vista os recolhimentos a este título serem sempre consolidados em um único DARF e segundo o código 0561 (IRRF - rendimento do trabalho assalariado); 4) Portanto, o valor de R$ 45.037,10 recolhido sob o código 0473 se constitui em crédito em favor da impugnante, de modo que lhe é facultado o aproveitamento pela sistemática da compensação de tributos, na forma da IN nº 1.300/2012, (código 1708 - IRRF incidente sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), tal como consta da documentação (PERDCOMP e DCTF); 5) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, mormente outros documentos que confirmem a existência do crédito aqui utilizado para compensação. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso improveu o pleito aduzindo preliminarmente que, a) o pagamento estar devidamente alocado/vinculado a débito respectivo, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 conforme informado no Despacho Decisório; b) o débito alocado ao citado pagamento estar devidamente declarado pela recorrente em DCTF. No mérito, deduziu que “em consulta ao Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte/MAFON, verifica-se que os fatos geradores do código de receita 0473 são: 1. Rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior; 2. Rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior”. Disse ainda o voto condutor que “a recorrente alega, ainda, que o recolhimento sob código 0473 foge ao padrão do por ela periodicamente apurado e pago, mas só em julho/2009, segundo informações constantes da DCTF, realizou 04 (quatro) operações sob código 0473”. E concluiu que a contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória das alegações apresentadas, ou seja, “de que os valores recolhidos sob código de receita 0473 estariam inclusos no recolhimento efetuado sob código 0561, tais como a identificação dos beneficiários dos rendimentos e retenções efetuados sob código 0473 e a relação destes com a recorrente, bem como a folha de pagamento da empresa”. Nessa dinâmica, improveu a MI e manteve os termos do Despacho Decisório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade, clama pela observância ao princípio da verdade material, assenta que, como os fatos se referem há muitos anos, “está enfrentando dificuldades para compor o dossiê que comprova a legitimidade do crédito. Por conta disso, não foi possível, dentro do prazo fornecido pela legislação fiscal para interposição do presente Recurso Voluntário, reunir um dossiê com a comprovação integral do crédito em discussão nestes autos”, por isso, “protesta pela juntada posterior de um dossiê complementar de documentos que se prestam a demonstrar a efetividade do crédito em litígio no presente processo administrativo, a fim de que, com isso, haja incontestável demonstração da certeza e liquidez do crédito em discussão, conforme exige o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional”. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente a discussão prende-se em aferir a alegação da recorrente de que teria efetuado recolhimento indevido de IRRF no importe de R$ 45.037,10, sob o código 0473 (Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho e de qualquer natureza), em julho de 2009. Segundo a defesa, referido montante já teria sido incluído em outro DARF que foi pago à época e que consolidou todo o IRRF incidente sobre a folha de salários da impugnante. Nessa oportunidade, ainda no exprimir da interessada, referido DARF consolidador de todo IRRF incidente sobre a folha de salários foi recolhido sob o código 0561 (IRRF - rendimento do trabalho assalariado) na mesma época em que foi feito o pagamento dos R$ 45.037,10 (código 0473) e naquele montante foi incluído este valor, daí porque adveio um crédito passível de compensação. A decisão recorrida incisivamente pontuou estar referido recolhimento devidamente alocado/vinculado a débito respectivo, conforme informado no Despacho Decisório e que o débito pertinente foi declarado regularmente em DCTF. Mais ainda, que embora a recorrente alegue tratar-se de IRRF incidente sobre folha de salários recolhido em duplicidade juntamente com outros DARF de código 0561, não trouxe documento para comprovar o alegado. Pois bem, como se vê nos autos, está-se diante de pura matéria de prova, cabendo à recorrente, autora no processo, por força do artigo 373, I, do CPC/2015 1 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 trazer o rol documental probatório para validar o direito que entende possuir. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 No caso, como alertado pela decisão de 1º Piso, tratando-se, como aduz a recorrente, de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado recolhido em duplicidade sob dois códigos de DARF, caberia a ela trazer as folhas de pagamentos, contracheques, holerites, dossiês dos funcionários, enfim, documentos que sustentassem seus argumentos. Nada disso veio, cabendo destacar que a própria defesa da recorrente já exprimira em seu RV estar “enfrentando dificuldades para compor o dossiê que comprova a legitimidade do crédito. Por conta disso, não foi possível, dentro do prazo fornecido pela legislação fiscal para interposição do presente Recurso Voluntário, reunir um dossiê com a comprovação integral do crédito em discussão nestes autos”. Para ao final protestar “pela juntada posterior de um dossiê complementar de documentos que se prestam a demonstrar a efetividade do crédito em litígio no presente processo administrativo, a fim de que, com isso, haja incontestável demonstração da certeza e liquidez do crédito em discussão, conforme exige o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional”. Ou seja, provavelmente não dispunha ou não conseguiu coletar e depurar as informações necessárias. Então, no caso concreto, sem necessidade de maiores digressões, mesmo já alertada pela decisão recorrida, a interessada limitou-se a argumentar, sem trazer prova do que suscitou, de modo que aplicável o clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Por fim, não se olvide, só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103- 23579, sessão de 18/09/2008) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 Entendimento perfilado com o do STJ: Assim, não trazendo a recorrente elementos novos ou provas concretas capazes de dar suporte às suas alegações, a decisão de 1ºPiso deve ser mantida, pelo que voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000375/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. MULTA DE MORA. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.229
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por voto de qualidade, em rejeitar a tese de decadência. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Savio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-26T13:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-26T13:46:41Z; Last-Modified: 2011-09-26T13:46:41Z; dcterms:modified: 2011-09-26T13:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a521af22-2147-4833-8786-7132552b6f67; Last-Save-Date: 2011-09-26T13:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-26T13:46:41Z; meta:save-date: 2011-09-26T13:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-26T13:46:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-26T13:46:41Z; created: 2011-09-26T13:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-09-26T13:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-26T13:46:41Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 249 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3502.000375/2008-26 Recurso n" 162310 Voluntário Acórdão n° 2403-00.229 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria NOTIFICAÇÃO FISCAL Recorrente CARAIBA METAIS SA E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. MULTA DE MORA. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por voto de qualidade, em rejeitar a tese de decadência. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Savio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, corn a prevalencia da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Ntibia Moreira Banos Mazza. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro ,Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marthitis SaVio Cavalcante Lobato e Nirbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza. 2 Processo n" 13502 000375/2008-26 S2-C4T3 Acerchlo n '2403-00.229 Fl 250 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria de Salvador(DRP), DECISA.0-NOTIFICAÇÃO n° 04.401.4/0441/2006, folhas 215 a 224, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fi scalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RE), fls. 75 a 89, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° :35.897,495-0, foi lavrada em substituição àNFLD n°32.615.830-8, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão no 002417, de 15/10/2003. Consta no relatório fiscal, a seguinte explicação sobre a anulação das NFLDs pelo CRPS: 1.2 No período de 0.2/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraiba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e um) NFLD — Notificagde.s Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária cm relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroação até fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de serviços através de cessão de mão- de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensa cão de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instância administrativa, o Conselho de Recut sos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas, mesmo .senz uma análise individualizada de cada processo, porem oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos. 1.5 A questão da retroação ao período de .fevereiro/199.3 a outubro/1995, objeto da ação fiscal n° 00017377, encerrada emz 17/11/199,5, anterior, portanto, à ação .fiscal n° 00022232, encenada em 18/12/1998, encontra-se justilicada pelas informações registradas no Cadastro Nacional de Ações Fiscais — CNAF, de uso exclusivo da .fiscalização previdenciciria, destinado ao registro de fatos e ocorrências verificadas durante um procedimento .fiscal. Realmente, observa-se que na mencionada ação fiscal não foi examinada a existência (ou lido) do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraíba Metais S/A firmou COM diversas empresas prestadoras O lançamento referente ás contribuições sociais destinadas a Seguridade Social, nos termos dos artigos 20 e 22, inc. I , da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; aquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapaCidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91; todas elas no período de 11/1997 a 05/1998 e decorrem do instituto da responsabilidade solidária. Constituem fatos geradores da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito as remunerações contidas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, pela empresa POLINIAN ENGENHARIA LTDA, O Relatório Fiscal assim apresenta os fatos geradores: 5.20 contrato C-131/98, de 26 de fevereiro de 1998, e expectativa de vigência de 60 (sessenta) dias e valor global estimado de R$ 179.272,50 (cento e setenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e cinqiienta centavos), teve como objeto a prestação de serviços de caldeiraria para manutenção do forno elétrico da unidade de fundição. .5.30 Anexo I do contrato C-I31/98, Planilha de Preps traz valores unitários para homens-horas de mão-de-obra de caldeireiro, soldador, maçariqueiro, mecânico, montados de andaime, eletricista, ajudante, encarregado e supervisor Observa-se, portanto, que o faturamento foi realizado com base no mimero de horns trabalhadas dos profissionais, o que é típico de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, os quais olim do objeto é a mão-de-obra cm si 5.4 Como afirma Ibrahim em sua obra "A Retenção de II% sobre a mão-de-obra", pag. 53, um contrato de mão-de-obra e aquele eni que o fim desejado pelo contratante é a, obtenção desta mão-de-obra (for-0 de trabalho) para realizar algum mister. O autor ressalta que é neste ponto que reside a diferença fundamental entre empreitada e cessão de mão-de-obra. No primeiro, a mão-de-obra é mero meio para atingir a obra ou tarefa desejada pelo contratante. Já na cessão, a mão-de-obra própria razão de existência da contratação, sendo per feitamente aplicável tal noção ao presente caso, 5,5 Além do C-131/98, foram celebrados outros contratos elate a POLIMAN e a Caraiba Metais S/A, desta , feita sob a ,forma de Boletins de Pequenos Serviços - BPS, que são tipos de contrato simplificados, utilizados' para serviços de pequeno montante e duração. São estes: BPS 830 284 97 - Serviços prestados na parada da caldeira C- 524-01; de acordo coin o Boletim de Medição, o faturaniento foi realizado através do número de horas trabalhadas pelos profissionais (supervisor geral, encarregado, caldeireiro, magariqueiro, eletricista, soldador e ajudant4 BIS 830 285 97 - Serviços prestados na parada da caldeira C- 524-01; deacordo corn o Boletim de Medição, crfaturamento foi realizado através do número de horas trabalhadas pelos profissionais (supervisor de caldeiraria, encarm egado de 4 Processo n°13502.000375/2008-26 S2-C4T3 Acárdzio n ° 2403-00.229 Fl 251 caldeiraria/soldagem, caldeireiro, ajudante, soldador e eletricista); BPS 830 066 98 - Reparo de emergência do costado do . forno flash; de acoldo com o Boletim de Medição, o fatztramento baseou-se no número de homens-horas da equipe de caldeiraria. A lista dos funcionários envolvidos encontra-se anexada a presente NFLD. Registra também o Relatório Fiscal que não ficaram comprovados os recolhimentos das contribuições previdencidrias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída has Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados através de cessão de 11150-de- obra e que, corn fundamento no § 3° do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, para a apuração da remuneração contida em Nota Fiscal/Fatura/Recibo emitida pela contratada para a execução dos serviços descritos no Relatório de Lançamentos anexo, aplicou-se o percentual de 40%, que corresponde ao percentual mínimo de mão de obra incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de acordo o serviço realizado. A Caraiba tomou ciência do lançamento em 30/12/2005. Inconformada coin a decisão, exclusivamente a Caraiba apresentou recurso voluntário, fls. 228 a 239, onde alega, em síntese, que ocorreu a decadência; que o lançamento carece dos requisitos de cessão de mão-de-obra; que não contratou mão-de-obra e que o serviço contratado foi para manutenção esporádica, para atingir um fim previamente acordado. o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINAR No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo 'Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a incons itucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vine:Um:1e n" 8"Sii o inconstitucionais os pai ágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art, I03-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art 103-A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relagão aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ti sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4°, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal', o lançamento anteriormente efetuado. C'TN: Art 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado 1105 teimos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento, 6 Processo n° 13502,000375/2008-26 S2-C4T3 Acórdtio n ° 2403-00.229 Fl 252 .§ 2" Não influent sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. §- 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Art, 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado . Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," O CRPS declarou nula a NFLD nos seguintes temos: O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DIV, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratas e/ou serviços. Só quando esta Cal reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim t nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias O INSS não conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fálica dos contratos ou das prestações de sei-viços Ainda lembro, quando analisei diversos contatos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações, do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que Me é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art, 5° da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão- de-obra, entretanto volto a reafinnar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso 17, do Art. 173, do CTN(grifer) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO INSS e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, anulado o Acórdão n° 02/002 757/2002, da 2"Cal/CRPS Em substituição aquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto acima apresentado. Corno pode se depreender do texto acima, pela citação expressa do inciso II, do artigo 173 do CTN, a anulação foi "na forma do voto acima apresentado" e o voto apresentado registra que "Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II, do Art. 173, do CTN." Entendo evidente que a anulação efetuada pelo CRPS foi por vicio formal e que se aplica o inciso II, do artigo 173 do CTN, abaixo transcrito. Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anterior mente efetuado. (grifei) Disso resulta que, neste caso, para a análise da decadência, deve-se aplicar inicialmente o § 4 do artigo 150, seguida do inciso H, do artigo 173, isto e, inicialmente 5 anos a parti. r do fato gerador e, depois, mais 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou , vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. O período do débito é de 11/1997 a 05/1998. O lançamento anulado foi efetuado em 12/98. A anulação acorreu em 10/2003. Lançamento atual foi em 12/2005. Concluo que não se operou a decadência. MÉRITO A tese defendida pela empresa é que não se trata de serviço prestado por cessão de mão-de-obra e que sem esse requisito não se aplica a solidariedade. A vista dos elementos presentes ao processo, chega-se à conclusão que não procedem as alegações da recorrente.. Processo n° 13502 000375/2008-26 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.229 Fl 253 Para resolver essa questão, iniciarei pelo ordenamento legal. A lei de regência era a lei 8.12/91, cuja redação A época dos fatos era a seguinte: Art, 31.0 contratante de quaisquer servicos executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente corn o executor pelas obri a ões decorrentes desta lei em rela do aos servi os a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. 1" Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor- e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia cio cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2" Entende-se como cessão de mcio-de-obra a colocação disposição do contratante, el71 suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação, (grifei) Pela lei, o que caracteriza a cessão de mão-de-obra é a colocação A disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente corn as atividades nonnais da empresa . A lei cita como exemplos de cessão de mão-de-obra serviços de construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. A situação fática foi bem detalhada na DN e por essa razão transcrevo a análise ali presente: 38 , 0 contrato C-I31/98 (fir. 91 a 133), mantido entre a Caraiba e a empresa Foi/mau Engenharia Ltda. tern par objeto a prestação de serviços de caldeiraria para a manutenção do forno elétrico, Pela cláusula 11 a, é vedada à contratada a sublocação dos serviços, ou a utilização de pessoas que não sejam seus empregados, - 39, A leitura do item 8 2 do Anexo IV das condições gerais contratuais (fls. 118), anexo que compõe o contrato acima referido, demonstra a existacia do primeno dos requisitos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, uma vez que resta claro que os serviços serão prestados nas dependências da contratante (Caraiba).. 40, A planilha de preps, constante do Anew, j. do mencionado contrato, indica o valor da hora de cada um dos profissionais utilizados ria prestação dos serviços. Há ainda a indicação de que os serviços realizados fora do horário normal de trabalho sei-ão acrescidos de percentuais, conforme critérios de pagamento de horas-extras ali indicado. Consta ainda a previsão de adicional para os serviços realizados no turno da noite. 9 41 0 item 7.5 das Condições Gerais de contratação indica que a contratada deve adotar o calendário de trabalho determinado pela Caraiba. 42. Não se trata, como faz crer, a impugnante, de contratação de serviços a serem realizados sem a ingerência da contratante. Tanto assim que o item 7.14 das condições gerais de contratação permite ti contratante determinar a melhora ou suplementação da mão-de-obra deficiente ou insuficiente. Do mesmo modo, o item 10.2 obriga a contratada a se fazer representar, na execução dos serviços, por técnico habilitado, cujo nome e curt iculo devem ser previamente submetidos a aprovação da Caraiba. De acordo com o item 10.4, a substituição deste trabalhador só pode ser feita COM a concordância, por escrito, da Caraiba. 43, De acordo coin o item 11.2, a fiscalização da Caraiba tem amplos poderes para determinar a prioridade dos serviços, controlar as condições de trabalho, bem como para exigir a retirada do local de trabalho de empregado da contratada cuja permanência no serviço, a seu exclusivo critério, for julgada inconveniente. 44 Pelo item 3.1,1 do Anexo que trata da segurança industrial e medicina do trabalho, contratada se obriga a apresentar fiscalização da Caralba, antes da realização dos serviços, todo o seu quadro de pessoal. Do inesmo modo, o item 3_1,3 exige a apresentação, antes do inicio dos serviços, dos exames admissionais de todos os empregados 45. As cláusulas acima mencionadas demonstram a existência da cessão de mão-de-obra. Resta claro que os serviços foram prestados nas dependências da Caraiba, que os trabalhadores encontravam-se, ei sua disposição: bem como a natureza continua do serviço, revelada pela necessidade permanente dos serviços de manutenção.. O caso concreto, portanto, subsume-se com perfeição a hipótese tragada no ar t. 31 da Lei 8,212/91. A subsungão é direta, pois os fatos encaixam-se perfeitamente na descrição legal. 46 Ao contrário do que faz crer a impugnante, cessão de mão- de-obra não implica uma vincula cão direta entre a contratante e o empregado da contratada, que pennitiria a primeira dirigir e orientar os trabalhos deste. Caso tal fato fosse verificado, haveria o reconhecimento do vinculo empregaticio direto entre o contratante e o trabalhador, fato que não se verificou mw presente caso. Verifica-se, pelo acima exposto que estão presentes os requisitos previstos em lei pata caracterizar a cessão de mão de obra. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia confonne a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora 10 Processo n° 13502 000375/2008-26 S2-C4T3 Fl '54 Acárdilo n 2403-00.229 nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1 996 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na recta* anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no credito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interprelativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de como in fração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine pena/idade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão A vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo rf: 13502-000375/2008-26 Recurso a': 162.710 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) ' Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.229 Brasilia, 01 de Dezembro de 2010 si NI • A ALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [j Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial Noni Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.004395/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2003, 01/02/2003 a 30/09/2003 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO (COMPETÊNCIA 11/2000 A 01/2003) CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação da contribuinte em afirmar que foi pleiteada a inclusão de parcelamento de débito correspondente As contribuições dos segurados (competência 11/2000 a 01/2003) não deve prosperar, pois segundo art.38, parágrafo 1 da Lei n 8.212/91, tais contribuições não poderão ser objeto de parcelamento. REPASSE. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. COMPETÊNCIAS 02/2003 A 09/200.3. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA. A alegação da ocorrência do repasse das contribuições dos segurados relativas As competências de 02/2003 a 09/2003 já foi apreciada em 1 instância, tendo inclusive sendo emitido Discriminativo Analítico de Débito Retificado. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA, VALOR ACRESCIDO DE MULTA, ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, foi mantida a cobrança, razão pela qual deverá ser acrescida de multa e juros, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Tendo em vista que o resultado da perícia influenciará na decisão final, aguarda-se o resultado para que o processo possa ser julgado. RECURSO VOLUNTAR10 PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.237
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada Pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO (COMPETÊNCIA 11/2000 A 01/2003) CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação da contribuinte em afirmar que foi pleiteada a inclusão de parcelamento de débito correspondente As contribuições dos segurados (competência 11/2000 a 01/2003) não deve prosperar, pois segundo art.38, parágrafo 1 da Lei n 8.212/91, tais contribuições não poderão ser objeto de parcelamento. REPASSE. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. COMPETÊNCIAS 02/2003 A 09/200.3. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE I INSTANCIA. A alegação da ocorrência do repasse das contribuições dos segurados relativas As competências de 02/2003 a 09/2003 já foi apreciada em 1 instância, tendo inclusive sendo emitido Discriminativo Analítico de Débito Retificado. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA, VALOR ACRESCIDO DE MULTA, ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, foi mantida a cobrança, razão pela qual deverá ser acrescida de multa e juros, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Tendo em vista que o resultado da perícia influenciará na decisão final, aguarda-se o resultado para que o processo possa ser julgado. RECURSO VOLUNTAR10 PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiaclo, por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada Pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauriçio Pinheiro Monteiro e Nribia Moreira Barros Mazza, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente CID MARCONI GURG'EL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Mbia Moreira Banos Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 10580 004395/2007-74 S2-C4T3 Acórao n 2403-00237 Fl 31(1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls.259 a 285 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (fls.220 a 236) que julgou parcialmente procedente o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD11° 35.505.304-7, no valor consolidado de R$ 155.451,46 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente As contribuições devidas A. Seguridade Social, incidentes sobre as remuneraeties pagas aos segurados empregados, abrangendo o período de 11/2000 a 09/2003, inclusive as competências de 13/2000, 13/2001, 13/2002, com relação ao estabelecimento de CNPJ n 15,203.748/0001-69; de 11/2000 a 11/2001 e 05/2002 a 09/2002, com relação ao estabelecimento de CNN n 15.20.3.748/0002-40; de 11/2000 a 11/2001, com relação ao estabelecimento de CNPJ n 15.203.748/0003-22; de 11/2000 a 11/2001 e 10/2002 a 09/2003, com relação ao estabelecimento de CNPJ n 15,203.748/0005-92. A fiscalização utilizou-se do exame das folhas de pagamento, folhas de ferias e rescisões contratuais da autuada no período de 11/2000 a 09/2003, incluindo as competências de 13° relativas aos exercícios de 2000, 2001 e 2002 para a apuração do crédito ora cobrado na NFLD n° 35.505.304-7. ressaltando que a NFLD n° 35.505.305-5 também foi lavrada. Ademais, segundo o relatório fiscal acostado As fls.81 a 84, a recorrente ingressou com pedido de parcelamento PAES com relação As contribuições patronais e de outras entidades nas competências de 11/2000 a 01/2003, incluídos no LDC no 35.505.303-9 tanto para a matriz quanta para as filiais. Desta autuação, a recorrente foi notificada através de Aviso de Recebimento, ocorrendo a postagem em 18/11/2004, não havendo retorno do A.R, considerou-se a data da Ciência 15 (quinze) dias contados da postagem, segundo o Manual de Cobrança. Assim, apresentou impugnação carreada de documentos As fis. 93 a 148, alegando: - Tempe.stividade da impugnação; - Em sede de preliminar.: necessidade de diligência fiscal a um de se apurar a alegação do pedido de inclusão de algumas competências em parcelamento (11/2000 a 01/2003), do repasse dos valores relativos às competências 02/2003 a 09/2003; de ter havido lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos após a extinção das filiais inscritas nos CNPfs sob or es 15.203.748/0002-40 e 1.5.203..748/000.3-2020, de apontar os empregados sobre os quais se identificou a suposta ausência de recolhimento da contribuição; - A nulidade do lançamento eni decorrência do cerceamento do direito de defesa do contribuinte, enz face da total ausência de documentos indispensciveis ao exercício deste direito; - Quanta ao mérito. 13 - A indevida sistemática da aplicação da multa, haja vista a progressividade do percentual aplicável no decurso cio tempo - A indevida aplicabilidade da taw SELIC; - Violação a princípios jurídicos principio da legalidade e principio da anterioridade da segurança jurídica; - Indelegabilidade da competência ttibutci, ia; Necessidade de ser extinta a punibilidade em razão do pagamento e parcelamento. Assim, requereu o acolhimento da preliminar de nulidade; da preliminar de realização de diligência, bem corno requereu, no mérito, a exclusão taxa SELIC sobre as parcelas em debito. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 7' Turma da DRESDR (Salvador/BA) proferiu acórdão (n°15-13.502) nos seguintes termos: Período de apuração 01/11/2000 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado Previdência Social APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCLARIA O não recolhimento das parcelas descontadas da remuneração dos empregados constitui, em tese, crime contra a Seguridade Social, previsto no Art. I68-A, do Código Penal, na tedacão da Lei 9,983, de 2000 CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÉNCIA. O Relatório Fiscal e seu Complemental; beni como os demais anexos que compõem a presente Not contêm os elementos necessários para identifica cão dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação peninente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e ci ampla defesa. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstiarcionaliciade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. MULTA MORATORIA. PREVISÃO LEGAL, Solne as contribuições previdenciárias em attaso incide multa de caráter irrelevcivel Art, 35 da Lei 8 212/91, JUROS SELIC LEGALIDADE. licita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia - SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, nos temos do art, 13 da Lei 1109.065/95 que alterou o art. .34 da Lei n° 8.212/91, e permanece válida no ordenamento jurídico enquanto não tiver sua execução suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. APRESENTAÇÃO DE GPS. PAGAMENTO PARCIAL. As Guias da Previdência Social - GPS quitadas antes da ciência da not pelo contribuinte ensejam retificação do lançamento, pois comprovam a extinção parcial do crédito pelo pagamento, Lançamento Procedente em Parte Ti-resignada corn a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário As fls. 259 a 285, trazendo os mesmos argumentos utilizados na impugnação, inclusive a inconstitucionalidade do depósito administrativo de 30% (trinta por cento) do valor da autuação, anexando cópia de decisão judicial do processo n° 2008.33.00.007352-4 em trâmite na 8n Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu liminar determinando o recebimento e o processamento do recurso administrativo sem a exigência do prévio depósito recursal, bem como o não cumprimento do pedido de pericia, E o relatório, Processo n" W580 004395/2007-74 S2-C4T3 Fl 3H Acórdao n ° 2403-00,237 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator PRELIMINARMENTE: I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente (fls.259 a 285). Acontece que a recorrente, ao apresentá-lo, manifestou-se acerca da indevida exigência da realização de depósito recursal prévio como requisito de admissibilidade para o conhecimento do recurso, tendo, inclusive, impetrado Mandado de Segurança perante a 8 Vara Federal da Seção' Judicidria da Bahia sob o n° 2008.33.00.007352-4, logrado êxito na obtenção de medida liminar (fls.286 a 288). Todavia, ressalte-se que não mais se exige a comprovação do deposito recursal como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo sido este o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar 'a Súmula Vinculante n°. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do art.103-A da Constituição Federal: Art. I03-A. 40 Supremo Tribunal Federal pode, 6, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros., após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a pat tit de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Pode, Judiciário e et administragão pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ben, como procedet et sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Impende-se ainda colacionar o teor do verbete sumular: Súmula Vinculante 21 inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso adminis trolly°. Fonte de Publicação: Die n" 210, p. I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. I. para a resolução NA NFL!) Analisados os requisitos de admissibilidade, passo ás questões relevantes da lide tributária. II - DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA — CLAREZA Primeiramente, cabe destacar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada em observância ao que determina o Decreto n 700235/72, não violando, portanto, o direito de defesa do sujeito passivo que se sentiu prejudicado com a notificação, 6 Processo re 1055000439512007-74 Acórdzio n 2403-00.237 S2-C4T3 FL 312 Vejamos então o dispositivo do Decreto que prevê as exigências para a NFLD, in verbis: Art. II, A notificação de lançamento set -4 expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; lI - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o casa, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, Deste modo, a NFLD foi lavrada nos termos que a legislação previu, não podendo, portanto, o contribuinte alegar cerceamento de defesa por entender que deveria constar na notificação outra exigência a ser cumprida pelo auditor fiscal, o qual especificou exatamente qual havia sido o dispositivo legal infringindo e qual seria a consequência para quem cometesse a violação. Portanto, todas as determinações exigidas pelo Decreto que regula o processo administrativo fiscal no que diz respeitos As notificações fiscais de lançamento de débito foram atendidas, razão pela qual não há o que se falar em nulidade do lançamento. DO MÉRITO I — DA DESNECESSIDADE DE SER REALIZADA A PERÍCIA CONTABIL: A recorrente alega que requereu a realização de perícia e que este pedido não foi atendido. Entretanto, verifico As fis.158, através do MPF-D n° 09251178, que o fisco procedeu A, diligência fiscal, tendo sido emitido, inclusive, relatório fiscal complementar (fls.160 a 165) e que respondeu As dúvidas suscitadas pelo sujeito passivo. Deste modo, não ha razão para a recorrente requerer a realização de perícia, tendo em vista que os quesitos formulados pelo sujeito passivo já foram plenamente respondidos em julgamento de la instância, então vejamos: Corn relação à alegativa de que as competências 11/2000 a 01/2003 relativas às contribuições dos segurados haviam sido incluídas ou não no PAES (parcelamento), constatou-se que tais valores não estão sujeitos h parcelamento, segundo art.38, parágrafo 1 da Lei 8.212/91: Art, 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confis.sadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento I° Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive das domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogaciio de que 7 trata o inciso IV do art, 30, independentemente do disposto no art 95. Sendo assim, somente a cota patronal e as contribuições devidas a terceiros poderiam ter sido objeto de parcelamento e foi o que aconteceu, segundo fls.189 a 199, nas „ competências de 11/2000 a 01/2003 e LDC n° 35.505 303-9. Corn relação h alegação do recolhimento e repasse das contribuições dos segurados empregados relativos As competências de 02/2003 e 09/2003, tal fato foi confirmado (GPS's As fls.125 a 140), tendo sido determinada a retificação do lançamento, o que foi feito e discriminado através de Discriminativo Analítico de Débito Retificado DADR (fls.237 a 247). Corn relação ao pedido para averiguar se houve lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos após a extinção das filiais (15.203:748/0002-40 e 15.203.748/0003- 2020) e a consequente exclusão desses valores lançados, verificou-se que os fatos geradores que einbasaram o lançamento foram apurados corn base em documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo (ex: folhas de pagamento) e em informações declaradas mediante GFIP. Desta feita, considerando que já houve pelo julgador de 1 instância a análise e resposta dos quesitos formulados pela recorrente e que já houve a retificação do lançamento no que tange As contribuições dos segurados relativas As competências 02/2003 e 09/2003, entendo que a cobrança deverá prosseguir acrescida dos encargos legais abaixo demonstrados. II — DA APLICAÇÃO DE MULTA MORATORIA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC — AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS: Considerando o prosseguimento da cobrança, há que se destacar. que os débitos a serem recolhidos em atraso pelo sujeito passivo deverão estar sujeitos As regras legais Ou seja, obedecerão aos indices de correção, bem como sujeitar-se-do A incidência de parcelas como juros e multa moratória. Deste modo, cabe destacar que não ha aqui qualquer violação aos principios jurídicos da legalidade e segurança jurídica, como pretende alegar a recorrente, tendo em vista que a previsão da incidência desta multa moratoria, sempre esteve presente na legislação tributaria, bem como a incidência dos juros com base na taxa SELIC, Assim, vejamos abaixo os dispositivos legais que autorizam a incidência de e juros sobre os débitos tributários federais: multa Lei N 8.212/91 Art ,35 Os débitos coin a Unido decorrentes das contribuições sociais previstas nas alineas a, b e c do parágrgio único do art I I desta Lei, das contribuições instituidas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas oldies entidades e fundos, nlio pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e faros de mora, nos termos do art. 61 da Lei WI 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei n"11.941, de 2009). Sobre a aplicação deste dispositivo, o qual prevê multa de 0,33% ao dia e limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente a a Processo n° 10580 004395/2007-74 S2-C4T3 Acórato n ° 2403-00,237 Fl 313 época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do Código Tributário Nacional. Ademais, corn relação à incidência da taxa SELIG sobre os débitos federais, inclusive contribuições sociais, registre-se que a legislação de regência A época do fato gerador, a Lei n° 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis . : Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, inchildas ou não em notificagão fiscal de lançamento, pagas coin atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial cio Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido coin redação alterada pela MP n°1 571/97, reeditada até a con versão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.4.30/96. Então vejamos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instiaridas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e !Midas, nllo pawls nos prazos previstos em lezislaedo, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de rkembro de 1996. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). LEI J'' 9.430/96 Art. 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mds subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n" 9 716, de 1998) Art 5"(..) (s) § 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes taxa referenda! do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o Nam° dia do md.s anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que o Segundo Conselho de Contnbuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais 6 correta corn fulcro no artigo 35, caput, da Lei no 8.212/91. III — DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, ha que se observar alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere it possibilidade de uma lei retroagr' 'r e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa como a incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no art.35, caput, da Lei n 8212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.94112009. Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 1L941/2009 deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Att. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como Mfiação; b) quando deixe de tiatri-lo como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido.fiaudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática IV — DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS de outubro de 2010. Sala das Sessõ - Processo 10580.00439512007-74 S2-C4T3 Fl 314 Acórdilo n.° 2403-00/37 A recorrente alega que a Representação Fiscal para Fins Penais s6 deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo e junta, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal para sustentar sua argumentação. Sobre esse pedido, informo que a determinação legal (Lei n 9.430/96) prevê que a representação s6 poderá ser feita após a ocorrência de decisão final na esfera administrativa que verse sobre exigência fiscal, in verbis: Art.83.A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordain tributária previstos nos arts. 12 e 22 da Lei n 2. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n 2 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, serd encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributório correspondente (Redação dada pela Medida Provisória n"497, de 2010) Sendo assim, entendo que somente após a decisão administrativa é que a representação poderá ser feita ao Ministério Público, levando-se em consideração o entendimento pacifico do CARF em não se pronunciar acerca de controvérsias referentes a processos administrativos que envolva Representação Fiscal para Fins Penais, in verbis: Súmula n° .28 — CARP: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tendo em vista a regularidade do lançamento efetuado, devendo ser a cobrança acrescida de multa e juros na forma do art.35 da Lei ri 8.212/91, corn a nova redação dada pela Lei n 11.941/2009, sendo observado o art,106, II , alínea "c" do Código Tributário Nacional. como voto. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10580.004395/2007-74 Recurso n°: 160.543 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2403-00,237 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial I Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16403.000081/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-012.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.648, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16403.000066/2007-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.648, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16403.000066/2007-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 81 /2 00 7- 20 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000081/2007-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, no qual o interessado indica créditos de PIS/Pasep não-cumulativo, mercado interno, atinente ao 2º trimestre de 2006. A autoridade fiscal, após procedimento de verificação dos créditos postulados, indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios do crédito alegado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que industrializa e comercializa papel sujeito à alíquota zero de PIS/COFINS, acumulando, desse modo, créditos decorrentes da aquisição de insumos. Afirma que, diante do volume de documentos solicitados durante o procedimento fiscal, pediu prorrogação de prazo, tendo sido atendido apenas parcialmente. Invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, entre outros, aduz que, no caso concreto, o tempo concedido pela autoridade fiscal foi exíguo em face da quantidade de documentos solicitados, afigurando-se como desproporcional e sem razoabilidade o fato da fiscalização negar o pedido de prorrogação de prazo e simplesmente denegar o crédito postulado e não homologar as compensações, sob o frágil argumento de não entrega da documentação no prazo estipulado. Postula pela realização de perícia, sustentando que seria imprescindível para a comprovação do direito creditório postulado, indicando perito e formulando diversos quesitos. Requer, ainda, a juntada de CD-ROM que conteria toda a documentação solicitada pela fiscalização. Numa primeira apreciação da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se a documentação apresentada era, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito pretendido, dando ciência ao sujeito passivo dos trabalhos realizados, reabrindo prazo para apresentação de contrarrazões, com posterior reenvio para aquele colegiado. Em resposta, o serviço de fiscalização da unidade de origem procedeu a intimações do sujeito passivo, requerendo que fosse apresentada documentação necessária para a análise do direito creditório postulado. Após pedidos sucessivos de dilação de prazo, a fiscalização indeferiu o último pedido. Lavrou, então, informação fiscal, na qual reportou os fatos ocorridos e enfatizou as várias oportunidades dadas ao sujeito passivo para apresentar os documentos comprobatórios requeridos, concluindo pela impossibilidade de se verificar a subsistência dos créditos pretendidos. Retornando os autos para julgamento, o colegiado de primeira instância exarou decisão na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, indeferido o pedido de diligência e mantido o não reconhecimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, no qual postulou pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, por afronta ao contraditório e ampla defesa na diligência fiscal – inclusive ausência de ciência dos resultados da diligência -, defendeu a subsistência do direito creditório postulado, afirmou a necessidade de lançamento para efetivação de glosa de créditos. Postulou, ainda, pelo reconhecimento do crédito pretendido com Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000081/2007-20 a homologação das compensações vinculadas ou pelo deferimento do pedido de perícia para demonstração dos créditos ou de nova diligência, que não se limite a exigir arquivos magnéticos ou novos documentos, mas que se destine a confirmar e/ou apurar o montante do crédito postulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que se baseou em diligência que não cumpriu sua finalidade, deixou de apreciar vários documentos apresentados e violou o contraditório e ampla defesa, não tendo seus resultados sido cientificados ao sujeito passivo; (ii) Quanto ao mérito: a subsistência e legitimidade dos créditos postulados. PRELIMINARES A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por se basear em diligência que não cumpriu sua finalidade e, antes de tudo, teria violado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o sujeito passivo não teria sido cientificado de seus resultados. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o sujeito passivo não foi cientificado dos resultados da diligência. Com efeito, pode-se observar que a Informação Fiscal, com as constatações fiscais acerca do procedimento de diligência, foram encaminhadas diretamente para o colegiado de primeira instância, tendo este proferido julgamento sem que o sujeito passivo tivesse se pronunciado sobre referido documento. Nesse caso, entendo que há evidente restrição indevida ao exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada, retornando os autos à unidade de origem para que o sujeito passivo seja intimado a sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas contrarrazões, encaminhando, em seguida, os autos à DRJ para novo julgamento. Na esteira de tal entendimento temos outras decisões deste CARF, em que figurava como recorrente a mesma empresa, em situação análoga à presente (mesmo procedimento fiscal de apuração dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos), nas quais houve o reconhecimento de nulidade da decisão recorrida com o seguimento do processo nos moldes acima propostos: Acórdãos nºs. 3201-001.985, 3201-001.986, 3201001.984 – 3ª Seção / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000081/2007-20 Acórdãos nº. 3302-01.119 – 3ª Seção / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGENCIA. CUMPRIMENTO DEFICIENTE. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a diligência proposta não é cumprida de forma adequada e quando do seu resultado não é concedido prazo para a manifestação do recorrente. Situações que acarretam na nulidade da diligencia efetuada e, por conseqüência, na nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para realizar a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões; após, os autos deverão ser encaminhado à DRJ para novo julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902240/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/01/2000 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.869
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/01/2000 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/01/2000 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 40 /2 01 3- 16 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902240/2013-16 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902240/2013-16 compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902240/2013-16 estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902240/2013-16 37202-00007 Receita Cota Consórcio Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902240/2013-16 Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9216320 #
Numero do processo: 10880.938692/2013-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 1003-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-28T20:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-28T20:42:05Z; Last-Modified: 2022-02-28T20:42:05Z; dcterms:modified: 2022-02-28T20:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-28T20:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-28T20:42:05Z; meta:save-date: 2022-02-28T20:42:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-28T20:42:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-28T20:42:05Z; created: 2022-02-28T20:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-28T20:42:05Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-28T20:42:05Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.938692/2013-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.834 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2022 Recorrente CONNECTCOM TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 86 92 /2 01 3- 89 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.834 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938692/2013-89 colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida no Acórdão nº 101-003.210, proferido pela 11ª Turma da DRJ01, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcela do direito creditório pleiteado remanescente. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Objeto Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 10, referente ao Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Período de Apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 demonstrado no PER/DCOMP nº 29981.30547.081010.1.7.02-0845. Valor pleiteado R$346.407,69, valor reconhecido R$17.633,19. Manifestação de inconformidade Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.834 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938692/2013-89 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou suas razões de discordância, que serão analisadas no voto a seguir. Ao analisar a questão, a 11ª Turma da DRJ01 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$ 298.352,30 e homologar as compensações em litígio, até o limite do crédito reconhecido. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: “(...) 1. Conforme a decisão tomada pelos membros da 11ª Turma de Julgamento sobre a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado, não foi confirmado o valor de R$ 30.422,20, referente aos créditos de saldo negativo de IRPJ, constituídos no 4° trimestre de 2008 - 01.10.2008 a 31.12.2008. 1.1 O interessado se utilizou de R$ 349.135,77 referente aos impostos retidos (IRRF) referente ao período analisado, e o valor confirmado foi de apenas R$ 318.713.57 após a Manifestação de Inconformidade, sendo que antes desta manifestação estava sendo confirmado apenas o valor de R$ 20.361,27. 1.2 Pois bem, diante desta decisão o interessado verificou os CNPJ´s que não tiveram os valores retidos confirmados e fez o seguinte levantamento: a) Notas Fiscais emitidas no período; b) Controle dos valores retidos e valores recebidos por estes documentos; c) Extrato bancário que comprova o ingresso dos valores. 2. Diante destes documentos que serão anexados ao processo, confirmamos que os mesmos foram descontados de nosso recebimento, assim sendo eles comprovados a legitimidade dos créditos auferidos e devidamente informados nos Pedidos de Compensações não homologados pela recorrida, no mais não se tratando aqui de responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente, sendo este encargo, de exclusiva competência dos seus tomadores de serviços, estes como tomadores de serviços figuram na relação jurídica tributária como substitutos da obrigação do recolhimento IRPJ - FONTE, ou seja, sujeitos passivos diretos do fato gerador da obrigação (tomar serviços), responsáveis em levar aos cofres públicos federais, a quantia retida no ato do pagamento das notas fiscais faturas emitidas pela prestadora dos serviços, ora recorrente. 2.1 Após os esclarecimentos aqui prestados ficaram demonstrados que os créditos tributários com origem e consubstanciados nas fontes pagadoras foram devidamente constituídos, e não sendo a recorrente, parte legitima para sofrer a cobrança do crédito tributário lançado a favor da recorrida, solicitamos e esperamos homologação integral das compensações em apreço. 3. Por tudo isso, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão do Acórdão, espera e requer essa recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, primeiramente suspendendo o lançamento do crédito tributário, lançado a favor da RFB, recorrida, por conseguinte o não encaminhamento para inscrição na dívida ativa; e ao final cancelando-se o débito fiscal reclamado, por ser indevido. É o relatório. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.834 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938692/2013-89 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 30.422,20 (R$ 346.407,69 (valor pleiteado) – R$ (R$ 17.633,19 (valor reconhecido pelo despacho decisório) + 298.352,30 (valor reconhecido pela DRJ)), do ano-calendário de que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Mérito Conforme já relatado, a Recorrente busca a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecendo como direito creditório remanescente o valor de R$ 298.352,30, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Assim constou na decisão de piso: “(...) As retenções não confirmadas foram objeto de análise mediante as declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo, e, em não havendo o reconhecimento integral das retenções na fonte, caberia à parte requerente o dever de demonstrar a efetividade da retenção, pela apresentação da documentação comprobatória de que trata a legislação de regência, em princípio o comprovante de retenções emitido pela fonte pagadora. Entretanto, mediante análise da documentação apresentada, confirma-se R$ 298.352,30 de retenções a maior que as já confirmadas no despacho decisório: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.834 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938692/2013-89 CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO por conhecer a manifestação de inconformidade, e, no mérito, por sua procedência parcial, reconhecendo o direito creditório de R$ 298.352,30, demonstrado no tópico precedente”. Já a Recorrente argumentou em suas razões recursais fazer jus ao direito creditório em discussão e, dialogando com a decisão recorrida, efetuou a complementação do conjunto probatório carreando aos autos notas fiscais emitidas no período, controle dos valores retidos e valores recebidos por estes documentos e extratos bancários que confirmam o ingresso dos valores para comprovação do seu direito creditório pleiteado. Destarte, entendo razão à Recorrente, pelo menos parcialmente, em seu inconformismo. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.834 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938692/2013-89 do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, constata-se que, nos termos da Súmula CARF nº 143, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida pela apresentação de outros documentos, tal como procedeu a Recorrente. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.834 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938692/2013-89 as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, as notas fiscais, extratos bancários apresentados em sede recursal pela Recorrente podem e devem ser analisadas objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio. Ademais, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos, da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.834 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938692/2013-89 decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita- se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.834 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938692/2013-89 superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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9216800 #
Numero do processo: 16327.000840/2003-81
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos declaratórios somente para aclarar vícios contidos no voto, sem reabrir discussão do mérito já decidido em julgamento anterior.
Numero da decisão: 3402-009.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada com relação ao argumento sobre o trânsito em julgado favorável à Cooperativa no Mandado de Segurança nº 0034148-12.2004.4.03.6100. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos declaratórios somente para aclarar vícios contidos no voto, sem reabrir discussão do mérito já decidido em julgamento anterior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-26T16:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-26T16:47:34Z; Last-Modified: 2022-02-26T16:47:34Z; dcterms:modified: 2022-02-26T16:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:02a71a46-2e77-4fb7-9953-daffb52c90c2; Last-Save-Date: 2022-02-26T16:47:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-26T16:47:34Z; meta:save-date: 2022-02-26T16:47:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-26T16:47:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-26T16:47:34Z; created: 2022-02-26T16:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-26T16:47:34Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-26T16:47:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000840/2003-81 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-009.878 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Embargante SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos declaratórios somente para aclarar vícios contidos no voto, sem reabrir discussão do mérito já decidido em julgamento anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada com relação ao argumento sobre o trânsito em julgado favorável à Cooperativa no Mandado de Segurança nº 0034148-12.2004.4.03.6100. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 40 /2 00 3- 81 Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 Relatório Trata-se de embargos de declaração do Contribuinte, interposto na forma prevista pelo art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 1 , contra o Acórdão 3402-004.942, de 27/02/2018, proferido com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta do Relator de sobrestar o feito em face do RE 609.096. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Relator, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor, neste ponto, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; por unanimidade de votos, em não conhecer de parte das questões meritórias, nos termos do voto do Relator; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento em razão da diferença do tratamento tributário da cooperativa de crédito. A Embargante apontou duas omissões sobre a decisão recorrida: i) Não incidência do PIS sobre os atos cooperativos; ii) Trânsito em julgado favorável à Cooperativa nos autos de demanda judicial. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1733-1737, o recurso foi admitido exclusivamente no que se refere à omissão quanto ao “trânsito em julgado favorável à Cooperativa nos autos de demanda judicial”. Considerando a possibilidade de acolhimento dos embargos interpostos, resultando na concessão de efeitos infringentes ao recurso, através do Despacho de e-fls. 1738- 1739 foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para o exercício do contraditório. Apresentadas as Contrarrazões da Procuradoria (fls. 1741-1745), através do Despacho de e-fls. 1749 o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado. É o relatório. 1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme análise já realizada através do Despacho de Admissibilidade de fls. 1733-1737, os embargos protocolados em 10/10/18 (terça-feira) são tempestivos, pois o contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 02/07/2018 (e-fl. 1713), com início de prazo Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 em 03/07/2018 e término em 07/07/2018, sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte em razão do feriado estadual de São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932, em 09/07/18 (segunda-feira)). Por sua vez, o recurso foi admitido através do Despacho de e-fls. 1733-1737 somente com relação à omissão apontada quanto ao “trânsito em julgado favorável à Cooperativa nos autos de demanda judicial”. Portanto, considerando a tempestividade dos embargos, conheço do recurso para análise sobre a matéria admitida. 2. Da omissão apontada pela Embargante Versa o presente litígio de auto de infração lavrado contra a Recorrente para fins de exigência de PIS/PASEP sobre o período compreendido entre fevereiro de 1999, no valor de R$ 66.536,07, incluídos juros de mora e multa de oficio ao patamar de 75%, tendo em vista a acusação da Fiscalização de que a Contribuinte não apurou e tampouco recolheu qualquer importância a título desta contribuição. Argumenta a Contribuinte que não possui finalidade lucrativa, atributo próprio às cooperativas e, com isso, não está sujeita a incidência desta Contribuição, uma vez que somente pratica atos cooperativos. O v. Acórdão nº 3402-004.942 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. Com relação à omissão admitida para análise, alega a Embargante que ocorreu o trânsito em julgado favorável à Cooperativa nos autos de Apelação Cível nº 0034148- 12.2004.4.03.6100/SP, reconhecendo o direito a não recolher a Contribuição para o PIS/PASEP. Argumentou em razões recursais que o v. Acórdão embargado enfrentou a tributação da Recorrente exclusivamente com enfoque na sua realidade econômica de instituição financeira, não apreciando o viés societário de cooperativa de crédito, restando, portanto, omisso Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 em relação a não incidência da contribuição sobre os atos cooperativos típicos do cooperativismo de crédito, com interpretação ao artigo 79 da Lei nº 5.764/71, os quais abrangem, inclusive, a captação de recursos dos cooperados, empréstimos e aplicações financeira no mercado e, da mesma forma, a decisão recorrida não enfrentou os argumentos da Recorrente com relação ao trânsito em julgado favorável nos autos de Mandado de Segurança nº 0034148- 12.2004.4.03.6100, que reconheceu a não incidência do PIS sobre seus atos cooperativos, com base no artigo 79 da Lei nº 5.764/71. Em Contrarrazões da Procuradoria de e-fls. 1741-1745, a Fazenda Nacional reconheceu que, analisando os documentos juntados aos autos pela contribuinte atinente ao processo judicial (0034148-12.2004.4.03.6100/SP, 2004.61.00.034148-0/SP) prevaleceu o entendimento da Eminente Desembargadora Federal Cecília Marcondes, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que assim decidiu: “Destarte, considerando que a pretensão suscitada nesta demanda está adstrita aos atos cooperativos praticados pela impetrante, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante considerar os valores decorrentes dos atos cooperativos próprios no cálculo da referida contribuição.” Todavia a Embargada pediu para que seja rejeitada a única matéria admitida para análise em embargos de declaração, o que fez com os seguintes argumentos: 4. Ou seja, como podemos observar pela decisão judicial, o que restou decidido ali foi tão somente a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a contribuinte a recolher os valores de PIS decorrentes dos ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. 5. Ressalte-se que da r. decisão monocrática da eminente desembargadora transcrita acima, houve interposição de Embargos de Declaração nos autos do processo judicial, onde a contribuinte tentou o reconhecimento expresso da isenção de PIS no tocante aos atos que pratica, PORÉM, tais embargos foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimento. Vejamos o pedido contido nos embargos de declaração, litteris: “Isto posto, com o fim de se evitar divergência de interpretação na instância administrativa, são os presentes Declaratórios para requer a V. Exa, que sejam sanadas as omissões apontadas, reconhecendo-se (i) o direito da ora embargante de não se sujeitar à cobrança do PIS sobre os seus atos genuinamente cooperativos, os quais abrangem a captação de recursos de cooperados, empréstimos e cooperados e aplicações financeiras desses recursos (Vide REsp no. 591.298, DJ 07/03/2005), bem como (ii) a inconstitucionalidade das alterações da base de cálculo do PIS promovidas pelo art. 3º, par. 1º da Lei no. 9.718/98 ao alterar os conceitos de faturamento e receita bruta, a exemplo do ocorrido nos autos da Apelação no. 2000.38.00.020588-9 e nos moldes da remansosa jurisprudência do E. STF (vide RE´s nos. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840).” 6. Assim sendo, s.m.j., entendemos que o v. acórdão embargado no CARF não estava adstrito a entender que os atos praticados pela embargante eram cooperativos, já que não houve manifestação específica no âmbito judicial acerca disso. O que a Justiça declarou genericamente é que tão-somente os atos cooperativos que a contribuinte praticou estão isentos de PIS. 7. Porém, o v. acórdão embargado assentou que é irrelevante para sua conclusão o fato dos atos serem cooperativos ou não, já que aplica-se à cooperativa de crédito, a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras. Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 8. Destarte, para modificar a conclusão adotada no v. acórdão recorrido, somente com a interposição de Recurso Especial, pois os embargos de declaração servem apenas para sanar vícios no julgamento, sendo que não há OMISSÃO verificada, eis que restou clara o entendimento da IRRELEVÂNCIA de se discutir se os atos são cooperativos ou não no caso de cooperativas de crédito. Observo que a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034148-12.2004.4.03.6100/SP, conforme Ementa abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 DO CPC - PIS - COOPERATIVA DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - AFASTAMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A presente demanda envolve a controvérsia acerca da natureza dos atos praticados pelas cooperativas de crédito e sua eventual sujeição ao recolhimento do PIS. II - Impende também ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da legislação infraconstitucional, já consolidou entendimento no sentido de que os atos cooperativos típicos, ou seja, os que envolvem a cooperativa e seus associados e os praticados entre cooperativas para a consecução de seus objetivos sociais, estão a salvo da incidência tributária, valendo destacar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro.(REsp. nº 170.371, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 14/06/99)TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71. 1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte ou declarada a não-recepção, a Lei n.º 5.764/71 continua em pleno vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial por violação de um ou alguns de seus dispositivos. 2. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS. 3. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n.º 5.764/71). 4. Toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS. 5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados. 6. Atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.º 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. 7. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo. 8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social. 9. Recurso especial provido. (REsp. nº 591.298, 1ª Seção, Rel. p/ Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 acórdão Min. Castro Meira, DJ 07/03/05). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 262/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado - constitui ato cooperativo. 3. Infere-se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda. 4. Acresça-se que os julgados que deram origem ao enunciado da Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados. 5. Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao mérito, faz-se necessária a apreciação pelo STJ dos honorários advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata-se de aplicação do direito à espécie. 6. No caso concreto, inverto os honorários advocatícios, restabelecendo os valores fixados na sentença, a qual condenou a União ao pagamento da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30 - oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos), corrigido monetariamente, dado o elevado valor conferido à demanda. 7. Essa inversão é possível, pois, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "1. O STJ, ao aplicar o direito à espécie, após conhecer do recurso especial, rejulga a causa (...). 2. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento quando vencida a Fazenda Pública, mediante a aplicação do art. 20, § 4º do CPC" (AgRg no REsp 418.640/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2.6.2003). Na mesma linha de entendimento: "conhecido o recurso, é possível ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno, não havendo que se falar em supressão de instância. 3. O valor dos honorários foi fixado com razoabilidade, no mínimo legal, devendo ser ressaltado o fato de que a tese defendida pela parte só veio a ser acolhida na instância Superior, demandando acompanhamento profissional contínuo, que merece ser prestigiado" (EDcl REsp 1.130.634/RS. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 15.12.2009). 8. Agravo Regimental do Ministério Público não provido e Agravo da Fazenda Nacional parcialmente provido tão-somente para inverter os honorários advocatícios, restabelecendo a condenação da União, fixada na sentença, ao pagamento dos ônus sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. (AgRgAgRgREsp. nº 717.126, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24/02/10) III - Também nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta egrégia Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI Nº 5.764/71. ATIVIDADE-FIM DE FINANCIAMENTO DE SEUS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. INEXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ARTIGOS 79 E 111 DA LEI Nº 5.764/71. PRECEDENTES. O artigo 79 da Lei nº 5.764/71 define como atos cooperativos próprios os que são diretamente firmados entre cooperados e cooperativa, ou entre cooperativas, para execução de seus objetivos sociais.Caso em que a autora, cooperativa de crédito, financia ou presta, nos termos de seu ato constitutivo, "assistência financeira"exclusivamente a seus cooperados, e não a terceiros, praticando, nos termos da legislação, atos cooperativos próprios, cujos resultados positivos, caso auferidos, não se sujeitam à tributação que, nos termos do artigo 111 da Lei nº 5.764/71, somente é exigível dos atos praticados pelas cooperativas com terceiros (atos cooperativos impróprios). Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "toda a movimentação Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo" (AGA nº 755.013, relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 22.06.06, p. 186), de modo que inviável a tributação de eventuais resultados positivos, auferidos na execução do objeto social cooperativo. Em conseqüência da integral sucumbência da Fazenda Nacional, cumpre-lhe arcar com custas e verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma. Apelação do contribuinte provida, e apelação fazendária prejudicada. (AC nº 1999.61.09.001081-1, 3ª T do TRF-3ªR, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJ 28/03/07). IV - No caso específico do PIS, vale salientar que o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando a orientação supracitada, destacando-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS.....12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do Resp 591298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos.13. A itributabilidade pelo PIS do ato cooperativo alcança todas as aplicações financeiras, conducentes à consecução dos objetivos sociais das cooperativas.14. Agravo regimental desprovido.(AGEDAG nº 200702739337, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/08/2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO- INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são meios próprios para reconhecimento de omissão do acórdão que não aferiu a existência de fundamento infraconstitucional no aresto de segundo grau. 2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados. 3. Toda a movimentação financeira das sociedades cooperativas de crédito constitui ato cooperativo. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido.EERESP nº 200500077071, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/05/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência da Cofins sobre o resultado de tal atividade. 2. o STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.(AGRESP nº 200600094230, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, DJ 21/08/2009) V - Destarte, considerando que a pretensão suscitada nesta demanda está adstrita aos atos cooperativos praticados pela impetrante, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante considerar os valores decorrentes dos atos cooperativos próprios no cálculo da referida contribuição. VI - Outrossim devem ser afastadas as alegações de violação à cláusula de reserva de plenário no caso em comento, tendo em vista que a r. decisão agravada, seguindo a orientação provinda do STJ, ao decidir sobre a matéria apenas deu interpretação às normas infraconstitucionais, o que não configura reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 VII - Agravo legal improvido. (sem destaques no texto original) Conforme relatório da Eminente Desembargadora Federal Relatora Cecília Marcondes, o recurso julgado foi interposto pela União Federal contra decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC, que deu provimento à apelação da Impetrante, cooperativa de crédito, para o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante considerar os valores decorrentes dos atos cooperativos próprios no cálculo do PIS. Vejamos o objeto daquele recurso, extraído do relatório do v. Acórdão proferido pelo TRF3: Alega a União Federal que a recorrida é cooperativa de crédito, sendo instituição financeira equiparada, o que equivale dizer que as receitas financeiras "in casu" integram o seu faturamento, sendo que o STF considerou que permanecem hígidos os artigos 2º e 3º "caput" da Lei nº 9718/98; que além da Lei nº 5764/71, aplicam-se às cooperativas de crédito as disposições dos arts. 192 e 22, incs. VI e VII da CF, além de ter seu funcionamento, criação e extinção normatizados pela Lei nº 4595/64 e na Resolução nº 1914/92 do BACEN e portanto, estas pessoas jurídicas desenvolvem atividade própria, diferenciada das prestadoras de serviços e das empresas mercantis e mistas; que as instituições financeiras têm tratamento jurídico diferenciado em relação a outras modalidades empresariais; que em decisão recente o STJ ao analisar a incidência tributária (IRPJ) sobre os atos praticados por cooperativas e mais especificamente sobre suas aplicações financeiras, determinou pela incidência tributária por não se configurar como ato cooperativo próprio e mesmo que fosse admitida isenção aos atos cooperativos, deve-se sopesar o fato da cooperativa possuir faturamento decorrente da realização de outros atos não considerados como cooperativos próprios; toda receita resultante da atividade típica da pessoas jurídica, de seu objetivo empresarial, de acordo com sua natureza e conforme previsto em seu estatuto ou contrato social, é receita operacional e integra seu faturamento, configurando base de cálculo para o PIS e apenas as receitas que transbordam desse enquadramento é que não seriam tributadas pelo PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 e por outro lado, afastou-se a incidência da Lei nº 9715/98, art. 22, § 1º, da Lei 8212/91, MP nº 2158/01 e da Lei nº 9718/98 (artigo 2º, 3º, "caput" e § 5º), em manifesta declaração tácita de inconstitucionalidade, atentando-se contra a reserva de plenário e comando da SV nº 10 STF. (sem destaques no texto original) Constata-se que, de fato, foi reconhecida judicialmente a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a ora Recorrente em considerar os valores decorrentes dos atos cooperativos próprios no cálculo da referida contribuição, o que foi comunicado nos autos através da petição de e-fls. 1.524 a 1.528. Portanto, resta flagrante a omissão no v. Acórdão embargado, uma vez que não abordou sobre o Mandado de Segurança trazido aos autos pela Recorrente. Todavia, como observado em r. Despacho de Admissibilidade, a não incidência do PIS sobre os atos cooperativos foi analisada através do r. voto condutor da decisão embargada, resultando na conclusão de que as instituições financeiras, incluindo-se expressamente as cooperativas de crédito, estariam sujeitas às mesmas regras de tributação. Vejamos a abordagem sobre o ato cooperativo na decisão recorrida: 30. No mérito propriamente dito do seu recurso, o contribuinte procura atribuir contornos específicos ao cooperativismo de crédito para, ato contínuo, concluir que o ato cooperado não está sujeito a incidência da contribuição para o PIS. Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 31. Ocorre que, ao analisar o objeto social constante no art. 2º do Estatuto Social da Recorrente (fls. 1.470/1.508) com o disposto na Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, depreende-se que a Recorrente qualifica-se como instituição financeira. Vejamos o que prescreve a citada disposição estatutária: (...) 32. Por sua vez, o § 1º do art. 22 da lei nº 8.212/91, ao tratar da contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, dispõe que: Art. 22. (...). § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (...) (grifos nosso). 33. O sobredito dispositivo é empregado como referência pelos parágrafos 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, que ao dispor sobre a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo, incidente sobre a receita bruta, assim prescreve: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000840/2003-81 (...). 34. Da análise de tais dispositivos legais é possível concluir que o legislador tributário previu um regime próprio de tributação para as instituições financeiras, dentre as quais expressamente se destacam as cooperativas de crédito. Assim, para tais atividades empresariais, o legislador previu uma tributação sobre a receita bruta com base no regime cumulativo, permitindo, por sua vez, a dedução de determinadas despesas incorridas para a geração de receita. 35. Desse modo, não tem como subsistir a alegação da recorrente de que pratica ato cooperativo e que tal ato não seria passível de tributação, uma vez que ela própria qualifica-se como instituição financeira (ainda que sob o regime cooperativo), o que faz com que o contribuinte seja tributado na forma prevista na legislação para este tipo de atuação empresarial. (sem destaques no texto original) Como observado pela d. PGFN em manifestação de e-fls. 1741-1745, a decisão judicial declarou, genericamente, que os atos cooperativos que a Contribuinte praticou estão isentos de PIS. Porém, o v. acórdão embargado assentou que é irrelevante para sua conclusão o fato dos atos serem cooperativos ou não, já que aplica-se à cooperativa de crédito, a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras. Diante do posicionamento sobre o mérito deste litígio, na forma adotada no r. voto da decisão embargada, o qual foi acompanhado por maioria do Colegiado, resta impossibilitada a rediscussão em sede de Embargos de Declaração, cabendo à Recorrente levar seus fundamentos à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio de Recurso Especial. Portanto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão com relação ao trânsito em julgado favorável à Cooperativa, objeto do Mandado de Segurança nº 0034148-12.2004.4.03.6100, o que faço sem atribuição de efeitos infringentes, considerando as razões acima demonstradas. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada com relação ao argumento sobre o trânsito em julgado favorável à Cooperativa no Mandado de Segurança nº 0034148- 12.2004.4.03.6100. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital

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