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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10023697 #
Numero do processo: 10283.900346/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.736
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que, considerando a DCTF retificadora, se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, ainda, quaisquer elementos de prova que a Fiscalização julgar necessários. A empresa deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Renan Gomes Rêgo, que votavam por enfrentar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.734, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900345/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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A empresa deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Renan Gomes Rêgo, que votavam por enfrentar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.734, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900345/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, apresentada pela ora recorrente, onde foi declarada a existência de um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 34 6/ 20 14 -4 8 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900346/2014-48 Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa (código de receita 6912), efetuado por meio de DARF. A análise o pedido foi feita de forma eletrônica e resultou na emissão (eletrônica) de Despacho Decisório da DRF Manaus, que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que o DARF apontado como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa de período de apuração anterior, não havendo, portanto, qualquer crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra esse Despacho Decisório foi apresentada, de forma tempestiva, Manifestação de Inconformidade, onde a ora recorrente sustenta: (a) que a Fiscalização não atentou que na DCTF relativa ao período de apuração associado ao pagamento não houve sequer valor declarado da referida Contribuição a que se mira do crédito; (b) que a Fiscalização deveria se ater à solicitação de retificação da DCTF, não analisada face à inconsistência de valores, vez que a atual retificadora tem a finalidade de refazer a confissão anteriormente majorada; (c) que a morosidade da RFB em analisar a retificação da DCTF está inviabilizando a restituição do pagamento indevido, vez que este se encontra ainda vinculado à DCTF anteriormente enviada; (d) que o pagamento a maior dá-se pelo fato de o recolhimento do DARF na correlata competência ser superior à exigibilidade apontada na correlata DCTF; (e) que auditorias internas flagraram que, em diversas competências, havia majoração de impostos já declarados em DCTF, que, apesar dos vícios sanáveis, foram quitados nos correlatos vencimentos; (f) que, a fim de fazer valer a possibilidade de restituição e/ou de compensação do recolhimento majorado, retificou a DCTF para fazer constar o valor correto, significativamente menor que o anteriormente declarado; (g) que a DCTF foi retificada anteriormente à emissão do Despacho Decisório; e (h) que a constatação de erro de fato possibilita, de ofício e/ou ante a Manifestação de Inconformidade, a revisão do Despacho Decisório. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, não tendo reconhecido o direito creditório pleiteado pelos seguintes fundamentos: (a) que o PER/DCOMP foi apresentado em data anterior à retificação da DCTF e do DACON; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900346/2014-48 (b) que, à época da apresentação do PER/DCOMP, o crédito oferecido pelo sujeito passivo já deve estar legalmente conformado nos termos da legislação tributária; (c) que, da leitura do art. 170 do CTN, denota-se que a compensação pressupõe a existência de “créditos líquidos e certos” do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; (d) que a certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da RFB quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos, enquanto que a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor; (e) que a DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; (f) que a DCTF também constitui confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência dos débitos informados; (g) que apenas após a desconstituição total ou parcial da dívida confessada, pela supressão ou diminuição dos débitos informados no documento de confissão, haveria, em tese, a possibilidade de a Administração deferir eventual pedido de restituição ou homologar compensação, sujeitando-se o contribuinte, todavia, à legislação de regência e aos critérios temporais, atinentes à retificação do documento de confissão, que forem aplicáveis; (h) que, uma vez que o PER/DCOMP gera efeitos desde a sua apresentação, é necessário que, naquele momento, coexistam as condições de validade da compensação; (i) que, se a pretensão é utilizar crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, esse pagamento não pode estar alocado a débito informado em DCTF, pois, em tal situação, o crédito não é líquido nem certo; (j) que o DACON, por si só, desacompanhado dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo, não merece acolhida; (k) que a compensação pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação do PER/DCOMP, o contribuinte já tivesse efetuado as retificações necessárias, restando juridicamente confirmada a existência do pagamento indevido; (l) que, ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora também não demonstraria a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados; (m) que, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900346/2014-48 recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário; (n) que a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faz prova do direito creditório do contribuinte; (o) que, a fim de comprovar a certeza e liquidez, o impugnante deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com os documentos comprobatórios do equívoco cometido na elaboração da declaração original; (p) que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 2011, estabelecem que a exibição das provas pelo contribuinte se faça em conjunto com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16; (q) que o contribuinte não junta aos autos nenhum documento comprobatório que indicasse o erro de pagamento alegado, como cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras; (r) que o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter; e (s) que, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração, seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF anteriormente à apresentação do PER/DCOMP, por meio de documentação hábil e suficiente, o pedido de reconsideração do Despacho Decisório deve ser indeferido, uma vez que não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório à época da Declaração de Compensação efetuada. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que as atividades de manutenção de aeronave contribuem de forma preponderante na composição do faturamento, conforme se pode constatar das emissões das notas fiscais de serviços; (b) que, por ser tributada pelo Lucro Real, está vinculada ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS; (c) que vinha ofertando à tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sob as alíquota máximas de, respectivamente, 1,65% e 7,60%, e, ato contínuo, recolhendo os ditos tributos por meio de DARF; (d) que, em procedimento ordinário anual de auditoria externa, restou constatado o recolhimento das Contribuições com alíquotas majoradas, uma vez que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas oriundas de Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900346/2014-48 “manutenção, reparo, peças em geral para conservação, modernização ... ” contavam com as alíquotas das Contribuições reduzidas a zero; (e) que sua atividade preponderante, segundo o CNAE, é a “manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves”; (f) que buscou junto ao CAC de sua jurisdição maiores esclarecimentos acerca da reapuração e tomada do crédito, quando então recebeu a orientação para promover a retificação da DCTF, desde que ainda não alcançada pela prescrição, o que não era o caso; (g) que promoveu todos os eventos para fazer valer os créditos oriundos de pagamentos indevidos e/ou a maior, vez que os recolhimentos de DARF, em muito majorados, foram reflexos das DCTF anteriores, já devidamente retificadas; (h) que o Acórdão recorrido e a respectiva multa de ofício estão eivados de vícios, pois até a presente data a RFB (i) não processou a DCTF retificadora, e (ii) sequer intimou a empresa para prestar eventuais esclarecimentos com fito ao processamento da DCTF retificadora; (i) que, considerando que a DCTF retificadora tem como objetivo trazer a verdade material acerca dos débitos a confessar, e deste é que decorre o crédito aqui guerreado, a RFB deve decretar a improcedência do Acórdão e da multa de ofício, simplesmente por conta da sua inércia quanto à verificação de fatos anteriores, ainda carentes de análise interna; (j) que, ao rever suas apurações com base no disposto na Lei nº 10.865, de 2004, o fez em consonância com a verdade material; (k) que os dispositivos legais, por si sós, denotam a idoneidade do feito e, no que se refere à verdade material, pode igualmente ser tateado via sped contábil na conta receita de manutenção de aeronave, cuja alíquotas das Contribuições foram outrora reduzidas a zero; (l) que o Acórdão, sem a prévia análise de eventuais inconsistências de preenchimento na declaração de compensação, impede que a recorrente promova, se for o caso, os devidos saneamentos; (m) que a Administração, face às divergências “de fato”, poderá fazer valer a retificação da DCTF, cujas divergências e seus respectivos ajustes encontram- se amparados pelas apurações e SPED contábil; (n) que tal entendimento está em consonância com o já pacificado entendimento do CARF; (o) que, nos termos do inciso IV do art. 149 do CTN, a RFB pode promover, de ofício e/ou ante a intencionada recorrente, a revisão da decisão anterior, ante a eventuais erros de preenchimento de DCTF e/ou PER/DCOMP; Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900346/2014-48 (p) que não cabe a multa de ofício de 50% sobre o valor do crédito pela simples não homologação momentânea do pedido de compensação, vez que afronta de forma desmedida a livre iniciativa empresarial, tentando inibir o Direito à petição; e (q) que o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, determinou que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme relatado, a matéria controvertida gira em torno da Declaração de Compensação feita pela recorrente e não homologada pelo Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF Manaus, sob o fundamento de que o crédito solicitado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa de período de apuração anterior. Ocorre que, conforme esclarecido ao longo do processo, o DACON e a DCTF relativos ao período de apuração em discussão já haviam sido retificados em data anterior à prolação do Despacho Decisório (mas posteriormente ao envio do PER/DCOMP), embora não se tenha notícias nos autos de que a análise tenha sido concluída por parte da RFB. Não obstante os esclarecimentos trazidos aos autos na Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu que a compensação pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação do PER/DCOMP, o contribuinte já tivesse efetuado as retificações necessárias, restando juridicamente confirmada a existência do pagamento indevido. Além disso, a DRJ entendeu que, ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora também não demonstraria a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados, de tal forma que, a fim de comprovar a certeza e liquidez, a ora recorrente deveria ter instruído sua Manifestação de Inconformidade com os documentos comprobatórios do equívoco cometido na elaboração da declaração original. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900346/2014-48 De fato, a recorrente não anexou à sua Manifestação de Inconformidade qualquer documentação contábil e/ou fiscal que pudesse demonstrar que o valor da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, devido no período apurado, era aquele que constava na DCTF retificadora. Assim, concordo com a DRJ que não há elementos nos autos capazes de demonstrar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Sobre isso, convém lembrar que, segundo o § 1º do art. 147 do CTN, a retificação da declaração feita pelo declarante, quando reduz o montante do tributo devido, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Mas entendo que não era caso de improcedência da Manifestação de Inconformidade. O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, abordou diversos cenários envolvendo PER/DCOMP e retificação de DCTF, apontando alguns caminhos a serem seguidos. No que interessa ao caso da lide, o referido Parecer Normativo indica que o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB deve ser considerado no julgamento referente à não homologação da compensação ao qual esteja relacionado. Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: ... d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; Não estando concluída a análise da retificação da DCTF na data do julgamento, o mais indicado seria baixar o processo em diligência, para Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900346/2014-48 que a DRF pudesse concluir a análise da retificação da DCTF. Observe- se que a baixa do processo em diligência é ação sugerida pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, até mesmo nos casos em que o pedido de retificação da DCTF é feito após a emissão do despacho decisório que não homologa a compensação. Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: ... c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Diante do exposto, entendo que o processo somente estará pronto para julgamento deste Colegiado após a decisão da RFB sobre a retificação da DCTF, de tal forma que encaminho o presente voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que, considerando a DCTF retificadora, se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, ainda, quaisquer elementos de prova que a Fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900346/2014-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que, considerando a DCTF retificadora, se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, ainda, quaisquer elementos de prova que a Fiscalização julgar necessários. A empresa deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0
10027090 #
Numero do processo: 16327.901638/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-012.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da Resolução nº 3301-000.150, desta Turma: BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 38/43 contra o acórdão nº 05-28.800, de 17/05/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 38 /2 00 6- 11 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2006-11 - SP, fls. 30/33, que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 22/05/2003 (fl. 15), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório, fl. 15, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese: a) a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação. No caso em tela, seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si, realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito incumbir o ônus da prova àquele que alega determinado fato como constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito; b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e, portanto, não fora compensada. c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante, também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito; d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações da DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o crédito ora não homologado. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2006-11 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Arguição de nulidade. Despacho decisório. Motivação. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa. Na medida em que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando a manifestação de inconformidade demonstra o entendimento das razões do despacho decisório. Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade. Retificação. Impossibilidade. A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Compensação. Créditos. Comprovação. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 38/43, acrescido dos documentos de fls. 45/47, apresentando os seguintes argumentos: a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou trinta e cinco pequenos valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23; b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo-se as provas trazidas aos autos, afastando-se, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Por fim, requer a homologação da compensação pretendida e, se necessário, a alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN; o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720035/2008-81 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo. O julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15), cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2006-11 declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido. A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003 como sendo R$257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF. Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo-se do DARF de R$601,17, entendeu ser devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de multa e juros. De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação são intensamente regrados de modo a evitar a saída indevida de valores dos cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras impostas, e não à administração fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento. Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos apresentados, estar-se-ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo: a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram- se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar-se-ia ao valor a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros: b) demonstrar e existência do indébito alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal consignou: 2. Observa-se que a mesma decisão foi tomada em outros processos relacionados ao mesmo caso que, em conjunto, totalizam a compensação supracitada no valor total de cerca de treze mil reais. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2006-11 A maior parte dos processos relacionados já foi concluída, após a realização da diligência requerida. 3. Em consonância com as diligências realizadas nos processos relacionados, cuja listagem pode ser observada nas fls. 78 e 79, respondo aos questionamentos do CARF da seguinte maneira: a) houve equívoco na compensação nº 04139.80296.220503.1.3.04-3660 visto que foi informado débito a compensar de R$ 271.040,71, quando o valor correto seria de R$ 195,97, vide fl. 27. Este é o valor a ser cobrado, caso a compensação não seja homologada; b) em relação ao direito creditório de R$ 195,97, quanto ao pagamento no valor total de R$ 100.825,84, arrecadado em 24/10/2001, informamos que o pagamento não possui saldo (extrato juntado às fls. 104 e 105) e que não houve apresentação, por parte do contribuinte, de documentação que fundamente a existência do crédito. 4. Encaminho o processo à EQCRE para que dê ciência ao contribuinte e, posteriormente, devolva o processo ao CARF. Em seguida, o contribuinte foi intimado e se manifestou nos seguintes termos: 5. Assim, considerando que a Autoridade Administrativa reconheceu o erro no preenchimento da DCOMP, apurando débito muito inferior ao declarado, necessário seja dado provimento, ainda que parcial, ao recurso voluntário. 6. Ademais, cumpre esclarecer que o Contribuinte, então Recorrente, ao consultar na presente data o sistema E-CAC verificou que, não obstante a conclusão da Autoridade Fiscal no relatório de diligência, ainda consta a cobrança do débito do valor equivocado, de R$ 271.040,71, ou seja, sem considerar o valor correto devido do débito em questão reconhecido. Vejamos o que consta atualmente para cobrança: (...) 7. Dessa forma, requer, por consequência, diante da conclusão da diligência, o julgamento do Recurso Voluntário, de modo que a cobrança do débito seja feita de forma correta no importe de R$ 195,97 (principal + atualizações até o mês da cobrança), tal como segue para o presente mês: (...) É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP em 22/05/2003, cuja compensação não foi homologada, porque, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado estava totalmente utilizado para quitação de débitos, inexistindo disponibilidade do valor declarado na DCOMP. Alega ter havido erro no preenchimento do PER/DCOMP e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido. Menciona que apurou e declarou o IOF devido em Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2006-11 12/02/2003 como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARFs. Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$ 271.040,71, gerando uma insuficiência de R$ 13.330,06. Entretanto, esquecendo-se do DARF de R$ 601,17, entendeu ser devedora de R$ 13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de 35 DCOMPs, dentre as quais 26 não foram homologadas. Devido à ausência de apresentação de declarações retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/DCOMP transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança, não do valor relacionado à compensação, mas do valor total relativo ao período de apuração, em cada um dos 26 processos, ou seja, é exigido o pagamento de 26 DARFs de valor principal de R$ 271.040,71, além de multa e juros. Por sua vez, a diligência realizada pela Delegacia de Origem analisou a questão sob duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto à existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou: a) houve equívoco na compensação nº 04139.80296.220503.1.3.04-3660 visto que foi informado débito a compensar de R$ 271.040,71, quando o valor correto seria de R$ 195,97, vide fl. 27. Este é o valor a ser cobrado, caso a compensação não seja homologada; b) em relação ao direito creditório de R$ 195,97, quanto ao pagamento no valor total de R$ 100.825,84, arrecadado em 24/10/2001, informamos que o pagamento não possui saldo (extrato juntado às fls. 104 e 105) e que não houve apresentação, por parte do contribuinte, de documentação que fundamente a existência do crédito. A Recorrente em manifestação à diligência nada tratou sobre o crédito, restringiu- se ao requerimento de provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a cobrança do débito seja feita no montante de R$ 195,97. Observa-se que a principal matéria posta neste processo deixou de ser o direito ao crédito alegado pela Recorrente informado na PER/DCOMP em questão, passando ao relevo a discussão do equívoco na declaração do débito a compensar. Quanto ao crédito pleiteado, a comprovação do recolhimento a maior do IOF foi feita pela Recorrente apenas a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da ocorrência do pagamento indevido, bem como a diligência apontou que o pagamento no valor total de R$ 121.197,72, arrecadado em 22/08/2001, não possuía saldo. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, a comprovação da liquidez e certeza do crédito é ônus que cabe ao contribuinte desde a apresentação da declaração de compensação. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2006-11 Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito de IOF pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. Ademais, quanto à retificação das informações transmitidas em PER/DCOMP e DCTF e ao cancelamento da cobrança efetivada, não há o que se deferir, uma vez que a autoridade fiscal na origem é que tem competência para realizar as retificações a pedido do contribuinte ou de ofício. Nesse sentido: Acórdão n° 3301-008.949, Relator Conselheiro Ari Vendramini REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO POR TITULAR DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. COBRANÇA DE DÉBITO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EMISSORA DO ATO. Em caso de inconformismo contra Despacho Decisório Eletrônico que não homologou compensação, em função de batimentos eletrônicos efetuado por sistema de registro automático da Secretaria da Receita Federal, a competência para eventual revisão do ato e cancelamento de cobrança a ele vinculado é de exclusiva da autoridade que emitiu o ato. Por fim, no tocante à constatação de erro no valor do débito, é importante colacionar as decisões desta Turma, em casos da mesma Recorrente, em processos conexos (cf. art. 6°, §1º, I do RICARF), que tratam do mesmo débito a compensar de R$ 271.040,71 indicado erroneamente, com diferentes DCOMPs transmitidas na mesma data de 22/05/2003. Nos acórdãos citados a seguir, o posicionamento da Turma foi pelo provimento parcial do recurso voluntário para que o débito fosse cobrado de acordo com os valores apurados em diligência: (i) Processo nº 16327.901632/2006-43, Acórdão nº 3301-002.909, de 17 de março de 2016, Relator Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: De fato, a PER/DCOMP nº 25365.52198.220503.1.3.04-0032 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 0,35, conforme demonstrativo de fls. 34. Esse é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada; Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (ii) Processo nº 16327.901619/2006-94, Acórdão nº 3301-002.965, de 28 de abril de 2016, Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: De fato, a PER/DCOMP nº 23408.89582.220503.1.3.041328 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2006-11 0,18, conforme demonstrativo de fls. 72. Esse é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada; Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (iii) Processo nº 16327.901623/200652, Acórdão nº 3301-003.143, de 24 de janeiro de 2017, Relator Conselheiro Valcir Gassen: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: a) de fato, a PER/DCOMP nº 26422.75637.220503.1.3.044556 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 1.116,76, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada. Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (iv) Processo nº 16327.901636/200621, Acórdão nº 3301003.222, de 22 de fevereiro de 2018, Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira: A diligência foi conclusiva no sentido de que a PER/DCOMP nº 32744.53172.220503.1.3.043396 realmente estava incorreta, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 33,49. Assim, não sendo homologada a compensação, é este o valor que deve ser cobrado. Conclui-se também na diligência que o alegado direito creditório no valor de R$ R$ 25,86 não foi devidamente comprovado e nem foi encontrado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não devendo, portanto, este ser reconhecido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a reconhecer o erro alegado pelo contribuinte na declaração do débito e, consequentemente, reconhecer o débito no valor correto de R$ 33,49; e, por outro lado, não reconheço o crédito pleiteado no valor de R$ 25,86. (v) Processo nº 16327.901622/200616, Acórdão nº 3301-005.173, de 26 de setembro de 2018, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2006-11 Percebendo o equívoco após a não homologação da compensação, a Recorrente buscou evidenciar o equívoco na declaração do débito informado na DCOMP, esquecendo-se de comprovar seu crédito. Quanto ao débito: por todos os documentos que constam dos autos, inclusive confirmado na resposta da diligência pela autoridade administrativa, o montante do débito está equivocado, pois foi informado o montante total do período de apuração. O valor correto, conforme relatório da diligência, para esta PER/DCOMP específica, é o de R$ 545,33, devendo ser, por isso, corrigido. Quanto ao crédito: não consta dos autos nenhum documento, nem mesmo indícios, aptos a demonstrar a origem e o montante do crédito pleiteado. (...) Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para lhe dar parcial provimento, negando o direito de crédito pleiteado, mas mantendo-se o montante de débito devido à Fazenda Nacional a título de IOF, ajustando este débito nos termos da diligência de fl. 125. Então, considerando que os referidos processos são conexos, tendo a mesma situação fática: indicação errada do débito a compensar de R$ 271.040,71; mesma apuração do IOF com vencimento em 12/02/2003 e DCOMPs transmitidas na mesma data de 22/05/2003, bem como que todos têm decisão administrativa definitiva, proponho a adoção da mesma solução, para evitar decisões contrárias em processos conexos e afronta à segurança jurídica: o provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.971822/2016-38
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ
Numero da decisão: 9303-013.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5 o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 22 /2 01 6- 38 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971822/2016-38 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3302-009.258, de 27/08/2020, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Entende a recorrente, com arrimo nos paragonados 9303-006.011 e 1302-001.237, ao contrário do recorrido, que a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. E conclui: ..., segundo os paradigmas não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando�se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Inclusive, por essa razão, o acórdão paradigma nº 9303- 006.011 afasta expressamente a possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea no caso de compensação, mencionando o mesmo repetitivo nº 1.149.022/SP invocado pelo Relator em seu voto. Em sede de contrarrazões, em preliminar, pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recorrido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional “se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, contudo, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal”. Ademais, argui que não teria a recorrente demonstrado analiticamente a divergência suscitada. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Designado Ad Hoc. Em função do encerramento do mandato do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator original do presente processo, fui designado para formalizar o acórdão referente ao julgamento, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, servi-me do arquivo depositado pelo relator original no repositório oficial do CARF, que segue aqui transcrito. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971822/2016-38 Embora tenha o contribuinte postulado pelo não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo deva ser conhecido, pois atende a todos os pressupostos regimentais para seu processamento. Quanto à necessidade de anexar a cópia integra das decisões paradigmáticas, alegação desprovida de fundamento, pois o próprio art. 67, § 9º do RICARF, ao qual se refere o contribuinte, assenta: § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Resta claro que a conjunção alternativa “ou”, no caso, expressa equivalência entre as orações. Assim, evidente, como o fez a recorrente, que com a cópia da publicação das ementas dos acórdãos paragonados esse pressuposto está satisfeito. A peça recursal além de transcrever excertos da fundamentação do aresto objurgado, articulou-a em confronto com os paradigmas. O despacho que deu seguimento ao presente recurso foi explícito nesse sentido. Veja-se: A transcrição integral, no corpo do arrazoado recursal, fls. ..., das ementas dos acórdãos indicados como paradigma supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. Quanto à demonstração analítica da divergência, dúvida não me resta. E novamente reporto-me ao despacho de admissibilidade que bem assentou no ponto: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: ... A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ... A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971822/2016-38 Entendo, pois, que estão presentes os pressupostos recursais, de modo que conheço do apelo especial fazendário. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971822/2016-38 A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE) Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.608 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971822/2016-38 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.721023/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2010, 31/08/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-012.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2010, 31/08/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados, nas Dcomp listadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04 e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 10 23 /2 01 3- 97 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721023/2013-97 compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-104.830, às fls. 75/a79, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 15/07/2010, 31/08/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Aplica-se multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/07/2010, 31/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada ao Poder Judiciário. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, a inconstitucionalidade da multa por violar o direito de petição, garantido no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal (CF) de 1988; a inconstitucionalidade dessa multa é objeto do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, com repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, cabe aos Conselheiros observarem a aplicação do art. 62, § 1º, inciso II, “b” do RICARF; citou e transcreveu ementa de decisões judiciais favoráveis a seu entendimento; alegou ainda que sua exigência afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721023/2013-97 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721023/2013-97 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.722808/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. Constitui omissão de receita a manutenção irregular de importâncias depositadas em contas bancárias, sem registro na escrituração contábil e fiscal, quando não comprovada a origem dos recursos. A presunção de omissão de receita prevista no art. 42 e § 5o da Lei 9430/96 é relativa, podendo ser afastada mediante apresentação de escrituração contábil ou outros elementos que demonstrem a origem das operações e o pagamento dos tributos, devendo ser mantida quando o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a origem dos recursos. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos montantes depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação sobre a receita e a renda presumidas, despicienda a demonstração, pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos depósitos bancários e a demonstração da renda efetiva. MULTA QUALIFICADA DE 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 25. A qualificação da multa de ofício revela-se inadequada quando a administração tributária não demonstrar a prática intencional pelo sujeito passivo de ato tendente a omitir ou reduzir o pagamento de tributos ou de utilizar mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos que geram o dever de pagá-los. A intenção de ocultação do fato gerador da obrigação tributária, principal ou acessória, comprova-se mediante regular instrução do lançamento, por meio da qual se permita atribuir ao sujeito passivo a prática de ato contrário à lei e motive a qualificação por dolo, fraude ou conluio a que aludem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, cabendo ao Fisco o ônus de comprovar o ilícito praticado, mediante prova que demonstre a consciência da inadequação dos meios tendentes à obtenção de proveito tributário indevido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DA PRÁTICA DE EXCESSO DE PODERES OU DE INFRAÇÃO À LEI. A responsabilidade tributária de administradores e gestores é subjetiva, demandando a comprovação da prática de ilícito, por excesso de poderes, infração à lei para obtenção intencional de proveito tributário indevido ou ato contrário contrato social ou estatutos do sujeito passivo. Por decisão vinculante do STF no RE 562.276, prolatada sob o regime de repercussão geral, a atribuição de responsabilidade tributária a administradores exige a comprovação de um ato ilícito qualificado. A mera ausência de pagamento de tributos não é causa automática de responsabilização por infração à lei a que alude o art. 135, III, do CTN, exigindo-se que a conduta esteja qualificada por elementos inequívocos da prática de dolo, simulação ou conluio para alcançar tal finalidade. O não pagamento do tributo ou o descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo não enseja responsabilização solidária automática de administradores, porquanto o tipo previsto no art. 135, III, do CTN não possui natureza objetiva e exige a demonstração da prática de ilícito, assim considerado aquele decorra de atos que excedam os poderes de gestão, que intentem contra atos constitutivos do negócio ou que infrinjam intencionalmente a lei para alcançar proveito indevido. Aplicação da súmula 430 do STJ, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, bem como do Resp. 962.379, com repercussão geral.
Numero da decisão: 1201-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício e para excluir integralmente a responsabilidade tributária dos responsáveis solidários. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o relator pelas conclusões no que diz respeito à exclusão da responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. Constitui omissão de receita a manutenção irregular de importâncias depositadas em contas bancárias, sem registro na escrituração contábil e fiscal, quando não comprovada a origem dos recursos. A presunção de omissão de receita prevista no art. 42 e § 5o da Lei 9430/96 é relativa, podendo ser afastada mediante apresentação de escrituração contábil ou outros elementos que demonstrem a origem das operações e o pagamento dos tributos, devendo ser mantida quando o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a origem dos recursos. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos montantes depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação sobre a receita e a renda presumidas, despicienda a demonstração, pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos depósitos bancários e a demonstração da renda efetiva. MULTA QUALIFICADA DE 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 25. A qualificação da multa de ofício revela-se inadequada quando a administração tributária não demonstrar a prática intencional pelo sujeito passivo de ato tendente a omitir ou reduzir o pagamento de tributos ou de utilizar mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos que geram o dever de pagá-los. A intenção de ocultação do fato gerador da obrigação tributária, principal ou acessória, comprova-se mediante regular instrução do lançamento, por meio da qual se permita atribuir ao sujeito passivo a prática de ato contrário à lei e motive a qualificação por dolo, fraude ou conluio a que aludem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, cabendo ao Fisco o ônus de comprovar o ilícito praticado, mediante prova que demonstre a consciência da inadequação dos meios tendentes à obtenção de proveito tributário indevido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DA PRÁTICA DE EXCESSO DE PODERES OU DE INFRAÇÃO À LEI. A responsabilidade tributária de administradores e gestores é subjetiva, demandando a comprovação da prática de ilícito, por excesso de poderes, infração à lei para obtenção intencional de proveito tributário indevido ou ato contrário contrato social ou estatutos do sujeito passivo. Por decisão vinculante do STF no RE 562.276, prolatada sob o regime de repercussão geral, a atribuição de responsabilidade tributária a administradores exige a comprovação de um ato ilícito qualificado. A mera ausência de pagamento de tributos não é causa automática de responsabilização por infração à lei a que alude o art. 135, III, do CTN, exigindo-se que a conduta esteja qualificada por elementos inequívocos da prática de dolo, simulação ou conluio para alcançar tal finalidade. O não pagamento do tributo ou o descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo não enseja responsabilização solidária automática de administradores, porquanto o tipo previsto no art. 135, III, do CTN não possui natureza objetiva e exige a demonstração da prática de ilícito, assim considerado aquele decorra de atos que excedam os poderes de gestão, que intentem contra atos constitutivos do negócio ou que infrinjam intencionalmente a lei para alcançar proveito indevido. Aplicação da súmula 430 do STJ, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, bem como do Resp. 962.379, com repercussão geral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-03T15:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-03T15:59:47Z; Last-Modified: 2023-08-03T15:59:47Z; dcterms:modified: 2023-08-03T15:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-03T15:59:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-03T15:59:47Z; meta:save-date: 2023-08-03T15:59:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-03T15:59:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-03T15:59:47Z; created: 2023-08-03T15:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-08-03T15:59:47Z; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-03T15:59:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.722808/2012-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.942 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2023 Recorrente IMPRESSORA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. Constitui omissão de receita a manutenção irregular de importâncias depositadas em contas bancárias, sem registro na escrituração contábil e fiscal, quando não comprovada a origem dos recursos. A presunção de omissão de receita prevista no art. 42 e § 5 o da Lei 9430/96 é relativa, podendo ser afastada mediante apresentação de escrituração contábil ou outros elementos que demonstrem a origem das operações e o pagamento dos tributos, devendo ser mantida quando o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a origem dos recursos. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos montantes depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação sobre a receita e a renda presumidas, despicienda a demonstração, pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos depósitos bancários e a demonstração da renda efetiva. MULTA QUALIFICADA DE 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 25. A qualificação da multa de ofício revela-se inadequada quando a administração tributária não demonstrar a prática intencional pelo sujeito passivo de ato tendente a omitir ou reduzir o pagamento de tributos ou de utilizar mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos que geram o dever de pagá-los. A intenção de ocultação do fato gerador da obrigação tributária, principal ou acessória, comprova-se mediante regular instrução do lançamento, por meio da qual se permita atribuir ao sujeito passivo a prática de ato contrário à lei e motive a qualificação por dolo, fraude ou conluio a que aludem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, mercê da aplicação vinculante da Súmula CARF 25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 28 08 /2 01 2- 43 Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, cabendo ao Fisco o ônus de comprovar o ilícito praticado, mediante prova que demonstre a consciência da inadequação dos meios tendentes à obtenção de proveito tributário indevido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DA PRÁTICA DE EXCESSO DE PODERES OU DE INFRAÇÃO À LEI. A responsabilidade tributária de administradores e gestores é subjetiva, demandando a comprovação da prática de ilícito, por excesso de poderes, infração à lei para obtenção intencional de proveito tributário indevido ou ato contrário contrato social ou estatutos do sujeito passivo. Por decisão vinculante do STF no RE 562.276, prolatada sob o regime de repercussão geral, a atribuição de responsabilidade tributária a administradores exige a comprovação de um ato ilícito qualificado. A mera ausência de pagamento de tributos não é causa automática de responsabilização por infração à lei a que alude o art. 135, III, do CTN, exigindo-se que a conduta esteja qualificada por elementos inequívocos da prática de dolo, simulação ou conluio para alcançar tal finalidade. O não pagamento do tributo ou o descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo não enseja responsabilização solidária automática de administradores, porquanto o tipo previsto no art. 135, III, do CTN não possui natureza objetiva e exige a demonstração da prática de ilícito, assim considerado aquele decorra de atos que excedam os poderes de gestão, que intentem contra atos constitutivos do negócio ou que infrinjam intencionalmente a lei para alcançar proveito indevido. Aplicação da súmula 430 do STJ, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, bem como do Resp. 962.379, com repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício e para excluir integralmente a responsabilidade tributária dos responsáveis solidários. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o relator pelas conclusões no que diz respeito à exclusão da responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ e reflexos, referentes aos anos-calendários de 2008 e 2009, acrescidos de multa de ofício qualificada e juros, tendo como infração a omissão de receita por presunção legal decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. O Termo de Verificação Fiscal - TVF (e.fls 1149/1182) aponta que foi realizada conciliação dos extratos apresentados pela contribuinte, tendo a mesma sido intimada a esclarecer e apresentar documentação hábil e idônea das divergências de valores creditadas em suas contas correntes com as informações declaradas ao Fisco. A administração tributária registrou que parte dos valores creditados nas suas contas bancárias não foi devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. Em regra, trata-se de valores referentes a depósitos de cheques e dinheiro que não foram escriturados na contabilidade e/ou não foram oferecidos à tributação. Apresenta planilha demonstrativa dos créditos não comprovados referente aos anos-calendários de 2008 e 2009, com valores individualizados e somados mensalmente, bem como resumo de omissão de receita mensal, durante todos os trimestres dos anos-calendários 2008 e 2009. Foi atribuída responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da contribuinte, Francisco Luiz Cassaro e Carla Assis Bueno, tendo sido lavrada representação fiscal para fins penais. Consta do TVF planilha com resumo de omissão por receita, tanto mensal, quanto trimestral (e.fls. 1153), assim como os créditos individuais de origem não comprovada, tanto no ano de 2008 (e.fls. 1154/1169), quanto no ano de 2009 (e.fls. 1170/1181), as quais apontam os bancos, agências, contas correntes, datas e origem de cada depósito não comprovado, assim como sua natureza e valor. Após impugnação da autuada e dos responsáveis solidários, a DRJ manteve integralmente todos os lançamentos, em decisão assim ementada (e.fls. 1150/1564): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, a contribuinte e os responsáveis tributários interpuseram Recurso Voluntário conjuntamente ao CARF (e.fls. 1603/1615), em que controvertem as seguintes razões: a) Anulação dos autos de infração, porquanto as receitas consideradas omitidas terem sido alegadamente declaradas, sendo desnecessário o lançamento; b) Ausência de elementos probatórios que justifiquem a acusação de sonegação fiscal com fundamento no art. 71 da Lei 4.502/64; c) Impossibilidade de qualificação da multa e responsabilização dos sócios administradores, diante da inocorrência de sonegação e não configuração dos requisitos do art. 135, III, do CTN, devendo ser dado baixa na representação fiscal para fins penais. Os argumentos centrais do recurso da parte serão tratados analiticamente no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO A parte requesta a “anulação do auto de infração, ante o fato de que as receitas consideradas ‘omitidas’ pela Auditoria foram devidamente declaradas”, sem indicar nenhum motivo legal que justifique o reconhecimento de nulidade, conforme previsão do art. 59 do Decreto 70.235/72. Na verdade, traz questão relacionada ao mérito da autuação, que tem como fundamento omissão de receitas por ausência da tributação de ativos financeiros mantidos em contas bancárias. Aliás, expressamente reconhece esse fato ao consignar em seu recurso que “é preciso considerar que a ‘nulidade’ ocorre em virtude dos valores já terem sido objeto de lançamento por homologação, realizado pelo próprio contribuinte de tal forma que o lançamento de ofício não teria espaço”. Trata-se de matéria afeta à análise de mérito, portanto, o pedido de anulação dos autos de infração não se justifica por ser tecnicamente incorreto. Na hipótese do mérito favorecer a contribuinte, será caso de improcedência, não de nulidade. Assim, afasta-se o pedido formulado nesse sentido. NO MÉRITO QUANTO ÀS RECEITAS OMITIDAS A matéria controvertida no mérito diz respeito à omissão de receita por presunção legal, decorrente da comprovação de depósitos bancários não declarados pela contribuinte, mercê da aplicação do art. 42 da Lei 9430/96, segundo o qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Vê-se que o dispositivo legal estipula presunção legal juris tantum de omissão de receita, sempre que o sujeito passivo mantiver recursos creditados em instituição financeira sem origem justificável ou comprovada. A contribuinte pode afastar tal presunção mediante apresentação de escrituração que demonstre a origem das operações e o eventual pagamento dos tributos, contudo, a presunção deve ser mantida nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento capaz de demonstrar a origem dos recursos, inclusive, quando houver interposição de pessoa que detenha ou maneje recurso de terceiro tendente a reduzir ou evitar artificialmente a tributação devida. É esse o caso dos autos! Ficou demonstrado que a contribuinte deixou de comprovar diversos depósitos bancários existentes em contas correntes. Os depósitos estão individualizados, portanto, é plenamente possível que a parte apresente justificativas em relação aos mesmos, inclusive, mediante cotejo em relação à sua contabilidade. Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 Vê-se às e.fls. 834 a intimação por meio da qual a contribuinte foi instada a justificar “as divergências quanto à Receita Bruta informada na DIPJ, Livro de Saída, GIA e valores creditados nas contas correntes mantidas pelo fiscalizado junto às instituições financeiras, bem como a sua origem, conforme planilha I, II, III e IV deste termo”, tendo a administração tributária indicado todos os depósitos, bancos, agências, contas correntes, datas, natureza e respectivos valores, em informação anexa àquele instrumento (e.fls.835/902). Em seu Recurso Voluntário, a parte alega que os valores tratam de receitas já oferecidas à tributação e que teria faltado cuidado da administração tributária ao analisar a documentação completa, pois teria sido apresentada “uma extensa relação de notas fiscais que foram colocadas à sua disposição, mas recursadas”. Ocorre, porém, que a parte não indica onde estaria essa recusa e não apresenta nenhum elemento de prova que permita concluir que os créditos mantidos em contas correntes bancárias teriam sido lançados em sua contabilidade. Bastaria apresentar o livro razão analítico e fazer uma conciliação simples, a fim de afastar a presunção legal de omissão de receita. Alega, ainda, que “muito se poderia excluir das ‘receitas omitidas” se o trabalho de fiscalização considerasse (a) créditos decorrentes de transferências entre contas da empresa em um mesmo banco ou em bancos diferentes; (b) resgates de aplicações financeiras; (c) estornos ou devoluções; (d) cheques devolvidos; (e) liberação de empréstimos bancários creditados e/ou (f) outras situações de crédito na conta que não importam em recebimento de receita”. Vê-se que a contribuinte é sabedora dos mecanismos para elidir a presunção de omissão, porém, limita-se a fazer o argumento retórico e não apresenta nada para comprovar o que alega de forma objetiva. Se a própria interessada sabe que muito se poderia excluir das receitas omitidas mediante justificação dos depósitos não declarados nem tributados, pergunta-se: a) Quais os créditos decorrentes de transferências entre contas da empresa em um mesmo banco ou em bancos diferentes? Não houve resposta alguma.! b) Quais os resgates de aplicações financeiras e quais as operações realizadas? Nada informado! c) Quais os estornos ou devoluções e onde estão seus registros contábeis e fiscais? Nenhuma explicação! d) Quais os cheques pretensamente devolvidos? Se foram devolvidos, porque não houve registro dessa saída nem o retorno da receita correspondente? e) Quais os supostos empréstimos liberados? Quais os contratos? Em que se fundamentam? Não há nenhuma informação. f) Quais as outras situações de crédito na conta que não importam em recebimento de receita? Apenas ficou o registro da pergunta, sem nenhuma resposta. Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 Há uma clara compreensão da matéria envolvida, porém, inexiste qualquer esforço probatório para trazer aos autos elementos que justifiquem os depósitos ou afaste a tributação sobre os respectivos créditos, mantidos à margem da contabilidade. A recorrente apresenta, ainda, um quadro com “a síntese do total de movimentações cuja origem é demonstrável de plano (e que, portanto, deveriam estar fora da base de cálculo), porém acabaram desprezadas”: Mais uma vez, são apenas números, sem indicação de nenhum elemento de prova e sem qualquer referência com dados reais. Em caso de presunção de omissão de receita, é ônus da contribuinte comprovar a origem dos créditos e conectá-los com suas declarações. Meros totalizadores não servem à desconstituição da presunção, cabendo à parte interessada controverter elementos de prova úteis e relevantes à solução da matéria. A parte não traz ao processo tais elementos, acreditando que a mera retórica argumentativa seria suficiente para descortinar a presunção legal, sob argumento genérico da busca da verdade material, que representa a meta do processo administrativo fiscal, porém, exige condições probatórias mínimas para que se realize. Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 Argumentos não constituem prova! O caso dos autos revela o descumprimento do ônus probatório da parte quanto ao afastamento da presunção legal em apreço. Não há no processo a comprovação de que as receitas obtidas mediante comprovação de depósitos bancários tenham sido submetidas à tributação. A informação trazida pela recorrente não procede, porquanto não parametrizada em elementos fáticos. TRIBUTOS REFLEXOS Mantido o lançamento de IRPJ, devem ser igualmente mantidos os lançamentos reflexos, porquanto vinculados diante da constatação de sua formalização em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos, nos termos do art. 6º, §1º, III do anexo II do RICARF. QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA MULTA O § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece que o percentual de multa de ofício (75%) será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/64, os quais remetem às circunstâncias que denotem sonegação, fraude ou conluio. A qualificação da multa revela-se adequada quando a administração tributária se desincumbe do ônus de demonstrar, a desdúvidas, ter o sujeito passivo utilizado, conscientemente, de mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos que geram o dever de pagar tributo. A intenção de ocultação do fato gerador da obrigação tributária se revela durante a regular instrução processual, por meio da qual se permita atribuir ao sujeito passivo a prática de ato contrário à lei, sob a pecha da existência de motivação que justifique a atribuição das qualificadoras de dolo, fraude ou conluio a que aludem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Autoriza-se a qualificação da multa de ofício quando há nos autos a comprovação do ilícito através de prova que demonstre ter a contribuinte consciência da inadequação dos meios que pratica na operacionalização de seus pagamentos. Tal ônus pertence à administração tributária, sob pena de não se comprovar a intenção, que é o elemento cerne do suporte fático da norma jurídica infracional. A qualificação da penalidade é resultado da evidenciação de uma intenção deliberada que demonstre desvio da conduta normalmente esperada, devendo serem sólidos os elementos de prova que evidenciem o intuito de omitir o pagamento do tributo. Os autos não revelam tais circunstâncias nem indicam o pleno conhecimento do equívoco fiscal operacionalizado pela empresa. Nesse particular, o TVF foi lacônico e não controverteu elementos adicionais relacionados ao dolo, simulação ou conluio, limitando-se a citar o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Não indicou, sequer, qual o tipo infracional específico que justificasse a qualificação da penalidade. Aduziu somente que, “neste momento, cabe salientar a conduta sistemática do contribuinte em declarar a menor o tributo devido, com o fim específico de evitar a sua cobrança, sem todos os períodos de apuração objeto deste procedimento fiscal”. Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 Penso inexistir fundamento que autorize a qualificação da multa de ofício, pois não está demonstrada a intenção adicional da parte no sentido de obter proveito indevido. O elemento de prova quanto à intenção deve ser controvertido pela administração tributária, que não pode confundir a omissão de receita com a própria qualificação da multa. Aplica-se, assim, a Súmula CARF nº 25, com efeito vinculante, e, por fundamentos semelhantes, a inteligência das Súmulas CARF nº 14 e 96, a saber: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 - vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Súmula CARF nº 14 (aprovada pelo Pleno em 2006) A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 96 (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013) A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Assim, afasto a qualificação da multa de ofício, que deve ser mantida no patamar de 75%. QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As pessoas físicas arroladas como corresponsáveis solidárias controvertem o feito sob o argumento de que não teriam dado causa a nenhuma das hipóteses do art. 135, III, do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tratando-se de gestores, a lei lhes atribui a responsabilidade em decorrência de excessos praticados, não apenas pelo simples descumprimento da obrigação tributária. Não há elementos nos autos que permitam contemplar a prática do ato ilícito tendente a obter redução ilegal de tributos, em benefício próprio ou de terceiro, que justificariam a majoração da multa qualificada. Por isso mesmo, estão sendo aplicados ao caso as súmulas 14, 25 e 96 do CARF, evidenciando-se inexistir prática de qualquer ato com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Os fatos que justificam a atribuição de responsabilidade tributária solidária não se presumem, demonstram-se! O mero lançamento do tributo, sem qualquer margem de qualificação da penalidade, não justifica a responsabilização de sócios e administradores e não Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 encontra amparo válido em norma jurídica vigente, sendo ônus da autoridade lançadora comprovar, a desdúvidas, a ocorrência das hipóteses autorizadas por lei. Não houve fraude, simulação ou conluio nem ato praticado nos termos do art. 135, III, do CTN. Não há no TVF qualquer elemento que aponte a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei ao contrato social. Entendo que as pessoas físicas devam ser excluídas da relação processual, não se justificando atribuir-lhes a corresponsabilidade tributária. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL Persiste no CARF dúvida razoável quanto os efeitos do art. 135, III, do CTN, no que pertine à expressão “infração à lei”. Questiona-se se o inadimplemento de obrigações tributárias pode ser considerado como infração à lei, ao ponto de atribuir a responsabilidade solidária aos administradores de empresas. Para tal linha de pensamento, tudo que constitui descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, seria infração à lei. O assunto já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, com julgamento vinculante ao CARF, porquanto atribuído o regime de repercussão geral a que alude o art. 543- B, § 3º, do CPC à época vigente (Lei 5.869/73). Trata-se do RE 562.276, de Relatoria da Min. Ellen Gracie, julgado em 03/10/2010 (por unanimidade), onde o STF apreciava a possibilidade de sócios de empresas responderem pessoalmente por tributos previdenciários, conforme previa a Lei 8.620/93. Naquela ocasião, o art. 135, III, do CTN (aqui analisado) foi controvertido no julgamento, em decisão assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, I I I , DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93 . INCONSTITUCIONALI DADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. ( . . . ) 4 . A responsab il idade tr ibutár ia pressupõe duas normas autôno mas: a regra matr iz de inc idência tr ibutár ia e a regra matr iz de responsab il idade tr ibutár ia , cada uma com seu pressuposto de fa to e seus suje i tos próprios. A referência ao responsável enquanto terce iro (dr i t ter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não par t icip a da re lação contr ibutiva, mas de uma relação espec í f ica de responsab il idade - t r ibutár ia , " inconfundíve l cor r i àquela : O " te rce iro" só pode ser chamado responsab il izado " na hipó tese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Adminis tração Tributár ia , estabe lec idos , a inda que a contrar io sensu, na regra matr iz de responsab il idade tr ibutár ia ; e desde que tenha contr ibuído para a s i tuação de inad implemento pelo contr ibuinte. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 5. O art . 135, III, do CTN responsab il iza apenas aqueles que este jam na direção, gerência ou representação da pessoa jur íd ica e tão-so mente quando pratiquem atos co m excesso de poder ou infração à lei , contrato soc ial ou estatutos. Desse modo, apenas o sóc io co m poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabi l izado, o que resguarda a pessoal idade entre o i l íc ito ( má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo dev ido pela soc iedade. (gr i fou-se) O voto da Relatora esclarece as circunstâncias que representam “infração à lei” para fins de responsabilização solidária do gestor, não se admitindo que obrigações tributárias descumpridas representem o tipo previsto no art. 135, III, do CTN (com grifos adicionais): 5. Essencial à compreensão do ins t i tuto da responsabil idade t r ibutária é a noção de que a obrigação do terceiro , de responder por d ívida or iginar iamente do contr ibuinte, ja mais decorre direta e auto matica mente da pura e s imples ocorrência do fato gerador do tributo . Do fato gerador, só surge a obrigação direta do co ntribuinte . Isso porque cada pessoa é sujei to de d irei tos e obrigações p róprios e o dever fundamental de pagar tr ibutos es tá associado às reve lações de capac idade contr ibut iva a que a lei v incule o surgimento da obrigação do contr ibuinte. A re lação contr ibutiva dá-se exc lusivamente entre o Estado e o cont r ibuinte em face da reve lação da capacidade contr ibutiva deste . Não é por outra razão que se destaca repet idamente que o responsável não pode ser qualquer pessoa, exigindo -se que guarde re lação co m o fa to gerador ou com o cont r ibuinte, ou seja , que tenha a possib il idade de inf luir para o bom pagamento do tr ibuto ou de presta r ao f isco informações quanto ao surgimento da obr igação. ( . . . ) 6 . O ar t . 135 do CTN estabelece a responsab il idade dos dire tores, gerentes e representantes de pessoas jur ídicas. E is o seu texto : Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I I I - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como se vê , estamos em face de uma regra matriz de responsabilidade tributária que não se confunde, de modo algum, co m a regra matriz de inc idência de qualquer trib uto . Tem sua est rutura própria , par t indo de um pressuposto de fa to espec í fico, sem o qual não há espaço para a atr ibuição de responsabil idade. E seu caráter gera l permi te apl icação rela t ivamente aos diversos tr ibutos, não estando jungida à responsab il idade por tal ou qual imposto ou contr ibuição em par t icular . ( . . . ) A contrario sensu, extra i -se o dever formal implíci to cujo descumprimento impl ica a responsab il idade, qua l seja o dever de , na d ireção, gerência ou Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 representação das pessoas jur ídicas de direi to pr ivado, agir com ze lo, cumprindo a le i e atuando sem extrapo lação dos poderes legais e contra tua is de ges tão, de modo a não cometer i l íc i tos que acarre tem o inadimplemento de obr igações tr ibutár ias . A jur isprudência do Superior Tribunal de Just iça há mui to vem destacando que ta is i l íc itos , passíveis de serem prat icados pelos sóc ios com poderes de gestão, não se confundem co m o simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio , ou seja , com o atraso no pagamento dos tr ibutos, incapaz de faze r com que os diretores, gerentes ou representantes respondam, com seu própr io patr imônio, por dívida da sociedade (Primeira Seção, EAg 494.887 e EREsp 374.139) . Exige, is to s im, um il íc ito qualif icado, do qual decorra a obrigação ou seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita (REsp 1.010.399 e REsp 989.724) . (...) Além. d isso, o ar t . 135 do CTN coloca como pressupostos de fa to inequívocos ou hipóteses de inc idência da norma de responsabi l idade a prát ica de a tos co m excesso de poder ou Infração à lei , contra to soc ia l ou es tatutos. Não se contenta, pois, co m o simples surgimento da obrigação tributária para a empresa em face da ocorrência do fato gerador do tr ibuto. (...) Esc larecedora, no ponto , é a l ição de Misabel Abreu Machado Derzi em nota de atual ização à obra do Minis tro Aliomar Balee iro , Direito Tributário Brasileiro, 11 a ed. , Rio de Jane iro, Forense , p . 729 : "4. A solidariedade não é forma de eleição de responsável tributário. A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsab ilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha a o Capítulo V, referente à responsabilidade, E que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de u m obrigado no pólo passivo d a obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis) o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com benefício d e ordem ou não, etc. A solidariedade não é , assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõe m o pólo passivo”. Vê-se que a decisão do STF expressamente estabelece a exigência de um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou seu inadimplemento, para caracterização de infração à lei. É dizer: a mera ausência de pagamento de tributos não é causa automática de responsabilização dos sócios por infração à lei, exigindo-se que a conduta esteja qualificada Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 pelos elementos inequívocos da prática de dolo, simulação ou conluio para alcançar tal finalidade. Assim, a responsabilidade tributária solidária é subjetiva, demandando-se que a administração tributária comprove o elemento da ilicitude intencional na prática comissiva ou omissiva de ato tendente a infringir a lei, mediante os tipos do dolo, simulação ou conluio. O não pagamento do tributo ou o descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo não enseja responsabilização solidária automática de administradores, porquanto o tipo previsto no art. 135, III, do CTN não possuir natureza objetiva e exigir a demonstração da prática de ilícito, assim considerado aquele decorra atos que excedam os poderes de gestão, que intentem contra atos constitutivos do negócio ou que infrinjam intencionalmente a lei para alcançar proveito indevido. A matéria também se encontra pacificada pelo STJ, por força da súmula 430, que assim dispõe: STJ. SÚMULA Nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Cite-se decisão do próprio STJ, em regime de repercussão geral, que também deve ser aplicada ao caso concreto, confirmando as razões e fundamentos até aqui demonstrados, a saber: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO: 11/03/2009) As decisões do STF e do STJ vinculam as decisões do CARF quando proferidas na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo CPC), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), sendo aqui reproduzidas para atender os requisitos do art. 62 e § 2º do RICARF. Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722808/2012-43 Cite-se, ainda, decisão desta Turma de Julgamento, que deu igual tratamento à matéria, conforme acórdão de relatoria do ilustre Conselheiro Jeferson Teodorovicz, assim ementado: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio. (CARF, acórdão nº 1201-005.462 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 19 de novembro de 2021, unanimidade, Rel. Conselheiro Jeferson Teodorovicz) Assim, afasto a responsabilidade tributária dos administradores, porquanto inexistir qualquer indicação de que tenham agido com infração à lei, assim como não estão demonstrados os demais requisitos do art. 135, III, do CTN. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício e excluir integralmente a responsabilidade tributária dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1661DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13405.000223/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.608
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o trâmite do processo na unidade de origem até que ocorra a análise do requerimento de adesão à transação, devendo os autos retornarem a esta Turma em caso de não formalização do acordo, nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.606, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10480.720301/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.606, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10480.720301/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade interposta aos 25/05/2011 em face do Despacho Decisório de fl. 314, proferido pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (DRF/REC/PE), que, aprovando os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal de fls. 312/313, elaborado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) daquela Unidade, reconheceu, em parte, o direito creditório pleiteado por meio do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 05 .0 00 22 3/ 20 07 -4 1 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13405.000223/2007-41 Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) tombado sob o nº 00609.13123.310306.1.1.10.6820, fls. 35/38, e homologou, em parte, a compensação do débito objeto da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 26671.17137.281106.1.3.10.1850, fls. 06/10 e 303/306, entregue aos 28/11/2006, na qual pretenso crédito foi empregado. Encerrada, pelo Serviço de Fiscalização (SEFIS) da DRF/REC/PE, diligência fiscal instaurada para verificação da legitimidade dos pretendidos créditos, foi confeccionado por este Serviço o Termo de Informação Fiscal de fls. 302, o qual, pelas razões ali condensadas, propôs o deferimento parcial do supradito PER no que se refere ao montante de R$ 326.276,16 Fundamentado no resultado da diligência realizada, e, ainda, no Relatório de Imputação entranhado às fls. 308/311 - emitido junto ao Sistema de Apoio Operacional (SAPO) e segundo o qual, após a imputação do direito creditório de R$ 326.276,16 (cujo reconhecimento propôs o SEFIS/DRF/ REC/PE) ao débito acima descrito restou saldo devedor no montante de R$ 24.926,78 - o SEORT/DRF/REC/PE, por intermédio do Termo de Informação Fiscal de fls. 312/313, propôs: (i) o reconhecimento do direito creditório, no montante de R$ 326.276,16; (ii) a homologação parcial do débito compensado; e (iii) a cobrança do saldo de R$ 24.926,78, alusivo à parcela do débito remanescente após o aproveitamento integral do crédito reconhecido. Com tal proposição concordou o Sr. Delegado da DRF/REC/PE, na esteira do Despacho Decisório de fl. 314 Devidamente cientificada aos 26/04/2011, fl. 337, a contribuinte, aos 25/05/2011, por meio de representante legal habilitado às fls. 349/375, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 338/348, na qual alega que, analisados os demonstrativos atinentes à compensação aqui discutida apresentados pela RFB, constatar-se-ia que não teria sido considerada a denúncia espontânea dos débitos vencidos, porquanto houve cobrança de multa alusiva ao débito compensado, que se encontrava em atraso e que fora denunciado espontaneamente pela requerente, motivo pela qual concluiu a RFB pela existência de saldo remanescente a ser exigido A DRJ, por unanimidade de votos, proferiu decisão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do Acórdão recorrido, e, por consequência, a homologação integral das compensações e o afastamento da multa de mora imposta pela fiscalização. Em 28/03/2023 o sujeito passivo protocolou o Processo Digital nº 13031.185757/2023-43, juntando o “Pedido de Adesão à Transação Tributária” e os demais documentos e comprovantes de pagamento exigidos, formalizando assim a opção pela adesão à transação tributária no contexto do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”), regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12/1/2023. Embora a solicitação de juntada de documentos ainda aguarde avaliação, cabe destacar que o processo aqui analisado encontra-se relacionado no pedido de transação. É o relatório. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13405.000223/2007-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, o sujeito passivo aderiu à transação tributária objeto da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023, e aguarda a formalização do acordo. A transação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, III, do CTN, no entanto esta apenas se efetivará se e quando da formalização do acordo de transação acima mencionado. Até lá, o sobrestamento é de rigor, eis que previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023 (grifamos): Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2023. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3, de 31 de março de 2023) § 1º A adesão deverá ser realizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico , acessado na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e será instruído com: I - Requerimento de Adesão, na forma de formulário próprio, disponível no Portal e�CAC, devidamente preenchido; II - prova do recolhimento da prestação inicial; e DF CARF MF Fl. 3265 Original Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.119 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002498/2008-72 III - sendo o caso, certificação expedida por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade acerca da existência e regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como da disponibilidade desses créditos, na forma de formulário próprio disponível no Portal e�CAC. § 2º O processo digital deverá ser aberto selecionando-se a opção "Transação Tributária", no campo da Área de Concentração de Serviço, e, a seguir, mediante seleção do serviço "Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF". § 3º O contribuinte deverá aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e manter a adesão durante todo o período em que a transação estiver vigente, mediante o consentimento expresso, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, para a implementação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento; § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. § 5º Não produzirão qualquer efeito os requerimentos desacompanhados de prova do recolhimento da prestação inicial. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13405.000223/2007-41 § 6º Havendo incompletude na documentação apresentada, o contribuinte será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir a falha apontada. Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, § 4º, e 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023, proponho o sobrestamento do trâmite do presente processo na unidade de origem até que ocorra a análise do requerimento de adesão à transação, devendo os autos retornarem a esta Turma em caso de não formalização do acordo nos termos do artigo 7º da citada Portaria. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o trâmite do processo na unidade de origem até que ocorra a análise do requerimento de adesão à transação, devendo os autos retornarem a esta Turma em caso de não formalização do acordo, nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1/2023. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37317.004358/2004-90
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/08/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento, Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.605
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento, Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „..2) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatara Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriana Gonzáles Si lvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Esteve presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. lsadora Guimarães Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficias decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Segundo Relatório Fiscal (fis. 186), o débito foi lavrado por arbitramento, apurado por aferição indireta, de acordo com a legislação em vigor, tendo em vista que a empresa, embora intimada, se recusou a apresentar, à auditoria fiscal, todo e qualquer documento, necessário à ação fiscal. A fiscalização relata que, nos documentos apreendidos, ficou constatado o pagamento a empregados sem registro, que a empresa remunerava sob o título de prestadores de serviços, e de pagamentos de rescisões, décimos terceiros, férias e vale transporte em dinheiro, sem o devido recolhimento da contribuição incidente devida. A empresa apresentou defesa, alegando, em síntese, que foram realizadas compensações de acordo com o determinado na legislação que rege a espécie, tendo sido utilizados os créditos relativos aos valores pagos a maior a título de pra-labore. Alega, ainda, inconstitucionalidade da contribuição sobre o pra-labore, e das contribuições aos 'Terceiros e ao Sat, Tendo em vista a constatação de que o endereço constante da NFLD não condiz com a alteração da cláusula 22 do Contrato Social, datada de 24/04/2003, enviada pela TUCESP, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fl, 517, e no Despacho de 11, 518, tendo-se concluído que o domicílio tributário da empresa é aquele constante das NFLD's e Ars, devendo ser desconsidero o que foi informado no alteração contratual, por não ter sido confirmado em diligência. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21.028.0/0026/2005 (fls. 519), julgou o lançamento procedente, e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fis, 541), informando que impetrou Mandado de Segurança, com o intuito de obter liminar ., assegurando-a no direito constitucional de interpor o recurso sem a necessidade de depósito administrativo de 30 °A do valor da exigência fiscal, e transcrevendo parte de sua defesa e da decisão recorrida. Em contra-razões (lis. 577) a então Receita Federal do Brasil manteve a decisão recorrida e a a 2" CAI do CRPS, por meio do Decisório 0000338 (ft. 594), decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse oportunizado, ao contribuinte, a realização do depósito recursal, uma vez que a liminar que assegurava o seguimento do recurso voluntário sem o depósito prévio de 30% do débito em tela foi cassada. Cientificada do Decisório da 2 1 CAI, a recorrente não se manifestou e a extinta 5 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão 205-00.911 (fl. 611), anulou a Decisão recorrida, com a seguinte ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 2 Processo o' 37317 004358/2004-90 S2-C3 T Acórdão n° 2301-01.605 FI 2 O recorrente possui direito de participação no processo adininisuativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. .59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972. Decisão-Nouf icação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser . anulada. Anulada Decisão de Primeira Instância Cientificada do Acórdão do CC e da Informação Fiscal referente à divergência de endereços constantes da alteração contratual e da NFLD, a recorrente apresentou nova defesa (11 63.3), e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05-26215 da 7 Turma da DRJ/CPS, (fis„ 671), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo as competências atingidas pela decadência prevista no CTN, e a parte do débito, aferido indiretamente, relativa a competências para as quais não foram solicitados, por meio de TIAD, os documentos da empresa. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso (fls.. 726), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, insurge-se contra a apreensão dos documentos no último dia da ação fiscal, entendendo tratar-se de perseguição fiscal, sendo o Fisco usado como repressor, e não como agente legítimo incumbido da verificação da regularidade fiscal. Afirma que, ao invés do Fisco dirigir-se à nova sede da empresa para dar continuidade à ação fiscal, preferiu, de forma furtiva, encaminhar diversos termos de intimação complementar à antiga sede da empresa, sendo certo que esses termos sempre voltavam negativos, ou seja, informando que a empresa havia se mudado e que, em razão da ausência da entrega dos documentos, uma vez que os referidos termos nunca chegaram ao conhecimento da empresa, houve a lavratura da presente NFLD por arbitramento. Defende a tempestividade do recurso, argumentando que a empresa tomou ciência do conteúdo da mencionada notificação no dia 29 de outubro de 2009, ficando instada, portanto, a apresentar sua defesa no lapso temporal de 30 (trinta) dias, sendo que, nos termos da legislação adjetiva aplicável à espécie, os prazos começam a fluir a partir do primeiro dia tátil subseqüente à data da ciência do ato, donde o termo inicial foi o dia .30 de outubro de 2009, pelo que o termo final haveria de ser o dia .30 de novembro de 2009, data em que a defesa foi protocolada, demonstrando seu caráter tempestivo. No mérito, reitera que a fiscalização se equivocou em desconsiderar a sede da empresa no Município de Louveia, observando que o fato de o antigo endereço da empresa na Via Anhanguera possuir na titularidade da Recorrente não torna tal endereço seu domicilio tributário, que é, por definição legal, aquele que o contribuinte escolhe como sendo a sua sede e que, a remota possibilidade de o Fisco não encontrá-lo não possui a capacidade de infirmá-lo e tomar outro endereço pretérito como sendo seu domicilio. Conclui que, se as intimações não foram recebidas por ninguém em todas as tentativas fiscais empreendidas é porque a empresa não estava operando naquele endereço, e a entrega da notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) em estabelecimento que não correspondia mais a sede da empresa acarreta a sua nulidade. 3 Frisa que não há como reputar que houve omissão na entrega dos documentos, já que todas as intimações mencionadas não foram recebidas pela ora Recorrente, vez que se encontrava sediada em outra localidade, o que demonstra a improcedência do arbitramento. Infere que o arbitramento realizado pelo Agente Fiscal não implica na ausência de regular escrituração contábil por parte da ora Recorrente, afirmando que a escrituração das notas fiscais consta dos livros contábeis da sede da empresa notificada, e não os documentos apreendidos no seu antigo endereço (arquivo morto). Entende que deveria ter ocorrido a intimação da ora Recorrente na sua nova localidade e não a insistência no seu endereço antigo, e mesmo que se admitisse a não localização da empresa em Louveira, os fiscais deveriam intimá-la por meio de edital ou outra forma, esgotando assim a impossibilidade de encontrar a verdade material. Sustenta que havendo a possibilidade de o Fisco verificar toda a escrituração contábil nos livros pertinentes encontrados na sua sede, mostra-se incabível o arbitramento, uma vez que a verdade material pode e deve ser encontrada. Em relação à regra de decadência adotada no Acórdão combatido, assevera que havendo ou não havendo recolhimento, a jurisprudência já fixou o entendimento de que incide a Súmula Vinculante cio STF número 8, É o relatório. Voto Conselheira BERNADET'E DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, constata-se que o presente recurso é intempestivo. Porém, o recurso extemporâneo deve ser apreciado no que concerne à argüição da tempestividade. Conforme disposto no § 1", do art, 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, contado da data da ciência da decisão. A recorrente alega que tomou ciência do conteúdo da notificação no dia 29 de outubro de 2009. Contudo, verifica-se dos autos que a notificada tomou ciência do Acórdão 05-26,215 em 23/10/2009, sexta-feira, conforme AR de fl., 725., O prazo começou a ser contado na segunda-feira, dia 26/10/2009, primeiro dia útil após a cientificação, e terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 24/11/2009, terça-feira. No entanto, o recurso foi interposto apenas no dia 30/11/2009, conforme protocolo à fl. 726. Portanto, intempestivo é o recurso, constituindo razão para o seu não conhecimento, conforme art.. 5 0, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: ml 5" Os prazos serão contínuos, e ycluindo-se na sua contagem 7 O dia elo início e incluindo-se o do vencimento. 4 Processo n" .37317.004.358/2004-90 S2-C3 11 Acórdão n." 2301-01.605 ri 3 Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Nesse sentido e considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto 3048/99, Voto por NÃO CONHECER do recurso; É como voto, - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 5

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Numero do processo: 16682.900776/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-07T12:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-07T12:57:10Z; Last-Modified: 2023-08-07T12:57:10Z; dcterms:modified: 2023-08-07T12:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-07T12:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-07T12:57:10Z; meta:save-date: 2023-08-07T12:57:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-07T12:57:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-07T12:57:10Z; created: 2023-08-07T12:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-07T12:57:10Z; pdf:charsPerPage: 2623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-07T12:57:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900776/2020-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.754 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 76 /2 02 0- 91 Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos; Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020- 71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900776/2020-91 Fl. 1835DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.905230/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-013.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.327, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.901989/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.327, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.901989/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 52 30 /2 01 3- 92 Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905230/2013-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu o PER nº 28265.17130.100809.1.1.09-6090, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – exportação referente ao 2º trimestre de 2009; Posteriormente transmitiu a(s) Dcomp(s) nº 200076534313041013094220, 034480592614051013097900 e 227116159815061013092426, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Sorocaba/SP, com base na Informação Fiscal de fls. 260/270, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO; b) DO DIREITO AO CRÉDITO; c) DAS GLOSAS PROMOVIDAS PELA FISCALIZAÇÃO: c.1) DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE; c.2) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; c.3) DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; c.4) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS; d) DA DILIGÊNCIA FISCAL; A DRJ julgou Procedente em Parte a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905230/2013-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) despesas com armazenagem e fretes; (ii) despesas de aluguéis de prédios; (iii) despesas de energia elétrica; e (iv) despesas de aluguéis de máquinas; Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais e relevantes para sua atividade principal, qual seja, fabricação de pás de energia eólica: Feitos estas considerações iniciais, passa-se a análise dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. (i) despesas com armazenagem e fretes Em relação a manutenção da glosa tratada neste tópico, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela instância “a quo” que, fielmente retrata os fatos que motivaram a glosa pela fiscalização e a fundamentação para sua manutenção: DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES A autoridade fiscal informa que: 7.4.5 O Anexo “III.4.j - RESULTADO DA AUDITORIA - GLOSA – DETALHADO” retrata o confronto entre a escrituração contábil e os dados fornecidos pela fiscalizada, constantes das planilhas que integram o arquivo intitulado “Item 1 - Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda.xlsx” (apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 010). Todo o conteúdo das citadas planilhas (jan, fev e mar/2011) encontra-se unificado nas colunas “I” a “P” da planilha relativa ao anexo em comento. Salientamos que foi mantida, ali, a mesma formatação de cores das planilhas originais, como forma de preservar a sua correspondência com as legendas e notas explicativas elaboradas pela própria fiscalizada. Seguem alguns esclarecimentos adicionais: 7.4.5.1 Foram analisados todos os comprovantes de gastos apresentados pela fiscalizada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 010, os quais encontram-se armazenados no dossiê digital de atendimento nº 10010.035780/1014-01; Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905230/2013-92 7.4.5.2 A glosa de cada item pode corresponder a um ou mais motivos dentre os listados no Anexo III.4.i. 7.4.6 Tendo em vista o grande volume de registros envolvidos, a variedade de motivos que ensejaram as glosas, e visando facilitar a análise dos dados envolvidos, elaboramos os Anexos III.4.k e III.4.l, os quais apresentam o resultado da auditoria relativa à rubrica em comento, onde a demonstração da glosa é exibida de forma agrupada por motivo e em forma de resumo, respectivamente. Como se viu, nesse quesito a autoridade fiscal dividiu as glosas em 05 grupos que chamou de "MOTIVOS". Esses motivos são os da tabela abaixo: A manifestante alega que "Verifica-se que a metodologia empregada pela fiscalização buscou massificar a natureza das despesas para facilitar a justificativa das glosas, com base nos 05 (CINCO) motivos abaixo, os quais serão impugnados de forma pormenorizada: MOTIVO 01: Falta de Previsão Legal Para Aproveitamento do Crédito e; Motivo 04: Fornecedor do serviço corresponde a estabelecimento, no brasil, de sociedade estrangeira. No presente caso, a fiscalização só reconheceu o crédito das Notas Fiscais escrituradas com o CFOP 1352 e 2352 (aquisição de serviço de transporte), efetuando a glosa do crédito das despesas vinculadas as Notas Fiscais (CFOP 1949) ". A empresa apesar de fazer referência aos motivos 04 e 05, não trata deles na sequência da peça de defesa e passa a defender que "A atual jurisprudência do CARF vem firmando o entendimento segundo o qual o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, é todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, independente da condição do prestador (nacional ou estrangeiro)". Mais a frente a manifestante trata do motivo 05, e alega que "torna-se evidente o desacerto do trabalho fiscal, na medida em que o I. Fiscal Autuante glosou o crédito descontado pela Impugnante na sua apuração de COFINS relacionado às despesas incorridas com despesas intrinsicamente vinculadas a atividade da empresa. Vejamos. MOTIVO 05: Natureza do gasto conforme descrito no documento não-fiscal, no comprovante fiscal e/ou na escrituração contábil não se enquadra categoricamente na definição de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" E afirma que despesas com serviços de despachantes aduaneiros, logísticos de exportação e de transporte (Guindastes e Munks) são essenciais para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado. Considerando o conceito de insumo já detalhado no tópico anterior, nele não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ- STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905230/2013-92 Mais a frente a manifestante trata do motivo 05, e alega que "torna-se evidente o desacerto do trabalho fiscal, na medida em que o I. Fiscal Autuante glosou o crédito descontado pela Impugnante na sua apuração de COFINS relacionado às despesas incorridas com despesas intrinsicamente vinculadas a atividade da empresa. Vejamos. MOTIVO 05: Natureza do gasto conforme descrito no documento não-fiscal, no comprovante fiscal e/ou na escrituração contábil não se enquadra categoricamente na definição de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" E afirma que despesas com serviços de despachantes aduaneiros, logísticos de exportação e de transporte (Guindastes e Munks) são essenciais para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado. Quanto às despesas ditas como de "Frete Internacional" a manifestante alega que a " fiscalização glosou o crédito sob a alegação de falta de previsão legal! Contudo, resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo". No entanto, como já se disse, não basta que o item adquirido seja necessário para manter seu ciclo produtivo e comercial para gerar o respectivo crédito. É necessário que ele se enquadre nas condições previstas na legislação de regência. Ademais, quanto às despesas de fretes, salientamos que o direito a crédito em relação a frete contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país é previsto nos inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep). Como já se disse, por sua natureza exoneratória, as hipóteses de creditamento devem seguir, estritamente, a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário. Assim, somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Portanto, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não- cumulativa. A empresa discorda, também, da não aceitação de documentos pelos motivos que a fiscalização chamou de "Motivo 02: Documento não-fiscal, inábil a comprovar a ocorrência do gasto" e "Motivo 03: Falta de apresentação do comprovante fiscal do gasto". Ela alega que "No âmbito da legislação do PIS/Cofins, exige-se que os documentos (registros contábeis, planilhas) tenham fidedignidade e demonstrem o efetivo ônus econômico, não necessariamente deve ser amparada por Nota Fiscal. No presente caso, a assunção do ônus financeiro está revelada pelos documentos anexados (Doc. 02), inequivocamente provada pela chancela dos boletos bancários. Fundamento Normativo: Solução de Consulta RFB nº. 155/2012, Art. 104, IN 247/2002 c/c Art. 9º, IN 457/2004". Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905230/2013-92 Porém, diferentemente do que quer a manifestante, simples pagamentos comprovados por boletos bancários não são suficientes para comprovar que uma despesa alegada gere o crédito desejado. É necessário o documento fiscal que comprove o tipo de produto e/ou serviço adquirido e que se comprove a vinculação entre esse documento e o pagamento efetuado. Registre-se que "Fundamento Normativo" apresentado na argumentação acima não guarda relação com o assunto e que as Soluções de Consultas existentes que receberam o nº 155 no ano de 2012 são as Solução de Consulta nº 155 - SRRF08 - Disit, de 14/06/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF09 - Disit, de 02/08/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF06 - Disit, de 05/12/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF10 - Disit, de 15/12/2012, que também não tratam do tema. Com exceção dos serviços de transportes (guindaste e munks), adoto os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Para os serviços de transportes (guindaste e munks) entendo que as glosas devem ser revertidas, sendo que para este ponto, utilizo a razões de decidir do acórdão 3401-006.854 que, analisou caso idêntico ao presente, a saber: 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905230/2013-92 enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401- 006.135) Assim, reverte-se a glosa dos serviços de transportes (guindaste e munks). (ii) despesas de aluguéis de prédios Neste item, por entender que a decisão seguiu o rumo correto, aplicando ao presente caso a vedação prevista no §3º, do artigo 31, da Lei nº 10.865/2004 Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905230/2013-92 que, sequer foi questionada pela Recorrente e, que ela reproduziu suas razões de defesa, adoto a decisão de piso para manter a glosa realizada pela fiscalização, a saber: DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Quanto a esse item a empresa alega que inicialmente que "a Autoridade Administrativa ao invés de ter detalhado o motivo da glosa das despesas vinculadas a cada imóvel, optou por efetuar a glosa em Grupos, com base nos motivos do quadro abaixo". O quadro referido é o seguinte: Alega ainda que "Em relação aos itens 01, 04 e 05, é cediço que o propósito da lei (regra da não cumulatividade) foi autorizar a tomada de crédito com toda despesa necessária e vinculada ao processo produtivo que componha o “Faturamento (materialidade trazida pela Constituição Federal)”, de modo que a legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa". No entanto, os motivos 04 e 05, tratam de imóveis que já integraram o patrimônio da empresa. Nesse caso, o §3º do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 estabelece: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio. § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3oÉ também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (grifei) Portanto, também essas glosas devem ser mantidas. (iii) despesas de energia elétrica Neste tópico, a glosa mantida de pela decisão “a quo” foi motivada pela ausência de prova para comprovar a origem do crédito apurado, a saber: DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Quanto a esse item o auditor-fiscal informa que "O Anexo III.1.e apresenta o detalhamento dos valores glosados, motivados por falta de esclarecimento e por ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea". Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905230/2013-92 A empresa simplesmente informa que "Em relação à glosa efetuada na rubrica acima, a fiscalização alega que as Notas Fiscais (contas de energia elétrica) são insuficientes para lastrear a manutenção do crédito desta rubrica. Contudo, depreende-se da memória de cálculo em anexo, que as despesas de energia elétrica efetivamente ocorreram, sendo descabida a fiscalização integral promovida pela fiscalização". Como se viu na Informação Fiscal, a glosa se deu em função de falta de esclarecimento e por ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Portanto, não existe a situação de Notas Fiscais (contas de energia elétrica) serem consideradas insuficientes para lastrear a manutenção do crédito como afirma a manifestante. Em sede recursal, a Recorrente reitera suas alegações, sem contudo, comprovar a origem do crédito através de documentos hábeis e idôneos, posto que a juntada de planilha desacompanhada documentos para lastrear seu lançamento não se presta ao fim pretendido. Assim, mantem-se a glosa. (iv) despesas de aluguéis de máquinas De inicio, destaca-se que as alegações apresentadas pela Recorrente são de ordem genérica, posto que não discorre uma linha sequer para especificar quais máquinas foram alugada e qual a sua utilidade para o exercício de sua atividade, senão vejamos: 26. Neste caso em análise, a fiscalização alega que os bens que geraram direito ao crédito não estão vinculados à atividade da empresa. 27. Contudo, a Recorrente, desde já, reforça que todos os créditos descontados, ora em discussão, foram devidamente tomados, em observância à legislação. 28. Com efeito, as máquinas alugadas estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa, razão pela qual, desde já pugna pela juntada posterior de novos elementos que embasam o crédito e pela realização de diligência fiscal para confirmar e atestar a sua vinculação ao processo produtivo. A DRJ assim se pronunciou: Como se vê a manifestante se limita a reforçar que tem direito ao crédito sem trazer qualquer nova argumentação e/ou documento que comprove esse direito. Correta a decisão recorrida, sem imperioso a manutenção da glosa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transportes (guindaste e munks). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.905230/2013-92 provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 787DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.905383/2016-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 110-005.900 de 29 de julho de 2021 da 5ª TURMA DA DRJ10, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se da manifestação de inconformidade (fls. 3/5) em face da emissão de Despacho Decisório (DD) que não reconheceu o direito creditório decorrente de saldo negativo informado na Declaração de Compensação(Dcomp) nº 01429.09899.290911.1.3.02- 6665 (fls. 8/193). O contribuinte pretendeu compensar nela e em outras 3(três) Dcomp o crédito informado, utilizando-se de suposto saldo negativo referente ao ano-calendário (AC) 2011, no valor original de R$ 133.966,48. Por meio do DD eletrônico (fls. 188) não foi reconhecido crédito na Dcomp. Quanto às parcelas de composição do crédito informadas, as retenções na fonte não foram confirmadas em sua integralidade, restando saldo negativo disponível, conforme quadro 3 do DD reproduzido a seguir: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 38 3/ 20 16 -7 5 Fl. 2713DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 Cientificada em 10/03/2016 (fls. 196), a interessada em 01/04/2016 contesta em manifestação de inconformidade a decisão, alegando a efetiva existência do direito creditório. Esclarece a empresa que: Estas retenções foram efetuadas pela própria Impugnante, nos termos do art.53-II da Lei 7.450/85, que por força deste dispositivo, os serviços de propagando prestados pela Impugnante, sofrem retenção na fonte pelo código 8045, sendo que os valores são recolhidos pela própria Impugnante. Ocorre que durante o ano, são centenas de clientes de serviços prestados, alguns com valore ínfimos, gerando toda a sorte de divergências nos valores constantes de informe de rendimentos e Dirfs. Com isso temos duas complicações : as retenções são inúmeras e algumas de valores ínfimos, e na verdade não existe realmente retenção, já que a própria impugnante é quem paga. Com isso, a maioria dos clientes nem se da conta da obrigatoriedade de informar em sua DIRF acerca da retenção incidente sobre os serviços da impugnante. Entretanto, as guias com os recolhimentos dos impostos foram todas quitadas conforme relatório anexo. Sendo assim, a impugnante não pode ser penalizada por infração cometida por terceiros, já que cumpriu com suas obrigações. Anexa cópia do relatório fornecido pela RFB dos seus recolhimentos sob o código 8045. Por fim reitera seja acolhida a presente manifestação e julgado improcedente o DD, reconhecendo-se o crédito informado e autorizando desta forma a compensação integral pretendida. A 5ª TURMA DA DRJ10 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: O litígio tratado no presente processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito necessário para quitá-las informado nas Dcomp é de R$ 127.992,72. (...) Fl. 2714DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 Portanto, com base na legislação em vigor, é obrigação/dever das agências de propaganda (beneficiárias do rendimento): (i) o recolhimento do imposto retido (IRRF), por conta e ordem do cliente/anunciante (fonte pagadora); (ii) a informação em DCTF do valor do imposto retido; e (iii) o fornecimento ao anunciante de Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido. De outro lado, é dever do cliente/anunciante (fonte pagadora) apresentar Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF acerca dos pagamentos e retenções efetuadas pelas agências de publicidade. De qualquer forma, foi atribuída pela Lei a responsabilidade solidária às agências de propaganda e aos clientes/anunciantes pela comprovação da realização efetiva dos serviços. É oportuno, ainda, transcrever parcialmente as folhas 61 e ss. do Manual do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte – MAFON 2009: “8045 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica (art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. (RIR/99, arts. 192, XII, d, e 651, II) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora do serviço. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento. OBSERVAÇÃO: Excluem-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre (out-door), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento. (RIR/99, art. 651, II e § 1º; IN SRF nº 123, de 1992, art. 2º) ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA Não incidirá o imposto quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. Não incidirá o imposto quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, cuja atividade seja veículo de comunicação. (RIR/99, arts. 187 e 192, XII, d; IN SRF nº 23, de 1986, II; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF. A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano calendário anterior. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do anunciante que tenha pago à agência de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.” (...) Fl. 2715DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 Como regra, por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste, se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: (...) No caso das retenções incidentes sobre serviços de publicidade e propaganda, na falta dos comprovantes de rendimentos e retenções (e/ou das DIRF) emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, a contribuinte deve provar não apenas que procedeu à extinção do imposto retido (DARF), mas também a operação que deu causa à retenção, com a identificação dos clientes/anunciantes (fontes pagadoras), mês do pagamento, valor do rendimento bruto, da base de cálculo e da retenção incidente sobre a operação. No presente processo, não foram apresentados os Comprovantes Anuais de Imposto de Renda Recolhido, emitidos pela agência de propaganda e fornecidos aos clientes/anunciantes, em observância às determinações da IN SRF nº 130, de 1992, nos quais constariam as informações acerca das fontes pagadoras, identificadas pelo CNPJ, denominação social, endereço; mês dos pagamentos, valor do rendimento bruto, base de cálculo da retenção e IR recolhido. Apenas foi carreado aos autos extrato (fl. 06) contendo rol dos pagamentos efetuados (R$ 135.000,11), o qual o contribuinte solicitou à própria RFB. Tais pagamentos já eram de conhecimento do Fisco quando da emissão do DD. Ademais, saliente-se que as retenções de valores ínfimos(abaixo de R$ 10,00), ao contrário do que afirma a manifestante, foram todas confirmadas, sendo as não confirmações parciais ou totais (fls. 212/214) correspondentes aos valores superiores no rol da retenções informadas. Assim, registre-se que, apesar de se tratar o comprovante de rendimentos e retenções, de documento de lavra da própria interessada, deveria ter sido emitido em cumprimento a dever instrumental instituído pela legislação tributária, dando a conhecer as operações que teriam dado origem às retenções, não sendo possível desconsiderá-los na análise do direito creditório os quais fundamentam. A recente jurisprudência do CARF dá suporte à interpretação ora adotada, quando da validação/comprovação de crédito análogo ao que aqui se trata. Nos Acórdãos nº 1002-000.994 e 1002-000995 de 16/01/2020, a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, as decisões de encontram sintetizadas na seguinte ementa(...) Em que pese a não apresentação dos comprovantes de rendimentos e retenções, que embasaria o reconhecimento do crédito do contribuinte, analisou-se as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Assim, confirmou-se valor adicional aos já concedido pelo DD. Tal valor expressos no batimento efetuado pelo sistema SCC, e transcrito no quadro abaixo, montam R$ 1.599,03, resultado da subtração do valor de R$ 7.572,79 (total da retenções confirmadas pelo batimento efetuado) do valor de R$ 5.973,72 já confirmado quando da emissão do DD. Fl. 2716DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 Dessa forma, validam-se antecipações excedentes, a título de IRRF, no montante de R$ 1.599,03. Oferecimento à Tributação (...) A possibilidade de dedução do imposto retido no cálculo da IRPJ está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do imposto. É o que prevê o art. 231 do RIR/99, aplicável da mesma forma a IRPJ:: (...) Em verificação a DIPJ 2011/2010 do contribuinte existentes nos sistemas da RFB, na apuração do imposto de renda com base no lucro real anual (ficha 7A), há um total de R$ 5.964.642,82 em receita de prestação de serviços(linha 05). Tal valor, expresso no Anexo a este voto, revela-se condizente com as informações de rendimentos tributáveis constantes em DIRF, referente aos pagamentos de serviços, realizados por conta e ordem dos anunciantes, o que permite concluir-se pelo oferecimento a tributação das referidas receitas nesta decisão confirmadas. Por fim, os sistemas da RFB não indicam existir auto de infração que altere o montante de IRPJ devido no ano calendário, e que, por decorrência, altere o saldo negativo do AC 2010. Conclusão Assim, para um total de retenções requeridas de R$ 133.966,48, confirma-se nesta decisão um valor a título de IRPJ retido de R$ 1.599,03, resultando em um saldo negativo de R$ 7.572,79, face às retenções já confirmadas no DD de R$ 5.973,73: Por todo o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 1.599,03 presente na Dcomp nº 01429.09899.290911.1.3.02-6665, autorizando a compensação de seus débitos, bem como do débitos presentes nas Dcomp a ela vinculadas, até o limite do crédito ora reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: 3. DAS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1. DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO RECORRENTE Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 Conforme informado nos autos, o Recorrente é agência de publicidade e, portanto, realiza as retenções do imposto de renda na forma do art. 53, II, da Lei Federal nº 7.450/85. Vejamos: (...) Logo, cabe à empresa de publicidade realizar a antecipação do pagamento do imposto de renda, na alíquota de 1,5%, conforme legislações acima transcritas. Como bem identificou a decisão administrativa, que julgou a Manifestação de Inconformidade, nas fls. 218/229, cabe a Recorrente o cumprimento das seguintes obrigações acessórias, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 130/921 e Instrução Normativa SRF Nº 123/922: (...) No entanto Nobres Julgadores, o Recorrente cumpriu com as obrigações previstas em lei, as quais se encontram transcritas na decisão ora combatida, conforme documentação juntada nessa oportunidade: i) o recolhimento do imposto retido no código 8045, através do comprovante de arrecadação extraído do site da Receita Federal (doc. 1 anexo); ii) a informação em DCTF do valor do imposto retido (doc. 2 anexo); iii) emissão dos Comprovantes Anuais de Imposto de Renda Recolhido (doc. 3 anexo); iv) comprovação que forneceu a informação aos anunciantes (doc. 4). Nesse caso, juntamos aos autos, por amostragem, comprovante do envio da documentação aos anunciantes via correios, haja vista que se trata de documentação enviada há mais de 10 anos: (...) Assim, não pode o Recorrente ser punido por ausência de cumprimento da obrigação por parte dos anunciantes, sendo que cumpriu com todas as suas obrigações, conforme transcrito na própria decisão proferida pelo N. Relator. Além disso, vale ressaltar que decisões proferidas pelo CARF são no sentido de que basta a comprovação da efetiva retenção e recolhimento do imposto, para reconhecimento do direito de crédito (doc. 5 anexo): (...) Dessa forma, conforme decisões acima acostadas, o Recorrente possui direito de ter reconhecido seu direito creditório, pois cumpriu com todas as obrigações previstas na legislação. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO (...)Destarte, ante todas as razões de direito aqui despendidas, pede o Recorrente seja o recurso devidamente recebido e provido para que seja reformada a decisão proferida em manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecido o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ nos autos do PER/DCOMP nº 01429.09899.290911.1.3.02. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente, o acórdão de Manifestação de Inconformidade deu provimento parcial ao pleito do ora Recorrente, reconhecendo crédito adicional a título de IRRF do ano- calendário de 2011 de R$ 1.599,03, presente na Dcomp nº 01429.09899.290911.1.3.02-6665, além dos R$ 5.973,76 anteriormente reconhecidos no Despacho Decisório Eletrônico. O provimento parcial foi justificado por divergências encontradas entre os valores de retenção indicados pelo contribuinte e os constantes de DIRFs dos beneficiários dos rendimentos relativas ao ano-calendário de 2011, objeto da compensação. O saldo remanescente de direito creditório não confirmado consta do quadro de e- fls. 212/214 no valor de R$ 127.992,72 em relação as retenções não comprovadas. Da análise do quadro supra, juntamente com o teor da decisão recorrida, conclui-se que o reconhecimento do direito creditório de R$ 5.973,76 e, posteriormente de R$ 1.599,03 fundou-se no fato de tais valores constarem em DIRF. A contrário senso, o suposto crédito vindicado cujos valores não estavam declarados em DIRF foram desconsiderados pela DRJ. Os excertos seguintes extraídos do acórdão recorrido não deixam dúvida a esse respeito (destaques deste relator): (...) Em que pese a não apresentação dos comprovantes de rendimentos e retenções, que embasaria o reconhecimento do crédito do contribuinte, analisou-se as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Assim, confirmou-se valor adicional aos já concedido pelo DD. Tal valor expressos no batimento efetuado pelo sistema SCC, e transcrito no quadro abaixo, montam R$ 1.599,03, resultado da subtração do valor de R$ 7.572,79 (total da retenções confirmadas pelo batimento efetuado) do valor de R$ 5.973,72 já confirmado quando da emissão do DD. Dessa forma, validam-se antecipações excedentes, a título de IRRF, no montante de R$ 1.599,03. Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 (...) Prosseguindo-se na análise, observo inicialmente que o contribuinte apurou seus lucros com base no lucro real. Nesta condição, só lhe seria licito deduzir do lucro apurado no final do ano apenas o IRRF relativo a receitas que foram computadas na determinação do lucro real, conforme reza o inciso II do artigo 231 do decreto nº 3000/1999 (RIR): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Compulsando os autos, vejo que esta condição foi plenamente atendida, inclusive com a confirmação de recolhimento do IRRF declarado, conforme consignado no trecho seguinte do acórdão recorrido: (...)A possibilidade de dedução do imposto retido no cálculo da IRPJ está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do imposto. É o que prevê o art. 231 do RIR/99, aplicável da mesma forma a IRPJ:: (...) Em verificação a DIPJ 2011/2010 do contribuinte existentes nos sistemas da RFB, na apuração do imposto de renda com base no lucro real anual (ficha 7A), há um total de R$ 5.964.642,82 em receita de prestação de serviços(linha 05). Tal valor, expresso no Anexo a este voto, revela-se condizente com as informações de rendimentos tributáveis constantes em DIRF, referente aos pagamentos de serviços, realizados por conta e ordem dos anunciantes, o que permite concluir-se pelo oferecimento a tributação das referidas receitas nesta decisão confirmadas. Por fim, os sistemas da RFB não indicam existir auto de infração que altere o montante de IRPJ devido no ano calendário, e que, por decorrência, altere o saldo negativo do AC 2010. Nessa esteira, ultrapassada a análise de oferecimento da receita a tributação, passa-se à questão da comprovação dos valores retidos na fonte. A respeito desta matéria, assim se pronuncia o acórdão recorrido (destaques do original): (...)No caso das retenções incidentes sobre serviços de publicidade e propaganda, na falta dos comprovantes de rendimentos e retenções (e/ou das DIRF) emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, a contribuinte deve provar não apenas que procedeu à extinção do imposto retido (DARF), mas também a operação que deu causa à retenção, com a identificação dos clientes/anunciantes (fontes pagadoras), mês do pagamento, valor do rendimento bruto, da base de cálculo e da retenção incidente sobre a operação. Vê-se que o acórdão recorrido, ao interpretar o artigo 943 do RIR/99, associou o reconhecimento de direito creditório de IRRF exclusivamente à comprovação de entrega da DIRF, no entanto, na visão deste relator, não merece prosperar, tendo em vista que na Seção II na qual se inserem os artigo 941, 942 e 943 do RIR/99, foi regulada a prestação de informações ao beneficiário – pessoa física e jurídica -, e não o fornecimento de informações à autoridade tributária, no caso, a apresentação da DIRF. Confira-se: Subseção I Beneficiário Pessoa Física Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Parágrafo único. Tratando-se de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário subseqüente (Lei nº 8.383, de 1991, art. 19, § 1º). Subseção II Beneficiário Pessoa Jurídica Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Subseção III Disposições Comuns Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Desta feita, o artigo 13, § 1 º da lei n° 4.154 - que constitui a base legal do parágrafo 1º do artigo 943 do RIR/99 - revela que a aludida declaração não se refere propriamente à DIRF, mas sim à declaração de rendimentos que era exigida do contribuinte pela sistemática de fornecimento de informações econômico-fiscais então vigente e, deve-se levar em consideração para o julgamento que o recorrente anexou o Comprovante Anual de Imposto de Renda recolhido do ano-calendário de 2010 inserto as e-fls. 446/480 no valor de R$ 1.709.916,57 também juntou Comprovante Anual de Imposto de Renda recolhido do ano- calendário de 2010 (e-fls. 481/2698), superior ao valor inserto da DCOMP. Sendo assim, é possível afirmar, com segurança, que o formulário previsto no artigo 943 do RIR/99 que se presta à comprovação de IRRF é o comprovante anual de retenção e recolhimento de IRRF, o qual deve ser fornecido anualmente pelas fontes pagadoras dos rendimentos. Fl. 2721DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 Neste sentido, apesar do Recorrente ter atendido às determinações normativas relativas ao ponto analisado, eis que os valores em discussão nesta lide administrativa, declarados pelo contribuinte a título de IRRF sob o código 8045 no ano-calendário de 2010, possuem lastro nos comprovantes de retenção a que se refere a legislação citada, muito embora tenham sido eles emitidos pelo próprio contribuinte (e-fls. 446/480 e 481/2698), não se pode deixar de considerar que o fator determinante para a formação do saldo negativo no caso em apreço é a confirmação efetiva das retenções, ainda que os comprovantes de rendimentos estejam presentes. Afinal, é certo que a prova do IRRF não se faz apenas pelos comprovantes de rendimentos, mas a recorrente anexou documentos unilaterais, idênticos entre si e inclusive estão com erro de grafia na palavra Secretaria (SECRETÁRIA) e, todos os “comprovantes” fazem referencia ao artigo 53 inciso II da Lei 7.450/85 que trata da alíquota de 5% de retenção, mas calculam 1,5% sobre o rendimento. Destaca-se ainda, que o comprovante de e-fls. 2352, que tem total de rendimento bruto no valor de R$ 2.938.809,38, mas tem base de calculo o valor inexplicável de R$ 17.530.732,97, e com retenção de R$ 232.960,97 (1,5% de R$ 17.530.732,97). Sendo assim, em razão da modificação do Despacho Decisório a titulo de saldo negativo de IRPJ retido, acrescido do fato de que o contribuinte ter juntado indícios de provas suficientes para transmitir verossimilhança que atrai e justifica a necessidade de uma análise mais acurada da documentação e das declarações apresentada aos presentes autos para melhor averiguar as retenções que compõem o saldo negativo do período intentado pela empresa recorrente. Demais disto, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para a apresentação de novos documentos. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Fl. 2722DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905383/2016-75 Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte possa analisar a efetiva existência de saldo negativo considerando todos os pagamentos efetuados computando também as retenções na fonte e se tais valores são suficientes para quitar o débito; ii) Em paralelo a isso, sem prejuízo ao item (i) o contribuinte deve ser intimado para correlacionar as guias com os recolhimentos dos impostos as quais alega quitação conforme relatório anexo indicando as informações acerca das fontes pagadoras, identificadas pelo CNPJ, denominação social, endereço; mês dos pagamentos, valor do rendimento bruto, base de cálculo da retenção e IR recolhido, bem como a comprovação da operação que deu causa à retenção sob o código 8045, incidente sobre importância recebida a título de serviços de publicidade e propaganda , visto que a retenção, neste caso, cabe a própria prestadora dos serviços de publicidade. (iii) o Recorrente deve apresentar documentos complementares acaso entenda pertinente e necessário; (iv) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com o direito creditório pleiteado informados no PER/DCOMP. (v) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte para avaliar a existência do credito remanescente a titulo de retenções, o recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 2723DF CARF MF Original

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